19 DE MARÇO DE 2024
6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
Secretaria: CARLOS CEZAR e GILMACI
SANTOS
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 16h46min. Coloca em discussão o PL 1589/23.
2 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de presença.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de
verificação de presença, que interrompe quando constatado quórum.
4 - LUCAS BOVE
Para comunicação, faz pronunciamento.
5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Cumprimenta o ex-deputado estadual Castello Branco e o
vereador de São Bernardo do Campo, Paulo Chuchu, presentes no plenário.
6 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Responde à fala do deputado Paulo Fiorilo. Garante que
fiscaliza o correto andamento dos procedimentos durante a sessão.
8 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação, faz pronunciamento.
9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Responde ao deputado Luiz Claudio Marcolino. Reitera sua
posição frente ao andamento da sessão.
10 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PL 1589/23.
11 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
12 - PAULO FIORILO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anota o pedido.
14 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
15 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Informa que há acordo entre as lideranças para dar o PL
1589/23 por discutido por uma hora e quinze minutos. Retifica a convocação da
segunda sessão extraordinária.
16 - DR. JORGE DO CARMO
Para comunicação, faz pronunciamento.
17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido do deputado Paulo Fiorilo. Lembra a segunda
sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 17 horas e 29 minutos. Levanta a
sessão às 17h19min.
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número
regimental de Sras. e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão
anterior.
Ordem
do Dia.
*
* *
-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação
do Projeto de lei nº 1589, de 2023, de autoria do Sr. Governador.
Para discutir contra, com a
palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem o
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, vamos
iniciar um debate importante de um projeto polêmico.
Então eu gostaria que a gente
tivesse aqui a presença dos deputados e das deputadas. Por isso peço
verificação nominal de presença.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Solicito aos deputados Carlos Cezar e Gilmaci
Santos que façam então a verificação de presença.
*
* *
- Verificação de presença.
*
* *
SR. LUCAS BOVE - PL - Pela
ordem, presidente. Desculpe
interromper, mas eu queria aproveitar o momento para saudar o nosso sempre
deputado Castello Branco, que está presente aqui.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Lucas
Bove, não cabe neste momento.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - (Fala fora do
microfone.) Vocês estão no plenário?
O deputado Enio está pedindo a palavra. O senhor está no plenário?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Lucas
Bove, neste momento não cabe saudação, nós estamos numa verificação de
presença. Logo após a finalização, passo a palavra a Vossa Excelência.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Peço desculpa, presidente. Era só
para dizer que o nosso nobre deputado está aqui presente, fazer uma saudação.
Peço desculpa pelo meu desconhecimento em relação ao Regimento. Vou me atentar
mais da próxima vez.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Vozes
sobrepostas.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - ... assim que
finalizar a verificação de presença. Deputado Carlos Cezar, dê sequência à
verificação de presença.
Constatado o quórum regimental, devolvo
a palavra ao deputado Luiz Claudio Marcolino.
Deputado Lucas Bove, se quiser fazer
uma saudação, neste momento, ao nosso nobre deputado Castello Branco.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Boa tarde, Sr. Presidente, gostaria de pedir aos
nobres deputados aqui, se possível, uma salva de palmas ao nosso sempre deputado
Castello Branco, que está presente, hoje, aqui na Casa.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Castello Branco, seja bem-vindo.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Castello Branco, muito
obrigado pela sua presença. Seja sempre bem-vindo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bem como, na
nossa tribuna de honra aqui, a pedido da deputada Valeria Bolsonaro, estamos
recebendo também o nosso vereador da cidade de São Bernardo do Campo, Paulo
Chuchu. Seja bem-vindo, vereador. (Palmas.)
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Só para um registro: o Regimento
sempre é muito claro. E nós estávamos numa verificação de presença, portanto
não havia possibilidade de deputados usarem do microfone.
Queria sugerir à Presidência que
pudesse ser mais rigorosa, porque esse também é um instrumento para ganhar
tempo, e nós sabemos disso.
Então, queria só deixar esse registro.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo
Fiorilo, assim que eu percebi que não era pertinente, cobrei ao nobre deputado
Lucas Bove que parasse com o seu pedido, mesmo porque nós teríamos uma segunda
verificação de presença ainda.
Então, não estava no final; teríamos
ainda uma segunda verificação. Mas o deputado Lucas Bove, sabedor do Regimento,
parou com o seu pedido, e devolvemos a palavra ao nobre deputado Carlos Cezar,
para que fizesse a verificação de presença.
