1 DE NOVEMBRO DE 2023

131ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e DR. JORGE DO CARMO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Endossa o pronunciamento do deputado Dr. Jorge do Carmo. Critica o governo por não editar o projeto das Atividades Pedagógicas Diversificadas - APDs.

4 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - DR. JORGE DO CARMO

Assume a Presidência.

6 - EDIANE MARIA

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

7 - PRESIDENTE DR. JORGE DO CARMO

Acolhe a questão de ordem da deputada Ediane Maria, para respondê-la oportunamente.

8 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE DR. JORGE DO CARMO

Endossa o pronunciamento do deputado Reis, quanto ao valor do auxílio-alimentação no serviço público estadual.

10 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - PRESIDENTE DR. JORGE DO CARMO

Endossa o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.

13 - PAULO FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - PRESIDENTE DR. JORGE DO CARMO

Tece considerações sobre o veto do governo ao projeto de sua autoria, que trata da retirada humanizada de pessoas de áreas de risco de enchentes.

15 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE DR. JORGE DO CARMO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 06/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, deputado professor Carlos Giannazi. Boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente da galeria, público da TV Alesp, os ilustres policiais aqui presentes, os assessores.

Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna neste dia 1º de novembro, quando daqui a pouco já é o final do ano; faltam dois meses para o final do ano legislativo de 2023. E vim, Sr. Presidente, falar de uma demanda, de uma reivindicação que paira pela sociedade no Brasil como um todo e, em especial, aqui no estado de São Paulo.

Inclusive hoje, a partir do dia 1º de novembro, nós tivemos a determinação pelo prefeito de São Caetano do Sul que iniciou lá o processo de tarifa zero. A tarifa zero é um direito, é o direito de ir e vir. É o direito constitucional que a sociedade tem de ir e vir. Muitas vezes não consegue ir ou vir porque não tem dinheiro, porque não tem dinheiro para ir ao médico, para ir para a escola, tal.

Mas falando de tarifa zero, eu apresentei um projeto de lei aqui a esta Casa, que é o Projeto nº 1.540, de 2023, que versa sobre a possibilidade, a autorização desta Casa, para que o governador do estado de São Paulo possa, nos dias de eleição, conceder, por meio, evidentemente, do serviço de concessionárias do nosso estado, a gratuidade do transporte coletivo, visto que essa determinação, já há uma recomendação, ou melhor, uma determinação do Supremo Tribunal Federal.

Ouso aqui ler o que disseram, o que falaram, os ministros. O Supremo Tribunal Federal, STF, por unanimidade, decidiu que o poder público tem o dever de fornecer serviço gratuito de transporte coletivo nos dias de eleições. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira, dia 18, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ADPF n.º 1.013.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, achei por bem, entendo que é um direito da sociedade paulista, em todas as regiões metropolitanas, no estado de São Paulo como um todo, nos dias de eleição, o governador, o poder público estadual e os poderes públicos municipais, evidentemente, adotarem o sistema gratuito enquanto não temos a tarifa zero em todos os municípios, em todo o estado de São Paulo, ao menos, por recomendação, por determinação, por se tratar de um direito recomendado e determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

Como aqui mencionei, apresentei o Projeto n.º 1.540, que versa: “Fica o Poder Executivo estadual autorizado a determinar as concessionárias e empresas de transporte público urbano e interurbano, ferroviários, metroviário e rodoviário, sob competência estadual, para que funcione com normalidade e gratuidade no dia das eleições, de acordo com o calendário e horário de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.”

Entendo que é um projeto que tem por si só legalidade, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já determinou que esse direito seja cumprido para todas as pessoas, eleitores ou não, que possam circular nos dias de eleições no estado de São Paulo. Por isso, temos isso como um direito de ir e vir, e um direito para que as pessoas possam se locomover e exercer o seu exercício de cidadania.

É importante que nos dias de eleições tenha a tarifa zero. Ademais, acho por oportuno que o estado de São Paulo, que as concessionárias, que o Governo de São Paulo e os municípios do estado de São Paulo e do Brasil, mas em especial de São Paulo, comecem a organizar. Temos hoje a 25.ª cidade do estado de São Paulo já com tarifa zero. No Brasil, são mais de 80 municípios com tarifa zero.

Então vejo com bons olhos, vejo que esse Projeto de lei pode prosperar, porque se trata de uma autorização. Logo, não há vício de iniciativa, porque é uma autorização desta Casa para que o poder público estadual, no caso o Governo do Estado de São Paulo, possa determinar que as concessionárias de serviço público de transporte coletivo no estado de São Paulo possam conceder a gratuidade nos dias de eleições. Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado pela oportunidade, e aproveito para desejar um ótimo feriado para todas e todos nós.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Parabéns, deputado Jorge do Carmo, pela iniciativa desse projeto. Todo o nosso apoio. Dando sequência à lista de oradores inscritos, tem a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Tem a palavra o deputado Eduardo Suplicy.

Enquanto o deputado se dirige à tribuna, eu gostaria de registrar que hoje é dia primeiro de novembro, quarta-feira, praticamente 14 horas e nove minutos, e até agora, até este exato momento, o Governo do Estado, governo Tarcísio, por meio do seu secretário Renato Feder, não protocolou ainda o Projeto de lei Complementar que trata da questão da flexibilização das APDs, das atividades pedagógicas diversificadas, que vêm prejudicando imensamente o magistério estadual.

