24 DE OUTUBRO DE 2023

125ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: ALEX MADUREIRA, CARLOS CEZAR, PAULO MANSUR, REIS, DIRCEU DALBEN e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término desta sessão; e para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira.

2 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência.

4 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - CAPITÃO TELHADA

Para comunicação, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Cumprimenta autoridades presentes no plenário.

10 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - MARINA HELOU

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - ALEX MADUREIRA

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Cumprimenta os alunos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, presentes nas galerias.

15 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - PAULO MANSUR

Assume a Presidência.

17 - LETÍCIA AGUIAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

18 - TOMÉ ABDUCH

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - CONTE LOPES

Para comunicação, faz pronunciamento.

20 - REIS

Assume a Presidência.

21 - DONATO

Para comunicação, faz pronunciamento.

22 - PRESIDENTE REIS

Cumprimenta a ex-deputada Clara Ant, presente no plenário.

23 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

24 - DIRCEU DALBEN

Assume a Presidência.

25 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

26 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

27 - REIS

Assume a Presidência.

28 - CAPITÃO TELHADA

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

29 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

30 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

31 - CAPITÃO TELHADA

Para comunicação, faz pronunciamento.

32 - EDIANE MARIA

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

33 - ENIO TATTO

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

34 - PAULO FIORILO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

35 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Acolhe a questão de ordem do deputado Paulo Fiorilo, para respondê-la oportunamente.

ORDEM DO DIA

36 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos, de criação de comissão de representação dos deputados: Dr. Eduardo Nóbrega, com a finalidade de prestigiar a entrega do Prêmio Lúcio Costa de 2022 ao prefeito de Taboão da Serra, Aprígio da Silva, bem como despachar com o ministro de Portos e Aeroportos, acompanhado da Associação Comercial Industrial e Serviços de Embu - Acise, nos dias 24 e 25/10, em Brasília - DF; e Luiz Fernando, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em reuniões com ministros e demais membros do governo federal, para tratar de investimentos para o estado de São Paulo, nos dias 7 e 8/11, em Brasília - DF. Coloca em discussão requerimento de urgência ao PL 1383/23.

37 - PAULO FIORILO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

38 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde ao deputado Paulo Fiorilo.

39 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o requerimento de urgência ao PL 1383/23.

40 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

41 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde ao deputado Dr. Jorge do Carmo.

42 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

43 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Solicita aos presentes, a pedido do deputado Paulo Fiorilo, que permaneçam em silêncio por um minuto em homenagem à estudante Giovanna Bezerra Silva, vítima do atentado à Escola Estadual Sapopemba, ocorrido em 23/10.

44 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

45 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 25/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Retifica a convocação da primeira sessão extraordinária de hoje, para que tenha início às 18 horas. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Alex Madureira.

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O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º, do Art. 100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 47ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 25/10/2023.

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O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 48ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 25/10/2023.

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O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Entrando no Pequeno Expediente, quero chamar aqui os inscritos para este dia 24 de outubro de 2023. Deputado Tomé Abduch. Ausente. Deputado Major Mecca. Major Mecca se dirigindo aqui ao plenário. Tem o Sr. Deputado o tempo regimental.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham pela TV Alesp e pelas redes sociais.

Eu venho neste momento à tribuna da Assembleia Legislativa de São Paulo parabenizar os policiais do Comando e Operações Especiais, os policiais do COE, que hoje, pela manhã, em troca de tiro, mataram o criminoso que assassinou e executou o sargento Antunes na porta da casa dele.

Os senhores devem se lembrar de imagens que correram as redes sociais e toda a mídia no Brasil. O sargento Antunes, um veterano, varrendo a frente da casa dele, foi covardemente executado por integrantes do crime organizado.

Parabenizar o governador Tarcísio de Freitas, o secretário Guilherme Derrite, o coronel Cássio, comandante-geral, delegado-geral Artur Dian, que estão proporcionando condições para que ocorrências como essa, onde o trabalho é pautado e alicerçado em um trabalho de inteligência policial da Polícia Militar e da Polícia Civil.

O covarde do bandido que executou o veterano, hoje pela manhã iria ser preso, mas optou pelo confronto. E o bandido, quando opta pelo confronto, tem que ter a resposta à altura. E esse bandido, hoje pela manhã, nós não iremos acender vela para ele, mas ele optou pelo confronto e foi morto pelos policiais do COE.

Parabéns a esses policiais, que, mesmo diante de todas as adversidades para ser um policial no estado de São Paulo e em todo o Brasil, honram a farda que vestem. É essa a polícia que nós queremos, é essa a polícia que o povo de bem do estado de São Paulo espera ter nas ruas, protegendo a nossa sociedade. Policiais motivados, policiais com coragem de enfrentar os criminosos que subjugam a população do nosso estado.

Reforço aqui: parabéns, Polícia Militar, parabéns, Comando de Policiamento de Choque, na pessoa do coronel Coutinho, os policiais do COE, o povo do estado de São Paulo o aplaude neste momento, pois essa é a polícia que nós esperamos, é a polícia que o povo quer, uma polícia de coragem, uma polícia que tem apoio do Governo do Estado, como vem acontecendo nos últimos meses. Parabéns, governador Tarcísio, secretário de Segurança, Guilherme Derrite, com quem eu conversei hoje pela manhã. Eu o parabenizei.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

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Continuem apoiando a nossa tropa. O crime organizado atentou contra qualquer policial, seja policial militar, policial civil, técnico-científico, policial penal: tem que ter resposta à altura. O povo é subjugado, é agredido pelo crime; o bandido tem que ter resposta à altura.

É por isso que nós cobramos aqui desta tribuna: retirem as câmeras corporais dos nossos policiais pois essa ferramenta é utilizada em benefício do bandido e não para proteger e dar segurança ao policial e ao cidadão de bem. Parabéns, Polícia Militar do Estado de São Paulo!

Tenho um grande orgulho em envergar a farda que os senhores envergam. Tenho orgulho em pertencer, e o povo de bem do estado de São Paulo tem muito orgulho dos senhores e os parabeniza.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Dando continuidade à lista de oradores, convido para falar pelo Pequeno Expediente o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.)

Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Reis, V. Exa. tem a palavra para falar no Pequeno Expediente, pelo tempo de até cinco minutos regimentais.

O SR. REIS - PT – Quero cumprimentar o deputado Carlos Cezar, o deputado Major Mecca, o deputado Suplicy, todos os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica e, também, todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela Rede Alesp.

Mais uma vez nesta tribuna, deputado Suplicy, eu quero fazer a cobrança, ao governador de São Paulo para que, o quanto antes, ele mande o projeto de regulamentação da Polícia Penal. O Sr. Fábio tem nos procurado e reclamado que, até o presente momento, o governo não deu a mínima, para essa questão.

O governo deu um “passa-moleque” nos policiais penais. Sabe o que é um “passa-moleque”? Porque, enquanto nós estávamos aqui discutindo o aumento dos policiais, dos policiais civis, dos militares e dos técnico-científicos, o governo prometeu que até o dia 15 de agosto mandaria para esta Casa, o projeto de regulamentação da Polícia Penal. E isso, até agora, não aconteceu.

Prometeu mais. Prometeu que iria dar a diferença de reajuste, porque eles tiveram apenas seis por cento. Seria concedido o aumento equivalente àquilo que foi dado para todas as polícias, que estão sob o guarda-chuva da Secretaria da Segurança Pública. Mas, isso também não aconteceu.

E tem outra promessa feita aqui, inclusive no processo de negociação, quando da votação do projeto que aprovou os seis por cento, Trata-se do PLC 102, que era para reajustar o vale-refeição. Hoje ele está em 12 reais e é conhecido popularmente como “vale-coxinha”. Doze reais.

Eu estava pesquisando: “O que se compra com 12 reais?”. Será que lá na cidade de Sorocaba a gente consegue comprar um cachorro-quente do Vitão do Cachorrão, com 12 reais e ainda tomar um refrigerante?

Eu quero fazer essa pergunta para ele, mas aqui em São Paulo, um lanche americano, por exemplo, fica em torno de 22 reais. Um “x-salada” vai de 15 a 32 reais. O que se compra com 12 reais? Um refrigerante custa cinco, seis, sete reais.

Então esse Tarcísio, esse governador Tarcísio de Freitas, o privatizador, o vendedor, o mercador, o vetador-geral dos projetos dos Srs. e das Sras. Deputadas, tem que tomar uma providência, não pode ficar só na promessa. Não pode ser, também, o Tarcísio “Prometeu”; precisa, realmente, ter atitude.

Não tem cabimento um vale-refeição de 12 reais, deputado Vitão do Cachorrão. Eu estava até querendo saber quanto custa, lá em Sorocaba, um cachorro-quente do Vitão do Cachorrão, para ver se com 12 reais lá em Sorocaba, é possível comprar o cachorro-quente com um refrigerante. Então, governador, põe a mão na consciência. Respeite os funcionários públicos, respeite os policiais penais, os civis, os militares e os técnico-científicos. Não dá para um vale-refeição ter o valor de 12 reais.

Além disso, o teto para ter direito a esse benefício na Polícia Civil e na Polícia Penal, ficou aquém da Polícia Militar, para quem ele foi fixado em 7.811 reais. Para os demais funcionários públicos, 5.400 reais, deputado Vitão do Cachorrão.

Isso quer dizer que, se você ganhar 5.401, já não tem direito a esse vale-coxinha, que mal dá para comprar um cachorro-quente e não compra um cachorro-quente com um refrigerante.

E foi promessa! Foi feita uma promessa nesta Casa. Foi negociado que haveria o reajuste no vale-refeição.

Então, o governador é devedor: é devedor da Polícia Penal, é devedor da Polícia Civil, é devedor da Polícia Técnico-científica, é devedor da Polícia Militar e é devedor de todos os funcionários públicos do estado de São Paulo, porque ele fez essa negociação. Disse haveria reajuste no vale-refeição e até hoje, governador, V. Exa. não cumpriu a sua palavra.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Dando continuidade à lista de inscrição, convido para fazer uso da tribuna o deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos para fazer uso da tribuna pelo Pequeno Expediente deste dia 24 de outubro de 2023 na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Deputado, sempre senador, Eduardo Suplicy, tem V. Exa. a palavra.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Carlos Cezar, caros deputados e deputadas, eu aqui quero refletir um pouco sobre o que aconteceu ali em Sapopemba, quando houve o ataque a tiros na escola estadual na zona leste, que deixou, infelizmente, uma estudante morta, outros três feridos.

O adolescente foi detido, mas vendo aqui a notícia: “Uma aluna morreu, outros três ficaram feridos após um ataque a tiros dentro da Escola Estadual Sapopemba, na zona leste de São Paulo, nesta segunda-feira, dia 23.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, um adolescente de 15 anos, também aluno, entrou armado no colégio e efetuou os disparos. Ele foi apreendido junto com a arma. Até a última atualização da reportagem, a polícia não havia divulgado a motivação do ataque, nem a origem da arma.

Ao todo, três estudantes foram atingidos pelos tiros. A vítima que não resistiu aos ferimentos tinha sido baleada na cabeça. Outras duas foram feridas no tórax e na clavícula. Um quarto aluno se machucou ao tentar fugir durante o ataque, de acordo com a nota divulgada pelo governo.

Os feridos foram levados para o pronto-socorro do Hospital Geral de Sapopemba. Não foram divulgados detalhes sobre o estado de saúde.”

Eu quero expressar aqui a minha solidariedade à família desta menina que foi morta e, mais uma vez aqui fazer uma reflexão sobre a decisão, a palavra que foi colocada pelo presidente Jair Bolsonaro, em 22 de abril de 2020, quando ele simplesmente disse que queria distribuir armas para todo o povo brasileiro.

É importante ressaltar que segundo o “Datafolha”, publicado em maio de 2020, a população brasileira rejeita de forma inquestionável o argumento do presidente Jair Bolsonaro de que é preciso armar as pessoas para que não sejam escravizadas por governantes.

Setenta e dois por cento dos entrevistados discordam do que disse Bolsonaro em reunião ministerial de 22 de abril, cuja gravação em vídeo foi divulgada por ordem do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Disse Jair Bolsonaro: "Eu quero todo mundo armado. Que povo armado jamais será escravizado".

Desde então, temos visto, volta e meia, abusos da utilização de armas e a forma como, inclusive nas escolas, têm havido ações violentas tais como essa. É uma pena que o governador Tarcísio de Freitas tenha tomado decisões no sentido de vetar psicólogos e assistentes sociais nas escolas.

Houve um projeto aqui aprovado, mas Tarcísio de Freitas considera suficiente um pouco mais de 300 profissionais para todas as escolas do estado. De autoria dos deputados Paulo Fiorilo e Monica Seixas, a proposta que havia sido aprovada na Assembleia Legislativa poderia reduzir os casos de crise de ansiedade, depressão, automutilação, falta de concentração, violência e até de suicídios nas escolas.

Assim, eu quero mais uma vez aqui dizer da minha discordância da observação feita em reunião ministerial do presidente Jair Bolsonaro, mesmo que em 2020, porque esse tipo de procedimento de declaração faz com que mais pessoas usem armas sem a devida responsabilidade, como nesses casos de assassinatos, seja a menos de um ano na escola na zona oeste e agora em Sapopemba.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, convido para fazer uso da tribuna a deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur.

Tem V. Exa., deputado Paulo Mansur, o tempo regimental de cinco minutos para fazer uso da tribuna pelo Pequeno Expediente.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar a todos, começar com você, Carlos Cezar, que está presidindo aqui a Alesp. Foi muito bom eu usar as palavras aqui depois do senador Eduardo Suplicy, que hoje é nosso colega aqui, deputado estadual, até porque a gente tem muitas pessoas nos assistindo na TV Alesp e é bom a gente esclarecer esses fatos.

A imagem da estudante que eu vou mostrar agora, que acabou assassinando a Giovanna de 17 anos. Ela, deputado Eduardo Suplicy, que tinha 17 anos, tinha acabado de receber o seu primeiro salário como auxiliar técnica, e o sonho dela era ser advogada, deputado. Ela foi morta, a Giovanna. Perdeu a vida dela.

Eu vou mostrar imagens dessa estudante, que a gente vai colocar no telão agora, só que a arma que ela pegou do pai dela, cujo registro é de 1994, não era CAC, não comprou tal arma no governo Bolsonaro. O pai dela possuía antecedentes criminais. E ela está aí nas imagens. E não foi percebida pela escola que poderia ter cometido atos.

Não sei se dá pra rodar, pode soltar.

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- É exibido vídeo.

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Ela só brigava. Olha os antecedentes da menina que acabou assassinando a Giovanna e ainda deixou mais duas crianças feridas na escola. Agora, não dá para subir aqui e a gente querer culpar o presidente Bolsonaro por uma menina dessa, com esses antecedentes, que pegou a arma do pai. O pai já tinha arma muitos anos atrás.

Eu sou totalmente a favor do cidadão de bem, inclusive eu estou tirando a minha licença para ter arma também em casa, porque a gente precisa se proteger. A gente precisa se proteger até porque a gente tem um governo, no nosso País, esquerdista.

E o comunismo, que é o que o governo do PT defende, que é o Hamas, eles acabam fazendo o quê? Desarmando a população, que é o que eles querem, que só eles fiquem armados. Então, o cidadão de bem precisa se armar, sim.

E eu falo para você, deputado Eduardo Suplicy, também o deputado Reis, que é aqui do PT e está na Casa, é triste. Fica a minha solidariedade à família da Giovanna, que, com 17 anos, acabou perdendo a vida, o sonho de ser advogada.

Logo quando aconteceu com a Beth aquele fato, uma professora que foi proteger os alunos também na nossa São Paulo, ela acabou perdendo a vida por proteger alunos, eu entrei com um projeto de lei, que já passou na CCJ e agora está na Comissão de Segurança Pública, que é um projeto de lei para ter um policial em cada escola do estado de São Paulo. Estadual, porque eu legislo aqui pelo estado.

E muitos municípios colocaram guardas municipais nas escolas municipais, que prefeitos fizeram isso. Então o objetivo desse projeto de lei é que as escolas estaduais tenham um policial. Até porque tinha 1.800 alunos no colégio da Giovanna. Quantos funcionários tinham ali? Por que um não era policial?

Aí eu falo para vocês, o policial tem essa visão, ele poderia identificar que essa menina que assassinou a Giovanna e feriu duas crianças, poderia ele, com a visão de policial, que a gente tem aqui três policiais, ver que essa menina entrou diferente no colégio. Porque o policial faz isso, ele já olha além.

E é por isso que eu defendo que tenha um policial em cada escola do estado de São Paulo, estadual. Não é para militarizar, não, as escolas. É só um policial, como eu tive a oportunidade de ter na minha escola, que eu estudei em colégio particular.

As pessoas que hoje estudam em colégio público acabam não tendo essa oportunidade, e a gente precisa deixar os direitos iguais. É por isso que eu defendo esse meu projeto e eu espero que passe na Comissão de Segurança Pública.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Seguindo a lista de oradores inscritos, convido para fazer uso da tribuna o deputado Vitão do Cachorrão. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos, deputado, meu conterrâneo de Sorocaba, Vitão do Cachorrão.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, deputado e amigo Carlos Cezar, pessoa do bem, não à toa foi várias vezes reeleito, fazendo um belo trabalho por todo o estado. E um parceiro e um homem de Deus, Carlos Cezar. É um prazer imenso estar trabalhando aqui junto com você pelo povo, por aqueles que mais precisam.

