14 DE MARÇO DE 2024

26ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: EDNA MACEDO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - EDNA MACEDO

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h01min.

2 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - REIS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

6 - PRESIDENTE EDNA MACEDO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 15/03, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h25min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Edna Macedo.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente. Vamos passar aos oradores inscritos para o Pequeno Expediente.

Com a palavra, o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Delegado Olim, nobre deputado. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.)

Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.)

Deputado Guilherme Cortez, tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, presidente deputada Edna, todos os deputados presentes, servidores desta Casa e o público que acompanha a gente através da Rede Alesp. Presidente, hoje eu vou utilizar o meu tempo na tribuna para falar de um projeto enviado pelo Governo do Estado de São Paulo para esta Assembleia.

Na última semana, o governador Tarcísio enviou aqui para a nossa Casa Legislativa o projeto de lei para instituir o programa estadual de escolas cívico-militares do estado de São Paulo.

Eu, pessoalmente, não tenho nada contra as pessoas poderem estudar no tipo de escola que elas quiserem, mas eu sou contra o governador tirar dinheiro da rede estadual de ensino para fazer politicagem.

Esse projeto enviado pelo governador tem o único intuito de atender à pressão feita pelos deputados da extrema direita, pelos deputados bolsonaristas desta Casa, que há muito tempo vêm o pressionando para que fizesse um gesto de que ele também é radical, de que ele também é extremista, de que não é suficiente ele ir a ato para defender golpista, para defender pessoas que são investigadas por tentativa de golpe militar.

Ele precisa dar mais demonstrações da sua política e, para atender a essa base que não gosta de professor e que acha que tudo se resolve militarizando, ele envia para esta Casa um projeto de lei para instituir um programa de escolas cívico-militares, como foi abandonado pelo governo federal.

Ao mesmo tempo, para quem não sabe, esta Casa está discutindo atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça, uma proposta de emenda à Constituição, também enviada pelo governador, para reduzir o investimento obrigatório na Educação pública, na rede estadual, para 5% a menos do que o piso constitucional.

Ou seja, ele quer baixar 5% do que já é considerado mínimo para a rede estadual, o que pode significar uma redução de até R$ 10 bilhões na rede estadual de ensino.

Esse projeto das escolas cívico-militares pode ter um impacto orçamentário, deputada Edna, de mais de R$ 1 bilhão, sem qualquer complementação orçamentária para a Secretaria de Educação. O que vai acontecer? A Secretaria de Educação, que o governo já quer reduzir o seu investimento em 5% abaixo do mínimo, vai ter que dividir o seu orçamento, sem uma complementação orçamentária, entre a nossa rede estadual regular e esse programa das escolas cívico-militares.

Vocês imaginem, quem conhece a realidade da rede estadual de ensino, eu tenho muito orgulho de ter me formado em escola estadual, de ter me formado em universidade estadual, vocês imaginem a nossa rede estadual de ensino com R$ 10 bilhões a menos e ainda tendo que dividir o seu orçamento com as escolas cívico-militares.

Para quem não sabe, escolas cívico-militares são as instituições em que policiais reformados ou aposentados são contratados para cuidar da disciplina da escola, sendo responsabilidade deles impor as normas de convivência e aplicar as medidas disciplinares.

Além de isso ser um desvio de função flagrante de servidores da Secretaria de Segurança Pública, que vão ser deslocados para a folha da Secretaria de Educação, esses policiais vão receber mais do que os professores, até 13% a mais do que um professor da rede estadual vão ser pagos para um policial aposentado cuidar da disciplina das escolas cívico-militares, podendo chegar o salário desses servidores a mais de R$ 9.500, o que é mais do que justo pelo trabalho deles, mas que não é a realidade dos nossos professores da rede estadual, que recebem muito menos que isso.

Isso mostra qual é a prioridade, se o policial vai estar na escola cívico-militar para garantir a ordem, a disciplina, a hierarquia, e o professor vai estar lá para ensinar, e você escolhe remunerar a mais o policial, a gente vê que o foco da escola cívico-militar não é ensinar, não é aprender, não é formar, mas é você transformar a escola quase que em um quartel militar.

