21 DE MAIO DE 2024
23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 19h31min. Coloca em votação, englobadamente, as emendas ao PLC 9/24.
2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação das emendas, englobadamente, ao PLC 9/24, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
3 - GILMACI SANTOS
Para comunicação, faz pronunciamento.
4 - DR. EDUARDO NÓBREGA
Encaminha a votação das emendas, englobadamente, ao PLC 9/24, em nome do Podemos.
5 - GUILHERME CORTEZ
Encaminha a votação das emendas, englobadamente, ao PLC 9/24, em nome da Federação PSOL REDE.
6 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
7 - TEONILIO BARBA
Encaminha a votação das emendas, englobadamente, ao PLC 9/24, em nome da Minoria.
8 - MAURICI
Encaminha a votação das emendas, englobadamente, ao PLC 9/24, em nome da Minoria.
9 - CONTE LOPES
Para comunicação, faz pronunciamento.
10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas ao PLC 9/24.
11 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de votação.
12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
13 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.
15 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
16 - VALDOMIRO LOPES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
17 - BARROS MUNHOZ
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
18 - CARLOS CEZAR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.
19 - RUI ALVES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
20 - RICARDO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.
21 - TEONILIO BARBA
Para comunicação, faz pronunciamento.
22 - CONTE LOPES
Para comunicação, faz pronunciamento.
23 - OSEIAS DE MADUREIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
24 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
25 - MILTON LEITE FILHO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.
26 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a rejeição das emendas, englobadamente, ao PLC 9/24. Dá conhecimento de resposta à questão de ordem formulada pelo deputado Paulo Fiorilo na 55ª Sessão Ordinária, em 30/04. Solicita que a íntegra da réplica seja encaminhada ao parlamentar e publicada no Diário Oficial.
27 - TENENTE COIMBRA
Para comunicação, faz pronunciamento.
28 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Para comunicação, faz pronunciamento.
29 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a sessão às 20h23min.
* * *
-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
* * *
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior. Votação do Projeto de lei Complementar nº 9, de 2024, de
autoria de senhor governador.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, senhor
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, para
encaminhar a votação das emendas, a Federação indica o deputado Luiz Claudio
Marcolino.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental,
porém, antes vou dar o comando para passar aos encaminhamentos. Em votação, as
emendas englobadamente. Para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV, com palavra
o deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Saudações, Sr. Presidente; senhoras
e senhores deputados; e funcionários da Assembleia Legislativa. Sr. Presidente,
acabou há 10 minutos a votação da escola cívico-militar aqui na Assembleia
Legislativa. Já na audiência pública, que nós tivemos aqui na Assembleia, já
foi um desrespeito, nobre deputado Barba, que o secretário de educação não
participou da audiência pública debatendo escola cívico-militar no estado de
São Paulo.
Se é uma
prioridade do governador Tarcísio... Sequer o secretário se dignou em vir à
Assembleia Legislativa conversar com os deputados estaduais e com as deputadas
estaduais. O meu secretário, deputado Barba... Porque quando veio o ministro
Camilo, aqui no estado de São Paulo, apresentar o projeto “Pé de Meia”, o mesmo
secretário também não compareceu. O único secretário no Brasil inteiro que não
participou do lançamento do programa “Pé de Meia”, que é muito importante para
os alunos do ensino médio do estado de São Paulo.
Mas o que mais
me impressionam em relação a esse projeto é que o governador Tarcísio, das duas
uma... Falei isso na semana passada, ou o governador está mentindo para a
população, ou o governador Tarcísio está sendo enganado pelo secretário de
Educação do estado de São Paulo.
O que o
governador Tarcísio fala aqui no seu Twitter? Fui aluno do colégio militar e
sei da importância de ensino de qualidade. E como é preciso que a escola
transmita valores corretos para os nossos jovens.
Está aqui o @governosp, que vai editar um decreto para regular no seu
próprio programa de escola cívico-militares e ampliar as unidades de ensino com
esse formato em todo o estado de São Paulo. Temos aqui o Twitter do governador
do estado de São Paulo, falando que ele estudou numa escola militar.
Qual a
diferença, nobre deputado Suplicy, de uma escola militar e de uma escola cívico-militar?
Em uma escola militar, os recursos ou são da Secretaria da Defesa, ou são recursos
da Segurança Pública. O projeto que ora foi debatido, aqui na Assembleia
Legislativa, e aprovado, nem não dá para falar ampla maioria e foram só 54
deputados estaduais da base do governo.
Só cinquenta e
quatro. Muitos deputados da base do governo não votaram no projeto que o
governador Tarcísio encaminhou para a Assembleia Legislativa. Apenas 54
deputados votaram “sim” no projeto do governador do estado de São Paulo e
encaminhou para a Assembleia Legislativa. Só cinquenta e quatro. Na votação
anterior, só cinquenta e três. Então, demonstra que a base do Governo,
inclusive, não votou na totalidade no projeto ora apresentado.
E vou
reafirmar: nós temos aqui, deputada Bebel, daqui a pouco, o debate em relação
ao governador Tarcísio, que vai querer tirar dinheiro da Educação, alegando que
vai passar para a Saúde. Mentira.
Vai mentir mais
uma vez para a população do estado de São Paulo. Porque o recurso da escola cívico-militar vai sair da Secretaria de Educação do Estado de São
Paulo, não vai sair da Secretaria de Segurança Pública.
Então, eu quero reforçar e deixar aqui consignado: ou
o governador Tarcísio está mentindo para a população do estado de São Paulo ou
o secretário de Educação está mentindo para o governador Tarcísio, porque o que
está sendo debatido aqui não é uma escola militar, é uma escola cívico-militar;
e o governador Tarcísio não estudou numa escola cívico-militar, como ele afirma
no seu próprio Twitter.
Uma outra informação é em relação a
onde já foi feita essa escola cívico-militar: no Rio Grande do Sul, no Paraná,
em todos os lugares onde foi feita a escola cívico-militar, todas elas, todos
os estados voltaram atrás.
E é importante reforçar que nós vimos aqui um monte de
mentiras em relação à alegação do governo Lula quanto à escola cívico-militar e
por que o MEC tomou uma decisão de acabar com a escola cívico-militar ou
orientar o fim da escola cívico-militar no Brasil.
Porque o MEC fez o levantamento, depois de 2022, de
quantas escolas cívico-militares de fato estavam funcionando no Brasil. E aí eu
vi muitos deputados enchendo a boca para falar do Bolsonaro, para falar da escola
cívico-militar, se Bolsonaro não fez, agora o Tarcísio vai fazer. Mas aqui no
estado de São Paulo tinha apenas, em 2022, 16 escolas cívico-militares, durante
a gestão do presidente Bolsonaro. Apenas dezesseis. Aí a gente olha as
informações, e no Brasil eram 216 escolas.