Quero aqui, antes de começar o discurso, agradecer a Deus, que tem nos guardado na estrada. Se não for Deus, se não for o Senhor Jesus nos guardar, independente da religião, Carlos Cezar, nos livrar do acidente e ter colocado essa humildade no nosso coração, estamos como deputados, de terno e gravata, mas, sem Deus, a gente não é nada. Se a gente precisar ali... Estourar uma veia da nossa cabeça, vai precisar de alguém para cuidar da gente em uma cama.

Então, enquanto eu estiver aqui, eu vou trabalhar por amor pelo povo. Cumprimentar aqui todo o pessoal da limpeza, da Polícia Militar, da Polícia Civil, e, em especial, a população e aqueles que nos assistem em casa.

Eu quero agradecer aqui a presença desse amigo meu da Câmara, o Pilu, da cidade de Sarapuí. O Pilu é presidente da Câmara de Sarapuí, junto com a vereadora Rita Holtz Montenegro. Eles vieram aqui... A importância de a gente atender o vereador. Eles estão buscando recursos para a Saúde e pedindo também... Eu já tenho 18 cidades que protocolaram a carreta da mamografia - e é um diagnóstico precoce, Pilu.

Esse pedido seu é muito importante, junto com a Rita, porque vai salvar vidas, diagnosticando o câncer a pessoa vai ter um tratamento digno, vai ser salva. Que Deus...

Eu peço aqui para o governador atender o nosso pedido, porque junto com a cidade de Sarapuí, onde V. Exa. é presidente, onde a Rita Holtz falou com muita emoção: “Obrigado, Vitão, por atender”. Eu falei: “A nossa missão é atender, Rita”.

Eu que sou, na verdade, um deputado, hoje estou como deputado, mas nunca vou deixar a minha humildade, Carlos Cezar, de ser filho de pedreiro, vendedor de cachorrão, de lutar pelo povo. A importância dos vereadores que vêm no nosso gabinete.

Eles vieram lá por Sarapuí, mas fora Sarapuí - e eu faço um apelo aqui, tenho certeza que o governador e o secretário Eleuses vão atender - 18 cidades, eu recebi a visita, solicitando a carreta da mamografia. Diz que o programa está se adequando, deputado Reis, deputado Paulo Mansur, Telhada, nosso parceiro, e isso não dá para esperar.

O diagnóstico precoce salva vidas. O câncer não é só o pobre quem pega não, não é só o adulto, é a criança, é a pessoa de idade, é o rico, é o milionário. A pessoa tem que ser inserida no SUS, no programa Hebe Camargo. Então, eu imploro que atenda aqui a carreta da mamografia.

Eu quero falar também, ali da região, deputado Carlos Cezar, da Capela do Alto. Eu, atendendo ali em Sorocaba ontem, no escritório do povo... Não coloquei nem escritório político lá, lá é escritório do povo.

Eu atendo lá no meu escritório em Sorocaba, prefeito, vereador, secretário, mas, vereador Pilu, se tem uma pessoa lá, com carroça de papelão, de chinelo de dedo, ele entra e conversa com o deputado.

Eu atendi ontem o vereador Rodrigo Soares, que solicitou um soro antiescorpiônico. O que está acontecendo? Muitos escorpiões ali, vereador Pilu e vereadora Rita, ali na cidade de Capela do Alto, Reis, e não tem... Sabe o que tem que fazer?

Uma criança toma uma picada de escorpião, Suplicy, tem que levar para Itapetininga, andar mais 30 minutos, mais 20 e poucos quilômetros, aí 30 quilômetros. Uma picada de cobra também precisa desse soro, e tem que ir até Itapetininga.

Então, quero agradecer aqui, que eu liguei para o Eleuses, liguei na hora, não deixei para depois. Quando eu liguei, o secretário me falou que já estava para me mandar o ofício no e-mail, e já está mandando o soro para a cidade de Capelo do Alto também.

Por isso que eu vou continuar atendendo e ouvindo as pessoas, ouvindo o próximo. Os melhores pedidos, tenho certeza absoluta, Suplicy, vem da pessoa que pega o metrô lotado, e, muitas vezes, não tem nem uma mistura para levar na marmita, meu amigo. Só que ele sofre na pele ali.

Então, o melhor pedido sobre o transporte vem dele, o melhor pedido sobre a Saúde vem da população.

Falando em Saúde, para encerrar aqui, eu estou atendendo muita gente com hérnia, muita gente com a barriga imensa, inchada, com a hérnia.

A pessoa, às vezes, trabalha ali, Telhada, de servente de pedreiro, de fazer faxina, ganha hoje para comer amanhã, e ele está com hérnia e não consegue trabalhar, tanto homens como mulheres. Então, peço também um mutirão de cirurgias de hérnia no estado.

Que Deus abençoe a todos.

Muito obrigado.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem pela ordem, deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Comunicação

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Anunciar a presença dos nossos amigos de Porangaba. Por gentileza, podem ficar de pé. O prefeito de Porangaba, Cal, o vice-prefeito, Robertinho. Muito obrigado pela presença aqui na Assembleia Legislativa hoje.

Muito nos abrilhanta, nos orgulha a presença dos amigos do interior paulista conosco aqui para discutir o futuro do município, o futuro do estado e como é que nós, como deputados estaduais, podemos colaborar para a melhor qualidade de vida de suas populações.

Também presente aqui, do município de Pereiras, o vice-prefeito Osmarzinho. Se apresente aí, Osmarzinho. Obrigado pela presença. Leve o nosso abraço a todos da Prefeitura de Pereiras. A nossa parceria, eu tenho certeza de que vai dar muitos frutos positivos para o futuro da população do Médio Tietê. Conte com a nossa parceria, volte sempre que puder, está bom?

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Agradeço. Sejam muito bem-vindos aqui o nosso prefeito Cal, o vice-prefeito Robertinho; todos os de Pereira, também, nosso presidente da Câmara e a nossa vereadora Rita. Sejam bem-vindos a esta Casa, muito bem-vindos à Assembleia, convidados do deputado Vitão do Cachorrão e também do brilhante deputado Capitão Telhada, que é nosso conterrâneo aqui. O SOS de Itapetininga está aqui também: César, Carriel e Dagoberto. Sejam bem-vindos. Meu xará. Estão lá. Deus abençoe vocês.

Dando sequência à lista de oradores inscritos, convido, para fazer uso da tribuna, nosso querido deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, Sr. Presidente. Uma excelente tarde a todos os parlamentares presentes, deputados estaduais, à galeria, que nos acompanha, aos funcionários da Casa, civis e militares. Uma excelente semana de trabalho a todos nós.

A semana começou já agitada, uma semana, inclusive, com notícias negativas. Vamos comentar isso no Grande Expediente também. Só que neste Pequeno Expediente, nestes cinco minutos que me cabem, eu quero explorar um assunto a respeito do vídeo que eu vou colocar. Por gentileza, Machado, pode colocar o vídeo, lá de Praia Grande, de poucos dias atrás, no mês de agosto.

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- É exibido o vídeo.

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Nosso veterano da Polícia Militar, sargento Antunes, aposentado já há algum tempo, covardemente assassinado em frente à sua casa. Ele desarmado, apenas com shorts, sem camiseta, abordado por quatro meliantes, quatro assassinos, vagabundos, que assassinaram o nosso policial, que prestou o seu serviço à comunidade, trabalhou os 30 anos de serviço e foi covardemente assassinado em frente à sua casa.

E aí passou então o trabalho sério que vem demonstrando a nossa Secretaria de Segurança Pública, através do nosso secretário Guilherme Derrite, tendo base, tendo amparo do governador Tarcísio de Freitas, que é um militar, que é um homem sensível às necessidades da população vítima... População vítima. Não é só o civil, o comerciante, aquele cidadão comum, digamos assim, que é a vítima do crime.

O nosso policial, em São Paulo, é uma vítima, sofre uma perseguição diária por parte de criminosos, que vão em busca dos nossos guerreiros, que muitas vezes já penduraram a chuteira, se aposentaram, estão de boa em casa, varrendo a casa, trabalhando, indo fazer feira. E sofrem um verdadeiro genocídio, um “policídio”, que nós sofremos em São Paulo e no Brasil. Só que em 2023 a história está sendo diferente.

O nosso secretário de Segurança Pública, que é policial militar, que é oficial de Rota - e uma vez Rota, sempre Rota -, colocou a polícia, o sistema de Segurança Pública para trabalhar defendendo também esses policiais.

A partir do momento em que sofrem um ataque, sofrem uma agressão, um homicídio, rapidamente a Força é mobilizada, diversos policiais de diversas regiões começam a fazer o patrulhamento naquele local onde aconteceu o ataque ao nosso irmão de farda, como foi o caso da Praia Grande, Litoral Sul de São Paulo.

A inteligência policial, da Polícia Civil, da Polícia Militar, junto com a inteligência de outras polícias, de outras forças, começa a trabalhar incansavelmente até encontrar o responsável por esse crime. Foi assim no Guarujá, quando mataram sete policiais militares lá no Guarujá, seis aposentados e um da ativa; foi assim na Praia Grande.

Hoje, nesta madrugada, nós, Polícia Militar, chegamos ao encontro de um desses facínoras, de um desses criminosos inescrupulosos, assassinos, homicidas. Através do Comandos e Operações Especiais - por gentileza, pode colocar uma fotografia que eu peguei simples aqui - o COE, do qual eu com muito orgulho fiz parte, sou caveira da Polícia Militar, sou das operações especiais, fiz parte dessa tropa ímpar da Polícia Militar, que, assim como a Rota, executa um trabalho de maestria para a nossa população paulista na segurança e no embate duro ao crime organizado...

Nesta noite - com muito trabalho e inteligência policial, com trabalhos de muitos dias a fio, noite e dia, muitos agentes trabalhando -, foi alcançada a localização de um desses criminosos que matou o sargento Antunes. E, quando ele se deparou com polícia fardada e armada, em condições de combatê-lo, aí ele não teve o mesmo sucesso, né?

Porque atirar em policial desarmado, de short, varrendo a frente da casa é fácil. É fácil ser machão com um 38 na mão e atacar um policial desarmado, atacar uma senhora em casa, um rapaz com o celular na mão.

É muito fácil atacar gente desarmada, é ou não é, deputado Conte Lopes? Agora quando tromba com um policial preparado, armado e vai para o embate, parabéns até para o ladrão que não se entregou.

O ladrão resolveu trocar tiro com a polícia, trocar tiro com o COE e acabou no lugar que ele mesmo cavou, que ele mesmo escolheu: acabou a sete palmos do chão. A gente não deseja a morte de ninguém, a gente não deseja a infelicidade de ninguém. Você deseja, Conte, a morte do bandido? Só que esse aí buscou a sua própria cova.

Eu vou falar aqui, rapidamente, só os pequenos crimes aí que ele assinou. Com 20 anos de idade foi morto hoje esse facínora aí, esse assassino de policial. Em 2018, ou seja, menor de idade, lá com 15 anos de idade, ele já estava sendo preso por furto.

Em 2019, preso por roubo; em 2022, preso por desobediência, ou seja, levando uma com a polícia; em 2023, preso por furto, por receptação, agora estava sendo procurado pelo homicídio de um policial militar.

Então, parabéns ao COE, que continua ostentando com galhardia e com honra essa caveira no braço, esse distintivo no peito, parabéns a todos que participaram da operação. Infelizmente o indivíduo foi morto, a gente não deseja isso, mas melhor chorar a mãe do ladrão do que chorar a mãe do policial militar ou a mãe de um cidadão inocente, civil.

Deus abençoe a Polícia Militar, parabéns ao secretário de Segurança Pública. Vamos em frente, porque a gente vai fazer história em São Paulo.

Uma boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Obrigado, deputado Capitão Telhada, parabéns pelas palavras.

Ainda seguindo a lista de oradores inscritos na Lista Suplementar, convido para fazer uso da tribuna o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Monica Seixas. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Marina Helou, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos para fazer o uso da Tribuna. Deputada Marina Helou, da Rede Sustentabilidade.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Muito obrigada, presidente. Cumprimento todos os deputados presentes, todas as pessoas que nos acompanham, principalmente todos os trabalhadores que permitem que a gente esteja aqui hoje, representando o povo paulista, e todos que nos acompanham pela TV Alesp.

É um prazer poder estar aqui, mas, infelizmente, lamentando o ocorrido na Escola Estadual de Sapopemba. Subo de novo nesta tribuna para lamentar a vida de uma estudante que perdeu a vida dentro da escola.

Lamentar mais uma vez. Estamos discutindo nesta Casa como tornar as nossas escolas e a nossa sociedade mais seguras. Quero começar falando sobre a arma da qual foi feito o disparo que matou a estudante. Era uma arma legal, do pai do estudante.

Quando a gente faz campanha pelo desarmamento da população, quando a gente fala da importância de termos menos armas na sociedade, é porque a gente quer uma sociedade mais segura, a gente quer impedir que situações como essa aconteçam.

Não é possível que a gente ache que mais armas na mão das pessoas torna a sociedade mais segura, disponíveis para pessoas que estão, sim, desequilibradas emocionalmente, como foi o caso. Eu quero lamentar muito a vida dessa estudante, lamentar muito a vida por toda a comunidade que vive esse trauma e dizer que a gente segue lutando por escolas mais seguras.

Eu não quero dizer aqui que a gente tem uma ação que vai tornar as escolas mais seguras. Não é fácil assim; se fosse fácil, já teria sido feito. A gente luta e segue lutando por psicólogos disponíveis em todas as escolas, e há um veto que esta Casa precisa derrubar, do governador Tarcísio, porém não é isso sozinho que vai tornar as escolas mais seguras. 

Para que a gente realmente avance nesta direção, precisamos de um conjunto de ações, um conjunto de compromissos para fortalecer as comunidades na prevenção da violência.

Uma dessas formas é o projeto de lei, de minha autoria, construído junto com a Visão Mundial, uma organização muito séria que já implementou esse projeto em diversas cidades e conseguiu comprovar, com dados e evidências, a diminuição dos números da violência nas escolas.

Trata-se da criação dos comitês de prevenção da violência e fomento da segurança em todas as escolas nos espaços em que a comunidade, os alunos, os professores e os pais se encontram para promover a segurança, tratar cada caso de violência, seja violência na escola, seja bullying, seja violência doméstica, garantindo que a segurança e a cultura de paz estejam presentes.

Fortalecer as comunidades é uma forma muito importante e cientificamente comprovada de avanço e prevenção da violência nas escolas, e a gente vem mais uma vez a esta Casa para pedir pelo avanço desse projeto de lei.

Subo aqui também para celebrar a sanção do nosso projeto de lei pelo governador Tarcísio, que fala sobre as catadoras e os catadores como prioridade na gestão de resíduos de grandes eventos. Todo mundo gosta de ir a um show, a um grande evento. A gente vai ter aí a Taylor Swift chegando aqui ao Brasil, movimentando toda a juventude.

São esses eventos que geram um volume gigantesco de resíduos que hoje a gente chama de lixo, que vai para o lixo, mas esses resíduos podem ser a oportunidade para a geração de renda, estimulando cooperativas de catadoras e catadores e fazendo bem para o meio ambiente.

Esse projeto de lei que foi sancionado, agora precisa ser regulamentado por meio de decreto. Então também peço ao governo celeridade na regulamentação desse decreto para que a gente torne realidade que os eventos do estado de São Paulo sejam mais sustentáveis e gerem renda para quem mais precisa.

E, para terminar, queria fazer o anúncio do nosso edital de emendas +SP que vai destinar 2,5 milhões de reais para que projetos da sociedade civil, prefeituras, escolas, UBSs e universidades.

A gente está prorrogando o prazo de inscrição para projetos, agora é até dia 31 de outubro. Então, se você faz parte de uma Prefeitura que tem um projeto legal que está precisando de recurso, se você é de uma universidade ou de uma organização da sociedade civil, se inscreva no nosso edital até dia 31 de outubro porque o seu projeto pode ser contemplado com emendas parlamentares impositivas destinadas por meio do voto popular.

Essa é a forma que destino dinheiro público com as pessoas. Então deixo aqui o convite para todos participarem e divulgarem a prorrogação do nosso edital até o dia 31 de outubro.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Boa tarde a todos.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Continuando a lista de oradores inscritos na Lista Suplementar, convido para fazer uso da tribuna o deputado Conte Lopes, capitão Conte Lopes, nosso homem da Rota, deputado da Segurança Pública do nosso estado, com muito orgulho da bancada do Partido Liberal - PL. Tem V. Exa., deputado Conte Lopes, o tempo regimental para fazer uso da tribuna no Pequeno Expediente.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, deputado Carlos Cezar, nosso líder, obrigado pelas palavras. Nós temos um slogan na campanha: “Para proteger a população de São Paulo, Rota nas ruas”. Realmente, com a Rota nas ruas, o bandido sente o peso.

Até contestei a colocação do meu amigo Capitão Telhada, de que ninguém quer a morte de ninguém. Uma coisa eu tenho certeza: bandido que morreu em tiroteio comigo, ou com os meus colegas da Rota, ou da Polícia Civil, Militar, nenhum mais roubou nem estuprou, nem assassinou ninguém. Ponto final. Essa certeza eu tenho, carrego comigo. Nenhum fez mais mal para essas pessoas. Só se foi um pai de santo, no espírito. Mas não fez.

Queria cumprimentar em público o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o secretário Derrite, o coronel Cássio, cumprimentar o doutor Artur, que é a cúpula da Polícia de São Paulo, e toda a Polícia Civil e Militar. Parabéns aos policiais do COE que, através de um trabalho de inteligência, perseguiu, trocou tiros e matou um bandido que matou um policial, varrendo a porta de sua casa, desarmado. Ele enfrentou os bandidos e morreu. Parabéns ao governador.

