27 DE MAIO DE 2024

73ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO e DR. JORGE DO CARMO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h03min.

2 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - DR. JORGE DO CARMO

Assume a Presidência. Reforça o pronunciamento do deputado Reis sobre as escola cívico-militares.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE DR. JORGE DO CARMO

Cumprimenta os alunos do curso de Direito da Universidade Mackenzie presentes nas galerias.

7 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - PRESIDENTE DR. JORGE DO CARMO

Reitera o pronunciamento do deputado Eduardo Suplicy.

12 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE DR. JORGE DO CARMO

Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 28/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h59min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente. Na lista dos oradores do Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Jorge do Carmo. Tem, V. Exa., o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Sr. Presidente, deputado Luiz Claudio Marcolino, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, assessores, público da TV Alesp, policiais aqui presentes.

Sr. Presidente, venho a esta tribuna para falar rapidamente de dois assuntos que reputo serem importantes. O primeiro é que hoje vamos fazer uma atividade... O nosso mandato fará uma atividade agora às 17 horas, em homenagem ao Dia da Cuidadora e dos Cuidadores.

Nosso mandato apresentou um projeto de lei, e esse projeto de lei foi aprovado pelas Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sancionado pelo governador, e editou-se a Lei nº 17.932, de 2024, que tem como objetivo denominar que o dia 26 de maio - todo dia 26 de maio de cada ano - seja homenageado... Denominado o Dia das Cuidadoras e Cuidadores Irmã Dulce.

Por que Irmã Dulce? Todos sabem, certamente, que a primeira santa brasileira foi uma grande cuidadora, uma pessoa que fez um trabalho brilhante na Bahia e no Brasil como um todo - mas em especial no estado da Bahia - defendendo e fazendo o cuidado com as pessoas.

A gente sabe que cuidadoras e cuidadores fazem um trabalho muito humanizado. Muito humanizado. E essas pessoas merecem a nossa homenagem, merecem a homenagem desta Casa, merecem ter um dia especial.

Todos os dias são dias das cuidadoras e dos cuidadores, mas penso que é importante, assim como tem dias em homenagem a outras diversas profissões ou missões, no dia 26 de maio de cada ano está assim determinado através dessa lei que será o Dia das Cuidadoras e Cuidadores Irmã Dulce.

Então, eu quero aproveitar a oportunidade também para convidar as Sras. Deputadas, os Srs. Deputados e os funcionários desta Casa para a atividade em homenagem ao Dia das Cuidadoras, que será hoje, no Plenário Dom Pedro I, a partir das 17 horas.

Outro assunto, Sr. Presidente, que bastante incomoda os deputados e as deputadas, especialmente aqueles que têm compromisso com a Educação, senador Suplicy, é uma matéria que hoje foi publicada na “Folha de S.Paulo”. Diz a matéria: “Tarcísio e Nunes querem educação para ditadura. Tarcísio de Freitas e o prefeito Ricardo Nunes querem educação para ditadura”, referindo-se ao projeto de lei que foi aprovado nesta Casa, semana passada...

Nós, que votamos contra... O nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, o PSOL e outros partidos aqui nesta Casa, votamos contra o projeto que institui o Programa Escola Cívico Militar, porque nós não temos absolutamente nada contra os policiais da reserva, os policiais que já se aposentaram...

Não temos nenhum problema contra os policiais. Ao contrário, nós defendemos a Segurança Pública, defendemos aqui os profissionais dessa área tão sensível e tão importante.

Porém, entendemos que a escola - dentro da escola - é local para termos professores e professoras bem remunerados, bem estimulados, bem preparados, para que possamos ter, de fato e de direito, uma Educação à altura daquilo que nós queremos para os nossos filhos. Ou seja, nenhum pai, nenhuma mãe quer uma Educação que não seja adequada - o que não é o que a gente vê na política do governador.

Enquanto desestimula, enquanto não dá os reajustes, os aumentos, não cuida bem da Educação, quer simplesmente agradar os policiais e aqueles que estão já na reserva. Nós não temos nada contra ele querer fazer agrado para os policiais. Nós, no entanto, entendemos que na Educação nós precisamos de profissionais da área.

Na Segurança, precisamos de bons profissionais - e temos: os profissionais da Segurança Pública. Enquanto, na Educação, nós precisamos de bons professores, professores estimulados e preparados - e não é o que a gente vê na política do governador.

Ao contrário, ele quer tirar recursos da Educação, da monta aqui - que é a PEC 9, que nós estamos exaustivamente combatendo - de 10 bilhões, que corresponde a 5% do orçamento da Educação. Enquanto isso, ele quer fazer um agrado para os policiais da reserva, as pessoas que já se aposentaram.

Nós discordamos e votamos contrário, deputado Luiz Carlos Marcolino. Fizemos aqui o bom combate. No entanto, foi aprovado. Agora nós vemos que o prefeito da cidade, ao invés de pensar em uma cidade melhor, porque teve a oportunidade, e não fez, agora quer implantar a escola militar. Ao invés de ordem e progresso, o futuro com escolas militarizadas promete retrocesso.

