5 DE DEZEMBRO DE 2023

56ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: VINICIUS CAMARINHA e CARLOS CEZAR

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 1501/23.

2 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

4 - DONATO

Discute o PL 1501/23.

5 - PROFESSORA BEBEL

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Acolhe a questão de ordem da deputada Professora Bebel, para respondê-la oportunamente.

7 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Discute o PL 1501/23.

8 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

9 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PL 1501/23.

10 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Acolhe a questão de ordem do deputado Luiz Claudio Marcolino, para respondê-la oportunamente.

12 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 1501/23.

13 - GIL DINIZ

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Pede que haja respeito entre os deputados.

15 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

16 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

17 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

18 - PROFESSORA BEBEL

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Acolhe a questão de ordem da deputada Professora Bebel, para respondê-la oportunamente.

20 - LUIZ FERNANDO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde à questão de ordem do deputado Luiz Fernando.

22 - LUIZ FERNANDO

Discute o PL 1501/23.

23 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

24 - RÔMULO FERNANDES

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

25 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Acolhe a questão de ordem do deputado Rômulo Fernandes, para respondê-la oportunamente.

26 - MAJOR MECCA

Discute o PL 1501/23 (aparteado pelo deputado Emídio de Souza).

27 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Solicita à plateia comportamento regimental.

28 - GIL DINIZ

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde à questão de ordem do deputado Gil Diniz. Solicita comportamento regimental ao público presente nas galerias.

30 - PROFESSORA BEBEL

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde à questão de ordem da deputada Professora Bebel.

32 - ENIO TATTO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

33 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde à questão de ordem do deputado Enio Tatto. Solicita à plateia comportamento regimental.

34 - BETH SAHÃO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

35 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Acolhe a questão de ordem da deputada Beth Sahão, para respondê-la oportunamente.

36 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

37 - ANA PERUGINI

Discute o PL 1501/23.

38 - PAULO FIORILO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

39 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Lembra a realização da segunda sessão extraordinária, a ter início às 21 horas e 40 minutos. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação adiada do Projeto de lei n^o 1501, de 2023, de autoria do Sr. Governador.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Como nós vamos dar início de novo ao debate, nada mais justo que a gente tenha aqui os deputados presentes, para que a gente possa debater e quem sabe convencê-los. Então, eu peço uma verificação de presença. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vou fazer a primeira verificação de presença. Solicito ao deputado Vinicius Camarinha, que já está aqui, juntamente com o deputado Carlos Cezar, para fazer a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, passo a palavra, então, para dar início à discussão...

Com a palavra o deputado Donato, para discutir contra.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham nas galerias, muito bem-vindos. Estamos aqui hoje para aprofundar o debate sobre esse processo de autorização da privatização da Sabesp.

Eu não vou discutir o mérito hoje aqui, porque o mérito já foi bem discutido. O conteúdo está claro, as divergências estão demarcadas. É evidente que nós somos contra esse processo de privatização, ele não tem o menor sentido. Uma empresa saudável, que dá lucro, que tem condições de universalizar o atendimento de água, de esgoto, de tratamento...

Eu quero discutir alguns argumentos colocados aqui pelo governador e pela base do governo, porque são argumentos falaciosos, que não se sustentam. Eu queria poder dialogar sobre eles.

Eu queria pedir ao pessoal da operação de som para colocar o vídeo que inicia a minha apresentação, por favor. Eu queria discutir alguns aspectos colocados aí, e para mim é importante que o vídeo seja projetado. Vamos lá, vamos ver essa fala do governador. É rapidinho.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Bom, não foi a eleição que eu participei, porque, na eleição que eu participei, eu tinha que ir no bairro explicar que não ia fechar igreja, explicar que não ia ter kit gay, explicar que não ia ter banheiro unissex. Essa é a pauta que vocês colocaram na eleição. Vocês foram incapazes de discutir o que vocês queriam fazer de verdade, se omitiram, se acovardaram.

O programa do Tarcísio de Freitas não tem uma linha sobre a privatização da Sabesp, programa registrado no TRE, nem uma linha. (Manifestação nas galerias.) Tinham medo desse debate, ainda têm medo desse debate, porque sabem que esse debate, na opinião pública, é um debate perdido.

Alguns meses atrás, o Datafolha fez uma pesquisa e ficou claro que 52% da população de São Paulo era contra a privatização da Sabesp. Imaginem agora, depois da tragédia da Enel, que abriu os olhos ainda mais da população para esse processo selvagem de privatização que vai prejudicar o povo paulista.

Mas eu quero fazer uma concessão à lógica aqui e discutir com a base do governo, porque, se eu assumo que a eleição foi um processo de referendo ao processo de privatização, se ela deu uma carta branca para o processo de privatização, vamos ler com mais cuidado, vamos à frente.

Olha, nós tabulamos o resultado eleitoral e o faturamento das 375 cidades da Sabesp. Se a gente for ver, as cidades onde o Tarcísio perdeu representam 60% do faturamento da Sabesp. Ora, se foi um referendo, as cidades onde perdeu, já que a concessão é municipal, não é do estado, saiam fora da Sabesp.

Vamos ver aqui na Grande São Paulo, por exemplo. No próximo slide, vamos ver aqui na Grande São Paulo. Olha só, receita da Sabesp em São Paulo: 8,4 bi, 45,4 da receita, Tarcísio perdeu.

Vamos lá, São Bernardo: 535 milhões de receita, 2,9, Tarcísio perdeu. Vamos lá, Osasco: 394 milhões, 2,1% da receita, Tarcísio perdeu. Diadema, Tarcísio perdeu. Vamos seguindo. Carapicuíba, Tarcísio perdeu. Taboão da Serra, Tarcísio perdeu, vereador Eduardo - deputado Eduardo Nóbrega, me perdoe.

Nós vamos falar mais disso. Vamos lá, mais alguma aqui? Itaqua, Tarcísio perdeu. Ora, onde tem a receita... Cotia, Tarcísio perdeu. Embu das Artes, Tarcísio perdeu. Mauá, Tarcísio perdeu, deputado Rômulo.

Então, não, 56... Apenas essas dez cidades representam 56% da receita da Sabesp. Ora, se foi um referendo, um plebiscito, o processo eleitoral, essas cidades não querem a privatização da Sabesp. Tirem elas da Sabesp, tirem elas. Vendam, vendam onde dá prejuízo, vendam onde dá prejuízo.

Onde dá lucro para a Sabesp, não quer que se venda a Sabesp. Essa é a lógica do governador quando diz que a eleição foi um cheque em branco para ele. Ao contrário, a eleição rejeitou, nas maiores cidades, a venda da Sabesp, se é essa a lógica do Tarcísio.

Se a gente contabilizar todas as cidades da Região Metropolitana, dá 60% da receita da Sabesp onde ele perdeu. Então não tem o menor sentido esse debate. Não tem o menor sentido esse debate. E se tem sentido, essas cidades estão autorizadas a se desligarem da Sabesp e fazerem seu serviço público municipal de água, como várias cidades têm. Vamos lá.

Agora eu quero discutir um outro aspecto. Eu queria chamar a atenção de todos os deputados e deputadas que representam cidades aqui, que representam cidades legitimamente, que são de base eleitoral de uma cidade ou de mais regiões, que foram prefeitos, que são candidatos a prefeito.

Vamos discutir aqui os termos em que será feita essa alienação das ações da Sabesp. O Estado, no projeto de lei, fica com toda a receita. Mas a concessão é municipal, não é do estado.

Então é uma apropriação indébita. Mas vamos ver o caso de São Paulo. Está ali, volta, volta. O caso de São Paulo. São Paulo já tinha um acordo e continua, e agora na Urae, na adesão à Urae do prefeito, manteve 7,5% da receita para um fundo de saneamento municipal.

Isso representa 630 milhões de reais por ano que a cidade de São Paulo já recebe e vai continuar recebendo. Mas as outras cidades não têm esse benefício e elas têm que brigar para ter.

Então São Bernardo do Campo, se a gente aplicar... Vamos voltar à tabelinha. São Bernardo do Campo, 535 milhões da receita, se aplicar a tabelinha dos 7,5%, teria que receber 40 milhões por ano. Até 2060, quando querem aditar o contrato, um bi e quatrocentos.

Eu queria perguntar aqui para a deputada Carla Morando e para o deputado Luiz Fernando, dois legítimos representantes de São Bernardo, assim como o deputado Barba. Eles têm que votar “não”, porque São Bernardo está sendo surrupiada pelo estado.

E acho que eles votarão “não”. Com certeza o Luiz Fernando votará “não”, o Barba votará “não”, mas eu tenho muita esperança que a deputada Carla Morando defenda São Bernardo e vote “não”.

Mas vamos seguir. Osasco, deputado Emídio. Osasco, deputado Emídio. Deputado Emídio está brigando aqui por Osasco. Está brigando para que Osasco... Para que a Sabesp não seja privatizada e que o estado não passe a mão em 30 milhões por ano a que Osasco teria direito.

Mais de um bilhão ao longo de 25 anos. Eu queria saber se o deputado Gerson Pessoa vai defender Osasco. Ele é de Osasco, é candidato a prefeito. Ele vai defender Osasco ou vai se vender para o governador Tarcísio?

É essa a discussão que a gente tem que fazer aqui. Vamos a mais uma cidade. Taboão da Serra. Meu querido amigo Eduardo da Nóbrega. Deputado Eduardo da Nóbrega. Deputada Analice Fernandes, com base em Taboão da Serra, vão abrir mão de 11 milhões por ano, até 2060, quase 400 milhões de reais.

É importante que eles se posicionem. Porque aí diz respeito, não ao processo, se é bom privatizar ou não. Diz respeito à defesa da cidade de vocês. Que vocês juraram defender na eleição, e precisam defender neste plenário. (Manifestação nas galerias.)

Tem cidades que não estão aqui também, onde o Tarcísio até ganhou, e por isso não estão nessa tabelinha. Mas eu fiz questão de fazer algumas contas aqui. O deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor é de Guarulhos.

Guarulhos é a segunda receita da Sabesp, 800 milhões de reais. Teria direito, se esta cláusula de 7,5%, que vale em São Paulo e teria que valer para todos os municípios, representa 60 milhões por ano. Até 2060, 2 bilhões de reais. Guarulhos vai abrir mão desse recurso? Deputado Jorge Wilson, líder do Governo, com a palavra.

A mesma coisa vale para Santo André: 477 milhões de receita, teria direito a 36 milhões de reais por ano. É importante que os deputados de Santo André e as deputadas de Santo André defendam Santo André aqui. Não é uma discussão ideológica, de ser a favor ou contra privatizar.

É uma discussão prática, de defesa da cidade de vocês. (Manifestação nas galerias.) Vocês vão ter que ser cobrados nos seus municípios. Por último, eu queria pôr um outro vídeo, rápido. Que aí é uma vergonha. Vamos lá.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

(Manifestação nas galerias.) Pois é, esse aqui é o secretário Rafael Benini, que contratou o estudo do IFC, que foi feito pelo Boston Consulting Group, da Faria Lima. O estudo é claro. A primeira fase já foi entregue. Eles pagaram 8 milhões por uma porcaria de 70 páginas.

Mas a segunda fase, que vai dar o valor da empresa, só vai estar pronto em março. E esta Assembleia vai autorizar vender a empresa sem saber o valor dela? Isso não existe. Isso é uma irresponsabilidade se for feito por esta Casa. (Manifestação nas galerias.)

É uma irresponsabilidade autorizar vender uma empresa desse tamanho sem saber qual é o valor dela. Vocês não venderiam, ou autorizariam qualquer corretor a vender uma casa de vocês, sem saber qual é o valor mínimo que ele venderia. Uma casa de 1 milhão pode ser vendida por 500 mil. Vocês podem topar 900 mil, chegar a 1 milhão e 100. Mas, por 500 mil, vocês não deixam vender.

Por que uma propriedade pública, uma empresa pública, que dá lucro, a gente não sabe por quanto vai ser vendida? Isso é um absurdo. Isso é o atestado de que esta Casa está de joelhos para o governador. Esse atestado vai ser cobrado. Porque a discussão da privatização não acaba aqui, senhores e senhoras. Não acaba aqui. Esta Assembleia vai ser humilhada, infelizmente.

Porque, por exemplo, na Câmara Municipal de São Paulo, tem uma comissão de estudos, discutindo a Sabesp. Porque lá eles estão levando a sério o processo. O presidente da Sabesp já foi na Câmara Municipal de São Paulo, e nunca veio aqui explicar a privatização da Sabesp. Lá vai se discutir sim o valor da empresa e as contrapartidas para São Paulo, que vão ser mais que essa, podem ter certeza.

Então esta Casa, em vez de ser o palco de fazer a discussão real, para valer, e não simplesmente se sou a favor ou contra a privatização, mas as condições dessa venda, está se ajoelhando à vontade do Executivo. Ele quer atropelar o processo.

Mas esse processo não vai ser atropelado. Parece que o governador Tarcísio, além de ser carioca, é botafoguense. E o Botafogo, pode começar ganhando, mas vai terminar perdendo esse debate aqui em São Paulo. (Manifestação nas galerias.)

Vai perder esse debate, ou nos tribunais, ou nas câmaras municipais. Porque não é só a Câmara Municipal de São Paulo que tem que discutir esse processo. São todas as câmaras que têm leis aprovadas e que dizem claramente em seus artigos: “Se for privatizada, acaba a concessão”.

E é isso que, em cada câmara, nós vamos disputar. Aqui pode passar com a Assembleia ajoelhada, mas a gente vai brigar em cada câmara e no Judiciário para barrar a privatização da Sabesp. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à discussão, com a palavra a Dra. Paula.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para formular uma questão de ordem por escrito.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimento acerca da aplicação do §10º do Art. 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que não se está seguindo neste momento em que se discute o PL 1501, de 2023, de autoria de S. Exa., o governador do estado de São Paulo. Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo.

O dispositivo regimental sobre o qual formulo a presente questão de ordem estabelece: “Compete à Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho se manifestar sobre proposições e assuntos que digam respeito à Administração Pública em geral e também aos trabalhadores públicos”, como é o caso dos funcionários da Sabesp.

O PL 1501, de 2023, diz respeito à privatização da Sabesp. Ora, é evidente, portanto, que o assunto tratado no PL 1501, de 2023, diz respeito à temática da comissão mencionada nesta questão de ordem, e V. Exa. ainda não o encaminhou para aquela comissão.