Devolvo a palavra agora ao deputado
Luiz Claudio Marcolino, para dar sequência. Pela ordem, deputado Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Antes da minha inscrição,
solicitar também que, quando for feita a leitura, fosse apreciada sempre a
questão da presença e da ausência de todos os deputados.
No momento da leitura, vários deputados
não foram citados, alguns foram citados; mais ênfase na ausência do que outros.
Só sugerir que da próxima vez fosse feito...
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vou cobrar do
nobre orador que fizer a leitura da presença que se atenha ao pedido de Vossa
Excelência. Devolvo a palavra ao deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR
- Obrigado, presidente. É importante, presidente, num debate como este, ter
aqui a Casa cheia, porque não é em qualquer momento que a gente debate um
projeto que já foi aprovado no mandato passado, do governador Rodrigo Garcia e
do governador...
Quando
apresenta um projeto como esse, das terras devolutas, que para a gente não é um
projeto, nobre deputado Rômulo, de terras devolutas, e sim um projeto de
grilagem. Eu e V. Exa., nós não estávamos aqui no governo passado.
Tanto o
governador Doria como o vice-governador Rodrigo Garcia apresentaram um projeto,
para esta Casa, que praticamente garantiu a doação de terras, do estado de São
Paulo, que há algumas décadas foram griladas.
Quando você
olha o estado de São Paulo, quem sai uma hora, uma hora e meia do Centro de São
Paulo, já começa a ver a quantidade de terras que nós temos no nosso Estado.
Quando você vai
um pouco mais longe, cinco ou seis horas, dependendo do lugar, sete horas,
chega no Pontal, a gente percebe a quantidade de terras que tem no estado de
São Paulo.
Sabemos que boa
parte dessas terras, que podia estar sendo utilizada para a reforma agrária ou
para ajudar no desenvolvimento do estado de São Paulo, simplesmente está na mão
de duas ou três famílias, dois ou três grupos, dependendo da região. Eles detêm
praticamente essas terras importantes, que poderiam servir para o
desenvolvimento do nosso Estado.
É um projeto
que, na minha avaliação, não deveria ter sido aprovado, no ano passado, que é
um projeto de lei que foi aprovado, de 2022. E agora o governador apresenta o
novo PL, que é o PL 1589, de 2023, que quer prorrogar o prazo para que essas
terras devolutas sejam regularizadas.
Como eu disse,
para mim não é terra devoluta, é terra que foi grilada, que foi usurpada do
estado do São Paulo nessas últimas décadas. E agora, o governo passado e o
atual governo querem criar uma roupagem, como se estivessem regularizando algo
que é irregular para o estado de São Paulo.
A nossa
bancada, além de ter ajuizado uma ação de inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal, fizemos alguns questionamentos que, no mínimo, deveriam ter
sido respondidos. Inclusive, é um questionamento legal, para que até a gente
pudesse fazer uma avaliação.
Porque a previsão
de regularização dessas terras griladas era de 18 meses. Então esse um ano e
meio se passou. Só que muitas perguntas e questionamentos ficaram em relação a
esse programa, a esse projeto de lei que autoriza e regulariza as terras
griladas no estado de São Paulo.
Quais as
perguntas que nós deixamos e colocamos aqui? Já mandamos para o governador do
estado de São Paulo. Já encaminhamos à Secretaria da Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo. Já mandamos para a Fundação Itesp. Aqui,
alguns questionamentos.
Quantos
requerimentos, para a regularização de terras, foram apresentados ao Executivo
estadual, até o dia 23 de janeiro de 2024?
Quem solicitou?
É necessário saber os números de CPF ou CNPJ do proprietário. O requerimento
foi feito, pela bancada do Partido Trabalhadores, ao Itesp e à Secretaria da
Agricultura, e até agora não obtivemos resposta.
Uma outra
pergunta, que nós também indagamos. Qual a área de cada imóvel objeto dos
pedidos de regularização em curso?
Qual a área
somada de todos os pedidos? Indicar os fundamentos técnicos que tenham sido
utilizados, para que exista o reconhecimento da identidade dos imóveis, em caso
de apuração de eventuais divergências de áreas ou descrições para cada caso.
Uma outra
pergunta. Indicar qual é a exploração agrícola ou pecuária predominante em cada
imóvel. Que tipo de agricultura ou pecuária está sendo beneficiada?