Era isso, Sr. Presidente.

Obrigado aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, deputado Jorge do Carmo. Dando sequência à lista de oradores do Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Reis.

Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos no Pequeno Expediente.

O SR. REIS - PT – Quero cumprimentar o presidente, deputado Marcolino, o deputado Suplicy, o deputado Carlos Giannazi, o deputado Dr. Jorge do Carmo, o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, todos os professores, as professoras e os educadores - eles reclamam que eu não falo deles, então estou falando - e todos os funcionários públicos.

Presidente, deputado Marcolino, nesse discurso que o deputado Dr. Jorge do Carmo fez tem que deixar bem frisado que são os policiais militares aposentados, e não para praça, vai ser para os oficiais.

Esse bico da escola cívico-militar, que o governador criou, não vai ser para soldado ganhar. Tem até um “cívico”, que eu pensei que os policiais civis poderiam, mas o texto não fala dos policiais civis, mas fala do cívico, cívico-militar. Poderia ter feito uma emenda para incluir também a categoria do policial civil para fazer esse bico nas escolas que o Tarcísio está criando, as escolas cívico-militares.

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- Assume a Presidência o Sr. Dr. Jorge do Carmo.

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Mas eu quero repercutir um projeto de autoria do secretário Derrite. O secretário, na condição de deputado federal, juntamente com o delegado Palumbo, também deputado federal, fez um projeto de lei complementar, o Projeto de lei Complementar 30, de 2024, que estabelece que os policiais possam se aposentar compulsoriamente aos 65 anos de idade.

Hoje tem a PEC da bengala que foi aprovada em 2015. A PEC da bengala elevou a idade de aposentadoria dos ministros do Supremo para 75 anos, antes era 70 anos de idade.

Aí todos os servidores públicos têm essa condição de ficar até os 75 anos, com exceção dos policiais militares. Os policiais civis também podem ficar até os 75 anos. Então, Derrite apresentou esse projeto para que os policiais civis, aos 65 anos, aposentem-se compulsoriamente.

Eu até li a justificativa deles, Sr. Presidente, que fala o seguinte: “a atividade policial é extenuante e penosa, constituindo-se, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a segunda atividade mais perigosa do mundo”. Ele entende que a atividade é penosa, que, segundo a OMS, é a segunda atividade mais perigosa do mundo.

Ele também reconhece na sua justificativa que, “ademais, a expectativa de vida do policial brasileiro é uma das menores do mundo, não só em razão da elevadíssima incidência de mortes violentas em serviço ou fora dele que vêm dizimando esses profissionais, como também em consequência de enfermidades adquiridas em razão da atividade, reconhecidamente insalubre.

Muitas vezes, o policial chega ao trabalho sem saber quando terminará a sua missão, além de cumprir escalas extras imprevisíveis e lidar com a pressão que envolve cada ocorrência para qual é acionado. Todo policial exerce seu mister em tempo integral, não há folga, nem dia” - ele reconhece que não tem folga. Realmente, precisa estar à disposição 24 horas. “O lema ‘proteger e servir’ requer atenção diária e, ainda, o planejamento de qualquer missão, por mais simples que possa parecer.

Não à toa, justamente em face do alto grau de periculosidade da atividade, foi garantido às Forças de Segurança uma aposentadoria voluntária com regras especiais, que englobam idade de 55 anos”, então voluntariamente pode se aposentar aos 55 anos. Inferior à regra geral dos demais servidores que é 62 para mulher, 65 anos para homem, bem como tempo de contribuição diminuto, 30 anos de contribuição se homem e 25 anos se mulher.

Então, ele fala das condições, fala que tem essa aposentadoria voluntária, mas ele quer estabelecer uma compulsória. O que eu quero dizer é que nem sempre aquilo que está escrito aqui é o tratamento que o Estado dá para os policiais. Hoje há falta de policiais. Não tem tratamento médico adequado, e é a equipe que está governando que escreve tudo isso neste projeto. Eles poderiam, então, ter tomado providências para amenizar esse sofrimento que os policiais passam.

E, por que os policiais não se aposentam voluntariamente aos 55 anos, se a legislação está dizendo que pode se aposentar aos 55 anos? Primeiro, porque eles perdem, eles sofrem uma redução nos seus proventos, eles deixam de receber a gratificação.

No caso de delegado, gratificação por acúmulo de atividade, auxílio transporte e auxílio alimentação. Então, ele tem uma redução salarial. Por isso, que ele prefere continuar trabalhando, porque essa redução vai prejudicar seu dia-a-dia.