Então aqui da Alesp nós exigimos que o governo cumpra a sua promessa. O Renato Feder, secretário da Educação, dono da Multilaser, já prometeu três vezes: uma aqui na Assembleia Legislativa, no primeiro semestre, em uma reunião que teve comigo em seu próprio gabinete, e agora, recentemente, através de uma “live” no início do semestre. Mas hoje é dia primeiro de novembro, quarta-feira, 14 horas, e até agora, nada.

E o projeto é importante, deputado Jorge do Carmo. Esse projeto tem que ser encaminhado com rapidez, com agilidade, para que a gente possa resolver essa situação, resolver a questão da volta da falta-aula, a questão da atribuição de aulas também, sobretudo para os professores da categoria “O”.

Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Carlos, eu quero, primeiro, fazer um comentário aqui sobre como o economista Ricardo Paes de Barros, um dos responsáveis pelos problemas sociais brasileiros, quando ele diz que o desenho do Bolsa Família atual precisa ser melhorado. Ele disse: “O Cadastro Único piorou na gestão anterior e está desatualizado. É um grave problema, porque isso é fundamental para dar o benefício a quem realmente precisa”.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Dr. Jorge do Carmo.

* * *

O ministro Wellington Dias tem feito enorme esforço para melhorar a qualidade do Cadastro, o que é bem-vindo, eu estou de acordo com isso. Na avaliação do economista, o pagamento de 600 reais para a regra atual, que contempla somente famílias com renda per capita até 218 reais mensais, não é o melhor modelo a ser seguido. Ele sugere que o valor do benefício seja aumentado ou reduzido conforme a renda individual de cada família.

Diz ele, abrindo aspas: “A focalização deveria funcionar da mesma maneira que os impostos, precisa ser gradual. Evita-se quinas, as mudanças ficam suaves. Seria estabelecer uma rampa ao invés de uma linha de corte para a família parar de receber. Essa família, à medida que fica menos pobre, passa a receber menos, mas não é deixar de receber, assim do nada”, afirmou o professor Ricardo Paes de Barros.

Daí a coluna do “Estadão” registra que: “Recentemente, o deputado estadual Eduardo Suplicy apresentou ao governo Lula uma proposta para discutir a transição do Programa Bolsa Família para a Renda Básica de Cidadania”.

Diz a coluna do “Estadão” que a ideia foi rechaçada por Paes de Barros: “Por que transferir renda para quem não é pobre? Não tem como fazer um programa de cesta básica para quem não precisa de alimento”, criticou. “Para que a Renda Básica para quem já tem muito dinheiro? A justificativa para se fazer universal seria se não soubéssemos quem são os pobres. Só se dá remédio para quem tem doença”.

Ora, querido Ricardo Paes de Barros, com todo respeito, carinho, amizade, eu quero recomendar a você que esteja lendo melhor a opinião de economistas como Philippe Van Parijs e Yannick Vanderborght, que, em “Renda Básica, uma proposta radical para uma sociedade livre e economia sã”, é exatamente a Renda Básica Universal.

É claro que vamos pagar para todos, mas qual é a vantagem? Ao se pagar para todos, não há mais qualquer burocracia envolvida em se ter que saber quanto cada um ganha no mercado formal ou no mercado informal, na carteira de trabalho assinada ou em qualquer atividade pela qual recebemos uma remuneração, sem eventual registro.

Se uma mãe toma conta das crianças da vizinha, recebe um trocado no dia seguinte, não precisa declarar, mas qual é a boa justificativa disso? Não é que os que têm mais vão receber também, como os que têm menos?

Só que os que temos mais, eu incluído, nós iremos contribuir para que nós mesmos e todos os demais venham a receber. Eu estranho que Ricardo Paes de Barros, e mesmo a coluna do “Estadão”, não tenham colocado isso como um argumento tão importante.

Eu espero que a Roseann Kennedy, o quanto antes, venha a esclarecer que, para se cuidar bem das coisas, os que temos mais vamos colaborar para que os mais ricos venham também a receber e contribuir muito mais para que todos venhamos a receber.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado, sempre senador, Eduardo Matarazzo Suplicy.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para apresentar uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, nobre deputada Ediane Maria. Com a palavra, Vossa Excelência.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Muito obrigada, Sr. Presidente. Estou aqui para apresentar o meu requerimento, e eu acho muito importante a gente colocar nesta Casa, apresentar um pouquinho. Vou só colocar a conclusão do meu pedido.

Considerando não ter sido apresentada fundamentação para o ato que acatou o pedido apresentado pelo Sr. Governador do Estado de São Paulo requerendo tramitação em regime de urgência do PL nº 1.501, de 2023, e em atenção ao Art. 135, Art. 141 e ao Art. 143 do Regimento Interno desta Casa, indaga-se qual a fundamentação para que o referido projeto de lei ordinária seja recebido em trâmite de urgência.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputada. Será recepcionada a vossa questão de ordem e respondida oportunamente. Obrigado pela oportunidade.

Seguindo a lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Com a palavra a deputada Dani Alonso. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis. Tem V. Exa. o tempo regimental do Pequeno Expediente.

O SR. REIS - PT – Quero saudar o presidente, deputado Dr. Jorge do Carmo, também o deputado Suplicy, o deputado Carlos Giannazi, a deputada Ediane Maria, o deputado Major Mecca, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, todos os funcionários desta Casa, o público presente e todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela Rede Alesp.