São objetivos das escolas cívico-militares: “valorizar a apresentação pessoal e o uso dos uniformes pelos estudantes e desenvolver nos estudantes o espírito do civismo e patriotismo, estimulando o culto a símbolos nacionais”.

Sinceramente, eu acho que a rede estadual de ensino, a Educação, o enorme problema que a gente tem na Educação aqui, no estado de São Paulo, o que os nossos estudantes precisam, deputada Edna, não é aprender a dobrar e a usar o uniforme, é ter um ensino de qualidade, é ter professor valorizado, bem remunerado.

Eu tenho visitado escolas da rede estadual, sobretudo na minha região de Franca, em que a Secretaria de Educação mandou três tubos de detergente para a escola começar o ano. Você imagine, não dá nem para uma casa, você imagine uma escola com 200, 300, 400 alunos com duas esponjas de pia, com três tubos de detergente, para uma escola, sem saber quando ela vai receber mais materiais.

A gente tem recebido diversas reclamações do processo confuso, atabalhoado de atribuição de aula, de escola que não recebe o livro didático. Ano passado, o Secretário de Educação, que não conhece, que não é de São Paulo, que não conhece a realidade da rede estadual de ensino, aventou retirar o livro didático da sala de aula, porque não conhece a realidade da rede estadual de ensino.

A gente não quer formar os nossos jovens para utilizar corretamente o uniforme, para cultuar o símbolo que seja, a gente quer que a escola seja um ambiente em que os estudantes que estão lá aprendam a pensar, a criticar, a questionar, a conviver em sociedade, para se formarem e serem adultos que vão ajudar a gente a resolver os problemas do nosso tempo, que estão colocados.

Então, eu não tenho nada contra que existam escolas cívico-militares para quem queira estudar nessa modalidade. Agora, eu acho que é uma inversão de valores muito grande, enquanto se discute nesta Assembleia Legislativa um projeto para cortar R$ 10 bilhões da Educação, a gente também discute um projeto para acrescentar no orçamento, na folha da Secretaria de Educação, mais R$ 1 bilhão de impacto orçamentário para você instituir esse programa com um objetivo de agradar uma base política radical.

Não é disso - para concluir -, que a Educação do estado de São Paulo, que a rede estadual de ensino precisa. O que a gente precisa é de escola mais equipada, com professor valorizado, com um salário adequado, com material e com um ambiente democrático. Porque não é através do medo, não é através da hierarquia e não é através do autoritarismo que a gente faz Educação, que a gente desenvolve o processo de ensino.

Muito obrigado, presidente, pela tolerância com o meu atraso.

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Imagina. Com a palavra, o nobre deputado Altair Moraes. (Pausa.) Nobre deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Com a palavra, o nobre deputado Lucas Bove. (Pausa.) Nobre deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Nobre deputada Professora Bebel. (Pausa.) Nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)

Nobre deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Nobre deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.)

Deputado Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Gerson Pessoa. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.)

Encerrada a lista de oradores inscritos, vamos passar à Lista Suplementar. Nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Nobre deputado Major Mecca. (Pausa.)

Nobre deputado Paulo Mansur, tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar a deputada Edna Macedo, que está presidindo aqui a Alesp, o deputado Reis aqui presente também, a todos que estão nos assistindo na TV Alesp.

Quando eu fui candidato na minha campanha, eu falava nos meus discursos que eu não iria fazer projeto de lei. Isso assustava um pouco as pessoas: “Como um deputado não vai fazer projeto de lei? Não tem projeto de lei?” Não. Eu falava que o meu projeto, que eu fizesse, seria para desburocratizar o estado de São Paulo ou para ajudar muito, mas muito, a população.

Então eu tenho poucos projetos de lei apresentados, mas são projetos de lei que vocês podem ter certeza de que irão fazer a diferença na sociedade e no estado de São Paulo. E um dos meus primeiros projetos de lei, que apresentei na Assembleia Legislativa, foi o projeto de lei para monitorar, com tornozeleira eletrônica, as pessoas que cometerem estupros ou cometerem a pedofilia.

