23 DE NOVEMBRO DE 2023
142ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: SIMÃO PEDRO, CARLOS GIANNAZI e REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - SIMÃO PEDRO
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
5 - SIMÃO PEDRO
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - REIS
Assume a Presidência.
7 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - EDUARDO SUPLICY
Para comunicação, faz pronunciamento.
10 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
12 - PRESIDENTE REIS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 24/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Simão Pedro.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Vou passar agora a palavra aos oradores
inscritos para o Pequeno Expediente. Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputada
Marta Costa. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada
Feminista. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.)
Deputado Itamar Borges. (Pausa.)
Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.)
Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado
Delegado Olim. (Pausa.)
Deputada Thainara Faria. (Pausa.)
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do
Carmo. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Solange Freitas.
(Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado
Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
Presente, V. Exa. tem a palavra pelo
tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Simão Pedro, quero aqui
repudiar veementemente a decisão da Secretaria Estadual de Educação, da Seduc,
com suas publicações, suas resoluções que foram publicadas na semana passada,
alterando o currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio, trazendo
para São Paulo um verdadeiro retrocesso nessa área curricular.
Eu queria
destacar, entre os retrocessos, a retirada, a diminuição de aulas no ensino
fundamental, de aulas... Olha só, o governo está reduzindo aulas de história e
de artes, duas disciplinas importantes, obrigatórias no currículo escolar, que
tem a ver com a formação dos nossos alunos, com a formação geral dos nossos
alunos, com a formação criativa e crítica dos nossos alunos do ensino
fundamental. Então, o governo retirou, mexeu na carga horária, diminuindo aulas
de história e de artes.
No lugar, Sr.
Presidente, o governo está introduzindo outras disciplinas, como, por exemplo,
o ensino religioso no ensino fundamental. Acontece, Sr. Presidente, que o
ensino religioso, conforme a lei federal, a LDB, a Lei nº 9.394, de 96, a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino religioso no ensino
fundamental nas escolas públicas é facultativo para os alunos.
Os alunos não
são obrigados a frequentar as aulas de ensino religioso. Está na lei federal,
na lei que regulamenta o capítulo da Educação. Logo, o que vai acontecer com a
implantação, no ensino fundamental, dessa disciplina do ensino religioso?
Muitos alunos
não vão assistir a essas aulas, até porque tem uma questão gravíssima: temos
uma diversidade religiosa no Brasil, então o aluno tem o direito de se negar...
Mesmo quando a aula é oferecida, quando a disciplina é oferecida.
Esses alunos
vão ficar onde, Sr. Presidente, em uma escola estadual, se ele não vai
frequentar essa aula no horário normal de aula? Ele vai ficar no pátio da
escola? Onde? Quem vai ficar com esses alunos, se as escolas estaduais carecem
de servidores, de agentes de organização escolar?
Porque o
governo não contrata, não faz concurso. Quando faz, não chama. Até agora
estamos cobrando que o governo dê a posse para os agentes de organização
escolar que foram chamados no final do ano passado e até agora não assumiram. É
um absurdo. Então, primeiro tem esse problema gravíssimo, que o governo não vai
conseguir solucionar porque as escolas não têm infraestrutura para isso.
E também o
governo vai introduzir, já no ensino fundamental, a farsa da educação
financeira, Sr. Presidente. Isso é um absurdo, mexer no currículo, com as
matérias obrigatórias.
E a
justificativa da Educação financeira é para que o aluno não faça dívidas, para
que o aluno não seja inadimplente, para que o aluno saiba administrar o seu
dinheiro. Mas, Sr. Presidente,
os alunos não têm dinheiro, as famílias estão desempregadas, não tem sentido.
Na verdade,
essa disciplina é uma tentativa de criminalizar a pobreza, criminalizar as
pessoas endividadas. As pessoas não estão endividadas porque elas não conseguem
administrar os seus parcos recursos, é porque o custo de vida é alto, porque a
vida é difícil para quem ganha um salário mínimo, sobretudo para uma boa parte
dos nossos alunos da rede estadual.
No ensino médio
também, Sr. Presidente, houve
redução na carga horária de filosofia, sociologia e de artes também. Vossa
Excelência, que é um filósofo, sabe disso, da importância da filosofia, da
sociologia e também das artes.
Ou seja, o
Governo é um governo de extrema direita e que ataca disciplinas relacionadas à
crítica, que ajudam o aluno a desenvolver o senso crítico, a entender melhor o
funcionamento da sociedade, a entender as verdadeiras causas das desigualdades
sociais e econômicas, filosofia e sociologia ajudam bastante nessa área. E ele
ataca também a criatividade porque artes, Sr. Presidente, é uma disciplina, é uma área muito importante do
ponto de vista do desenvolvimento da criatividade.