Então, talvez, já que o secretário escreveu tudo isso nesse projeto. E ele, juntamente com o delegado Palumbo, escreveu muito bem. Talvez, fosse bom criar um plano de incentivo para as pessoas se aposentarem aos 55 anos quando se adquire o direito a aposentadoria voluntária, ou após essa idade. Talvez, a classe imediata. Cria lá uma promoção, olha se você se aposentar: você ganha uma promoção. Talvez, essa promoção possa compensar o prejuízo que ele vai ter quando se aposenta.

Então, como ele sabe que vai ter redução salarial, mesmo passando por todas essas privações, as dificuldades que passa no dia-a-dia, ele continua trabalhando, às vezes, mesmo sem condições de saúde. Realmente, a idade pode deixar as pessoas debilitadas. Imaginem vocês: um policial de 70 anos de idade, de 65 anos, de 70 anos, como é que ele vai correr atrás de delinquentes, como é que ele vai persegui-los. É muito difícil.

Por isso, já que o secretário Derrite está no governo do estado, faz parte do governo Tarcísio, é do partido do Governo do Estado de São Paulo, talvez, ele pudesse mandar uma mensagem para essa Casa criando, por exemplo, o incentivo para o policial que se aposentar. Criando, por exemplo, a classe imediata, assim como a polícia tem o posto imediato, cria a classe imediata. Seria um incentivo. Derrite escreveu muito bem, mas não discutiu isso com os policiais.

Pelo que eu percebi, têm muitos policiais que são contrários a essa aposentadoria compulsória aos 65 anos. Quer dizer, vem uma paulada de cima sem discussão, sem audiência, sem conversar com os policiais.

Ao invés de ele fazer isso, ele está na condição de propor porque ele é governo. É só mandar uma mensagem para essa Casa, criando uma política de incentivo à aposentadoria aos 65 anos. Criando um posto imediato. Criando uma condição que incentive a se aposentar.

Sem isso, o policial continuará a se aposentar aos 65, aos 70 e até aos 75 anos, porque ele terá mais dois quinquênios, que vão compensar um pouquinho das perdas que ao se aposentar. Então, esse é o registro que eu quero deixar aqui, de que o secretário da Segurança Pública, junto com o delegado Palumbo, deputado federal, tem que discutir mais com os policiais, antes de fazer uma proposta dessa, lá em Brasília.

Chama os policiais para ver se é isso que eles querem. Eu acho que o incentivo, uma classe imediata para os policiais civis, é muito bem-vinda, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, Sr. Deputado Reis. Muito bem a ressalva de Vossa Excelência. A escola cívico, o projeto foi aprovado nessa Casa para a criação da escola cívico-militar, infelizmente, não é para os policiais que precisam e merecem ganhar muito bem, e o governador não faz. Ao invés de melhorar as condições policiais, prefere privilegiar aqueles que já foram aposentados, que já deram a sua contribuição.

Seguindo a lista de oradores inscritos, deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra o deputado professor Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Dr. Jorge do Carmo, deputado Marcolino, deputado Suplicy, deputado Reis, público aqui presente e telespectador da TV Assembleia. Na semana passada, foram publicados os resultados do Saresp, que é esse sistema de avaliação do rendimento escolar do estado de São Paulo, que é uma avaliação feita, organizada, formulada pelo próprio governo estadual.

E nós tivemos o resultado do óbvio. Foi um dos piores índices de aproveitamento, de rendimento dos nossos alunos, isso em 2023, no primeiro ano do governo desastroso do Tarcísio de Freitas e do seu secretário da Multilaser, o secretário das plataformas digitais, porque, pela primeira vez na história do estado de São Paulo, nós não temos um secretário da Educação, nós temos um secretário das plataformas digitais, que representam as empresas que vendem, por valores milionários, essas plataformas.

Então, toda a imprensa divulgou aqui os resultados, que é uma delas, aqui do “O Globo”, notas dos alunos da rede estadual de São Paulo pioram em 2023. Média caiu 10 pontos em português e 2 em matemática, do sexto ao nono ano. E tem aí um detalhe importante, o resultado foi ainda pior do que o registrado em 2021, durante a pandemia do coronavírus, e com a maior parte dos alunos estudando remotamente.

A Secretaria da Educação afirmou que tem realizado mudanças importantes para melhorar o processo de aprendizagem. Sr. Presidente, a mudança que o governo implantou na rede estadual, nessa gestão, foi a das plataformas digitais, que está retirando, ou que já retirou, a autonomia pedagógica dos professores e das professoras da rede estadual de ensino.

Hoje o professor virou apenas um monitor, um tutor dessas plataformas. Ele vive para alimentar as plataformas, para que essas plataformas continuem sendo vendidas à Secretaria da Educação por 70 milhões cada uma, por 100 milhões, dependendo do tipo de plataforma, E por um tempo determinado.

O livro didático que o governo tentou retirar na marra no ano passado, mas não conseguiu, porque nós entramos com uma ação popular e derrotamos o governo. Ele foi obrigado a voltar atrás em relação à tentativa de retirar os livros do MEC.