O governo federal tinha, para executar de orçamento
durante o ano de 2022, o valor de 98 milhões. Noventa e oito milhões era o
orçamento do governo federal para utilizar nas escolas cívico-militares durante
o governo Bolsonaro. E usou apenas 245 mil reais.
Foi por isso, nobres deputados, que o MEC orientou o
fim da escola cívico-militar, porque demonstrou que tinha ali uma estrutura em
que não se gastou sequer o que tinha sido disponibilizado. Projeto que não deu
certo no Brasil e é um projeto que não vai dar certo no estado de São Paulo,
porque no Rio Grande do Sul não deu, no Paraná não deu.
Então, temos aqui algumas informações: na Bahia, tem
uma única escola agora, uma única escola na Bahia agora mantida como escola
cívico-militar. Aí a gente olha aqui algumas informações, como na “Isto É”: “PM
da reserva ameaça matar aluno em colégio cívico-militar no Paraná, diz
Procuradoria”. Jornal “Tribuna”: “Escândalo: denúncias de abusos sexuais contra
alunos de colégio cívico-militar vira caso de polícia”. Jornal “Brasil de
Fato”: “Aluna com cabelo pintado é ameaçada por direção da escola
cívico-militar no Paraná”. “G1”, também no Paraná: “Ministério Público do
Paraná investiga a suspeita de assédio sexual contra alunos em colégio cívico-militar”.
Doutrinação ideológica. Tem aqui uma foto mostrando, inclusive: “Escola
cívico-militar é acusada de promover nazismo em atividade em plena sala de aula
numa escola do Paraná”. E é isso que nós vimos Brasil afora, no Paraná, no Rio
Grande do Sul, e é o que estaremos vendo aqui no estado de São Paulo.
É uma pena que o governador Tarcísio tenha mentido
para a população, falando que estudou em escola cívico-militar, para tentar
convencer os deputados a que votassem da mesma forma.
Para a gente, é uma pena que 54 deputados estaduais da
Assembleia Legislativa tenham aprovado um projeto que, daqui a alguns meses,
daqui a alguns anos, nós vamos ver o problema que vai ser instaurado dentro das
escolas do estado de São Paulo, naquelas escolas em que eles dizem que vai ter
que ter escolha.
E aqueles municípios que têm uma única escola estadual
no estado de São Paulo? E tem muitos municípios no estado de São Paulo que têm
uma única escola. Qual
vai ser a opção? Não tem opção.
Nós estamos vendo
a escola deteriorada. Eu disse isso aqui na semana passada: quer discutir a Segurança
Pública no estado de São Paulo em relação às escolas? O governo federal, no ano
passado... E nós tivemos problemas de assassinatos de alunos em escolas.
O governo federal
do governo Lula colocou à disposição recursos para ronda escolar. Será que o governador
Tarcísio, a par desse problema, foi lá e se habilitou para receber a ronda
escolar? O governador Tarcísio tem essa opção. Vamos trabalhar com ronda
escolar no entorno das escolas.
Nós tivemos um
projeto muito importante aqui na Assembleia Legislativa que foi aprovado, que
era para ter psicólogos nas escolas. Depois da pandemia, a gente tem percebido
a necessidade de ter um atendimento direcionado para os alunos e alunas do estado
de São Paulo.
Aqui tem as
matérias, tanto do Terra como da “Hora do Povo”: “Tarcísio veta projeto para
contratação de psicólogos para escolas estaduais”; “Tarcísio veta contratação de
psicólogos e assistentes sociais para as escolas públicas do estado de São
Paulo”.
São matérias
que saíram já no governo Tarcísio, demonstrando que quer colocar policial
reformado nas escolas estaduais, mas não aprovou e não autorizou psicólogos,
que poderiam ajudar muito mais no reforço e no apoio das escolas do nosso
Estado.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
É por isso que
somos contra - mais uma vez, reafirmando - o projeto de escola cívico-militar e
somos favoráveis às emendas do Partido dos Trabalhadores e da bancada de
oposição.
O
SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela ordem,
Sr. Presidente. Para encaminhar como líder do Podemos.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Tem dez minutos pelo tempo regimental.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente. Enquanto ele se encaminha, posso fazer uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim. Vossa
Excelência tem dois minutos.
O
SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO -Ouvindo toda essa discussão no dia de
hoje, eu acho superinteressante. Nós estamos no lugar certo para discutir,
debater. A oposição na dela, sempre contra.
Está tudo
dentro dos conformes, como se diz, mas temos que lembrar àqueles que são
contra, que falam do Tarcísio, que são contra o Tarcísio em tudo que ele faz,
lembrar o seguinte, que tudo o que está acontecendo aqui - a Sabesp, a escola
cívico-militar - fez parte de um plano de governo em que o governador disse que
iria fazer, que iria realizar esses projetos que estão sendo debatidos e
aprovados aqui nesta Casa.
A população do
estado de São Paulo escolheu esse projeto. Tinha outro projeto também
disputando com o Tarcísio, mas a população escolheu esse projeto do Tarcísio.
Então, tudo isso que está acontecendo aqui não tem nada de anormal.
É claro que a
oposição está na dela, em debater, em ser contra, mas não existem aqui as
mentiras, como alguns insistem em dizer que o Tarcísio é. Não, pelo contrário,
é um grande governador e está fazendo exatamente aquilo que prometeu que faria
se eleito fosse.
A população
entendeu, aceitou, votou e o Tarcísio venceu. Então, agora está certo ele vir
aqui e mandar esses projetos para cá, para que esta Assembleia debata e aprove,
sim ou não. Aqui, como a maioria dos deputados, nós, deputados, fazíamos parte
desse projeto, fazemos parte desse projeto, aprovamos aqui sempre com maioria
ampla.
Mas queria
dizer também, presidente... Queria agradecer à deputada Monica Seixas, que, a
partir de agora, a partir de hoje, ela decidiu que é a nossa professora de
português aqui dentro da Assembleia Legislativa.
Então, a gente
fica muito feliz com isso, que a partir de agora todos os deputados vão passar
a falar direitinho, com concordância, porque temos aqui a professora Monica
Seixas. Eu queria até pedir: Monica, será que eu falei correto aqui no
microfone agora? Teve algum erro de concordância? Depois a senhora dá minha
nota, professora.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra,
o deputado Dr. Eduardo Nóbrega.
O
SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas deputados e deputadas,
quero me dirigir a esta tribuna como líder do Podemos para justificar a votação
do nosso partido, mas antes, presidente, peço licença para desejar aqui ao meu
primogênito Tiago, que completa hoje 21 anos de idade, todas as sortes de
benção. É um filho que tem um futuro promissor.
Sr. Presidente,
trata-se de um projeto do governador Tarcísio que visa a implementação do
programa escola cívico-militar nas escolas do estado de São Paulo. Recebi
diversas manifestações em meu celular durante o dia, de pessoas a favor e
pessoas contra a implementação desse programa e formei a minha convicção, ao
lado dos companheiros do Podemos, a favor do projeto, pelas razões que
apresento neste momento.