Feita essa premissa, formulo a questão de ordem para indagar de V. Exa. o seguinte: sendo o PL 1501, de 2023, propositura que trata de assunto relacionado à competência da Comissão de Administração Pública, e sabendo-se que ela ainda não se manifestou enquanto comissão antes da fase atual em que se encontra a propositura, V. Exa. vai manter tramitando ou vai anular os atos todos advindos após a manifestação das demais comissões e remeter a propositura àquela comissão faltante para manifestação?

Essa é minha questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Recebo sua questão de ordem, Professora Bebel, e a responderemos oportunamente.

Com a palavra, a deputada Dra. Paula.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Boa noite, Sr. Presidente, boa noite aos deputados e deputadas aqui presentes. Que bom ver mais deputados aqui presentes em um momento tão importante do nosso estado, momento em que o estado de São Paulo infelizmente quer rifar um dos maiores patrimônios públicos que este país tem, que a América Latina tem, que é a Sabesp, a nossa companhia de água e esgoto.

Boa noite às pessoas que nos acompanham aqui da galeria e que estão fazendo uma luta importantíssima da porta de fora da Alesp, mas também aqui da porta para dentro da Alesp, porque tenho certeza de que a mobilização popular, que a força dos trabalhadores e trabalhadoras, que a força da juventude do estado de São Paulo vai fazer com que o nosso patrimônio não seja rifado por esse governador, vai fazer com que a Sabesp continue prestando um serviço público do estado de São Paulo e sendo essa companhia tão importante que ela é.

Então, que bom ver essa galeria lotada de pessoas, de movimentos sociais, dizendo “não” à privatização, se manifestando - como a maioria do estado de São Paulo também é - contrariamente à privatização da Sabesp.

Bom, a gente está discutindo por mais um dia aqui nesta Casa, infelizmente, o PL 1.501, de 2023, que quer autorizar o Poder Executivo a promover medidas do que eles chamam de “desestatização” e nós chamamos de “privatização” da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, a Sabesp.

É importante que todo mundo saiba o que é a Sabesp. A Sabesp é uma companhia, hoje, de economia mista. Isso significa que atualmente o estado de São Paulo tem o controle acionário de 50,3% das ações da companhia. O que se pretende com esse projeto de lei é fazer com que o estado possa vender as suas ações e perder o controle acionário da empresa.

Ou seja, o estado de São Paulo vai deixar de ser o acionista majoritário da empresa e vai vender as suas ações, vai perder o controle acionário da empresa, hoje, da Sabesp. E para isso o Governo do Estado tem se utilizado de três argumentos que são argumentos falaciosos, e é muito importante que a gente saiba que são argumentos mentirosos.

Porque são argumentos também que vêm sendo repetidos, seja pela secretária, seja pelo próprio governador, pelos demais secretários, mas também pelos parlamentares que apoiam a privatização da Sabesp nesta Casa.

O primeiro deles é dizer que a Sabesp é uma empresa deficitária, e isso está comprovado, que a Sabesp não é. Em 2022, o lucro que a Sabesp deu foi de 3,12 bilhões de reais. Esse valor aumentou cerca de 30% com relação ao ano de 2021. Significa que foram mais de 450 milhões de reais que a Sabesp repassou para o estado de São Paulo em dividendos. Vejam só, o estado de São Paulo tem mais de 50% das ações da Sabesp e recebeu cerca de 450 milhões de reais em dividendos no último ano.

O segundo argumento, que é também mentiroso, que é também falacioso, é dizer que a privatização da Sabesp pode levar à universalização mais rápida do saneamento.

Vejam só, a Sabesp hoje atende 375 municípios do estado de São Paulo e, desses municípios, 310 têm o saneamento universalizado. Na maioria dos municípios que ainda não tem a universalização já existe previsão contratual de que essa universalização vai acontecer até 2029 ou, no máximo, 2030.

Ou seja, a universalização está em curso na maioria dos municípios em que ela ainda não aconteceu. Isso não é pouca coisa, porque o Governo do Estado tenta nos convencer de que, para existir a universalização do saneamento, para atingir o que o Marco do Saneamento Básico prevê, é necessária a privatização. Isso é uma mentira.

A terceira mentira falada pelo Governo do Estado é que a privatização vai diminuir a tarifa, e isso não só não aconteceu em nenhum lugar do mundo, como também não vai acontecer aqui no estado de São Paulo.

Atualmente, a tarifa comum, média, que existe, é de 71 reais aqui no estado de São Paulo, por meio da Sabesp, e a tarifa social é de 22 reais. E onde privatizou? O que aconteceu onde privatizou?

Vejam só outros exemplos aqui no Brasil. Campo Grande, a tarifa é 87% mais cara - falando da tarifa comum - do que aqui no estado de São Paulo, e 102% mais cara, falando da tarifa social.

Em Cuiabá, a tarifa comum é 14,5% mais cara do que no estado de São Paulo, e 84% mais cara quando a gente fala sobre a tarifa social. No Rio de Janeiro, a tarifa comum aqui do nosso lado, a segunda maior cidade do Brasil, a tarifa comum é 39% mais cara e a tarifa social é 102% mais cara.

Isso significa, nobres colegas, que, no geral, a privatização é acompanhada de aumento de tarifa, e a gente já sentiu isso no estado de São Paulo. A gente sentiu isso com a Enel, e também no repasse que é feito pelo Governo do Estado à CCR pela privatização da ViaMobilidade, do trem e também das Linhas 4 e 5 do metrô.

Ou seja, o Governo do Estado paga mais à empresa privada do que paga ao metrô público aqui no estado de São Paulo, por passageiro.

E aí para tentar justificar essa diminuição da tarifa, o governo diz que vai utilizar 30% do valor arrecadado com a venda para subsidiar a tarifa. Então, que vai ter um fundo, e que 30% desse valor vai ser utilizado nesse fundo para subsidiar a tarifa e fazer com que a tarifa diminua.

Só que, vejam só, se o governo recebe um valor tão alto pela parte das ações que lhe cabe no controle da Sabesp, esse argumento não faz nenhum sentido, porque, se o governo quer subsidiar a tarifa, então que faça com esse valor que hoje recebe pela venda das ações, pelas ações, como dividendo pelo controle acionário da empresa.

O que significa que essa existência desse fundo, a utilização desses 30% do valor, na verdade, é algo completamente limitado, porque é limitado a um período determinado - uma hora esse valor vai acabar.

E também porque depois disso a tarifa com certeza vai subir e com certeza, como exemplo, a gente tem em todas as outras cidades em que o saneamento básico foi privatizado, em que o serviço de água, de esgoto foi privatizado, a gente vai ver o aumento estrondoso da tarifa.

Não é à toa que existem reestatizações ao redor do mundo e os motivos das reestatizações, a gente conta quase 300 cidades que tiveram o serviço de água e esgoto privatizados e que voltaram atrás. Isso se justifica especialmente por duas razões. A primeira é o aumento descontrolado da tarifa e a segunda é a falta de investimentos que foram prometidos.

Ou seja, o serviço piora e a tarifa aumenta no bolso das pessoas. Isso para falar sobre o que vai acontecer com relação à privatização. Isso sem falar sobre o que já aconteceu e que diz respeito especialmente ao que o deputado Donato falou aqui, que a consultoria que foi emprestada pelo IFC para o Governo do Estado para os estudos da privatização da Sabesp.

Essa consultoria é escandalosa e não falar sobre isso é um grande absurdo, porque a gente já sabe que existem valores diferentes, promessas de pagamento de valores diferentes dependendo do resultado que a consultoria fornecesse no seu relatório.

Então se o relatório concluísse pela não privatização a empresa receberia só oito milhões em pagamento - que recebeu já - e se concluísse pela privatização, o resultado final, o pagamento final seria de 45 milhões por um relatório que foi fornecido por essa empresa parceira, o IFC, que é braço do Banco Mundial.

Com o tamanho do relatório que foi fornecido significa que a gente por enquanto pagou 450.000 reais por página desse relatório que concluiu pela privatização. Isso é parte do problema, porque também - e a gente não pode ignorar isso - a discussão sobre a privatização da Sabesp tem sido utilizada como moeda de troca eleitoral. Isso é um grande absurdo.

Aqui em São Paulo, o prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes, tinha se declarado inicialmente contrário à privatização da Sabesp. Tem declarações do Ricardo Nunes de 2022 em que ele fala que ele era contrário à privatização da Sabesp.

Só que este ano ele mudou de ideia e assinou um decreto, o decreto das Uraes, em troca de apoio eleitoral do governador do estado, Tarcísio, para o seu apoio na campanha da reeleição do ano que vem.

Isso não está acontecendo só na cidade de São Paulo. Quando o deputado Donato sobe aqui e fala sobre cada deputado, cada deputada que deveria se atentar à sua cidade, à realidade da sua cidade e votar contrariamente à privatização da Sabesp, ele faz isso, nós fazemos isso sabendo que, infelizmente, existem muitas discussões de moedas de troca eleitoral, apoio eleitoral para garantir o voto, para garantir a privatização da Sabesp.

E nós somos aqueles e aquelas que não queremos brincar com a vida de ninguém. A gente não vai trocar voto, a gente não vai trocar apoio político pela venda da maior empresa, da maior companhia de saneamento básico da América Latina, que é a Sabesp. E todos os deputados e deputadas desta Casa deveriam se atentar a isso. É um absurdo o que está acontecendo aqui.

É um absurdo uma venda indiscriminada de uma companhia que é superavitária. É um absurdo vender uma empresa sem saber o valor real de venda dela. É um absurdo dizer, enganar o povo do estado de São Paulo para dizer que só é possível atingir a universalização do saneamento básico se uma empresa for privatizada, porque isso não é verdade.

O que o governador está fazendo é rifar um dos maiores patrimônios públicos que o nosso País tem e, mais do que isso, a empresa referência de saneamento básico em toda a América Latina. Então a gente veio aqui hoje na verdade fazer ecoar a voz, que essa sim é a voz da maioria da população do estado de São Paulo.

Porque enquanto o governador fala: “Olha só, no meu programa sempre esteve a privatização da Sabesp, todo mundo votou, o estado de São Paulo chancelou essa proposta; vocês estão esperneando à toa”. A gente sabe que isso não é verdade, porque a pesquisa que foi feita no início do ano mostra que 53% das pessoas são contrárias à privatização da Sabesp. Nós, como o Parlamento paulista, não podemos ignorar essa realidade. Vender a Sabesp significa ir contra os interesses do estado de São Paulo.

A gente está aqui firme na obstrução, toda a oposição, para garantir que isso não passe, porque do mesmo jeito que esta Casa tem hoje uma CPI da Enel que está discutindo os efeitos da privatização, o impacto da privatização, o apagão que o estado de São Paulo sofreu, eu tenho certeza de que, daqui a alguns anos, alguns de nós estaremos aqui também discutindo o impacto da privatização da água e do saneamento básico no estado de São Paulo em uma CPI, infelizmente.

O nome de cada deputado e deputada que votou por essa privatização vai ficar marcado na história do estado de São Paulo como deputados e deputadas que venderam, que rifaram o nosso patrimônio público, que enganaram o povo de São Paulo para dizer que só é possível ter água e esgoto na casa de todo mundo se a empresa for privatizada. Isso é um absurdo completo.

Nós vamos lutar, sim, para que todo mundo tenha água e saneamento básico em casa. Em cada periferia, em cada quebrada, a gente sabe que a água é desligada à noite, a gente sabe que tem cidade que tem lugar em que o saneamento básico não chega. A gente sabe de tudo isso.

Mas a solução para cada um desses problemas é o investimento público correto, não é a privatização, porque, em todo o mundo, a privatização da água e do esgoto, inclusive das cidades que se arrependeram e voltaram atrás, significou piora do serviço e aumento da tarifa. Tenho certeza de que no estado de São Paulo não vai ser diferente.

Então a gente vem hoje fazer uma defesa contra a privatização e dizer especialmente que o governador, com suas marteladas, com seu martelo incansável, desta vez vai ter que se explicar, e muito, para o povo do estado de São Paulo, porque daqui a alguns anos, governador, o senhor vai ficar marcado como aquele que destruiu a água e o saneamento básico no estado de São Paulo.

E essa explicação, esse peso, é um peso que nós, da oposição, não vamos carregar. Esse é um legado que a gente não quer deixar para o estado de São Paulo. Essa é uma luta que a gente vai travar até o fim, eu aqui, com esse barrigão, grávida de oito meses, vou subir aqui e falar todos os minutos que eu puder falar, vou gritar para todo o estado de São Paulo, porque essa, para a gente, é a principal luta desta legislatura, esta, para a gente, é uma luta incansável.

A gente vai lutar até o fim, para que o nosso patrimônio não seja vendido, para que a Sabesp não seja privatizada e para que o povo de São Paulo tenha direito, tenha garantia de fornecimento de água, de esgoto, com qualidade, mas que para isso é necessário mais investimento público em uma empresa pública, e não uma venda inexplicável de um patrimônio que não é só nosso, do estado de São Paulo, não é só de todo o Brasil, mas é também da América Latina.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para dar sequência a esses oradores inscritos, com a palavra a deputada Monica Seixas, para discutir contra.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Enquanto a deputada Monica se dirige à tribuna, posso fazer uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Dois minutos tem Vossa Excelência. Por favor, o deputado Jorge do Carmo vai fazer uma comunicação antes da deputada Monica Seixas. Com a palavra o deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, quero fazer uma comunicação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estou deputado e moro em São Paulo, mas eu sou alagoano.

Logo, eu estou acompanhando, e certamente a população de São Paulo e do Brasil inteiro, e do mundo, estamos acompanhando aquela tragédia que aconteceu, e tem outra talvez pior para acontecer, lá em Maceió, querida Capital do meu estado.

Aliás, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, minha mãe e meu pai, Da. Lenira e Sr. José Otávio, moram exatamente próximos ali na cidade denominada Marechal Deodoro.

É evidente, graças a Deus, que eles não têm nada a ver com... não moram perto dessa área lá da Braskem, da tragédia lá daquela mineradora, aquela empresa que tem feito aquela mina 18, denominada mina 18 que já afundou, deputada Monica, 1,42, um metro e quarenta e dois centímetros, e a cada uma hora ela afunda 2,6 centímetros.

Ou seja, há um risco iminente de acontecer uma tragédia naquela região. Cerca de 55 pessoas já desocuparam e ainda existem 23 residências que podem ser afetadas e que precisam de providências.