Quantos
processos já foram objeto de manifestação conclusiva por parte do Itesp? É
necessário conhecer cada parecer conclusivo expedido pelo Itesp.
Qual é a
porcentagem de desconto concedido em cada caso?
Quantas áreas
possuem desconto de 90 por cento? Indicar os percentuais aplicados, do
respectivo valor venal, e critérios utilizados.
Foi expedido
algum documento, para cada pedido de regularização de terra devoluta,
decorrente da análise final de procedimentos realizados nos termos do Programa
Estadual de Regularização de Terras?
Quantos títulos
de domínio foram entregues, a partir da aplicação da Lei nº 17.557, de 2022?
Há algum documento
que possa servir de título aquisitivo, nos termos da legislação civil, para
efeito de transmissão de propriedade? Foi constituído Comitê de Monitoramento
do Programa Estadual de Regularização de Terras previsto no Art. 11 do Decreto
nº 67.151, de 2022?
Foi criado esse
Comitê de Monitoramento em que data? Quem são os membros do Comitê de
Monitoramento do Programa Estadual de Regularização de Terras? Quais foram as
datas da publicação das respectivas nomeações? Quantas reuniões foram
realizadas?
É necessário
ter acesso às cópias das respectivas atas. Houve parecer do comitê a respeito
dos processos de regularização ou manifestação desse órgão sobre os
procedimentos utilizados para a regularização de terras? Em caso positivo, é
necessário ter acesso às cópias das análises e manifestações.
Foi emitido o
parecer da PGE a respeito de algum procedimento realizado nos termos do
Programa Estadual de Regularização de Terras? Em caso positivo, favor
encaminhar cópias à bancada do Partido dos Trabalhadores.
Houve parecer
emitido no âmbito da Secretaria de Agricultura a respeito de algum procedimento
nos termos do Programa Estadual de Regularização de Terras? Em caso positivo,
remeter as cópias dos pareceres emitidos.
Em 23 de agosto
de 2023, foi aprovado um documento da lavra do então secretário-executivo
adjunto do Itesp, no qual constatou que a Fundação Itesp tem sua competência
decorrente da Constituição do Estado de São Paulo, quando tratou da política
agrícola, agrária e fundiária nos Arts. 184 a 189, razão pela qual a Lei
Estadual nº 10.207, de 99, estabeleceu como seu objetivo planejar e executar as
políticas agrárias e fundiárias, competindo-lhe atuar na promoção dos planos
públicos de valorização e aproveitamento dos seus recursos fundiários.
Tendo em vista
essa informação, solicita-se remessa de cópia do Plano Público de Valorização e
Aproveitamento dos Recursos Fundiários; remessa do ato que analisa a
compatibilidade entre os planos em questão e os atos da disposição previstos na
Lei nº 17.557, de 2022, para cada imóvel que teve manifestação favorável por
parte da Fundação Itesp.
Solicitamos que
sejam apontadas as precauções para evitar que exista a celebração de acordo com
áreas que tenham sido desmembradas artificialmente a fim de evitar a incidência
da vedação do Art. 2º, da Lei nº 17.557, de 2022, no que se faz referência ao §
1º do Art. 188 da Constituição Federal.
Solicitamos que
sejam indicadas as providências adotadas para assegurar que não existe, em
relação a cada uma das áreas, objeto de qualquer transação ou interesse por
parte da administração estadual, nos termos do Art. 1º, § 2º, do Decreto nº
67.151, de 2022.
Informar se há
representação da Fundação Itesp relativa à existência de terras devolutas no
estado de São Paulo aguardando as providências necessárias ao ajuizamento de
ações discriminatórias; informar o número de processos discriminatórios em
andamento, acompanhados dos respectivos números; indicar o número de processos
discriminatórios transitados em julgado.
Então, esses
são alguns questionamentos que apresentamos à Secretaria da Agricultura do
Estado de São Paulo e apresentamos ao Itesp. É estranho o governador apresentar
um aditivo a um projeto de lei aprovado em 2022 que dá o prazo de um ano e
meio, de 18 meses, para fazer essa regularização das terras griladas, com o
preço muito abaixo ao de mercado, com prazo muito longo, estendido ao longo das
próximas décadas, para regularizar algo ilegal para o que o Governo do Estado
fechou os olhos durante muitos anos.