E ontem ele passou no Regime de Urgência, pelos líderes e pelos nobres deputados aqui da Casa, e eu fico muito feliz.

Eu tenho um trabalho árduo pela frente porque esse projeto vai ser votado aqui dentro do Parlamento e eu preciso convencer os deputados a aprovarem o meu projeto, para ele ir para o governador e, se Deus quiser, ser sancionado.

Mas é importante a gente dizer que esse projeto, o que é que ele visa? Quando o juiz condenar uma pessoa, por exemplo, estupradora, a 40 anos, vai valer 40 anos de monitoramento. Então, se o estuprador sair da cadeia por cinco anos por bom comportamento, o que acontece muito - e eu já vou falar alguns números para vocês -, nesses próximos 35 anos ele vai ser monitorado pelo estado de São Paulo com a tornozeleira eletrônica.

Mas é importante falar o que aconteceu, porque em setembro do ano passado, depois que eu tinha protocolado o meu projeto, o Governo do Estado fez um acordo com o TJ de São Paulo para que presos liberados em audiência de custódia usassem um monitoramento eletrônico, principalmente os que cometessem violência doméstica.

E quatro deles voltaram a ser presos, porque se aproximaram da vítima contra a qual já tinham cometido abusos com a violência doméstica dentro de casa. Mas e as crianças? E aquelas pessoas que cometem abuso de pedofilia, que estupram mulheres? Eu quero que essas pessoas sejam monitoradas com tornozeleira eletrônica se saírem da prisão.

E isso vai impedir o quê? Que esses abusadores cheguem perto das escolas, porque isso está dentro do projeto; que esses abusadores cheguem perto de parque de diversão, cheguem perto de praças, de parques, como aqui no Parque Ibirapuera, onde já teve o estuprador do Parque Ibirapuera.

Então, são pontos onde estupradores, onde pedófilos gostam de estar, e com a tornozeleira eletrônica a gente pode monitorar. E isso vai ser muito importante para a nossa sociedade, para o nosso estado de São Paulo, que vai ser exemplo para o Brasil.

Existem também as vítimas que sentem medo de denunciar, as mulheres que sentem vergonha de falar sobre o assunto. Existem também as pessoas que têm deficiência intelectual, que são crianças que nem conseguem fazer a denúncia. E não conseguem demonstrar quem é o suspeito.

Então, a tornozeleira eletrônica vai servir, sim, de auxílio. Muitos criticam sobre o custo da tornozeleira eletrônica, o custo que vai gerar para o estado de São Paulo. Mas eu quero perguntar a você que está me assistindo: quanto custa uma vida? É mais caro prender o cidadão do que monitorá-lo? Mas, principalmente, existe um custo para uma pessoa que foi abusada?

E só para finalizar aqui o meu discurso: em 2020, foram 1.500 presos por esse tipo de crime. Se a gente colocar 30% de soltura, estamos falando em 600 presos soltos. Se eles fossem monitorados e a gente colocasse um valor de 200 reais por monitoramento, o nosso custo seria de um milhão e meio de reais por ano aqui dentro do estado de São Paulo.

E só o Lula, no ano passado, gastou mais de sete milhões em hotel. Então, vale a pena, sim, a gente investir no monitoramento, que aí sim é um investimento importante para a gente cuidar das nossas mulheres e, principalmente, das nossas crianças.

Muito obrigado a todos vocês.

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - Com a palavra, o nobre deputado Reis. Tem V. Exa. o tempo regimental.

O SR. REIS - PT – Quero fazer uma saudação especial à deputada Edna Macedo, que preside a sessão. Quero cumprimentar o deputado Paulo Mansur e dizer a ele que me somo em apoio a esse projeto, que é de suma importância para combater a violência contra a mulher.

Quero cumprimentar os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Penal, o público presente. E todos aqueles e aquelas que estão em suas residências e estão nos acompanhando pelas redes sociais.