Governos
autoritários, governos protofascistas têm medo da crítica e têm medo da
criatividade, por isso que no Brasil e no mundo essas áreas são sempre
atacadas. A ditadura militar retirou do currículo escolar também a filosofia, a
sociologia.
Nós ficamos
anos e anos sem essas duas disciplinas no currículo escolar, V. Exa. se lembra.
Depois, com muita luta, nós conseguimos que elas voltassem. Mesmo assim, elas
são atacadas o tempo todo, como são atacadas agora com a redução da carga
horária.
Mas nós estamos
tomando providências, Sr. Presidente,
para que elas voltem imediatamente ao currículo escolar do ensino
fundamental... Voltem a carga horária, eu digo, porque elas continuam, mas com
as cargas reduzidas. Que as cargas originais voltem tanto no ensino
fundamental, como no ensino médio.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Parabéns,
deputado Giannazi, pelo vosso pronunciamento. Queria chamar o próximo orador
inscrito, deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Reis, tem V. Exa. o tempo
regimental.
O
SR. REIS - PT –
Quero cumprimentar o presidente deputado Simão Pedro, o deputado Carlos
Giannazi que agora está assumindo a Presidência no lugar do deputado Simão Pedro.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
Quero também
cumprimentar os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia
Técnico-Científica, da Polícia Penal, o público presente, o deputado Suplicy,
todos os funcionários desta Casa e todos aqueles e aquelas que nos acompanham
pela Rede Alesp.
Quero reafirmar
o meu apoio à candidatura do Eduardo Suplicy para vice-prefeito, pré-candidato
a vice-prefeito na chapa do pré-candidato Guilherme Boulos. Eu já havia dito
aqui na tribuna há uns dias, e como hoje saiu matéria na “Folha de S.
Paulo” matérias
especulativas, eu quero dizer que a minha palavra não faz curva. Estamos
apoiando o Eduardo Suplicy, porque ele vai agregar muito nessa chapa Boulos.
Convido todos para de manhã tomarem café com o Boulos.
Presidente,
hoje é o dia “D” para a sanção na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A
Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis foi apresentada em 2007 e caberá ao
presidente Lula a sanção. Só que está tendo uma guerra silenciosa em Brasília
por conta do lobby dos Srs. Governadores. Governadores que muitas vezes se
aproveitam da sua condição de governador para impor aos policiais a sua lógica
governamental, sacrificando-os.
Como é o caso
aqui de São Paulo,
que nós temos usado a tribuna para fazer denúncias de que os policiais civis,
quando se aposentam, se não tiverem cinco anos na classe, têm que voltar cinco
anos no tempo. Isso é uma agressão.
Agora os
policiais civis perderam o direito ao transporte intermunicipal, um direito que
eles tinham. Moram em uma cidade e trabalham em outra. Isso é normal. É comum
as distâncias que existe entre as cidades. Muitas vezes não há policial morando
naquela cidade. Então, ele chamado de outro local para poder prestar o trabalho
ali. Então, cada ônibus poderia levar até dois policiais.
Agora também o
governador, o seu governo, editou portaria extinguindo, revogando esse direito.
Então, é só maldade. E essa Lei Orgânica que foi discutida, ela realmente dá
uma luz, dá uma condição melhor para os policiais civis. Porém, os
governadores, inclusive o do nosso estado, e de outros estados, estão fazendo
lobby para que vários artigos sejam vetados.
Para V. Exa.
entender o que está acontecendo, de 50 artigos, ontem tinha proposta da AGU
para vetar 28 artigos. Um absurdo! É acabar com a lei, é uma lei que nasce morta.
Então, a Adepol
e as associações representativas da Polícia Civil estão em Brasília,
conversando com os ministros, os nossos ministros, a Casa Civil e as Relações
Institucionais, para poder reverter esse lobby que os senhores governadores
fizeram por vetos, porque eles não concordam com aquilo que serão obrigados a
cumprir. E aí eles vão aos ministros e falam: “não, não concordo com isso, o
Pacto Federativo”.
A respeito do
Pacto Federativo, eu até recebi um parecer da Adepol, que argumenta acerca do
respeito ao Pacto Federativo, na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Diz
aqui o parecer:
“Os
dispositivos que remetem à regulamentação de determinados assuntos, direitos,
estruturas organizacionais, aos estados, com a impressão na forma da lei do
ente federativo, justamente foram inseridos com pedido e apoio do governo, para
atender as restrições do Pacto Federativo e respeitar a autonomia legislativa e
organizacional dos estados.