A região do
Pontal é uma região de conflitos, conflitos permanentes, porque é uma área em
que hoje nós temos praticamente um número muito grande de assentamentos no
estado de São Paulo, assentamentos importantes esses, que geram hoje boa parte
da agricultura, nobre deputado Jorge do Carmo, para o estado de São Paulo,
produtos esses que vêm da reforma agrária, que vêm a partir da reforma agrária
que foi feita no estado de São Paulo, uma pouca da reforma agrária, ainda temos
aí muitos acampamentos, mas ali não só a (Inaudível.) é produzida, mas nós
temos ali muito leite, que também é produzido pelos assentamentos na região do
Pontal.
Só que os
grileiros que lá estão, boa parte hoje desses grileiros, que também dizem que
são do Agronegócio, enchem a boca para falar do Agronegócio, mas nós sabemos
que boa parte hoje dessa gestão dessas terras são em terras do Estado.
Não é terra que
empresário foi lá e adquiriu, que o empresário foi lá e comprou. São terras do
estado de São Paulo, que hoje esses grileiros no estado de São Paulo, com a
complacência do governador passado, praticamente regularizam a terra que foi
grilada, mas esse mesmo governador, que lá atrás grilou a terra, não teve a
competência de ampliar a reforma agrária no estado de São Paulo, e deixou que
esse conflito no Pontal perdurasse por diversas décadas.
Então para a
gente é importante fazer essa reflexão, e cobrarmos o governador Tarcísio, que
deveria, no mínimo, responder os questionamentos que a bancada do Partido dos
Trabalhadores fez, e são os questionamentos baseados na lei aprovada.
Se a gente
olhar aqui cada questionamento que nós fizemos, a lei aprovada, ela garante no
mínimo a transparência, ela garante que, no mínimo, os deputados possam ter
acesso a quais áreas foram nesse período autorizadas pelo Itesp, para fazer a
sua regularização. Mesmo sendo uma área que foi grilada, mas se tem um projeto
de lei que garante que pode ser feita a regularização, no mínimo essas
informações teriam que ser prestadas aqui aos 94 deputados estaduais, mas isso
a Secretaria da Agricultura e Abastecimento não apresentou.
O Itesp, que é
o órgão técnico responsável de fazer a análise, para ver se está compatível ou
não o valor apresentado dessas terras, também não apresentou. Então, nós não
sabemos se, de fato, essas terras continuam sendo produtivas ou não, se estão
produtivas ou não.
Se é produtiva,
qual tipo? É gado, é a pecuária, é a agricultura? Que tipo de produto tem sido
trabalhado nessas terras? Qual a quantidade de trabalhadores que têm? Qual é a
metragem dessas áreas que foram discutidas a partir do projeto aprovado no ano
passado?
Por isso que
nós não somos contrários a fazer o debate desse projeto, mas o mínimo é
apresentar de forma transparente tudo o que já aconteceu dentro desse um ano e
meio. Essa é a reflexão. Esse é o debate que o Partido dos Trabalhadores traz
para esta Casa, porque a lei já foi aprovada.
A lei já foi
aprovada em 22, mesmo com a contrariedade da bancada do PT, do PSOL, dos
partidos de centro-esquerda aqui na Assembleia. Fomos contrários naquele
momento, só que agora o debate é se se prorroga ou não esse prazo.
Só que para
prorrogar esse prazo, sequer as informações básicas que nós solicitamos ao
Governo do Estado de São Paulo, e agora já é o governador Tarcísio, não é mais
o governador lá atrás, o governador Doria, o governador Rodrigo Garcia, que
estava naquele momento.
Nós estamos
falando agora do governador hoje, Tarcísio, que hoje é o governador do estado
de São Paulo, e solicito prorrogação desse projeto de lei, para garantir a realização
de testes. Nós não sabemos até agora quantas propriedades, efetivamente, nobre
deputado Paulo Fiorilo, foram tituladas nesse período.
Então, o mínimo
que nós queremos é transparência. O mínimo que nós queremos é informação. Com
base nessas informações, vamos fazer uma avaliação em relação ao projeto de lei
que foi aprovado nesta Casa, com voto contrário do Partido dos Trabalhadores,
do PSOL e dos partidos de centro-esquerda.