Presidente Jorge do Carmo, eu quero continuar cobrando do governador o reajuste do tíquete dos funcionários públicos, porque, à medida que nós circulamos pelo estado, os funcionários públicos têm nos cobrado. Eles têm nos cobrado porque não é possível um tíquete de 12 reais. É inaceitável, é uma agressão ao funcionário público.

Ontem - se eu não me engano, ontem ou antes de ontem -, eu perguntei para o deputado Vitão do Cachorrão. O deputado Vitão, deputado Mecca, tem um hot dog. Esse nome, “Vitão do Cachorrão”, veio do cachorro-quente que ele vende lá em Sorocaba, que é muito famoso.

Aliás, quando vocês visitarem Sorocaba, procurem lá o bar em que é vendido esse cachorro-quente do Vitão. É muito famoso o cachorro-quente do Vitão do Cachorrão.

Eu perguntei para ele: “deputado, quanto custa um suco e um cachorro-quente?” Ele falou: “18 reais”. Doze reais um pão com salsicha, que ele falou que não é o top, é o inicial, é a entrada. Um pão com salsicha e um suco, 18 reais.

Então, 12 reais é inaceitável. E há muitos anos que é esse valor de 12 reais. Não é de agora. E nós, quando fizemos aqui o debate do reajuste dos 6% do funcionalismo público, para que a votação transcorresse tranquilamente, o líder do Governo fez um acordo de que o vale-refeição dos funcionários seria reajustado.

Eu, inclusive, apresentei uma emenda, deputado Jorge do Carmo, para que fosse pelo menos no valor de uma unidade fiscal, que está em cerca de 34 reais. Pelo menos. Ainda é insuficiente, ainda é praticamente a metade do que a Assembleia paga para os seus assessores. Mas devia ser pelo menos uma unidade fiscal.

Pedi também para que houvesse isonomia, deputado Major Meca que defende as carreiras policiais, que houvesse isonomia entre os policiais militares e os demais policiais. Porque para os policiais militares fixou-se um teto de 228 unidades fiscais, que representam cerca de 7.811 reais, e para os demais policiais, os policiais civis, penais, técnico-científicos, fixou-se um teto de cerca de 5.400 reais, ou 156 unidades fiscais.

Então, já que o governador não quer levar essa isonomia para todo o funcionalismo, que houvesse, pelo menos dentro das carreiras policiais, essa isonomia, que fosse igualado pelo teto e não por baixo, para que todos tivessem esse mesmo valor. Os policiais penais continuam reclamando que o projeto deles não chega nesta Casa. É a regulamentação da Polícia Penal que não chega a esta Casa.

Inclusive, ontem, o presidente André do Prado nos recebeu, agradeço ao presidente desta Casa, que, de imediato, quando eu falei que as carreiras policiais queriam vir à Assembleia Legislativa ter uma reunião com ele, para tratar da pauta dos policiais civis, dos policiais penais, dos policiais técnico-científicos, ele de imediato se pôs a recebê-los.

E, novamente, aflorou essa questão da regulamentação da Polícia Penal. Inclusive, o sindicato até colocou um novo nome no governador. Passou a chama-lo de “Tarcinóquio”. O que seria o “Tarcinóquio, deputado Jorge do Carmo? O que seria o “Tarcinóquio”, nome que a Polícia Penal está colocando no governador Tarcísio de Freitas?

Ele não precisava desse apelido. Desnecessário. Desnecessário ele levar esse apelido, “Tarcinóquio”, uma mistura de Tarcísio com Pinóquio, porque prometeu até 15 de agosto entregar aqui a regulamentação da Polícia Penal, prometeu que a diferença do reajuste que os demais policiais tiveram e a Polícia Penal não teve, que seria encaminhado para esta Casa, e isso não aconteceu.

Então, são questões de prazos, de datas que não são cumpridas e que levou a essa frustração dos integrantes da Polícia Penal. E acabaram por carimbar o governador com mais esse título, o título de “Tarcinóquio”. Eu achei desnecessário.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Reis. Vossa Excelência tem toda razão, não é possível que em um estado como São Paulo um ticket de refeição tenha o valor irrisório de apenas 12 reais, o que não dá para comer um cachorro-quente, por mais simples que seja, como V. Exa. aqui mencionou.

Seguindo a ordem da lista dos oradores inscritos, com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca. Tem V. Exa. o tempo regimental do Pequeno Expediente.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Dr. Jorge, todos os deputados, deputadas, todos os que nos acompanham pela TV Alesp. Tem nosso apoio nessa cobrança ao governo, deputado Reis, em relação a esses tickets.

Isso aí é um trabalho árduo que nós fazemos desde a legislatura passada, que foi o meu primeiro mandato. Nós também levamos não só ao governador, como aos secretários de estado, a importância e a necessidade de celeridade em muitas medidas em relação aos policiais do estado de São Paulo, aos funcionários públicos e em todas as áreas.

Porque o governador Tarcísio pegou um estado de São Paulo, vamos dizer assim, em frangalhos. Porque, com 30 anos de desconstrução da polícia, 30 anos de desconstrução de Educação, Saúde, Infraestrutura, Saneamento Básico, não é da noite para o dia que as coisas mudarão de cenário, como é a expectativa de todos os paulistas. E nós temos essa esperança, temos a expectativa e estamos trabalhando junto com o governador Tarcísio nessa reconstrução.

