27 DE NOVEMBRO DE 2023

144ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CONTE LOPES e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CONTE LOPES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

4 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

7 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - LUCAS BOVE

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - LUCAS BOVE

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Conte Lopes.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Relação de deputados inscritos no Pequeno Expediente. Nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Nobre deputado Delegado Olim (Pausa.) Nobre deputado Rui Alves. (Pausa.) Nobre deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Nobre deputado Lucas Bove. (Pausa.) Nobre deputado Donato. (Pausa.) Nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Nobre deputado Reis. (Pausa.) Nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

Com a palavra o nobre deputado, e sempre senador, Eduardo Suplicy, V. Exa. tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Conte Lopes, eu gostaria de convidar V. Exa. e todos os 94 deputados estaduais e deputadas para hoje à tarde, às 18 horas, aqui no plenário Dom Pedro I, vai haver o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Renda Básica de Cidadania.

Eu, como coordenador, e a deputada Marina Helou, como vice-coordenadora dessa frente, estamos convidando a todas as deputadas estaduais, deputados estaduais e o público interessado para estar presente na instalação dessa Frente Parlamentar.

Mais e mais, nos mais... Em todos os quadrantes do mundo, nos mais diversos continentes e países têm sido realizadas experiências positivas da renda básica universal. O exemplo mais significativo, e que já dura mais de 40 anos, é o do Alasca que, desde o início dos anos 80, distribui a toda sua população ali residente há um ano ou mais.

E hoje são mais de 732 mil habitantes no Alasca, que anualmente recebem uma renda fruto dos dividendos advindos do Fundo Permanente do Alasca, que significa a aplicação de 25% dos royalties da exploração do petróleo na baía de Prudhoe.

E que, conforme a visão e determinação do então governador, em 1976, Jay Hammond, ele disse aos seus concidadãos: “Nós precisamos pensar, não apenas na geração presente, mas na vindoura. Que tal nós separarmos 25% dos royalties decorrentes da exploração dos recursos naturais, para instituir um fundo que a todos pertencerá?”

Houve então uma consulta democrática, um plebiscito. E 76 mil disseram “sim”, 38 mil “não”, dois para um, venceu. Desde então, todos os habitantes do Alasca, de um ano ou mais, recebem. Nos primeiros anos, em 1980, foi algo de 300, 400, 500 dólares anuais. No ano passado, 3 mil e 284 dólares por pessoa.

Eu estive no Alasca, ao final dos anos 90, e pude verificar como a população considera muito positivo este sistema. Constitui suicídio político, para qualquer liderança do Alasca, propor o fim desse sistema. Eis que o Alasca, que era, em 1980, o mais desigual dos 50 estados norte-americanos, hoje é o mais igualitário dos 50 estados, juntamente com outro estado, o de Utah. Ambos são os mais igualitários.

É importante dizer que as experiencias têm sido realizadas na Namíbia, que eu fui visitar pessoalmente, na vila de Otchivero, onde mil pessoas receberam, por um período, uma renda básica igual para todos.

No Quênia, também fui visitar, no ano 2019, em janeiro, onde, nas vilas rurais pobres do Quênia, todos os adultos, de 18 anos ou mais, recebem 22 dólares por mês. Então os resultados têm sido muito positivos.

Eu tenho a convicção de que, na medida em que o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin, os seus ministros, Wellington Dias, Fernando Haddad, e os demais relacionados às áreas sociais, venham a implementar, ainda durante este governo.

Então o Brasil caminhará a passos firmes e largos, para atender o que está como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, que é promover o desenvolvimento com efetiva maior erradicação da pobreza e da fome, maior igualdade entre todos nós, e a construção de uma nação justa, civilizada e harmoniosa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Vossa Excelência está especialmente convidado para estar presente no lançamento da Rede Brasileira da Renda Básica, hoje às 18 horas, no plenário Dom Pedro I.

Um abraço.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Obrigado, deputado. Nós agradecemos o convite. Vossa Excelência vai assumir a Presidência? Para que eu possa usar o tempo.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Continuando a lista de oradores, tem a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. Tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu acho um absurdo o que acontece às vezes na mídia, no Brasil. Cobra-se muito da polícia por mais segurança e se soltam bandidos na primeira audiência de custódia.

