22 DE AGOSTO DE 2023
27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
Secretaria: GERSON PESSOA, DR. EDUARDO NÓBREGA, CARLOS CEZAR e ALEX MADUREIRA
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão.
2 - ENIO TATTO
Para comunicação, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Parabeniza o deputado Enio Tatto. Coloca em discussão o PL 752/21.
4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PL 752/21.
5 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita verificação de presença.
6 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado o quórum.
7 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para questão de ordem, faz pronunciamento.
8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Recebe a questão de ordem, para dar resposta em momento oportuno.
9 - ANA PERUGINI
Discute o PL 752/21 (aparteada pelo deputado Luiz Claudio Marcolino).
10 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 752/21.
11 - CARLOS GIANNAZI
Solicita verificação de presença.
12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado o quórum.
13 - DR. JORGE DO CARMO
Discute o PL 752/21.
14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anuncia a presença de autoridades da província Mie, localizada no Japão, a convite do deputado Marcio Nakashima.
15 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
16 - EMÍDIO DE SOUZA
Para comunicação, faz pronunciamento.
17 - CAIO FRANÇA
Discute o PL 752/21.
18 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
19 - SIMÃO PEDRO
Discute o PL 752/21.
20 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Suspende a sessão, por cinco minutos, por conveniência da ordem, às 18h40min, reabrindo-a às 18h44min.
21 - CARLOS CEZAR
Para comunicação, faz pronunciamento.
22 - CARLOS CEZAR
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anota o pedido.
24 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação, faz pronunciamento.
25 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Para comunicação, faz pronunciamento.
26 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido do deputado Carlos Cezar. Desconvoca sessão extraordinária anteriormente convocada para dez minutos após o término desta sessão. Levanta a sessão.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem do Dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e
votação do Projeto de lei nº 752, de 2021, de autoria do Tribunal de Justiça.
Para discutir a favor, com a palavra...
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Enio Tatto.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Cabe uma comunicação
nesse momento?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL – Sim, cabe.
Antes de V. Exa. discutir a favor, dois minutos para uma comunicação.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria informar que eu saí de uma reunião agora, na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, com o secretário Vahan Agopyan, e também com a superintendente e diretora do Centro Paula Souza, Sra. Laura Laganá.
Estou falando isso porque V. Exa. também interferiu e ajudou num pedido dos professores do CPS, o Centro Paula Souza, que pediram esse contato, essa reunião, já que eles estavam em estado de greve. Eles suspenderam a greve também por conta dessa reunião.
Então, está ocorrendo a reunião, tive que sair antes. E agradecer a V. Exa., e agradecer também pela rapidez de marcar essa reunião. Não é possível que o secretário não atenda um movimento para conversar, abrir esse diálogo.
Esse diálogo foi aberto graças a essa intervenção da Assembleia Legislativa, desse deputado, deputado Gilmaci, líder do Governo também, e Vossa Excelência.
Então, eles ficaram lá conversando. Isso é muito bom, quando se abre diálogo para resolver os problemas de duas entidades tão importantes para o estado de São Paulo, para toda a população, que são as Etecs e as Fatecs, do Centro Paula Souza.
Muito obrigado, mais uma vez.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Parabéns,
deputado Enio Tatto. Vossa Excelência se empenhou muito por essa audiência no
dia de hoje, para tentar buscar uma solução, por questão da greve do Centro
Paula Souza, tanto das Etecs quanto das Fatecs. Nós sabemos o patrimônio que
são as Etecs e as Fatecs no estado de São Paulo para a formação dos nossos
profissionais para o mercado de trabalho.
Então tenha sempre o compromisso deste
presidente, buscar sempre o diálogo com os órgãos competentes - no caso o
secretário de Ciência e Tecnologia - para buscar uma solução para paralisar a
greve e voltarmos às aulas dos alunos que necessitam tanto de capacitação
profissional para enfrentar o mercado de trabalho.
Com a palavra agora o deputado Enio
Tatto, para discutir a favor.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, eu
queria passar o meu tempo ao deputado Luiz Carlos Marcolino.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de Vossa Excelência. Com a palavra, então, o deputado Luiz Claudio
Marcolino.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Luiz Claudio
Marcolino. É pouco tempo que eu convivo com ele, a gente se atrapalha no nome.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É, mas então,
agora, considerando Luiz Claudio Marcolino para discutir a favor do projeto.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço ao nobre deputado Enio Tatto pela cessão do
tempo. Então, saudando os Srs. Deputados, as Sras Deputadas, os funcionários e
as funcionárias da Assembleia Legislativa. Sr. Presidente, o Projeto de lei nº
752, de 2021, ora debatido aqui na Assembleia, é um projeto que já vem causando
polêmicas no estado de São Paulo.
Já faz pelo
menos dois anos que o projeto começou a tramitar, em 2021. Nós estamos agora em
2023 e só na semana passada, nobre deputado Bragato, que conseguimos efetivamente
fazer uma audiência pública com o Tribunal de Justiça, com a OAB, com diversas
entidades clássicas hoje que representam os advogados no estado de São Paulo,
para poder dialogar com a sociedade um pouco mais sobre esse projeto.
E a audiência
pública, nós já tentamos, por diversas vezes, nobre deputado Barba, que pudesse
ocorrer. E foi com muita insistência das bancadas de oposição da Assembleia
Legislativa que essa audiência pública ocorreu na semana passada.
Mas, mesmo
assim, depois de muito debate, mesmo na audiência pública, um projeto que ainda
não está totalmente amadurecido pela sociedade no estado de São Paulo para ter
uma votação.
Muitos
deputados aqui na Casa já colocaram a contrariedade, têm muitos deputados que
são favoráveis, mas tem uma parcela ainda que entende que esse projeto é um
projeto nocivo à população do estado de São Paulo, que não tem interesse de
votar nesse projeto.
Então, quanto
mais debate se tem na Assembleia Legislativa, mais a gente vai convencendo os
pares de que esse projeto não é um projeto bom para o estado de São Paulo.
E quando eu
falo, deputado, que não é um projeto bom, nobre deputada Ana Perugini, é
porque, talvez, o debate não está sendo feito de forma correta. Porque nós
temos hoje, de fato, algumas demandas do Tribunal de Justiça no estado de São
Paulo que não vêm sendo, pelo menos, analisadas por parte do governo do estado
de São Paulo, para ter um olhar direcionado para o Judiciário do nosso Estado.