Ele foi derrotado, porém, Sr. Presidente, ele não está, na verdade, propiciando que os professores possam utilizar o livro didático, porque a exigência é pela utilização das plataformas, dos conteúdos digitais, que são eivados de vários erros que nós já denunciamos, a imprensa denunciou, erros de português, erros na área de geografia, de história de várias matérias, erros gravíssimos que já foram denunciados em exaustão desses conteúdos digitais, que o governo anunciou que serão agora formulados por inteligência artificial. Olha só o absurdo a que ponto nós chegamos.

E isso está destruindo a Educação do estado de São Paulo. Eu já acionei o Ministério Público, o Tribunal de Contas, nós já fizemos várias denúncias, Sr. Presidente, em relação a esse tema, na Comissão de Educação, realizamos audiências públicas aqui na Assembleia Legislativa denunciando esse fato. E na reunião que nós tivemos aqui, naquela audiência pública, nós cobramos da Secretaria da Educação e nenhuma providência foi tomada.

Mas não é só isso. Tem aí demissão em massa de professores, fechamento de salas no período noturno, o aluno que trabalha não vai mais poder estudar no período noturno, porque o governo está sabotando, Sr. Presidente, a abertura de salas no ensino médio, no curso regular do ensino noturno, inclusive manipulando a pesquisa nas escolas, que eu denunciei na semana passada aqui, e fechando também as escolas de educação de jovens e adultos.

A pessoa que não teve a oportunidade de estudar em idade própria tem o direito constitucional de voltar a estudar nessa modalidade de ensino, seja na rede municipal, seja na rede estadual, que é a educação de jovens e adultos. E o governo está negando esse direito, porque ele está fechando salas, ou impedindo, ou sabotando a abertura de novas salas em todo o estado de São Paulo.

Então, são vários ataques, Sr. Presidente. E, para concluir, tem ainda a proposta de reduzir ainda mais o orçamento da Educação. O governo encaminhou a PEC 09, de 2023, que tenta reduzir de 30% para 25% o orçamento da Educação. Daí vai ser o tiro de misericórdia na Educação estadual.

Então, Sr. Presidente, nós queremos aqui, mais uma vez, da tribuna da Assembleia Legislativa, acionar o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, para que providências sejam tomadas imediatamente contra esse genocídio da Educação do estado de São Paulo, que prejudica a todos os profissionais da Educação. O governo não está pagando o piso nacional do Magistério. E prejudica também, sobretudo, os alunos da rede estadual.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado, professor Carlos Giannazi, pelas suas palavras. Dizer da alegria de estar aqui ao lado de vocês e cumprimentar o povo da galeria aqui, os alunos do curso de Direito da Universidade Mackenzie.

Sejam muito bem-vindas e bem-vindos aqui à Casa do povo, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.) Eu estou deputado, mas sou advogado, então tenho muito orgulho de ter - como vocês estão hoje - cursado essa missão que é ser um profissional do Direito, operador do Direito no futuro. Sejam muito bem-vindos aqui à Casa, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Seguindo a lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado presidente, deputado Dr. Jorge do Carmo, caro deputado Marcolino, deputado Conte, estudantes da Universidade Mackenzie. Registrar aqui um editorial do “Estado de S. Paulo”, com o título: “PM Como Bedel de Crianças e Adolescentes”.

“O governo paulista acha que a militarização das escolas, recém aprovada, cultivará valores como honestidade e civismo, como se escolas civis fossem, por contraste, antros de degeneração.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou no dia 21 passado o Projeto de lei Complementar 9/2024, proposto pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que institui as escolas cívico-militares na rede estadual de educação. O projeto autoriza que os municípios paulistas que assim desejarem poderão adotar o ‘modelo’, chamemos assim, em suas próprias redes.

Foram 54 votos favoráveis e apenas 21 contrários” - dentre os quais, do PT, do PSOL, do PCdoB e outros -, “um placar que demonstra, inequivocamente, que Tarcísio conta com uma confortável base de apoio ao governo na Alesp.

Ao mesmo tempo, porém, a votação revela quão associados estão os Poderes Executivo e Legislativo de São Paulo no patrocínio de uma política educacional irremediavelmente errada, pois as escolas cívico-militares padecem de um vício de origem.

Essa ideia de política pública na área de educação, que ganhou força durante o governo de Jair Bolsonaro, ignora um princípio basilar da democracia moderna - sem falar as melhores práticas em gestão escolar, tanto do ponto de vista administrativo como pedagógico.

No Estado Democrático de Direito, a educação pública deve ser, necessariamente, civil e laica. Com razão, o deputado Eduardo Suplicy, do PT, contrário ao projeto, alertou que ‘a introdução de elementos militares nas escolas pode criar uma atmosfera mais autoritária e hierárquica, onde o foco na disciplina e na obediência pode se sobrepor aos princípios da liberdade de expressão e ao estímulo do pensamento crítico’ dos estudantes.