Nós citamos aqui o exemplo da recomposição salarial da Polícia Militar, Civil, Técnico-Científica. Ainda estamos aguardando e estamos cobrando; cobrei do secretário de Administração Penitenciária o envio desse projeto, que já está tardio.

Os policiais penais são uma categoria extremamente sofrida na atividade que exerce, e esses entraves burocráticos precisam ser superados, porque quando nós falamos de polícia, nós falamos de vida.

E para que nós possamos combater o criminoso, nós temos que ter a preocupação com a vida do operador de Segurança Pública, que é o policial, que é o patrulheiro.

Nós precisamos estar atentos às legislações relativas ao combate ao criminoso, ao bandido, que tem que estar na cadeia. Ontem, na Câmara dos Deputados, foi aprovado um projeto de lei importante, Projeto de lei n^o 3.780, de 2023, que aumenta as penas de roubo, de latrocínio, de furto, de receptação.

Essa lei, agora, segue para o Senado. E a todos vocês que nos acompanham pela TV Alesp, quando nós falamos de todas essas pautas de Segurança Pública, de Saúde, de Educação, saibam que é um trabalho conjunto de esferas federal, estadual, municipal, para que você, cidadão, possa colher os frutos de boas políticas. Essa que eu cito agora, esse PL 3.780, nós acompanhamos, conversamos com os deputados federais, apoiando-os em relação à necessidade desse aumento de pena.

Porque o bandido tem que estar na cadeia, bandido não pode estar na rua, matando, estuprando, matando jovem, mulher, por conta de um aparelho celular e de uma bolsa.

E nos causou muita estranheza ontem, viu Dr. Jorge, a obstrução ferrenha que o PT e o PSOL fizeram para que esse projeto não fosse aprovado. Bandido tem que estar na cadeia. Aqui na Casa, em relação às emendas à Lei Orçamentária Anual.

As nossas emendas são no sentido de que o governo invista em compra de tornozeleira para manutenção e acompanhamento de bandido, e não para investir em câmera corporal para prejudicar a vida do policial, que está na rua para defender o cidadão, que já trabalha com uma intensa insegurança jurídica por conta de legislações do Código Penal, Processo Penal, Lei de Execuções Penais e por aí vai, que afaga bandido e prejudica polícia.

Então hoje nós estamos aqui para dizer que nós estamos acompanhando junto ao Governo do Estado de São Paulo todas essas medidas, seja em âmbito de Segurança Pública, seja em âmbito da Educação, Saúde, para que São Paulo possa mudar e nós possamos sair desse ostracismo em que uma criança entra dentro de uma escola e se sente insegura.

Contem com o nosso trabalho. Ao longo deste ano de 2023, é uma honra a todos os integrantes do meu gabinete, do gabinete do deputado Major Mecca, nós sermos o deputado que mais enviou recurso para a Polícia Militar, para as polícias do estado de São Paulo, sempre no sentido de melhorar as condições desses homens e mulheres que se sacrificam para salvar a vida dos cidadãos de bem do nosso estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, Deputado Major Mecca. Seguindo a lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Simão Pedro. (Pausa.) Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rui Alves. (Pausa.) Com a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.)

Com a palavra o deputado professor Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o tempo regimental do Pequeno Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Dr. Jorge do Carmo, deputado Reis, telespectador da TV Assembleia, eu quero, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, mais uma vez manifestar o meu total apoio à luta dos trabalhadores, dos servidores da USP que trabalham nos navios do Instituto Oceanográfico.

Esses trabalhadores estão contratados há mais de 20 anos, 20, 30 anos trabalhando nesses navios - dois deles em Santos, tem navio em Cananeia, em Ubatuba. Eles estão sendo, Sr. Presidente, agora descartados de uma forma perversa, sendo vítimas de uma verdadeira agressão, de uma verdadeira afronta à dignidade humana e aos direitos trabalhistas.

Eles foram contratados pela Universidade de São Paulo e sempre prestaram um trabalho muito importante de apoio ao ensino e à pesquisa nesses navios, dando suporte aos pesquisadores, aos alunos da graduação, da pós, do mestrado, do doutorado, do pós-doutorado, ajudando na elaboração e no trabalho de pesquisa desse importante Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo.

No entanto, agora, do dia para a noite, a universidade descobriu que ela cometeu um erro na contratação, um erro entre aspas, porque ela não realizou concurso público. Na época, quando esses contratos foram feitos, há 20, 30 anos atrás, ela contratou esses servidores através de uma empresa intermediária.

Agora que ela descobriu isso, do dia para a noite, ela está descartando, eliminando esses importantes servidores, trabalhadores que têm família, Sr. Presidente. É um absurdo o que a universidade está fazendo.

Eu estive lá recentemente, alguns meses atrás. Conheci o trabalho deles, inclusive tenho as fotos aqui. Quero mostrar, Sr. Presidente, que aqui está a professora Michele, que é a presidente da Adusp. Ela está agora, neste momento, lá, prestando apoio e solidariedade aos trabalhadores que estão sendo descartados.

A USP quer que eles saiam, porque ela contratou uma empresa terceirizada. Ela quer colocar no lugar desses trabalhadores, que são históricos, que têm experiência e trajetória, uma empresa terceirizada. Está tentando retirar à força os trabalhadores.