E aí, quando o
Tribunal de Justiça vem e traz um projeto de taxas em uma expectativa de ajudar
a recompor o orçamento do Tribunal de Justiça, o debate está errado. Porque o
debate que deveria ser feito é: qual a necessidade, quanto recurso é necessário
para o orçamento da Justiça no estado de São Paulo para atender o conjunto das
demandas?
E a gente olha
aqui alguns dados - eu peguei aqui a partir da bancada do Partido dos
Trabalhadores. Nós vemos alguns levantamentos sobre as necessidades que o
Tribunal de Justiça apontou nos últimos anos.
Em 2021, o Tribunal
de Justiça apresenta como necessidade para a estruturação das ações do Tribunal
de Justiça... Inclusive, essa semana nas audiências do Orçamento, nobre
deputado Jorge do Carmo, estivemos em Mirandópolis.
O Tribunal de
Justiça construiu um fórum lá em Mirandópolis que custou em torno de 10 milhões
de reais, e hoje o pessoal coloca a necessidade desse prédio entrar em
funcionamento. Quer dizer, se utilizou de 10 milhões de reais, o fórum está em
funcionamento, está lá construído, mas ainda não está em funcionamento.
Porque, de
fato, há uma necessidade de recursos para o Tribunal de Justiça, para a
garantia da conclusão dos fóruns, da estruturação das comarcas. É importante
que se tenha uma estrutura de um quadro funcional do Tribunal de Justiça bem
estruturado, bem amparado tecnicamente, tecnologicamente.
Então, quando o
Tribunal de Justiça apresenta para o Governo do Estado de São Paulo recursos,
e, muitas vezes, o Governo do Estado de São Paulo não passa esses recursos para
o Tribunal de Justiça, vai se criando um vácuo. E, vem projetos como esse, que
foi apresentado em 2021, que acabam penalizando a população do estado de São
Paulo.
Então, nós
temos que trazer para esta Casa o debate correto, do recurso necessário no
Orçamento do Estado, para que o Tribunal de Justiça possa ter o seu
funcionamento.
Levantando os
dados de 2021, inclusive, é o ano em que esse projeto começou a tramitar aqui
na Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça solicitou ao Governo do Estado
de São Paulo a Lei Orçamentária Anual para que fosse apreciado um montante de
18 milhões 967 reais e 85 reais. Então, 18 milhões e 900 que foi o solicitado.
Na prática, o que entrou... Na verdade, aqui não tá falando em milhões, são 18
bilhões de reais.
O que foi
aprovado, nobre deputada Ana Perugini, foram 12 bilhões de reais. Nós estamos
falando do Orçamento do Estado de 317 bilhões - é o Orçamento do estado de São
Paulo no ano de 2023, nobre deputada Paula.
Então, o que
foi solicitado pelo Tribunal de Justiça foram 18 bilhões e 900, e o governador
em exercício nesse momento, que era o Doria, em 2021, liberou apenas 12 bilhões
e 358 milhões de reais.
Então, nós
estamos falando, nobre deputado Barba, de 6 bilhões e 600 mil a menos do que o
Tribunal de Justiça tinha proposto ao Governo do Estado de São Paulo. Então,
quando vem o Tribunal de Justiça, mesmo em 2021, quando propõe um valor para o
TJ e o governo estadual aporta um valor menor, então, ele apresenta um valor de
cobrança de taxas no projeto de 2021... Demonstra que de fato tem um problema
de interlocução.
Se o TJ está
avaliando, nobre deputado Barba, que essa recomposição da taxa é para garantir
recursos para o Tribunal de Justiça, eles solicitaram um valor de 18 bilhões e
900 milhões, e o governador aportou apenas 12 bilhões e 300 milhões. Isso segue
nos anos seguintes.
Se a gente
olhar no ano de 2022, o Tribunal de Justiça solicitou ao Governo do Estado de
São Paulo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento anual, na LOA, 19
bilhões e 900 milhões de reais. Mais uma vez, o Governo do Estado de São Paulo
aportou 13 bilhões e 500 milhões para o exercício de 2022.
Estou chamando
atenção a esses números, até chamando atenção também para um diálogo com o
Tribunal de Justiça, um diálogo com a OAB, um diálogo com a Defensoria e um
diálogo com os pares desta Casa, porque ainda há tempo desse projeto ser
retirado de votação, desse projeto não ter que passar por um processo de
votação na Assembleia Legislativa.
Que a gente
faça um debate com o Governo do Estado de São Paulo, que façamos um debate com
os 94 deputados da Assembleia Legislativa, que possamos discutir, nobre
deputado Caio França, uma recomposição do Orçamento do Tribunal de Justiça.
Se é essa a
alegação que o Tribunal tem, que falta recurso para fechar o Orçamento anual,
que possa ser feita uma recomposição do Orçamento do Tribunal de Justiça,
dialogando com o Governo do Estado de São Paulo, dialogando com as secretarias,
dialogando com os 94 deputados da nossa Assembleia Legislativa, para garantir
essa recomposição.
A gente começa
a perceber, nobre deputado Dr. Jorge do Carmo, que eu coloquei aqui dois anos:
coloquei de 2021 e 2022, de 2023 também não foi diferente. Se a gente olhar em
2023, o Tribunal de Justiça solicitou na Lei Orçamentária Anual um valor de 21
bilhões e 300 milhões de reais. Foi aprovado no Orçamento de 2023, nobre
deputada Ana Perugini, que está circulando agora, está em execução, apenas 15
bilhões e 500 milhões de reais.
Então, é o
mesmo cálculo, é o mesmo raciocínio. Três anos consecutivos, o Tribunal de
Justiça tem apresentado na Lei Orçamentária Anual um valor necessário para a
gestão do Tribunal de Justiça no estado de São Paulo. E nos três anos em que eu
apresentei, em todos os anos, o Governo do Estado de São Paulo apresenta, na
LOA, um valor menor do que o menor valor apresentado.
Então, quando a
gente olha aqui, no total desses três anos, de 2021, 2022 e 2023, o Tribunal de
Justiça solicitou 60 bilhões e 281 milhões em três anos. E foram aprovados
apenas 41 bilhões e 415 milhões. Houve a variação de quase 20 bilhões de reais
a menos do que era a necessidade do Tribunal de Justiça nesses três anos.
Então, não é a
questão das taxas... Do jeito como foi apresentado o Projeto no 752,
de 2021, vai trazer prejuízo a boa parcela da população do estado de São Paulo,
que precisa do apoio judiciário no nosso Estado. Vai encarecer para os
trabalhadores, vai encarecer para a parcela da classe média, vai encarecer para
a parcela do setor empresarial do nosso Estado.
