9 DE NOVEMBRO DE 2023
135ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS, SIMÃO PEDRO, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO e PAULO FIORILO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Infraestrutura, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se no dia 13/11, às 10 horas, em primeira convocação; às 10 horas e 20 minutos, em segunda convocação; e às 11 horas, em terceira convocação.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - SIMÃO PEDRO
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Anuncia a presença de alunos da Universidade Aberta à Terceira Idade nas galerias.
6 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - SIMÃO PEDRO
Assume a Presidência.
9 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a Presidência.
11 - RODRIGO MORAES
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - PAULO FIORILO
Assume a Presidência.
13 - REIS
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
14 - PRESIDENTE PAULO FIORILO
Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 10/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
*
* *
- Assume a Presidência e abre a sessão
o Sr. Gilmaci Santos.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, convocação. Nos termos do Art.
18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento
Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e
Redação, Infraestrutura, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se na
próxima segunda-feira, às 10 horas e, em uma segunda convocação, às 10 horas e
20 minutos, e em terceira convocação às 11 horas da manhã, no Plenário José
Bonifácio, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 1.501, de 2023, de
autoria do Sr. Governador.
Pequeno Expediente. Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Delegado Olim.
(Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Emídio de Souza. (Pausa.)
Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada
Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Reis.
O
SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente Gilmaci Santos, que ficou até
tarde da noite, na data de ontem, presidindo os trabalhos, lutando pela
privatização da Sabesp, e nós lutando contra a privatização da Sabesp. Uma luta
árdua que vai se dar no tempo.
Cumprimentar
todos os funcionários desta Casa, o público presente, os
integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia
Técnico-Científica, e também cumprimentar todos aqueles e aquelas que estão em
suas residências acompanhando-nos, presidente Gilmaci, pela Rede Alesp.
Bom,
hoje nós temos vários assuntos para tratar, deputado Rômulo, deputado Luiz
Claudio Marcolino. É, por isso, exatamente. Eu vou começar falando aqui da GLO,
Garantia da Lei e da Ordem. O presidente Lula assinou, na semana passada, um
decreto estabelecendo a garantia da lei e da ordem.
O
decreto prevê a presença das forças armadas em portos e aeroportos do Rio de
Janeiro e de São Paulo. Para responder um pouquinho aqui o deputado Conte
Lopes, que sempre falou “Por que não põe o exército, não põe as forças
armadas?”. É fato que atividade de polícia não é de forças armadas. Atividade
de polícia é de polícia.
Quem
tecnicamente é preparado para fazer investigação, prisões, policiamento
ostensivo, são as polícias. Mas é claro que é um reforço, e o presidente Lula
está colocando esse reforço nos aeroportos, nos portos, onde chegam mercadorias, chega
contrabando, drogas via aérea, via marítima e, também, nas fronteiras,
reforçando a segurança nas fronteiras.
Então essa GLO
vem para ajudar, para contribuir para as atividades de polícia. Mas é fato que
a investigação das quadrilhas continua na mão das polícias, da Polícia Federal,
no caso dos crimes de contrabando, tráfico internacional de drogas e,
obviamente, reforçando o papel da Polícia Judiciária dos estados e da polícia ostensiva.
O objetivo é
combater o tráfico de drogas e armas e, segundo o ministro da Justiça, Flávio
Dino, é asfixiar logisticamente as organizações criminosas. Outro dia tivemos
notícia de que uma quadrilha tinha comprado um navio para transportar droga.
Foi pega com essa quadrilha uma tonelada e meia de cocaína, que ia no navio que
transportava grãos, transportava milho, e, no meio desses grãos, tinha lá uma
tonelada e meia de cocaína.
Então as
quadrilhas realmente, cada vez mais, vão se aperfeiçoando, e a polícia tem que
se aperfeiçoar também, e o governo tem que investir bastante nas polícias.
Ainda segundo o ministro, o governo resolveu fazer uma operação específica,
integrada para um porto do Rio de Janeiro, para o porto de Santos e, também,
para o porto de Itaguaí e o porto do Rio de Janeiro, para o aeroporto do Galeão
e o aeroporto de Guarulhos.