A Lei Orgânica
Nacional das Polícias Civis é uma lei geral, que define normas gerais, de
organização, direitos, competências específicas, deveres e garantias às
polícias civis, sem prejuízo da competência suplementar dos estados de disporem
sobre esses parâmetros gerais, conforme suas realidades locais e condições.
Desta forma,
muito do que é previsto na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, será
regulamentado conforme a realidade orçamentária, obedecendo a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do respectivo estado, e conforme a sua possibilidade e realidade
específica.
Isso somente se
o estado considerar que haverá gastos quando regulamentar determinado ponto de
acordo com sua vontade política. Portanto, não cria despesa obrigatória, e nem
imediata.
Ademais, a
imensa maioria do que está na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, e
remete aos estados, já está contemplado em legislações locais que tratam das
polícias civis, como promoções, aposentadorias e estrutura organizacional.
Muitos estados sequer precisarão regulamentar, pois a Lei Orgânica Nacional das
Polícias deixa claro que permanecem válidas as leis locais, no que não for
contrário às polícias civis.
Sobre o
dispositivo que trata da aposentadoria do policial civil, nada mais que
reproduz o que está no § 4º “b”, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que
tratou da Reforma da Previdência, conferindo que a lei poderá dispor sobre
critérios diferenciados de cálculo de proventos para policiais civis, algo já
consolidado nos estados com suas leis previdenciárias próprias pós Emenda
Condicional nº 103.
Também sobre o
dispositivo da aposentadoria, sacramento o que foi julgado no Recurso
Extraordinário nº 1.162.672, no STF, em repercussão geral, prevendo que é
constitucional a lei que assegure a integralidade e paridade para os policiais
civis. Portanto, não há de se falar que a lei orgânica é um dispositivo que
contraria a ordem constitucional”.
Então, os
governadores têm feito esse lobby. Porque, vamos pegar o caso de São Paulo, que
a lei previdenciária aqui de São Paulo não está de acordo com a Emenda
Constitucional nº 103, e nem com a Emenda Constitucional nº 49.
Ela ultrapassa
aquilo que está previsto taxativamente nas emendas constitucionais quando ela
diz que o policial tem que voltar cinco anos no tempo. A lei falou de cargo, a
lei não falou de classe. A lei constitucional não falou de nível, mas eles
puseram para mais, e a lei orgânica busca corrigir isso aí.
Então, eu quero
entender que o presidente Lula não vai se curvar a governos que, inclusive, são
contrários ao seu governo e nem em determinadas pessoas que estão ali no reino,
porque o reino, sabe como que é, está cheio de bajuladores, de pessoas que
chegam no ouvido do presidente ou do governante e vão falando, dizendo o que
ele tem que fazer.
Eu espero que
ele não se curve e sancione a lei orgânica, conforme ela foi debatida,
discutida durante todo esse período. Não foi uma lei que foi debatida e
discutida em um dia, em um mês, uma semana; desde 2007 para ter o apoio unânime
do Congresso, o apoio unânime.
Seria muito
ruim para a gente que esses vetos fossem realizados pelo presidente. Seria um
tapa na nossa cara, por aquilo que a gente defende e por aquilo que a gente
entende sobre o que a Polícia Civil precisa e sobre o que as polícias precisam.
Então, presidente Lula, sancione a Lei Orgânica na íntegra.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado,
deputado Reis. Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a
palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major
Mecca. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Conte Lopes. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Simão Pedro,
que fará uso regimental da tribuna.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Carlos Giannazi, muito obrigado. Deputado
Suplicy, deputado Reis e todos que nos acompanham nesta tarde de quinta-feira
seja aqui, seja através da TV Assembleia e das nossas redes. Sr. Presidente, eu
fiz questão de hoje estar aqui para parabenizar o presidente Lula, o seu
governo, pelo lançamento ontem - o anúncio, perdão - do reinício do programa
“Minha Casa Minha Vida”.
O Lula anunciou
ontem, junto com ministros e demais representantes da sociedade do seu governo,
o início de 187 mil unidades habitacionais, Suplicy, que serão construídas em
560 municípios do Brasil. E dessas 187 mil unidades, 1.270 empreendimentos. É
para contemplar a população mais pobre com renda familiar até R$ 2.640,00, a
chamada Faixa 1.
E tem
novidades, Suplicy. Cada um desses empreendimentos, os apartamentos, as
unidades terão que ter uma varanda e na maioria deles terá biblioteca, uma
parceria do Ministério das Cidades com o Ministério da Cultura, para promover
qualidade no pós-morar.
Então uma coisa
muito impressionante. Dessas 187 mil unidades anunciadas, aqui não estão,
Suplicy, ainda, as unidades que serão construídas pelas entidades dos
movimentos de moradia.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Reis.