A professora Michelle, que é do Fórum das Seis, que é a presidenta da Adusp, está lá manifestando o apoio da comunidade acadêmica, sobretudo dos professores e dos alunos aos trabalhadores, Sr. Presidente.

Eu já pedi a convocação do reitor, para que ele venha depor na Assembleia Legislativa, para que ele cesse esse processo de perseguição, para que todos esses trabalhadores tenham a sua situação resolvida, do ponto de vista trabalhista.

É uma agressão, Sr. Presidente, ao direito do trabalhador, e querem demitir sem nenhum direito, não querem pagar as verbas rescisórias, Sr. Presidente. É um absurdo isso.

Olha, nós estamos chocados com esse comportamento autoritário da Universidade de São Paulo, na verdade, da reitoria. A maior universidade do Brasil. Isso não combina com a reitoria da Universidade de São Paulo, com o nome da USP.

Então, nós exigimos que eles sejam todos reintegrados, que a universidade, através da sua procuradoria, através do sindicato, busque uma saída. O sindicato já apresentou, Sr. Presidente, saídas. O sindicato tem negociado – Sintusp - mas a reitoria está intransigente com os servidores, com essa situação. Os trabalhadores lá esperando uma negociação, Sr. Presidente.

Então, nós exigimos que a solução seja dada imediatamente, que nenhum trabalhador seja demitido. É grave a situação, Sr. Presidente.

Eu já fiz contato com a reitoria, mas até agora nada, Sr. Presidente, a reitoria não sinaliza. Isso é desumano, é ilegal o que está acontecendo. A USP tem a responsabilidade de resolver porque foi ela que errou.

O trabalho desses trabalhadores é um trabalho lícito, não é ilícito, eles trabalharam e continuam trabalhando nos navios. Agora estão sendo substituídos do dia para a noite, por uma empresa terceirizada.

Ou seja, a USP nem se prontificou a fazer um acordo, talvez com essa empresa terceirada para contratar esses trabalhadores, que já estão lá e têm experiência. Nada disso foi feito.

Então, todo o nosso apoio aos trabalhadores que estão nos navios da USP, lá em Santos, às pessoas que estão lá , agora, nesse momento, Sr. Presidente, e que a reitoria abra uma negociação com o Sintusp, com o advogado dos trabalhadores, que é um grande advogado, que é o Luiz Eduardo Greenhalgh, que está também nesta causa, Sr. Presidente.

Então, todo o nosso apoio e solidariedade à luta dos trabalhadores dos navios da USP. E nós estamos tomando medidas, Sr. Presidente, convocando o reitor para que ele venha depor aqui na Assembleia Legislativa e explicar esse ataque à dignidade humana de todos esses trabalhadores.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado professor Carlos Giannazi. Todo o nosso apoio, também, aos trabalhadores da USP, porque não combina mesmo, uma instituição renomada, conceituada como a USP, São Paulo, não combina qualquer forma de perseguição.

Seguindo a lista dos oradores inscritos, com a palavra a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Com a palavra o Dr. Elton. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra a deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Com a palavra a deputada Marta Costa. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra a deputada Valéria Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ana Perugini. (Pausa.)

Seguindo agora aqui a Lista Suplementar do Pequeno Expediente, com a palavra, o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Gil Diniz. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Com a palavra o deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Simão Pedro. (Pausa.) Com a palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Lucas Bove. (Pausa.) Com a palavra o líder da Federação, deputado Paulo Fiorilo, Federação PT/ PCdoB/PV.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, deputado Gilmaci, que preside a comissão (Inaudível.) designado, Deputado Reis, que é um daqueles deputados, assim como o deputado Giannazi, assíduos nesse debate.

Eu queria aproveitar o Pequeno Expediente para fazer um registro triste de uma região que tem sofrido muito aqui no estado de São Paulo, com as chuvas. Acompanhei de perto a situação na cidade de Ribeira, em que o rio Ribeira de Iguape transbordou, assim como em Itaoca, que sofreu menos, mas que também teve muita chuva. E as cidades do Baixo Vale, como Eldorado, Sete Barras, o quilombo de Ivaporunduva, que tem famílias que perderam as suas casas.

Eu vi que o governador esteve lá em Ribeira. Agora, acho que é importante, para além da ida do governador, que o estado pudesse estar preparado para enfrentar as consequências da mudança climática. A gente está vendo isso no Brasil. É só olhar o que está acontecendo no Sul, mas agora no Vale do Ribeira. E o que está acontecendo no norte do País, com a seca nos nossos rios.

É importante e necessário que o estado tome providências. O MST está com uma proposta interessante, que tem a ver com a discussão das terras devolutas. Tanto o PT e o PSOL também participam de uma ação em Brasília, no Supremo, que vai ser julgada agora no início de novembro, já tem a data marcada.

E diz respeito à lei, aprovada nesta Casa, que possibilitou, ao Governo do Estado, entregar as terras devolutas aos fazendeiros, grileiros, que ocuparam essas áreas de forma irregular.

A proposta do MST é que a gente use essas áreas, assim que a lei for - e espero que seja - anulada pelo Supremo, para a plantação de árvores, para que a gente faça um grande reflorestamento. Poderemos criar, inclusive, a figura do cuidador de floresta. Isso mudaria muito a situação do estado de São Paulo.

Quem conhece a região do Pontal do Paranapanema, como o deputado Reis, que viaja muito para aquela região, deputado Giannazi, sabe que lá tem um parque, que restou de toda aquela área, que é um parque importante para aquela região.