Por isso, para concluir, Sr. Presidente, o governador de Alagoas, Paulo Dantas, do MDB, afirmou a jornalistas hoje cedo que ocorreu lá um crime, e a Secretaria do Meio Ambiente já multou a Braskem em 72 milhões de reais.

Ou seja, eu quero manifestar aqui a minha profunda...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputado Dr. Jorge.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Solidariedade àqueles moradores, à população lá do meu querido estado de Alagoas por essa tragédia que aconteceu, vítima da Braskem, que é uma empresa capitalista que está explorando lá o povo do nosso estado.

Um abraço.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra a deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Também aproveitar para deixar a minha solidariedade ao povo de Maceió, ao povo de São Sebastião, ao povo do Brasil inteiro, ao povo que ficou seis dias sem energia aqui na Capital, mas também pelos interiores, ao povo que está sofrendo devido à exploração inconsequente da natureza.

Nesse sentido, a gente também está discutindo uma grave ameaça, porque as pessoas falam de saneamento básico e energia como se fosse algo que a gente pudesse gerar apenas com investimentos materiais. Quando a gente está falando, por exemplo, de universalização do saneamento básico, a gente está falando de um negocinho muito básico que se chama água. Não dá para a gente discutir universalização de saneamento básico sem discutir água e o uso da água.

No entanto, em plena emergência climática, não se pode fugir do debate de que a nossa relação com a água vai ser cada vez mais difícil. Num momento vai ter gente morrendo embaixo d’água, num outro momento vai ter gente sem dignidade do banho.

Num momento a gente vai estar discutindo como construir moradias populares para pessoas em área de risco e num outro a gente vai estar discutindo como é que a gente não vai perder as indústrias que vão continuar a sair do Sudeste porque não têm abastecimento regular de água e energia. A gente vai estar discutindo escola aberta ou fechada, a gente vai estar discutindo hospital funcionando ou não por falta d’água.

E hoje, presidente, eu tenho mais perguntas do que resposta sobre esse processo de privatização da Sabesp. Mas eu quero começar a contar uma história muito recente, que aconteceu aqui mesmo no estado de São Paulo, sobre a privatização do monopólio da água que me trouxe a esta Casa.

Machado, você pode colocar, por favor? Essa é minha cidade, Itu, interior de São Paulo. Em 2007 Itu concedeu o serviço de água e esgoto da cidade dizendo que só a venda ia trazer 47 milhões necessários para a universalização do saneamento básico na cidade. Sete anos depois, 2014, a cidade não tinha uma gota d’água na torneira. Foi um ano de desabastecimento total na cidade. Dois mil e catorze foi um ano de escassez hídrica.

Todo mundo sentiu, mas Itu não tinha uma gota d’água, uma gota d'água. Padarias, lava-rápidos, escolas, indústrias fecharam. A cidade fedia, a empresa bancou a Enel, antes da Enel existir.

Não tinha canal de atendimento, fecharam os postos físicos de atendimento. A conta chegava à casa dos 500 reais por mês, porque o ar na torneira fazia a cobrança de água ser cara “pra caramba”.

O resultado disso foi gente quebrando a calçada atrás de nascente de água. O resultado disso foi a população tacando fogo na cidade para vir caminhão-pipa de Sorocaba e Salto para saquear água. A população de Itu saqueava a água dos Bombeiros para poder dar descarga dentro de casa.

Foram intensas mobilizações que já tiraram deputado desta Casa. Rita Passos não está aqui, eu estou. Porque eu estava do lado do povo mobilizado, em Itu, pela reestatização. (Palmas.)

Os colegas de Sorocaba, que são vizinhos de Itu, sabem que tiveram que socorrer Itu muitas vezes. Os colegas de Indaiatuba, que estão a menos de 30 quilômetros de Itu, sabem que tiveram que socorrer Itu muitas vezes. Os colegas de São Paulo sabem que a Sabesp mandava caminhão-pipa daqui para garantir cinco litros de água por dia para a população de Itu em 2014.

E por que essas cidades tinham água, e Itu não? Sabem por quê? Produto escasso é produto caro para quem não tem concorrência.

Machado, passe a próxima, por favor. Em 2014, político não podia sair na rua em Itu. Estão vendo essas senhoras? Oitenta e cinco, setenta anos, munidas de ovos pelas ruas, caçando político. Esse é o futuro que espera os senhores. (Palmas.) Do lado, de novo, para lembrar: a população caçando nascente no mato para pegar água para tomar banho.

E eu vou repetir: lava-jato, padaria, indústria, comércio, tudo em Itu fechou. Cada pessoa em Itu, inclusive eu, tinha que conviver com os dejetos dentro de casa porque não tinha água para dar descarga. Eu preciso dizer que, depois de dois dias sem dar descarga na sua casa, sua casa fede. Você fede sem a dignidade de tomar banho. Isso foi o que a população de Itu viveu.

Machado, mais uma, por favor. Aqui eu trouxe um trecho do relatório de recursos hídricos da ONU. Vou começar a falar dos argumentos do governo na falsa audiência pública que a gente teve aqui, porque a audiência pública que a gente teve aqui foi ideológica, defendeu um querer do governo, mas não explicou o porquê.

O relatório de recursos hídricos da ONU diz que água será o grande desafio para a América Latina, para a África, para a Ásia, nos próximos períodos. E prevê, inclusive, conflitos sociais, mas também conflitos econômicos entre o setor do agronegócio, as indústrias e as pessoas. E, repito, nós teremos que fazer difíceis decisões políticas sobre quem vai ter água no futuro. As indústrias vão deixar São Paulo por falta de água no futuro.

Machado, próxima. Aqui eu trago uma matéria do “Jornal da USP”, que já fala da redução de 15% na quantidade de água no Brasil nos últimos 30 anos. Eu vou repetir, o Governo do Estado fala de universalização de saneamento básico, mas esquece de um pequeno detalhe. Para universalizar saneamento básico, a gente precisa discutir água. E todos os dados da ciência estão apontando que vai faltar.

Se vai faltar água e vai entregar a administração da água do estado de São Paulo para a iniciativa privada, quem é que vai garantir a descarga na sua casa? Quem é que vai garantir a dignidade do banho?

Machado, próxima, por favor. Já começou. Já começou. Essas são matérias de novembro do ano passado, mas a gente viveu um calorão essas semanas. Em Belo Horizonte, aqui em São Paulo, no Rio de Janeiro, em novembro. Muitas e muitas cidades desabastecidas. Bairros pobres, periféricos.

E não é só por incompetência da concessionária. É porque água está faltando, e a gente não recolhe água da chuva, a gente não despoluiu o Rio Tietê, que corta o estado inteiro. Próximo, Machado.

“Ah, mas aí privatizar pode trazer obra”. Na obra, não vai nascer água. Nem água vai nascer na bolsa de valores. Rio de Janeiro privatizou recentemente, com uma empresa que está de olho na Sabesp de São Paulo. O resultado foi: nada mais de água na torneira, mas uma conta muito acima para a população. Próxima.

O negócio... Oh, Mansur, vamos discutir aqui os interesses dos negócios. Como é que ficou para o empresário, olha como é que ficou bonito para o empresário. Está muito bom para quem....

O SR. PAULO MANSUR - PL - Um aparte, presidente.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Não, agora não. Eu te dou no final, prometo.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Dá no final? Porque você está me chamando para debater, a gente pode conversar.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Eu prometo. Eu só queria que o senhor prestasse atenção nesse detalhe de como é que fica para donos de bares e restaurantes... (Manifestação nas galerias.)

Quando privatiza a água num monopólio, não tem concorrência, entende? Não é como a Tim e a Claro: se você não gostar da Sabesp, você chama outro. Só vai ter esse. E se resolver cobrar 800% mais caro na sua conta, vai cobrar. Próximo.

Aqui eu trouxe uma matéria que fala sobre a privatização do serviço de água no mundo. Tarcísio sabe, vocês sabem, todo mundo sabe que o resultado da privatização do Saneamento Básico no mundo tem sido baixa qualidade no serviço. No Rio de Janeiro, estão recebendo barro na torneira; Itu também recebeu. Itu reestatizou agora; a água voltou, com dificuldade, mas voltou. Porque tem pactos políticos com os vizinhos para pegar a água nos vizinhos.

Mas todo mundo que privatizou no mundo sente o mesmo drama: da alta tarifa e da péssima qualidade do serviço. Hoje, na CPI da Enel, de manhã aqui na Casa, o promotor que vai judicializar a Enel falou o seguinte para a gente: a Enel não investe em melhoria em infraestrutura se a gente não liberar o aumento da tarifa, e vai ficar muito caro para o consumidor. Você acha que vai ter almoço grátis quando a gente estiver em plena crise climática sem água aqui no estado de São Paulo?

Por fim, mais um, Machado. Essa é a foto de como eu criei o meu filho, em Itu. É assim que a gente tomava banho, até 2016. Em 2016, reestatizou. Isso trouxe a água de volta para a torneira? Não.

Trouxe pactos políticos para que a gente pudesse buscar a água nos municípios vizinhos. A Sabesp ajuda Itu nesse momento. E o que vai acontecer quando a gente não tiver mais pactos políticos sob a administração da maior parte da água...

Porque o Sistema Cantareira, o Sistema PCJ é parte, o Alto e o Baixo Cotia; tudo está sob administração da Sabesp. E isso não tem valor. Próximo.

“Ah, Monica, mas o governo está dizendo que precisa privatizar a Sabesp para poder universalizar o Saneamento Básico”.

O SR. GIL DINIZ - PL - A senhora me permite um aparte?

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Não, que eu tenho dois minutos e eu já te dou uma comunicação no final.

O SR. GIL DINIZ - PL - Faltou o Mansur também.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Só um minuto. E apresenta como única alternativa para arrecadar 66 bi, mas não colocou preço até agora, como mostrou o Donato. É mesmo a única alternativa para universalizar o Saneamento Básico vender? Próxima, Machado.

Bom, a Sabesp é um monopólio que interage com outros serviços públicos, então se beneficia da infraestrutura urbana e vai continuar gerando custo para o estado, mesmo privatizada, porque quem é que vai abrir e fechar asfalto, quem é que vai lidar com as consequências das obras que a Sabesp tem que fazer?

Segundo: a Sabesp pode se autofinanciar, se autofinancia, é superavitária.

Por fim, quem financia o Saneamento Básico até hoje é o BNDES, através de PAC, e tem muitas outras alternativas, como empréstimo e planejamento para aumentar o serviço. Quando você quer fazer uma obra na sua casa, você não vende a sua casa. Ou você pega um empréstimo ou parcela sobre o seu salário.

Por fim, mais um. A Alesp não tem nenhuma resposta sobre como vai se dar a nova empresa a partir do leilão da Sabesp. Mas quer privatizar às cegas. Tem que começar por aqui esse processo, antes de o governador explicar para vocês quanto vai custar, como é que vai administrar, como é que vai lidar com os contratos quebrados, porque vai haver quebra de contrato? Eu acho que não.

Próximo, Machado. Aqui é o que o Paulo me disse ontem, que a Sabesp tem condições de arrecadar dinheiro com os seus próprios ativos, como crédito de carbono. Mais uma, por favor. E, por fim, eu queria dizer que a privatização da Sabesp vai fazer, aí sim, a Sabesp perder contrato.

O contrato com São Paulo prevê a volta do serviço sob responsabilidade do município imediatamente caso perca o poder acionário. Eu quero saber se São Paulo tem como assumir imediatamente o saneamento básico.

Próximo. Isso também está previsto no contrato de Taboão da Serra. E agora eu quero perguntar para Taboão da Serra, quando, segundo o contrato, a Sabesp deixar de prestar serviço lá, se Taboão da Serra pode assumir imediatamente, como é que vai lidar com isso? Próximo.

Isso também está previsto no contrato de São Bernardo do Campo. Volta imediatamente para o poder público. E eu quero saber se São Bernardo do Campo está pronta para administrar o seu serviço de saneamento básico sozinha a partir de agora. Próximo, Machado.

Agora vamos falar do último, Machado. Coloca o último. Ninguém está nem aí para os meus argumentos, porque foi isso que aconteceu nas últimas semanas, o governo liberou...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada Monica.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Setecentos e treze milhões em emendas parlamentares para fazer uma maquiagem geral... (Vozes sobrepostas.) Nas cidades dos deputados aqui para vender essa presença.

O SR. GIL DINIZ - PL - Vai terminar o tempo, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Teonilio Barba para discutir contra.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Para uma questão de ordem por escrito.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem três minutos. (Manifestação nas galerias.) Com a palavra o deputado Teonilio Barba para uma questão de ordem. Restabelece o tempo para fazer a questão de ordem, deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Da questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Na sequência, deputado. Solta o tempo. Por favor, pessoal. Deputado Luiz Claudio Marcolino vai fazer uma questão de ordem agora para vocês ouvirem. Por favor.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Questão de ordem. Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimentos acerca do parágrafo 11 do Art. 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que não está sendo seguido neste momento em que se discute a PEC nº 09/23, de autoria de S. Exa. o governador do estado de São Paulo. Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo.

O dispositivo regimental sobre o qual formulo a presente questão... Só ajustar, é PL 1.511, Sr. Presidente. O dispositivo regimental sobre o qual formulo a presente questão de ordem estabelece que compete à Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se manifestar sobre proposições e assuntos que digam respeito ao meio ambiente. O PL, ao permitir a privatização da Sabesp, acaba por permitir a exploração de recursos naturais e, por isso, a exploração do meio ambiente.

Ora, é evidente, portanto, que o assunto tratado no PL nº 1501/23 diz respeito à temática da Comissão destacada. Feita essa premissa, formulo a presente questão de ordem para indagar a V. Exa. o seguinte: sendo o PL nº 1501/23 propositura que trata de assunto relacionado à competência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

E, sabendo-se que ela não se manifestou, enquanto comissão, antes da fase atual, inclusive neste momento do debate aqui no plenário, V. Exa. vai manter tramitando, ou vai anular os atos, todos, advindos após a manifestação das demais comissões?

E se V. Exa. remeterá a propositura a aquela comissão faltante para manifestação. Visto posto que a Comissão de Meio Ambiente não foi discutida, não foi apresentada ao debate dessa proposição.

O SR. GIL DINIZ - PL - Acabou o tempo, presidente. Acabou o tempo da questão de ordem, presidente. Tem orador na tribuna, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil, por favor. Deputado Luiz Claudio Marcolino, para concluir a sua questão de ordem. (Manifestação nas galerias.)