Ou às vezes até grandes bandidos são soltos no Supremo Tribunal Federal em um belo sábado, como o André do Rap. Em uma canetada, o ministro manda o André do Rap embora e depois, quando se fala que ele é o maior traficante do mundo, o próprio ministro fala: “Prenda-se”.

Eu até coloco isso porque hoje assisti, na Rede Globo de Televisão, o jornalista César Tralli apresentar uma ocorrência no Morumbi ocorrida ontem à tarde, quando um cidadão, com sua esposa, chega ao seu apartamento, em um prédio de apartamentos, de moto, é atacado por três bandidos e acaba sendo baleado.

Em seguida, chega um policial militar, que não sei o nome, ninguém falou até agora, que é um herói, no meu modo de ver. E é. Vê a cena, o policial militar troca tiros com os três bandidos, acerta dois e um foge. Dois vieram a morrer. Mas a colocação do jornalista César Tralli, da Globo, é engraçada para mim, que sou policial há mais de 50 anos, quando ele fala que três pessoas morreram em um assalto no Morumbi.

Como três pessoas? Existe uma vítima e dois ladrões, dois bandidos, dois criminosos. A vítima, coitada, estava com a mulher. Estava passeando de moto, estava voltando para casa. Ele não provocou nada. Os bandidos, os assassinos, os criminosos provocaram a situação e acabaram morrendo.

Agora, juntar a vítima com os dois bandidos mortos, como três pessoas que morreram, aí também é duro para gente, como policial, engolir. Quer dizer que é igual? Você ser morto por um bandido e um bandido que morre em seguida em um tiroteio com a polícia é igual a você, que morreu? São mortos em uma ocorrência?

Então, essa é uma inversão de valores que faz a bandidagem crescer. Infelizmente é o que a gente observa, o crime crescendo.

Mas felizmente esse policial, herói, na sua hora de folga, que poderia ir para casa tranquilamente e ninguém iria saber quem ele era, mas não, o policial vai lá, expõe a sua vida, enfrenta os três bandidos armados matando uma vítima, baleia dois, que acabam morrendo, põe o outro para correr, e agora a gente sabe que ele vai responder, provavelmente, criminalmente por isso. Vai ter que pagar advogado.

E quem sabe aparece um promotor jovem, um promotor que queira fazer fama, e denuncia o policial: “Oh, mas por que você foi fazer aquilo? Não é sua função, você estava de folga, foi defender a pessoa por quê?” - esquecendo que a gente jura defender a sociedade com o sacrifício da própria vida em qualquer hora do dia e da noite, ao contrário daquela policial militar, que avisa lá no Carandiru, no metrô, que estava de folga, fardada e estava de folga. “Eu estou de folga.”

Então, não, policial agiu. Ele podia... Acaba respondendo, vai ser ouvido na delegacia, vai ser ouvido no quartel, na corregedoria, um monte de gente vai analisar os tiros que ele deu, muitos vão criticar, essa é a grande verdade da vida de um policial. Mas para mim esse policial é um herói, se expôs, enfrentou os bandidos, salvou pelo menos a mulher da vítima que acabou falecendo.

A gente vê claramente que o bandido atira primeiro na vítima antes do policial chegar, o que é comum nas ruas de São Paulo. Isso é comum nas ruas de São Paulo. Então meus cumprimentos ao policial pela ação.

A Rede Globo que me perdoe, mas são três pessoas que morreram ou dois bandidos criminosos que mataram um cidadão que estava passeando de moto num domingo à tarde com a esposa, e que depois morreu enfrentando um policial herói?

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Obrigado, deputado Conte Lopes, pela relevância da história que contou. Passo a palavra agora ao deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Suplicy, deputado Conte Lopes e deputado Reis. Primeiramente, eu quero aqui registrar a honrosa presença do advogado Dr. Sérgio Guimarães, acompanhado do Rick Santos. Eles estão aqui hoje visitando a Assembleia Legislativa, conversando com os parlamentares.

Sr. Presidente, eu quero hoje divulgar a manifestação que vai acontecer amanhã aqui na frente da Assembleia Legislativa e, ao mesmo tempo, convocar toda a população para que venha participar da defesa do patrimônio público, na defesa dos serviços públicos de qualidade.