As operações
envolvem a Aeronáutica, a Marinha e a Polícia Federal. O presidente Lula
declarou que o Exército e a Aeronáutica também vão trabalhar na faixa de
fronteira entre Brasil e Paraguai, pegando os estados do Mato Grosso, Mato
Grosso do Sul e Paraná, inclusive o lago de Itaipu.
Nas palavras do
presidente Lula, o Brasil precisa combater o tráfico de armas, de drogas e de
cigarro. Disse também que a operação está para acabar com o crime organizado e
essas operações já estão em funcionamento.
Então, dar os
parabéns para o presidente Lula, para o ministro Flávio Dino, e pedir que os
governos também façam, intensifiquem os seus policiamentos, contratem
policiais.
Nós temos uma
defasagem na Polícia Civil de mais de 16 mil policiais, na Polícia Militar de mais
de 20 mil policiais. Então, é importante que os governos dos estados possam
também fazer a sua lição de casa.
E, para fazer
atividade de polícia, presidente Gilmaci, além da tecnologia, além do
investimento em câmeras, em detecta, que hoje está muito avançado no estado de
São Paulo, reconhecimento facial, é importante investir no trabalhador, no
policial, naquele que realmente vai efetuar o trabalho do dia a dia, que vai
prender, que vai conduzir, porque a câmera não prende, a câmera não conduz
ninguém.
Então, é
importante investir no policial.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado. Com a palavra, deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Major Mecca.
(Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada
Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Valdomiro
Lopes. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Carlos Gianazzi.
(Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.)
Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado
Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.
(Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)
Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado
Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado
Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio
Marcolino.
O SR. LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas,
funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, pessoal que nos
acompanha aqui, na galeria da Assembleia, hoje eu vou tratar de uma comunidade
importante, que é a comunidade do Morro do Fórum, de Ubatuba, que desde 2015
vem lutando pela permanência de 173 famílias em uma área na região de Ubatuba.
Nós já
conseguimos, por diversas vezes, suspender o processo de remoção. Agora, a
prefeitura de Ubatuba, junto com o Judiciário da cidade de Ubatuba, está
tentando um processo de reintegração das famílias sem o diálogo efetivo com a
prefeitura. A prefeitura busca os caminhos jurídicos, mas não constrói um
diálogo com a comunidade.
Então, eu
queria, rapidamente, que o Machado pudesse passar aqui um vídeo da liderança
desse Morro do Fórum em Ubatuba, inclusive, em uma audiência na Câmara
Municipal, para pedir um diálogo com o prefeito da cidade de Ubatuba. Por
favor, Machado.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Sr. Presidente,
então nós já apresentamos ao prefeito de Ubatuba duas áreas em que é possível
fazer a remoção, o despejo, garantindo, inclusive, um projeto habitacional para
essas famílias.
Então, eu
queria que esse meu depoimento, Sr. Presidente, no dia de hoje, fosse
encaminhado ao prefeito de Ubatuba, à Secretaria de Habitação e a Secretaria de
Gestão da cidade. Então, pedir o encaminhamento do meu pronunciamento à
Prefeitura de Ubatuba.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Será feito da forma regimental, nobre deputado. Com a palavra a deputada
Ediane Maria. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Dani Alonso.
(Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.)
Deputado Conte Lopes. (Pausa.)
Passamos à Lista Suplementar,
convidando a fazer uso da palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas.
(Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre deputado Gilmaci,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Assembleia,
pelas redes, e também quero cumprimentar as senhoras que nos visitam aqui hoje.
Sejam muito bem-vindas.
Sr. Presidente,
eu estive ontem aqui no congresso de comissões. Eu não sou membro nem da
Comissão de Finanças, nem da Constituição e Justiça, mas passei lá em
solidariedade ao deputado Marcolino, à deputada Beth Sahão, ao deputado Enio
Tatto e aos nossos membros.
Nós ficamos
aqui, na Assembleia, até tarde da noite ontem, debatendo o relatório que foi
apresentado pelo meu querido amigo, um deputado que eu tenho muito respeito, o
Barros Munhoz.