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Concluindo, solicito a V. Exa. o parecer sobre a atual questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Recebo a sua questão de ordem. Será respondida oportunamente. Com a palavra, deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados. Cumprimentar o público que está na galeria da Assembleia. (Manifestação nas galerias.) Sejam bem-vindos.

Aqui hoje nós vamos na política; começar o debate na política. Pedir para vocês segurarem um pouquinho na galeria, porque eu quero dialogar com alguns deputados aqui hoje. A bancada do PT...

O SR. GIL DINIZ - PL - São obedientes, Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - A bancada do PT, nós temos quatro deputados, duas deputadas. Dois deputados nossos são candidatos a prefeito e já expuseram aqui as suas posições. Quem mais vai fazer? Tem vários candidatos da base aliada aqui, que vão votar a favor, e não tiveram coragem de subir aqui para dizer por que são a favor da privatização da Sabesp.

Porque nós queremos desmascará-los. Tem deputado que vai dizer o seguinte: “Na minha cidade não tem Sabesp”. Não tem Sabesp, mas vai votar a favor, para ferrar a vida do outro, que está na cidade que tem Sabesp. (Manifestação nas galerias.) Segura um pouquinho, gente. Segura um pouquinho. No final a gente faz o auê que tiver que fazer. Tem vários deputados e deputadas.

E o relatório, muito bem construído - a sua matriz já veio organizada do Palácio dos Bandeirantes - e muito bem construído pelo deputado Barros Munhoz, nosso decano. É um deputado que eu respeito muito.

E que, em algum momento, eu espero que tenha a coragem de subir a esta tribuna para defender o seu relatório, dizendo que é favor da privatização. Porque é para dar dinheiro para os empresários, onde vai ser privatizado, e vai encarecer a vida da dona Maria. (Manifestação nas galerias.)

Não é a vida de quem mora no Morumbi. É a vida da dona Maria, que mora no Grajaú. É a vida da dona Maria, que mora em Parelheiros. É a vida da dona Maria, que mora nas comunidades, nas periferias, e nas cidades menores. Hoje vou conversar com uns deputados aqui. Alex Madureira, você é candidato a prefeito. “Minha cidade não tem Sabesp.” Tem outros candidatos aqui que têm Sabesp.

Não tem aparte. Esquece, que não tem aparte, não pedi nenhum aparte para o senhor ontem.

O SR. GIL DINIZ - PL - Eu não pedi aparte.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Mas está no microfone.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil!

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Presidente, o meu tempo. Restitui quatro segundos, presidente.

O SR. GIL DINIZ - PL - Vossa Excelência me permite um aparte?

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Restitui 10 segundos, presidente, por favor.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mais cinco segundos, deputado Barba. Deputado Gil, só quando o deputado Barba aceitar o aparte.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Restitui, porque não tem aparte.

O SR PAULO MANSUR - PL - Deputado Barba, você queria um debate.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Barba, o orador não concedeu aparte. Tem mais cinco segundos. Está parado o tempo.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Comeram 30 segundos do meu tempo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está parado o tempo.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Porque ele sabe que eu vou falar dele, o deputado Paulo Mansur. O deputado Gil Diniz sabe que eu vou falar dele. O deputado, eu avisei para ele ontem, o deputado Major Mecca sabe que eu vou falar deles.

Vou começar por você, deputado Gil Diniz. (Fala fora do microfone.) Vou começar por você, deputado Gil Diniz. Estou chamando você de deputado.

O SR. GIL DINIZ - PL - Ah, muito bom, obrigado.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Se eu não chamasse de deputado, o senhor poderia falar. Muito bem, vou começar por você. Você ontem aqui subiu para defender a privatização da Sabesp e ficou mentindo aqui deste palanque. Por que mentindo? (Fala fora do microfone.) Vou falar qual foi a mentira que você ficou contando: que o PT foi lá negociar emenda.

E não tem problema qualquer deputado ou deputada do PT procurar o governador para negociar emenda, mas não é emenda para privatização da Sabesp, igual a bancada de vocês.

O SR. GIL DINIZ - PL - Recebeu emenda então?

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Você se referiu à deputada Thainara. Qualquer prefeito que pedir uma emenda para um deputado...

O SR. GIL DINIZ - PL - Você também. Não é só a Thainara, não. (Manifestação nas galerias.)

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Qualquer deputado, você vai lá pedir. Qualquer prefeito. (Manifestação nas galerias.) Presidente, vou pedir que respeitem a minha fala, senão não vai terminar em fala, vamos terminar em porrada aqui dentro. Não tem moleza. Aqui não tem moleza.

O SR. GIL DINIZ - PL - Questão de ordem, presidente. Questão de ordem, presidente.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Aqui não tem moleza. Aqui não tem moleza.

O SR. GIL DINIZ - PL - Questão de ordem, presidente. Questão de ordem, presidente.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Garante o meu tempo, presidente.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Questão de ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem. Deputado Gil. (Manifestação nas galerias.)

O SR. GIL DINIZ - PL - Questão de ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Barba está na tribuna e não pode ser aparteado. Ele não concedeu.

O SR. GIL DINIZ - PL - Uma questão de ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vou te dar, qual é a sua questão de ordem?

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, um deputado acabou de ser ameaçado. Já estamos sendo ameaçados aqui pela plateia e V. Exa. não está tomando as providências que devem ser tomadas.

Agora, o orador da tribuna ameaçou um deputado. Então, vou pedir que V. Exa. tome a devida providência e que, no mínimo, peça para o deputado Teonilio Barba retirar essas palavras de ameaça aos deputados aqui neste Parlamento, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Teonilio Barba, peço que V. Exa. retire o que foi dito e peço também aos oradores... (Manifestação nas galerias.) Nós temos um deputado na tribuna e o aparte não foi concedido. Deputado Barba com a palavra. (Manifestação nas galerias.)

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, quando falo em “porrada” aqui, eu não vou agredir ninguém. É porrada política, é enfrentamento político.

Então, eu peço que retirem, porque você pode interpretar dessa maneira, não tem problema, mas “porrada”, quando eu falo, é aqui no microfone, é porrada política. É assim que eu trato a política.

Então, deputado Gil Diniz, o senhor mentiu daqui ontem e vou pedir para o senhor não interromper ninguém. O senhor aqui ontem, quando diz isso... O senhor reclamou o seguinte: “Nós, do bloco bolsonarista, estamos aqui, vamos votar a favor e até agora não recebemos emenda e não recebemos nenhum cargo”. Isso tem um nome.

Não receberam porque são incompetentes. Tarcísio não deu nenhum cargo para vocês porque vocês são incompetentes, porque vocês não são capazes. Por isso que vocês não tiveram cargos. Vocês precisam se preparar para ter cargo. Essa é a primeira coisa que quero deixar claro.

Qualquer deputado aqui... O Orlando Morando é o prefeito da minha cidade. Se ele pedir a negociação de uma emenda com o Tarcísio, eu vou lá procurar o governador. Não tenho problema nenhum em fazê-lo. E sou oposição a ele em São Bernardo do Campo. Só para entender como é que funciona a política.

Segunda coisa. Ontem vi aqui o deputado Paulo Mansur dizer o seguinte: “Nós, conservadores de direita, somos contrários...” Gostaria que o deputado (Inaudível.) prestasse atenção nisso. “Somos contrários a que o BNDES faça investimentos em países lá fora.”

Precisa estudar economia, deputado Paulo Mansur, porque os (Inaudível.) são bancos europeus, americanos, asiáticos, qualquer banco que for, é para discutir desenvolvimento e financiar produção e serviços para fora.

Então, aqui no Brasil, como não temos isso e quem existe é o BNDES, é tarefa do BNDES fazer esse financiamento, exportar serviços, exportar engenharia, exportar indústria e exportar inteligência. Então, a democracia é para isso. (Manifestação nas galerias.)

Major Mecca, meu amigo Major Mecca, eu não sei se o senhor vai votar ainda ou não, a favor...

O SR. PAULO MANSUR - PL - Para fazer metrô em Cuba?

O SR. TEONILIO BARBA - PT - A favor, não sei se o senhor... Presidente, tem que respeitar. Mais um minuto, mais um segundo de volta.

Major Mecca, eu não sei se o senhor vai votar a favor ou não. O senhor não me falou ainda, mas eu quero ver o senhor como major, que o salário é muito diferenciado de vários policiais, que são soldados, que moram na periferia de São Bernardo, na periferia de São Paulo, você ir lá justificar para eles que você votou a favor e que a tarifa de água ficou mais cara porque o voto seu foi a favor.

Esse é o debate que nós vamos fazer aqui. Entendeu? Eu estou defendendo. Eu defendo o sindicato. Presidente, está me interrompendo, presidente. Fica caladinho aí embaixo. Não pode interromper. Deputado Lucas Bove, deputado Guto Zacarias.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu peço que corte o microfone de apartes quando os deputados quiserem interromper o orador da tribuna sem seu consentimento.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Vocês que falaram que a privatização melhorou a vida do povo. Tem uma pesquisa na “Folha de São Paulo” mostrando que a privatização da energia elétrica em 33 países... Em 33 países, a energia elétrica, os países que privatizaram, a energia elétrica mais cara desses 33 países é a do Brasil.

E quero ver o governador assinar com vocês e vocês assinarem na página de vocês que se tiver aqui aumento de tarifa, se vocês vão ajudar a derrubar essa privatização que vocês vão votar a favor. Quer privatizar para valer, deputado Barros Munhoz? Vocês estão falando que a privatização é para chegar para dez milhões de pessoas que não têm acesso.

Então está bom, vamos preservar o que existe e privatizar os dez milhões que não têm acesso, para ver se o setor privado investe. Não. Vocês estão pegando o filé mignon para entregar na mão dos empresários. É o que vocês estão fazendo. O compromisso do Tarcísio não é com a classe trabalhadora, não é com o povo brasileiro.

O compromisso dele é com os empresários. O compromisso de campanha dele é com os empresários, e vocês do PL, vocês, Republicanos, vocês da base aliada do PSD, vocês vão ajudar o Tarcísio a se afundar, igual o João Dória afundou, e eu avisando aqui dessa tribuna.

Eu avisando. Falei Cauê, você e a base do PSDB vão ajudar a afundar o João Doria, e o João Doria vai ajudar a fundar o PSDB. Porque o projeto era o mesmo, era de privatizar todo mundo. Então todas as empresas, tudo que vocês tinham aqui no estado de São Paulo, e vocês vieram com o mesmo modelo para tentar privatizar tudo.

Bom, estão dizendo que precisa resolver a vida de dez milhões de pessoas, que é para antecipar. A privatização antecipa isso. Então vamos pegar aonde estão organizados desses dez milhões, vamos dar para a mão do setor privado e falar: “isso aqui já está resolvido. Daqui para lá vocês resolvem”.

Vocês querem resolver, querem acabar com a pobreza, querem resolver realmente para valer? Nós topamos esse debate. Nossa bancada topa esse debate. Nem consultei minha bancada, mas nossa bancada topa. Vamos fazer emenda de plenário, dizendo que o que existe na Sabesp hoje não mexe.

O setor privado toma conta para resolver, para fazer chegar o acesso de água tratada, esgoto tratado, tratamento de esgoto para dez milhões de pessoas que não têm acesso, que não são dez milhões de pessoas.

Na verdade... Não dou aparte. Desculpe. Não, deputado, se inscreve com a sua bancada. Vocês têm que se inscrever e subir pra cá. Nós estamos dizendo porque que nós somos contra. Nós estamos dizendo. Vamos lá.

Vocês querem resolver para valer? Eu topo o debate da privatização, vou chamar toda a bancada de esquerda aqui, progressista, vamos falar: “isso é um problema que a Sabesp não dá conta de resolver hoje. Onde já está resolvido, vamos pegar essas dez milhões de pessoas e botar, deputado Emídio, na mão do setor privado, na mão dos acionistas, que vai reduzir o tamanho majoritário do governo, para ver se topa”.

Então, tem disputa de eleição em Sorocaba. Tem deputado aqui que pode disputar em Sorocaba. Tem disputa em Taboão da Serra. Tem disputa em São Bernardo. Em vários locais nós temos disputa.

E os deputados que são candidatos e que votarem a favor não têm moleza. Gente vocês têm aqui... Os mais jovens não se lembram, mas o deputado Barros Munhoz e o deputado Conte Lopes vão se lembrar da época que nós colamos a cara de todos os deputados com lambe-lambe no poste de quem votou contra os trabalhadores e as trabalhadoras. E votou a favor...

Se vocês votarem a favor da privatização, nós temos que fazer isso. Isso não é crime nenhum. É só mostrar para o povo que os deputados não podem ficar escondidos atrás da digital que a gente aperta aqui na mesa. Suba aqui e vamos fazer o debate. Diga por que é a favor, porque eu respeito isso. Se vier aqui dizer que é a favor, eu vou respeitando.

Tem que subir aqui e dizer: “Eu sou a favor da privatização porque vai fazer isso, fazer aquilo”. Então não existe. Estão com medo do debate sabe por quê? Porque é muito fácil apertar a digital ali na bancada. Eu quero ver ali no microfone. Eu quero ver debater aqui na tribuna. Tem gente aqui que não é candidato, mas tem a companheira candidata ou o companheiro ou o esposo ou a esposa e nós estamos olhando como é que vão votar.

Depois a gente pega o espelho da votação, separa e vamos fazer a denúncia. Faz parte da nossa luta política aqui dentro. Esse é o enfrentamento. Sabe por que que eu faço isso com os deputados e com as deputadas? Porque eles podem subir e me responder. Se eu ofender vocês aqui no plenário, vocês no máximo podem me vaiar daí. É o máximo que vocês podem fazer.

Vocês não têm direito à tribuna. Agora, eles têm o direito de vir aqui na tribuna contestar tudo o que eu falei. Eles têm o direito de vir aqui na tribuna e contestar tudo o que eu falei e a disputa aqui é ideológica, porque eles são a favor da privatização e nós somos contrários à privatização, porque a Sabesp deu no ano passado 3,3 bilhões de lucro. Não é uma empresa que não tem saúde financeira. É uma empresa que o deputado Emídio apresentou aqui ontem...

O SR. GIL DINIZ - PL - Uma comunicação, presidente?

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Desde a sua construção como é que ela cresceu e como é que ela ajudou a combater...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputado Barba.

O SR. GIL DINIZ - PL - Para uma comunicação, presidente?

O SR. TEONILIO BARBA - PT - A mortalidade infantil e outros tipos de doença.

Então agradeço a todos vocês.