Vejam o que está acontecendo no Rio de Janeiro. Quando a polícia não tem força, e a bandidagem toma conta de vez. Vejam o que está acontecendo na Bahia, onde a bandidagem tomou conta de vez. Vejam o que está acontecendo em Pernambuco, onde até juízes de Direito estão sendo assassinados.

Então, pelo menos em São Paulo, a polícia está agindo. A polícia está trabalhando. E queria até cumprimentar o presidente Lula, que hoje está falando igual eu falo. “Vamos combater o crime organizado no Rio de Janeiro, vamos para cima dos bandidos, dos milicianos, dos traficantes.” É isso aí, presidente!

Até uma colocação, que o deputado Reis outro dia me criticou aqui. O presidente Lula falando que vai colocar a Marinha e a Aeronáutica para policiar portos e aeroportos. Parabéns, deve colocar, e o Exército na rua também. Falar no Exército, a Polícia Civil de São Paulo está de parabéns. Que recuperou as armas roubadas do grande Exército Brasileiro, da tropa de artilharia.

Roubaram as armas do Exército Brasileiro. Mas, a Polícia Civil, mesmo o Exército não fazendo BO, conseguiu recuperar as armas. Faltam cinco. De 21, faltam quatro. Então vejam que a polícia de São Paulo trabalha. A polícia age. Então parabéns ao governador, ao secretário, ao comando da Polícia Civil e Militar. E espero que deixem a polícia trabalhar.

Acabem com essa famigerada câmera que inventaram. Não porque sou contra a tecnologia. Só que inventaram uma câmera que é para ferrar o policial. Inventaram uma câmera, que é para o policial não fazer nada. Por isso que os bandidos estão tomando conta de tudo quanto é lugar. Aqui entre nós: o que aconteceu na escola, de ontem, nem Jesus Cristo evitava. Ponto final.

O que nós temos é leis frouxas. Porque um cara de 16 anos, que resolve ir para a sala de aula, armado, matar os próprios colegas, quem segura isso aí? Quem segura? Agora, se houvesse prisão perpétua para ele, aos 16 anos, como há em outros estados, ele faria isso, em outros países, ele faria? Se houvesse pena de morte para ele, ele faria. Se ele fosse terminar o resto da vida dele na cadeia, ele faria o que ele fez?

Agora ele vai puxar dois anos de cadeia, ou três, e vai ficar na boa. Então é exemplo até para outros. “Ah, foi bullying.” Se fosse assim, tinha que matar todo mundo, por causa do meu nariz grande, na escola. Na minha escola, sempre teve o gordinho, o magrelo, o neguinho, o alemão. Sempre teve. E nunca vi ninguém sair armado matando ninguém por causa disso. Agora que inventaram essa modernidade.

Vai fazer o quê? Um psicólogo vai salvar isso aí? Um psicólogo vai conseguir descobrir tudo isso aí? Governador Tarcísio de Freitas, não vá dar entrevista nessas ocorrências, governador. O senhor tem o secretário, tem os comandos da polícia. Porque o inimigo... Na política, para o amigo, não precisa se justificar. E para o inimigo, não adianta.

Então parabéns à polícia de São Paulo. Pelo menos São Paulo não está igual ao Rio de Janeiro, igual à Bahia, igual Pernambuco, igual outros locais. Complementando o que falou o Major Mecca: tirem essas câmeras da polícia. Juliana, obrigado por você estar sempre mandando matéria para nós, e a gente acompanhar a sessão aqui na Casa.

Obrigado, querida.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Seguindo a lista de oradores inscritos pela Lista Suplementar, convido para fazer uso da tribuna o deputado Alex Madureira, nosso homem da cidade de Piracicaba.

O SR. CONTE LOPES - PL - Prefeito de Piracicaba.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Prefeito? Olha, vejo que és profeta.

O SR. ALEX MADUREIRA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, deputado Carlos Cezar, muito obrigado. Agradecer a todos os colegas que estão participando desta sessão.

Sr. Presidente, eu geralmente não utilizo o microfone no Pequeno Expediente, mas fiz questão de fazê-lo hoje por conta do que está acontecendo aqui na Assembleia Legislativa e que estamos percebendo já desde o início do dia de hoje.

A função pela qual nós fomos eleitos na eleição do ano passado foi para representar o povo de São Paulo nesta Casa. Nós somos 94 deputados representando 45 milhões de habitantes do estado de São Paulo.

O que me entristece é que, quando nós nos dispomos a estar aqui para poder trabalhar pelo povo de São Paulo, para discutir projetos importantes, relevantes, mesmo tendo muitas vezes divergências de ideias, de pensamentos, de decisões...

Nós estamos aqui para isso, para discutir os projetos, para tentar melhorá-los, para fazer com que a vida da população de São Paulo seja melhor. Acho que essa é uma busca nossa, diária. Ou deveria ser.

Mas o que estamos vendo no dia de hoje e, pelo que estamos vendo, isso deve continuar ainda, é uma atitude da oposição - vamos chamar assim, de oposição, porque tem situação e tem oposição - de obstruir tudo.

Essa é a palavra que ouvimos nos bastidores aqui: “Nós vamos obstruir tudo”. Estão obstruindo em comissões, em reuniões, no plenário. Dizem que vão obstruir os projetos, até projetos de deputados, que nós tínhamos acordado hoje...

“Acordado” não no sentido de levantarmos de manhã, mas de que foi feito um acordo no Colégio de Líderes, hoje pela manhã, de fazermos a votação das urgências dos projetos de deputados, que era uma reclamação da oposição, de que eles não estavam tendo projetos aprovados aqui nesta Casa, fazendo comparação com outras bancadas e dizendo: “Olha, nós não estamos sendo atendidos”, sendo que o único critério que existe para os projetos de deputados é a anuência das bancadas. Isso todo mundo já sabe. Isso já é histórico aqui nesta Casa.

De repente, nós saímos do Colégio de Líderes decidindo fazer com que esses projetos pudessem andar aqui na Casa e depois você toma um susto nos corredores, ou mesmo aqui no plenário, ou nas comissões. Dá falta de quórum, dá obstrução pedindo vista. Obstrução por obstrução.

Não é obstrução por divergir do projeto ou por querer melhorá-lo. Nós temos outros instrumentos para poder fazer com que os projetos sejam melhorados, que as nossas ideias façam parte do projeto, sejam incorporadas ao projeto, ou pelo menos nós possamos tentar fazer com que isso possa acontecer.

Então, tem o instrumento das emendas, das aglutinativas, dos pareceres contrários, das discussões. Esses são instrumentos democráticos e que deveriam ser utilizados neste momento, mas não, não é isso que a gente está vendo.

Estamos vendo simplesmente a obstrução por obstrução. Porque eu não fui atendido em algo, eu vou obstruir esse projeto importante do Governo do Estado. Ou por não ter sido atendido em determinada coisa, eu vou obstruir esse projeto dos deputados, dando um tiro no próprio pé. Não dá para entender.

Então, deputado Tomé, deputada Letícia, é muito triste isso, mas nós estamos aqui. Tem gente aqui que quer trabalhar pelo povo de São Paulo, tem gente aqui que quer fazer jus ao tempo que nós estamos aqui, ao tempo que a gente dispõe de sair da nossa casa de manhã, andar 150, 200 quilômetros todo dia e poder estar aqui.

Não sou só eu que venho de longe, tem gente que vem de mais longe do que eu. Eu venho de Piracicaba, mas tem gente que vem de mais longe do que eu para estar aqui para poder discutir a melhoria do estado de São Paulo.

Nós não vamos aceitar obstrução por obstrução. Se precisar passar por cima, como chamavam aqui o rolo compressor do governo, nós vamos passar por cima, mas não vamos deixar São Paulo descoberto porque a Assembleia Legislativa não quer trabalhar. Nós vamos trabalhar por São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Parabéns, deputado Alex Madureira. Eu quero também encerrar agora o tempo regimental do nosso Pequeno Expediente, nós vamos passar para o Grande Expediente.

Mas antes, porém, eu quero reconhecer aqui a presença dos alunos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, o Senac, que estão fazendo uma visita monitorada na Assembleia Legislativa desta Casa e se encontram aqui na galeria do plenário da Assembleia. Sejam muito bem-vindos a esse Parlamento. Deus abençoe vocês. (Palmas.)

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Eu quero agora, começando a lista do Grande Expediente, chamar para fazer o uso da tribuna por dez minutos o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Convido para fazer o uso da tribuna o deputado Guilherme Cortez, tem V. Exa. o tempo regimental de dez minutos. Deputado Guilherme Cortez do Psol no Grande Expediente.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos os deputados e deputadas que estão aqui presentes, aos servidores desta Casa, e especialmente ao público presente, sobretudo os estudantes do Senac que estão aqui, sejam todos muito bem-vindos. Esta Casa sempre fica muito melhor com a presença dos jovens e dos estudantes.

Presidente, eu não posso vim nesta tribuna hoje comentar outro tema que não seja mais um infeliz, lastimável e triste episódio de atentado contra a Educação pública no estado de São Paulo.

Eu venho aqui me solidarizar com toda a comunidade escolar da Escola Estadual Sapopemba, na zona leste da cidade de São Paulo, sobretudo com os familiares, amigos e colegas das três vítimas, três alunas daquela escola que foram brutalmente atacadas. Uma delas, uma estudante de 17 anos, que por conta desse ataque veio a óbito.

Então, antes de qualquer coisa, eu quero me solidarizar com todas as pessoas que direta ou indiretamente foram vítimas, também, desse ataque. Eu lamento, presidente, assim que a gente tomou posse no dia 15 de março, não durou duas semanas e a gente estava aqui nesta mesma tribuna também lamentando, também se solidarizando, também consternados com casos como esse de pessoas que entram em escolas com facas, com armas, que ameaçam professoras, que ameaçam estudantes e servidores.

Lamentavelmente 2023, eu acredito, vai ficar marcado na nossa memória e na história do estado de São Paulo como um ano em que o terror, em que a violência entrou para dentro das nossas escolas, sobretudo da rede estadual. Escola é um ambiente de educação, é um ambiente de convívio, é um ambiente em que a gente forma a nossa consciência crítica e os valores que vão acompanhar a gente durante toda a vida.

Esse ambiente nunca deveria ser um espaço aberto, livre para violência. Nenhum estudante da rede estadual de ensino, que já lida com todas as adversidades que é estudar nas escolas da rede estadual de São Paulo, deveria, além de tudo, ter que acordar da sua cama, ter que pegar o ônibus para ir para escola sentindo medo de que talvez não volte.

Nenhum professor ou professora da rede estadual de ensino de São Paulo, que há décadas sofre com a precarização das suas condições de trabalho, com o desincentivo, com a desvalorização, devia assumir seu posto de trabalho e devia ir dar uma aula pensando que pode ser agredido, que pode ser ameaçado e que pode não voltar para casa porque foi assassinado.

Eu sou autor aqui na Assembleia, desde que a gente recebeu a notícia daqueles atentados no começo do ano, que não foi um só, infelizmente, de um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito, para a gente investigar o que tem em comum, o que está acontecendo no estado de São Paulo, que as nossas escolas estão sendo alvos fáceis deste tipo de crime e desse tipo de violência.

Porque, se me permite, deputado Conte, eu não acho que esse tipo de crime são crimes inevitáveis. Pelo contrário. Este tipo de crime deve muito bem ser rastreado pela Segurança Pública, pelo estado. Eu li notícias de que já fazia semanas que o indivíduo que cometeu esse atentado na Escola Estadual Sapopemba anunciava para os seus colegas que pretendia cometer um atentado.

Nós sabemos, e já foi fartamente divulgado pela imprensa, que existem na internet grupos de ódio, que se organizam para estimular o cometimento de crimes, a violência, sobretudo contra pessoas negras, contra mulheres, contra estudantes LGBTs e com deficiência. Não à toa, as três vítimas desse atentado eram estudantes, eram mulheres.

Portanto, se a gente quer combater este tipo de violência, se a gente não quer admitir que a gente volte outras vezes neste plenário para discutir a realidade de segurança das nossas escolas, a gente precisa atuar com inteligência. A gente precisa atuar sobre esses grupos. A gente precisa desbaratar a existência desses grupos de ódio, e a gente precisa discutir porque que esses grupos estão entrando nas consciências de estudantes.

E por isso a gente precisa discutir, dos atentados que a gente teve no começo do ano para o atentado que a gente teve, infelizmente, mais uma vez, no dia de ontem, o que mudou.

O que foi feito por parte do Parlamento Estadual, por parte do executivo do estado de São Paulo, do governo de São Paulo, para que as nossas escolas se tornassem mais seguras? Infelizmente, a gente viu o Governo do Estado de São Paulo, o governador de São Paulo vetar um projeto de lei importantíssimo, para obrigar as escolas a serem atendidas por psicólogos.

E apesar de o governador dizer isso, não é realidade. Qualquer pessoa que conhece, que convive com uma escola estadual sabe que o atendimento psicológico, o atendimento através de assistentes sociais não é garantido na rede estadual de ensino de São Paulo.

Passa muito longe disso, na verdade, em um contexto em que os nossos estudantes estão adoecendo, sobretudo depois da pandemia, em que essas ideologias preconceituosas, nefastas, de estímulo à agressividade, ao preconceito, a esse discurso de que tudo se resolve com arma e com violência, em que essas narrativas, infelizmente, estão entrando para dentro das nossas escolas.

Quero dizer, deputados, que nenhum de nós gostaria de voltar aqui, como pessoas eleitas pelo povo do estado de São Paulo, para lamentar, para chorar, para se solidarizar com crianças, com adolescentes, com estudantes, com servidores públicos, com professores, porque eles foram vítimas de um atentado.

Quando uma escola é atacada, toda a nossa humanidade é atacada também. Porque em uma escola você vê refletida as futuras gerações. Você vê os estudantes que estão lá se formando, e para quem a gente sempre diz que é quem vai herdar o futuro, e a gente vê servidores públicos, muitas vezes mal pagos, desvalorizados, com as condições de trabalho mais adversas, e a gente vê esses professores resistindo, se doando, se dedicando, porque sabem que fazem a diferença na vida de um estudante da escola pública, e é lastimável que essas pessoas tenham que conviver com o medo e com a violência.

Uma escola segura é uma escola humanizada, é uma escola com atendimento psicológico, com cuidado com a saúde mental dos professores, dos servidores e dos estudantes.

Uma escola segura é uma escola valorizada, é uma escola onde os estudantes possam permanecer nela, onde possam conviver, onde possam se formar, onde possam socializar e onde podem deixar de lado essas ideologias que nos dividem, essas ideias preconceituosas e agressivas.

Por isso, presidente, eu não queria pegar esse tema e falar de assuntos políticos aqui do estado de São Paulo, embora tudo seja político. Mas eu não posso deixar de dizer que não tem hora pior para o governador do estado de São Paulo mandar uma proposta de emenda à Constituição para esta Assembleia para reduzir o investimento público na rede estadual de ensino de 30% para 25% do Orçamento.

Só de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual que foi enviado para a Assembleia, isso representa 9,6 bilhões de reais, deputado Tomé, que podem deixar de ser investidos nas nossas escolas e nas nossas universidades estaduais; 9,6 bilhões de reais que podiam estar sendo aplicados para tornar a escola mais segura; que podiam estar sendo aplicados para repor o quadro de servidores da rede estadual de ensino para não sobrecarregar os professores e servidores das nossas escolas.

Porque quem conhece, quem estudou, quem convive, quem sabe qual é a realidade da rede estadual de ensino, sabe que muitas vezes é um professor, que, além de dar aula, tem que cuidar do pátio da escola, tem que cuidar da saída da escola. Sabe que é um diretor ou um coordenador que tem que exercer múltiplas funções nas suas escolas e essa, presidente, é uma receita que não pode dar certo.

Essa é uma receita para que as nossas escolas sejam de fato inseguras, não estejam preparadas para se proteger, para que os nossos estudantes e professores sejam alvo desse tipo de violência.

Então, presidente, eu faço um apelo aqui para que a gente não repita, para que a Assembleia e para que o Governo de São Paulo não repita o mesmo erro que cometeu no começo do ano de vir aqui, de solidarizar, de anunciar medidas que não se aplicam na prática e que não têm coerência com as próprias ações.

Se a gente quer que as nossas escolas sejam ambientes seguros, a gente precisa valorizar a Educação, valorizar a nossa rede estadual para que cenas como as que a gente viu ontem nunca mais voltem a se repetir no estado.

Obrigado, presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Paulo Mansur.

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A SRA. LETICIA AGUIAR - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Com a palavra a deputada Leticia Aguiar.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PP - Sr. Presidente, antes do próximo fazer uso da tribuna, meu colega, deputado Tomé, eu gostaria de fazer uma comunicação, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Pode seguir, deputada.

A SRA. LETICIA AGUIAR - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, aconteceu em São José dos Campos um caso terrível de crueldade contra os animais. Um cachorro fox guerreiro, da raça spitz alemão, raça pequena, frágil, sensível, foi atacado brutalmente por outro cachorro de raça maior e, de acordo com as informações da Sueli, a sua tutora, isso foi ocasionado por causa de uma briga entre vizinhos.