Mas, temos
divergências nesse papel que ele executa aqui, que é de fazer um relatório
favorável à privatização da Sabesp, dizendo que não tem problema constitucional
a forma que está sendo feita, que não tem problema nenhum, que vai ser uma
grande vantagem para o estado de São Paulo e para os moradores... Que é a
privatização.
A gente acabou
de ver, mas vale a pena repetir, o episódio da privatização do setor elétrico,
o apagão aqui na Grande São Paulo. Ainda temos famílias - hoje é quinta-feira,
deputado Marcolino - que não tiveram a sua luz elétrica religada. Na
terça-feira tinham postos de Saúde. Um colapso.
Fruto do quê? De
uma empresa privada que entra, em vez de fazer investimentos no capital humano,
nos funcionários, é o contrário, demitiu 36% dos funcionários para aumentar o
lucro para mandar para a empresa estrangeira, porque ela é da Itália. Então, a
Enel, aqui em São Paulo, é a que mais gera lucro para a sua matriz lá na
Itália.
Então, é isso
que é a privatização. Esse modelo que foi implantado ao longo dos anos pelos
tucanos e, agora, mais radicalmente ainda pelo governador Tarcísio. Ele acelera
a privatização do Metrô, da CPTM, e, agora, quer vender a joia da coroa, que é
uma empresa que atende hoje, tem contratos com 375 munícipios. É uma empresa
lucrativa, que não tem problemas e com um corpo técnico de funcionários
extremamente qualificados.
Então, não há
razão nenhuma porque, normalmente, o modo que, deputado Rômulo,
tradicionalmente, quando querem privatizar uma empresa, o que eles argumentam?
Ela é corrupta. Ela é ineficiente.
Então, é melhor
privatizar para acabar com isso. No caso da Sabesp, não há denúncias de
corrupção que nós conheçamos, não tem problemas de ineficiência, ao contrário,
é uma empresa...
Então, assim,
não tem lógica privatizar. Agora, eu já argumentei aqui também, privatizar
água, que é um bem essencial para a vida, é um bem essencial para a produção de
alimentos, é um bem fundamental para...
Daqui a pouco,
Rômulo, vão querer privatizar a água que cai da chuva. Não é possível. Vão
querer vender, porque a água que está na terra já estão privatizando. Então,
não tem lógica.
Por isso que
nós estamos na oposição a esse projeto. Como aqui a gente é ignorado...
Inclusive, por uma aberração. Esse PL que o governador Tarcísio mandou para
cá...
Ele mandou em
forma de PL e, não, em forma de uma PEC. É bom que o cidadão, o nosso povo
paulista, saiba que a Constituição Estadual, no Art. 216, § 2º, diz o seguinte:
“o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e
eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestado por
concessionária sob seu controle acionário”.
Então, o
governador Tarcísio está esmurrando, martelando a nossa Constituição Estadual.
Para quê? Para apressar, porque ele sabe que não tem os 57 votos necessários
para aprovar uma PEC aqui.
Então, ele
atropela a Constituição, atropela o povo paulista, atropela os deputados na sua
função de fiscalizar, acompanhar. Ele afronta a nossa Constituição mandando um
projetinho de lei, porque ele sabe que é mais fácil ter 44 votos aqui e tal, do
que uma PEC.
Isso é uma
afronta. Por isso que nós estamos indo à Justiça protestar contra isso, pedindo
liminares à Justiça. Esperamos que a gente tenha êxito, porque é uma afronta.
Além de não ter lógica essa privatização, ele faz de forma ilegal, atropelando
a Constituição. Não vamos aceitar, vamos opor resistência.
A outra coisa:
congresso de comissões antes da audiência pública. A audiência pública está
marcada para o dia 16; o certo era ouvir a sociedade, os técnicos, os
deputados, para depois sim você tocar o rito para frente. Não, aqui se faz ao
contrário: eles querem aprovar o projeto para depois fazer audiência pública.
Um absurdo.