Porque amanhã nós estaremos aqui nos manifestando, Sr. Presidente, contra a privatização da Sabesp, contra a redução do orçamento da Educação, contra as privatizações também da CPTM, do Metrô, da Fundação Casa, das escolas - porque o Governo anunciou que vai construir escolas através de PPPs e vai entregar as zeladorias e a administração para essas empresas, olha só o absurdo -, contra a instalação de mais pedágios no estado de São Paulo.

Ou seja, contra essa “privataria” Bolsotucana que está em curso no estado de São Paulo, contra o desmonte das instituições públicas que fornecem serviços públicos para a nossa população. São Paulo está fazendo mobilização, a população não aceita, por exemplo, privatizar a água, que é um bem essencial humano. É um absurdo, é um crime privatizar a água.

Nesse momento, ainda de crise climática, crise hídrica, o mundo inteiro está reestatizando, voltando atrás. Várias cidades do Planeta que privatizaram perceberam o erro e estão voltando atrás: Berlim, Buenos Aires, Paris, mais de 100 cidades na França estão reestatizando.

Teve aqui no Brasil mesmo, aqui em Itu, do nosso lado. Itu privatizou, foi um caos, foi um desespero total, a população quase morreu sem água, agora a prefeitura reestatizou a água no município de Itu.

Nós tivemos experiências péssimas, estamos tendo ainda, com a privatização da água no Rio de Janeiro, em Manaus, em Tocantins, em Campo Grande, houve um aumento absurdo das tarifas, houve a queda da qualidade dos serviços.

É isso que acontece com a privatização. Sem contar o que houve agora, recentemente, com a energia elétrica no estado de São Paulo. A empresa privatizada, a Enel, quase deixou o estado na escuridão... Deixou, na verdade, e poderia ter sido muito pior.

Sr. Presidente, então não dá para querer que a Sabesp seja a Enel de amanhã, o que aconteceu com a luz, com a eletricidade, aconteça também amanhã com a água, com a privatização da Sabesp.

Então os sinais já estão todos dados, não é possível, e nós sabemos que por detrás dessa privatização têm os interesses dos grandes grupos econômicos, dos grandes investidores, que só querem abocanhar esse fundo, esse orçamento de fornecimento de água e de saneamento.

É disso que se trata essa proposta. O governador está desmontando o estado e entregando as empresas exatamente para os grandes grupos econômicos e para os investidores. Então, a água não é mercadoria.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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E também em relação - Sr. Presidente, aqui para concluir -, à Educação. A Educação do estado de São Paulo está sucateada, degradada, abandonada. E o estado de São Paulo é o estado que paga um dos piores salários do Brasil para os seus profissionais da Educação.

Escolas de lata, escolas em quadras, escolas sem equipamentos, e, no entanto, o governador pretende reduzir o orçamento da Educação. Um estado que nem paga o Piso Nacional do Magistério corretamente, Sr. Presidente.

Então por isso que amanhã a população vai gritar, vai fazer a grande mobilização aqui na frente da Assembleia Legislativa, a partir das 15 horas, para convencer os deputados da base do governo a se colocar contrariamente a todos esses projetos que eu citei aqui: privatização da Sabesp, redução do orçamento da Educação, privatização da Fundação Casa, da Educação, das escolas estaduais, do Metrô, da CPTM, mais pedágios.

É disso que se trata amanhã a grande manifestação que ocorrerá na frente da Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradeço as palavras do deputado Giannazi. Continuado com a Lista Suplementar aqui, o nobre deputado Reis. Deputado Reis, V. Exa. vai fazer uso da palavra por cinco minutos regimentais?

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Atendendo o convite de Vossa Excelência, poderia não fazer uso da palavra presidente, Conte Lopes. Cumprimentar também o deputado Suplicy, o público presente, o deputado Carlos Giannazi, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Penal, todos os funcionários desta Casa e todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela Rede Alesp.

Presidente Conte Lopes, eu vou fazer uso deste curto espaço de tempo para cobrar do governador Tarcísio de Freitas melhorias no policiamento, na Segurança Pública nesse período de final de ano, porque todos nós sabemos que aos finais de ano a violência aumenta, e muito.

Eu estou acompanhando as várias regiões periféricas, e ontem recebi várias reclamações ali da região da Avenida Santa Catarina, Rua Palacete das Águias, Palestina. Eu até anotei aqui. Rua Derval, Maratona, Jovina. Inclusive, teve um rapaz que foi alvejado, ontem, na Rua Jovina.