Sejam bem-vindos à Casa e não, não, não, não à privatização.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Luiz Fernando, para discutir contra.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente? Uma breve comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gil Diniz. Tem dois minutos Vossa Excelência.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, o deputado Teonilio Barba não pediu desculpas aqui da tribuna, mas nós precisamos lembrar, presidente, que o deputado Teonilio Barba já tem experiência em “trocação” de porrada neste plenário. Para quem não se lembra, o deputado Teonilio Barba agrediu aqui o deputado Arthur do Val, que foi cassado.

O deputado Luiz Fernando, que está na tribuna, mordeu inclusive o deputado Heni à época. Então já há um precedente da bancada do Partido dos Trabalhadores em realmente, literalmente, agredir deputados aqui neste plenário, presidente.

Então a manifestação é no sentido do quê?

De acalmar os ânimos aqui porque a bancada do Partido dos Trabalhadores está incentivando aqui a galeria à agressão, deputado Léo, e isso, presidente, a gente não pode permitir.

Mas aceito aqui as escusas do deputado Teonilio Barba, que já tem experiência na “trocação” de porradas aqui neste plenário e o deputado Luiz Fernando em morder o deputado do Partido Novo.

Então, cuidado Léo, porque o Luiz tem esse costume aqui na hora que o calor esquenta.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Gil. Com a palavra o deputado Luiz Fernando.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Monica.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICACÃO - Só um minuto, uma correção. O Barba não atingiu e não socou o Arthur aquele dia. Por mais que o senhor torça, a verdade é que o Barba não tocou no Artur naquele dia.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Luiz Fernando. Não cabe mais comunicação.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Questão de ordem. Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Só corrigindo, Sr. Presidente. Realmente não houve agressão física do deputado Teonilio Barba ao deputado Arthur do Val. (Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ok. Respondido isso, Professora Bebel para uma questão de ordem.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Vou fazer uma Questão de Ordem. Por escrito. Sr. Presidente, formulo a presente Questão de Ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimentos sobre a aplicação do Art. 287 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que não está sendo seguido neste momento em que se discute o PL n.º 1.501, de 2023, de autoria de S. Exa., o governador do estado de São Paulo.

Sr. Presidente, por favor, estão aqui tentando me atrapalhar.

Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo.

O Art. 287 do Regimento afirma que o presidente da Casa adotará todas as medidas necessárias para a adequação das proposituras que tramitam pela Alesp. Em desconformidade com o Regimento Interno... olha, Sr. Presidente, isso é provocação, do meu lado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Professora Bebel, ele não está se manifestando.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Ele não está se manifestando, então, tudo bem, pode? Ah, por favor.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Professora Bebel, com a palavra.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - A PEC em questão é inconstitucional, mas além disso é importante que se diga que a propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e que teria prazo para a emissão do parecer, que seria de dez dias, segundo o Art. 253, parágrafo IV, do Regimento, e esse prazo foi vencido, e que o relatório fosse elaborado, sendo certo que o relatório apresentado o foi depois de vencido o prazo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Peço ao deputado Paulo Mansur que se afaste da deputada, para a Professora Bebel fazer a sua...

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - O Regimento da Casa afirma que nesse caso, nos termos do parágrafo V, do Art. 253, de ofício, o presidente da Casa nomeará relator especial.

A primeira parte da Questão de Ordem diz respeito exatamente a isso mesmo. Como o prazo de apresentação do relatório foi vencido, o que foi apresentado? Será o relatório da CCJR, ou V. Exa. seguirá o que determina o Regimento, nomeará relator especial para tanto?

A outra parte da Questão de Ordem, já vou para o final, considerando as premissas “A”, “B”, “C”, “D”, feitas essas premissas, formulo a presente Questão de Ordem para indagar V. Exa. o seguinte: sendo o PL francamente inconstitucional, V. Exa. seguirá o Regimento Interno, especialmente o Art. 287, e tomará as medidas necessárias para que o projeto seja reconduzido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para que aquela comissão possa avaliar...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Os pontos ora levantados nesta Questão de Ordem?

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Recebo sua Questão de Ordem, e será respondida oportunamente.

Com a palavra o deputado Luiz Fernando.

O SR. LUIZ FERNANDO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, uma Questão de Ordem. Questão de Ordem, Sr. Presidente. Questão de Ordem.

Eu queria pedir a V. Exa., Sr. Presidente, que fechasse os microfones de aparte, porque eu não concederei aparte, para não ser interrompido como o orador que me antecedeu.

Então queria pedir a V. Exa. que determinasse ao som que bloqueasse, porque eu não concederei aparte, a não ser a deputados do Partido dos Trabalhadores, do PSOL, da oposição.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Luiz Fernando. Não vou fechar os microfones, porém eu peço aos deputados que respeitem o orador na tribuna, que quando não conceder aparte, não será dado aparte.

O SR. LUIZ FERNANDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, eu não sou um tribuno, eu tenho uma forma diferenciada de exercer o mandato, trabalho muito nas bases, trabalho muito despachando em secretarias, prefeituras, e sempre nas comunidades.

Mas hoje eu não poderia deixar de estar aqui, o que está sendo discutido, Sr. Presidente, e quero me dirigir a todos os que nos acompanham também pela TV Alesp quero saudar a todas e todos que aqui estão cumprindo esse dever cívico de proteger a Sabesp pública, como todos nós aqui da esquerda estamos fazendo.

Eu quero dizer que a Sabesp, dito pelo governador, é uma empresa de excelência, é uma empresa que traz resultados sociais extremamente importantes, tem os melhores técnicos, é eficiente, é lucrativa e é a terceira melhor empresa de saneamento básico do mundo. A Sabesp é pública e é um patrimônio do nosso estado de São Paulo.

Na pandemia, para que todos possam entender um pouco da importância da Sabesp, a Sabesp isentou todas as pessoas que pagavam tarifa social, ou seja, em situação de vulnerabilidade. A Sabesp vai até onde dá prejuízo nas cidades maiores, menores, a Sabesp tem feito um trabalho de excelência, e como disse, é um patrimônio do povo paulista.

Aí vem um governador que não é de São Paulo, apoiado por meia dúzia desses deputados que aqui estão, somente os bolsonaristas, depois o PL, porque temos que lembrar a você, eleitor, que o PL apoiou Rodrigo Garcia, não foi Bolsonaro. Então, essa meia dúzia de deputados bolsonaristas que aqui estão vieram apoiar um governador...

Sr. Presidente, eu não concederei apartes.

Mas é importante, dando continuidade, lembrar que essa meia dúzia de bolsonaristas foram aqueles que apoiaram efetivamente o presidente, porém ele sequer conhecia São Paulo, não sabia sequer onde votava e rapidamente resolveu vender e, para nós da oposição, cometer um crime. E nós vamos falar sobre isso, que é entregar a Sabesp para - esse patrimônio do povo de São Paulo - grupos econômicos explorarem.

A toque de caixa atropelaram todo o processo legislativo, cometeram, na nossa visão, um equívoco muito grande, inclusive constitucional, porque a Constituição do Estado de São Paulo define que a Sabesp tem que ser pública, e que se você quer deixar de ser pública você teria que mandar uma proposta de emenda à Constituição para que esta Casa analisasse com quórum qualificado em dois turnos essa proposta de emenda.

E o governador, como se tivesse interesses outros, manda a toque de caixa e atropelou todo o processo legislativo. Nós, da oposição, estamos lutando em juízo para que a gente consiga manter a Sabesp pública, a Sabesp na mão do povo de São Paulo.

Eu vejo aqui deputados dizerem: “Eu sou a favor da privatização, eu defendo a indústria, eu defendo os investidores, mas eu quero dizer que estão cometendo um crime, inclusive contra a indústria.

Não se produz um único prego sem água. Imaginem hoje a Sabesp na mão de um grupo econômico se a Femsa, dona da Coca-cola vier comprar a Sabesp ou a Iguá, que comprou lá no Rio de Janeiro, vier comprar a Sabesp, essa empresa vai ditar inclusive os rumos da indústria de São Paulo.

Nenhuma casa, nenhum hospital, nenhum comércio sobrevive sem a água. Água não é mercadoria. E eu quero dizer de forma muito tranquila, porque eu não acho que o Estado tem que estar à frente de tudo, mas da água e da energia. Isso ficou claro, sobretudo hoje com a CPI da Enel que está nesta Casa, que o grande problema foi ter privatizado a energia elétrica.

Privatizaram aquilo que não poderia ser privatizado, e esta Casa está decidindo talvez um dos projetos mais importantes nesses nove anos que estou aqui na Casa, que é a possibilidade de deputadas e deputados colocarem as suas digitais em uma coisa que vai ser terrível para a indústria, para o comércio, para o poder público, mas, sobretudo, para as famílias, em especial as famílias mais humildes, porque os mais abastados vão lá e pagam a tarifa que cobrarem.

Porém, a grande massa da classe trabalhadora não tem condições de pagar tarifas, nem as atuais, imaginem depois de privatizado. Então, eu quero dizer a você que está nos acompanhando pela TV Alesp: hoje, nós vamos, por esses dias, hoje, amanhã, saber quem é que está fazendo o quê. Por quê?

Porque amanhã vai faltar água na sua casa, amanhã você não vai conseguir pagar tarifa de água. Por quê? Porque alguns deputados e deputadas resolveram atender a um interesse do governador Tarcísio, que mal estudou, chegou aqui sem uma avaliação mais aprofundada e resolveu entregar o nosso patrimônio, que é a Sabesp, para um particular explorar.

Não deu certo isso no mundo. A privatização tem nos mostrado, olhem o que aconteceu com a privatização da Enel. Olhem o que está acontecendo lá em Alagoas, denunciado hoje aqui pelo deputado Jorge do Carmo, com a Braskem. Olhem o que aconteceu com a Vale. Aquelas famílias que morreram até hoje não foram indenizadas, por Brumadinho, Mariana. E é isso que querem fazer aqui em São Paulo.

Não basta o que já fizeram deputados que, inclusive, hoje estão na Casa, lá em 1998, privatizaram, decidiram pela privatização da Enel. Sabem por que faltou energia na sua casa? Por que nós temos um péssimo serviço? Culpa dos deputados e das deputadas que, em 1998, aprovaram a privatização da Eletropaulo. (Palmas.)

Isso está em vias de acontecer hoje. Nós não estamos aqui porque a gente... Não é possível privatizar a água. Água não é mercadoria, todos temos repetido. Água é vida. Água é uma necessidade. A água é muito estratégica para a indústria, para o comércio, para a vida. Por isso que a água tem que estar na mão do governo.

Por isso que o Constituinte do Estado de 1988 definiu que a Sabesp tinha que ser pública. Parece que eles previam que um dia um tal de Tarcísio ia assumir este estado e ia querer privatizar. E é o que eles estão querendo fazer hoje, e nós estamos aqui tentando resistir. Estamos tentando lutar contra as benesses que esse governador oferece aos deputados da base. Porque não tem justificativa.

O deputado Barba colocou que nem eles subiram aqui para defender essa privatização. Sabem por que não subiram aqui? Porque não existe argumento plausível e para não se exporem perante a população do nosso estado de São Paulo. É por isso que eles se acovardam, ficam na cadeira e vão votar com o dedinho ali, depois.

Eu quero chamar a atenção de todas e todos que estão nos acompanhando e que vão nos assistir. Confira quem é que efetivamente tomou essa medida. Deputado, o meu tempo é tão pequeno que eu não vou conseguir.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ele não concedeu aparte. Com a palavra o deputado Luiz Fernando.

O SR. LUIZ FERNANDO - PT - É importante entender o que aconteceu no mundo na década de 90, começando pelos Estados Unidos, depois Canadá, depois essa febre na Europa de privatizarem a água e o saneamento básico. Trinta anos depois, o que aconteceu?

E o argumento era o mesmo que o Tarcísio traz hoje: para melhorar os serviços e para diminuir a tarifa. O que aconteceu no mundo? Os serviços pioraram substancialmente e as tarifas explodiram. Ficou proibitivo alguém abrir a torneira para escovar o dente dentro de casa.

O que está acontecendo no mundo? Estão reestatizando, estão trazendo de novo, o estado pagando fortunas para trazer de novo o controle, para que isso possa efetivamente ser melhorado.

Algumas experiências no Brasil, é importante repetir aqui. Vários deputados e deputadas falaram, mas privatizaram no Rio de Janeiro, os serviços já pioraram, e as tarifas estão ficando impagáveis. Aumentaram 36 por cento. Privatizaram a água em Manaus. O que aconteceu? Aumentou a tarifa em 167 por cento.

E aí o governador Tarcísio e alguns deputados e deputadas que o apoiam querem privatizar a água em São Paulo. Sabem o que vai acontecer? Por alguns meses, vão segurar a tarifa com dinheiro do estado.

Ou seja, parte do valor recebido na venda, por um período curto, o governador vai subsidiar. A partir daí, ele vai tirar esse subsídio, e você, você aí na sua casa, não vai conseguir pagar a conta de água. E hoje nós vamos ficar sem água e sem energia elétrica.

Por isso nós estamos aqui resistindo. Por que cada deputado e deputada levanta aqui com discurso contra? Na sua defesa, na defesa do nosso estado, na defesa do desenvolvimento da indústria, do comércio do nosso estado, mas sobretudo na defesa das pessoas, do ser humano.

Água não é mercadoria, é um bem essencial à vida. E aí o mundo reestatizando: 884 processos eu vi hoje, já, de reestatização. Na Alemanha, na França, nos Estados Unidos, no Reino Unido, na Espanha, sobretudo nesses 36 países que privatizaram, a água está sendo reestatizada.

E nós aqui queremos cometer o mesmo erro? O quanto isso vai custar para São Paulo, o quanto isso vai custar para a população de São Paulo? Então, nós precisamos alertá-lo de que nós estamos aqui tentando sensibilizar deputadas e deputados a não cometerem esse crime. Será um crime contra o nosso estado, um crime contra o nosso povo. E é isso que nós estamos fazendo.

E eu quero dizer: em Portugal, acabou de ser reestatizada a água na cidade de Setúbal. Pasmem: houve uma queda de 60% na tarifa. Portanto, se não serve para o mundo todo, por que motivo serviria aqui no Brasil?

Por isso, nós vamos lutar até a hora que puder para que esse crime não seja cometido. Quero alertar a todos vocês que nos acompanham, quero agradecer a essa moçada que está aqui conosco. No nome da professora Dagmar, saudar a todos e todas. (Manifestação nas galerias.) E dizer: a Sabesp é nossa. Não podemos deixar privatizar.