Então, nós
teremos um prejuízo imensurável se esse projeto for aprovado. Pedimos aqui para
que o presidente da Assembleia Legislativa, nobre deputado André do Prado,
possa, a partir desses dados aqui apresentados... Que possamos fazer um diálogo
com o governador do estado de São Paulo, uma conversa com o Tribunal de
Justiça; que ele possa pedir a retirada desse projeto que ora nós estamos
discutindo.
Porque nós
percebemos que ainda não tem o acúmulo necessário, nos 94 deputados do estado
de São Paulo, para que esse projeto possa ser apreciado pela Assembleia
Legislativa.
Então, eu quero
reafirmar que os montantes que foram aqui apresentados, o montante de 41
bilhões de reais que foi aprovado de 2021, 2022, 2023, é insuficiente, pelas
necessidades que o Tribunal de Justiça tem e apresenta todos os anos.
E não é
diferente, nobre deputado Jorge do Carmo, se compararmos com os anos
anteriores, de 2020, 2019, 2018. Sempre o Tribunal de Justiça apresenta e tem
apresentado, nobre deputado Barros Munhoz, percentuais para dar conta da
necessidade.
E nós sabemos
que tem muitas cidades no estado de São Paulo que ainda não têm as comarcas
necessárias; nós sabemos que tem fóruns que estão sendo construídos, que ainda
não têm sido totalmente estruturados.
Então, é
importante que a gente dialogue com a Assembleia Legislativa, junto com o
Tribunal de Justiça, e dialogando também com o governador, para que possa ter
uma recomposição do orçamento do Judiciário. É esse debate que nós deveríamos estar
fazendo hoje aqui na Assembleia Legislativa, não um debate em relação a se
aprova ou não o aumento da cobrança de taxas na estrutura do Judiciário
paulista hoje.
Não é
simplesmente uma mera comparação entre um estado e outro, como o Tribunal de
Justiça tem apresentado. O que nós estamos colocando é que o orçamento, hoje,
repassado pelo Governo do Estado de São Paulo ao Tribunal de Justiça, é um
valor ainda insuficiente.
E, pegando o
exercício de 2023, nobre deputada Paula, nós estamos falando, em 2023, de um
orçamento pedido, solicitado, de 21 bilhões e trezentos. E foram aportados
apenas 15 bilhões de reais para o Tribunal de Justiça.
Então, é esse
debate que seria importante, nobre deputado Bragato, que fosse feito nesta Casa
de Leis. Porque nós necessitamos da recomposição do Orçamento do estado de São
Paulo para o Tribunal de Justiça nesse montante que ora foi apresentado. As
demandas são muitas, como eu acabei de dizer. Na cidade de Mirandópolis, tem o
fórum que foi estruturado, foi construído com a demanda necessária, não só da
cidade de Mirandópolis, mas de toda a região.
E o fórum
precisa melhorar a sua acessibilidade, tem que ter ali a sua estrutura física,
de pessoal, de modernização. Mas só consegue fazer uma estrutura judiciária que
possa atender à necessidade da população se tiver recurso. E o Governo do
Estado de São Paulo não tem feito a sua parte. São três anos consecutivos -
pegando os anos recentes, 2021, 2022 e 2023 - em que não foram repassados os
valores corretamente.
Se a gente olhar
os anos anteriores, 2014... E depois eu vou aprofundar mais esses dados. Em
2014, foram orçados, nobre deputado Jorge do Carmo, apenas oito bilhões de
reais. Em 2015, apenas nove bilhões e 400 milhões de reais.
Então nós vamos
aprofundar, daqui a pouco, os dados do que foi orçado e do que foi empenhado.
Mas nós vamos percebendo que os valores que o Tribunal de Justiça solicitou ao
Governo do Estado de São Paulo na Lei Orçamentária, nos últimos anos, todos os
anos os valores percentuais foram abaixo, foram abaixo do que o Tribunal de
Justiça solicitou. Então o debate que nós temos que fazer, nesta Casa de Leis,
não é em relação à questão das taxas.
Então seria
importante que o Tribunal de Justiça dialogasse com o Governo do Estado de São
Paulo, com o nosso presidente, André do Prado, e que esse projeto fosse
retirado da pauta, para que a gente pudesse, nesta Casa de Leis, debater a
recomposição do orçamento do Tribunal de Justiça.
Esse deveria o
melhor caminho, nobre deputada Ana Perugini, fazer uma recomposição do
orçamento do TJ, assim não teríamos necessidade de fazer um debate como esse,
que é o das taxas - Projeto nº 752, de 2021.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos, para discutir contra, a deputada Ana
Perugini.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - Eu passo minha
palavra para o deputado Marcolino.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Ana
Perugini, o deputado Luiz Claudio Marcolino já falou a favor, então ele não
pode falar contra.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Mas o deputado pode fazer a cessão do tempo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ou a favor, ou
contra, Luiz Claudio Marcolino. Vossa Excelência já falou a favor.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pelo Regimento, o deputado pode fazer a cessão de tempo com
outro deputado?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pode cessão de
tempo, mas não a favor e contra.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Qual o artigo do Regimento?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Se ela
falar... se inscrever a favor, ela poderia passar o tempo a Vossa Excelência.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Não, mas qual o artigo do Regimento que proíbe?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nós
consultaremos e passaremos qual é o artigo, porém, se o deputado se inscrever a
favor...
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - Presidente, eu posso
fazer alteração da minha inscrição para a favor?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim, pode
fazer. Porém, agora, eu tenho que passar a palavra para algum deputado falar
contra. No caso, aqui, o deputado Jorge do Carmo está inscrito.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - Eu vou fazer uso da
palavra.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então,
deputada Ana Perugini para falar contra.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Uma
verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Faremos agora, neste momento, uma verificação de
presença. Convido os deputados, que estão presentes, Gerson Pessoa e deputado
Eduardo Nóbrega, para fazerem a chamada de verificação.
*
* *
- Verificação de presença.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo quórum
regimental, devolvo a palavra à nobre deputada Ana Perugini.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Em relação à
minha solicitação do Regimento, em relação a não poder falar. Eu estava
utilizando da tribuna em nome do deputado Enio Tatto. Eu estava discutindo a
favor em relação ao deputado Enio Tatto, por cessão de tempo.
Então, na verdade, eu ainda não fiz a
minha inscrição, para que eu possa falar os 15 minutos, de direito, que eu
tenho no plenário. Então, pelo meu entendimento, e não tem no Regimento, nenhum
item do Regimento que fala que está proibida a cessão de tempo, o deputado seja a favor,
ou seja contra.
