30 DE OUTUBRO DE 2023
129ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: LUCAS BOVE e REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - LUCAS BOVE
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - REIS
Assume a Presidência.
4 - LUCAS BOVE
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - PRESIDENTE REIS
Defende a prerrogativa dos parlamentares em exercerem seus mandatos com liberdade.
8 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - GIL DINIZ
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
11 - PRESIDENTE REIS
Defere o pedido. Defende a aposentadoria dos policiais penais na mesma classe da ativa. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 31/10, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
*
* *
- Assume a Presidência e abre a sessão
o Sr. Lucas Bove.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - LUCAS BOVE - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Dando início à lista de oradores
inscritos no Pequeno Expediente, deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado
Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Luiz
Claudio Marcolino. (Pausa.) Nobre deputado Reis, tem V. Exa. o tempo regimental
de cinco minutos.
O
SR. REIS - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente, deputado Lucas Bove, todos
os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia
Técnico-Científica, da Polícia Penal, o público presente, todos os funcionários
desta Casa e todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela Rede Alesp.
Presidente
Lucas Bove, eu quero repercutir aqui um e-mail que eu recebi do Consulado Geral
da República Popular da China em São Paulo. Eu recebi esse e-mail e eles estão
questionando uma frente parlamentar que foi instaurada ou aprovada nesta Casa
que trata da Frente Parlamentar São Paulo & República da China (Taiwan).
O e-mail do
Consulado Geral da República Popular da China fala que certos deputados
estaduais ignoraram a posição firme da China e forçaram a fundação dessa frente.
Então eu quero
dizer, respondendo aqui a esse e-mail que eu recebi, que em primeiro lugar os
deputados têm toda a liberdade, em seus mandatos, de apresentar propostas e,
dentre elas, de formação de frente parlamentar.
Aqui, cada
deputado trabalha em um tema, então nós temos vários temas tramitando aqui
nesta Casa, tanto do ponto de vista de projetos como também de frentes
parlamentares.
Eu mesmo estou
coordenando três frentes, Sr. Presidente: a Frente em Defesa da Polícia Civil,
a Frente em Defesa da Polícia Penal e a Frente em Defesa do Hospital do
Servidor Público e do Iamsp.
Agora, não cabe
a nenhum organismo internacional vir aqui questionar o papel dos deputados. Nós
temos que entender que os deputados têm aqui um Regimento para seguir, têm a sua
imunidade. Inclusive a Constituição do Estado diz: “Os deputados são
invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e
votos”, é o Art. 14 da Constituição do Estado.
Então me
surpreendi com esse e-mail, que veio assinado pelo cônsul-geral da China,
Consulado Geral da China em São Paulo. Eles falam que essa frente vai
prejudicar a base política das relações sino-brasileiras, assim como uma
atmosfera favorável para a cooperação entre a China e o estado de São Paulo. A
Frente Parlamentar São Paulo & República da China - Taiwan usou os termos
de República da China ou Taiwan? Trata-se de duas ... criação flagrante.
Então é um
protesto que eles fazem, cobrando que, por exemplo, eu não deveria ter
assinado. Inclusive, pediram para eu tirar a assinatura, e eu falei que, quando
eu faço as coisas, dificilmente eu desfaço, presidente.
Eu falei: “Eu
assinei. É um direito do parlamentar defender o seu mandato aqui nesta Casa. E,
se dentro do seu mandato tem essas teses políticas, eu sou contra dificultar a
vida dos parlamentares.”
Eu até vejo
que, aqui nesta Casa... o que não é a minha experiência lá na Câmara de São
Paulo, porque lá a gente não dificultava a vida dos deputados, a gente não
punha óbice nos projetos dos deputados. E aqui, geralmente, quando se vai
colocar um projeto para ser votado, aí têm partidos que colocam óbice, que às
vezes dificultam a tramitação daquele projeto, e eu sou contrário a isso.
Eu acho que
todos os parlamentares têm as suas prerrogativas, que têm que ser respeitadas.
Não cabe a nenhum país estrangeiro, nenhum organismo internacional, questionar
aquilo que é prerrogativa parlamentar, aquilo que está na Constituição Federal,
que está na constituição do estado, que está no regimento desta Casa.
Não podemos aceitar
de forma alguma que país estrangeiro queira obstar a liberdade que tem o
parlamentar dos seus votos, das suas opiniões, dos seus debates. Nós jamais
poderemos apoiar - por isso é que eu fiz questão de vir aqui falar - uma
situação dessa.
Dizer para o
Consulado Geral da República Popular da China que, lamentavelmente, eles não
deveriam ter mandado esse e-mail para mim. Eu lamento que eles tenham feito
isso, mas que não se pode violar a liberdade que tem o parlamentar pelas suas
opiniões, pelo seu trabalho, pela sua defesa dos seus projetos do dia a dia.