Além desse ponto sublinhado por Suplicy, o trabalho em escolas públicas não pode ser confundido com cabide de emprego, nem muito menos com um bico para que policiais militares, da PM, da reserva possam complementar a renda dando pito em jovens arteiros.

De acordo com o projeto, além da manutenção da ordem e da disciplina no ambiente escolar, atuando como monitores, os policiais militares da reserva poderão desenvolver atividades extracurriculares – quais, ainda não se sabe. A educação formal, vale dizer, o ensino das disciplinas tradicionais, seguirá a cargo de professores civis.

Aparentemente, há aqui uma confusão nessa estrutura organizacional proposta pelo governo para as escolas cívico-militares. Afinal, na exposição de motivos encaminhada à Alesp, o secretário estadual da Educação, Renato Feder, afirmou que ‘é inquestionável o fato de que os resultados - pedagógicos, infere-se do texto - alcançados pelas escolas militares ao longo dos anos são exemplares’.

O que isso tem a ver com o projeto aprovado, se a condução pedagógica das escolas cívico-militares, como destacou o governador em pessoa, seguirá sob responsabilidade de civis? Ou se está diante de um erro de comunicação que precisa ser prontamente corrigido, no melhor cenário, ou se trata de desinformação pura e simples, no pior.

Ora, é iludir pais, mães e responsáveis que se sintam estimulados a matricular suas crianças numa escola cívico-militar fazê-los acreditar que essas unidades serão similares às que são administradas pelas Forças Armadas para educar filhos de militares.

Ademais, nesse programa subjaz uma concepção muitíssimo equivocada, para dizer o mínimo, de ordem, segurança e disciplina nas escolas. Os rigores inerentes ao ambiente castrense, por óbvio, não podem ser transpostos, minimamente que seja, para o ambiente escolar como forma de conter ou reprimir comportamentos indesejáveis de crianças e adolescentes.

Para piorar, os defensores das escolas cívico-militares argumentam que essas escolas permitem que os alunos tomem contato desde cedo com valores como civismo e honestidade, além de estarem expostos a uma cultura de paz, como se escolas civis, por contraste, fossem antros de degeneração, desonestidade e indisciplina. Chega a ser uma ofensa aos professores e diretores das escolas, públicas e privadas, que não têm policiais aposentados como bedéis.”

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, sempre senador, nosso deputado Suplicy, pelas palavras. Seguindo a lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Lucas Bove. (Pausa.) Com a palavra o deputado André do Prado. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Agora a Lista Suplementar. Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, deputado Suplicy, deputado Jorge, que preside a sessão.

Presidente, hoje eu trago aqui uma denúncia em relação ao Hospital Heliópolis, porque no último dia 17 de maio acabou ocorrendo um incêndio no segundo andar. Só que esse incêndio que acabou ocorrendo já há alguns dias atrás, há alguns meses, foram feitas várias reclamações e denúncias ao diretor do hospital, Dr. Abrão Rapoport, que não tomou providências em relação às denúncias que foram apresentadas.

Eu queria passar, antes de concluir aqui minha fala, colocar aqui um vídeo. São dois vídeos. Um é o vídeo do incêndio.

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- É exibido o vídeo.

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Então, esse é o vídeo do incêndio, e o sindicato dos trabalhadores já vem fazendo diversas denúncias lá em relação à falta de material, falta de insumos. Tem ali inclusive assaltos constantes no estacionamento, por falta de segurança suficiente, iluminação precária no estacionamento do hospital. Já tinha sido feito uma denúncia em relação à porta corta-fogo, e aí os funcionários demonstram que continua ainda fechada. Pode passar mais um vídeo?

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- É exibido o vídeo.

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Inclusive também foi apresentada, como reclamação dos funcionários servidores desse hospital, que a rampa que dá acesso também, tanto dos funcionários, dos servidores, como dos pacientes no hospital, praticamente, de tempos em tempos vai tendo rachaduras, vai tendo fissuras, colocando em risco também a própria locomoção dos funcionários e dos pacientes.

Uma outra reclamação que foi colocada também é em relação à parte elétrica do hospital. Inclusive, isso pode ter sido um dos motivos do incêndio. Inclusive, agora, esse segundo andar, dão a alegação que vai ficar fechado por tempo indeterminado.

A rampa do ambulatório, como eu disse também, não tem sido resolvida. São fendas e fendas, de tempos em tempos, e o pouco da reforma que foi feita, ela não tem sido suficiente para dar conta do bom atendimento, tanto dos pacientes como dos servidores que ali trabalham.

Uma outra reclamação dos servidores é em relação à falta de funcionários. Hoje têm muitos servidores do Hospital Heliópolis que há muito se aposentaram. Não houve o concurso público.

Tem muitos inclusive em vias de se aposentar agora nos próximos anos, e também tem uma parte dos funcionários, pela pressão exercida dentro do local do trabalho, que estão afastados, por tempo indeterminado, e isso dificultando, inclusive, a gestão interna e o próprio atendimento dos usuários.