Eu queria ver se já tem (Inaudível.),
até pra a gente poder adequar o melhor nos trabalhos do dia de hoje.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando
sequência, deputada Ana Perugini. Responderei a V. Exa. daqui a pouco, deputado
Luiz Cláudio Marcolino.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Parabéns,
deputado Marcolino. É lógica, absolutamente sustentável a argumentação, e o
direito é bom senso, ainda que seja o Regimento desta Casa.
Eu quero
agradecer a oportunidade aos deputados
e às deputadas que estão aqui, agradecer aos funcionários e às funcionárias, e
todos que estão aqui no nosso plenário, porque eu tive oportunidade de chegar a
esta Casa em 2023 e encontrar um projeto dessa envergadura, vindo do Tribunal
de Justiça, onde eu sou concursada e, por ocasião, quando tomei posse de conhecimento
do 752, de 2021, a primeira coisa que me chamou a atenção foi o aumento de 100%
na alíquota da taxa inicial para a impetração de uma ação.
Naquela
ocasião, eu soube do debate que se deu aqui nesta Casa, desde 2021, e fiquei
perplexa, até porque, durante todo o processo de diálogo com o Tribunal de
Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil, e inclusive com a Defensoria Pública,
que não estava presente na audiência pública que ocorreu na quinta-feira
passada, sob a Presidência do deputado Gilmaci Santos, ficou muito claro que
não havia um bom termo entre Ordem dos Advogados do Brasil e Tribunal de
Justiça.
Ainda que
houvesse, deputado Carlão Pignatari, o bom senso da escuta dos dois lados, da
argumentação por número de mapas que se cruzavam, mostrando que havia, sim, a
condição de uma saída que não colocasse esta Casa aqui, TJ contra OAB. Porque é
isso que acaba acontecendo, infelizmente, aqui.
Fica de um
lado, quando nós podemos ter, e temos a chance de resolver o problema. Esta
Casa deveria resolver problemas, mas ela passa batido. O nosso trabalho aqui
não é trabalho de máquina de produção. Nos cabe aqui nos debruçar sobre os
projetos. Quando eu conversei com representantes do Tribunal de Justiça, eu
falei: precisa ter uma audiência pública.
Porque não há,
não há por nenhum momento, má-fé do Tribunal de Justiça ao enviar um projeto
majorando em 100% a alíquota de uma inicial. Mas também, quando olhamos para a
inflação, 100% é um absurdo em cima de uma alíquota. E nós chegamos, depois, de
2021 até 2023, a uma majoração de 50 por cento. Então, se você vê a margem de
erro de 50 para 100%, é muito largo isso. Aí você senta na audiência...
Inclusive, eu
conversei com o deputado Gilmaci. Falei: “Deputado, não podemos votar esse
projeto agora. Há como resolver”. Principalmente quando o Tribunal de Justiça
diz: “Nós mandamos para cá aquilo que é necessário, mas nunca chega para nós o
montante que está previsto na Lei Orçamentária”. Daí a deficiência.
Agora, quem não
pode pagar isso é quem já tem altas taxas para impetrar uma ação judicial,
porque é de conhecimento de todos que a justiça gratuita é concedida para quem
tem necessidade, inclusive, de alimentos. Os critérios são bastante rígidos, e
isso nós podemos ouvir de qualquer defensor público.
Eu não
gostaria... Eu ainda sou uma esperançosa, deputado Luiz Claudio Marcolino, sou
uma esperançosa de que as audiências públicas nos tragam argumentos e números
para que possamos mudar, nos demover das nossas posições anteriores.
Naquela
ocasião, eu vi a deputada Monica Seixas falando com toda propriedade que a
Justiça precisa ser coletiva, que o acesso ao direito precisa ser coletivo. Ele
não pode ser individual.
Mas sabemos
que, hoje, em nosso país e aqui no estado de São Paulo, porque nós tratamos de
São Paulo aqui, ela é, sim, individual. É só cruzar o mapa de onde temos a
justiça gratuita, de quem consegue pagar, e onde nós não temos o aparelhamento
para chegar.
Nesse sentido,
o Tribunal de Justiça está certo. Precisamos de recursos para chegar aonde não
temos estrutura para isso. Mas, de outra sorte, precisamos saber que a Ordem
dos Advogados do Brasil, através da Casa do Advogado, através das subseções,
leva esse acesso a quem não tem o acesso, no aparato do TJ, para chegar até a
Justiça, que é um direito de todos.
Ou, como disse
o deputado, também do PSOL: “Daqui a pouco vai ser dente por dente, olho por
olho”. Mas já anda acontecendo assim. Mas quando eu falo de não fazer remendo
em uma roupa que deveria ser nova o tempo todo, é que nós temos ações que não
deveriam nem chegar ao Tribunal de Justiça, coisas que deveriam se resolver,
que são expedientes meramente protelatórios. Mas precisamos receber e dizer
“não”. Para isso, precisamos de análise.
Agora, nós não
temos só os cartórios e os Tribunais de Justiça. Temos outros agentes que
cuidam também dessas questões e que não estão sendo levados em consideração
também nesse projeto. Há que se discutir também os dois por cento que vão para
a Defensoria e que hoje não chegam ao advogado dativo, que é essencial à
Justiça também.
Então, não é
uma questão só de majorar ou não majorar uma taxa. A questão é: qual é a
cota-parte que temos que garantir daquilo que é público para o acesso à
Justiça? Não está chegando.
Então, nós não
podemos cair na bobagem, no engodo, de nos colocar ou de um lado, ou de outro,
sem pensar a fundo o que está acontecendo aqui no estado de São Paulo, que é,
sim, o estado mais rico da federação. Logo em seguida, temos o Rio de Janeiro,
infinitamente mais pobre em relação ao estado de São Paulo.
Se nós ficarmos
tratando dessa forma o Parlamento, mesmo diante de uma audiência pública
daquele porte, onde OAB e TJ conseguiram conversar e colocar suas posições e
nós ouvimos de advogados - e ouvimos também do Tribunal de Justiça, que estava
ali assistindo, naquele momento - a posição de que era absolutamente inviável
votar esse projeto como ele está hoje, com uma diferença, de 2021 para agora,
de uma queda de 50% já na inicial, nós vamos estar cometendo um erro.
Vamos estar
cometendo um erro e há como mudar isso a ponto de nós termos uma justiça
célere, fechando essa saída do TJ, e também olhando para a Ordem dos Advogados
do Brasil, para que ela tenha condição de continuar trabalhando.