E, quero
reafirmar aqui, eu sou contra que se dificulte o trabalho dos deputados, dos
parlamentares, que se obste os projetos dos parlamentares. Muitas vezes eu vejo
isso aqui nesta Casa.
O importante é
que esses projetos tramitem, que eles possam ser aprovados e, obviamente, que
se o governo não concordar, ele veta, como tem vetado vários projetos nesta
Casa. Mas não cabe a um parlamentar ficar dificultando a vida do outro.
E por isso que,
dentro dessa lógica, é que eu assinei essa frente, porque o parlamentar tem o
direito dele de fazer o seu trabalho, e não é o meu mandato que vai obstar, que
vai provocar essa dificuldade.
Sr. Presidente,
muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - LUCAS BOVE - PL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos, deputada Professora Bebel. (Pausa)
Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa) Deputado Tomé Abduch.
(Pausa) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa) Deputada Thainara Faria. (Pausa)
Deputado Delegado Olim. (Pausa) Deputado Donato. (Pausa) Deputado Rafael
Saraiva. (Pausa) Deputado Lucas Bove.
Passo, portanto, a Presidência ao meu
nobre colega, deputado Reis, para fazer o uso da tribuna então.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Reis.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Assumindo a
Presidência. O próximo orador, deputado Lucas Bove, vai fazer uso da tribuna no
tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. LUCAS BOVE - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos, militares e civis, servidores desta
Casa, ao público que nos assiste pela TV Alesp, aos meus nobres colegas, ao
deputado Reis - presidindo esta sessão.
Antes de
iniciar minha fala sobre o assunto específico, eu queria aqui fazer coro às
falas do deputado Reis, que é um deputado que, apesar de pensar de maneira
diferente da minha na maioria dos conceitos, da visão de mundo que tem, é um
deputado que, reconheço aqui, faz uma oposição responsável, faz uma oposição
que agrega.
E sempre que
ele confia e acredita nos projetos da base, ele acaba também nas comissões aí,
votando de maneira favorável, e deixando de fato os deputados fazerem o seu
trabalho. É um absurdo o que a Embaixada da China, o que o governo chinês está
tentando fazer com esta Casa.
A Alesp é uma
Casa de Leis independente e democrática. Os chineses não estão acostumados com
democracia, mas o Brasil ainda é uma democracia e, aqui, ninguém vai dizer o
que deputado pode ou não pode fazer, o que deputado deve ou não deve fazer. O
limite dos deputados, tantos estaduais aqui de São Paulo quanto federais ou das
outras casas Brasil afora, é a lei brasileira, apenas a lei brasileira.
Então,
parabenizo o nobre deputado Reis, presidente desta sessão, pela brilhante
colocação que fez aqui e pela forma contundente, firme, como se posicionou em
não abrir mão do seu direito de legislar como melhor entender. É senhor do seu
mandato, teve votação expressiva e aqui está para representar a população que o
escolheu e não qualquer outro governo, principalmente, ditadores mundo afora.
Então deputado
Reis, ainda que eu saiba que o seu partido tem um certo alinhamento com as
políticas que os chineses pregam, ou com o Partido Comunista Chinês, eu
gostaria aqui de parabenizá-lo pela sua posição firme.
Mas, eu subo a
esta tribuna hoje para tratar de um outro tema, um tema que também é muito
vergonhoso, muito triste e, também, tem a ver com democracia, assim como esse
triste caso da China. Para quem não sabe, está ocorrendo a votação para os
delegados da Conferência Nacional da Juventude, que será realizada em Brasília,
salvo engano, ao longo do mês de dezembro.
Serão eleitos
delegados de 15 a 29 anos, portanto, jovens. Todo brasileiro pode votar, basta
ter o cadastro no site do governo federal. Com o seu CPF você só pode votar uma
vez em um candidato, mas você pode dar um voto para vários candidatos. Eu estou
apoiando a candidata Letícia Perfeito, que tem uma proposta muito interessante
do ICMS educacional, o que já ocorre aqui no estado de São Paulo.
É uma proposta
que não vai trazer nenhum, repito, nenhum aumento de imposto para a população,
só vai alterar a forma como o ICMS é repassado aos munícipios. Ele será
repassado com base nas notas, com base nos critérios adotados para que seja
medida a eficiência da Educação naquele município.
Portanto, é um
projeto ótimo, que aqui em São Paulo já é empregado. Munícipios que têm uma
Educação melhor são incentivados. A gente sabe que o prefeito vai buscar
recursos de ICMS. Então, nada melhor do que incentivá-lo a cuidar da Educação.
Até aí, tudo bem,
tudo certo. Temos candidatos, estamos votando e escolhendo aquele que melhor
nos representa. Esses lugares, essas localidades, são, geralmente, dominadas
por membros da esquerda. A esquerda está sempre lá, os conselhos nacionais,
enfim, essa é a Conferencia Nacional da Juventude.