* * *
Essas terão
cerca de 16 mil unidades através dos projetos de mutirão de autogestão que são
iniciativas assim muito importantes e cada vez se consolidam mais. Aliás,
queria anunciar que na segunda-feira, dia 27, às 14 horas, a Comissão de
Política Urbana da Câmara Federal, Câmara dos Deputados, fará aqui uma
audiência pública para discutir o projeto de lei para os programas de
autogestão na construção de moradia.
Eu e o deputado
Barba seremos os anfitriões, abrigaremos essa audiência pública aqui nesta Casa
na segunda-feira. Queria dizer que o estado de São Paulo foi o estado mais
contemplado por essas novas unidades que serão construídas pelo Minha Casa
Minha Vida: 41.987 unidades habitacionais, Suplicy. É muito longe ainda da
demanda.
O Brasil com o
programa Minha Casa Minha Vida, construído nos governos Lula e Dilma, se
avançou muito. Construíram-se muitas moradias, milhões, mas o déficit
habitacional ainda é de sete milhões. No entanto, nós temos aqui para o estado
de São Paulo, contando com as entidades que serão contempladas também com o
“Minha Casa Minha Vida - Entidades”, quase 50 mil unidades.
Vou falar aqui
rapidamente das cidades que foram contempladas, mostrando que o governo Lula
não discrimina estado por ser governado por um partido diferente ou algum
partido que faça oposição ao governo, nem cidades.
Suplicy, aqui
tem uma gama de cidades que apresentaram projetos, projetos consistentes,
justificados, dentro das regras estabelecidas pela lei do programa “Minha Casa
Minha Vida”. E, então, essas cidades foram contempladas.
Cidade de
Americana, 200 unidades; Araçatuba, 300 unidades, dois empreendimentos;
Araraquara, dois empreendimentos de 400 moradias; Arujá, 150; Atibaia, 400
unidades em dois projetos; Barretos, três projetos de 22, 20 e 24 unidades;
Batatais, 150; Bauru, 198 e 202 unidades em dois empreendimentos; Bertioga,
aqui no litoral, 150 unidades; Birigui, no interior, 200 unidades; Boituva,
aqui na Castello Branco 144; Botucatu, ali ao lado de Bauru, 68 e 204 unidades.
Caieiras, 150
unidades, aqui na Grande São Paulo; Campinas, dois projetos de 240 e 80
unidades; Cotia, aqui na Raposo Tavares, 196, e mais 196 unidades; Diadema,
três empreendimentos de 108 e 136; Embu das Artes; Ferraz de Vasconcelos;
Franco da Rocha; Guarujá.
Guarulhos, seis
empreendimentos; Hortolândia; Ibitinga; Itanhaém; Itapecerica da Serra;
Itapetininga; Itapeva; Itapevi; Itaquaquecetuba; Jacareí; Jundiaí; Limeira;
Lorena; Louveira; Marília; Matão; Mogi das Cruzes; Mogi Mirim; Mongaguá; Monte
Mor; Olímpia; Osasco; Ourinhos; Penápolis; Peruíbe; Piedade; Piracicaba;
Pirapora do Bom Jesus; Praia Grande; Presidente Prudente.
Ribeirão Pires;
Ribeirão Preto, três empreendimentos; Rio Claro; Salto; Santa Bárbara d'Oeste; Santo André; Santos; São
Carlos; São José do Rio Preto; São José dos Campos, seis empreendimentos; São
Paulo, nove empreendimentos; São Roque; São Vicente; Sorocaba; Suzano.
Aliás, em
Suzano, o ministro das Cidades, Renan Filho, junto com o vice-presidente, o Sr.
Geraldo Alckmin, estarão no final deste mês, dia 29, dando início às obras de
um empreendimento naquela cidade da Grande São Paulo. Taboão da Serra; Tatuí;
Ubatuba; Valinhos e Votorantim.
Então,
parabenizo essas prefeituras, parabenizo o governo Lula, mais uma vez, por dar
início a esse importante programa e dar uma perspectiva de futuro para milhares
de famílias que aguardam a oportunidade de ter uma moradia, de ter proteção.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado
Simão Pedrão, vamos continuar aqui no Pequeno Expediente. Na lista de oradores,
o próximo é o deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi.
(Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.)
Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado
Tenente Coimbra. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Alex
Madureira. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Valeria
Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Leci Brandão.
(Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.)
Entrando na Lista Suplementar, chamamos
para fazer uso da palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Paulo
Mansur. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Major Mecca.
(Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.)
Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Reis, deputado Simão Pedro, Sras.