O proprietário, o tutor do outro cão, foi até sua casa e agrediu o cachorro. As cenas são, assustadoras. O cãozinho perdeu o focinho. Ele está em estado grave na UTI sendo muito bem tratado. Está tendo uma grande comoção em São José dos Campos por conta desse caso de crueldade contra um animal e nada, absolutamente nada, justifica um caso como esse.

Então a gente precisa que, o fato, seja investigado. Um inquérito foi aberto para ser investigada a ação desse outro tutor nessa crueldade contra o fox guerreiro. E eu quero salientar que recebi inclusive um projeto de lei, a “Lei Fox”, que institui o regime fechado para quem utilizar animal como ameaça ou arma.

Altera o Art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - essa é uma lei federal - para aumentar a pena em caso de maus tratos a animais, aumentar a multa para os tutores que andam com animais potencialmente perigosos sem proteção e proíbe também a posse de animais considerados ferozes por condenados pela lei Maria da Penha.

Como eu disse, essa é uma lei federal, mas tem o nosso apoio. Nós estamos inclusive fazendo estudo jurídico na legislação estadual para inibir que casos como o que aconteceu o fox guerreiro em São José dos Campos não aconteçam jamais com nenhum outro animal e que nenhuma família tenha que passar por isso.

Então, Sueli, fox guerreiro, pessoal de São José dos Campos, saibam que nós estamos trabalhando juntos para que a gente possa inibir, ter legislação cada vez mais eficiente contra os maus tratos contra os animais.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Obrigado. Seguindo a lista de inscritos no Grande Expediente, em permuta com a deputada Marta Costa, deputado Tomé Abduch.

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, boa tarde deputados, presidente, a vocês, estudantes, é um prazer enorme ter vocês com a gente. Hoje eu vim falar um pouquinho para vocês sobre o TEA, que é o transtorno do espectro autista.

Como eu não sou médico, e não sou especializado na área, eu já gostaria de pedir desculpas por qualquer palavra que eventualmente eu possa colocar de maneira equivocada. Mas o que eu queria muito é que vocês pudessem sentir o contexto do projeto que eu gostaria de apresentar.

Estamos falando de um projeto chamado “M Chat”, e aí eu vou explicar para vocês algumas bases desse importante projeto. Primeiro, vamos deixar claro um pouquinho o que é o transtorno do espectro autista.

Esse transtorno, ele é um neurodesenvolvimento ao qual nós temos um prejuízo muito significativo no funcionamento social, profissional das nossas crianças e das pessoas que acabam tendo o TEA.

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- É exibida a imagem.

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As estatísticas mostram que o número de pessoas com o transtorno é muito significativo. Não sei se vocês sabem, mas a cada 36 pessoas, uma pessoa, segundo o CDC, que é o Centro de Controle de Doenças e Prevenções do governo dos Estados Unidos é diagnosticada com o TEA.

Então estamos falando de um número muito elevado. Quando a gente projeta aqui para o Brasil, estamos falando em alguma coisa na casa aproximada de seis milhões de pessoas que têm autismo. Somente no estado de São Paulo, é algo na casa de 1,4 milhões de pessoas e se nós levarmos para as nossas crianças, estamos falando de mais 210 mil crianças dentro do nosso estado.

Existem alguns critérios para que haja um diagnóstico desse espectro autista, e vamos falar de dois importantes. Um deles é a dificuldade que essa criança tem para interação e comunicação social, ou seja, manter um contato visual, ler expressões faciais, uso de gestos e outras características. E também alterações comportamentais, como apego excessivo à rotina, ações repetitivas e outras, que vamos ver um pouquinho para a frente.

Qual é a importância que a gente tenha um diagnóstico precoce, ou seja, o mais cedo possível? O Conselho Nacional de Pesquisa do Canadá aponta como característica para intervenção eficaz em crianças com TEA um tratamento intensivo, com o início do programa de intervenção, o mais cedo possível.

Estudos apontam a possibilidade de um diagnóstico confiável entre 18 e 24 meses de idade. Porém, o que a gente percebe é que, na prática, observa-se que a idade média do diagnóstico é muito maior, o que acaba trazendo problemas significativos caso a gente não consiga ter esse diagnóstico precoce.

Aqui nós temos um gráfico que mostra a quantidade do esforço de adaptação do nosso cérebro, isso aqui é para qualquer pessoa em determinadas situações, de acordo com a idade.

Então aqui eu vou citar para vocês um exemplo. É muito mais fácil a gente aprender alguma coisa quando nós somos mais novos, e se a gente tiver um tratamento precoce, a capacidade dessa criança poder desenvolver de uma maneira muito menor o transtorno é muito significativa. Então por isso que estamos falando de como podemos fazer para que esse importante acompanhamento seja feito no momento correto, ou no melhor momento.

Existem alguns sinais precoces do autismo, que é importante que a gente divida com vocês. Um deles: a criança precisa de mais estímulo para olhar e atender chamados, ela não brinca de faz de conta, as brincadeiras normais que os nossos filhos acabam fazendo, dificuldade de atenção compartilhada, dificuldade para poder imitar.

Normalmente, uma criança acaba imitando o pai, imitando o amiguinho, e a pessoa com o transtorno, ela tem uma certa dificuldade para isso. As crianças não apontam, as crianças preferem brincar sozinhas, então elas têm um mundo muito próprio delas.

Temos também uma tendência a não olhar quando chamamos uma criança pelo nome, e o incômodo com preferências, sons, texturas, que acabam sendo um desconforto muito grande para quem desenvolve o transtorno.

Qual é a importância da escola nisso tudo? É por isso que nós estamos aqui hoje. Primeiro, eu queria enaltecer os nossos professores e falar do importante trabalho desses professores, o quanto eles trabalham, o quanto eles se dedicam por nossas crianças.

A escola tem um fator muito importante. Eu creio que, depois dos pais, quem tem o maior contato com uma criança é o professor. É quem está na escola, é quem acompanha, é quem acolhe.

E o professor, no dia a dia da criança, pode ter um papel muito importante para poder estar identificando algumas situações que podem levar a um diagnóstico. Pode passar, por gentileza. Aqui eu queria citar que nós não temos a intenção de que esse projeto, que o professor saia do seu papel educacional e faça um diagnóstico, não é o caso.

O que nós estamos propondo é uma ferramenta para poder auxiliá-lo e ampará-lo na comunicação com os pais quando identificarem algum possível sintoma indicativo do TEA. Nós estamos propondo um questionário chamado M-Chat. Eu vou explicar para vocês bem rapidamente o que seria o M-Chat.

O M-Chat significa, traduzindo para o português, uma lista de verificação modificada para autismo em crianças pequenas. Esse diagnóstico foi desenvolvido por três mulheres, que são a Diana, a Débora e a Mariane, no ano de 1999. Desde a sua criação, ele foi aperfeiçoado cada vez mais para que ele pudesse ser muito efetivo, para que nós pudéssemos ter um diagnóstico seguro para o encaminhamento desse transtorno.

Existe algo na casa de 20 perguntas muito simples, que eu vou mostrar aqui na frente, que podem ser feitas para que o diagnóstico possa se iniciar. Por favor. Aqui algumas perguntas desses questionários, dessas 20 perguntas do M-Chat. Uma delas: a sua criança brinca de faz de conta? Por exemplo, fingindo que está bebendo num copo vazio, falar ao telefone, fingir que dá comida para uma bonequinha.

Uma outra pergunta: já usou o dedo indicador para poder apontar, para pedir alguma coisa? A sua criança está interessada em outras crianças? A sua criança observa as crianças, sorri para elas, se aproxima delas?

Percebam que é muito fácil o M-Chat. As perguntas são muito simples, simplesmente, para que a criança possa ter esse acompanhamento, é necessário que tenham pessoas perto que a observe. Então a gente percebe que, na qualidade de professores, há uma proximidade muito grande com essas crianças.

Estamos falando de termos o M-Chat dentro de escolas infantis. E aí entra uma lei, que já existe, que tornou obrigatório o uso de protocolos para a detecção do autismo em consultas pediátricas que sejam feitas pelo SUS. Mas, olha só, a criança acaba tendo muito mais tempo com o professor do que com o médico. A criança acaba tendo muito pouco tempo de convivência com o médico.

Muitas vezes o SUS, que eu digo aqui, é o nosso grande sistema de Saúde, que nós valorizamos muito e sabemos da importância, essas crianças não conseguem, por uma série de fatores, principalmente o pouco tempo de convivência, ter esse diagnóstico sendo feito. Então isso nos leva a pensar se não seria importante termos dentro das nossas escolas no momento da infância. Pode passar.

O que o nosso projeto de lei está propondo? Está propondo, primeiro, que o M-Chat seja usado para verificar sinais de autismo em crianças entre 16 e 30 meses na educação infantil pública e também na privada. Segundo ponto, nós vamos usar o questionário seguindo as orientações do SUS, que é o Sistema Único de Saúde, para pontuação.

Terceiro ponto, o professor da sala de aula vai aplicar o M-Chat cerca de 30 dias após a convivência com a criança, que é o momento que ele já conhece a criança e já consegue interpretar alguns costumes e comportamentos dessa criança. Se o resultado indicar um risco moderado ou alto, a escola informará os pais e seguirá uma consulta médica com um especialista, provavelmente, do SUS.

Aqui eu queria contar para vocês um caso real, de uma moça chamada Érica, que tem 43 anos de idade. A Érica percebeu que o seu filho mais novo, Miguel, estava desenvolvendo algumas características que poderiam levar ao espectro autista. Só que, olha só, ela leva o seu filho na data de 31 de agosto de 2022 em uma UBS. A Érica recebe um documento com uma suspeita de diagnóstico do TEA.

Qual seria o próximo caminho? Marcar uma consulta com o próprio SUS. E ela vai lá e marca essa consulta com o SUS no dia 18 de abril de 2023, oito meses depois do primeiro momento no qual ela esteve numa UBS.

E na hora em que ela tem o resultado, e o filho realmente é diagnosticado com espectro autista, essa criança já tem mais de quatro anos de idade. Se essa criança tivesse tido a oportunidade de um diagnóstico mais precoce, ela teria possibilidades muito melhores de poder ter um acompanhamento que levasse a um conforto maior para ela e para a sua família.

Então, a gente julga de extrema importância esse caminho. Pode passar, por favor. Acabou? Então, pessoal, eu acho que todos nós aqui temos um importante trabalho social, como deputados. Nós precisamos olhar para essas crianças; nós precisamos olhar para essas famílias.

Nós, que acabamos tendo um poder aquisitivo, como deputados, um pouco melhor, já temos certas dificuldades de poder encaminhar e orientar as nossas crianças.

Imaginem uma mãe de família ou um pai de família de periferia, que pouco tempo tem para se dedicar à sua família, que pouco tempo tem para poder estar presente na vida do seu filho, que sai muito cedo de casa, que trabalha até tarde.

Então, eu gostaria que vocês apreciassem esse projeto com bastante atenção, para que ele possa ser tramitado e aprovado dentro da Assembleia.

Muito obrigado a todos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para comunicação.

O SR. PRESIDENTE - PAULO MANSUR - PL - Com a palavra, deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Me antecipando ao deputado Donato. Só para cumprimentar a grande deputada Clara Ant, que eu acabei de ver, agora, aqui no plenário. Desde 86 que... Estivemos juntos aqui nesta Casa, com vários deputados; tinha Erasmo Dias, Zé Dirceu, Erundina. Vários deputados, vários debates, várias lutas nesta Casa. Meus cumprimentos.

É uma satisfação revê-la.

Forte saudade, deputada.

Fica com Deus.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

O SR. DONATO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Assumindo a Presidência, em substituição ao deputado Paulo Mansur. Pela ordem, deputado Donato.

O SR. DONATO - PT - Também uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental.

O SR. DONATO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado Conte Lopes já registrou a presença da nossa ex-deputada Clara Ant. Eu queria registrar nossa alegria em recebê-la. Foi a líder da bancada do PT durante a Constituinte Estadual, lá em 89, né Clara.

E eu iniciei minha trajetória política institucional no gabinete dela, aqui nesta Casa. Então, para mim é uma honra recebê-la, e também um prazer que a gente possa conviver com ela aqui hoje.

E desejar muito sucesso nas suas tarefas, que são muitas, lá em Brasília. E dizer que a gente está muito feliz com a presença dela aqui, compartilhando essa felicidade junto com o deputado Conte Lopes, que foi colega dela e testemunhou a sua capacidade, sua qualidade como grande deputada que foi, honrando o Parlamento Paulista, mas honrando, principalmente, a bancada do PT, como sua líder naquela época.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É uma honra para todos nós, deputado Donato. (Palmas.) Seja bem-vinda a sempre deputada Clara Ant. E muito feliz pelo seu trabalho. E faço questão de dizer que estou lendo o livro de sua autoria, está bom? Parabéns.

Continuando na lista do Grande Expediente, vamos chamar, para fazer uso da palavra, o deputado Eduardo Matarazzo Suplicy, por permuta com a deputada Thainara Faria. Tem V. Exa. o tempo regimental de dez minutos para uso da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Reis, presidente desta sessão, queridíssima Clara Ant, companheira desde os primórdios do Partido dos Trabalhadores, que foi deputada estadual nesta Casa e que tanto tem contribuído para a evolução da construção de um país justo, civilizado e fraterno, como o presidente Lula tem procurado organizar.

Dentre os programas do presidente Lula, está o programa Bolsa Família. Eu vou registrar alguns dados a respeito.

Na sexta-feira passada e hoje eu estive lá em Brasília, tanto quando houve uma sessão no Senado federal, com a participação do ministro Wellington Dias, como também, naquela mesma manhã, no Ministério do Desenvolvimento Social. Houve uma cerimônia muito bonita, onde se homenagearam todos aqueles que colaboraram com a existência do Bolsa Família ao longo desses 20 anos.

A ação da busca ativa por famílias em situação de vulnerabilidade foi responsável pela inclusão de 2,39 milhões de famílias, no programa Bolsa Família, nos últimos sete meses, segundo os dados do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Dirceu Dalben.

* * *

De acordo com o governo, as ações de assistentes sociais são para localizar as famílias que se enquadram nos requisitos do programa, mas não estavam recebendo o benefício. A medida tem sido responsável por grande parte das novas concessões, focando nas pessoas mais vulneráveis.

Em outubro, o Bolsa Família contemplou 21,5 milhões de famílias em todo o País. São 14,67 bilhões de reais em pagamentos neste mês, com o benefício médio de 688 reais e 97 centavos. O novo adicional soma 14 milhões para atender as famílias de mais de 287 mães de recém-nascidos.

Para o recebimento, a família deve atualizar os dados no Cadastro Único, informando o nascimento de mais um integrante. Já o benefício “Primeira Infância” totaliza 1,36 bilhões de reais em outubro, atendendo 9,58 milhões de crianças de zero a seis anos, com o adicional de 150 reais para cada.

Entre os acréscimos do novo desenho do programa, relançado em março deste ano, há ainda 30 milhões de reais destinados, neste mês, para 632,5 mil gestantes. E outros 723 milhões de reais para 15,62 milhões de crianças e adolescentes, de sete a 18 anos incompletos.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, somente em outubro, 32,6 milhões de mulheres receberam o Bolsa Família. O número corresponde a 58% do total de contemplados. Dados mostram que, ao se considerar as responsáveis familiares, 82,9% são mulheres. O programa tem ainda mais de 41 milhões de pessoas beneficiárias de cor preta ou parda, 73 por cento.

Após o benefício ‘Primeira Infância”, em junho, começou a ser pago o valor de 50 reais para gestantes e para a faixa etária de sete a 18 anos, além de 142 reais para o integrante da família de qualquer idade.

Com a chamada regra de proteção, mesmo conseguindo um emprego e melhorando a renda, a família permanece no programa por até dois anos, desde que o integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo, 680 reais. Se a família perder a renda depois de dois anos, tem direito ao retorno. Em outubro começou a ser pago o benefício de 50 reais para mães de recém-nascidos com até seis meses de idade.

Eu quero reiterar que, conforme a Lei nº 14.601, de julho deste ano, o programa Bolsa Família, definido como uma etapa na direção da universalização da renda básica de cidadania, que, um dia, segundo a Lei nº 10.835, passará a ser incondicional.

Não importa a sua origem, sexo, raça, idade, condição civil ou socioeconômica. Todos nós, brasileiros e brasileiras, teremos o direito de receber a renda básica de cidadania, suficiente, na medida do possível, com o progresso do país, para atender às necessidades de cada pessoa.

Até para os que têm maior riqueza? Sim, mas essas certamente contribuirão para que elas próprias e todos os demais venham a receber, daí havendo as vantagens da incondicionalidade, do término da burocracia envolvida em se ter que saber quanto cada um ganha para que tenham o direito de receber. Todos têm o direito de receber incondicionalmente.

Do ponto de vista da dignidade, da liberdade dos seres humanos, é que teremos a maior vantagem, pois muitas pessoas que hoje, não tendo alternativas, resolvem se submeter a condições de trabalho de exploração, que às vezes até relembram o trabalho escravo, uma vez tendo o direito à renda de cidadania, poderão dizer “não, não vou precisar mais aceitar isso, uma vez que eu próprio e todos na minha família temos o direito de receber os benefícios da renda básica universal e incondicional como um direito à cidadania”.

Gostaria ainda de dizer, com respeito ao que expressou o deputado Paulo Mansur - infelizmente ele não está aqui -, que eu avalio que o estímulo que o presidente Jair Bolsonaro, durante o seu mandato, deu para que as pessoas tivessem mais armas em suas mãos e em suas casas não contribui para que haja menor violência em nosso País.