Nós já mudamos
a cara dos conselhos tutelares aqui no estado de São Paulo, elegendo bastante
gente de direita. Agora, estamos avançando. A Letícia Perfeito, a minha
candidata, estava em primeiro lugar ontem na votação. Hoje, acordamos, e qual
não foi a nossa surpresa que o candidato que estava liderando as pesquisas...
Enfim, tinham candidatos ali à frente, candidatos ligados a partidos de
esquerda.
Agora, o pior
de tudo, Sr. Presidente, e aí, de fato, é uma vergonha para a democracia...Tem
um ditado que a turma do agro diz, que o fruto não cai longe do pé. A turma da
esquerda está oferecendo camiseta em troco de voto. Eu não estou dizendo isso
da minha cabeça não, eu vi prints de listas de WhatsApp: “Cumpra a sua missão.
Vote, mande o comprovante da sua votação e receba em casa uma camiseta.”.
Gente do céu.
Em 2023, jovens de 15 a 29 anos, que estão se candidatando para a Conferência
Nacional da Juventude, visando discutir políticas públicas para melhorar o
nosso País, estão começando as suas campanhas oferecendo camiseta em troca de
voto. Ou seja, deputado Gil Diniz, os candidatos de esquerda estão comprando
votos para serem eleitos delegados da Conferência Nacional da Juventude.
É isso mesmo? É
isso mesmo que eu estou ouvindo? Será que essa é a nova política que nós vamos
ter no nosso País? Será que é assim que os jovens que estão ingressando agora
na política querem iniciar suas carreiras?
Então, eu faço
aqui um apelo aos senhores líderes dos partidos, aos senhores presidentes dos
diretórios, que instruam esses jovens a jogar dentro das quatro linhas da
Constituição e respeitando as regras do jogo.
É inimaginável,
em 2023, jovens de 15 a 29 anos estarem oferecendo brindes em troca de votos. Isso não é
nada mais, nada menos do que aquelas políticas antigas, retrógadas, de
coronéis, de esquerdistas Brasil adentro, que compravam votos, encabrestavam os
seus eleitores. Nós não vamos admitir, tomaremos todas as medidas legais
cabíveis.
E aqui, para encerrar minha fala, Sr.
Presidente, eu reitero: vote, para delegada da Conferência Nacional da
Juventude, Letícia Perfeito, que tem a proposta do ICMS educacional para todo o
Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a
lista de oradores, vamos chamar, para fazer uso da palavra, a deputada Leci
Brandão. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. o tempo regimental de
cinco minutos.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Querido
presidente Reis, eu primeiro quero registrar aqui a importância da decisão da
prefeitura de desistir de reintegrar a sede da Coopamare, após a pressão de
catadores.
“O Movimento Nacional dos Catadores
de Materiais Recicláveis informou, nesta quinta-feira, 27, que a prefeitura
cedeu às pressões populares e desistiu de tentar retirar a Cooperativa de
Catadores Autônomos de Papel, Papelão, Aparas e Materiais Reaproveitáveis,
Coopamare, do bairro de Pinheiros, zona oeste da cidade, cuja sede está debaixo
do Viaduto Paulo VI, onde passa a Avenida Sumaré.
A prefeitura prometeu fazer a
regularização judicial do terreno de forma definitiva, e a proposta da
Coopamare, aceita pelo poder público, foi pela permanência da sede sob o
viaduto, assim como a concessão de um novo terreno para ampliar a atividade e
diminuir o volume de material armazenado no local alvo do litígio.
As negociações foram mediadas,
principalmente, pelo deputado estadual Eduardo Suplicy e pela vereadora Luna
Zarattini, que acaba de promover uma reunião plenária da comissão de Direitos
Humanos da Câmara Municipal, tendo me convidado, assim como também à deputada
Marina Helou.”
E ali ficamos muito satisfeitos com
essa notícia que acabo de registrar.
Mas, Sr. Presidente, eu quero aqui
fazer uma homenagem muito especial, porque faleceu, neste domingo, o sociólogo,
filósofo e ex-seminarista Danilo Santos de Miranda, aos 80 anos. Ao longo das
quatro décadas em que dirigiu o braço paulista do Sesc, se tornou a figura mais
longeva e relevante da Cultura de São Paulo.
Visto como uma mistura de mecenas com
ministro da Cultura, era prestigiado e reverenciado como tal. Miranda estava
internado desde o início do mês no Albert Einstein de São Paulo. A causa da
morte ainda não foi informada. Seu velório está se dando no Sesc Pompeia. E a
cremação será às 17 horas, no Horto da Paz, em Itapecerica da Serra.