Quando vem aqui o secretário Guilherme Derrite, secretário da Segurança Pública, ele mostra um painel de que parece que São Paulo não tem problema nenhum de Segurança Pública, de que está tudo resolvido, de que há uma eficiência tamanha, e que a sociedade pode se tranquilizar, que não tem nada acontecendo, presidente Conte Lopes.

Mas, à medida que a gente vai participando de reuniões nas comunidades, de reuniões em associações de moradores, inclusive, de Consegs, de conselhos comunitários de Segurança Pública, vem essa grande quantidade, essa avalanche de reivindicações, e narrativas de problemas que acontecem nesses bairros e, na verdade, não é aquilo que a gente ouve na Comissão de Segurança Pública.

Porque quando o secretário Derrite esteve na Comissão de Segurança Pública, e ele veio no primeiro semestre, veio no segundo semestre, ele narrou uma história de que os furtos estão caindo, os roubos estão caindo, o estelionato está caindo, e não é verdade isso, porque o que a gente tem é muita subnotificação, né?

Uma vez que as delegacias, nem todas elas estão abertas, funcionando 24 horas por falta de funcionários, não tem funcionários, aí eles fecham as delegacias à noite, aos sábados, aos domingos, aos feriados e, obviamente, a população vai lá para registrar uma ocorrência, encontra a porta fechada. “Ah, tem que ir para a central de flagrante, ou tem que fazer pela internet, pela Delegacia Eletrônica.”

Nem todos têm condições de fazer pela internet, de fazer pela Delegacia Eletrônica, né? Nem todo mundo tem essas condições de ter um computador em casa, de ter um celular com banda larga, né, para fazer, para registrar a sua ocorrência.

E aquela ocorrência, deixando de ser registrada, ela aconteceu, mas ela não foi notificada, né? Então, o fato de nós termos esse modelo onde somente 27 delegacias funcionam na cidade de São Paulo diuturnamente, das 93 delegacias existentes na capital, são 93, somente 27 funcionam 24 horas.

E você tem uma delegacia cobrindo território de três, quatro delegacias; uma delegacia para cobrir o território de mais de um milhão de pessoas. Então, as pessoas vão à delegacia e tem aquele monte de ocorrência lá, porque lá estão fazendo os flagrantes, essas delegacias que funcionam 24 horas estão abarrotadas de flagrantes, às vezes leva quatro, cinco, seis horas para fazer um registro e a pessoa acaba desistindo, e ela volta para casa. E aquela ocorrência, não sendo registrada, é como se não tivesse acontecido o delito. É como se não tivesse acontecido o roubo, o furto.

Então nós temos cobrado o governo, né, que reabra as delegacias, que coloque as delegacias para funcionar, que contrate funcionários, que faça concursos. Mas o governo é lento.

O governo não é um governo que tem resposta para ontem, a resposta dele é para daqui a um ano, dois, três, ou, talvez, pelo período da eleição. Quando chega lá o ano eleitoral, os três meses antes das eleições, as coisas começam a se arrumar. Você começa a ver a melhoria da segurança pública e, depois que passa esse período, vem o relaxamento, vem o desleixo novamente.

Então, a população periférica cobra muito. Ela tem reclamado muito. E essa região ali do Jabaquara, da Santa Catarina, esses dias que eu passei por lá, em várias reuniões, eu ouvi das pessoas essas reclamações, e elas requerem, pedem que o governo, que a Secretaria de Segurança Pública possa reforçar a segurança pública nessa região da Santa Catarina, da Cidade Ademar, do Jabaquara.

Peço, requeiro de V. Exa. providências para que este meu discurso seja encaminhado ao secretário de Segurança Pública, ao comandante da Polícia Militar, ao delegado-geral, para que providências sejam tomadas, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradeço, nobre deputado Reis. A requisição de V. Exa. será providenciada. Com a palavra o nobre deputado Eduardo Suplicy, nosso senador, por mais cinco minutos regimentais.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Conte Lopes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, gostaria ainda de acrescentar que por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Renda Básica, hoje, serão lançados alguns livros: “Transferência de Renda no Brasil”, “Entre a Herança Recebida e a Direção Prometida”, de Aldaíza Sposati, Paulo de Tarso Meira, e também o livro “Renda Básica e Economia Solidária - O Exemplo de Maricá”, cujos autores são o professor Fabio Waltenberg, da Universidade Federal Fluminense, e Paul Katz, que é da Jain Family Institute. Ambos os livros publicados pela Cortez Editora.