A primeira é o
que está disposto no § 2º do Art. 1º, que estabelece o seguinte: “O programa é
complementar às políticas de melhoria da qualidade da Educação básica em âmbito
estadual e municipal, e não implicará o encerramento ou substituição de outros
programas.”
Essa é a
primeira razão que levou a bancada do Podemos à aprovação desse projeto. Nós
não estamos impondo no estado de São Paulo um modelo único. É mais uma opção, e
uma opção que já foi experimentada em outros estados da Federação e aprovada
pela população. O que nós não podemos, Marcolino, é impedir que aqueles
paulistas, paulistanos, que queiram matricular seu filho em uma escola que
tenha esse programa, que ele não tenha essa opção.
Por isso, é a
primeira razão que levou os deputados do Podemos a votar favoravelmente ao programa.
A segunda, Sr. Presidente, está no Art. 8º do projeto. Para que ele possa ser
implementado, dentre outros critérios, Balas, nós temos a necessidade de
aprovação da comunidade escolar por meio de consulta pública.
Desse modo, não
há nada, ao nosso ver, mais democrático do que consultar a própria população,
se vai querer a conversão ou não de uma unidade escolar que já existe, ou a criação
de uma escola nova nesse modelo, com o programa cívico-militar.
Isso é
democracia, meu líder, Carlos Cezar. Não há como se discutir. Eu creio que
falta de pluralidade e falta de discussão é não permitir que o estado de São
Paulo, Mecca, tenha o modelo escolar da escola do programa da escola cívico-militar.
Por fim, Sr. Presidente, um fator muito importante,
debatido com a Clarice, com o Gerson, com o Ricardo, é que a questão que a
gestão pedagógica e administrativa será do núcleo civil, e a organização e a
segurança escolar ficarão a cargo do núcleo militar.
Portanto,
diante de todos esses argumentos, a bancada do Podemos decidiu por votar
favoravelmente ao projeto, e neste momento encaminhar contrário às emendas
apresentadas.
E para terminar,
Sr.
Presidente,
discordar, com todo o respeito aqui, da nobre deputada Monica, ao dizer que o governador
Tarcísio é contra os policiais militares e a Polícia Civil do Estado de São
Paulo.
Eu estou no
primeiro mandato como deputado estadual, presidente, e no primeiro ano de
mandato o governador, corajoso, encaminhou a esta Casa de Leis um projeto para
aumentar e começar uma política pública salarial de recuperação da Polícia
Militar e da Polícia Civil do Estado de São Paulo, uma política que não existiu
nos últimos anos.
Não é possível
se admitir essa crítica ao governador Tarcísio, e que ele continue nesse
processo de recuperação da política pública salarial, não só dos policiais, das
forças de Segurança, mas de todo funcionalismo público do estado de São Paulo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para indicar
o deputado Guilherme Cortez para encaminhar pela liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi. O deputado Guilherme
Cortez fará o encaminhamento então pela bancada do
PSOL REDE.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, presidente.
Boa noite a todos os deputados presentes, deputadas, os servidores desta Casa,
lamentavelmente agora com as galerias vazias.
Presidente, eu
quero dizer que já está virando costume... À exceção de um colega ali que é
muito bem-vindo aqui na galeria. Quero dizer, presidente, que já está virando costume
nesta Assembleia esse “modus operandi”, a forma de fazer democracia do governo
Tarcísio.
Reprimir quem está
aqui se manifestando, e a gente votar um projeto nocivo, um retrocesso para a
população do estado de São Paulo, com a Casa praticamente vazia, com pessoas
sendo presas, depois de uma truculência desproporcional.
Essa é a forma
de fazer política, de dialogar, de fazer democracia do governador Tarcísio.
Esse projeto, que lamentavelmente foi aprovado nesta noite, presidente, ele não
tem nada a ver com Educação, e nem com melhorar a condição da rede estadual de
ensino de São Paulo.
Não à toa, as
pessoas que estavam daquele lado, fazendo torcida organizada pela aprovação do
projeto, estavam cantando: “Volta, Bolsonaro”. Estavam com bandeira do
Bolsonaro. Teve deputado que subiu aqui para defender o projeto falando slogan
do Bolsonaro.
Ou seja, não
tem nada a ver com Educação. Não tem nada a ver com melhorar a rede estadual de
ensino, a escola pública. Tem a ver com uma ideologia, a ideologia do
nacionalismo, do conservadorismo, que esses deputados, que as pessoas parecem
defender de qualquer maneira.
Tanto é que
esse projeto não diz respeito à melhoria da rede estadual de ensino, que o
projeto foi aprovado aqui prevê pagar mais para os militares do que pagar para
os professores.
E eu digo para
vocês: o problema da rede estadual de ensino, para mim que estudou em escola
pública e universidade pública e que toda semana estou visitando uma escola ou
uma universidade, não é falta de autoritarismo, de repressão, de militarismo,
deputado Fiorilo.
O problema da
rede estadual de São Paulo é falta de recurso, de investimento. Eu não sei por quais escolas ou por quais quartéis os deputados da direita
estão andando, mas quem visita uma escola estadual vai testemunhar que o que falta
para a nossa escola não é militar.
O que falta
para a escola pública em São Paulo é livro, porque tem muita escola que agora a
gente está no mês de maio, quase entrando em junho, que ainda não recebeu o
material didático. O que falta para a rede estadual de ensino é pagar melhor os
nossos professores, porque sem o professor remunerado adequadamente a gente não
vai ter um ensino de qualidade.
Mas esse não é
um governo que tem compromisso com a Educação, tanto é que quer substituir os
professores pelo ChatGPT e que propõe um projeto de escola cívico-militar enquanto
está em pauta nesta Assembleia uma proposta de emenda à Constituição desse
mesmo governo para cortar o investimento mínimo obrigatório na rede estadual a
5% menos que o mínimo.
São dez bilhões
de reais de prejuízo que o governador Tarcísio quer impor para a rede estadual.
E vejam bem, este projeto das escolas cívico-militares que acabou de ser
aprovado não vem com a contrapartida de mais investimento para pagar essas
escolas.
Eles mantêm o
mesmo investimento para a educação estadual para que as escolas cívico-militares
disputem o recurso, o investimento da rede estadual das escolas regulares, para
sobrar ainda menos dinheiro para infraestrutura, para compra de material de
limpeza, para compra de material didático para as nossas escolas.
Esses deputados
e esse governo que diz aqui que vai defender uma escola sem doutrinação, uma
escola sem partido, na verdade, é o mesmo governo que está colocando no
material da rede estadual de ensino, no material digital, conteúdo do MBL e
conteúdo do Brasil Paralelo, que é aquele canal conspiracionista
da extrema direita e que agora a rede estadual de ensino está usando esses
conteúdos para aí sim doutrinar os alunos da rede estadual de ensino de São
Paulo.