Então, queria
trazer esses elementos. Nós queremos fazer uma reflexão, um aprofundamento do
que foi aplicado até agora em relação a essa lei que foi aprovada em 2022, e
solicitamos ao governador Tarcísio que encaminhe à Casa de Leis, à Assembleia Legislativa, esses
questionamentos, porque nós já fizemos esses questionamentos, baseados na Lei
de Acesso à Informação, e não foram respondidos.
Fizemos pedido
de informação baseado nas normas internas desta Casa, e também não foi
atendido. Então, não dá para debater esse projeto sem ter essas informações
respondidas.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado Luiz Claudio Marcolino iniciou um debate sobre esse
projeto de lei, trazendo aqui várias preocupações, mas em especial a falta de
respostas de um pedido que fizemos no dia 16.02.2024.
Esse prazo já
se expirou. A Secretaria pediu mais dez dias e em 11 de março terminou o prazo.
Aliás, terminou no domingo, domingo agora. Portanto, Sr. Presidente, entendemos
e dissemos isso no Colégio de Líderes, tanto nós, como a Bancada do PSOL, a
Federação PT/PCdoB/PV, de que não era possível continuar esse debate enquanto
as respostas a esse pedido não fossem encaminhadas aqui para a Alesp, para a
bancada da federação.
Diante dessa
situação, nós fizemos um diálogo com a Liderança do Governo e estamos propondo
levantar a sessão, considerando lido uma hora desse projeto, dado como lido; e
que a gente pudesse ter, deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, as
informações que foram solicitadas em 16 de fevereiro de 2024 e que tiveram já o
prazo esgotado no último domingo.
Tendo essas
informações, o debate pode fluir de uma forma muito mais tranquila, inclusive
porque nós temos uma posição muito clara com relação a esse projeto e já
tínhamos expressado na discussão anterior, que o senhor acompanhou.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Então, Sr. Presidente,
se houver acordo, e a gente já construiu esse debate, que a gente pudesse dar
como lido uma hora e levantar a sessão.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS
- Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS
- PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
foi conversado, sim, com os líderes, com os demais líderes, com o Paulo
Fiorilo, falei com os demais líderes desta Casa, e acho que é legítimo o bom
debate, um debate saudável, nesta Casa, uma vez que temos a base. A base aliada
está já convicta de que esse projeto também é muito importante para o estado de
São Paulo; porém entendemos a pluralidade desta Casa.
E também em respeito à oposição, às
bancadas da oposição, vamos cobrar para que a Secretaria encaminhe já o quanto
antes, para que vocês tenham essa resposta, e para que a gente volte a dar
sequência a esse debate.
Portanto, temos que dar por discutido
por uma hora, já contando com a discussão que se iniciou. É isso. Então temos
aí já uma hora e 15 de discussão. É isso? Ok?
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Alguma dúvida?
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS
- É isso?
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pergunto se há
alguma dúvida.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS
- Tem alguma dúvida?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então
havendo acordo entre as lideranças, dar por levantados os trabalhos, um acordo
de uma hora e 15 minutos de discussão desse projeto. Antes de dar por
levantados os trabalhos, esta Presidência retifica a convocação da 2.ª Sessão
Extraordinária, que tem como finalidade a seguinte Ordem do Dia: redação final
do Projeto de lei n.º 244, de 2013, de autoria do Sr. Governador, e o Projeto
de lei n.º 1.697, de 2013, de autoria da deputada Monica Seixas do Movimento
Pretas, além do Requerimento n.º 263, de 2024, de autoria do deputado Paulo
Fiorilo. Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO -
Obrigado, Sr. Presidente. Para uma rápida comunicação. Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, quero nesta tarde reiterar, porque eu já fiz esse
convite para V. Exas., reiterar um convite, que na próxima sexta-feira, dia 22,
às 19 horas, neste plenário, será realizada uma sessão solene de outorga de um
Colar de Honra ao Mérito Legislativo ao ex-deputado Henrique Pacheco, que foi
deputado aqui de 1999 a 2003.
Portanto, quero reiterar o convite às
Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, que têm também a coautoria de parte da
nossa Bancada. E quero reiterar o convite para que todos os deputados e as
deputadas, na medida do possível, evidentemente, nas suas agendas, mas que
possam participar dessa sessão solene, que realizar-se-á no próximo dia 22,
sexta-feira, a partir das 19 horas, aqui no Plenário Juscelino Kubitschek.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo
acordo de lideranças, está levantada a sessão.
*
* *
-Levanta-se a sessão às 17 horas e 19
minutos.
*
* *