Agora, tem muita área que pode ser utilizada para reflorestamento. Se o governo tiver a sensibilidade, poderia começar a mudar essa política.

E, quem sabe, nós não teremos que enfrentar - deputado Dr. Jorge, que preside esta sessão - situações como a gente está vendo agora no Vale do Ribeira. E possivelmente a gente vai viver em São Paulo. Nós, que moramos aqui e atuamos na cidade, sabemos o que significam as enchentes de janeiro, fevereiro, março.

Infelizmente, se não houver, por parte dos governos estaduais e também do governo federal, que está preocupado, a ministra Marina tem pautado este debate do reflorestamento, dos cuidadores da mata, nós vamos continuar enfrentando situações difíceis.

Então eu queria deixar aqui, primeiro, a minha solidariedade ao povo do Vale do Ribeira, em especial das cidades que foram mais atingidas com a cheia do rio Ribeira de Iguape.

Segundo, cobrar, do Governo do Estado, uma rede de proteção, urgente, para essas famílias que estão desabrigadas. Terceiro, que o governo pudesse ter, de fato, um plano de reflorestamento, para além da questão das terras devolutas.

O MST propunha inclusive que se reflorestassem os eixos das rodovias. Algumas regiões do estado já fizeram isso, plantando inclusive árvores frutíferas. Na região oeste do estado, a gente tem várias cidades em que você, antes de chegar à cidade, encontra árvores frutíferas produzindo; é o caso das mangueiras e outras árvores. Então, é possível, é factível e a gente daria um exemplo para o país, para os outros estados e para o mundo.

Peço, Sr. Presidente, que encaminhe meu discurso aos prefeitos da região, das cidades de Ribeira, Itaoca, Apiaí, Eldorado e também da cidade de Sete Barras. Foram as cidades mais atingidas.

Aliás, Sete Barras é uma cidade que já foi atingida no início do ano por fortes chuvas, o que fez com que várias plantações de bananeiras fossem atingidas por essas chuvas e o prejuízo fosse muito grande.

Então, peço que encaminhe a esses prefeitos, aos prefeitos do Vale do Ribeira e ao Governo do Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Paulo Fiorilo, nosso líder da nossa federação. Será encaminhado o vosso discurso.

Quero aproveitar a oportunidade para dizer que é assim mesmo, né? Nós aprovamos aqui nesta Casa um projeto de lei de minha autoria, que é o Projeto nº 82, de 2022, exatamente que autorizava o governador a criar um programa de remoção protetiva segura e humanizada para as vítimas das enchentes, porque as enchentes acontecem todo ano. Infelizmente o governador vetou o projeto. Vetou, porque certamente não tem nenhum compromisso com essas famílias, com as pessoas que sofrem todos os anos com a questão das enchentes em nosso estado.

Seguindo a lista de oradores inscritos na lista suplementar, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.)

Com a palavra, o deputado Paulo Reis. Tem V. Exa. novamente o tempo regimental.

O SR. REIS - PT - Presidente Jorge do Carmo, eu volto à tribuna porque agora quero falar, quero repercutir um procedimento de controle de constitucionalidade que foi instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pelo Sr. Procurador-Geral de Justiça.

O fato de esse controle, esse procedimento ter sido instaurado começa com um projeto de minha autoria, o Projeto de lei Complementar nº 61, de 2023, que foi aprovado aqui por todos os meus pares e, quando levado então ao Sr. Governador do estado de São Paulo, ele vetou. Tanto que ele ganhou o título de “vetador-geral do estado”.

“Vetador-geral do estado”, porque, inclusive, a imprensa levantou que ele, em menos de um ano, vetou mais projetos do que o governador Rodrigo Garcia e o governador João Agripino Doria em dois anos.

Em menos de um ano, ele vetou mais do que dois governadores em dois anos. Por isso que ele então recebeu esse título de “vetador-geral do estado”. Inclusive criamos o “Dia do Veto”, dia 28 de setembro, para ser considerado o “Dia do Veto”.

Nós, então, fomos até o procurador-geral de Justiça, agendamos uma reunião com ele. Os representantes das classes policiais civis se fizeram presentes, vários sindicatos, os sindicatos dos escrivães, dos delegados, dos investigadores, dos agentes de telecomunicação. Em suma, o procurador recebeu a todos.

E nós, ali, fizemos uma representação em face de uma lei que tem um dispositivo inconstitucional, em desacordo com a Constituição do Estado.

Hoje, eu fiquei muito contente, porque o meu assessor, o Ícaro, recebeu um email do Ministério Público com um despacho do Ministério Público instaurando esse procedimento de controle de constitucionalidade.

Ele mandou aqui o número do processo. Objeto: “análise da constitucionalidade da expressão ‘nível ou classe’, constante no Art. 12, § 2º, da Lei Estadual nº 1.354, de 06.03.2020, que dispõe sobre as aposentadorias e pensões do regime próprio de Previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do Art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências”.

O fato é que a Lei nº 1.354 traz essa inconstitucionalidade, em desacordo com a Constituição do Estado e em face da Constituição Federal, e que nós, com o nosso projeto, tentamos corrigir isso e o governador vetou. Mas, ciente da inconstitucionalidade, o governador poderia ter mandado um projeto dele, como ele mandou, no que se refere à questão dos pets, do deputado Rafael Saraiva.