Esses deputados
que dizem defender a escola sem partido, na verdade, querem uma escola de
partido único, de partido imposto. O que eles não querem é que a escola seja um
espaço livre e democrático para que o estudante possa aprender e possa questionar
sim, porque o papel da escola não é formar gente para obedecer. De gente que está
aí para obedecer, a gente já tem muito.
A gente quer
uma escola que forme cidadãos e cidadãs com senso crítico que possam questionar
e que possam resolver os problemas da nossa sociedade e do Estado. Mas vai ver,
presidente, que é isso que os deputados da extrema à direita tanto temem,
porque se a gente tiver um ensino melhor, se a gente ensinar os nossos alunos a
pensarem, a criticarem, a ter senso crítico, aí as próximas gerações vão
acreditar menos em fake news, vão acreditar menos em negacionismo, vão
acreditar menos nas mentiras que alguns desses deputados e alguns desses
políticos e esse governo falam para ganhar voto.
Aí a gente
entende qual que é a preocupação dos deputados da extrema direita, dos
bolsonaristas, e por que que agora eles querem impor as escolas cívico-militares.
O que a Educação do estado de São Paulo precisa é mais recurso, é mais
investimento.
Então eu quero
cobrar coerência de todo deputado da direita que veio aqui defender esse
projeto em defesa das nossas escolas que também venha aqui e também dê o seu
voto contra a PEC que vai tirar 5% do recurso mínimo da rede estadual, que vai
tirar dez bilhões de reais da nossa rede.
Se eles estão
tão preocupados com a realidade da rede estadual de ensino eu espero a
coerência deles para votarem contra o corte de investimento na nossa Educação,
porque o que falta para a escola pública do estado de São Paulo é investimento,
é valorização, é respeito.
Não é com truculência,
não é com autoritarismo que a gente cria um ambiente de discussão, um ambiente
de aprendizado, porque a imposição, porque o medo, porque a violência não
ensina ninguém. Não é assim que a gente se forma, não é assim que a gente
conscientiza, não é assim que a gente aprende. A gente aprende quando a escola
é um ambiente em que os professores e os alunos se respeitem.
E eles se
respeitem não pela autoridade hierárquica, não por conta da punição, não por
conta da vigilância, mas porque eles entendam o valor do seu professor, e que o
professor entenda a importância do estudante, para, como dizia o Paulo Freire,
o professor aprender enquanto ensina e o aluno ensinar enquanto aprende, e
dessa troca os dois poderem sair mais formados, mais conscientes, mais
críticos, de dentro da sala de aula.
Para terminar,
presidente, lamentar, mais uma vez, que debaixo de violência, de truculência,
de autoritarismo, de repressão, tenha sido aprovado pelos deputados da base do
governo um projeto ruim para o estado de São Paulo, que vai representar menos
dinheiro para a rede estadual de ensino, porque as escolas cívico-militares vão
roubar uma parte desse dinheiro, que as nossas escolas vão continuar defasadas,
sem livros, nós, professores, sem motivação, sem valorização para as suas
carreiras.
E dizer que eu
não entendo mesmo, porque chega a parecer, deputado Marcolino, um fetiche que
algumas pessoas têm com o negócio da militarização, porque, para eles, o estado
bom é privatizar tudo e, o que não conseguir privatizar, é militarizar.
São só essas
duas coisas que eles sabem falar, é acabar com o estado, entregar tudo para o
privado, e o que continuar público, você tornar militarizado, você restringir,
para você restringir o acesso da população.
Lamentavelmente
não é isso que nenhum lugar que desenvolveu a sua educação, a sua rede de
ensino, fez, e agora o estado de São Paulo vai na contramão. Por isso, quero
orientar pela bancada do PSOL o voto favorável às emendas que foram
apresentadas, para tentar diminuir o retrocesso que esse projeto vai
representar para a Educação do estado de São Paulo. Escola não é quartel,
escola é um lugar de democracia, de aprendizado e de senso crítico. A gente tem
que valorizar o nosso professor.
A gente tem que
valorizar os militares para fazer o seu trabalho na Segurança Pública e dentro
dos quartéis. Na escola, quem tem que cuidar é o professor, é o aluno e é a
comunidade escolar.
Obrigado,
presidente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente,
para uma breve comunicação, que eu tentei na outra, mas o deputado Olim, achei
que ele fosse falar, eu acabei não falando.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Gostaria de indicar o nosso deputado Barba para encaminhar pela
Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É
regimental. O deputado Teonilio Barba fará encaminhamento pela Minoria.
Enquanto isso, deputado Paulo Fiorilo, dois minutos para uma comunicação.
O
SR. PAULO FIORILO - PT
- PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu acompanhei ao
longo da tarde o debate sobre a aprovação da escola cívico-militar, e eu ouvi
vários argumentos. Mas eu fiquei pensando: o Estado tem mais de cinco mil
escolas distribuídas nos municípios. O secretário veio aqui e disse que a ideia
inicial é entre 50 e cem.
Estive falando
com o deputado Tenente Coimbra, é impressionante, porque a gente está fazendo
um debate de 50 escolas que não vão resolver o problema da Educação, até porque
não se está investindo. Ao contrário, a PEC n.º 9 propõe tirar dez bilhões.
Parece-me que o deputado Gilmaci, com todo o seu conhecimento, disse aqui:
“Quem ganhou as eleições foi esse projeto. Portanto, não tem nada de anormal.”
Eu fiquei
curioso, fui checar o projeto do governador. Era bom lembrar o deputado Gilmaci
que, por exemplo, o governador não disse que privatizaria a Sabesp. Depois que
ganhou, privatizou.
Agora, ele não
escreveu uma linha sobre escola cívico-militar. Então eu queria pedir para o
deputado Gilmaci que ele pudesse ler o programa do governador, que ganhou a
eleição, mas que não colocou uma linha sobre escola cívico-militar.
Então o
governador está enganando todo mundo, ou todo mundo está querendo ser enganado.
Eu nem vou ler aqui as propostas, eu vou deixar que o Gilmaci leia, para poder
se informar sobre o que realmente o governador propôs para a Educação. Nenhuma
vírgula.
Sabe por que
ele mudou? Porque tinha interesse em dialogar com setores bolsonaristas desta
Casa que estavam irritados com o governador porque ele está fazendo muito
gesto, não para os bolsonaristas. Então realmente o deputado Gilmaci trouxe uma
contribuição importante: lembrar aqui que não tem uma vírgula sobre escola
cívico-militar.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a
palavra o deputado Teonilio Barba.
A
SRA. THAINARA FARIA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Só para dizer que o deputado Teonilio Barba vai dividir o tempo com
o deputado Maurici.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente André do Prado, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria,
funcionários desta Casa, tem um deputado aqui que eu respeito muito, que eu
chamo de “um dos nossos decanos”, que uma semana atrás disse que agradeceu ao
pai e à mãe por terem-no colocado em uma escola que tinha um regime parecido
com regime militar.