Danilo Miranda foi um extraordinário
brasileiro, um ser humano de extraordinária capacidade de interação com todo o
meio artístico - e eu sou testemunha disso -, assim como também um patrocinador
de peças de teatro formidáveis, tanto no conjunto dos teatros do Sesc, na
cidade de São Paulo, como pelo interior. E eu, diversas vezes, interagi
com ele.
Só
vou dar um exemplo aqui, deputados Reis e Gil, porque era o ano 2000 quando o
grupo de jovens de
teatro de Heliópolis resolveu me convidar para fazer a apresentação
introdutória da peça de teatro que queriam fazer sobre A Queda para o Alto, a História
de Sandra Mara Herzer ou Anderson Herzer, a primeira biografia que foi lançada
no Brasil sobre a história de uma pessoa Trans.
Eis que essa
moça, que havia nascido em Rolândia, no Paraná, teve uma série de percalços na
vida. Ficou detida por três anos e meio na Febem, dos 14 aos 17 anos e meio,
quando então eu a convidei para estar trabalhando comigo aqui na Assembleia
Legislativa de São Paulo, pois o juiz de menores disse que, como ela não tinha
cometido qualquer crime, se alguém se responsabilizasse por ela, ela seria
liberada, conforme disse Lia Junqueira, presidente do Movimento em Defesa do Menor.
Quando eu a
conheci, sugeri de ela escrever um livro dela com seus poemas maravilhosos. Eis
que a peça de teatro foi apresentada ali em um teatro no Ipiranga e, como teve
grande sucesso, foi reapresentada ali na sede da Unas em Heliópolis. Eu
convidei, para assistir, José Celso Martinez Corrêa que, entusiasmado, resolveu
convidá-las para apresentarem a peça no Teatro Oficina.
Foi tal o
sucesso da peça que Danilo Santos de Miranda convidou o grupo jovem de teatro
de Heliópolis para apresentar a peça em aproximadamente dez teatros, inclusive
de Ribeirão Preto, de Araraquara e de Santos. Eu acompanhei tanto nos sete
teatros do Sesc, aqui na cidade de São Paulo, quanto nas cidades do interior.
Só para dar um
exemplo da sensibilidade e da extraordinária contribuição que Danilo Miranda
deu para todos nós paulistanos e brasileiros. Não é à toa que, lá no Sesc
Pompéia, na Rua Clélia, a essa hora, inclusive encontrei ali o Carlos Giannazi,
que pediu que também, em seu nome, eu transmitisse aqui esse pronunciamento
breve, que sirva de homenagem a Danilo Santos de Miranda, que foi responsável
por transformar a entidade ligada ao setor do comércio na maior potência
cultural do país.
Seu espírito
empreendedor e sua visão humanista da cultura, aliados ao orçamento bilionário
da instituição, fizeram dele o principal gestor cultural do Brasil ou, como
brincavam amigos e colegas, a entidade dentro da entidade.
Então, meus
parabéns, Danilo Santos de Miranda, e meus sentimentos à sua esposa, às suas
filhas e às suas netas, que eu acabei de encontrar ali, no Sesc Pompeia.
Muito obrigado,
presidente Reis.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado
Suplicy. Seguindo a lista de oradores, eu chamo para fazer uso da palavra o deputado
Carlos Giannazi. (Pausa.)
Terminando a lista e entrando na Lista Suplementar,
chamo para fazer uso da palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado
Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) deputado Jorge
Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado
Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, nobre deputado Reis.
Boa tarde aos deputados presentes aqui no Pequeno Expediente, deputado Lucas Bove,
deputado Suplicy. Boa tarde aos nossos assessores, aos policiais militares e
civis, ao público aqui na galeria e a quem nos assiste pela Rede Alesp.
Presidente, venho aqui a esta tribuna na
tarde de hoje primeiro agradecer por vossas palavras e do deputado Lucas Bove
também. Faço minhas as palavras do deputado Lucas Bove quando elogia o vosso
posicionamento.
Nós temos várias visões, ideias
divergentes e discutimos aqui no Parlamento Paulista, na Casa do Povo de São
Paulo, deputado Lucas Bove, sempre em um tom respeitoso, sempre tentando chegar
aqui aos consensos.
Quando, de repente, passamos dos limites,
depois conversamos, nos desculpamos e temos aqui um bom convívio. Presidente, eu
digo isso porque a nossa atuação parlamentar, os constituintes de 88 limitaram
bastante.
A atuação de um deputado estadual é muito
limitada, digamos assim, mas, no que nos tange aqui a representar os nossos
eleitores - e eu digo isso como um deputado reeleito -, o Regimento nos permite
criarmos aqui frentes parlamentares.
Este deputado criou, nos últimos dias, a Frente
Parlamentar São Paulo & República da China (Taiwan), São Paulo, Taiwan. Eu
recebi, presidente, e vários outros deputados receberam, V. Exa. recebeu, um
e-mail do Consulado Chinês, uma carta que eu diria com um ataque brutal a esta Casa
Legislativa. Em última instância, Sr. Presidente, um ataque brutal talvez
jamais visto pelo povo de São Paulo, pelo Consulado Chinês.