Presidenta Edna Macedo, eu quero registrar aqui e parabenizar o ouvidor das polícias, que esteve ontem em uma bastante longa inquisição. Foi sabatinado pela Comissão de Direitos Humanos e por vários outros deputados, de outras comissões, que participaram da sabatina na data de ontem.

Ficou bem claro o papel da Ouvidoria, o papel de controle da atividade policial. Nós temos o controle interno e o controle externo. O controle interno, pelas corregedorias. O controle externo é feito pela Ouvidoria, que ouve as reclamações e as encaminha para os órgãos competentes, pelo Ministério Público.

A Ouvidoria faz o seu papel com maestria, por aquilo que foi dito pelo ouvidor. Nós temos que apoiar e valorizar o trabalho da polícia. Mas, também, valorizar que a polícia tem que ter controle. Como nós, os deputados, também temos controle que é feito pela mídia e pela sociedade.

A outra coisa que eu quero registrar é um assunto que vem repercutindo nas mídias sociais. Trata-se da Comissão de Mulheres da Câmara Municipal de São Paulo. É uma comissão que, obviamente, é temática e trata de outras questões também, como o trabalho, a promoção social, e mulheres. Mas não há uma mulher participando dessa comissão. Isso está repercutindo negativamente para a Câmara de São Paulo.

Eu questionei o presidente, Milton Leite, a respeito dessa questão. Houve uma resposta dele na mídia. Houve uma resposta distribuída para a mídia escrita, de que não é ele quem indica os integrantes da comissão e, sim, os partidos políticos. São os líderes dos partidos que indicam, e eles indicaram só homens.

Não tem uma mulher participando da Comissão de Mulheres. Isso é uma vergonha para a Câmara, uma câmara tão progressista, uma câmara que tem um trabalho extraordinário na cidade de São Paulo, da qual eu tive a oportunidade de fazer parte, por um bom período, na Câmara de São Paulo. Eu quero registrar isso. Eu não concordo com o que está acontecendo lá, com relação à Comissão de Mulheres.

A comissão trata sim do trabalho e da promoção social. Mas é importante que tenha mulheres na comissão. Não tem mulheres para que todos os assentos sejam ocupados por eles? Mas que, pelo menos um, dois, três assentos sejam das mulheres, não sei! Ou que haja uma paridade. Mas isso está repercutindo muito mal para a Câmara de São Paulo. Eu quero deixar registrado aqui.

A outra questão que desejo registrar: eu fiz um levantamento de todos os projetos que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas apresentaram desde quando começou esta legislatura. São cerca de 92 projetos na área da Segurança Pública.

Projetos importantes. Inclusive, há um projeto do deputado Paulo Mansur. Projetos importantes para a Segurança Pública, para as polícias, para a Polícia Civil, para a Polícia Militar, para a Polícia Penal e para a Polícia Técnico-Científica.

Eu vou encaminhar um requerimento, ao líder do governo, para que esses projetos sejam encaminhados à Casa Civil. E que eles possam fazer uma análise desses projetos, verificando quais deles podem ser sancionados. Para a gente não entrar nessa lógica de que apresenta projeto aqui e depois é vetado, o governo veta.

Então, eu quero que o governo diga para a gente: quais podem ser sancionados? E quais que, em se alterando, aqueles que o governo não tiver acordo, aqueles que o governo vai dizer: “eu não tenho acordo da forma que está esse texto”, mas quais as alterações que, caso sejam feitas nesse projeto, pode-se garantir que ele seja sancionado? E que a gente faça um mutirão em prol da Segurança Pública.

Que esta Casa se reúna aqui, e faça um grande mutirão a partir dessas informações que estamos pedindo para o governo, para que tenha uma pauta positiva para a Segurança Pública e a gente possa aprovar esses projetos para melhorar, no dia a dia, as condições de segurança da nossa população.

Muito obrigado, Sra. Presidenta.

O SR. REIS - PT - Havendo acordo de lideranças, eu requeiro a V. Exa. que esta sessão seja levantada.

A SRA. PRESIDENTE - EDNA MACEDO - REPUBLICANOS - É regimental. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 25 minutos.

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