Então, acho que será uma oportunidade também para um encontro e reflexão, promovida pela Rede Brasileira de Renda Básica, cujo presidente Leandro Ferreira estará presente, assim como Diego Zeidan, vice-prefeito de Maricá. É um dos responsáveis pela instituição da moeda social Mumbuca e pela instituição da renda básica de cidadania.

Haverá também a presença de outros pesquisadores e políticos envolvidos com esse tema. Eu gostaria também de comentar aqui que Paul Katz tem uma reportagem hoje, no “Valor Econômico”, a respeito de como a moeda social Mumbuca tem sido utilizada em Maricá de uma maneira muito inovadora e fazendo com que haja maior eficiência na instituição da renda básica de cidadania e em promover maior desenvolvimento econômico e social na cidade.

Eu gostaria de assinalar também uma reportagem de ontem, do “Fantástico”, sobre as agressões, torturas e até assassinatos, crimes por trás das comunidades terapêuticas da Grande São Paulo.

O “Fantástico” mostrou denúncias de agressões. Sem saber o que fazer com os dependentes de drogas, muitas famílias têm recorrido a internações nas comunidades terapêuticas.

Em teoria, deveriam funcionar como casas de apoio, mas muitas não têm licença para funcionar nem estrutura de acolhimento. Uma investigação jornalística de sete meses revela que vários desses lugares na Grande São Paulo são semelhantes aos antigos manicômios e que outros são ainda piores. Há agressões, tortura e até denúncia de assassinato.

Em uma das unidades da Comunidade Terapêutica Kairós, por exemplo, imagens mostram um homem sendo agredido por sete pessoas. Em outra unidade, este ano, dois internos morreram.

Uma paciente falou ao “Fantástico” sobre a violência que sofreu na Kairós e como foi enganada à primeira vista: “Eu estava com dependência de medicação, e a minha prima procurou uma pela internet, porque a Kairós é realmente muito bonita pelas fotos”, disse a mulher, que preferiu não se identificar.

Entre dezembro e março deste ano, ela ficou na unidade feminina da Kairós, em Juquitiba, contra a própria vontade. As comunidades terapêuticas são entidades privadas que oferecem acolhimento para dependentes de drogas. Muitas cobram pelo serviço. “Do portão para dentro, as coisas mudam. Lá é um sistema de cadeia.”

A paciente contou sobre um local na unidade conhecido como “buraco”, que serve para deixar as meninas de castigo. Há um outro tipo de castigo, que é a “parede”: tem que ficar o tempo todo olhando para a parede. Além disso, há violência física e agressões psicológicas também constantes.

Relacionado a isso, Sr. Presidente, quero dizer que protocolei, em cinco de outubro, um projeto de lei que institui no estado de São Paulo o serviço disque-denúncia das comunidades terapêuticas e outras providências. O serviço a ser criado visa à proteção das pessoas acolhidas nas comunidades terapêuticas.

Portanto, atos passíveis de denúncia poderão ser feitos por meio do disque-denúncia a ser criado por essa presente lei. Eu vou requerer, Sr. Presidente, que o projeto de lei e essa reportagem sejam transcritos nos Anais dessa sessão.

Muito obrigado, deputado Conte Lopes.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - (Inaudível) deputado, e a solicitação de V. Exa. será providenciada. Próximo orador inscrito, nobre deputado Lucas Bove. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. LUCAS BOVE - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, professor deputado Conte Lopes. Boa tarde aos demais deputados aqui presentes, em especial, ao senador Suplicy, que sempre nos honra com brilhantes discursos aqui. Boa tarde a todos os servidores aqui presentes, civis e militares.

Hoje, eu início a minha fala com muito pesar, porque nós perdemos um grande homem, que foi o senhor Edésio Chequer. O Edésio Chequer cursou teologia pelo Seminário Presbiteriano do Recife e começou, subsequentemente, o seu ministério.