Nosso protesto
a esse formato; infelizmente, os deputados desta Casa, na sua maioria, têm
aceitado passivamente esse atropelo, essa violência contra a nossa Constituição
e contra o nosso povo.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado Simão Pedro. Deputado Simão Pedro, essas pessoas que ali estão nos
acompanhando, as senhoras que nos acompanham aqui na galeria nesta tarde, as
pessoas são da Universidade Aberta da Terceira Idade.
Muito obrigado pela presença de vocês.
Sejam sempre bem-vindas aqui nesta
Casa.
Prazer em recebê-las. (Palmas.)
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - Muito bem-vindas.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Com
a palavra, o deputado Reis.
O
SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, eu, ouvindo o deputado Simão Pedro, não
poderia deixar de voltar a esta tribuna para também falar um pouco sobre o dia
de ontem, quando teve início o congresso de comissões.
A gente
esperava que o congresso de comissões sobre a privatização da Sabesp fosse
feito após a audiência pública, após ouvir as pessoas porque é importante ouvir
as pessoas para ver o que elas pensam sobre a privatização da Sabesp.
Pela pesquisa que
foi feita pelo Datafolha, a população de São Paulo é contra a privatização. E
também, por onde a gente anda, e conversando com as pessoas, elas se colocam
contra a privatização.
Não são a favor
da privatização. E o governo não pode ser esse vendilhão, querer vender tudo,
porque isso aí foi construído com muito sacrifício, essas empresas públicas.
Metrô: me
lembro quando começaram as obras do metrô, eu era pequenininho. Minha mãe me
levava lá para a 25 de Março, a gente passava ali na Sé, quando eles implodiram
todos aqueles prédios que tinha ali na Praça da Sé, para fazer a estação do
metrô.
Então, foi
feito com recurso público, com dinheiro de impostos. E agora entrega para os
empresários, para ficarem ganhando dinheiro, simplesmente isso, porque está
tudo pronto.
E muito me
impressionou ontem o contorcionismo jurídico feito pelo deputado Barros Munhoz,
como uma forma de justificar o injustificável. Foi o que disse aqui o deputado
Simão Pedro.
E o direito
abre caminho para isso; o direito permite que você crie pareces contra,
favoráveis, né. É possível fundamentar as teses, por mais absurdas que elas
sejam.
Contudo, isso
não significa que seja plausível ou minimamente aceitável por esta Casa de
Leis. A título de exemplo, eu quero ressaltar aqui alguns pontos que foram
trazidos pelo nobre relator, deputado Barros Munhoz.
Primeiro, na
página seis, o nobre relator pondera que: “temos absoluta certeza de que o
disposto na Constituição não obriga o estado a deter ou manter o controle
acionário da empresa prestadora de serviço de saneamento básico”.
E continua: “Nem
mesmo se tomarmos, em seus próprios termos procedentes, a simples interpretação
literal ou gramatical, encontraremos no mencionado § 2º, do Art. 216, a determinação
de que o estado deve deter ou manter sob seu controle acionário a empresa
concessionária prestadora de serviço de saneamento básico”.
Veja o que o nobre
relator diz... O que o nobre deputado diz, sustenta exatamente o contrário do que
dispõe o Art. 216 da Constituição Federal. O Art. 216, § 2º diz: “O Estado
assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente
administração do serviço de saneamento básico prestados por concessionária sob
seu controle acionário”.
Está escrito
taxativamente na Constituição do Estado. Ele fez tal afirmação, Sr. Presidente,
como se fosse algo normal e como se os termos constitucionais não valessem
nada. Quer dizer, a Constituição não vale nada, o que está escrito lá não vale
nada.
É possível
encontrar diversos outros trechos mais à frente como o seguinte: “O que extrai
do citado dispositivo constitucional, isto sim, é que o estado tendo,
entenda-se caso tenha, enquanto tiver sob seu controle acionário empresa com
esse objeto social, assegurará condições para a correta operação, necessária
ampliação e eficiente administração dos respectivos serviços”.
Ora, jamais foi
abordado pela Constituição do Estado que, pelo contrário, é enfática, direta e
não abre margens para qualquer dúvida, a concessionária prestadora do serviço de
saneamento básico terá o controle acionário pelo estado de São Paulo, pelo
Governo do Estado de São Paulo, conforme está lá no § 2º, do Art. 216.