Deputado Barros
Munhoz, grande deputado, amigo, mas também eu quero agradecer ao meu pai e
minha mãe, em memória, porque meu pai e minha mãe, apesar de serem analfabetos,
trabalhadores da lavoura, da roça, explorados pelos grandes fazendeiros, pelos
grandes latifundiários, deputado Conte Lopes, graças a Deus não me colocaram numa
escola cívico-militar.
Eles me
colocaram numa escola chamada Grupo Escolar Professor Yolanda Noronha do
Nascimento. Aliás, era a única escola que tinha para atender vários bairros,
por isso que era chamada Grupo Escolar.
E foi ali que
eu fiz, naquela época, a gente estudava do primeiro ao quarto ano, depois fazia
admissão, depois do primeiro ao quarto ano ginasial, depois do primeiro ao
terceiro ano colegial. Bem, e acho que as pessoas estão fazendo uma confusão.
Eu ouvi
deputados dizerem aqui desta tribuna que, na escola cívico-militar, é bom
porque as mulheres têm que entrar com o cabelo preso. A deputada Ediane Maria
tem que prender o cabelo para entrar em uma escola cívico-militar. Os homens
têm que andar com o cabelo cortado bem baixinho.
Ora, eu admiro
os estudantes que estavam aqui hoje porque eu cresci na rebeldia, eu cresci
lutando contra a ditadura militar, eu cresci lutando contra todo tipo de
repressão. Vou fazer 66 anos, dia 8 de julho, e eu cresci lutando.
Eu vi deputado
aqui desta tribuna atacando o movimento sindical. Sabe por que ataca o
movimento sindical? Porque tem ojeriza de trabalhadores. E nós, do movimento
sindical, deputado Marcolino, defendemos a classe trabalhadora.
O presidente
Lula, quando constrói a primeira greve no ABC, que começa na fábrica da Scania,
ele começa uma greve lutando por salários que o Delfim Neto estava escondendo
naquela época, escondendo da inflação.
O deputado
Conte Lopes nos acompanhou muito no ABC, deu muita porrada na gente lá. Nós
corremos dele, outras vezes demos trabalho, mas faz parte. A luta pela
democracia é assim. E eu admiro a resistência à rebeldia.
Eu não quero
que alguém diga qual é o modelo de cabelo que a minha filha tem que usar. Minha
filha tem a liberdade de escolher se ela quer usar um cabelo solto ou cabelo
afro, ela escolhe do jeito que ela quiser. E a escola cívico-militar não vai
deixar as crianças, adolescentes e jovens escolher da maneira que eles gostam e
da maneira que eles pensam.
Não tenho
nenhum problema. Aliás, vou aqui pedir a ajuda do deputado Conte Lopes, do
Capitão Telhada, do Tenente Coimbra. Eu não tenho nenhum problema com escola
cívico-militar para os filhos dos militares, para a família dos militares. E
não tenho nenhum problema com os colégios para formar militares.
Aliás, nesta
tribuna aqui eu já defendi que a nossa Força Armada Brasileira tem escola
importante para formar militares, embora tenha formado um de mau caráter, tenha
formado um capitão de mau caráter. Mas não tenho problema com isso, nós temos
uma escola das Forças Armadas que foi importante para a formação das nossas
Forças Armadas no País.
Mas, por
exemplo, na minha rua, que moro há 51 anos, tem um rapaz que é cabo da polícia,
Maurici, mais novo do que eu, nasceu na mesma cidade. Eu nunca o vi sair da
casa dele com a farda da polícia. E a grande maioria dos policiais, sejam
homens ou mulheres que trabalham aqui, a grande maioria, que é o soldado, que é
o recruta, a grande maioria mora em periferias, mora em vilas.
Você não vê
nenhum governo que construa uma vila militar para que esses soldados, que são
recrutas, que são soldados, morarem, e morarem com tranquilidade, poder sair
daquele bairro, da sua vila militar, com a sua farda, de maneira tranquila e
com segurança.
Uma boa parte
deles mora na periferia, mora nos condomínios mais pobres e sai de casa com a
farda na mochila para não ser corrompido, para não se corromper, para não ser
morto ou ter alguém da família morto, ou para não matar alguém, às vezes, em um
susto, porque pode, a função é periculosa e apresenta isso.
Então é um
projeto que nós tínhamos que defender nesta Casa, que o Governo do Estado tinha
que construir, dar condições para toda a Polícia Militar do Estado de São Paulo
e toda a Polícia Civil, criando vilas de policiais militares para que eles
possam morar, para que eles tenham os clubes que possam frequentar de uma
maneira bastante tranquila.
Agora, projeto
que diz a maneira como eu tenho que usar meu cabelo, a maneira como eu tenho
que construir as coisas é projeto de militarização das crianças na escola. Por
isso, nós recomendamos o voto contra. Vamos judicializar esse projeto, não tem
moleza.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para
compartilhar o tempo, deputado Maurici.
O
SR. MAURICI - PT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu fui aluno de um colégio
religioso. Morava em Franco da Rocha, era uma cidade pequena e pobre, a oferta
de ensino público era rarefeita e a escola pública não me aceitava porque eu
era muito novo.
Meu pai me
disse assim: “Quer continuar estudando? Você já viu que eu não tenho dinheiro
para pagar escola privada, e a escola pública não vai te aceitar. Se você
quiser continuar estudando, eu vou te levar para conversar com o padre.
Ele vai fazer
um monte de pergunta, você responda do jeito que quiser. Ele vai perguntar se
você quer ser padre, você fala que quer, está bom?”. Eu fiz isso e fui para um
colégio religioso, salesiano.
Lá, Srs. Deputados
e Sras. Deputadas, eu cantava o Hino Nacional, a gente tinha que fazer fila
para isso, para aquilo, ficava em silêncio na hora de comer, ficava em silêncio
na hora de dormir, ficava em silêncio na hora que lavava a louça, limpava o
chão, ficava em silêncio na hora em que carpia a roça. Era disciplina, mas a
gente tinha ensino de qualidade. Tive iniciação a latim, grego, italiano,
francês, tivemos filosofia, tivemos cultura humanística, um ensino de
qualidade.
Hoje eu olho
para os grupos dos ex-alunos lá e eu me considero uma pessoa de pensamento de
esquerda, Sr. Presidente, mas a maioria dos meninos - meninos, porque era só
masculino -, que saíram da mesma escola que eu, têm o pensamento de direita. Vários
defendem, como alguns aqui, a maioria, talvez, o ex-presidente Bolsonaro.
Estou falando
isso para dizer que o deputado Paulo Fiorilo falou da mentira. Eu acho,
deputado Paulo Fiorilo, que esse projeto é uma mentira, é uma fake news, é uma
mistificação, é enganação, porque se o governador estivesse mesmo interessado
em formar uma juventude, uma geração de direita, ele teria oferecido um ensino
de qualidade, e esse projeto não propõe isso, muito pelo contrário. Ou cantar Hino
Nacional e fazer fila por acaso é exercício de civismo? Tenha paciência.