Ele mandou um projeto. Quer dizer, ele viu que aquela questão dos pets tinha que ter um projeto dele e ele mandou. Mas no que se refere aos policiais, ele não mandou. No que se refere aos policiais civis, ele se calou. Ele se omitiu.

Então, além desse título que ele ganhou aí de “Tarcinóquio”, ele também recebeu o título de omisso. Ele se omitiu. Ele tomou conhecimento da ilegalidade, da inconstitucionalidade, e ficou silente.

Nós não tivemos outra questão a não ser ir até o procurador e falar: “olha, esse dispositivo é inconstitucional. O governador está sabendo disso e não tomou providências”.

E o dispositivo aqui, que foi instaurado lá, notifica: “De ordem, determina-se a realização das seguintes diligências: notificar o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que apresente manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto acima; informações sobre as providências que serão tomadas; informações sobre sua vigência e eventuais alterações e remessa do seu texto e cópia do seu processo legislativo; notificar o governador do estado para que apresente manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto acima; informações sobre as providências que serão tomadas; notificar a Procuradoria Geral do Estado para manifestação. Prazo: 15 dias corridos”.

Então, eu fiquei muito contente, porque a nossa visita ao procurador-geral de Justiça, o Dr. Mário Sarrubbo, no Ministério Público, já produziu resultados. Foi instaurado esse procedimento para averiguar essa agressão aos policiais civis e aos policiais penais. O governador tomou ciência e não tomou nenhuma providência.

Ele ficou quieto, deputado Giannazi. Ele vetou o projeto e ficou por isso mesmo.

Então, é fato que tanto a Emenda nº 49, que foi aprovada aqui, que tratou da reforma da Constituição Estadual, quanto a Emenda nº 103, que tratou da reforma da Previdência na Constituição Federal, falou de cargo.

Ela não falou de classe, de nível. “Classe e nível” foram colocados pelo governador João Agripino Doria, provavelmente a pedido da SPprev, porque com isso a SPprev, presidente Jorge do Carmo, ela acaba se locupletando do direito dos policiais de se aposentarem no cargo em que sua carreira terminou.

Imagine, você leva 25 anos para mudar da segunda classe, para você chegar, entrar na terceira classe, segunda classe, chegar à primeira classe por antiguidade, são 25 anos.

Aí quando você chega lá, você averbou algum tempo, não deu cinco anos na classe, você está na primeira classe, e volta para a segunda. Um flagrante inconstitucional frente ao qual o governo se calou, o governo Tarcísio, o “Tarcinóquio”, se omitiu.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado deputado Paulo Reis. Com a palavra como último inscrito aqui do Pequeno Expediente, da lista suplementar, deputado professor Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Jorge do Carmo, deputado Reis, telespectador da TV Assembleia, de volta à tribuna no dia de hoje, eu quero aqui manifestar nosso total apoio à população do município de São Bento do Sapucaí, Sr. Presidente, que está em luta hoje para reverter um gravíssimo erro que foi cometido pela prefeitura e pela Câmara Municipal, mas que pode ser corrigido através da aprovação do Projeto de lei nº 12, de 2023, do vereador Renato Barros, que institui, na cidade de São Bento, o Portal de Boas-Vindas da Estância Climática de São Bento do Sapucaí.

Por quê, Sr. Presidente? Porque a lei aprovada anteriormente instituiu o Portal Plínio Salgado. Plínio Salgado, que foi o ideólogo, o líder do Movimento Integralista no Brasil.

O Integralismo no Brasil foi a cópia do fascismo italiano. Ele trouxe para cá esse movimento, criou esse movimento fascista no Brasil e isso não combina com a cidade, que tem o portal da cidade, Sr. Presidente.

Inclusive eu quero registrar que a Assembleia Legislativa aprovou já no passado uma lei instituindo também, criando a Estância Climática de São Bento do Sapucaí, que está em consonância inclusive com a proposta do PL 12/23, que cria o Portal de Boas-Vindas da Estância Climática de São Bento.

É isso que diz o projeto. Então o projeto já foi aprovado aqui, isso há muitos anos atrás, ainda quando o governador do estado de São Paulo era o Laudo Natel. Isso foi em 1967. Essa lei depois foi consolidada pela Lei nº 17.469; é disso que se trata. A cidade não pode ficar com essa mácula.

É uma cidade extremamente acolhedora, receptiva, que não tem nada a ver com o fascismo, Sr. Presidente. Nós não podemos apoiar nenhum tipo de movimento que prega o ódio, a intolerância, a perseguição, a misoginia, o machismo, o racismo, a homofobia.

É disso que se trata o fascismo no mundo inteiro e foi isso que representou o fascismo, que desembocou depois no nazismo, o nazifascismo, que matou milhões e milhões de pessoas no continente, sobretudo na Europa. Então isso não combina com a cidade.

Então é por isso que nós queremos manifestar o nosso total apoio e que os vereadores possam corrigir esse gravíssimo erro para que a cidade não fique com essa marca negativa, com essa mácula de ter um portal...

Já pensou a pessoa chegando lá, deputado Jorge do Carmo, V. Exa. chegando numa cidade com um Portal Plínio Salgado, um fascista brasileiro sumido que organizou inclusive um movimento com milhares de pessoas, mas que representa na prática o quê?