A simples
leitura já aponta essa conclusão. Então, caso se queira desestatizar, tem-se que,
em primeiro lugar, ouvir o povo, tem que ouvir a população, tem que entender o
que a população enxerga sobre isso.
Depois, mandar
uma PEC para esta Casa, uma Proposta de Emenda à Constituição e esquecer o
contorcionismo jurídico ou puxadinho jurídico que foi, então, levado pelo
relator, o deputado Barros Munhoz, com todo respeito a ele. Isso abre espaço
para a insegurança jurídica, para que se demande, para que haja demandas
judiciais.
Então não acho
isso plausível, e esta Casa, presidente, só para terminar, já aprovou leis,
inclusive uma que nós estamos demandando, através da Procuradoria Geral de
Justiça, que é a 1.354, com dispositivos inconstitucionais.
Então, esta Casa
não pode passar por cima da Constituição, se lá na Constituição está dizendo
que o controle acionário deve ser feito pelo estado, o estado deve ter o seu
controle acionário, então, cabe ao Governador mandar uma Proposta de Emenda à Constituição,
não o PL que ele mandou para esta Casa.
Isso está, além
de todo esse debate aqui, gerando demandas judiciais, e isso fragiliza o
processo ao qual esse governador do estado de São Paulo quer vender, quer, a
todo custo, vender a Sabesp.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado. Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, retomando aqui os
debates do dia de hoje, quero fazer coro com os deputados que me antecederam,
tanto o Simão Pedro quanto o deputado Reis, que trataram sobre o caso da privatização
da Sabesp.
Para a gente, nobre
deputado Reis, quando o deputado Barros Munhoz fala do orgulho de, neste
momento, fazer um debate sobre a desestatização da Sabesp, para a gente é
justamente o contrário.
A gente se sente
envergonhado, a gente se sente triste por este Parlamento estadual estar
discutindo a entrega de uma empresa tão importante, como é a Sabesp no estado
de São Paulo, para uma gestão privada.
Nós
acompanhamos aqui outras privatizações, como foi o caso do Banespa, da
Eletropaulo, da Telesp. Em todas elas, o discurso era o mesmo: “é uma
privatização para melhorar a gestão, para melhorar a qualidade do atendimento,
para reduzir a taxa de juros, para melhorar o atendimento de telefonia, a
abrangência”.
A gente percebe,
nobre deputado Reis, V. Exa. que conhece também os cantos da nossa cidade... Semana
passada eu estava lá na região de Vargem Grande, em Parelheiros, e até hoje a
telefonia e a internet não chegam para os moradores de Vargem Grande, na região
de Parelheiros. Como a gente também vê, quando anda no estado de São Paulo, que
não chega o sinal de telefonia em boa parte do estado de São Paulo.
E a gente pergunta:
por que, quando se discutiu a privatização das teles, diziam que ia chegar
praticamente nos quatro cantos do estado, e ainda tem muita parte do estado São
Paulo que até hoje ainda não tem sinal de telefonia?
É um apagão que
nós temos hoje da tecnologia telefônica e de internet no estado de São Paulo,
e, quando diziam que iam fazer a privatização, ia melhorar.
Hoje, quando
nós vemos os empresários aqui no estado de São Paulo, os microempresários, os
pequenos empresários, os médios, clamando por uma taxa de juros melhor, clamando
por um empréstimo melhor, para que possa ser feito a partir do Governo do
Estado de São Paulo, o Banespa tinha esse papel.
O Banespa tinha
o papel de ajudar o desenvolvimento do estado de São Paulo, o setor empresarial,
a agricultura, projetos habitacionais. Daí hoje a gente percebe que o Santander
não presta o serviço que o Banespa prestava no estado de São Paulo.
Na Eletropaulo, nem se diz, né? Nós perdemos a
Eletropaulo e vimos agora, no último dia 3, o episódio da Enel aqui na Grande
São Paulo, demonstrando a incapacidade de gestão da Enel em um período
climático como foi agora.