Agora, o mais grave de tudo isso, deputado Suplicy, é que o diretor do hospital, por todas as denúncias que já foram feitas, que já vêm sido feitas há alguns meses atrás, não houve a representação dos trabalhadores e das trabalhadoras, para que possam buscar alguma solução.

Então eu queria, presidente, Jorge do Carmo, que essa minha denúncia em relação ao Hospital Heliópolis... Nós já encaminhamos à Secretaria da Saúde, também já foi feito no parque do sindicato.

Eu queria que fosse encaminhada agora ao diretor do Hospital Heliópolis, o Dr. Abrão Rapoport, e que seja encaminhada também essa minha fala aqui no plenário também para o secretário de Saúde aqui do estado de São Paulo, porque é importante que o secretário tenha também acesso a essas informações, para que possa resolver.

Então, graças a Deus não morreu nenhum paciente e nenhum funcionário no incêndio do dia 17 de maio. Esperamos que não volte a acontecer novamente, que sejam feitos os reparos necessários para ter um bom atendimento para a população, e que abram concursos públicos para os servidores do Heliópolis e para que os demais hospitais estaduais também possam atender a população com mais qualidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino, vossa solicitação será atendida, será encaminhado ao diretor do Hospital Heliópolis, bem como ao secretário estadual de Saúde.

Seguindo a lista de oradores inscritos, agora na Lista Suplementar, com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.) E com a palavra o deputado Carlos Giannazi, aqui na Lista Suplementar. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Jorge do Carmo, deputado Suplicy, telespectador da TV Assembleia, de volta à tribuna aqui, quero registrar a honrosa presença dos professores da rede estadual de Campinas, aqui do Gabriel e da Júlia. Eles trouxeram aqui um trabalho importante que foi realizado pelos alunos da escola estadual Professora Rita de Cássia da Silva.

É uma escola que fica em Campinas e os alunos fizeram cartas endereçadas à Assembleia Legislativa de São Paulo fazendo várias reivindicações, reivindicações importantes para a melhoria da qualidade de ensino da rede estadual.

E nessa carta, nesses documentos que nós recebemos, tem muitas reclamações justas sobre o que eu acabei de falar no meu primeiro pronunciamento aqui em relação às plataformas digitais, que os alunos reclamam do excesso dessas plataformas e do quanto elas são perversas para a aprendizagem.

Tanto é que a avaliação do Saresp registrou exatamente uma queda no rendimento, na aprendizagem dos alunos da rede estadual. Então nós temos aqui 300 cartas de alunos da escola Professora Rita de Cássia que só comprovam exatamente o que nós estamos já denunciando há um bom tempo.

E ao mesmo tempo eles estão trazendo outras reivindicações importantes como a possibilidade que o estado tenha um programa, que ele tenha verbas para que os professores possam alugar ônibus e fazer, realizar atividades extraclasse para visitar outros espaços culturais e pedagógicos. Isso é muito importante, inclusive é um trabalho que tem amparo na própria LDB, que é o trabalho...

O que existe também fora da escola é aprendizagem e os professores precisam do transporte, precisam de verba, de um financiamento. Então cada diretoria de ensino tem que ofertar para as suas escolas o transporte para realização desse tipo de trabalho pedagógico.

São várias as reivindicações dos alunos e o mais importante não é só a reivindicação, acho que também é o próprio exercício da cidadania, porque a educação tem que formar o aluno para o pleno exercício da cidadania ativa e crítica, como determina a LDB, a Constituição Federal. E esse exercício é importante que já aconteça na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, no Ensino Médio.

O aluno participando, entendendo como que funciona todo esse processo e fazendo já as reivindicações. Mas os alunos da Escola Professora Rita de Cássia da Silva foram além, porque eles não estão só preocupados com o presente. Eles estão preocupados com o futuro também.

Eles estão reivindicando nessas cartas endereçadas à Assembleia Legislativa Etecs na região, ou seja, cursos profissionalizantes e o Estado tem a obrigação de oferecer o ensino técnico e o ensino tecnológico. É para isso que nós temos a rede das Etecs e Fatecs, por isso que nós temos o Centro Paula Souza e, além disso, nós temos também os institutos federais de educação do governo federal, que são centros de excelência de ensino técnico.

E além disso, nós temos as universidades estaduais e as universidades federais. Aqui em São Paulo, nós temos a Unifesp, por exemplo; nós temos a USP; nós temos a Unicamp, que fica em Campinas; nós temos a Unesp; nós temos a Univesp, que é a universidade virtual; nós temos a Famema, que é uma universidade pública que fica em Marília, a Faculdade de Medicina de Marília.

Nós temos uma faculdade de medicina em Rio Preto. Enfim, elas devem ser expandidas o máximo possível para atender toda a demanda dos nossos alunos que estão saindo da escola pública.