Eu aprendi com meu pai que ter armas em casa é algo que resulta, muitas vezes, em acidentes graves. Aquela família em que o pai tinha armas em seu armário, um dia o filho pegou a arma e matou o seu primo, na sua casa, sem que tivesse a intenção de fazê-lo. Era uma brincadeira.

Em função disso, eu próprio, assim como meus filhos, não temos armas em casa e tenho a convicção de que a melhor recomendação é sempre de não ter armas em casa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Muito obrigado, deputado Suplicy. Dando sequência aos oradores inscritos, deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Reis, por permuta, com a palavra pelo tempo regimental

O SR. REIS – Quero cumprimentar o presidente Dirceu Dalben. Retorno a esta tribuna, presidente, em primeiro lugar para dizer aos meus colegas que obstrução é uma ferramenta da oposição. Se quiser, a situação também pode obstruir, mas, em tese, quem faz obstrução é a oposição, que é feita quando o governo não cumpre a sua palavra, quando os acordos não são cumpridos.

Então, se não há cumprimento de acordos, a única ferramenta que a oposição tem é a obstrução. Isso faz parte do parlamento. Mas o governo tem maioria. Ele não é dependente da oposição.

Se nas comissões o governo tem maioria, cabe a essa maioria se apresentar. Não cabe à oposição dar quórum para o governo, não é? A oposição cobra do governo, ela fiscaliza o governo, ela exige que certos acordos sejam cumpridos, sejam realizados. Esse é o papel da oposição.

Não é de estranhar, que os deputados venham aqui questionar o papel da oposição. Ela está fazendo o que é direito dela, obstruir, até que as coisas aconteçam, que se equilibrem, que os acordos sejam cumpridos. Se não há cumprimento, não há motivo nenhum para a oposição dar apoio, dar sustentação para o governo.

Quem tem de dar sustentação para o governo são aqueles que sentam nas cadeiras no Palácio e tomam café com o governador, e comem do pão do governador. A oposição não faz isso.

Mas, eu quero repercutir, Sr. Presidente, uma matéria que inclusive saiu no “Estadão” de ontem, e também está no “247” - uma matéria do jornalista Joaquim de Carvalho - e ela fala do caso, em que uma pessoa foi vítima de homicídio na campanha do governador Tarcísio de Freitas, lá em Paraisópolis. Essa ocorrência aconteceu, mas a Polícia Civil não conseguiu identificar, quem foi o autor do disparo que alvejou o Felipe.

A família do Felipe reclama que até a moto, que estava no nome dele devidamente legalizada, a Polícia apreendeu e até hoje não devolveu. Inclusive, eu pedi ao defensor desta Casa para receber a esposa do Felipe.

Porque ela nos procurou com esses relatos, e eu pedi que a Defensoria pudesse recebê-la, para poder peticionar junto aos órgãos públicos e resolver essa questão. Porque se a moto tem documento, foi comprada dentro da lei, é de propriedade do esposo dela, que o governo devolva. O governo Tarcísio não pode ficar com essa moto apreendida, porque não é dele, e também o celular.

E o que aconteceu recentemente? A Polícia Federal instaurou inquérito, deputado Simão Pedro. Instaurou inquérito para apurar os fatos acontecidos em Paraisópolis.

Nós tentamos aqui protocolar uma CPI, um pedido de CPI - que houve toda aquela manobra de filas, que ficou aí uma semana, em que o partido do governo foi lá segurar a fila - e acabou que esse nosso pedido de CPI ficou bem distante. Mas me parece que ainda é possível que essa CPI seja instalada, pelas quantidades de CPIs que estão acontecendo e as que virão pela frente, que pode sim, nesta legislatura, ainda chegarmos à CPI do tiroteio que aconteceu em Paraisópolis.

Mas me chamou muito atenção o fato de a Polícia Federal instaurar o inquérito para poder apurar responsabilidades com relação à campanha eleitoral. Porque, na realidade, se deu todo aquele evento como se houvesse uma encenação, um ato contra o candidato ao governo. Então, eles fizeram toda essa encenação, só que acabou que uma pessoa perdeu a vida.

O jornalista trouxe essa matéria, e ele fala do que o Tarcísio tem medo. Na matéria dele, o inquérito foi aberto pela Polícia Federal. Talvez o único caminho para eliminar todas as dúvidas, porque há várias dúvidas...

Fizeram a pessoa que estava filmando, da Jovem Pan apagar as imagens. Teve que apagar os registros da filmagem. Isso é destruição de provas. Não se pode apagar provas, o que aconteceu no dia 17 de outubro, na campanha do Tarcísio de Freitas.

O inquérito realizado pela Polícia Civil em São Paulo terminou sem apontar a autoria do tiro que acertou as costas de Felipe Silva de Lima, de 29 anos. No local havia uma pessoa armada que exibia um distintivo da Polícia Federal e estava acompanhando o governador naquele dia, o então candidato a governador.

O Ministério Público do Estado de São Paulo concordou com o relatório da Polícia e o inquérito foi arquivado, por decisão do juiz Jair Antonio Pena Junior, do 1º Tribunal do Júri da Capital.

Tem pessoas que viram, colegas meus que viram, e falaram que o agente, um agente da Polícia Federal é que atirou no Felipe, a 50 metros deles. Então, existe uma testemunha afirmando isso.

Há uma testemunha dizendo - isso está na matéria, não sou eu que estou falando, está escrito aqui na matéria do “247” - afirmando que viu esse agente atirar no Felipe. Perguntado se a testemunha prestaria depoimento, ela respondeu que não confia, que tem dificuldade de prestar, porque ela fez esse depoimento para o jornalista, mas eu quero justiça.

“Eles são sujos, nojentos, eles matam” – foi a declaração dessa testemunha. E esse agente federal foi procurado pelo “247”. Inclusive ele é primeiro suplente, se eu não me engano, aqui, nesta Casa, de deputado estadual. Ele foi procurado, mas até agora, não se manifestou. Eu quero que ele...

Me parece que tem a possibilidade de um dos representantes do partido dele virar secretário de Estado do governador Tarcísio. Eu quero que ele venha aqui, que eu vou fazer essa pergunta publicamente se ele, realmente, atirou ou não nessa pessoa conforme há esses indícios. O caso foi investigado por meio de inquérito policial instaurado pelo DHPP, sendo relatado à Justiça em dezembro de 2022.

Foi um inquérito rápido como um relâmpago. Foi feito o relatório em cerca de 60 e poucos dias. Isso não é usual na polícia. Às vezes o inquérito leva um, dois, três anos para terminar o seu relato.

O tiro que matou Felipe acertou as suas costas. Então, atirou nas costas, o que enfraquece a narrativa divulgada pela campanha à época que os policiais militares responderam a um ataque de bandidos em Paraisópolis.

Felipe não tinha condenação, nem mandado de prisão. Não era condenado, não era um réu e não tinha um mandado de prisão contra ele. Além disso, não foi aprendida nenhuma arma com Felipe nem realizados os testes residuográficos nas mãos que apontassem a presença de elementos químicos de quem efetua disparo de arma de fogo.

O homem que aparece no vídeo na garupa da moto de Felipe – em cena gravada pouco antes dele ser morto -, Rafael de Almeida Araújo, até hoje não foi preso. Sua prisão poderia ajudar a esclarecer o que ocorreu naquele final de semana. A Polícia Militar recolheu as cápsulas deflagradas, sob alegação de que moradores poderiam alterar a cena do crime, mas com esse recolhimento acabou alterando a cena do crime.

Felipe também foi retirado do local - outro fato que acaba prejudicando o local do crime - e mesmo diante desses indícios, o promotor se manifestou pelo arquivamento. “Os policiais agiram em legítima defesa”.

Mas na realidade não foram os policiais que atiraram no Felipe. A polícia já constatou que não foi a Polícia Militar. A bala que matou o Felipe não saiu das armas dos policiais militares, mas eles fizeram esse arredondamento.

Esse é um arredondamento que fez o Ministério Público, a polícia e a Justiça, que acaba blindando o governador Tarcísio de Freitas. O Tarcísio de Freitas não tem que ter medo.

Ele tem que deixar - já que aqui em São Paulo não conseguiu elucidar esse fato - que a Polícia Federal, agora que entrou no caso, que ela possa, sim, conseguir elucidar a partir das oitivas, ouvir todas as pessoas que estavam ali naquela data, tentar resgatar as imagens da câmera que aquele jornalista da Jovem Pan filmou. Ele filmou todo o evento e as provas ali estavam quando eles pediram. Eles acabaram apagando e prejudicando as provas.

A gente espera e a família, inclusive a esposa dele, que esteve nos procurando, o que ela espera? Que seja feita a justiça!

O caso do Paraisópolis precisa de uma investigação profunda e isenta. O governador, se ele não tem nada a ver com isso, não tem que ter medo, mas ele tem que deixar que se apure a verdade real, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Obrigado, deputado Reis. Dando sequência à lista dos deputados e deputadas inscritos, Delegado Olim. (Pausa.) Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Simão Pedro, por permuta. Convido o deputado Reis para assumir a Presidência, por gentileza.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, eu me inscrevi aqui no Grande Expediente para comentar sobre esse triste episódio ocorrido na Escola Estadual Sapopemba ontem, que vitimou com a morte uma garota estudante do primeiro ano do ensino médio, vitimou outras duas também, que saíram feridas.

Mas o maior trauma mesmo fica na escola, fica na comunidade escolar, e de uma forma geral, não só, evidentemente, naquela escola, mas em toda a rede, porque pais, alunos, tios, parentes, professores, ficam se perguntando, “quando será a nossa vez?”.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

Isso é uma cultura que não existia no Brasil, deputada Monica. Eu fui deputado aqui dez anos, não me lembro de ver esse tipo de ataque ocorrer assim com as frequências que vêm ocorrendo de uns anos para cá.

A gente ficou muito abalado com o que ocorreu aqui na escola no Butantã alguns meses atrás, onde um aluno entrou portando uma faca e acabou atacando e matando uma professora, uma professora de mais de 70 anos.

A gente achou que isso ia parar, mas ocorreu recentemente também em Poços de Caldas, aqui na vizinha Poços de Caldas, ali vizinha de Águas da Prata, de São João da Boa Vista, recentemente.

E agora, ontem, ocorreu novamente este triste episódio aqui na zona leste da Capital. São Paulo já tinha também ficado muito chocada com o ocorrido alguns anos atrás, dois, três anos, ali em Suzano.

Ou seja, essa cultura da violência, essa cultura do uso de armas, do armamentismo, eu creio que está por trás disso.

A gente vê muito isso ocorrer, por exemplo, nos Estados Unidos, onde essa ideologia de disseminar o uso de armas, que o cidadão tem que se armar, etc., ter arma em casa, que isso vai lhe dar proteção, vem dos Estados Unidos, vem de uma cultura ali de defesa daquela sociedade, copiada por lideranças políticas que inclusive tomaram poder e facilitaram muito isso aqui no Brasil em tempos recentes.

Não é uma mera coincidência, é uma decorrência lógica desse tipo de cultura. É só ver que o rapaz jovem, o adolescente, que cometeu o assassinato ontem na escola de Sapopemba, ele foi na casa do seu pai, sabia que o seu pai tinha uma arma ali guardada, ele passou o fim de semana ali, conseguiu roubar a arma com a munição e isso o incentivou, facilitou a ele cometer o crime contra seus colegas de escolas.

O mais triste disso é verificar a inação do Governo do Estado, responsável pela maior rede de escolas aqui em São Paulo, inclusive com medidas contrárias a construir uma política de enfrentamento dessa situação.

Recentemente, o governador Tarcísio vetou um projeto de lei do nosso colega, que não está mais aqui porque disputou a eleição para deputado federal, o deputado José Américo, que defendia um programa que contratasse psicólogos, assistentes sociais para as escolas.

O governador vetou, dizendo que isso não precisa, até porque o governo, toda vez que se cobra alguma medida mais efetiva, já dizem: “Não, mas já existe um programa no estado de São Paulo”, que é o Programa Conviva São Paulo, Programa de Melhoria da Convivência e Proteção Escolar, que claramente não está funcionando.

Não está funcionando, deputada Monica, porque é evidente. Às vezes, a medida que um diretor faz, quando eles detectam um aluno que possa ter algum problema de convivência com os demais, é tentar se livrar dele. Foi o caso do jovem adolescente que cometeu o crime aqui no Butantã, e me parece que esse caso de Sapopemba também tem esse elemento.

Eu fiquei muito preocupado quando ocorreu o caso aqui no Butantã, no começo da nossa legislatura, acho que foi abril ou maio, e eu percebi que uma parte dos parlamentares aqui correram para protocolar um projeto de lei, na linha de: vamos colocar detector de metal na porta da escola, vamos colocar policiamento armado dentro da escola, vamos permitir que a escola contrate vigilantes armados. Como se isso fosse a melhor solução, e não é.

Eu já fui presidente da Comissão de Educação aqui na Assembleia Legislativa, sou membro suplente na Comissão, sou professor, trabalhei na rede estadual por um ano, sou professor universitário, mas eu tenho a seguinte visão: nós, deputados e deputadas, mesmo que eu atue na área Ambiental, mesmo que eu atue mais na área da Saúde ou da Segurança Pública, nós votamos projetos de lei.

Por exemplo, agora nós estamos debatendo o Orçamento, que tem a ver com a Educação Pública. Eu não posso me omitir, dizer: “Isso não é comigo”, não é? A gente vota o Orçamento.

Aliás, nós vamos ter a oportunidade de fazer um grande debate aqui nesta Assembleia sobre se vamos permitir a redução dos recursos da Educação, como vem propondo o governador Tarcísio, que quer retirar 5% dos recursos orçamentários da Educação Pública com a alegação de que tem que passar isso para a Saúde, etc.

A gente não vai permitir isso, deputada Monica. A Educação precisa de recurso, precisa de investimento, de contratação de professores. Um dos problemas das salas de aula é que faltam muitos professores. Os alunos ficam ali sem fazer nada, acabam gerando confusão, acabam cometendo “bullying” e assim por diante. Então nós precisamos de investimentos, e não retirada de recurso.

Eu, pensando que tipo de contribuição o meu mandato poderia dar nesse assunto, que é um assunto complexo, escutei um podcast do UOL logo que ocorreu o episódio aqui do Butantã e achei muito interessante o depoimento, a declaração, a entrevista da professora Flávia Vivaldi, deputado Capitão. Eu escutei duas, três vezes, porque ela é doutora, especialista em Educação aqui pela Unicamp, é uma funcionária do nosso estado. Ela foi secretária de Educação lá no município de Poços de Caldas.

Aliás, uma contradição: o prefeito de lá a demitiu por enfraquecer o programa que ela estava desenvolvendo ali, que era um Programa de Convivência Democrática Ética junto às escolas municipais. E o seu afastamento, o abandono desse programa, infelizmente, pode-se dizer assim, resultou em um episódio de violência entre os alunos recentemente.

Eu procurei a professora Flávia Vivaldi, ela veio aqui na Assembleia, sentou junto com a minha equipe, com a equipe de especialistas que eu também procurei ouvir. Durante uns dois, três, quatro meses, eu procurei debater com especialistas em Educação com quem eu tenho convivência, com quem eu tenho amizade, com quem é meu eleitor.

Nós apresentamos, em setembro último, um projeto de lei - e eu queria dar essa notícia aqui - é o Projeto de lei nº 1.436, que institui um Plano de Convivência Ética e Democrática nas escolas estaduais de São Paulo e dá outras providências. Esse projeto de lei busca incorporar a experiência do Conviva São Paulo,- não queremos desprezar um programa que já existe, mas tornar lei, tornar uma política efetiva.

Nós precisamos que isso seja uma política pública, que as escolas, de fato, desenvolvam esse programa, desenvolvam o seu plano, dialogando com a comunidade escolar, com a comunidade estudantil, com a comunidade dos professores, e possa identificar e, assim, superar, prever, prevenir esse tipo de episódio, para que não ocorra esse tipo de episódio que tanto entristece e machuca a nossa sociedade e nós todos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, sim.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Não tendo mais oradores e havendo acordo de lideranças, eu peço... O Capitão vai usar o Art. 82, então não peço.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Muito obrigado, deputada. Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uso da palavra pelo Art. 82, como vice-líder do Progressistas.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem o tempo de cinco minutos.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PELO ART. 82 - Muito obrigado, Sr. Presidente. Fazendo uso da palavra pelo Art. 82, como vice-líder do Partido Progressistas, gostaria de tocar em um assunto, que foi a infelicidade de amanhecer a segunda-feira, logo às sete e meia da manhã, com mais um atentado em escolas, com mais um ataque covarde protagonizado por um adolescente, aluno da escola, um agressor ativo, como tecnicamente o classificamos, que é essa modalidade de ocorrência.

Gostaria de falar dez minutos, mas vou ter que resumir a minha inserção aqui hoje, justamente porque é um assunto muito complexo, que merece muita discussão. E nós temos feito essa discussão desde o primeiro dia aqui no Parlamento.

Por quê? Porque, em meu primeiro mandato, assumimos dia 15 de março, em que tinha acabado de acontecer o atentado, o ataque, o agressor ativo na escola da Vila Sônia, lá no Morumbi.

E, como policial militar, como oficial de operações especiais que sou, já tinha trabalhado em 2019 lá no colégio em Suzano, Raul Brasil. Eu, pessoalmente, tinha trabalhado naquela ocorrência, e vim estudando, vim crescendo nesse tema, me aprofundando junto com a minha instituição, com a Polícia Militar. Esta, sim, se preocupou e se adiantou dentro desse assunto de maneira que hoje, na verdade já há alguns anos, todo policial militar sabe atuar diante de uma ocorrência de agressor ativo.