E não é falar
que o problema da Enel agora foi uma crise momentânea, foi um efeito climático
que não estava sendo aguardado. Nós estamos sentindo e tendo reclamação da Enel
tem dois anos.
Há dois anos
nós estamos ouvindo reclamações recorrentes da gestão da Enel na Grande São
Paulo, e agora o governo Tarcísio, mesmo vendo todo esse processo em relação a Enel,
vendo a ViaMobilidade, atrasos atrás de atrasos, um problema atrás do outro,
que foi uma privatização feita pelo governo passado...
A Eletropaulo e
o Banespa foram feitos pela gestão do PSDB, as gestões que vêm antecedendo, uma
gestão atrás da outra, entregando o patrimônio público. Agora, o Tarcísio
acabou de assumir o governo do estado e já está entregando a Sabesp, patrimônio
importantíssimo para o nosso estado.
Nós estamos
colocando aqui alguns exemplos: o Banespa, que parou o desenvolvimento do estado
de São Paulo, não tem apoio mais aos municípios; a telefonia, que nós não
conseguimos hoje atender 100% da população do nosso estado; o sistema elétrico,
que tem gerado problemas permanentes, inclusive com aumento de tarifa muito
acima do que era antigamente, quando a Eletropaulo fazia a gestão, e não temos
com quem conversar.
Agora o governador
Tarcísio quer entregar a Sabesp do mesmo jeito que o Doria entregou a
ViaMobilidade do sistema de transporte na Grande São Paulo. Então a privação
traz prejuízo para a população. Então nós faremos todos os esforços para que
esse projeto não seja aprovado aqui na Assembleia Legislativa.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Simão Pedro.
* * *
Eu quero
concluir este ano, nobre deputado Reis, falando que eu tenho orgulho da
Assembleia Legislativa, eu tenho orgulho dos 94 deputados da Assembleia
Legislativa que não se curvaram ao Tarcísio e não venderam a empresa mais
importante pública que nós temos no estado de São Paulo, que é a empresa
Sabesp.
Então eu quero terminar
e concluir este ano ainda falando que eu tenho orgulho dos deputados estaduais
que não se curvaram à adesão do governador Tarcísio de entregar hoje a Sabesp aos
prazeres aí do setor privado do estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - SIMÃO PEDRO - PT - Com a palavra
o nobre deputado Reis.
O SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
eu vou falar
pela terceira vez, porque eu tenho que compensar o dia de ontem, porque ontem
eu não consegui.
Ontem nós estávamos
lá para dar início ao congresso de comissões e eu não consegui falar, então eu
preciso falar para compensar a data de ontem, porque eu fico devedor do povo. E
eu não quero ficar devedor do povo, né? Eu quero ser sempre credor, presidente,
quer dizer, eu quero ter sempre crédito com a população.
Cumprimento
aqui o deputado Tomé Abduch, que acabou de chegar.
Presidente, eu
quero retornar aqui ao assunto da Enel, ou “Enél” - uns falam “Enél”, outros
falam “Ênel”, ou “Dona Ênel”, ou “Dona Enél” -, uma empresa incompetente,
ineficiente.
Quero falar do
prejuízo que ela causou com a sua ineficiência nesse período, depois de uma
chuva, realmente houve uma forte chuva, uma tempestade com ventos de 100 km por
hora, mas até hoje ela não conseguiu restituir a energia elétrica para toda a população
de São Paulo.
Hoje mesmo eu
passei ali no Capão Redondo e ali tinham marcas da manifestação que foi feita
ontem. Pneus que eles queimaram ali, a população se manifestando, cobrando da
empresa Enel providências. Nos cinco dias sem energia elétrica, os setores de
comércio e serviços da cidade de São Paulo perderam pelo menos 1,3 bilhão em
faturamento bruto. Olha o prejuízo que dá uma empresa que não se preste a sua
responsabilidade.
Imaginem vocês,
com um pequeno exemplo que foi da Enel, amanhã também nós teremos exemplos com
a falta de água. Quer dizer, um dia que fica sem água em São Paulo, o prejuízo
que se dá. Então, isso aí são setores estratégicos. Água é estratégica, água é
vida, água é importantíssima, e energia elétrica também é estratégica.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.