Deputadas, Sr. Deputado Carlos Giannazi, Srs. Deputados, no último dia 20 de
novembro a Oxfam Internacional publicou uma pesquisa que diagnosticou que o 1%
mais rico da população mundial é responsável pela mesma quantidade de emissões
de carbono que os dois terços mais pobres do planeta.
A informação é
de que 77 milhões de pessoas são responsáveis por 16% das emissões mundiais
relacionadas ao consumo. Este é o mesmo percentual de emissões registrado por
66% da população mundial com menor renda, o que equivale a 5,11 bilhões de
pessoas.
Parte dessa
emissão de carbono dos super-ricos está no uso de jatinhos particulares e
superiates. Por essa razão protocolei na Assembleia Legislativa o PL 1.604, que
cria a taxa de preservação ambiental como medida de mitigação de danos causados
por aeronaves privadas e particulares no estado de São Paulo.
Segundo a
Associação Brasileira de Pilotos de Helicóptero, 2.200 voos de helicóptero são
realizados todos os dias na capital, um a cada 45 segundos, o que coloca a
cidade de São Paulo na liderança mundial do tráfego deste tipo de aeronave. De
acordo com o Instituto Brasileiro de Aviação, 20% dos voos particulares no
Brasil acontece em aeroportos no estado de São Paulo.
A taxação será
calculada por tonelada de carbono emitido por avião ou helicóptero voltado ao
transporte individual. É sabido que a propriedade de jatos, helicópteros e
outras aeronaves, além de barcos de luxo não é tributada no Brasil.
A taxa aqui
proposta significará, na prática, no ano de 2023, um custo de R$ 513,90 por
tonelada emitida por avião ou helicóptero voltado ao transporte individual,
valor considerado baixo frente aos custos exorbitantes dessa atividade.
Para este
cálculo, toma-se como base a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, regulada
por legislação própria, equivalente, no presente ano, a R$ 34,26, multiplicado
por 15, a cada tonelada informada para a operação.
A cobrança cai
para R$ 342,60, (Ufesp 10) no caso de uso de combustíveis sustentáveis
(Sustainable Aviation Fuel), uma preocupação crescente da indústria de aviação
e que tem levado a inovações e desenvolvimento tecnológico crescente.
Além de
promover a justiça tributária, este projeto pretende inserir o estado de São
Paulo na vanguarda da justiça climática, ao propor uma forma de taxação que não
apenas significa ônus às práticas poluidoras de cidadãos mais ricos, como
também, destinar os recursos arrecadados às atividades de preservação e
recuperação ambiental, como, por exemplo, a criação e manutenção de parques e
áreas verdes, o pagamento por serviços ambientais por catadores, a promoção da
agricultura familiar sustentável, a recuperação de áreas degradadas e assim por
diante.
Assim, o
Projeto de lei nº 1.604 institui a taxa de preservação ambiental como medida de
mitigação de danos causados por aeronaves privadas particulares e executivas no
estado de São Paulo.
No Art. 1º,
fica instituída a taxa de preservação ambiental com o objetivo de mitigação e
compensação de danos ambientais decorrentes de operações de aeronaves que atuam
na aviação particular e executiva no estado de São Paulo.
As aeronaves
compreendidas no caput deste artigo são aquelas certificadas para o serviço aéreo
privado e táxi aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil que executam
aterrissagem ou decolagem no estado de São Paulo. Não são passíveis de taxação
previstas nesta lei as operações das seguintes categorias: instrução, serviço
aéreo especializado, aviação experimental e demais categorias de interesse
público.
Aeronaves em
prestação de serviço a entes governamentais, em missões humanitárias ou em
atenção a procedimentos de saúde são consideradas de interesse público. A TPA é
devida por pessoa física ou a pessoa jurídica, operadora do voo, calculada com
base no peso da aeronave a ser recolhida por operação de decolagem e
aterrissagem.
Sr. Presidente,
eu solicito que seja transcrito, no seu todo, o texto dessa lei nas notas
taquigráficas.
Gostaria, na minha
conclusão hoje, saudar a boa notícia de que, ontem, a Câmara Municipal de São
Paulo aprovou o projeto de lei, também de minha autoria, que cria o Parque do
Rio Bixiga ali no Itaim Bibi, algo que certamente está deixando muito feliz o
José Celso Martinez Corrêa lá no céu.
O projeto
também contou com a colaboração entusiasta da vereadora Luna Zarattini e de
diversos outros vereadores que, por maioria, aprovaram esse projeto de lei, que
teve o Gilberto Natalini, hoje secretário do Verde, um dos que pioneiramente o
apresentaram.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Está deferido o
pedido de V. Exa. para que seja publicado o teor do projeto. Seguindo na Lista
Suplementar, chamamos para fazer uso da palavra o deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, é um absurdo o que a
Secretaria da Educação, a Seduc, o que o secretário Renato Feder, dono da
Multilaser - agora Multi -, e o governador Tarcísio estão fazendo com a
Educação, Sr. Presidente.