Nós sabemos, todos - soldado, cabo, sargento - cada policial militar na rua, sabe atuar diante de uma ocorrência de agressor ativo e eu, junto, me especializei nesse assunto.

Quando vim para o Parlamento, o primeiro ato que eu fiz foi ir até a escola conversar com o delegado que estava investigando, conversar com a diretora, com a professora Vanessa, conversar com a professora Cinthia, que foi a que deteve o adolescente na ocasião da Vila Sônia, e fundei, como coordenador, a Frente Parlamentar pela Segurança das Escolas.

Por gentileza, Machado, pode pôr a imagem aqui. Eu fundei essa Frente junto com a minha equipe. Já fizemos cinco reuniões, além do lançamento que nós fizemos em junho, com a participação de mais de 300 pessoas, alunos, adolescentes, professores, policiais civis, policiais militares, guardas civis, Secretaria da Educação junto, com um programa que já existe.

O deputado Simão Pedro falou do projeto de lei dele, muito interessante, sobre convivência. Já existe no governo de São Paulo um programa da Secretaria da Educação, chamado Conviva São Paulo.

Eles estão semanalmente em reunião comigo aqui, escrevendo junto matéria que vai mudar muito dessa realidade que nós estamos vendo hoje, infeliz, sim, que é o agressor ativo nas escolas.

Mas, então, um outro deputado falou aqui: “O que o Parlamento está fazendo?”. Eu respondo, Sr. Presidente. O que o Parlamento está fazendo? Eu, como representante do Parlamento Paulista, estou trabalhando pelo Parlamento, inclusive. Nós estamos escrevendo proposta de lei para o governo.

Eu gostaria de colocar aqui que nós fizemos uma emenda ao PPA, que é o Programa Plurianual do Estado, para implementar um sistema de gerenciamento de incidentes escolares.

Os senhores podem verificar lá que é muito bem escrito pela minha equipe, junto com especialistas. Há diversas mãos trazendo protocolos de segurança para as escolas de São Paulo saberem agir diante de um incidente.

Falei, é um tema muito longo, mas, até conversando com o secretário de Segurança Pública ontem, ele me passou que, desde abril, desde o acontecimento da Vila Sônia, foram dissuadidas, foram evitadas 165 ocorrências de ataques a escolas pela ação da Secretaria de Segurança Pública, investigando, acompanhando plataformas de redes sociais, aumentando o efetivo da ronda escolar e do Proerd.

Inclusive, essa Escola Sapopemba, Escola Estadual Sapopemba, na sexta-feira ela tinha sido rondada pela ronda escolar, o policial militar tinha passado lá, feito contato com a diretora, feito contato com os professores, e na segunda-feira de manhã aconteceu esse triste episódio.

Quero dizer o seguinte também, “só está acontecendo em São Paulo”... não, isso é um mal do mundo, é um mal do Brasil. Só para ter uma ideia, neste ano, nós tivemos o acontecimento em março, em São Paulo, na Vila Sônia; tivemos em abril, no Ceará; tivemos em abril ainda, no Amazonas; tivemos dia 11 de abril, em Goiás; tivemos dia 19 de junho, no Paraná. Inclusive no mesmo dia em que eu lancei a minha frente parlamentar, teve essa ocorrência no Paraná, em Cambé. Tivemos em Poços de Caldas, agora, recentemente; tivemos na escola estadual em São Paulo. Então não é só em São Paulo.

Outra coisa que eu quero desmentir aqui, eu tenho que dizer: não é por causa da arma de fogo. Em Santa Catarina, aquele cara que invadiu a creche, matou as crianças, crianças de colo, com o quê? Foi com arma de fogo? Vocês se lembram? Lembram o que ele usou? Ele usou um machado, matou quatro crianças, esquartejou quatro crianças.

No atentado na Vila Sônia, que feriu fatalmente a professora Elisabeth, o agressor usou o quê? Usou uma arma de fogo? Não, ele usou uma faca. Outra coisa tem que ser dita, esse atual agressor usou sim uma arma de fogo, um revólver calibre 38 com quatro munições, do pai dele, registrado em 1994. Ele era CAC, esse rapaz era CAC, o pai dele? Não era CAC.

Então não venha colocar uma narrativa, pessoal, que não é realidade. Segurança Pública está acima de ideologia, está acima de narrativa de direita e esquerda. Nós temos que juntar as mãos aqui, apresentar um plano, uma ideia boa para acabar com essa ocorrência que está tirando vida de criança, está tirando vida de professor, que a gente quer defender. Vamos parar com demagogia.

Se tivesse um policial reformado, Reis, lá na Escola Sapopemba, provavelmente não teria acontecido essa morte, porque iria inibir; se tivesse um detector de metais, poderia ter apitado lá com metal, fazia a revista no rapaz; se tivesse um botão de pânico para acionar diretamente o policiamento local. Todas as ferramentas que podem agregar.

Só que tem que ter um fator humano também, que é um segurança, segurança privada ou segurança pública, agente público ou privado, tanto faz, mas tem que ter um fator humano. Eu defendo isso, além de uma gestão de incidentes - já vou encerrar -, além de uma gestão de incidentes com treinamento e conscientização, criação de protocolos para que todos saibam agir.

Caso não conseguirmos evitar a ocorrência, que quem esteja inserido no ambiente escolar saiba os protocolos, conheça, para se salvar e salvar os outros que estão ali, as crianças e os adolescentes.

Não podemos tapar o sol com a peneira, temos que juntar as mãos e escrever algo concreto e bom para o futuro, porque é a vida das nossas crianças, dos nossos filhos, da nossa futura geração em jogo.

Deus abençoe a todos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para falar pelo Art. 82, pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental. Vossa Excelência tem cinco minutos para fazer uso da tribuna.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, na semana passada, nós fomos surpreendidos aqui, na Assembleia, por três projetos encaminhados pelo governador Tarcísio.

São três projetos que vão contra a população do estado de São Paulo. O primeiro deles é em relação à privatização da Sabesp, o segundo projeto retira recursos da Educação e o terceiro projeto é sobre a reforma administrativa.

O que nos espanta é que nós estamos chegando no mês de novembro de 2023 e nós temos, Sr. Presidente, alguns projetos que regimentalmente já teriam que ter sido debatidos nas comissões, como o Plano Plurianual, e é muito estranho, o governador Tarcísio assume o Governo do Estado de São Paulo e tem, por responsabilidade, organizar o Plano Plurianual.

Nós, na Comissão de Finanças e Orçamento, os 94 deputados da Assembleia Legislativa, dialogando com a sociedade, dialogando com as secretarias, fizemos a nossa parte, que é fazer as emendas desse Plano Plurianual.

A gente não tem visto a movimentação aqui na Assembleia Legislativa, seja pelo líder do Governo, seja pela Comissão de Finanças e Orçamento, o debate sobre o Plano Plurianual. Nós estamos chegando no encerramento do exercício de 2023, sem ter um Plano Plurianual discutido na Assembleia Legislativa.

Como é que você organiza um estado? Como é que você faz uma redistribuição de um recurso, sem ter um Plano Plurianual aprovado no estado de São Paulo? Não pode ter a desculpa de que não se discutiu, que não se aprovou, porque, no mandato passado, também, não se fez. O Plano Plurianual foi aprovado só em fevereiro do ano seguinte. Está errado.

A Constituição determina que o Plano Plurianual tem que ser feito, discutido e aprovado no primeiro ano de gestão, assim que o governador assume. Assumiu em 2023, tem que ter um Plano Plurianual para os próximos quatro anos. Só que, tecnicamente, mesmo do jeito que está estruturado o Plano Plurianual...

Vamos discutir agora o Orçamento do estado e, dentro do debate da estruturação do Orçamento do estado, várias emendas que estão sendo feitas agora no Orçamento dependem da aprovação do PPA. Como é que você não aprova um Plano Plurianual e já discute o Orçamento para 2024? Tecnicamente, isso não pode ser feito.

O próprio governador do estado de São Paulo, no Plano Plurianual, manda e cria diversos programas que depois não serão compatíveis com o Orçamento do ano que vem.

Ou a base não está preparada para fazer esse debate técnico em relação ao Orçamento, ou a gente percebe que essa gestão do governador Tarcísio não terá preocupação com o Orçamento do estado de São Paulo.

Quando assume o Governo do Estado de São Paulo, apresenta-se como se fosse um governo diferente daquele que governou por 30 anos o estado de São Paulo. Seria uma gestão diferente da gestão do PSDB, que governou o estado de São Paulo por quase 30 anos, mas estamos vendo que a prática é a mesma.

Não quer discutir e debater o PPA, que é o Plano Plurianual, e não vai ter a mesma preocupação do debate com o Orçamento do estado. O Orçamento que vai chegar na casa de 330 bilhões de reais.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

* * *

Então, eu faço aqui um apelo ao presidente da Casa, André do Prado, em relação ao Plano Plurianual. A parte dos deputados nós já fizemos, que foi fazer as emendas, as correções, os debates com as secretarias. A maioria das secretarias do estado de São Paulo também fizeram as suas propostas em relação ao Plano Plurianual, e a gente não vê o Plano Plurianual sendo debatido, nobre deputado Rômulo.

Como é que você faz e debate o Orçamento do estado de 2024 se não tem o Plano Plurianual aprovado, para fazer as medidas ou as alterações necessárias para o Orçamento do ano que vem?

Então, queria deixar esse registro, Sr. Presidente, que é importante esta Casa debater, apreciar o Plano Plurianual, porque não dá para você pensar o Orçamento do estado, o planejamento do estado para os próximos quatros anos, se esse planejamento não for aprovado, debatido, nesta Casa.

Para fazer o Orçamento de 2024, o Plano Plurianual é fundamental para que depois não haja divergência no momento da execução do Orçamento do ano que vem.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para indicar a deputada Ediane para usar o Art. 82 pela liderança do PSOL REDE.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. A deputada Ediane Maria tem o tempo regimental.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Uma comunicação, enquanto a deputada se dirige à tribuna.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos Vossa Excelência.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado. Eu queria complementar o meu discurso, apenas fazendo a seguinte pontuação, ainda sobre a ocorrência na zona leste de São Paulo, na data de ontem, lá na Escola Estadual Sapopemba.

Primeira coisa, sobre o bullying. De fato, nós vimos em diversos registros que aquele aluno, aquele agressor adolescente, sofria episódios de violência e de bullying, e protagonizava na rede alguns outros registros de ocorrência envolvendo agressão, como vítima ou como autor.

Mas, tinham próprios registros lá que ele se assumiu como homossexual, como transgênero. Até me chamou a atenção um vídeo que ele colocou com uma cruz nazista, com uma suástica no rosto. Ele, como homossexual, fazendo a cruz suástica no próprio rosto. Enfim, eu só queria fazer um... De fato, praticamente é inevitável, ou é inegável que ele sofria bullying.

Mas tem uma questão muito curiosa: aquela vítima fatal que ele fez, pela nuca, na escola, nem conhecia direito aquele aluno. Ela era do terceiro colegial, ele era do primeiro colegial.

Ou seja, que a motivação dele tenha sido o bullying, mas o alvo do agressor ativo é totalmente aleatório: ele desfere a raiva, ele desfere a ira, ele desfere a sua insanidade, naquele momento, contra qualquer um, inocente. Aquela moça de 17 anos, que estava prestes a se formar, recebia o primeiro salário, ali, como estagiária, foi morta inocentemente, covardemente pelas costas.

Rapidamente, quero falar sobre o vazamento do vídeo. Graças a Deus, a Secretaria de Segurança Pública já está apurando o vazamento do vídeo dessas imagens internas da escola, e tem que ser apurado mesmo - quem vazou esse vídeo.

E, inclusive, tem que ser cobrada a responsabilidade de quem andou postando esse vídeo: em Instagram, em Twitter, em rede X, em Facebook, postando vídeo de uma moça sendo executada covardemente pelas costas.

Tem que ser preso, tem que perder a rede, tem que sofrer a responsabilização do estado. Porque cada imagem que é divulgada motiva novos ataques. É por isso que o deputado Simão Pedro falou que está crescendo este ano, e está mesmo: já são nove casos este ano. Por quê? Na verdade, acontece desde 2002 atentado em escola no Brasil. A série histórica começou em 2002, há mais de 20 anos.

Mas por que teve um aumento em 2023? Porque ficam passando imagem, porque a televisão fica passando e fica estimulando novos atentados. Então, parabéns, mais uma vez, ao secretário, que colocou a Polícia Civil para investigar vazamento. Espero que seja encontrado esse responsável, e punido.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, a deputada Ediane Maria.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL – PELO ART. 82 - Muito obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os deputados, a todas as deputadas, a todos os servidores desta Casa. Eu queria muito falar sobre um acontecido que ocorreu hoje, no Conselho de Ética, onde ouvimos coisas horrorosas. Inclusive, falas que saem totalmente fora de contexto de uma realidade, de um país que escravizou, que matou, que estuprou nossos povos indígenas.

E meus ancestrais chegaram aqui... Porque, para quem não sabe, o Brasil é uma terra indígena. Eram esses os moradores do Brasil antes de Cabral chegar aqui, de Dom Pedro, de todo mundo chegar aqui nessas caravanas.

Bom, quando a gente escuta, nós deputadas, que hoje somamos 5%... As mulheres deputadas desta Casa somam 5%, e eu vou falar o nome das nossas: Leci Brandão, Monica Seixas do Movimento Pretas, Paula da Bancada Feminista, Thainara Faria e Ediane Maria. Quando a gente olha num recorte de gênero, raça e classe, nós vamos falar que são apenas 5 por cento. E olhando para a população negra do nosso país, nós somos mais de 53% da população.

Historicamente, nos foi negado o direito de ocupar esta Casa, foi negado o direito de nossos antepassados estudarem, foi negado o direito de nós termos casas, foi negado todo e qualquer direito.

Foram mais de 300 anos de escravidão. É só olharmos, hoje, a cidade de São Paulo, como um exemplo, que tem 469 anos. Aí vamos voltar: nós estamos livres há 134 anos. A abolição acabou agora. Você imagina que meu bisavô foi um homem escravizado.

A gente está falando deste lugar da sociedade que... Infelizmente, existe uma insistência da anulação da história, porque se nós não temos história, nós não vamos ter direito a memórias; nós não teremos força para lutar para reverter todo esse retrocesso e todo esse processo de aniquilação de nossos corpos.

Nós somos um povo que, inclusive, usávamos mordaças. Nós não podíamos falar; nós tínhamos donos, nós fomos desumanizados. Então, olhar e querer colocar, Guilherme Cortez, que todos nós somos iguais, que cota é esmola, que quando a pessoa preta fala do seu sofrimento, que é o seu lugar de fala na sociedade, chega a ser triste e mostra uma total falta de conhecimento da própria história do nosso país.

A gente sabe que é uma história muito fragmentada, a gente não teve direito de falar dos nossos heróis. Mas agora é a hora, porque dia 20 de novembro vamos celebrar, sim, a vida e a luta de Zumbi dos Palmares, que foi uma liderança quilombola que, de fato, organizou o território, que fez com escravizados - porque nós não somos escravos, nós somos frutos da escravização dos nossos corpos, das nossas mentes, das nossas almas, pessoas que foram colocadas para o trabalho análogo à escravidão, que até hoje, inclusive, persiste no nosso País.

É necessário que a gente combata, e quando vier uma pessoa negra falar do seu lugar de fala, que ninguém venha classificar como mimimi, como violência. Até porque quando a gente vê violência de gênero, raça e classe, a gente vê casos como o que aconteceu na escola de Sapopemba, na zona leste de São Paulo.

A gente vê vários silenciamentos, várias negações de direitos. É necessário que o estado olhe para nós entendendo que nós nem sequer fomos reparados, historicamente foi negada a nossa história. Se nós quisermos saber da nossa história, nós temos que vasculhar, porque são fragmentos da história.

Eu não sei de onde minha vó veio, eu sei que ela veio de aldeia indígena. Eu não sei de onde meu avô veio, porque não tivemos tempo de conversar, porque isso não era colocado em pauta, porque a naturalização do racismo sempre foi colocada na história da sociedade.

Então não haverá mudança enquanto nós não tivermos uma consciência, de fato, de classe e de que é necessário entender que nós estamos aqui nesta Casa e chegamos a duras penas, nós chegamos a duras penas neste espaço.

É necessário que a gente celebre que hoje os nossos, uma grande parte da sociedade hoje consegue se enxergar, porque, na vigésima legislatura, é a primeira vez que nós temos uma mulher que trabalhou a vida inteira como empregada doméstica.

Onde nós vamos colocar que nós estamos representados em todos os lugares da sociedade, se nós não estávamos aqui dentro? Somos a terceira maior classe das trabalhadoras, que hoje continuamos ainda 75% sem direito, ainda continuamos na informalidade, na invisibilidade e na negação de direitos. Dependemos todos os dias de encontrar patrões conscientes, para nos orientar a pagar uma aposentadoria, para nos orientar e olhar para o futuro.

Então, é necessário que a gente avance, e quando vierem com história de mimimi, aqui neste Parlamento não cabe mais e na sociedade não cabe mais, porque nós chegamos aqui e nós estamos, sim, construindo um processo de reparação e de reconstrução da história e da memória do nosso País.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Vou falar pelo Art. 82, pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa, tem o tempo regimental.