Deputado Jorge,
eu ouvi tantas críticas de um lado e de outro e cheguei a mencionar que não é
uma contenda. Não é uma contenda entre TJ e OAB. Não é para ser desse jeito,
porque o Tribunal de Justiça é essencial e a Ordem dos Advogados do Brasil é
essencial.
Então, nós
aqui, enquanto lideranças, e cada um aqui um voto, mas principalmente uma
instituição que deve liderar este estado, cada um de nós, nós precisamos parar
e olhar, e falar: não dá para continuar assim.
Vamos dialogar,
vamos ver qual é o melhor caminho a seguir para que
nós não incorramos no risco de, ano que vem - porque já que se pede um bilhão e
vai 500 mil, 300 mil, aqui metaforicamente falando - nós podemos chegar no
próximo ano já com outro projeto para majorar de novo.
Então nós precisamos ver
sim, ainda aqui falando da minha posição em relação à Lei de Responsabilidade
Fiscal, que teria que ser lei de responsabilidade política. Porque quando nós
inviabilizamos, pelas nossas receitas, de chegar ao recurso necessário para as
políticas públicas essenciais, nós estamos incorrendo em improbidade
administrativa.
Não há que se olhar só
para a saúde, só para a educação. Nós temos serviços essenciais que devem ser
públicos e prestados com toda a qualidade a todo cidadão e toda cidadã. E nós
não podemos, só elevando uma taxa e negociando com o que vem ali e depois,
chegarmos a termo, mas precisa ter o percentual fixo aqui na lei orçamentária.
O PPA chegou a esta Casa
e é momento de discutir, entre outras coisas, aquilo que cabe ao Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, aquilo que cabe à Defensoria Pública, aquilo
que cabe à Ordem dos Advogados do Brasil.
Porque a Defensoria
Pública ainda não chegou e os defensores públicos estão em deficit dessa
situação. E nós não podemos, enquanto instituição, nos colocarmos contra um,
contra o outro, porque o nosso fim é público e quem precisa do nosso trabalho
com toda certeza é a população, cidadãos e cidadãs aqui do estado de São Paulo.
O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Um aparte, nobre deputada?
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Pois não.
O SR. LUIZ
CLAUDIO MARCOLINO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Então, V. Exa. trouxe aqui alguns dados importantes, inclusive usei na
minha fala inicial, que são referentes ao que é solicitado, que efetivamente é
repassado para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Eu comentei aqui em
relação ao ano de 2021, 22 e 23, a diferença em 2021, reafirmando, foi de 6
bilhões e 609 mil a menos entre o que foi solicitado e o que foi aprovado
depois na lei orçamentária.
Em relação à 22, também
foi mais 6 bilhões e 400 milhões de reais a menos também no exercício de 2022.
E no orçamento de 2023 também foi 5 bilhões e 788 milhões a menos também do que
foi proposto pelo Tribunal de Justiça, que foi repassado pelo governo do estado
de São Paulo.
Então, quando V. Exa.
coloca, a partir da audiência pública, que seria necessário um olhar melhor
para o Tribunal de Justiça, dialogando também com as necessidades do
funcionamento do estado e o olhar que a Assembleia tem que ter, que o governo
estadual tem que ter, eu concordo com Vossa Excelência. De novo, como eu falei
aqui na minha primeira intervenção, nós não podemos simplesmente fazer um
debate entre aumentar ou não a taxa do Judiciário.
E quando V. Exa. Coloca,
inclusive, a questão da responsabilidade do nosso papel na lei orçamentária, do
projeto que foi apresentado também pelo Tribunal de Justiça, tira a
prerrogativa também dos deputados estaduais de virem a debater futuramente
sobre as taxas na hora que estão debatendo agora a ampliação.
Então, o Tribunal de
Justiça, acho que ele erra quando ele apresenta um projeto que também tira a
prerrogativa da Assembleia Legislativa de legislar sobre o orçamento também do
Tribunal de Justiça. Nós queremos e estamos defendendo aqui, inclusive, que
tenha um orçamento maior.
Nós estamos defendendo
aqui, estamos querendo legislar que na próxima LOA, do ano que vem, que, de
fato, o valor, o montante que o Tribunal de Justiça está propondo, que seja
apresentado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo.
Mas nós temos espaço
ainda de recomposição, nobre deputado André do Prado, do orçamento do TJ ainda
no exercício de 2023. Está aqui, inclusive, o nobre deputado que tem
acompanhado esse processo e acompanhou a Comissão de Finanças e Orçamento,
acompanhou junto com o Gilmaci a audiência pública que teve com o TJ e com o
pessoal da OAB. Todos querem uma saída.
Foram colocadas várias
propostas ali que podiam ter uma reconstrução, um diálogo ainda no projeto, na
hora que foi apresentado, que pudesse ter uma melhoria. Eu acho que esse é o
nosso esforço ainda no debate do projeto, que já entrou hoje na extraordinária.
Que a gente possa fazer
uma reflexão ainda e suspender o processo de debate no dia de hoje, nobre
deputado André do Prado, para fazer esse aperfeiçoamento e discutir, inclusive,
Xerife do Consumidor, fazer um debate do governo do estado de São Paulo sobre
como podemos recompor o recurso do Tribunal de Justiça sem penalizar a
população que hoje depende do Judiciário nos processos em que ela acaba
adentrando.
Então eu queria mais uma vez aqui pedir um esforço do presidente da Assembleia Legislativa, do líder do Governo, dialogar com os demais líderes aqui na Assembleia Legislativa, para que a gente possa retirar esse projeto de discussão no dia de hoje, fazer um debate com o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado de São Paulo, para que a gente possa recompor o orçamento do Judiciário para este ano, para que não tenha que fazer o debate dos aumentos da taxa.
É um projeto polêmico, senão já teria sido votado, porque ainda está tramitando, desde 2021. Se não fosse polêmico, já teria sido aprovado em 21, em 22 e também vinte e três.
Então peço a V.
Exas., ainda neste momento de debate deste projeto, que a gente possa retirar o
projeto de discussão, suspender o processo de discussão, conversar com o
Tribunal de Justiça, conversar com o Governo do Estado de São Paulo, e aqui na
Assembleia tentar fazer um projeto de recomposição do orçamento para que de
fato o Tribunal de Justiça possa ter seu recurso necessário para fazer a gestão
do tribunal, da Justiça, aqui no estado de São Paulo, sem a necessidade de aprovar
esse projeto na nossa Casa.