Essa é a nossa luta, Sr. Presidente, uma luta histórica. Que a expansão no ensino superior no Brasil e em São Paulo seja feita através das nossas universidades estaduais e federais, para que se ponha um fim nesse privatismo educacional.

Então, só tenho que parabenizar vocês, professor Gabriel, professora Julia, pela iniciativa de trazer as cartas dos alunos aqui para a Assembleia Legislativa, reforçando a luta que nós estamos travando.

Tenho certeza de que a vinda de vocês aqui não será em vão, muito menos as cartas dos alunos. Isso é uma aula de cidadania que vocês estão dando para o estado de São Paulo e para o Brasil.

Parabéns.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, professor, deputado Giannazi. Agradecer a presença aqui do professor Gabriel e da professora Julia.

Seja muito bem-vindo e bem-vinda a esta Casa. Aqui é a Casa do povo, é a Casa de Leis, Casa de defender a Educação e as demais pautas que são tão importantes. Seguindo a lista de oradores inscritos na Lista Suplementar, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado presidente, deputado Carmo, eu gostaria de ler aqui mais uma reportagem a respeito de como Tarcísio e Nunes querem educação para ditadura, conforme Camila Rocha, ontem, dia 26 de maio, registrou na “Folha de S.Paulo”.

“Imagine que a escola de seu filho mudou. Agora, ele precisa manter os cabelos raspados para ir à aula. Conflitos rotineiros são resolvidos por policiais que usam spray de pimenta, ameaçam bater nos alunos e levam jovens à delegacia para serem fichados. Colegas com deficiência ou dificuldade de aprendizado se sentem pressionados a abandonar a escola.

Atividades como colocar fantasias para um festival de inglês, ou falar sobre racismo e violência policial, passam a ser vistas com desconfiança ou são censuradas. O medo e a insegurança crescem na comunidade escolar. Você tenta mudar seu filho de escola, mas é inútil, pois agora todas as escolas da sua região são cívico-militares: educam crianças e jovens para viver em uma ditadura.

O cenário, que parece saído de uma série distópica de streaming, é realidade em muitas escolas públicas no Brasil. Em uma escola cívico-militar do DF, policiais viram com desconfiança um festival de inglês e proibiram que estudantes expusessem um mural para o Dia da Consciência Negra que continha charges sobre racismo e violência policial.

Na mesma unidade escolar, uma mãe descobriu que sua filha havia sido levada à delegacia por se desentender com um professor. A jovem foi deixada sozinha em uma sala e fichada por desacato.

Meses depois, um policial jogou spray de pimenta no rosto de um aluno e o algemou dentro da escola. Vídeos divulgados por alunos mostram um policial ameaçando bater em estudantes e outro dando voz de prisão a um aluno durante uma manifestação em favor de uma vice-diretora que havia sido exonerada.

O clima de medo fez com que muitos professores, que recebem salários menores que os pagos aos policiais-monitores, passassem a pedir licença-médica e remanejamento.

Em 2013, estima-se que o Brasil tinha 39 escolas militarizadas, número que atingiu pelo menos 816 escolas em 2023, sobretudo por conta do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, implementado durante o governo Bolsonaro.

Ainda que o governo Lula tenha anunciado a extinção do programa, menos de 15% das escolas foram afetadas pela decisão, pois estados e municípios seguem livres para decidir pela implementação de tais escolas.

A despeito de vários estudos demonstrarem o fracasso do modelo, sua implementação segue crescendo. Em munícipios do Paraná, vários pais já não conseguem encontrar escolas públicas que não sejam cívico-militares.

A situação preocupa, sobretudo os pais de estudantes com deficiência, como a mãe de uma aluna autista que participou de um protesto contra a militarização das escolas em Guarapuava em novembro do ano passado.

Violações de direitos humanos ocorridas em escolas militarizadas já foram denunciadas à ONU. No entanto, em meio à omissão do governo federal e do Supremo Tribunal Federal sobre a flagrante inconstitucionalidade de tal modelo escolar, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, com apoio do prefeito da Capital, Ricardo Nunes, resolveu implementar o modelo escolar ditatorial em meio à brutalidade dispensada a estudantes que protestavam na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Como bem observou Tarcísio: ‘A gente olha aqui os alunos das escolas cívico-militares e vê que a gente está diante de um novo Bolsonaro lá na frente’. De fato, em vez de ordem e progresso, o futuro promete ditadura e retrocesso.”.

Muito obrigado, deputado Jorge do Carmo.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Suplicy. É exatamente isso que eu acabei de falar há pouco. Em vez de ordem e progresso, o futuro das escolas militarizadas promete futuro e retrocesso.

Essa é a política do governador Tarcísio de Freitas e do prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes, que querem Educação para a ditadura, lamentavelmente. Com a palavra, na Lista Suplementar, o deputado professor Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Jorge do Carmo, hoje é dia 27 de maio, e até agora o governo estadual, o governo do Tarcísio de Freitas, está afrontando a legislação vigente do País, afrontando a data-base salarial dos servidores e servidoras do estado de São Paulo.