E por último, Sr. Presidente, eu queria me solidarizar com vocês que estão na tribuna, pelo desrespeito de um menino que chegou a esta Casa, um tal de Leo Siqueira, que esteve aí no meio tentando arrumar briga com os senhores, mas vocês botaram esse menino para correr. (Manifestação nas galerias.) É um menino que é um “youtuber”, que fica provocando para tentar ter reação, mas é um menino que tem muito a (Inaudível.).

O último menino que, da mesma forma que o Leo Siqueira, chegou a esta Casa, foi cassado. E é disso que esta Casa precisa: aqui não é lugar de moleque, aqui é lugar de homens, mulheres, todos, todas e todes trabalharem pelo nosso estado, trabalharem pelo povo paulista. (Manifestação nas galerias.)

Sr. Presidente, quero te agradecer e faço um último apelo às nobres deputadas e nobres deputados: ainda não cometemos esse crime. A Sabesp ainda é do povo de São Paulo, e dessa forma seria extremamente importante e oportuno mantermos.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, para discutir a favor, deputado Major Mecca.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação breve.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Breve.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado Eduardo Suplicy, antes de terminar a sessão, fez aqui um relato dizendo que iria procurar o governador do estado para propor a ele um plebiscito. O senador, deputado Eduardo Suplicy, foi ao Palácio junto com a deputada Márcia e manda o seguinte relato.

“Fomos recebidos pelo secretário Gilberto Kassab, que foi atencioso conosco e saiu para o aeroporto, pois tinha voo para Brasília. Daí nos colocaram sentados na antessala do governador.

Conversamos um pouco com o secretário de Educação, Renato Feder, que foi meu aluno na FGV em 1998, e estamos aguardando há um bom tempo para sermos recebidos pelo governador para discutir o plebiscito. Abraços, Eduardo Suplicy e Márcia Lia.”

Os dois continuam lá esperando que o governador possa dar eles 0,1% do tempo que deu para quatro deputados do PL ontem durante cinco horas. O senador Suplicy, nosso deputado, precisa apenas de dois minutos, dois minutos.

Então eu queria deixar aqui um apelo ao senhor, que é um homem de bom senso, que pudesse pedir para o governador receber o deputado Suplicy e a deputada Márcia, para que eles possam colocar qual é o pleito do plebiscito e o deputado voltar, porque a deputada Márcia está inscrita e vai falar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Major Mecca.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - Questão de ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem, deputado Rômulo.

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Queria formular uma questão de ordem. Queria fazer a leitura da questão de ordem. (Manifestação nas galerias.) Queria ler para Vossa Excelência.

“Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimento acerca da aplicação do Art. 175 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que é fundamental para que a discussão e votação do PL 1.501, de 2023, de autoria do governador do estado de São Paulo, se dê com a mais absoluta tranquilidade. Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo.

O dispositivo regimental sobre o qual formulo a presente questão de ordem dispõe sobre os momentos de apresentação, pelos deputados, das emendas a proposituras em trâmite pela Casa.

De acordo com aquele dispositivo, mais especificamente seu inciso IV, é estabelecido que, mesmo encerrada a discussão e antes de iniciada a votação da proposição, é possível a apresentação de emenda aglutinativa, caso em que deverá ser subscrita por dois terços dos membros da Assembleia ou por líderes que representem esse número. Neste caso, a deputada ou o deputado individualmente ou os líderes poderão subscrever somente uma emenda.

Sr. Presidente, o fato é que o PL 1.501, de 2023, em questão, é importante, mas, da maneira como foi apresentado à Alesp, não contempla toda a envergadura que poderia carregar. Quando esteve em pauta, o PL 1.501, de 2023, recebeu substitutivos e emendas, o que indica que há entendimento forte de que há necessidade de ele ser melhorado.

Feita essa premissa, formulo a presente questão de ordem para indagar a V. Exa. o seguinte: sendo fato que o PL 1.501, de 2023, tramita em regime de urgência, há ainda possibilidade regimental de apresentação de emenda aglutinativa? Sendo positiva a resposta ao questionamento, até que momento tal fato poderá se dar? Sala de sessões.”

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Recebo sua questão de ordem, que será respondida oportunamente. Com a palavra o deputado Major Mecca.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Posso fazer uma comunicação, presidente?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Logo após a fala do deputado Major Mecca, concedo uma comunicação, deputado Paulo Mansur.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente. O direito à água, ao saneamento básico, é um direito de todos no estado de São Paulo, deputado Barba. É um direito de todos, independentemente de a qual partido pertença, direita, esquerda.

É um direito de todos, e é por isso que o governador Tarcísio está promovendo esse trabalho. (Manifestação nas galerias.) Presidente, eu só falo se houver silêncio, assim como falam os deputados do PT. Todos somos iguais aqui na Casa. Se houver silêncio, eu faço uso da palavra.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, eu peço à plateia que respeite o deputado Major Mecca que está na tribuna.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Com todo o respeito que nós temos a todos os senhores e as senhoras que estão na galeria. Deputado Barba, respeitosamente eu respondo ao senhor, eu sou bolsonarista e sou a favor da privatização. (Manifestação nas galerias.) Respeito o senhor, respeito toda a sua bancada. Votarei... O nosso bloco bolsonarista....

O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, pedir a ordem aqui no plenário, presidente.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Votará a favor da privatização.

O SR. GIL DINIZ - PL - Não dá. É inadmissível aqui a plateia. Perdão, deputado Major Mecca. (Vozes sobrepostas.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, por favor. (Vozes sobrepostas.) Por favor, está sendo preservada a fala do deputado Major Meca.

O SR. GIL DINIZ - PL - Tire esses caras daí, presidente. Pelo amor de Deus.

O SR. MAJOR MECCA - PL - O apego...

O SR. GIL DINIZ - PL - Pelegada aqui só enchendo o saco.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil, por favor. Deputado Major Mecca, está preservado o tempo de Vossa Excelência. (Manifestação nas galerias.) Por favor. Por favor. Por favor. Peço silêncio. Já deu. Já deu.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Nós...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Nós não somos a favor de que haja um plebiscito, pois nós estamos aqui na casa... (Vozes sobrepostas.) Para discutir o projeto. Nós estamos aqui para debater.

Nós acreditamos, sim, que a universalização do fornecimento de água ao povo do estado de São Paulo somente acontecerá através da privatização da Sabesp. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor. Por favor. Por favor. Por favor. Pare o tempo do deputado Major Mecca, pare o tempo. (Manifestação nas galerias.)

O SR. GIL DINIZ - PL - Questão de ordem, presidente. Estão desmoralizando este Parlamento, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está preservado o tempo do deputado Major Mecca, está parado o tempo dele.

O SR. GIL DINIZ - PL - Mas não pode. Está preservado, presidente, mas não pode, o Regimento não permite isso.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor. Por favor. Deputado Major Mecca com a palavra.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Presidente, é justa a manifestação de quem está na galeria. Esta é a Casa do povo, nós respeitamos. E da mesma forma que os deputados do PT sobem aqui, se manifestam, falam do que eles pensam e das suas convicções, nós também temos as nossas convicções.

E eu acredito, sim, que a política, a política que sempre foi desenvolvida no Brasil e nos estados, em relação às estatais, resumiu-se a uma política de cabide de empregos para cabos eleitorais.

Há pessoas desqualificadas tecnicamente, para produzir bons resultados e boas políticas para nossa nação, deputado Barba. Nós testemunhamos, no Brasil, o saque da maior empresa que nós temos no nosso país, que foi a Petrobras.

O maior rombo, o maior roubo do planeta foi promovido em uma estatal. E até hoje a nossa Nação sofre pelo roubo que sofreu, por um partido que esteve, por longos anos, no comando dessa Nação. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Preservo o tempo do deputado Major Mecca.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Questão de ordem, presidente. Presidente, o Regimento não permite, presidente. Vossa Excelência é responsável, presidente, pela ordem neste plenário, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil, eu entendo Vossa Excelência. E eu peço a todos, mais uma vez. Nós estamos caminhando para o final da discussão, dos encaminhamentos. Eu peço a todos o respeito ao orador na tribuna. Nós temos hoje, temos amanhã ainda.

Senão, amanhã, na hora da votação, no momento mais importante de estar aqui, essa galeria vai estar fechada. Se vocês não me ajudarem agora, infelizmente amanhã a galeria vai estar fechada. Não tem problema. Vocês podem atrapalhar agora, mas amanhã será cumprido o Regimento se vocês não acatarem.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Questão de ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Professora Bebel, questão de ordem.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Vossa Excelência, quando aplica o Regimento, no que diz respeito às falas...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Se eu aplicar o Regimento, tenho que retirar todo mundo dessa galeria. Estou sendo conivente o tempo inteiro. Mas tudo tem limite.

O SR. GIL DINIZ - PL - Já passou da hora, presidente. Já passou da hora.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu pedi uma questão de ordem! Por favor.

O SR. GIL DINIZ - PL - Respeito, Bebel! Eu estou respeitando os oradores na tribuna.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem, Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu pedi questão de ordem exatamente porque eu não quero tumultuar. Eu quero ajudar. Se V. Exa. é meu amigo...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, Professora Bebel, se é para ajudar, é pedir à galeria...

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A questão é a seguinte. O senhor disse o seguinte: “Eu fecharei as galerias.” Isso não pode.

O SR. GIL DINIZ - PL - Isso é regimental, isso é regimental!

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Se a plateia não ajudar, porque está ficando perigoso, Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Tem um acordo entre nós que, a cada término de fala, pode haver aplauso ou vaias.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esse acordo está sendo cumprido, infelizmente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Então é isso. Então beleza. O público está sabendo disso agora.

O SR. GIL DINIZ - PL - Não está sendo cumprido, desde o início, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Major Mecca, dá a sequência.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, Sr. Presidente. Professora Bebel, a gente tem um respeito muito grande a todos que comparecem a esta Casa, e manifestam a sua vontade. A vontade que nos manifestamos aqui é a vontade da maioria do povo do estado de São Paulo, que elegeu o governador Tarcísio de Freitas.

O governador Tarcísio de Freitas foi eleito através do voto popular. O governador Tarcísio de Freitas tratou sim, ao longo da sua campanha, nos debates, sobre privatização. Inclusive a privatização da Sabesp. Faz parte, do processo democrático, uma parte aceitar, outra parte não aceitar.

A tribuna desta Casa serve a essa discussão, a esse debate, e ao respeito a todas as opiniões. Amanhã será a votação desse projeto, após as discussões, os encaminhamentos.

O nosso voto, nesta Casa, é a favor desse projeto de privatização, que foi relatado pelo deputado Barros Munhoz, a quem nós temos um grande respeito, deputado. Confiamos no seu relatório, porque, se o governador Tarcísio de Freitas confiou ao senhor...

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Questão de ordem, Sr. Presidente. Questão de ordem, que pode acabar isso com um problema sério aqui nas discussões.

O deputado Bove está comendo pão com mortadela ali atrás, que é para provocar a plateia. Isso é apenas uma provocação, e essas coisas não terminam bem. Não pode comer no plenário, e isso é uma provocação. (Manifestação nas galerias.)

O SR. GIL DINIZ - PL - Pedir ao deputado Lucas que pare de comer pão com mortadela no plenário.

O SR. ENIO TATTO - PT - Gostaria que V. Exa. tomasse providência, porque isso não se faz no plenário. Plenário é local de discutir política, posições políticas. E não fazer refeição para provocar quem está no plenário.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Presidente, é peito de peru, não é mortadela. É peito de peru. Estão sendo levianos. É peito de peru.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu determino que corte os microfones de aparte.

O SR. ENIO TATTO - PT - Tem o refeitório ali.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A palavra, o Major Mecca.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Estou fazendo um lanchinho.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Presidente, então, dando continuidade à minha fala...

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Enio Tatto, a provocação não pode acontecer, mas não posso proibir o deputado de se alimentar. Agora, deputado Lucas Bove, eu peço a V. Exa., tem a nossa cantina aqui, que V. Exa. possa ir lá. O plenário é para as discussões.

Com a palavra, o deputado Major Mecca. (Manifestação nas galerias.)

O SR. MAJOR MECCA - PL - Presidente... (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor! Por favor! Por favor! Amanhã vocês vão se arrepender do dia de hoje. Não estou ameaçando ninguém, só que o Regimento vai ser cumprido amanhã.

Já pedi umas dez vezes para vocês. Vocês são bem-vindos. Faz parte do sistema democrático. Agora, se vocês não querem cumprir o Regimento, o que está escrito na lei, não é minha responsabilidade o dia de amanhã.

Pela última vez, peço que o Major Mecca faça uso da palavra. No final vocês podem vaiar ou aplaudir e assim por diante com os demais oradores. Se isso não acontecer, eu já vou determinar, no dia de hoje, o dia de amanhã.

Com a palavra, o deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Deputado Enio, só para esclarecer ao senhor: nós estamos o dia inteiro trabalhando, não almoçamos e não jantamos até agora. O deputado Lucas Bove está se alimentando aqui no plenário para que possamos ter quórum nas nossas discussões.

Nós estamos trabalhando. O deputado Lucas está demonstrando, está tendo um gesto de responsabilidade ao trabalho, à atividade parlamentar. Não é afronta a nenhum dos senhores que estão na galeria. Por favor, não vejam dessa forma.

Dando continuidade à minha fala, o nosso posicionamento, a nossa discussão trata de uma pauta seriíssima no estado de São Paulo. Nós não podemos permitir que, no estado mais rico do país, nós tenhamos paulistas, paulistanos, brasileiros que não tenham acesso à água hidratada. (Manifestação nas galerias.)

Chamou atenção, agora chamou atenção. Agora o pessoal... Está vendo como chama atenção? Está todo mundo atento. É água tratada! Isso é importante. Isso faz parte da pedagogia, deputado Giannazi, a gente trazer a atenção dos alunos para o que o professor está falando. Nós estamos aqui...

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Queria pedir um aparte, deputado.

O SR. MAJOR MECCA - PL - O senhor tem um aparte.

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu ia debater a fala de V. Exa. mesmo. O senhor falou agora, citou o caso da Petrobras como exemplo de empresa pública, estatal, onde tem corrupção. Pergunto por acaso a V. Exa.: a Lojas Americanas é estatal?

O SR. MAJOR MECCA - PL - Ladrão tem em todo canto, seja no estado, seja fora do estado. Tem em qualquer canto.

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Ah, muito bem, então ladrão tem em todo canto. É isso aí. Isso não justifica...