Agora, por
outro lado, eu acho que em uma coisa a deputada Monica tem que ser enaltecida
aqui, é basicamente destruir a Educação, destruir o professorado. Professor não
é, por natureza, alguém de esquerda, o professor é, por natureza, alguém mal
pago pelo Governo do Estado.
Se o governo quisesse,
de fato, formar consciências, pagava melhor os professores, oferecia carreira,
melhor condição de ensino para os alunos, melhores escolas. Aí, sim, teria uma
chance de, dentro de uma visão crítica, formar alunos de esquerda, de centro,
de direita que pensassem na sociedade.
Agora, se o
governo não está pensando na Educação, também não está pensando na Segurança,
com todo o respeito. O policial precisa de carreira, precisa de salário,
precisa de condição de trabalho. O grupo de policiais militares e civis é o grupo
social com maior índice de suicídio. Ou eu estou mentindo aqui?
E qual é o
trabalho que o Governo do Estado faz para apoiar esses jovens que vão para a
Polícia Militar, que vão para a Polícia Civil e entram em um conflito, porque
têm que brigar, têm que disputar espaço com gente da mesma classe social de
onde ele é oriundo?
O Governo do
Estado não está preocupado, e a população já percebeu isso, tanto que a
Segurança Pública do governo Tarcísio, segundo as pesquisas mais recentes, é
muito mais mal avaliada do que dos governos anteriores.
Então, Sr. Presidente,
esse projeto não é nada, devia ser processado por crime eleitoral, porque é um
mero aceno para o eleitorado de direita.
Muito obrigado.
O
SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Conte Lopes.
O
SR. CONTE LOPES - PL - Para uma reclamação,
comunicação, que eu fui citado pelo deputado Barba.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois
minutos Vossa Excelência.
O
SR. CONTE LOPES – PL – PARA COMUNICAÇÃO -Sr. Presidente, primeiramente, o
deputado Barba, que era comandado pelo Lula, que era o presidente do Sindicato
dos Metalúrgicos, jovem, ele já jogava “miguelito”,
que é um preguinho que eles montavam lá, que de qualquer jeito que o prego cai,
ele fura o pneu da viatura, eles caem sempre pra cima. Bolinhas de gude, que atiravam
na viatura. Bombas molotov...
E digo mais: a
primeira vez que eu tive contato com o Lula, presidente hoje, foi em 78, na
porta da Volkswagen e ele já era espaçoso, o Lula, ele chegou pra mim lá dando uma
dura, porque começou a greve, e alguns queriam trabalhar e outros não queriam trabalhar.
E ele já chegou...ele
já era espaçoso: “Oh, tenente, eu falei com o governador, que você está fazendo
aqui, poxa, veio polícia...”. Eu falei: “Então você volta a falar lá, porque me
mandaram para cá. Quem quiser trabalhar, vai trabalhar...”. Então desde lá...
então saía porrada para os dois lados...
Eu estava... No
dia que a mãe do Lula foi enterrada, eu estava lá; que Lula chegou preso pela
Polícia Federal na época com o Tuma... E o povo todo lá cantou o Hino Nacional.
Eu até cheguei a comentar com meus policiais, sei lá, estão criando um “Beatle” e um líder.
Então a verdade
é essa, então não é bem como o deputado Barba falou. Eles jogavam pedras, eles
jogavam... Atiravam contra a gente, jogavam o molotov. Então era pau dos dois
lados também. Então não é só ele que é santo, não. E eu má pessoa.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação, as
emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, que forem
contrários, queiram continuar como se encontram. Rejeitadas.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Solicito verificação
de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder a
verificação de votação pelo sistema eletrônico. A partir desse momento, estamos
fazendo sinal de sinal intermitente por quatro minutos para que as Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados, que não se encontrem em plenário, tome o
conhecimento da votação que se realizará.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
PARA COMUNICAÇÃO - Para pedir a todos os deputados e deputadas da base aliada
para votar “não”.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para colocar a bancada
do PSOL em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSOL em
obstrução.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Colocar a Federação
PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Valdomiro Lopes.
O
SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Para colocar o PSB em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Barros Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Colocar a Federação PSDB
Cidadania em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB
Cidadania em obstrução.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Cezar.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Colocar o Partido
Liberal em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido
Liberal em obstrução.
O
SR. RUI ALVES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Ricardo França.
O
SR. RUI ALVES - REPUBLICANOS - Colocar o
Republicanos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Rui
Alves coloca o Republicanos em obstrução. Pela ordem, deputado Ricardo França.
O
SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Podemos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos também
em obstrução.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Teonilio Barba.
O
SR. TEONILIO BARBA - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Só para responder meu amigo, Conte Lopes, que é um deputado
que eu respeito muito e o Conte sabe do carinho, que eu tenho por ele, e ele
por mim.
O Conte foi um
dos grandes deputados aqui junto comigo, junto com Major Mecca, junto com o
próprio Capitão Telhada, que no debate aqui da reforma da Previdência se
mantiveram firmes em defesa dos funcionários públicos.
Em outros
debates, como o voto na questão dos precatórios, do projeto administrativo do
João Dória. Vários projetos nós tivemos junto aqui. Não, é o Coronel Telhada.
Coronel Telhada. Não era o Capitão. O Capitão não estava aqui ainda. Mas o só
para te responder, Conte, que o Lula é tão espaçoso,
tão espaçoso, que ele não cabia no sindicato, só cabe na Presidência da
República.
Então, foi uma,
duas, três e estamos a caminho da quarta, viu? Vocês podem se preparar, porque
nós estamos a caminho da quarta. O presidente Lula tem as características, essa
capacidade... Então só para responder meu amigo, Conte Lopes, que a gente às
vezes brinca aqui nos debates dos microfones, mas com muito respeito, e o Conte
sabe do respeito que eu tenho por ele.
O SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO
PRADO - PL -
Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PL - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado Mecca falou: “vocês estão velhos
pra caramba”. É bom colocar que nessa época nem o PT existia, né, em 68.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO
PRADO - PL - A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por
quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados... Me desculpa. Já
falei.
Tendo
transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico agora ficará aberto para
que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem
“abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.
O SR. OSEIAS DE MADUREIRA -
PSD - Pela
ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSD em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO
PRADO - PL - PSD em obstrução.
O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente.
Colocar o MDB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO
PRADO - PL - MDB em obstrução.
Não
havendo mais deputados que queiram fazer seu voto pelo sistema eletrônico,
abriremos os microfones de aparte, agora, para que as Sras. Deputadas e Srs.
Deputados possam assim fazê-lo.
O SR. MILTON LEITE FILHO -
UNIÃO - União
em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO
PRADO - PL - União em obstrução também.
Como
vota o deputado Valdomiro Lopes?
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Olha, eu tenho que votar a
favor de uma emenda importante que eu fiz nesse projeto, que é para priorizar
os bairros periféricos das grandes cidades, inclusive da minha, São José do Rio
Preto, onde uma escola cívico-militar seria muito bem-vinda, em especial lá no
Parque Residencial Nova Esperança.