Muito obrigado
pelo aparte, nobre deputada Ana Perugini.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Obrigada, deputado Luiz Claudio
Marcolino. Continuando aqui, obrigada pelas informações em relação aos números,
seis milhões, seis milhões, seis milhões, seis e novecentos, seis milhões e
novecentos, subindo, subindo. Mas essa responsabilidade da alocação de
recursos, da mudança da peça orçamentária que é apresentada aqui na Casa, é de
todos nós.
Sabemos que na
política principalmente arde a responsabilidade na argumentação, porque essa
argumentação que nós não podemos mudar, aquilo que vem para cá bastaria só
chancela, um selo da época do Império seria o suficiente para isso. Mas cada um
de nós aqui, como um voto e uma instituição, tem a responsabilidade de fazer a
interlocução.
Deputado Barros
Munhoz, com toda a reverência ao senhor, nós falávamos do senhor em um encontro
ainda ontem, numa cidade do interior. Na região de Bauru nós tínhamos um
deputado que foi deputado durante longos anos aqui, e que hoje ele não quer
mais saber de voltar a estar aqui na Assembleia Legislativa. Eu indaguei a um
assessor, “por que ele não quer mais voltar?” Ele falou: “Olha, não muda, é
sempre a mesma coisa, eu cansei. Eu cansei.”
Eu acredito que
esta Casa tenha a condição de fazer mudança e trazer o resgate e a seriedade do
Legislativo, porque isso se perdeu com o tempo. E trazer seriedade é tomar
posse da nossa competência.
Nós temos
competência, sim, de mudar a peça orçamentária que chega a esta Casa. A
responsabilidade da falta que está fazendo ao Tribunal de Justiça não é da
população que precisa garantir seu acesso à Justiça.
Na ocasião da
audiência, eu falei: “eu mesma tive que deixar de impetrar uma ação porque eu
não tinha condição de pagar as custas iniciais.” Eu falei: “Espera que depois
eu vou pensar”. Imagina se eu não tinha condição. Falei com a advogada, “espera
um pouco”.
Se a nossa
população tem a nossa condição, majorando isso em 50%, como é que vai ficar? O
Tribunal de Justiça tem direito à peça orçamentária, tem direito ao recurso, e
nós temos o dever de fazer a mudança para que mais tarde nós não tenhamos que
revotar o que está sendo discutido aqui nesta Casa.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos para falar contrário, deputado Carlos
Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta
Casa, eu queria iniciar o meu pronunciamento, a minha intervenção de hoje,
contra a aprovação desse PL n.º 752, que aumenta as custas judiciais, sobretudo
para a população pobre, a população que não tem acesso. Já tem dificuldade de
ter acesso à Justiça e terá muito mais.
É um projeto,
Sr. Presidente, que veio do Tribunal de Justiça; porém ele não foi, ele ficou
tramitando aqui durante praticamente dois anos, chegou aqui em 2021. Nós
tínhamos já obstruído esse projeto, ele não tinha apoio do Governo até então.
Nós realizamos algumas audiências públicas antes dessa última que nós tivemos,
essa derradeira audiência pública, que só demonstrou o quanto esse projeto é
injusto e antidemocrático.
Eu senti que a
base do governo não estava disposta a votar nesse projeto, até porque era um
projeto do Tribunal de Justiça que iria e que vai penalizar toda a nossa população.
No entanto, o governador Tarcísio de Freitas entrou no jogo agora para se
livrar de uma possível suplementação orçamentária.
Na verdade, o
Poder Executivo, o Estado tem a obrigação em financiar o sistema de Justiça. O
sistema de Justiça tem que ser financiado pelo Estado, pelo Poder Público,
através do Tesouro Estadual dos nossos impostos em geral. Esse é o nosso
entendimento. E nós temos que garantir a democratização, o acesso à Justiça de
todas as pessoas, dos 42 milhões de habitantes do nosso Estado.
No entanto,
esse projeto agora recebe o apoio do governador Tarcísio. Não é à toa que agora
a base do governo começa a se mobilizar, atendendo a esse apelo a um possível
acordo feito aqui com a base, com o governador Tarcísio. Na audiência pública,
Sr. Presidente, eu deixei muito claro que a nossa luta não é contra o TJ, não é
contra o Tribunal de Justiça.
Eu até propus a
organização, a criação de uma frente ampla aqui com a união do TJ, da
Magistratura, dos servidores do Tribunal de Justiça, dos deputados, da OAB para
que nós pudéssemos cobrar do Executivo a transferência desses recursos, sem
penalizar a população.
Até porque nós
já discutimos aqui em exaustão que o Orçamento do estado de São Paulo em 2023 é
o maior da história, são mais de 317 bilhões de reais. Já discutimos aqui em
exaustão que o estado de São Paulo tem a maior transferência hoje, através dos
benefícios fiscais, das isenções fiscais para o setor econômico, para grandes
grupos econômicos do estado de São Paulo, que recebem bilhões de reais.
São quase 80
bilhões de reais que o Estado está transferindo para os grandes grupos
empresariais do Estado, dinheiro público do nosso Orçamento. Sem contar a
questão da dívida ativa que mal é cobrada.
O Estado faz
corpo mole para cobrar a dívida ativa do estado de São Paulo. Eu tenho
questionado bastante essa questão das isenções fiscais, dos benefícios fiscais
para esses grandes grupos econômicos. Inclusive, recentemente, eu entrei com
uma ação aqui no Tribunal de Justiça, acionei o MP, o Tribunal de Contas também
contra um decreto do governador, agora, Tarcísio que está abrindo mão de quase
300 milhões de reais para beneficiar as empresas de embalagens metálicas do
estado de São Paulo, onde ele reduziu drasticamente os impostos sem nenhuma justificativa.
E nós estamos perdendo, a partir de agora, quase 300, no mínimo, é mais, mas
por baixo 300 milhões de reais.
Mostrei aqui,
falei sobre isso durante as sessões que antecederam o debate da urgência da
aprovação desse projeto, nós estamos esperando uma decisão da Justiça. Enfim,
então são 80 bilhões destinados aos grandes grupos econômicos, muitos deles
devedores da dívida ativa, como os grandes frigoríficos, que têm isenções e
devem bilhões para os cofres do estado de São Paulo.
Então, a
questão não é que não tem dinheiro. Tem dinheiro no cofre estadual, a questão é
a disputa por esse recurso. O que nós estamos querendo aqui, propondo aos
deputados da base do governo e ao presidente do Tribunal de Justiça, a
Magistratura que eles possam participar dessa frente ampla para pressionar o
governo Tarcísio de Freitas a fazer essa suplementação orçamentária porque o
recurso existe.