O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e público que nos assiste. Subo a esta tribuna para falar sobre as obras da CPTM na região do Varginha, zona sul de São Paulo. É uma obra que o movimento de transporte, a população - principalmente a população da região de Parelheiros, Varginha, Marsilac, também do município de Embu-Guaçu - aguardam há pelo menos 25 ou 30 anos. 

Uma luta enorme para a extensão do trem da CPTM, da estação Grajaú, que foi até Vila Natal, e agora as obras devem ser entregues até o final do ano, início do ano que vem, da estação Varginha. Por que é importante para aquela região essa estação Varginha? Porque lá vai interligar com o terminal de ônibus, que atende toda aquela região do Varginha.

Ontem eu passei por lá, foi entregue parte das obras do viaduto que passa por cima da linha férrea, viaduto na Avenida Paulo Guilguer Reimberg, que melhorou bastante. 

Estou falando que melhorou porque a população sofria muito com o congestionamento, com aquelas obras intermináveis naquela região. Então foi aberto O viaduto no bairro do Barro Branco, que vai ligar toda aquela região do Mirna, região do Varginha, do Jardim Novo Horizonte, dos Eucaliptos e facilitar bastante o tráfego ali dos carros, dos ônibus. Então melhora bastante a situação.

Agora, a população reclama, continua reclamando sobre a Via Mobilidade. Com a expectativa boa de chegar o trem até a estação Varginha, a preocupação é dos problemas que têm ocorrido frequentemente naquela região. 

É sabido que é notícia todos os dias, todas as semanas, principalmente na parte da manhã, no noticiário, no jornal, nas redes sociais, na televisão, que é os trens parados, que quebram, e a população sofrendo muito.

Com a inauguração, a extensão até Varginha, a população teme que terá mais problemas, porque as obras de infraestrutura ainda não foram terminadas, não foram feitas e, com mais gente, com mais vagões, obviamente vai trazer mais problema ainda para toda aquela região que sofre tanto. 

As pessoas levantam às três, quatro horas da manhã, e demoram de duas a três horas para chegar até a região de Santo Amaro, Brooklin, Centro da cidade. É um sofrimento interminável, né?

Foi feita uma promessa de que, depois que fosse privatizado - quem ganhou lá foi a Via Mobilidade -, iria melhorar. Por incrível que pareça, a avaliação de toda a população é de que o sofrimento aumentou. Quebra mais, com mais constância, e o sofrimento aumenta a cada dia mais.

Esperamos que o Governo do Estado de São Paulo resolva esse problema, que já passou da hora de resolver, que a Via Mobilidade pare de enganar a população. Toda hora que tem uma denúncia - e todos os dias a imprensa está cobrindo -, é sempre prometendo que vai melhorar, só que passou mais de um ano da privatização e as coisas só têm piorado. 

Mais do que isso: houve um TAC, um Termo de Ajuste de Conduta, do Ministério Público, do Governo do Estado de São Paulo e da Via Mobilidade, e me parece que isso não está sendo cumprido, não tem resultados, né? A população não sente nada que tenha melhorado a vida de quem sofre tanto com o transporte naquela região - transporte de ônibus, transporte de trem, que é a solução, né? 

Lá só tem essa linha, a Linha 9 da CPTM, que chega até a estação Vila Natal/ Bruno Covas. Agora, a próxima estação, como eu falei, é a Terminal Varginha, interligando com o terminal de ônibus também. Então o governador Tarcísio, o secretário de Transporte, o pessoal da CPTM e principalmente, agora, a concessionária que está operando aquela linha têm que resolver aquele problema, porque o sofrimento da população é muito grande. 

A população chega a descer do trem e fazer um percurso grande, sofrendo riscos de acidente, andando a pé. Pessoas idosas, crianças, mulheres grávidas, pessoas portadoras de deficiência física tendo que descer do trem para poder fazer o percurso a pé. Então vamos resolver o mais rápido possível, porque passou da hora a questão da Linha 9 da CPTM, da linha do trem até a estação Varginha. 

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, para apresentar uma questão de ordem, quanto tempo eu tenho? Três minutos?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Um minuto.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sério? É uma questão de ordem, vou entregar o papel para o senhor...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Passaremos a três.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com fundamento no Art. 260 do Regimento Interno com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimento.

Esta liderança, por meio de ofício encaminhado à Presidência em 20/10/2023 apontou que o PL 1.501, de 2023, não tem condições de ser objeto de deliberação por esta Assembleia, em função de ser manifestadamente inconstitucional, seja materialmente, seja pela inviabilização ao devido processo legislativo.

Manifesta inconstitucionalidade material decorrente das contradições diretas entre os termos da norma que decorreria da aprovação do texto encaminhado pelo governador e o Art. 216... (Vozes sobrepostas.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Paulo Fiorilo, V. Exa. tem o tempo regimental. Pode falar mais pausadamente para nós entendermos a sua questão de ordem.

O SR. PAULO FIORILO - PT - É que eu quero ganhar tempo para ir depois...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ah, desculpa! Mas eu só dei tempo a V. Exa. para não parecer que eu estou cerceando o tempo de Vossa Excelência.

O SR. PAULO FIORILO - PT - O senhor nunca me cerceou até hoje.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então fique à vontade. Me desculpa.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Manifesto de inconstitucionalidade material, decorrente das contradições diretas, em termos da norma decorrida da aprovação do texto encaminhado pelo governador, e o Art. 216, da Constituição do Estado de São Paulo, perceptível, de modo imediato, por qualquer leitor atento.

A primeira contradição decorre da determinação de que a medida seja realizada a bem de critérios de planejamento que não foram aprovados nos termos exigidos pela Constituição do Estado, que estabelece a necessidade de aprovação de um plano estadual de Saneamento, único instrumento para a definição de quaisquer metas a serem definidas em âmbito estadual.

Não é possível estabelecer o adiantamento de quaisquer metas nacionais, medidas de inequívoco planejamento, sem defender os efeitos dessa decisão, em conjunto das atividades relacionadas ao Saneamento, o que apenas pode ocorrer com o planejamento estruturado.

Mais grave ainda é a inconstitucionalidade decorrente da disposição que determina expressamente a existência de uma empresa sob o controle acionário do Estado. Situação que é incompatível com a desestatização tal qual proposta, em que há possibilidade de transferência desse controle a terceiros.

Não bastassem as inconstitucionalidades materiais a que se faz referência acima, é certo que o expediente está marcado por inequívoca inconstitucionalidade formal, apta a comprometer o devido processo legislativo, e que não poderia ser admitido.

Com efeito, a proposta foi encaminhada a esta Casa sem quaisquer estudos que demonstrem, de modo claro, o acompanhamento das respectivas premissas, que a medida é aquela que viabiliza o mais adequado atendimento das competências estaduais da área de Saneamento.

O caráter prematuro da proposta, inviabilizando qualquer debate consistente a seu respeito, fica inequivocamente demonstrado pela circunstância de que não há sequer conclusão e entrega dos estudos encomendados pelo Executivo, a respeito da privatização em questão. Nesses termos, todas as decisões são prematuras. Da mesma forma, é prematuro o debate quanto à concessão das autorizações legislativas que são necessárias à sua ultimação.

É certo que a legitimidade que decorre do mandato popular outorgado ao chefe do Executivo não implica, sob qualquer hipótese, o poder de encaminhar a esta Casa de leis propostas desacompanhadas de apreciações que viabilizem deliberação, observadas as premissas da proposta e os resultados que devem ser esperados pela população paulista.

Assim, considerando que o conteúdo do PL 1.501, de 2023, é frontalmente contrário às disposições do Art. 216 da Constituição do estado, e ademais disso, há lacunas de informações relativas aos pressupostos e objetivos a serem alcançados com a medida proposta, assim como a prerrogativa de deixar de aceitar proposições manifestadamente inconstitucionais, é assegurada à Presidência da Alesp, pelo Art. 18, II, b, do Regimento Interno desta Casa, especialmente existindo representação fundamentada pelo seu exercício, indaga-se:

A. A competência, a que se refere o Art. 18, II, b, é vinculada?

B. A distribuição de uma proposição legislativa às comissões, nos termos do Art. 18, II, a, do Regimento Interno, pode ocorrer sem que o prejuízo a que se refere o Art. 18, II, b do Regimento Interno esteja concluído?

C. Havendo representação fundamentada que o exercício da competência a que se refere o Art. 18, II, b, o despacho deve ser fundamentado?

D. Havendo urgência constitucional quanto à proposta, os prazos regimentais correm no período necessário às análises da Presidência e de eventual recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Redação?

Deputado Paulo Fiorilo, líder da Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esta Presidência recebe o pedido de questão de ordem de V. Exa. e será respondido no momento oportuno.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado, Dr. Eduardo Nóbrega, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de prestigiar a entrega de medalha do Prêmio Lucio Costa, de 2023, ao senhor prefeito de Taboão da Serra, Aprígio da Silva, bem como despachar com o ministro dos Portos e Aeroportos, nos dias 24 e 25 de outubro do corrente ano, em Brasília, sem ônus para este Poder.

Em votação. as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa requerimento do nobre deputado Luiz Fernando Teixeira, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar de reuniões com ministros e demais membros do governo federal, para tratar de investimentos para o estado de São Paulo, nos dias 7 e 8 de novembro do corrente ano, em Brasília, também com despesas custeadas via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa também requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1.383, de 2023, de autoria do nobre deputado Gerson Pessoa.

Em discussão. Para discutir a favor, o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, nós fizemos uma reunião hoje no Colégio de Líderes e discutimos uma lista de projetos de deputados para aprovar a urgência.

Ao levar a lista apresentada, nós percebemos que havia ali óbices da bancada que não foram considerados. Como a lista só foi apresentada hoje, às 11 horas e 30 minutos, nós precisávamos fazer uma análise mais demorada sobre esses projetos.

A segunda questão: nessa mesma reunião, houve consenso... Ou, pelo menos, a possibilidade do acordo de avançar no projeto da deputada Paula, no projeto da deputada Ana Perugini e no projeto do deputado Giannazi.

A lista que ora está sobre a mesa do senhor não contempla nenhum desses três projetos que nós discutimos na reunião de hoje do Colégio de Líderes, para avançar.

Então, eu queria solicitar do senhor a possibilidade de a gente não avançar na aprovação das urgências até que a gente resolva. É o que foi combinado. Senão... “Não, vai resolver amanhã, vai resolver amanhã”. Amanhã não resolveu e a gente vai avançar.

Essa é minha questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Só relembrando V. Exa. que, no Colégio de Líderes, realmente a liderança de Governo apresentou nove projetos que estariam deliberados pelo governo para poderem tramitar.

Porém, desses nove projetos, tinham dois deputados que tinham dois projetos para serem votados. Não é justo um deputado ter dois projetos, mesmo porque nós fizemos um acordo de cada deputado ter um projeto votado. Enquanto isso, não estaríamos avançando para o segundo projeto.

Ocorre que V. Exa. mesmo, a oposição, juntamente com o PSOL, não deliberou no colégio. Concordo plenamente que o senhor iria levar para suas bancadas, em reuniões, para depois, posteriormente, trazer se haveria acordo ou não. Posteriormente à vinda de V. Exas., foi comunicado que não tem acordo nessas urgências enquanto não contemplar os demais projetos.

Porém, vamos começar a Ordem do Dia discutindo... Tem o projeto do deputado Gerson Pessoa, para avançar nas discussões e para que a gente depois possa sentar... Vocês, líderes, se reunirem para ver qual encaminhamento vocês querem.

Continuar discutindo até as sete horas da noite essas urgências e depois nós entrarmos na primeira extra, que é a discussão da PEC Ambiental.

Respondi V. Exa.?

O SR. PAULO FIORILO - PT - Há sempre uma dúvida no ar.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vamos começar a discussão e fica...

O SR. PAULO FIORILO - PT - A sugestão do senhor é de que se inicie o debate.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É, mesmo porque, se houver consenso e a gente puder avançar em mais quatro ou cinco projetos, para já tirar da frente essas urgências, a gente já avança mais quatro ou cinco deputados, e volta a discutir junto com a liderança de Governo, os líderes, se há acordo para pautar os demais projetos do PSOL e do PT.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Então, mas esse acordo estava posto. Aliás, a gente tinha entendido que o avanço era isso, era que a gente teria mais três projetos na lista para serem aprovadas as urgências, o que não foi o que aconteceu. Então, vamos começar o debate e vamos ver se a gente avança.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É isso aí. Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, reafirmo que sou favorável à urgência de aprovar o projeto do deputado, como sou favorável a que todos os deputados e deputadas da Assembleia Legislativa tenham, como foi firmado o compromisso no primeiro semestre, que teria que ter, pelo menos, um projeto aprovado aqui na Assembleia Legislativa, o que não ocorreu até agora, nobre deputado Maurici.

Esse foi o acordo já no primeiro semestre, de que no primeiro semestre todos os deputados teriam pelo menos um projeto apreciado pela Assembleia Legislativa. Nós estamos percebendo que ainda tem vários projetos de diversas bancadas que ainda não tiveram projetos analisados e avaliados pelos 94 deputados.

Mas quero aproveitar este momento para fazer uma reflexão sobre o projeto de lei apresentado pelo governador para privatizar a Sabesp no estado de São Paulo.

A Sabesp, hoje, é uma empresa importantíssima no estado de São Paulo. Nós temos uma empresa que está em 376 municípios do estado de São Paulo. No estado de São Paulo hoje nós temos 645 municípios, dentro desses 645 municípios, 375 municípios no estado de São Paulo são gestados, administrados pela Sabesp. Na verdade, eu tenho um ajuste, a cidade de Olímpia agora também firmou o convênio. São 376 cidades no estado de São Paulo hoje administradas pela Sabesp.

É importante trazer para a população alguns dados, até a nossa avaliação e reflexão sobre essa empresa importante no estado de São Paulo. A Sabesp hoje... O valor de mercado da Sabesp é de 39,1 bilhões de reais. Esse é o preço apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo, o preço levantado no mercado do valor da Sabesp.

Só que é importante que a gente olhe que, quando se fala em preço de mercado, nós temos que falar sobre o real valor da Sabesp. O valor real da Sabesp é o direito à vida, é o direito à água, é o direito a ter uma política industrial no estado, é o direito a ter projetos habitacionais, porque a Sabesp - quando a gente pensa na Sabesp - não é só a água da torneira que nós bebemos. Quando pensamos em Saúde no estado de São Paulo, tem Sabesp.

Quando os prefeitos discutem em estruturar um parque industrial na sua cidade, muitos prefeitos, muitas empresas, para escolherem qual a cidade, qual a região do estado elas vão implementar sua planta, vão avaliar a qualidade da água, elas vão avaliar a estrutura do saneamento básico, elas vão olhar a estrutura que a aquela cidade, aquela região tem para estruturar o seu parque industrial.

Então, a água é um elemento importante hoje no estado de São Paulo para a definição de um parque industrial. Os projetos habitacionais no estado de São Paulo para serem aprovados, uma das premissas que passam pela estruturação da organização do conjunto habitacional ou residencial em cada cidade, passa pelo saneamento básico.

Então quando nós falamos em saneamento básico, quando nós falamos em água tratada, quando nós falamos em Sabesp, nós estamos falando da vida, nós estamos falando dos empregos, nós estamos falando de um projeto habitacional, nós estamos falando de uma política industrial para as regiões do estado de São Paulo e nós estamos falando da saúde da população do estado de São Paulo, sem saneamento básico, sem água não tem saúde.

Muitas vezes, nobre deputado Jorge, a pessoa pode até ficar algumas horas, alguns dias sem se alimentar, mas sem água o trabalhador, a população não consegue. É isso que o governador quer vender.

É importante que a gente faça essa reflexão do papel e da importância da Sabesp no estado de São Paulo porque quando o Governo fala: “Eu vou privatizar a Sabesp”, dá a impressão que é algo bom, o governo vai abrir mão da estrutura da Sabesp.

E muitas vezes o debate que vem é só “vai aumentar a tarifa”. Vai aumentar a tarifa, mas além de aumentar a tarifa da água no estado de São Paulo, vai colocar o debate da institucionalização do estado de São Paulo na mão da gestão privada, o debate da estruturação dos projetos habitacionais do estado de São Paulo na mão da gestão privada, a saúde pública do estado de São Paulo que hoje depende do saneamento básico na mão de uma gestão privada.

É isso que o governador Tarcísio está fazendo no estado de São Paulo. Então quando nós falamos aqui que vai aumentar a tarifa de água, vai. Mas vai mexer na estrutura econômica e organização do estado de São Paulo.

Outro dia a gente estava acompanhando o debate da CPI da Enel aqui na Assembleia Legislativa, inclusive fiz questão de fazer essa pergunta ao presidente da Enel, que veio representar a Enel na CPI, e ele reafirmou: o principal cliente hoje da Sabesp é a Enel. Para mostrar que não tem energia no estado de São Paulo se você não tiver uma estrutura de saneamento funcionando em ordem.

Nós estamos falando que nós estamos passando um patrimônio do estado de São Paulo, que o governador Tarcísio quer, vai passar para a gestão privada. A Sabesp é uma empresa importante hoje, e o principal cliente da Enel que nós temos hoje é a Sabesp. Porque você não tem energia se você não tiver água. Você não tem água se você não tiver energia.

Então, quando a gente pensa em desenvolvimento do estado de São Paulo, tanto uma empresa quanto a outra, ela é responsável pelo desenvolvimento do estado. Então é isso que o Tarcísio está fazendo, entregando patrimônio público importante do estado de São Paulo.