Um retrocesso, um ataque ao Estado Democrático de Direito, Sr. Presidente. O fascismo é contra praticamente a democracia, contra o processo civilizatório. Então nós não podemos aceitar isso. O fascismo prega a intolerância, prega a violência, Sr. Presidente, e não respeita a democracia.

Então o Brasil é um País democrático. A cidade de São Bento do Sapucaí é uma cidade extremamente democrática, repito, acolhedora, agradável. Uma população que não tem nada a ver com o fascismo. Agora, homenagear uma pessoa só porque ela nasceu lá foi um erro terrível que a Câmara cometeu aprovando e a prefeitura, a prefeita da cidade, sancionando.

Mas eu acho que a população não aceitou isso e hoje, quarta-feira, provavelmente agora à tarde haverá a votação do PL e nós aqui apelamos e pedimos para que, em nome da democracia, em nome do Estado Democrático de Direito, a Câmara Municipal vote favoravelmente ao PL 12/23, que daí sim aprova o Portal de Boas-Vindas da Estância Climática de São Bento do Sapucaí, retirando esse nome nefasto de Portal Plínio Salgado.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - DR. JORGE DO CARMO - PT - Muito obrigado, deputado professor Carlos Giannazi. É regimental. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Quero desejar a todas e todos um ótimo feriado, aos servidores da Alesp e à sociedade paulista.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas.

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- É inserida questão de ordem não lida em plenário.

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QUESTÃO DE ORDEM

Senhor Presidente, formulo a presente questão de ordem, com fundamento no artigo 260 do Regimento Interno, com a finalidade de obter de Vossa Excelência os esclarecimentos abaixo requeridos.

Pretendo questionar, por meio desta, os fundamentos que sustentam o ato administrativo que recebe pedido apresentado pelo Sr. Governador do Estado de São Paulo, requerendo tramitação em regime de urgência do PL 1501/2023, em face dos art. 135, art. 141 e art. 143 do Regimento Interno desta Casa.

Nos termos do dispositivo 141, IV do Regimento Interno da ALESP, é prerrogativa do Governador do Estado de São Paulo requerer a modalidade de
tramitação de urgência de seus projetos. Tal prerrogativa, contudo, demanda o cumprimento de requisitos específicos, quais sejam, possibilidade material e pedido (art. 143 do RI), e ser apresentado pedido fundamentado mediante Mensagem enviada pelo Poder Executivo:

Artigo 141 - Tramitarão em regime de urgência:

IV – matéria, objeto de Mensagem do Poder Executivo, com o prazo de 45 dias para apreciação pela Assembleia;

No presente caso, contudo, ambos os requisitos não foram atendidos.

Como se pode verificar do texto da Mensagem A-nº 152/2023, que justifica o referido projeto de lei, abaixo reproduzida, o Senhor Governador não invocou quaisquer motivos ou fundamentações que sustentem a solicitação para apreciação da propositura em caráter de urgência.

Ainda, tratando-se de Projeto de Lei que versa sobre o sistema de tratamento e distribuição de água potável e coleta de esgoto, qualquer discussão sobre o tema impacta, necessariamente, as condições de saúde, moradia, alimentação e segurança dos cidadãos - direitos gravados no art. 6º da Carta Maior como direitos sociais constitucionais.

No âmbito Estadual, o sistema de saneamento básico alcança tamanha importância para a administração pública que a Constituição Estadual disciplina, expressamente, as condições de uso dos recursos hídricos do Estado (arts.205 e ss), a responsabilidade pública pelo saneamento básico, assim como procedimentos especiais para legislar sobre o tema.

Também na Constituição do Estado de São Paulo, o art. 182 alça à condição de regra constitucional a obrigatoriedade de que Estados e Municípios promovam melhoria das condições de saneamento e, de forma a disciplinar a produção legislativa sobre o tema, o art. 23 da CE de SP disciplina que estão submetidos à necessidade de emenda constitucional por Lei Complementar, dentre outros, os temas de saúde, educação e saneamento básico:

Artigo 23 - As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, consideram-se complementares: 13 - o Código de Saneamento Básico;

Exatamente por razão dessa determinação constitucional, a disposição sobre os serviços públicos de saneamento básico do Estado de São Paulo são alvo de Lei Complementar, e constam da Lei Complementar nº 1.025/20074, que regulamenta as formas de prestação de serviço, a atuação do poder público e os limites para intervenção privada (art. 2º, IV).

Portanto, qualquer projeto de lei que preveja procedimentos de desestatização de empresa responsável por saneamento básico demanda a alteração desse diploma, formalmente reconhecido como Código de Saneamento Básico, o que só poderia ser realizado mediante Projeto de Lei Complementar, cuja tramitação em regime de urgência está vedada pela CE (art. 235 ) e pelo Regimento Interno da ALESP (RI, art. 143):

Artigo 143 - Serão de tramitação ordinária as proposições não abrangidas pelo disposto nos artigos anteriores, bem como os projetos de codificação, ainda que de iniciativa do Governador.

Conclusão: Considerando não ter sido apresentada fundamentação para o ato que acatou pedido apresentado pelo Sr. Governador do Estado de São Paulo requerendo tramitação em regime de urgência do PL 1501/2023, e em atenção aos 135, art. 141 e art. 143 do Regimento Interno desta Casa, indaga-se qual a fundamentação para que o referido Projeto de Lei Ordinária seja recebido em trâmite de urgência.

EDIANE MARIA

Deputada Estadual – PSOL

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