Além de enviar
uma PEC aqui para a Assembleia Legislativa reduzindo o orçamento da Educação de
30% pra 25%, retirando mais de 9 bilhões de reais, quase 10 bilhões de reais
por ano da Educação, o governo agora, Sr. Presidente, está anunciando, através
da Secretaria da Educação, que vai demitir milhares de professores.
Haverá uma
demissão em massa de professores categoria “O”, de professores contratados pela
malfadada Lei nº 1.093. Milhares de professores. Vai ser a maior demissão
em massa da história do funcionalismo público do estado de São Paulo. Talvez a
maior demissão em massa do Brasil, da história do Brasil, Sr. Presidente.
Milhares e milhares de professoras e professores serão demitidos dos contratos
de 2018, 2019 e 2020.
Esse é o anúncio
da Secretaria da Educação, da Seduc: demissão em massa de milhares de docentes
da rede estadual. Nós estamos, Sr. Presidente, aqui apelando ao governo para
que ele prorrogue os contratos e realize a chamada imediata dos aprovados no
concurso, porque nós temos uma verdadeira precarização da contratação de
professores.
São quase 100
mil professores contratados pela Lei nº 1.093, conhecidos como professores
categoria “O” na rede estadual. Então tem vaga para todo mundo, o governo
pode prorrogar os contratos, pode chamar os aprovados. Mas há boatos, há
informações de que o governo vai chamar em 2024 para assumir só em 2025.
Me parece, Sr.
Presidente... Me parece, não. Esse governo não quer professores efetivos,
concursados. Ele tem medo de professor com estabilidade, o professor que
questiona. Então ele evita chamar professores aprovados em concurso público.
Nós exigimos
aqui, Sr. Presidente, que haja, primeiramente, a prorrogação de todos os
contratos, como nós já fizemos em anos anteriores. O governo encaminha o
projeto de lei, nós aprovamos e prorrogamos todos esses contratos, enquanto o
governo vai fazendo a chamada dos aprovados.
Pelo menos
nesse primeiro momento, dos 15 mil aprovados, depois ele pode aumentar o número
de vagas e efetivar todos os professores da categoria “O”, porque a maioria fez
o concurso e passou no concurso público. Essa é a nossa exigência, Sr.
Presidente.
Mais grave
ainda, lógico que haverá demissão em massa, haverá um forte, um gravíssimo e
desumano prejuízo e transtorno para as professoras e os professores, mas também
haverá um transtorno e um impacto, Sr. Presidente, extremamente perverso ao
ensino, ao processo ensino-aprendizagem, ao projeto pedagógico das escolas, aos
projetos pedagógicos das escolas que perderão seus professores.
Esses
professores vão perder o vínculo com as suas respectivas escolas, professores
que já criaram vínculo, que já estão implantando, trabalhando o projeto
pedagógico da escola.
Então haverá um
rompimento desse vínculo e haverá um forte impacto no processo
ensino-aprendizagem, também prejudicando milhões de alunos, alunas, crianças e
adolescentes, jovens e adultos da rede estadual de ensino.
Olhe só a
gravidade da situação, Sr. Presidente. Então, muito importante, nós estamos
exigindo que o governo tome providência, porque está cometendo aí dois crimes
contra a Educação, contra os professores e as professoras: demissão em massa, a
maior demissão na história do Brasil, Sr. Presidente, vai acontecer exatamente
agora, no dia 31 de dezembro, se nada for feito, e, depois, um impacto também
jamais visto no processo ensino-aprendizagem e nos projetos pedagógicos das
escolas que serão afetadas.
Uma boa parte
desses professores, Sr. Presidente, estão nas escolas, todas as escolas serão
impactadas, porque esses professores com esses contratos desses anos que eu
citei estão espalhados por toda a rede de ensino, no Interior paulista, na
Capital, na grande cidade de São Paulo e na Baixada Santista.
Então, eu quero
aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, Sr. Presidente, exigir que o governo
tome providências para evitar esse crime de lesa-humanidade contra a Educação,
contra o Magistério e contra os nossos alunos.
E gostaria, Sr.