Já leio aqui essa carta, já peço até vênia
a V. Exa., porque vou me estender um pouco aqui no tempo. Eles justificam,
presidente, essa carta, que eu diria injuriosa, malcriada, ressentida, porque este
deputado criou a frente parlamentar, um grupo de trabalho entre os deputados
aqui.
A maioria, presidente, são deputados que
são apoiadores da frente parlamentar, que querem ajudar o parlamentar a
realizar os seus trabalhos. Muitos talvez nem participarão da frente, mas um
sempre apoia o outro.
Eu digo isso porque eu já recebi várias
assinaturas de deputados de oposição, como eu já assinei frentes parlamentares
de deputados de oposição também, que eu discordo, e isso faz parte.
Eu vou ler aqui, deputado Suplicy, o
e-mail que eu recebi do consulado chinês. Já deixo claro que eu faço parte da Comissão
de Relações Internacionais e dessa comissão sou o vice-presidente. Eu e os
outros deputados recebemos, no dia 20 de outubro, estas palavras aqui.
“O Consulado Geral da China em São Paulo
cumprimenta atenciosamente a Alesp e gostaria de comunicar o seguinte: segundo
o site da Alesp, o Sr. Presidente da Alesp assinou o Ato nº 212 no dia 28 de setembro
oficializando a fundação da Frente Parlamentar República da China, Taiwan, São
Paulo, a que 20 deputados estaduais aderiram como apoiadores.
Já no dia 18 de setembro, o Consulado
Geral da China tinha manifestado a sua posição sobre a iniciativa dessa frente à
Comissão de Relações Internacionais da Alesp. No entanto, certos deputados
estaduais - olhem os termos que o consulado chinês atribui aqui aos deputados
-, certos deputados estaduais ignoraram a oposição firme da China e forçaram a
fundação dessa frente.
O ato sobre a fundação dessa frente foi
assinado pelo presidente da Alesp. Sobre isso, a China manifesta forte
insatisfação e oposição. O princípio de uma só China é a base política e pré-condição
fundamental do desenvolvimento das relações diplomáticas entre a China e o
Brasil, assim como com o resto do mundo, uma linha vermelha intransponível. Existe
no mundo apenas uma China.
Os dois lados
estreitos de Taiwan pertencem a uma só China. Taiwan é uma parte inalienável do
território da China. A República Popular da China - a China comunista - é
reconhecida pela Resolução nº 2.758 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em
1961, como o único governo legítimo que representa toda a China. O princípio de
uma só China é um consenso geral da comunidade internacional e uma norma básica
das relações internacionais.”
Isso aqui é o
consulado chinês palestrando aos deputados.
“Em 1974, a
China estabeleceu relações diplomáticas com o Brasil, baseada no princípio de
uma só China e desenvolve relações com os governos e as Assembleias a nível
federal e subnacional, do Brasil.
A Alesp, como
um órgão legislativo oficial importante, violou gravemente o princípio de uma
só China, que os governos e órgãos de poderes federais subnacionais vêm
aderindo.
São Paulo, como
um estado importante e uma janela para o desenvolvimento das relações do Brasil
com a China, tem sido uma vanguarda na sua cooperação com a China. A fundação
dessa organização irá criar um mau precedente para os outros estados do Brasil.
Certamente, vai prejudicar a base política das relações sino-brasileiras, assim
como uma atmosfera favorável para a cooperação entre a China e o estado de São
Paulo.
A Frente
Parlamentar São Paulo & República da China (Taiwan), usou os termos de
República da China ou Taiwan. Trata-se de uma criação flagrante de uma China e
um Taiwan, ou duas Chinas, uma provocação flagrante à integridade de território
e de soberania da China, magoa o sentimento do povo chinês, e impede e danifica
gravemente os laços entre a China e São Paulo - a qual a China manifesta forte
condenação e oposição.
Anteriormente,
certo deputado estadual - aí eles falam de mim aqui - da Comissão das Relações
Internacionais da Alesp, visitou a região de Taiwan da China, e fez declarações
abertas para apoiar secessionistas de independência de Taiwan, ameaçando
severamente a saúde e estabilidade das relações sino-brasileiras.
A Comissão das
Relações Internacionais, como um órgão oficial, deveria trabalhar para
beneficiar as relações bilaterais e as relações entre estado de São Paulo e a
China, e não o contrário. Exortamos à ALESP, à Comissão das Relações
Internacionais, a priorizar a amizade China-Brasil e não defender qualquer das
formas ou os secessionistas da independência de Taiwan.
Esperamos que
os deputados estaduais relacionados parem de oferecer quaisquer plataformas e
apoios aos atos secessionistas de independência de Taiwan, voltando aos trilhos
corretos...”. “Corretos, presidente” - olhe que ousadia!