Como reafirmei aqui, a Sabesp está hoje em 376 municípios do estado de São Paulo, atende 28 milhões de clientes, que são abastecidos com água de qualidade.

Nós estamos falando que tem, pelo menos estruturado aqui no estado São Paulo, 26,2 milhões de investimento, que estaria pelo menos previsto de investimento nos próximos cinco anos, de 23 a 27, já estava na programação, inclusive, no planejamento de investimento da Sabesp.

Nós estamos falando, quando pega aqui o conjunto de ativos da Sabesp no estado de São Paulo, nós estamos falando, pelo menos, de dez milhões de ligações de águas no estado de São Paulo, de 249 litros por ligação-dia, porque às vezes tem perda de água, mas tem sido feito um trabalho belíssimo da Sabesp, de adequação.

Nós estamos falando de 91,6 mil quilômetros de adutoras e redes de distribuição no estado de São Paulo. Estamos falando de 237 estações de tratamento de água no estado de São Paulo. Estamos falando, deputado Jorge do Carmo, que nós já temos hoje 98% de cobertura com água de abastecimento, na Sabesp, no estado de São Paulo.

Porque às vezes o governo vem com aquela falácia: “não, queremos privatizar porque nós queremos universalizar a água e o saneamento básico no estado de São Paulo”.

A gente começa a fazer o levantamento das cidades, dos 376 municípios que hoje a Sabesp faz gestão da água e do saneamento básico, e quase 100% das cidades já têm saneamento básico. Então, já está universalizado hoje aquela proposta do governo, que fala: “vou privatizar para universalizar”. Já está universalizada. A água nos 375 municípios que hoje a Sabesp faz a gestão praticamente já está universalizada.

Nós tivemos, nobre deputado Barros Munhoz, na cidade de Lins, que V. Exa. também conhece a região, nessa última sexta-feira, fazendo uma audiência pública. Lá tem uma superintendência, em Lins.

Na cidade de Lins, essa superintendência representa e organiza pelo menos 85 cidades da região. E nessa audiência pública, com mais de 270 pessoas que participaram dessa audiência pública, de todos os vereadores da Câmara Municipal - são 15 vereadores - dos 14 vereadores, todos eles se colocaram contrários à privatização da Sabesp.

Isso está acontecendo em diversas outras cidades também do estado de São Paulo, porque é uma leitura real que essa população está fazendo. Se hoje o lucro da Sabesp, pegando a grande São Paulo, boa parte do lucro hoje da Sabesp está na cidade de São Paulo e na grande São Paulo.

Só que hoje a Sabesp está em 376 municípios do estado de São Paulo. Se o lucro da Sabesp é praticamente garantido, na cidade de São Paulo e na grande São Paulo, o que será desses municípios hoje, no estado de São Paulo, que são abastecidos pela Sabesp, tanto na água como no saneamento básico, como é que vai ser feito quando privatizar e ficar na mão de uma gestão privada?

Será que aquele distrito, nos municípios mais distantes do estado de São Paulo, que não está nos centros das cidades dos diversos municípios, vai ter 100% da água e de esgoto tratado?

Não vai ter. Porque, dos 85 municípios, hoje, que são ligados à superintendência da cidade de Lins, todos eles já estão com saneamento básico e com água tratada. O tratamento, com coleta de esgoto, tratamento de esgoto e água tratada.

Então, nós falamos que lá já há 300% da universalização para os 85 municípios, já aconteceram, e os prefeitos e vereadores sabem que, se porventura privatizarem a Sabesp, quem mais vai sofrer no estado São Paulo são os pequenos municípios e médios municípios.

Hoje, a Sabesp tem um papel, e ajuda diversas entidades sociais no estado de São Paulo.

Muitas vezes a Sabesp é uma empresa importante da região e é ela que ajuda na estruturação desse projeto de sustentabilidade nesses municípios. Hoje, quando existe um problema com a Sabesp nos diversos municípios do estado de São Paulo, o prefeito, os vereadores, a população sabe com quem falar.

O pessoal sabe, conhece a pessoa da superintendência, conhece o pessoal da gerência da Sabesp. Então sabe com quem falar. Nós estamos vendo hoje tanto em relação à CPFL, em relação hoje à Enel no estado de São Paulo, quando tem um problema hoje de ligação, de falta de energia, hoje o consumidor fica horas e mais horas a partir do 0800 tentando conversar com alguém e muitas vezes não consegue.

E hoje tanto a Sabesp como era a antiga Eletropaulo no estado de São Paulo ou mesmo quando a antiga CPFL também era uma empresa pública no estado de São Paulo quando estruturou parte da Eletropaulo, tinha com quem conversar, deputado Enio.

E, hoje, na Sabesp em qualquer região, lá no Grajaú, lá na região que V. Exa. acompanha, na zona leste, onde o Jorge do Carmo tem acompanhado bastante mesmo, na região de Ferraz, deu algum problema em relação a Sabesp, sabe com quem conversar nos territórios.

A gente conhece as pessoas diretamente e nesses municípios também não é diferente. Se privatizar a Sabesp, como quer o governador Tarcísio, esses municípios não terão mais com quem falar, não terão mais com quem se comunicar.

Uma ligação de rede de esgoto ou uma ligação de água hoje ou uma adequação de um tratamento de esgoto numa região, quando você tem a Sabesp no município, quando tem a Sabesp na região e como ela funciona hoje no estado de São Paulo - e funciona bem - o que o governo quer fazer é precarizar e acabar com uma estrutura importante de Saneamento Básico no Estado de São Paulo.

Então nós estamos trabalhando aqui na Assembleia Legislativa, a bancada do PT, o PCdoB, o PV, a Rede, o PDT, o pessoal do PSB. São partidos que entendem a importância do desenvolvimento do estado de São Paulo. São partidos que têm uma preocupação com a população do estado de São Paulo, uma preocupação com o desenvolvimento.

E nós sabemos que essa preocupação... O governador Tarcísio assumiu há um pouco mais de nove meses no estado de São Paulo e já demonstrou a que veio. É um governador que não tem preocupação com o desenvolvimento do estado de São Paulo. É um governador que a primeira ação que ele quer fazer importante para o estado de São Paulo é vender um patrimônio importantíssimo para a população do estado de São Paulo.

Nobre deputado Reis, V. Exa. que acompanha também não só a região do M'Boi Mirim, Campo Limpo, mas todo o estado de São Paulo, sabe a importância que a Sabesp tem para o nosso estado, para o nosso desenvolvimento.

As pesquisas estão sendo feitas, a população já apontou. É contrária à privatização e mesmo assim o governador Tarcísio insiste em querer privatizar uma empresa importante no estado de São Paulo.

Então nós seremos aqui combatentes permanentes dentro da Assembleia Legislativa e fora. Várias audiências públicas acontecerão no estado de São Paulo. Conversaremos com os 375 municípios do estado de São Paulo e vamos solicitar aos prefeitos e aos vereadores que façam o seu papel de representantes do povo e cobrem o governador Tarcísio como nós faremos aqui na Assembleia Legislativa, que retire esse projeto de pauta da Assembleia Legislativa.

A Sabesp é um patrimônio do estado de São Paulo. Não podemos ter um governador que foi eleito agora pelo povo do estado de São Paulo, mas a eleição do governador Tarcísio não lhe dá o direito de vender um patrimônio importante da população do estado de São Paulo.

O voto que ele recebeu da população no estado de São Paulo não lhe dá o direito de vender uma empresa importante, que é a Sabesp no nosso estado e faremos de tudo para que essa empresa não seja vendida, não seja privatizada, não seja entregue ao capital privado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Para uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Dois minutos tem V. Exa.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. Sr. Presidente, a exemplo de todos os demais 93 deputadas e deputados aqui, certamente, quando se elegem deputadas e deputados, têm alguns objetivos aqui no Parlamento.

Dentre eles - e digamos que posso dizer que é o principal - é apresentar propostas e projetos de lei e ver os seus projetos aqui discutidos, no Parlamento, que é o maior parlamento estadual da América Latina, e evidentemente tem os seus projetos aprovados. O governador tem a prerrogativa de sancionar ou vetar.

Ocorre, Sr. Presidente, que neste Parlamento aqui parece que a prioridade não é discutir projeto de lei de deputadas e deputados, tanto é que a gente vive conversando, “olha, vamos”, e V. Exa. determinou, conversou diversas vezes com o deputado Vinicius Camarinha, “vamos organizar, vamos tentar fazer um acordo, vamos ver o que é consenso, vamos tentar aprovar projetos de deputadas e deputados”.

Mas isso não avança. Lamentavelmente, isso não avança, o que causa, evidentemente, uma frustração para as deputadas e deputados, que querem ver os seus projetos aqui discutidos - aprovados ou não depende, evidentemente, de ter a maioria nesta Casa.

Normalmente, a gente procura, junto com, é consenso os projetos das deputadas e deputados não serem, aqueles que não são muito polêmicos, evidentemente, é consenso dos deputados.

Quero dizer para V. Exa. que eu, durante o primeiro mandato que aqui exerci, apenas um projeto meu, para ser mais sincero, dois projetos, foram aprovados aqui. Ambos foram vetados: isso aí já é um outro problema, é uma questão do governador.

Mas nós estamos aqui já no nono mês, e até agora a gente não chega a um consenso dos projetos de deputadas e deputados para serem aprovados neste parlamento.

Então faço aqui o apelo a V. Exa., para que a gente possa avançar nessa questão, porque certamente essa é uma prioridade de todas as deputadas e deputados.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem. Antes, porém, Dr. Jorge do Carmo, não são nove meses, são seis meses. A partir do dia 15 de março, nós estamos aqui nesta Casa, e votamos quase 70 projetos de deputados, que foram alguns sancionados, outros, vetados. O nosso esforço, desta Presidência, desde o início, é de votar projetos de deputados. Por isso, tenho buscado esse consenso.

Dessas urgências, inclusive, a gente vai estar tirando mais sete deputados que não tiveram seus projetos aprovados, essas urgências foram liberadas pela liderança do Governo.

Porém, nesse acordo agora da liderança, mais três projetos da oposição serão liberados para a gente amanhã votar mais dez urgências, totalizando dez urgências, com isso faltando praticamente 24 deputados para terem seus projetos aprovados.

Então esta Presidência tem total interesse, como V. Exa. Entendo também que a votação de projetos aqui na Casa dos parlamentares faz crescer o debate, valoriza o mandato de cada parlamentar, e a gente cumpre aquilo que é a nossa obrigação na Constituição e no mandato que a gente tem que exercer.

Então tem o apoio desta Presidência, tem o apoio para que a gente possa se unir mais, liderança de Governo com os demais líderes, para tentar votar, no máximo, pelo menos um projeto de cada deputado, para nós entrarmos já no segundo projeto ainda este ano, tá bom? Tem o apoio desta Presidência.

Tem a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ontem, a cidade de São Paulo, o estado de São Paulo e o País ficaram em choque com as imagens do Colégio Estadual lá no Sapopemba, na zona leste. De forma brutal, a aluna Giovanna Bezerra da Silva foi alvejada com um tiro na nuca. Neta do Paraíba, uma pessoa conhecida, eu fui ao velório ontem, e havia ali uma comoção dos amigos, dos alunos da família, e eu queria insistir, até porque não é a primeira.

A gente teve o caso da professora esfaqueada, a gente teve o caso de Suzano, e a gente tem que tomar providências para que possa ser a última. Nesse sentido, quero fazer um apelo, um apelo ao senhor e um apelo ao líder do Governo.

Nós temos um projeto que foi aprovado que trata de psicólogos e assistentes sociais para as escolas. Esse projeto está na CCJR, e ele pode ter o veto derrubado. Eu queria deixar aqui esse pedido, Sr. Presidente.

É claro que não é só essa iniciativa, como nós já dialogamos hoje. Mas essa é uma iniciativa importante, é um gesto que esta Assembleia poderia fazer, não só com a questão da contratação de profissionais da área da psicologia ou da assistência social, até porque tem outros projetos que versam sobre temas semelhantes, ou mesmo de outros temas complementares.

Mas esta Assembleia pode dar uma resposta rápida. Ontem, o que eu mais ouvi foi: “o que a Assembleia pode fazer? Quais são as medidas que a Assembleia pode adotar para ajudar nessa situação tão difícil, em que a família chora, em que os amigos choram?” Está nas nossas mãos, Sr. Presidente, essa possibilidade única, ímpar. Eu espero que a gente possa ter a grandeza, não de ter um projeto de minha autoria, da deputada Monica, mas de ter um projeto de autoria desta Casa.

Diante disso, Sr. Presidente, para concluir, eu queria pedir um minuto de silêncio para a jovem de 17 anos, Giovanna Bezerra, que foi assassinada ontem na escola, no Jardim Sapopemba.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Solicito, então, a todos os Srs. Parlamentares, a pedido do deputado Paulo Fiorilo, um minuto de silêncio nesta Casa.

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- É respeitado um minuto de silêncio.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Passado um minuto de silêncio, gostaria de dizer ao deputado Paulo Fiorilo que está registrado o pedido de V. Exa. com relação à criação de psicólogos e assistentes sociais nas escolas.

Como bem disse V. Exa., são várias ações que têm que ser tomadas diante de vários fatos que vêm ocorrendo. Esta Casa será aberta, sim, para o diálogo e para votar aquilo que for necessário. Cabe à liderança de Governo verificar tudo aquilo que é possível para que a gente possa votar projetos importantes.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Havendo acordo entre os presentes líderes desta Casa, peço o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esta Presidência retifica a convocação da primeira sessão extraordinária de hoje, para fazer constar que seu início se dará às 18 horas, mantendo as demais disposições.

Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 18 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 03 minutos.

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- É inserida questão de ordem não lida em plenário.

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QUESTÃO DE ORDEM

Senhor Presidente, formulo a presente questão de ordem, com fundamento no artigo 260 do Regimento Interno, com a finalidade de obter de Vossa Excelência esclarecimentos.

Esta Liderança, por meio de ofício encaminhado à Presidência em 20/10/2023, apontou que o PL 1.501/2023 não tem condições de ser objeto de deliberação por esta Assembleia, em função de ser manifestamente inconstitucional, seja materialmente, seja pela inviabilização do devido processo legislativo.

Manifesta inconstitucionalidade material decorre das contradições diretas entre os termos da norma que decorreria da aprovação do texto encaminhado pelo Governador e o art. 216 da Constituição do Estado de São Paulo, perceptível de modo imediato por qualquer leitor atento.

A primeira contradição decorre da determinação de que a medida seja realizada a bem de critérios de planejamento que não foram aprovados nos termos exigidos pela Constituição do Estado, que estabelece a necessidade de aprovação de um plano estadual de saneamento, único instrumento para a definição de quaisquer metas a serem definidas em âmbito estadual.

Não é possível estabelecer o adiantamento de quaisquer metas nacionais – medida de inequívoco planejamento – sem compreender os efeitos dessa decisão no conjunto das atividades relacionadas ao saneamento, o que apenas pode ocorrer com um planejamento estruturado.

Mais grave é a inconstitucionalidade decorrente da disposição que determina, expressamente, a existência de uma empresa sob o controle acionário do Estado – situação que é incompatível com a desestatização, tal qual proposta, em que há possibilidade de transferência desse controle a terceiros.

Não bastassem as inconstitucionalidades materiais a que se faz referência acima, é certo ainda que o expediente está marcado por inequívoca inconstitucionalidade formal, apta a comprometer o devido processo legislativo e que não poderá ser admitido.

Com efeito, a proposta foi encaminhada a esta Casa sem quaisquer estudos que demonstrem, de modo claro, e acompanhado das respectivas premissas, que a medida é aquela que viabiliza o mais adequado atendimento das competências estaduais da área de saneamento.

O caráter prematuro da proposta – inviabilizando qualquer debate consistente a seu respeito – fica inequivocamente demonstrado pela circunstância de que não há sequer conclusão e entrega dos estudos encomendados pelo Executivo a respeito da privatização em questão.

Nestes termos, todas as decisões são prematuras – e, da mesma forma, é prematuro o debate quanto à concessão das autorizações legislativas que são necessárias a sua ultimação.

É certo que a legitimidade que decorre do mandato popular outorgado ao Chefe do Executivo não implica, sob qualquer hipótese, o poder de encaminhar a esta Casa de Leis propostas desacompanhadas de apreciações que viabilizem deliberação, observadas as premissas da proposta e os resultados que devem ser esperados pela população paulista.

Assim, considerando que o conteúdo do PL 1.501/2023 é frontalmente contrário às disposições do art. 216, da Constituição do Estado, e, ademais disso, há lacunas de informações relativas aos pressupostos e objetivos a serem alcançados com a medida proposta, assim como a prerrogativa de deixar de aceitar proposições manifestamente inconstitucionais, é assegurada à Presidência da ALESP pelo art. 18, II, b, do Regimento Interno desta casa, e, especialmente, existindo representação fundamentada pelo seu exercício, indaga-se:

a) a competência a que se refere o art. 18, II, b, é vinculada?

b) a distribuição de uma proposição legislativa às comissões, nos termos do art. 18, II, a, do Regimento Interno, pode ocorrer sem que o juízo a que se refere o art. 18, II, b, do Regimento Interno esteja concluído?

c) havendo representação fundamentada para o exercício da competência a que se refere o art. 18, II, b, o despacho da Presidência, deve ser fundamentado?

d) havendo urgência constitucional quanto à proposta, os prazos regimentais correm no período necessário às análises da Presidência e de eventual recurso à CCJR?

Paulo Fiorilo

Deputado Estadual

Líder da Federação PT/PCdoB/PV

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