O SR. MAJOR MECCA - PL - Inclusive, no Brasil, temos muitos ladrões por metro quadrado. É isso que não permite o crescimento da nossa nação, seja no Congresso, seja na política, seja na vida pública ou na vida privada.

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Isso. Então não está ligado só ao estatal.

O SR. MAJOR MECCA - PL - O problema do Brasil é muito ladrão por metro quadrado.

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - É verdade. Na Assembleia também tem ladrão ou não? Ou só fora?

O SR. MAJOR MECCA - PL - Eu não tenho dúvida de que também tem. Não tenho dúvida. Estamos aqui para trabalhar contra os bandidos da política, aqueles que exploram a população. (Fala fora do microfone.) É isso mesmo, deputado Lucas.

No entanto, é importante que saibamos trazer aqui a esta tribuna a importância dessa pauta, que é o acesso à água tratada, ao saneamento básico, a todo o povo do nosso estado.

É inadmissível que em um estado com 645 municípios somente 66 cidades tenham a universalização da água fornecida pela Sabesp. E agora que nós vivemos um momento, momento inédito no estado de São Paulo, onde nós temos um governador que está preocupado com o crescimento do nosso estado, que está preocupado com a melhoria da qualidade de vida do nosso povo. Hoje nós temos um governador que se preocupa com a população.

Inclusive, com todos que estão aqui nessa galeria. Porque os benefícios da privatização da Sabesp serão também para todos os senhores e senhoras que estão nesta galeria, e nós estamos aqui para garantir isso, porque todos são iguais perante a lei. É o que reza a Constituição do Brasil. Todos nós somos iguais perante a lei, e a melhoria na prestação do fornecimento de água e esgotos no nosso estado será para todos.

E, para concluir, deputado Barros Munhoz. Eu tenho certeza, porque na melhoria dessa prestação de serviço que o senhor construiu o relatório, e amanhã eu votarei “sim” no projeto de privatização da Sabesp. E declaro aqui ostensivamente, defendo o projeto. Porque eu tenho convicção, nós temos convicção no trabalho do governador Tarcísio de Freitas.

Discordamos em alguns pontos? Claro que discordamos, isso é comum em qualquer equipe que desenvolve um trabalho sério. Estivemos ontem no Palácio dos Bandeirantes conversando com o governador Tarcísio de Freitas?

Estivemos sim. Estivemos eu, o deputado Gil Diniz, o deputado Lucas Bove e o deputado Tenente Coimbra. Nós nos posicionamos diante do governador, olhando nos olhos dele, que somos contra o aumento de ICMS no estado de São Paulo.

E sabe por que nós nos comportamos dessa forma, deputada? Porque nós somos leais. Nós somos leais ao governador Tarcísio. Nós somos leais ao presidente Jair Messias Bolsonaro, em quem nós acreditamos. Nós somos leais ao povo do nosso estado. Eu, como policial militar, sempre serei leal a todo o povo do nosso estado.

Porque, deputada Bebel, eu já salvei vidas, muitas vidas, e nunca olhamos se era negro ou branco, se era direita, esquerda, se era heterossexual, homossexual. Nós sempre estendemos as mãos para todos, pois essa é a nossa formação. E hoje eu defendo a privatização da Sabesp, porque eu tenho convicção de que essa medida é a melhor para o povo do nosso estado. Tenho essa convicção.

O povo pagará taxas menores na conta de água. Pagarão, e podem acreditar nisso. Podem acreditar que o povo terá uma conta de água menor. Acredito nas privatizações que foram feitas anteriormente? Não acredito.

O que aconteceu com a Enel em São Paulo foi uma privatização extremamente malsucedida, assim como muitas outras privatizações que ocorreram de maneira irresponsável e muito distante de preceitos técnicos que estão amplamente presentes nesse processo de privatização.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mais dez segundos para Vossa Excelência. Cada vez que eles fizerem isso você tem mais dez segundos, deputado Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, Sr. Presidente. Fiz questão...

O SR. GIL DINIZ - PL - Absurdo, presidente. Absurdo, um desrespeito com este Parlamento.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, mais dez segundos, deputado Mecca, para concluir.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Fiz questão, deputado Barba, de subir aqui na tribuna para diante do senhor e da sua bancada mostrar que nós estamos aqui dispostos a discutir, a debater, pois essa é a proposta da Casa Legislativa. Somos a favor e trabalharemos pela aprovação desse projeto.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Major Mecca.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Para uma questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem tem prevalência. Deputada Beth Sahão, questão de ordem. Comece a contar o tempo. Por favor, Beth.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor. Infelizmente, amanhã terei que tomar uma medida que não gostaria. Tenho feito esse debate de maneira democrática. Uma Presidência fazendo com que todos os lados possam colocar o seu posicionamento desde o início com as audiências, no congresso de comissões, agora neste plenário. Isto é democracia.

A democracia exige respeito ao outro e se vocês estão aqui lutando por aquilo que vocês acreditam, muitos jovens aqui, aprendam a respeitar o direito do outro também. Vocês não estão respeitando. Isso dá tudo errado. Isso dá errado porque não tem só um lado aqui. Vocês podem estar do lado... Muitas vezes, quando a esquerda fala, vocês não se manifestam.

É só deixar a direita falar. Independente de vocês concordarem ou não, respeitem para amanhã, no dia da votação, vocês estarem aqui. Eu quero que vocês estejam aqui amanhã. Eu quero, só se vocês não me deixarem esse direito, infelizmente. Como democrata que sou, terei que cumprir o Regimento. Com a palavra a Beth Sahão, para poder fazer sua questão de ordem.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Questão de ordem, Sr. Presidente. Formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimentos acerca da aplicação do Art. 210 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que é fundamental para que a discussão e votação do PL 1501/23, de autoria de S. Exa., o governador do estado de São Paulo, se dê com a mais absoluta tranquilidade.

Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo. O dispositivo regimental sobre o qual formulo a presente questão de ordem dispõe sobre os momentos em que se formulam encaminhamento das questões postas em debate na Casa.

De acordo com aquele dispositivo, no encaminhamento de votação será assegurado a cada bancada por um de seus membros falar apenas uma vez, pelo prazo de dez minutos, a fim de esclarecer os respectivos componentes sobre a orientação a seguir.

Feita essa premissa, formulo a presente questão de ordem para indagar de V. Exa. o seguinte: sendo fato que o PL 1501/23 tramita em regime de urgência, o artigo regimental destacado na presente questão pode ser invocado e praticado em cada um dos itens do roteiro de votação quando chegar o momento dessa discussão?

Desse modo, Sr. Presidente, eu espero que V. Exa. responda essa questão de ordem. E para finalizar, queria só falar para o deputado Lucas Bove que, deputado, eu prefiro muito mais o pão com mortadela do que o pão com peito de peru, muito mais.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu recebo sua questão de ordem e será respondida oportunamente. Chamo a deputada Ana Perugini para discutir contra.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Posso fazer uma comunicação, presidente?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos, deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Olha, eu gostaria de falar com o deputado Teonilio Barba. Oh, Barba, olha aqui para mim, deputado, que eu gostaria de me comunicar com você. Até você veio me questionar no Parlamento.

Quando o nosso País empresta os nossos impostos para outros países, como Venezuela, Cuba, Havana, países aliados, que foram emprestados cerca de onze bilhões de dólares.

Mas o que mais chamou a atenção foi quando foi emprestado para a Venezuela; um bilhão e meio de dólares para fazer o porto deles, com o nosso dinheiro, dos nossos impostos, gerando emprego lá fora, e não aqui dentro.

Chamou a atenção porque começaram a atrasar as parcelas do empréstimo, e o mundo todo ficou sabendo que a garantia do Brasil era charuto. Então essa é a vergonha do PT, que administrou o País e fez esse contrato em 2010 com esses países aliados do presidente Lula.

Então, deputado Barba, do PT, quando você vem ao Parlamento falar que empréstimo para outros países aliados é um bom negócio para o País, eu falo que não. A gente gera emprego, riqueza, para fora, e ainda eles devem a nós com garantia de charuto.

Para finalizar, o Major Mecca lembrou bem, nós temos uma dívida de um trilhão, na época da administração do governo Lula, em desvios na Petrobrás. Um diretor somente devolveu duzentos milhões de reais para os cofres públicos, um diretor da Petrobrás.

Como que uma pessoa pode devolver para o patrimônio público duzentos milhões de reais de desvio para não ser preso? Então nós precisamos, sim, privatizar, para salvar as empresas no nosso Brasil, e eu sou totalmente a favor da privatização.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem a palavra a nobre deputada Ana Perugini.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Eu vou tentar não entrar no debate em relação à Petrobras e em relação à corrupção, até porque, no decorrer da fala, vou deixar claro por que sou, absolutamente, contra qualquer venda de ação da Sabesp, hoje, no estado de São Paulo. Não estamos falando de uma empresa pública, de uma empresa de economia mista qualquer. Estamos falando da joia da coroa do estado de São Paulo.

Antes de a Sabesp chegar à cidade de Hortolândia, que é a segunda cidade em saneamento básico hoje no Brasil e uma das cidades mais sustentáveis também do Brasil, nós beirávamos 90 mil fossas da cidade, 90 mil fossas. Fazíamos romaria para as caixas d'água para ter água para fazer comida, não era para tomar banho, mas para fazer a comida.

Quando houve a assinatura de um contrato ainda antigo com a Sabesp, as coisas começaram a melhorar. Começaram a melhorar. Mas eu ainda escuto em algumas cidades onde a Sabesp está hoje, que a Sabesp não cumpre o seu papel, que a Sabesp não terminou de fazer a estação de tratamento de esgoto, que ela não fez a sua rede coletora.

Eu digo com muita tranquilidade às câmaras dos vereadores, aos prefeitos e às prefeitas dessa situação: tratem de baixar um decreto executivo constituindo uma comissão com a participação do Poder Legislativo, do Poder Executivo e da sociedade civil, e façam os apontamentos, porque há é um contrato que deve ser cumprido, e é uma empresa pública que precisa cumprir o seu contrato.

O que precisa é fiscalização de um lado e ação do outro. Quando eu cheguei nesta Casa, ouvi uma história de uma cidade que vinha das cem mil fossas e que hoje é uma referência na administração.

Quando eu cheguei, eu falei: “eu preciso saber o que está acontecendo nas cidades da Região Metropolitana de Campinas, no interior do estado de São Paulo, e também aqui nesta grande metrópole, que é São Paulo.

Em dado momento, eu posso ser contra a Sabesp, eu comecei a conhecer a Sabesp como nunca a ponto de ser confundida com uma engenheira em assuntos de água. Então eu tenho que acompanhar a Sabesp.

Durante oito anos nós coordenamos uma frente de acompanhamento das ações da Sabesp, e hoje a Sabesp já está em 375 municípios do estado de São Paulo e já universalizou o serviço em 310 municípios. E agora, já lá atrás eu já (Inaudível.) que grandiosidade que é essa empresa de saneamento aqui em São Paulo.

O que ela fez, e ontem o deputado Emídio, com muita propriedade, de uma forma rápida, porque o tempo aqui é muito curto para se falar tudo, ele falou por que a Sabesp nasceu.

A história do saneamento no nosso Brasil é uma história que traz muita dor, porque os negros escravos eram considerados, chamados por tigres porque eram eles que levavam as latrinas do império nas costas e eram queimados por elas e ficavam manchados como os tigres.

E quando nós falamos de saneamento, nós pensamos em mortalidade, pensamos em cólera, pensamos em febre amarela. Daí o porquê que a legislação de saneamento precisa ser tão séria e não pode ser tratada de forma leviana, de forma mesquinha, em nenhum lugar do mundo, mas principalmente aqui neste Parlamento, que é o maior da América Latina.

A Sabesp nasceu em 1973, mas ela não nasceu de um jeito qualquer, não. Ela foi a fusão, a fusão de seis empresas de saneamento privadas. E por que ela foi a fusão de seis empresas de saneamento privadas?

Porque ela precisava de ser pública para dar conta, para dar conta das infecções, da mortandade, do crescimento econômico aqui do estado de São Paulo, que já se revelava como um estado que deveria ser o coração dessa Nação e que vem perdendo essa chance paulatinamente por falta de visão e pela construção de um Parlamento irresponsável, muitas vezes, com a sua função.

Em 1965, a ditadura militar neste país construiu o primeiro banco público do Brasil, 1965. Com o recurso, uniu-se com os Estados Unidos e com o recurso do Fundo de Garantia do trabalhador começou a financiar o saneamento básico na nossa história.

Em 1971, nós tivemos o Planasa, e em 73 a fusão dessas seis empresas privadas, a SAC, Comasp, SBS, Fesb, Sanevale e Samesp e a partir de então a história do estado de São Paulo começou a ser modificada.

Era uma empresa pública e ela começou e teve como a primeira cidade onde ela começou a executar o seu trabalho a cidade de Botucatu que, aliás, hoje ela tem como chefe do executivo um antigo funcionário da Sabesp, o Sr. Pardini, uma pessoa muito responsável, defensor da Sabesp e que nos ajudou muito a conhecer a Sabesp e fazer com que ela cumprisse a sua função.

Depois nós tivemos aqui no estado de São Paulo - e foi muito interessante começar a conhecer isso, algo absolutamente novo, o estado de São Paulo é pioneiro na Lei do Saneamento, pioneiro da política de saneamento - a Lei 7.750, de 92, nasceu antes, antes da Lei de Saneamento Básico que foi um grande marco de 2007, a 11.445 no Brasil, e eu pensava como é que eu posso ficar contra a Sabesp?

Ela tem que ser cada vez mais pública, cada vez mais do povo de São Paulo, ela tem que mostrar para o nosso País como é que se faz a coisa.

Só que a Sabesp tinha um problema, e foi falado aqui sobre corrupção. Foi falado sobre corrupção aqui, é bom tocar nesse negócio. Ninguém pode ter medo de falar de corrupção.

Todos nós temos gente na família e nós sabemos que um não é igual ao outro. Por isso que o nosso ordenamento jurídico tem que ser muito sério. Ele precisa ser respeitado.

A Lei de Licitação, a 8.666, de 1993, engessa tudo. Eu escutei de um secretário de Justiça aqui do estado de São Paulo, deputado Paulo Fiorilo, eu escutei que deveria ter uma prisão só para empreiteiras que abaixam o preço na hora de fazer licitação, e quando elas quebram, acontece o que aconteceu em São Roque, por exemplo, cuja empresa quebrou e toda a obra de saneamento ficou parada durante 11 anos. E ele tem razão.