“Voltando aos
trilhos corretos da política de uma só China e salvaguardando com os seus
próprios esforços o desenvolvimento saudável e estável das relações
China-Brasil e promovendo o aprofundamento da cooperação entre o estado de São
Paulo e a China. O Consulado da China em São Paulo aproveita a oportunidade
para renovar à Alesp os protestos de elevada consideração...”.
Ainda bem que
eles têm elevada consideração conosco, presidente, e me perdoe passar do meu
tempo limite. Mas que essa carta aqui é gravíssima, é um tapa na cara dos
parlamentares.
É uma crítica
direta ao presidente André do Prado, que assinou a resolução e criou, deputado
Lucas Bove, a Frente Parlamentar São Paulo e Taiwan, São Paulo República da
China, Taiwan.
Eles não estão
incomodados, presidente, com a frente parlamentar. Eles já vieram aqui, na
comissão, me censurar por ter me sentado à mesa com as autoridades de Taiwan.
São brutais, são autoritários. Eles não sabem o que é democracia e querem impor
as suas vontades, o seu regime para nós. Não vão conseguir.
Hoje, quatro
deputados, infelizmente, já retiraram a assinatura da frente parlamentar. É
direito do deputado. Mas eu insto os deputados, os outros deputados, que têm
independência nos seus mandatos, a assinarem essa frente parlamentar, porque da
mesma maneira que os representantes chineses vieram a este Parlamento obrigar,
impor a este deputado que não se sentasse à mesa com as autoridades de Taiwan,
imaginem o que eles não fazem lá fora, imaginem o que eles não impõem a outras
autoridades.
Nós sabemos a
brutalidade que é a diplomacia chinesa. Isso aqui está caracterizado, está
documentado com esse ofício aos nossos parlamentares.
Da outra vez,
presidente, eu assumi o compromisso de ir à Festa da Independência Chinesa,
junto às autoridades de Taiwan, e fui censurado, também, com um e-mail. Subi a
esta tribuna, critiquei o regime chinês, obviamente, via seus diplomatas, e fiz
o que vou fazer com essa carta, nesta tribuna.
Isso aqui,
senhores, não vale nada para este deputado. Ameacem outros, ameacem os que têm
medo de vocês. Este deputado, enquanto o povo de São Paulo lhe confiar o voto,
a representação, estará aqui, defendendo não só o povo de Taiwan, que tem uma
presidente à frente de Taiwan. Mas irá defender aqui a autodeterminação dos
povos. E, se há uma China, há uma Taiwan.
Então eu
defendo sim o princípio de uma só China, como eu defendo o princípio de uma
Taiwan. E não vão intimidar este deputado e esta Assembleia Legislativa do povo
de São Paulo.
Olha só: tomem
vergonha. Lá na China, vocês são autoritários, impõem um regime autocrático ao
seu povo. Aqui em São Paulo é diferente. Não aceito ameaça, não aceito
chantagem desses diplomatas chineses aqui em São Paulo.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamamos para fazer
uso da palavra o deputado Eduardo Suplicy. É isso que a gente precisa defender:
o direito dos parlamentares se posicionar, o uso da tribuna.
Que seus mantados possam, realmente,
ser aquilo que eles, durante o processo eleitoral, se colocaram. Nós não
podemos aceitar imposição de países estrangeiros, órgãos internacionais, com o
trabalho parlamentar. Jamais vamos aceitar isso.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, primeiro, uma breve observação sobre
as palavras do deputado Gil Diniz. Eu queria dizer que eu tenho uma vontade
muito grande de ver, um dia, Taiwan e a República Popular da China unidos.
Unidos, com princípios os mais democráticos possíveis. E inclusive digo que
possa haver a interação e unificação dos esforços de produção econômica.
Porque, hoje,
tanto Taiwan quanto a República Popular da China têm sido muito admirados pelo
progresso tecnológico. E ainda há poucos dias uma pessoa, que visitou a China,
me disse: “Eu fiquei impressionado porque, em Pequim, que é uma cidade com uma
população mais de vezes a de São Paulo, por exemplo, hoje, não tem praticamente
qualquer morador em situação de rua.”
Eu até gostaria
de ver, porque acho que é alguma coisa importante para nós, paulistanos, que um
dia a gente tenha a nossa cidade sem os moradores em situação de rua. Mas eu
quero dizer que avalio como muito importante o objetivo de, um dia, vermos
Taiwan e a República Popular da China unidos por um bom entendimento entre as
partes.
Assim como
também, eu vou falar mais disso proximamente, mas eu tenho conversado com
algumas pessoas que gostariam muito de ver que Israel e a Palestina venham a
formar um único Estado.