E ele só
mobilizou a base do governo agora porque ele não quer fazer a transferência.
Então, ele se alia ao TJ para tentar aprovar o projeto aqui na Assembleia
Legislativa. E nós aqui temos outros pleitos em relação ao Tribunal de Justiça.
Não temos nada contra o TJ, contra a Magistratura.
A nossa luta
aqui, na verdade, é em defesa dos servidores do TJ. Nós queremos mais recursos
para a valorização salarial, funcional e da melhoria das condições de trabalho dos servidores,
dos escreventes técnicos, dos oficiais de Justiça. Essa é a nossa luta aqui, na
Assembleia Legislativa de São Paulo.
Então, o que que nós queremos? O que deveria
estar sendo votado aqui, pautado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras.
Deputadas, é o PLC nº 30, de 2013, que já foi aprovado em todas as comissões e,
inclusive, já tem um requerimento de regime de urgência a esse projeto.
Ele reconhece, é um projeto do TJ, do Tribunal de
Justiça, que está parado aqui desde 2013, que reconhece uma dívida com os
servidores, um reajuste de 10,15%, parcelado.
O TJ está dizendo, “olha, o TJ deve aos
servidores”. E ele apresentou o projeto, mas não foi votado ainda aqui. Eu até
aprovei esse regime de urgência, acho que em 2015, 2016, e até agora o projeto
não foi pautado.
Esse é um projeto importante, porque esse projeto
vai valorizar os servidores que estão lá na ponta atendendo a população, nos
cartórios, nos fóruns, enfim, em cada região da Grande São Paulo, da Capital,
do Interior paulista e da Baixada Santista. Esse é o nosso compromisso com os
servidores.
Ou então aprovar também o nosso PLC nº 3, que é
um projeto importante, que garante o nível universitário para o escrevente
técnico, projeto já aprovado em todas as comissões, com o regime de urgência. É
um projeto importante, é uma antiga reivindicação dos escreventes técnicos.
Esses são os projetos que nós deveríamos estar debatendo
aqui, não o 752. Então, nesse sentido, é muito importante que a gente cobre o
governo, o governador Tarcísio.
Ele tem os recursos para canalizar para o
Tribunal de Justiça, porque tem algo que a gente tem denunciado exaustivamente,
desde sempre, desde 2007 pelo menos, quando eu cheguei aqui, na Assembleia
Legislativa, que são os cortes que o Executivo promove no orçamento do Tribunal
de Justiça, muitas vezes pela metade.
Isso há muitos anos vem acontecendo. Então, se o
Tribunal de Justiça encaminha um orçamento para ser enviado à Alesp, de 20
bilhões, o governo corta metade disso, dez bilhões.
O orçamento hoje é de aproximadamente 15 bilhões,
o orçamento do Tribunal de Justiça, mas houve um corte bilionário. Esse não foi
o orçamento encaminhado à Casa Civil, foi muito mais. Então, o governo cortou
bilhões de reais.
Nós, na Assembleia Legislativa, tentamos recompor
uma parte através das emendas que nós apresentamos. Eu apresento todos os anos
emendas para a valorização dos servidores do Judiciário, mas elas não são
aprovadas porque o governo boicota essas emendas.
E outros deputados, acho que não só da oposição,
mas da base do Governo, apresentam também essas emendas, mas elas não são
incorporadas ao Orçamento. Então tem um corte, o governo já sai com uma dívida
em relação ao Tribunal de Justiça
O apelo que eu faço aqui aos deputados e
deputadas da base do Governo é para que, primeiro, não deem quórum à aprovação
desse projeto, porque V. Exas. estarão, na verdade, indo contra o eleitorado de
V. Exas., as pessoas mais pobres que votaram em V. Exas. terão mais
dificuldades de acessar a Justiça, porque ela vai ficar mais cara ainda, mais
difícil de ser acessada.
Faço um apelo aqui, tem vários deputados que são
advogados e advogadas. O Dr. Jorge, por exemplo, Dr. Jorge do Carmo é um
advogado. Ele é um jurista e ele está seguindo a orientação da OAB. A OAB se
posicionou, está presente aqui nas votações.
Teve uma brilhante e importante participação nas
audiências públicas, em todas elas realizadas, mas nessa aqui ela teve uma
participação exemplar, através da presidente Patricia Vanzolini, neta do grande
compositor Vanzolini, que compôs “Ronda” e tantas outras canções da Música
Popular Brasileira.
Então, o Dr. Jorge, por exemplo, está afinado com
a OAB, vai seguir a orientação da entidade de classe dele. Não é isso, Dr.
Jorge do Carmo, que é advogado? A Paula da Bancada Feminista é doutora, é advogada, é jurista.
Vai seguir a
orientação da OAB, e alguns outros da oposição. Agora, eu vejo que tem
deputados advogados, que têm carteira da OAB, mas vão votar contra a orientação
da sua entidade de classe. Eu não me vejo fazendo isso. Sou professor. Se os
sindicatos da Educação se colocarem contra um projeto, eu vou seguir a
orientação dos meus sindicatos, das minhas entidades de classe.
Eu não vou
trair a minha classe. Eu estou aqui por conta de uma classe de trabalhadores.
Aliás, de todos os trabalhadores, mas da Educação sobretudo. Então eu não posso
ser um traidor da minha classe. Mas eu sinto que aqui tem deputados que vão se
colocar contra a sua entidade de classe, contra a OAB.
Faço um apelo:
reflitam, deputados. Até faço também uma sugestão para a OAB, que haja algum
tipo de punição para os deputados advogados que votarem contra a orientação de
uma entidade de classe, uma autarquia importante no Brasil, que se colocou
contra a ditadura, contra governos autoritários.
A OAB sempre
esteve presente nas lutas em defesa da democracia no Brasil. Em defesa do
Estado Democrático de Direito, na luta contra o fascismo, a OAB é uma entidade
importante. Então faço uma sugestão: a OAB conversar com os deputados, impor
algum tipo de punição. Não é possível! Talvez, a cassação do registro na Ordem.
Porque isso vai
dificultar a vida da população. Não é nem uma questão corporativista, que a
gente está defendendo só os advogados. Não: a gente está defendendo a população
do estado de São Paulo, que paga impostos.
Quero ainda
dizer, aos deputados e deputadas, aqueles que têm compromisso com o
agronegócio, com o comércio, com a indústria, que todas as entidades, várias
delas, na verdade, que representam esses segmentos, já se manifestaram contra o
projeto. A Fiesp é contra o 752; organizações ligadas ao agronegócio, que V.