Então,
eu vou votar a favor da minha emenda. E...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO
PRADO - PL - Vota “sim”?
O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB -
“Sim”.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO
PRADO - PL - Mais algum dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas gostaria de fazer seu
voto nos microfones de aparte?
* * *
- Verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL -
Não havendo mais deputados interessados em fazer o seu voto pelos microfones de
aparte, consulto as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados se gostariam de alterar
o seu voto.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Presidente, para retificar: “sim”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Monica Seixas muda o voto de “não” para “sim”.
Mais algum dos Srs. Deputados e Sras.
Deputadas gostaria de alterar o seu voto? Não havendo deputados interessados em
alterar os seus votos, passaremos então à proclamação do resultado.
Votaram “sim” 14 deputados, “não” 50
deputados, mais este presidente, total de 65 votos, quórum que rejeita as
emendas englobadamente.
Antes de dar por encerrada a sessão,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados: COMUNICO ao Plenário que, nesta
Sessão, estou respondendo à questão de ordem formulada pelo nobre Deputado PAULO FIORILO no último dia 30 de
abril, acerca da tramitação do Projeto de lei Complementar nº 9, de 2024.
Em prol do dinamismo dos trabalhos do
Plenário, não farei a leitura da resposta.
Para dar a ela a devida publicidade,
DETERMINO:
1º) que seja prontamente encaminhada ao
nobre autor da questão de ordem; e
2º) que seja transcrita nas notas
taquigráficas desta sessão.
O
SR. TENENTE COIMBRA - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Uma rápida comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Tenente Coimbra.
O
SR. TENENTE COIMBRA - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, agradecer a todos os parlamentares pela
aprovação desse importantíssimo projeto. São seis anos de luta pela
implementação das escolas cívico-militares em um programa próprio aqui do estado
de São Paulo.
Agradecer a
todas as lideranças municipais que fizeram mais de 200 mil assinaturas,
mostrando que todo o estado de São Paulo quer escola cívico-militar e agradecer
principalmente ao nosso governador, que cumpriu um compromisso de campanha,
que, quando teve a descontinuidade do programa no governo federal, se
posicionou aqui dentro do Governo do Estado colocando que teríamos um modelo
próprio ao estado de São Paulo e assim o fez, assim cumpriu.
Então, parabéns
a todos os envolvidos. Parabéns a V. Exa. por ter conduzido. A gente sabe que
uma sessão tumultuada é sempre mais difícil, mas V. Exa. conduziu, como sempre,
com maestria, com parcimônia, com tranquilidade. Parabéns, presidente. Teremos
100 escolas cívico-militares dentro da gestão Tarcísio.
Muito obrigado
a todos.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Coimbra.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Jorge
Wilson, líder do Governo.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, parabenizar V. Exa., parabenizar e agradecer
todos os deputados e deputadas da base aliada por mais um projeto importante
para o avanço do estado de São Paulo, avanço na Educação.
O governo Tarcísio de Freitas fazendo a
diferença, dando a opção para aquela família que quer colocar o seu filho em
uma escola cívico-militar, para que a partir dali ele possa entender seus
direitos e seus deveres, o verdadeiro e pleno exercício da cidadania. Isso é
fantástico, isso é importantíssimo para o estado de São Paulo.
Mais uma vez, Sr. Presidente, o maior
Parlamento da América Latina, com os deputados debatendo, discutindo e votando
pautas importantes. Parabéns, Sr. Presidente, pela condução dos trabalhos.
Quero também parabenizar toda a assessoria desta Casa. Vitória para o estado de
São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esgotado o
objeto da presente sessão, está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 20 horas e 23 minutos.
* * *
- É inserida íntegra de resposta da
Presidência, não lida em plenário, a Questão de Ordem.
*
* *
RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM
APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO PAULO FIORILO NA 55ª (Quinquagésima Quinta) SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30 DE
ABRIL DE 2024
I.
No curso da 55ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de abril de 2024, o nobre
Deputado Paulo Fiorilo dirigiu a
esta Presidência questão de ordem alusiva à tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 9, de 2024, de autoria do Sr. Governador do Estado, que
“institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo e dá
providências correlatas”.
Depois
de transcrever o disposto no artigo 54, “caput”, do Regimento Interno,
asseverou o ilustre Líder da Federação PT/PCdoB/PV que, no âmbito da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), “não houve a designação de relator
em tempo hábil”. Assinalou, ademais, que, passada uma semana da designação, a
propositura foi devolvida pelo Relator sem apresentação de voto. Anotou, ainda,
que a não emissão de parecer pela CCJR acabou por implicar a impossibilidade de
exame da matéria pelas demais Comissões às quais foi distribuída.
No
fecho da questão de ordem, indagou-se “se (1) o ato de designar, imediatamente,
relator para as matérias em regime de urgência está sujeita à
discricionariedade do Presidente da Comissão; (2) se houve descumprimento do
Regimento Interno pelo Sr. Presidente da CCJR; (3) se (...) há nulidade no
processo legislativo”, e requereu “a suspensão dos trabalhos até que sejam
respondidas às perguntas desta questão de ordem, assim como as demais
representações e questões de ordem que foram tempestiva e oportunamente
apresentadas em relação ao PLC 9/2024”.
Eis
a matéria trazida à apreciação da Presidência. Passa-se à resposta.
II.
Cumpre esclarecer, desde logo, que o Sr. Governador do Estado, ao encaminhar
para a Assembleia Legislativa, por meio da Mensagem A-nº 003/2024, o projeto de
lei complementar que, nesta Casa, tomou o nº 09/2024, solicitou que a
apreciação da propositura se fizesse em caráter de urgência, nos termos do
artigo 26 da Constituição do Estado.
É
certo, portanto, que a tramitação do referido PLC submete-se, desde o momento
inaugural, ao regime da chamada “urgência constitucional”, e foi exatamente em
razão disso que em 22/04/2024 esta Presidência determinou que referido projeto
fosse aditado à Ordem do Dia, em observância ao mandamento do artigo 26,
parágrafo único, da Constituição Paulista (“se a Assembleia Legislativa não
deliberar em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem do dia
até que se ultime sua votação”), e ao do artigo 150, § 2º, do Regimento
Interno.
Naquela
altura da tramitação, pendia de apreciação, pela douta Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, voto apresentado em 17/04/2024 pelo nobre Deputado
Carlos Cezar, na qualidade de
Relator.
Merece
registro, a propósito, que o digno Presidente da CCJR (i) ante a devolução do
projeto sem voto pelo Relator que, por primeiro, havia sido designado para
relatá-lo, designou, em 17/04/2024, outro Relator — o nobre Deputado Carlos Cezar —, e (ii)
ante a apresentação, por este último, ainda em 17 de abril, da manifestação
acima referida, prontamente convocou reunião extraordinária da Comissão, para o
próprio dia 17, a fim de que a matéria pudesse ser apreciada (reunião essa que
deixou de se realizar por falta de quórum).