* * *
Então, 1,3
bilhão em faturamento bruto, segundo a Federação do Comércio, a Fecomercio, do estado
de São Paulo. O montante considera os impactos causados na proporção de
negócios de ambos os setores que tiveram cortes de fornecimento e que
precisavam fechar as portas, ou que precisaram fechar as portas, desde
sexta-feira, o dia do vendaval.
Considerando
que regiões da metrópole do entorno ainda permanecem às escuras, os prejuízos
serão ainda maiores no orçamento do mês. Pelos cálculos, os serviços foram os
mais prejudicados.
As empresas do
setor, afetadas pela interrupção de eletricidade, precisando fechar as portas,
já deixaram de receber 930 milhões nesses cinco dias de funcionamento parcial.
O comércio, por sua vez, perdeu 465 milhões em vendas no mesmo período,
considerando apenas as lojas que deixaram de operar por falta de energia
elétrica.
E a Enel
projeta um lucro líquido entre 6,4 e 6,7 bilhões de euros, e parte desse lucro
é levado do Brasil. Ela é uma empresa italiana, uma das maiores do mundo, mas
que não presta um serviço de qualidade e que, quando você precisa ligar para a
Enel, é uma dificuldade. Você fica falando ali com a máquina, com o computador.
Assim como é...
Também quero fazer aqui uma fala sobre a prefeitura de São Paulo, assim como é
também o 156. Eu fui à subprefeitura de Santo Amaro, pedi poda em umas árvores
ali em Santo Amaro e a pessoa que me atendeu falou: “Mas você precisa ligar no
156”.
Eu, na frente
dele, fui ligar no 156. Em 15 minutos, eu não tinha sido atendido. E, depois de
15 minutos ouvindo ali a musiquinha, ouvindo um monte de fala sobre a
prefeitura, depois de 15 minutos a pessoa me atendeu e falou: “Não estou
conseguindo entender o senhor, está cortando a ligação, o senhor pode ligar
novamente?”. E isso eu fiz na presença de um funcionário da prefeitura.
Então nós
precisamos de eficiência, nós precisamos de empresas que se prestem a entregar
aquilo que elas se propõem. E a prefeitura também, porque nós temos problema na
questão do que se refere à poda de árvores.
E para dizer
que a Enel encerrou setembro com lucro de 5 bilhões de euros no acumulado de
2023. Alta de 65,2 na comparação com o mesmo período do ano passado. Então
dizer para a dona Enel que não é só levar o dinheiro do povo não, não é só
mandar a conta para a gente pagar. Ela tem que cumprir o seu papel e entregar
serviço de qualidade.
A população de
São Paulo, a nossa população, não merece passar pelo sofrimento que passou, Sr.
Presidente.
O
SR. REIS - PT - Aproveito o momento para requerer
de V. Exa. o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Não. Ainda tem orador inscrito no Pequeno Expediente.
O
SR. REIS - PT - Houve novos oradores?
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
Há novos oradores.
O
SR. REIS - PT - Quem se inscreveu, Sr. Presidente?
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando
sequência ao Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes.
O
SR. REIS - PT - Então, eu quero retirar o
requerimento que fiz a Vossa Excelência.
O
SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Está
retirado, nobre deputado Reis. Dando sequência ao Pequeno Expediente, com a
palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. Tem V. Exa. o tempo regimental de
cinco minutos.
O
SR. RODRIGO MORAES - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta
tribuna, no dia de hoje, para também fazer algumas ponderações, algumas
colocações importantes, principalmente envolvendo a nossa região ali, a cidade
de Itu.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Paulo Fiorilo.
* * *
Eu recebi hoje
um vídeo, e eu vou pedir para que a assistência técnica da Casa possa colocar.
Mas, antes disso, só fazendo um preâmbulo para falar um pouquinho da questão da
falta de água que está acontecendo na cidade.