Nas
circunstâncias presentes, de uma terrível guerra entre Israel e a Palestina,
que volta e meia se agrava, e a cada dia tem se agravado, com a morte de
centenas de crianças e de pessoas idosas que, de maneira alguma cometeram
qualquer crime, para estarem agora sendo sujeitas a este bombardeio, em forma
de explosão de residências, de edifícios, de tudo, eu vou tentar conversar com
as pessoas que têm argumentado em favor da união de Israel com a Palestina.
Eu, por exemplo,
gostaria de ver que... Aliás, quando eu visitei, a certa altura, quando era
senador, fui convidado por ambas as partes para conversar e ali inclusive para
assistir na Palestina à missa de Natal que ocorre com a presença das principais
autoridades palestinas.
Na
oportunidade, assim como também transmiti às autoridades de Israel, eu, por
exemplo, ponderei que gostaria de ver, um dia, que pudesse haver o bom
relacionamento e a paz entre os dois lados. Quando eu estava lá, eu disse:
“Olha, quem sabe vocês possam convidar um dia a seleção brasileira de futebol
para fazer um jogo entre o Brasil e a seleção mista de Palestina e Israel, em
ambas as capitais”.
Além disso, que
pudessem chegar a um entendimento, porque ambos os países, Israel e Palestina,
têm uma grande fonte de renda por todos os visitantes que ali visitam por
razões religiosas, e poderiam até criar um fundo decorrente para criar, para
toda a Palestina e todo o Israel, uma renda básica universal para todos os seus
habitantes.
Quem sabe isso
seria uma proposta que pudesse, um dia, estar vigorando tanto em Israel e na
Palestina, como também na República Popular da China e em Taiwan.
Muito obrigado,
presidente Reis.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - O próximo orador é o
deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente. Motivado pelas palavras do
sempre senador Eduardo Suplicy, eu sempre digo que nós buscamos a paz entre
Israel e Palestina, deputado Suplicy.
Tem as
resoluções das Nações Unidas para a criação dos dois estados e nós defendemos
isso. O que hoje estamos defendendo é justamente uma Palestina livre do Hamas,
um grupo jihadista, um grupo terrorista que barbarizou agora o povo de Israel.
Sem dúvida nenhuma, nós pregamos pela paz no Oriente Médio e pela criação
desses dois estados.
Deputado
Suplicy, eu preciso falar novamente dessa questão chinesa, porque esse ataque
do consulado chinês às prerrogativas parlamentares, a meu ver, foi brutal,
talvez nunca antes visto aqui na Assembleia de São Paulo.
E olha que o
cônsul acabou de chegar, deputado Reis. Acabou de assumir a troca de cônsules;
essa missiva aqui à Alesp, como eu disse, é brutal. Esse tipo de diplomacia
dificilmente você vê por aí.
É difícil, deputado
Suplicy, ter uma união entre Taiwan e República Popular da China, a China
continental, a China comunista, porque os valores que unem a população de
Taiwan são muito divergentes dos valores do partido que está no poder na China
Popular, na República Popular da China, na China continental.
Em Taiwan há
eleições livres. Como eu disse, há uma mulher hoje, a presidente Tsai, no
Poder.
Inclusive,
deputado Reis, quando este deputado... Usando as palavras do cônsul, quando
certo deputado, eu, dei parabéns no Twitter para a presidente reeleita em
Taiwan, eu fui censurado também, recebi uma cartinha também. A Casa, o
presidente aqui da Casa, na época o deputado Carlão Pignatari, recebeu uma
cartinha também.
Então não é por
conta da criação da frente parlamentar, é porque eles não querem qualquer
contato com as autoridades de Taiwan. Aqui eu preciso parabenizar o Sr. Luis
Fong, representante, presidente, diretor do - eu chamo de consulado, não é
consulado porque o Brasil infelizmente não reconhece ainda Taiwan como país
independente - do escritório político-cultural aqui.
Nós precisamos
discutir seriamente na Comissão de Direitos Humanos, deputado Suplicy, na
Comissão de Relações Internacionais, os direitos humanos também desse que é o
maior parceiro comercial do Brasil, desse que é um dos principais parceiros comerciais
do estado de São Paulo.
Nós recebemos
aqui, dias atrás, o primeiro ministro no exílio do Tibete, o Sr. (Inaudível.).
Ele tinha uma reunião num país da América Latina no dia subsequente a reunião
conosco aqui na Assembleia, e os diplomatas chineses ligaram para as
autoridades desse país, deputado Reis, e cancelaram essa reunião.
Você, que não
está em casa talvez não saiba, mas o Tibete hoje está ocupado - Tibete, aquele
país do Dalai-lama, dos monges budistas - militarmente pelos chineses, desde a
década de cinquenta. Você já ouviu falar dos uigures, uma minoria religiosa,
muçulmanos - eu sou cristão - são perseguidos na China também. Procure aí,
procure sobre eles.