Depois, ocupou cargos e exerceu funções na Igreja Presbiteriana do Brasil, chegando à presidência do Supremo Concílio por dois mandatos, período no qual a Igreja Presbiteriana do Brasil experimentou a sua fase de maior crescimento em toda a sua história até então. Além disso, foi chanceler do Mackenzie.

Na última semana, esse evangelista, que trabalhou incansavelmente pelo fortalecimento da família, reverendo Chequer, nos deixou, mas o seu legado, trabalho e amor serão lembrados sempre por toda a comunidade da Igreja Presbiteriana do Brasil.

Que Deus o abençoe e guarde a sua alma. Portanto, aqueles que puderem ficar em pé, em posição de respeito, eu gostaria de utilizar o meu tempo e solicitar um minuto de silêncio.

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- É feito um minuto de silêncio.

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Muito obrigado a todos por partilharem esse momento de respeito comigo. Agradeço de coração. Farei mais dois breves comunicados aqui, no meu tempo remanescente, Sr. Presidente.

O primeiro deles, para agradecer, também, a todos os deputados desta Casa, porque na última sexta-feira realizamos um evento no Palácio dos Bandeirantes, onde foi sancionado o meu projeto de lei, aprovado em plenário desta Casa de Leis, que versa sobre as rotas rurais, o endereçamento rural digital.

Foi um evento lindo no Palácio. Diversas outras ações em prol do agronegócio - esse vetor da economia paulista e brasileira - foram tomadas e foram divulgadas naquela data.

Fica o agradecimento, portanto, a todos aqui que contribuíram com o sucesso desse projeto, que agora é lei, ao secretário Piai, que vem fazendo excelente trabalho, ao secretário Derrite, ao governador Tarcísio, mas, em especial, ao secretário da Casa Civil, Arthur, que me auxiliou, que viabilizou a realização daquele evento, com um auditório lotado, para mais de mil pessoas.

Realmente uma grande festa, na sexta-feira última, para coroar o primeiro ano de trabalho nosso, aqui do Legislativo e do Executivo, em prol do agronegócio.

Então, muito obrigado, secretário Arthur; muito obrigado a todos que participaram desse brilhante evento, desde a concepção da lei e dos demais programas, até a execução do evento em si.

Eu gostaria, se possível, que essa mensagem fosse encaminhada ao Executivo, ao governador e ao secretário Arthur. Por fim, gostaria de aproveitar o meu último minuto para saudar e parabenizar os brasileiros de bem que saíram às ruas, no último domingo, para se manifestarem a favor da nossa Constituição, a favor do estado democrático de direito e a favor dos Direitos Humanos.

Ao contrário do que noticiou a extrema de imprensa, que disse que havia cerca de mil pessoas na Paulista, existia dezenas, talvez centenas de milhares de pessoas. A Paulista foi novamente pintada de verde e amarelo, foi novamente lotada por patriotas que não desejam o mal de ninguém, que não querem a cabeça de ninguém, obviamente no sentido figurado, mas que querem apenas que a sua Constituição seja respeitada, que o estado democrático seja respeitado e que direitos humanos para humanos direitos sejam concedidos.

É inimaginável, deputado Suplicy, o senhor, que é um homem que lutou a vida toda por direitos humanos, imaginarmos que uma pessoa, seja ela a que tenha cometido o pior crime, o crime mais terrível que possa se passar pelas nossas cabeças, ou aquele mais simples, que essa pessoa pereça na prisão, porque o sistema prisional é incapaz de cuidar daqueles que estão ali encarcerados que, em que pese, em alguns momentos ou alguns deles terem cometido crimes, não faz sentido a sua saúde seja prejudicada.

Ainda mais se falarmos de patriotas, que podem ter cometido algum excesso, mas que, de maneira injustificável e arbitrária, foram presos, e são mantidos muitos deles até hoje presos, em condições terríveis e sem que haja um julgamento no foro correto e de forma justa.

Então, fica aqui, ao mesmo tempo, o meu protesto e os meus parabéns a todos os bravos brasileiros corajosos que ontem estiveram conosco na Avenida Paulista.

É isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado, uma semana abençoada a todos nós.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Havendo acordo de lideranças, eu gostaria de solicitar o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É regimental a solicitação de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia com o Projeto de lei nº 545, de 2023, vetado. Convoca ainda V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quarta-feira última, com o aditamento ora anunciado.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 53 minutos.

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