Presidente, que cópias do meu pronunciamento fossem encaminhadas à Secretaria
da Educação e ao governador Tarcísio de Freitas, para que esse desastre, esse
crime seja impedido enquanto há tempo para isso, Sr. Presidente. Demissão em
massa de professores e professoras, é isso que a Secretaria está anunciando com
o rompimento dos contratos dos professores da categoria “O” de 2018, 2019 e
2020.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Defiro o pedido
de V. Exa. para que as cópias sejam encaminhadas.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputado
Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, deputado Reis, deputado Carlos Giannazi, demais
deputados e deputadas desta Casa, eu gostaria de transmitir um convite que o
presidente André do Prado está encaminhando a todos os deputados e deputadas,
para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Renda Básica de Cidadania,
que acontecerá na próxima segunda-feira, às 18 horas, no Plenário Dom Pedro.
Então, deputado
Carlos Giannazi, deputado Reis, gostaria até de formular um convite pessoal a
ambos. Se quiserem, serão muito bem-vindos para participar desta Frente
Parlamentar em Defesa da Renda Básica, para que ela logo se torne uma realidade
no caminho de se tornar universal e incondicional, o direito de toda e qualquer
pessoa, não importa a sua origem, raça, sexo, idade, condição civil ou
socioeconômica.
Há três semanas
atrás, eu enviei uma carta ao presidente Lula, ao vice-presidente Geraldo
Alckmin, aos diversos ministros das áreas econômica e social, inclusive, o
Wellington Dias, para que possam criar uma comissão, um grupo de trabalho, para
estudar as etapas em direção à evolução, desde o “Bolsa Família”, até a renda
básica universal.
Eu avalio que
essa frente parlamentar poderá ajudar muito nesse propósito. Estão, portanto,
convidados todas as Sras. Deputadas e todos os Srs. Deputados, para fazerem
parte dessa frente parlamentar em defesa da renda básica universal.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputado Carlos
Giannazi, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta à tribuna no dia de hoje.
Sr. Presidente, eu quero aqui cobrar da Secretaria da Educação, da Seduc, que
retire esse critério punitivista, que visa punir o Magistério estadual agora,
sobretudo no processo de atribuição de aulas para 2024.
Nesse critério
de assiduidade, ou presença na escola, o governo estipulou, criou um novo
critério de pontuação para o processo de atribuição de aulas do ano que vem,
Sr. Presidente, extremamente perverso, nefasto, que visa atacar a dignidade dos
nossos professores e das nossas professoras. Ele criou esse critério de
assiduidade, presença na escola, Sr. Presidente.
O que acontece?
Ele desconta, nessa pontuação, nesse critério, licença-nojo,
licença-maternidade, faltas do TRE, doação de sangue, até licença-prêmio, Sr.
Presidente, o governo está descontando da assiduidade. Ou seja, o professor que
vai usufruir de um direito garantido na legislação, no estatuto do
funcionalismo público estadual, uma lei de 1968...
Ele, ao se
beneficiar, exercer esse direito da licença-prêmio, que ele conquistou, será
punido na sua pontuação, aqui no processo de atribuição de aulas. Se morreu um
familiar e tirou uma licença-nojo, ele será punido também, Sr. Presidente, aqui
no processo de atribuição de aulas. Se ele ficou doente, tirou uma licença de
uma semana, uma licença-médica para fazer uma cirurgia, punição para o
professor.
Está aqui, Sr.
Presidente, na resolução e, também, no projeto de lei que foi encaminhado,
deputado Suplicy, aqui para a Assembleia Legislativa, que trata da questão das
APDs. Olha só a gravidade da situação. Se o professor for fazer uma doação de
sangue em um determinado dia, então, ele será punido também aqui na pontuação para
o processo de atribuição de aulas.
É um absurdo
isso, Sr. Presidente. Esse governo não sabe mais o que fazer para punir o
Magistério e os servidores da Educação. Então, esse critério tem que ser
retirado imediatamente da resolução, do projeto de lei que foi encaminhado para
a Assembleia Legislativa, projeto que versa sobre a questão da falta-aula,
APDs....
Eu apresentei
emendas corrigindo todos esses ataques, todos esses erros. Emendas aos PLC do
governo, mas a resolução também tem que ser alterada, Sr. Presidente. Isso é um
absurdo. Isso mostra o quanto o governo tem ódio do Magistério estadual, mas
nós estamos tomando todas as providências para que haja alterações nesse
critério e em outros também.
Mas, eu quero
destacar, no dia de hoje, esse da assiduidade punitivista, presença na escola
punitivista, que pune os professores, porque... E, é inconstitucional, porque
temos o estatuto do funcionalismo público, que é uma lei estadual importante,
que garante os direitos e os deveres dos servidores estaduais.
Essa decisão da
secretaria está afrontando, está violando a legislação existente. Por isso que
nós queremos repudiar veementemente, dizer que estamos tomando as providências
necessárias para alterar, Sr. Presidente, esse critério.