A China é um
dos países que investem em mais Segurança interna que Segurança externa, e olha
que investem muito em Segurança externa, porque há vários protestos,
manifestações, rebeliões no seu país.
É um país, como
a velha esquerda dizia, imperialista, que conquista o poder pela arma. E quando
não pela arma, pela capacidade econômica que tem, tentando isolar parlamentares
como eu.
Como eu disse
aqui e repito, não tenho medo desse tipo de diplomacia e de nenhuma outra, mas
principalmente do Consulado e da Embaixada chinesa aqui no País. Já disse aqui
nessa tribuna e não vejo problema nenhum, se eu for caçado pelos valores que eu
defendo, ótimo, glória a Deus.
Se eu for preso
por aquilo que eu defendo, por esses valores que eu defendo, não tem problema
nenhum. Minha família sentirá falta de mim, mas eu tenho certeza que eles
saberão os motivos.
E se, por
ventura, deputado Reis, tirarem a minha vida, me matarem por isso, não quero
ser mártir, não. Não tenho sina, não tenho vocação para mártir não, mas
adiantarão o meu encontro com nosso Sr. Jesus Cristo e isso eles não podem me
tirar. Então, senhores, mais cuidado com esse tipo de diplomacia aqui que V.
Exas. fazem porque só me motivam a continuar.
E deixo um
recado aqui ao cônsul chinês que mandou essa missiva para a Assembleia de São
Paulo: já estou em
contato com outras Assembleias Legislativas, com outros deputados estaduais,
que neste momento buscam assinaturas para começarem frentes parlamentares nas
suas Assembleias
Legislativas.
Frente Parlamentar República da China Taiwan São
Paulo, porque é esse
trabalho que nós fazemos e vocês querem inviabilizar.
Não tem mais
como voltar. Nós vamos representar os nossos eleitores e os interesses do povo
de Taiwan, que são democráticos, que elegem mulheres à presidência e que são
nossos parceiros, queiram os diplomatas chineses ou não, presidente.
Muito obrigado.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Se houver acordo
entre os líderes, levantar a presente sessão, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o
requerimento de Vossa Excelência. Mas, antes de levantar a sessão, eu queria
deixar registrado que na sexta-feira, dia 27, eu, juntamente a várias entidades
de classe da Polícia Civil fomos recebidos pelo procurador geral de Justiça, o
Dr. Mario Sarubbo, onde entregamos para ele uma representação em decorrência da
inconstitucionalidade do Art. 12, § 2º, da Lei 1.354, que nós tentamos arrumar
aqui com um projeto de lei de minha autoria, que o governador acabou vetando,
para que os policiais penais possam se aposentar no cargo e classe em que
estiver, porque hoje eles estão voltando no tempo.
Então, se está na classe especial,
volta para a primeira classe. Está na primeira classe, volta para a segunda. Então,
só para deixar registrado, deputado Suplicy, deputado Gil Diniz, dessa
importante recepção que nós tivemos lá no Ministério Público. Fomos muito bem
recebidos, ficou muito bem explicado a inconstitucionalidade.
O procurador disse que vai fazer uma
análise e se entender que realmente há essa inconstitucionalidade, ele vai
ajuizar uma Adin no Tribunal de Justiça, porque é uma inconstitucionalidade de
uma lei estadual em face da Constituição Estadual.
A lei foi posterior à Emenda nº 49, que
foi aprovada nesta Casa na gestão do João Agripino Doria, do governador João
Agripino Doria, e ela trouxe essa inconstitucionalidade porque tanto a
Constituição Federal, como a própria Constituição do Estado estabeleceu que o
servidor público tem que ter cinco anos no cargo, e foi legislado para mais.
Além do cargo, foram colocados classe e
nível. Porque o cargo continua o mesmo, cargo não muda. Então, é delegado de
primeira classe, delegado de classe especial, mas o cargo é delegado de
Polícia. Então, deixar registrado que nós fomos muito bem recebidos e
protocolamos a representação.
Estiveram presentes com a gente os
sindicatos da categoria, sindicatos dos delegados, escrivães, investigadores,
dos policiais penais, dos agentes de telecomunicação. Então, foi uma reunião
bastante produtiva, e a gente espera agora, no tempo, que possa haver sim, essa
Adin, e resolver essa demanda que hoje prejudica bastante os nossos policiais.
Muito obrigado, deputado Gil Diniz.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta
Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita a Ordem do Dia com os
seguintes projetos vetados: Projetos de lei Complementar nº 61, de 2023.
Inclusive, é esse projeto que foi vetado, que trata dessa questão. Projetos de lei
nºs 725 e 871, de 2023.
Havendo acordo de líderes, antes de dar
por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de
amanhã, à hora regimental, com a mesma ordem do dia de quarta-feira última, com
os aditamentos ora anunciados.
Está levantada a sessão. Tenham todos
uma excelente tarde.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 57 minutos.
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