Aí, o Legislativo serve sabe para quê? Para pensar em coisas lindas, como é a Lei 13.303, de 2016, a Lei das Estatais. Eu escutei ontem aqui alguns companheiros e algumas companheiras falando a respeito dessa Lei das Estatais. Ela é de 2016. Quando me perguntaram em Brasília o que eu achava dessa lei, falei: “isso tem que ser aplicado em todos os poderes”.

Ela veio para garantir eficiência às estatais. Sabem por quê? Porque não dá para a gente competir com empresa pública em um processo licitatório que pode levar ao descumprimento por inoperância de quem ganhou a licitação.

Então a Sabesp hoje pode sim ser ágil, pode ser eficiente, porque há uma legislação que garante isso. Só que essa lei também é conhecida como a lei de combate à corrupção. Sabem por quê?

Porque ela pode comprar, não precisa fazer a licitação, mas ela tem que dar a absoluta transparência das ações. Ela não pode fazer como uma empresa privada. Ela precisa mostrar onde ela está aplicando o recurso.

Essa lei garante que as empresas de economia mista possam agir como devem agir, toda empresa, pública ou privada, mas ela veio para guardar. E ela não admite - olhe que coisa interessante, e aí está o pulo do gato - ela não admite que nada seja feito embaixo do pano.

Ontem ouvi falar que a empresa pública precisa guardar a sua finalidade. Eu estou ficando sem voz, mas ouvi a deputada Andrea falar que o lucro não é proibido, todo mundo tem que pagar boleto. O lucro não é proibido. Mas uma empresa pública não pode priorizar o lucro. E, a partir da privatização da Sabesp, o lucro vai ser prioridade.

E aquilo que não funcionou antes de 1973 vai voltar a acontecer aqui em São Paulo. Agora, o que me estranha é que não só eu entrei com o mandado de segurança para guardar o meu direito de legislar, mas nós tivemos muitos deputados aqui que fizeram isso.

Eu preciso de água. (Pausa.) Muitos deputados aqui entraram com o mandado de segurança pedindo ao Poder Judiciário que garantisse o processo legal.

Eu sou funcionária concursada do Tribunal de Justiça. Eu amo o Direito. E acredito que o Direito é uma forma de sustentar a democracia. E está muito claro na Constituição do Estado.

Aqui diz o seguinte, eu não vou ler todo o artigo, mas o Art. 216 diz o seguinte: o estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionárias sob o seu controle acionário.

Uma empresa de economia mista, regida pela Lei das S.A.s. O estado não pode ter menos de 50% mais um. Ele não pode. (Manifestação nas galerias.) E eu não sei como é que o Poder Judiciário aqui no estado de São Paulo negou o mandado de segurança, assim como eu não sei como é que o direito positivista não consegue enxergar uma letra viva como essa. Ainda mais sabendo que o direito, por si só positivista, não se sustenta sem olhar princípio constitucional, sem olhar normatização.

E foi isso que foi feito aqui. E nós estamos passando por cima da Constituição do Estado de São Paulo, que diz que o estado de São Paulo precisa ter mais de 50% das ações para que haja concessão desse poder.

Eu não sei onde é que vai parar a nossa história. (Manifestação nas galerias.) Mas eu vi, deputado Paulo, Luiz Inácio Lula da Silva sendo preso em primeira instância. E eu não frequentei a PUC Campinas numa época em que nós não tínhamos direito em lugar nenhum.

Para esquecer que a gente só pode ter prisão em primeira instância quando a prisão é em flagrante, quando há dívida por pensão alimentícia, quando nós colocamos em risco a investigação. Foi flagrantemente uma prisão absolutamente ilegal. E isso já foi declarado. E hoje de novo nós estamos furando a Constituição do Estado de São Paulo.

Eu estou trazendo este alerta porque nada acontece de uma hora para outra, sem que aos poucos se dê um passo atrás do o outro. Então, presidente, quando a galeria se manifesta desse jeito, é porque não há um outro remédio. (Manifestação nas galerias.) A Sabesp já universalizou o seu serviço...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - ... nas cidades pequenas, coisa que não vai acontecer quando se visa lucro. A privatização no Rio de Janeiro já é motivo de manifestação, porque a tarifa social de lá já é 102%...

O SR. GIL DINIZ - PL - Acabou o tempo, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada Ana Perugini.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Eu tenho 21 segundos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não, já encerrou, passados os 22 segundos.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Perdão, Sr. Presidente. O senhor é muito justo. Me perdoa mesmo. Nós sabemos que a tarifa social no Rio de Janeiro é 102% mais cara do que aqui no estado de São Paulo.

Eu insisto: é a joia da coroa que está sendo vendida. E eu peço que o que aconteceu com a Caixa Econômica Federal, quando aqui quiseram entregar a Caixa Econômica Federal... (Vozes sobrepostas.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Ana Perugini...

A SRA. ANA PERUGINI - PT - ... que foi salva pelo Banco do Brasil. Que nós tenhamos força para não deixar a Sabesp ser entregue, como estão tentando entregar, cometendo esse crime. E espero... (Vozes sobrepostas.)

O SR. GIL DINIZ - PL - Acabou, presidente. Pelo amor de Deus, um minuto a mais, presidente. É muita tolerância com a tolerância com a esquerda, e com a gente não, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil... Ela está finalizando. Para discutir contra, deputado Guilherme Cortez.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - ... o que está acontecendo. Porque nós vamos conversar um por um, porque a Sabesp tem salvado, inclusive, cidades vizinhas...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Guilherme Cortez. Está encerrado o tempo da deputada Ana Perugini.

O SR. GIL DINIZ - PL - Continua falando, presidente.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - ... que precisam de água, como a nossa cidade.

Muito obrigada, presidente. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Guilherme Cortez, vai começar o seu tempo na tribuna.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimentos acerca da aplicação do disposto no Art. 135 do Regimento Interno.

O Regimento Interno estabelece, em seu Art. 135, as situações que impedem a admissão das proposições, em que pese a audiência de menção expressa às proposituras não instruídas de estudos técnicos realizados no âmbito da secretaria.

O dispositivo considera inadmissíveis as proposições “que, aludindo a qualquer dispositivo legal, não se façam acompanhar de sua transcrição”. A situação é análoga, uma vez que a propositura está embasada em estudos técnicos realizados pelas secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em Investimentos, conforme indicado na exposição de motivos encaminhada pelo titular da pasta.

Os mencionados estudos, que não instruem o referido processo legislativo, são mencionados como motivação da manifestação...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo Fiorilo, devido... Esgotado o tempo da presente sessão, eu recebo sua questão de ordem.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu volto logo em seguida.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O senhor volta logo em seguida, porque...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esgotado o tempo da presente sessão. Lembramos ainda os Srs. Deputados que teremos, daqui a dez minutos, a segunda sessão extraordinária. Está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

* * *

- São inseridas questões de ordem não lidas em plenário.

* * *

QUESTÃO DE ORDEM

Senhor Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimentos acerca da aplicação do artigo 210 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que é fundamental para que a discussão e votação do PL 1.501/2023, de autoria de S. Exa., o Governador do Estado de São Paulo, se dê com a mais absoluta tranquilidade.

Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo:

O dispositivo regimental sobre o qual formulo a presente questão de ordem dispõe sobre os momentos em que se formula o encaminhamento das questões postas em debate na Casa.

De acordo com aquele dispositivo, no encaminhamento de votação, será assegurado, a cada Bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez, pelo prazo de IO minutos, a fim de esclarecer os respectivos componentes sobre a orientação a seguir.

Feita essa premissa, formulo a presente questão de ordem para indagar de V. Exa. o seguinte: Sendo fato que o PL 1.501/2023 tramita em regime de urgência, o artigo regimental destacado na presente questão de ordem pode ser invocado e praticado em cada um dos itens do roteiro de votação, quando chegar o momento dessa discussão?

Sala das Sessões,

Beth Sahão

* * *

QUESTÃO DE ORDEM

Senhor Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimentos acerca da aplicação do § 11, do artigo 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do

Estado de São Paulo, que não está sendo seguido neste momento em que se discute o PL 1501/2023, de autoria de S. Exa., o Governador do Estado de São Paulo.

Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo:

O dispositivo regimental sobre o qual formulo a presente questão de ordem estabelece compete à Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se manifestar sobre proposições e assuntos que digam respeito ao meio ambiente.

O PL, ao permitir a privatização da SABESP, acaba por permitir a exploração de recursos naturais, e por isso, a exploração do meio ambiente.

Ora, é evidente, portanto, que o assunto tratado no PL 1.501/2023 diz respeito à temática da Comissão destacada.

Feita essa premissa, formulo a presente questão de ordem para indagar de V. Exa. O seguinte: Sendo o PL I .501/2023 propositura que trata de assunto relacionado à competência da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e sabendo-se que ela não se manifestou enquanto comissão antes da fase atual que se encontra a propositura, V. Exa. vai a manter tramitando ou vai anular os atos todos advindos após a manifestação das demais comissões e remeter a propositura àquela comissão faltante para manifestação?

Sala das Sessões,

Luiz Claudio Marcolino

* * *

QUESTÃO DE ORDEM

Senhor Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimentos acerca da aplicação do § 10⁰, do artigo 31 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que não está sendo seguido neste momento em que se discute o PL 1.501/2023, de autoria de S. Exa., o Governador do Estado de São Paulo.

Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo:

O dispositivo regimental sobre o qual formulo a presente questão de ordem estabelece compete à Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho se manifestar sobre proposições e assuntos que digam respeito à administração pública em geral e também aos trabalhadores públicos, como é o caso dos funcionários da SABESP.

O PL 1.501/2023 diz respeito à privatização da SABESP.

Ora, é evidente, portanto, que o assunto tratado no PL 1.501/2023 diz respeito à temática da comissão mencionada nessa questão de ordem, e V. Exa. ainda não a encaminhou para aquela comissão.

Feita essa premissa, formulo a presente questão de ordem para indagar de V. Exa. O seguinte: Sendo o PL 1.501/2023 propositura que trata de assunto relacionado à competência da Comissão de Administração Pública, e sabendo-se que ela ainda não se manifestou enquanto comissão antes da fase atual que se encontra a propositura, V. Exa. vai a manter tramitando ou vai anular os atos todos advindos após a manifestação das demais comissões e remeter a propositura àquela comissão faltante para manifestação?

Sala das Sessões,

Professora Bebel

* * *

QUESTÃO DE ORDEM

Senhor Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimentos acerca da aplicação do artigo 287 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que não está sendo seguido neste momento em que se discute o PL 1501/2023, de autoria de S. Exa., o Governador do Estado de São Paulo.

Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo:

O artigo 287 do Regimento afirma que o Presidente da Casa adotará todas as medidas necessárias para a adequação das proposituras que tramitam pela ALESP em desconformidade com o regimento interno, providenciando o reenvio do mesmo inclusive às comissões.

A PEC em questão inconstitucional, mas além disso, é importante que se diga que a propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que teria prazo para emissão de parecer, que seria de 10 dias, segundo o artigo 253, § 4⁰ do regimento, e esse prazo foi vencido sem que relatório fosse elaborado, sendo certo que o relatório apresentado o foi depois de vencido o prazo.

O regimento da Casa afirma que nesse caso, nos termos do § 5 ⁰ do mesmo artigo 253, de ofício, o presidente da casa nomeará relator especial.

A primeira parte da questão de ordem diz respeito exatamente a isso mesmo. Como o prazo de apresentação do relatório foi vencido, o que foi apresentado, será o relatório que será adotado pela CCJR ou V. Exa., seguindo o que determina o regimento, nomeará relator especial para tanto?

A outra parte da questão de ordem diz respeito à própria constitucionalidade da proposta. Pode ser destacado o seguinte:

a) O PL foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo sem o necessário apontamento sobre os impactos orçamentários-financeiros, uma vez que ele cria despesas para o Estado, e tal exigência está contida na Lei de Responsabilidade Fiscal,

b) Da mesma forma, foi apresentado à ALESP sem o necessário estudo do reequilíbrio econômico financeiro das secretarias de onde se aponta que sairão recursos orçamentários;

c) Ainda, o PL não esclarece todos os pontos que deveriam ser tratados em lei, e, por óbvio que o Governador, por meio de decreto, instrumento normativo que não se presta a esse fim, terá que tratar dos temas que a futura lei, não tratou;

d) Não pode ser esquecido que a propositura ataca de morte o princípio constitucional do bem-estar social.

Feita essas premissas, formulo a presente questão de ordem para indagar de V. Exa. O seguinte: Sendo o PL francamente inconstitucional V. Exa, seguirá o regimento interno, especialmente o artigo 287, e tomará as medidas necessárias para que o projeto seja reconduzido à Comissão de Constituição e Justiça e Redação, para que aquela comissão possa avaliar os pontos ora levantados nessa questão de ordem?

Sala das Sessões,

Professora Bebel

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QUESTÃO DE ORDEM

Senhor Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimentos acerca da aplicação do artigo 175 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que é fundamental para que a discussão e votação do PL 1.501/2023, de autoria de S. Exa., o Governador do Estado de São Paulo, se dê com a mais absoluta tranquilidade.

Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo:

O dispositivo regimental sobre o qual formulo a presente questão de ordem dispõe sobre os momentos de apresentação pelos Deputados das emendas às proposituras em trâmite pela Casa.

De acordo com aquele dispositivo, mais especificamente seu inciso IV, é estabelecido que mesmo encerrada a discussão e antes de iniciada a votação da proposição é possível a apresentação de emenda aglutinativa, caso em que deverá ser subscrita por dois terços dos membros da Assembleia ou por Líderes que representem esse número. Neste caso, a Deputada ou Deputado individualmente ou os Líderes poderão subscrever somente uma emenda.

Sr. Presidente, o fato é que o PL 1.501/2023 em questão é importante, mas da maneira como foi apresentado à ALESP, não contempla toda a envergadura que poderia carregar.

Quando esteve em pauta o PL 1.501/2023 recebeu substitutivos e emendas, o que indica que há entendimento forte de que há necessidade dele ser melhorado.

Feita essa premissa, formulo a presente questão de ordem para indagar de V. Exa. O seguinte: Sendo fato que o PL 1.501/2023 tramita em regime de urgência, há ainda possibilidade regimental de apresentação de emenda aglutinativa? Sendo positiva a resposta ao questionamento, até em que momento tal fato poderá se dar?

Sala das Sessões,

Rômulo Fernandes

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