Por fim, Sr.
Presidente, tenho aqui uma última intervenção no dia de hoje, sei que já vai
levantar a sessão, que é em relação à Escola Estadual João Kopke, uma escola
que fica aqui no centro da cidade, pertinho da Secretaria da Educação.
No ano passado,
Sr. Presidente, nós aprovamos o Orçamento, a Lei Orçamentária para ser
executada neste ano, de 2023, e a nossa deputada Erica Malunguinho apresentou
uma emenda para a comunidade escolar, para a escola João Kopke.
Uma Emenda que
foi aprovada, logicamente, incorporada à Lei Orçamentária, e hoje as emendas
parlamentares são impositivas, elas entram no Orçamento, na Lei do Orçamento.
A lei foi
aprovada com a destinação de um valor para a reforma, para a manutenção da
Escola João Kopke, no entanto, Sr. Presidente, olha só, a emenda foi aprovada
no ano passado e, até agora, até exatamente o dia de hoje, a emenda não chegou
à escola João Kopke.
Então, o
governo não faz a reforma, o que já é um absurdo, porque ele deveria... Tem
dinheiro, nem precisaria de emenda parlamentar de deputado. Eu acho um absurdo
isso, que as escolas tenham que recorrer aos deputados para reformar, para
fazer a manutenção das escolas, sendo que a Secretaria da Educação tem quase 50
bilhões de reais no seu cofre, no seu orçamento, para fazer a manutenção e o
desenvolvimento do ensino.
Ela disse que
não tem dinheiro, os deputados ajudam, eu também ajudo, porém, mesmo assim, Sr.
Presidente, a emenda não foi executada até agora, da Escola João Kopke, que
precisa de reforma.
Eu fui lá
várias vezes, é uma escola que fica em uma região ali perto da Cracolândia, ali
perto da Sala São Paulo. Essa escola já foi depredada algumas vezes, o portão,
enfim...
Eu venho
acompanhando a situação dessa escola, no entanto, Sr. Presidente, até agora
nada foi feito, a Secretaria da Educação não está liberando o dinheiro, não
está respeitando a lei, Sr. Presidente, é emenda impositiva, está no Orçamento,
na Lei Orçamentária.
Olha só, eu
acho que só pode ser um boicote. É muita incompetência, é muito descaso, Sr.
Presidente, ou é muita irresponsabilidade dos setores burocráticos, dos
tecnocratas e dos burocratas da Secretaria da Educação em liberar, ou é descaso
mesmo, Sr. Presidente.
É o que o nosso querido e grande intelectual
Darcy Ribeiro, um dos maiores intelectuais do Brasil, já dizia, que a crise da
Educação não é uma crise, crise da Educação é um projeto das elites, e eu
acrescento: das elites econômicas e políticas para manter exatamente isso, as
escolas sucateadas e degradadas.
Então, não é incompetência, parece que é um
projeto da Seduc manter as escolas exatamente nessa situação. Também, Sr.
Presidente, eu quero aqui dar... Mas eu já fiz um pronunciamento pedindo a
execução dessa emenda parlamentar, coloquei aqui no telão que tem fotos da
escola, tem o recurso que foi destinado na Lei Orçamentária...
Repito: não
estamos pedindo nenhum favor, Sr. Presidente, estamos pedindo o cumprimento da
lei para uma escola estadual que fica muito próxima ali da Secretaria da
Educação.
Então, que o
governo libere, em caráter de extrema urgência, Sr. Presidente, esse recurso
para a Escola João Kopke, que está precisando, Sr. Presidente, de uma ampla
reforma, de uma ampla manutenção.
O estado tem
recursos para isso e tem que liberar essa emenda da nossa ex-deputada Erica
Malunguinho, porque ela foi uma deputada importante aqui na Assembleia
Legislativa, combativa, que marcou a história do parlamento paulista.
Gostaria, Sr.
Presidente, para finalizar, que cópias do meu pronunciamento em relação a esse
tópico fossem encaminhadas exatamente ao governador Tarcísio de Freitas e ao
secretário estadual de Educação, e que a emenda, que o recurso seja liberado
para a escola.
Muito obrigado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente,
havendo acordo entre as lideranças, e nenhum orador mais interessado em
utilizar a tribuna, eu peço aqui o levantamento desta sessão.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido
de Vossa Excelência. Também defiro o pedido para que as cópias sejam
encaminhadas para o Sr. Governador e para o Sr. Secretário da Educação do
Estado de São Paulo.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os
trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão. Tenham todos
uma excelente tarde.
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- Levanta-se a
sessão às 14 horas e 55 minutos.
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