Nós temos
vários bairros que estão com um problema de falta de água, sendo que essa falta
de água, infelizmente, tem ocorrido por incompetência da autarquia que é
administrada pela prefeitura, que é a CIS, Companhia Ituana de Saneamento.
Então, eu queria que você pudesse colocar o vídeo, por favor.
* * *
- É exibido
o vídeo.
* * *
Esse vídeo é de
uma caixa de água que fica dentro do condomínio, o Condomínio Theodora. Essa
água que está nesta caixa ajuda a alimentar alguns bairros da cidade, como o
bairro da Liberdade, o Novo Itu, bairros importantes e bairros populosos.
E a Companhia
de Saneamento Ituana já foi requisitada várias vezes para poder resolver o
problema, e não resolve. Faz uma série de alegações, que falta peça e,
infelizmente, a gente vê aí a água indo embora e a população sem água.
A gente vê
algumas manifestações do prefeito, pelas redes sociais, esse problema de
energia elétrica que nós estamos sofrendo. Ele faz uma postagem colocando:
“Olhe essa noite ficará tranquila porque todos terão que dormir mais cedo, não
terá energia elétrica”.
Ele não sai às
ruas para poder dar amparo e acolher a população, para poder ajudar neste
momento difícil. Não vejo as cobranças dele em cima destas questões. Ele bate o
pé dizendo o seguinte, que não falta água na cidade...
E a população
indignada porque a água não chega à torneira. O prefeito se preocupa,
infelizmente, em poder criticar outras pessoas, principalmente a mim, querendo,
na questão pessoal e não na questão pública.
Ele tem um
empregado dele na Câmara, que é o vereador Ricardo Giordani, que usa todas as
sessões de Câmara querendo me agredir, agredir a minha família. Que ele sim, é
um empregado do prefeito. Uma pessoa que não ganhou nenhuma eleição e sim foram
mandatos que ele assumiu com a renúncia de outros.
Mas ele usa a
tribuna ao invés de poder ver esses problemas que a cidade está enfrentando,
para criticar a minha pessoa, enquanto nós estamos na rua, ouvindo as pessoas,
conversando com as pessoas e buscando, sim, junto ao Governo de Estado,
resolver os problemas, levar verbas, levar recursos, fazer ações, que a cidade
hoje está perdendo emprego.
A cidade hoje
está perdendo empresas devido à má gestão, devido à falta de investimentos na
área para buscar trazer empresas para a cidade. Hoje nós vemos um centro, um
comércio fechando e, infelizmente, pela falta de atuação do poder público
municipal. A renda da população...
A gente vê a
cidade cada vez ficando mais dormitório. E o prefeito, preocupado com o quê?
Com as viagens internacionais dele. Preocupado em poder criar jornais,
factoides, para poder ficar criticando os outros, falando da vida das pessoas.
Sendo que deveria olhar para o próprio umbigo, tanto o Sr. Guilherme Gazzola
como também o Sr. Ricardo Giordani.
Eu sei que o
Ricardo Giordani fica meio que atrapalhado nos seus discursos, até pelos
enfrentamentos que ele tem vivido, infelizmente, nessas idas e vindas a
clínicas que ele costuma enfrentar, pelas debilidades que ele tem.
Mas eu quero
dizer à população o seguinte: nós estamos trabalhando, vamos continuar
trabalhando. E não vamos permitir que a cidade de Itu continue sofrendo com
esses desmandos e com esse coronelismo. Porque o tempo de vocês está acabando.
Um abraço.
Quero agradecer
a todos os deputados pela compreensão.
O
SR. PRESIDENTE - PAULO FIORILO - PT - Muito
obrigado, deputado.
O
SR. REIS - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
Face ao acordo de lideranças, e cumprimentando o público que acaba de chegar,
eu peço para V. Exa. levantar a sessão.
O
SR. PRESIDENTE - PAULO FIORILO - PT - Havendo
acordo de lideranças, antes, porém, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta
Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia os
Projetos de lei nºs 454 e 523, de 2003, vetados. Convoca ainda V. Exas. para a
sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a presente sessão.
Muito obrigado, Sr. Deputado Reis.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 14 horas e 46 minutos.
*
* *