Eu me refiro aqui à Lei nº 12.391, de 2006, aprovada aqui, no plenário da Assembleia Legislativa, em 2006, que estabelece o dia primeiro de março como a data-base do funcionalismo estadual, que obriga o estado a fazer a reposição das perdas inflacionárias, como também já determina o próprio Art. 37 da Constituição Federal, que afirma que todos os entes federativos, munícipios, estados e a própria União, devem ter data-base e repor as perdas inflacionárias anualmente.

Aqui, no estado de São Paulo, a data é o dia primeiro de março. Nós estamos no dia 27 de maio, e até agora o governo não apresentou nenhum índice de reposição da inflação, muito menos de reajuste salarial. É um governo fora da lei.

Mas, não é só isso, Sr. Presidente, tem também a afronta à lei do piso nacional do Magistério. O governo não está cumprindo o reajuste que já foi dado pela portaria do MEC em janeiro.

Então, 27 de maio, a data foi em janeiro, e, até agora, o governo não deu também o reajuste do piso nacional do Magistério, que é obrigatório pela Lei nº 11.738, de 2008. Lei federal, aprovada no Congresso, sancionada pela Presidência da República, e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Ou seja, o governo está violando toda a nossa legislação de ensino. Os nossos servidores, em geral, estão com os salários arrochados, defasados há muitos anos, e até agora nada, Sr. Presidente.

Só que, além de prejudicar os servidores da ativa, não dando o reajuste, nem do funcionalismo e nem do piso, o governo também está prejudicando todos os aposentados e pensionistas, porque esses reajustes são estendidos aos aposentados e pensionistas.

Ao privar, ao negar o reajuste para os servidores da ativa, o governo prejudica também aposentados e pensionistas - isso é grave, Sr. Presidente -, que estão sendo prejudicados por essa política salarial perversa do governador Tarcísio de Freitas.

Como disse em outros pronunciamentos, eu já acionei o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Ministério Público, denunciando que o governo está cometendo improbidade administrativa. É uma irresponsabilidade jurídica. Na verdade, é um crime de responsabilidade.

Vou falar aqui diretamente: o governo comete crime de responsabilidade ao não cumprir a legislação em vigor no estado e no País, não cumprir nem a lei federal, nem a Constituição, nem a lei estadual.

Nós estamos cobrando. O Ministério Público tem que tomar providências, e o Tribunal de Contas também, para obrigar o governo a repor as perdas inflacionárias e cumprir a data-base do funcionalismo e também o reajuste do piso.

O piso ele tem que cumprir sem utilizar abono complementar e com o reajuste e com o pagamento do piso com repercussão na carreira, Sr. Presidente, porque, mesmo quando o governo cumpre o piso, o reajuste, ele cumpre mais com abono complementar. Isso é ilegal. Ele tem que cumprir com repercussão em toda a carreira.

Por fim, Sr. Presidente, sempre cobro semanalmente aqui na Assembleia Legislativa, sobretudo aqui da tribuna, que o governo faça o encaminhamento, em caráter de extrema urgência, do projeto de lei complementar para regulamentar a PEC da Polícia Penal, que já foi aprovada por nós em 2022. Nós fizemos uma luta imensa para que ela tenha sido aprovada. Em 2019, foi aprovada a PEC do governo federal, em nível federal, e agora nós aprovamos aqui.

O estado de São Paulo foi um dos últimos estados a aprovar essa PEC, e agora não está regulamentando, Sr. Presidente. O governador se comprometeu, o governo estadual se comprometeu a enviar o projeto à Assembleia Legislativa, e até agora nada. O que tem é uma minuta de um projeto que o governo soltou para o sindicato, mas é uma minuta muito ruim, que não atende minimamente as reivindicações básicas dos servidores do sistema prisional.

Essa minuta não enquadra, por exemplo, os motoristas, que são policiais penais na prática; não enquadra também, na Polícia Penal, os oficiais administrativos. Prejudica imensamente os servidores que já estão há um bom tempo, os que estão mais próximos da aposentadoria, que serão prejudicados por conta da falta de uma justa evolução funcional, de uma progressão.

Então são vários ataques aos servidores e servidoras do sistema prisional em curso nessa minuta. Ela tem que ser melhorada antes de chegar aqui, Sr. Presidente. Nós vamos, logicamente, quando o projeto chegar, apresentar emendas para que ele seja melhorado e atenda essas reivindicações que eu citei e muitas outras que estão sendo debatidas pelas entidades representativas dos servidores e servidoras do sistema prisional.

Então fica aqui a nossa exigência para que o governador faça o encaminhamento do projeto do PLC para regulamentar em caráter de urgência a Polícia Penal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, não havendo mais orador para fazer uso da tribuna e havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia os Projetos de lei nº 460, de 2019, e 1.674, de 2023, vetados.

Havendo acordo de lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da última quarta-feira.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 59 minutos.

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