Claro
está, portanto, que a circunstância de o projeto em tela não ter recebido
parecer da CCJR não decorreu, absolutamente, de inércia do Sr. Presidente da
Comissão, que adotou as medidas necessárias para propiciar que o Órgão Técnico
se pronunciasse sobre a proposição.
III.
No que diz respeito ao artigo 54, “caput”, do Regimento Interno, segundo o qual
“para as matérias submetidas às Comissões deverão ser nomeados Relatores dentro
de 48 horas, exceto para as em regime de urgência, quando a nomeação será
imediata”, trata-se de preceito que não deve ser interpretado/aplicado
isoladamente — o que, por evidente, constituiria equívoco hermenêutico —, mas
de forma integrada com as disposições de outros artigos da Seção IX (“Dos
Trabalhos”) do Capítulo II (“Das Comissões”) do Título II (“Dos Órgãos da
Assembleia”) do Regimento Interno.
Nessa
perspectiva, imperioso se faz considerar que o artigo 53 (isto é, o
imediatamente precedente àquele em que se contém a regra cuja suposta
inobservância é apontada na questão de ordem) ordena que, para as matérias em
regime de urgência, as Comissões terão dois dias para emissão de parecer; e
que, a seu turno, o artigo 61, no “caput” e no § 1º, estatui:
“Artigo
61 - Esgotados, sem parecer, os prazos concedidos à Comissão, o Presidente da
Assembleia designará Relator Especial para dar parecer em substituição ao da
Comissão, fixando-lhe prazo de acordo com o regime de tramitação da proposição.
§
1º - A designação será feita obrigatoriamente, de ofício, dentro das 24 horas
seguintes ao término do prazo, nos casos em regime de urgência ou de
prioridade.” (grifou-se)
É
indubitável que o exame do ponto suscitado pelo nobre Deputado Paulo Fiorilo deve ser feito enfocando-se
as disposições regimentais dos artigos 53, inciso I, 54, “caput”, e 61, “caput”
e § 1º, de forma conjunta, dadas as implicações recíprocas que têm entre si,
derivadas do indissociável liame lógico e sistemático que as une.
Se
as regras postas na letra do Regimento Interno estabelecem em dois dias o prazo
de que cada Comissão dispõe para emitir parecer para matérias em regime de
urgência, após os quais, se este não tiver sido exarado, deve o Presidente da
Casa designar Relator Especial para tais matérias (o que significa, como se
sabe, retirá-las da Comissão), faz todo o sentido que, no plano da elaboração
normativa, o legislador tenha cuidado de, no artigo 54, estabelecer o caráter
imediato da distribuição dessas matérias, excepcionando-se a regra geral que
confere ao Presidente de cada Comissão quarenta e oito horas para proceder à
designação de Relator.
Ocorre,
porém, que há um relevantíssimo aspecto a ser considerado, que reside na
notória circunstância de que, na presente Legislatura (como, de modo geral, se
fez também nas duas precedentes), a Presidência da Casa, embora continue a
dispor da prerrogativa regimental de designar, de ofício, Relatores Especiais
para as matérias em regime de urgência com prazo esgotado nas Comissões, dela
só tem lançado mão excepcionalissimamente, disso decorrendo que tais matérias
têm permanecido nas correspondentes Comissões para além do prazo de dois dias,
possibilitando a emissão de parecer pelos Colegiados, ainda que com
extrapolação desse prazo.
Veja-se
o específico caso do PLC nº 09/2024, que ingressou na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação em 14/03/2024, uma quinta-feira. Segundo a literalidade dos
artigos 53, inciso I, e 61, § 1º, na segunda-feira subsequente (18/03/2024) já
estaria esgotado o prazo da Comissão, disso resultando o inexorável
acionamento, pela Presidência da Casa, da prerrogativa de designar Relator
Especial para a matéria.
Assim,
todavia, não fez este Presidente, propiciando a permanência da matéria na CCJR,
o que possibilitou que o Presidente daquele Órgão Técnico viesse a designar
Parlamentares para a relatoria da matéria (v. detalhamento já feito no tópico
precedente).
Ora,
as práticas adotadas pela Presidência — sempre, registre-se, no intuito de
prestigiar o princípio da colegialidade —, ao deixar de proceder à rotineira
designação de Relatores Especiais, criam cenário fático que não guarda
correspondência com o traçado na literalidade das disposições regimentais.
E
esse cenário — já consagrado na rotina de nossos trabalhos, em que, frise-se
uma vez mais, a designação de Relatores Especiais tem sido excepcionalíssima,
como é do conhecimento de todas as Senhoras Deputadas e Senhores Deputados —
não pode e não deve ser desconsiderado quando se faz uma avaliação da aplicação
da regra do artigo 54, “caput”, do RI, quanto às matérias que tramitam em
regime de urgência, sendo possível afirmar que, na prática, tal cenário acabou
por produzir uma mitigação da mesma (e é de todo razoável que assim tenha
ocorrido).
E
é por isso mesmo que, no sentir desta Presidência, enquanto a matéria
permanecer no âmbito da Comissão, seu Presidente está autorizado a proceder à
designação de Relator, ainda que em momento temporal que se situe fora das
quarenta e oito horas iniciais dessa permanência — e foi precisamente o que se
verificou no caso do PLC nº 9/2024.
IV.
Por todo o exposto, é certo que não houve e não há, na tramitação do PLC nº
9/2024, nenhum vício a ser sanado; e, especificamente quanto à inclusão na
Ordem do Dia, não é demais repetir que se operou em estrita obediência a norma
de extração constitucional (CE, artigo 26, parágrafo único).
V.
Por fim, quanto à pretendida suspensão dos trabalhos ou de prazos em razão da
eventual pendência de resposta/decisão a questões de ordem e/ou representações,
esta Presidência já teve oportunidade de consignar — e ora reitera — que “(...)
a circunstância de ter sido formulada questão de ordem a respeito da tramitação
de determinado projeto não tem o condão de interferir na fluência dos prazos
regimentais relativos ao processo legislativo. Inexiste, no Regimento Interno,
previsão de suspensão ou interrupção dos prazos nessa hipótese” (cf. resposta
proferida em 6 de dezembro de 2023, na 58ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão
Legislativa, a questão de ordem suscitada pela nobre Deputada Professora BEBEL em 4 de dezembro de
2023, na 54ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa – publ. no Diário da Assembleia Legislativa de 21/12/2023, p.
19).
VI.
São estas as considerações que cabia à Presidência fazer, em resposta à questão
de ordem suscitada pelo eminente Líder da Federação PT/PCdoB/PV na 55ª Sessão
Ordinária, realizada em 30 de abril de 2024.
Sala
das Sessões, em 21 de maio de 2024.
ANDRÉ
DO PRADO
Presidente
* * *