Exas. defendem, também se colocaram.
Nós defendemos
a agricultura familiar, os assentamentos, o MST. Mas V. Exas., que batem no
peito que “o agronegócio é isso, é aquilo”, olha, o agronegócio é contra o 752,
deputado Jorge. Vossa Excelência, que é advogado, o deputado Marcolino... O
comércio também se colocou contra. Soltou... tem notas dessas entidades, todas.
Então o
comércio é contra o 752, o agronegócio, a indústria, a sociedade civil é
contra. Só mesmo o TJ é a favor, e o Tarcísio de Freitas. E agora, me parece
que com o apoio de alguns deputados. Então encerro aqui a minha intervenção
contrária à aprovação do PL 752, fazendo um apelo derradeiro: deputados e
deputadas, por favor, não deem quórum a esse projeto.
Vamos obstruir
esse projeto. Infelizmente, nós só conseguimos oito assinaturas para apresentar
uma emenda de plenário, para retirar o projeto da pauta hoje. Mas essa é a
nossa luta contra o PL 752.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, eu
gostaria de pedir uma verificação de presença. Estou vendo que a base do
Governo não está aqui hoje.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de V. Exa., deputado Carlos Giannazi. Então eu solicito uma verificação
de presença. Eu peço ao deputado Carlos Cezar e deputado Alex Madureira para
fazerem a verificação de presença.
* * *
-
Verificação de presença.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o
quórum regimental, devolvo a palavra ao deputado Carlos Giannazi. Como o tempo
do deputado Carlos Giannazi já tinha se encerrado, passo a palavra ao deputado
Dr. Jorge do Carmo. E peço até desculpas, porque estava inscrito anteriormente
o deputado Carlos Giannazi. Então, cedo a palavra a V. Exa. e minhas desculpas,
deputado Jorge do Carmo. Para falar contra.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sem nenhum problema, deputado presidente, André do
Prado. Boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente, público aqui
presente, assessores, policiais, público da galeria, público da TV Alesp. Sr.
Presidente, eu me inscrevi para falar contra o PL 752, de 2021. Mas antes quero
pedir licença para falar rapidamente de dois outros assuntos, que são
oportunos.
Hoje, Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Igreja Católica perdeu um grande
bispo emérito da diocese de São Miguel Paulista, na zona leste, Dom Fernando
Legal. Dom Fernando Legal foi um bispo daquela região, daquela diocese, muito
progressista, muito social; um bispo que tinha uma relação muito boa nas
comunidades, que ajudou muito na formação da Igreja Católica, na organização
das comunidades.
Eu tive a
alegria de participar de muitas missas celebradas por ele e também de conviver,
de certa forma, nas comunidades onde ele organizava a Igreja Católica naquela
região, de onde eu sou, inclusive - da zona leste de São Paulo.
Então, quero
aqui me solidarizar com a Igreja Católica e com todos os padres, com toda a
comunidade religiosa, que perdeu hoje um grande homem, que sempre defendeu a
democracia, uma sociedade mais justa, sempre lutou contra as injustiças, sempre
lutou contra as desigualdades e sempre fortaleceu a Igreja Católica.
Então, ao Dom
Fernando, que Deus conforte o coração dos familiares e dos amigos. E dá-lhe,
Senhor, o descanso eterno e brilhe para ele a Vossa luz. Deixa saudade. E o céu
está em festa por receber Dom Fernando Legal.
Quero também, Sr. Presidente, falar de uma decisão
importante da justiça, da nossa corte, o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem,
confirmando já a liminar, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, proibindo
as prefeituras - todas as prefeituras do estado de São
Paulo e do Brasil -
de fazer as remoções coercitivas das pessoas que moram, que vivem na verdade,
não que moram, porque ninguém deve morar na rua, as pessoas vivem nessa
condição.
Então, o
Supremo Tribunal Federal confirmando a decisão liminar já do ministro Alexandre
de Moraes, proíbe que o prefeito, por exemplo, o prefeito Ricardo Nunes... Falo
do prefeito Ricardo Nunes porque só a cidade de São
Paulo tem 53 mil
pessoas morando ou vivendo em situações precárias, em situação de rua e no
estado de São Paulo nós temos, aproximadamente, 86
mil pessoas vivendo nessas condições.
Não obstante a
isso, muitas vezes a Guarda Civil Metropolitana, por ordem do prefeito,
deputado Barros Munhoz, que já foi prefeito, sabe também... A Guarda Civil
Metropolitana dá ordem para remover os pertences, o pouco que já têm ou quase
nada que têm, de forma compulsória, deixando aquelas pessoas que não têm nem, sequer,
comida. Se tem lá um sapato, se tem lá uma roupa, se tem lá um pertence, é
removido sabe lá para onde e sem a garantia que vai ser devolvido.
Então é
desumano, é desumana essa atitude que prefeitos e prefeitas, infelizmente,
ainda fazem e precisou o Poder Judiciário... Às vezes a gente fala aqui da
jurisdição da política, que às vezes a política vai muito ao Judiciário para
coibir ações de prefeitos, de prefeitas, da administração.
Mas não dá,
infelizmente - e eu sou defensor da política, porque a política é a maneira de
a gente viver em sociedade e melhorar a vida das pessoas - prefeitos e
prefeitas muito autoritários às vezes tomam atitudes em que é necessário que o
Judiciário entre para mudar situações como essa.
Por isso,
acertou o Supremo Tribunal Federal em mudar, em proibir que as prefeituras
façam isso. No próximo ano tem eleição para prefeito, certamente esse assunto
virá à tona na cidade de São Paulo e também na Região Metropolitana,
que infelizmente tem muita gente vivendo nessas condições, e também no
interior.
E o que a gente
tem visto aqui é que a política que o governador tem apontado ou apresentado
não é eficaz, e por isso a gente vê cada vez mais aumentando o número de
pessoas nessas condições, nessa situação, por falta de política adequada,
porque não é um problema de...
É um problema
de Saúde pública, mas é também um problema social, é um problema de falta de
política adequada. Não é simplesmente internando, não é simplesmente fazendo a
remoção para um abrigo ou para um (Inaudível.) que você resolve esse problema.
Então, é preciso
que a gente discuta no próximo ano que prefeito ou que prefeita nós queremos
para os municípios, que sejam prefeitos que não tenham comportamentos como
esse, que foi necessário o Supremo Tribunal Federal intervir para proibir que
situações como essa acontecessem na cidade de São
Paulo e nos
municípios de São Paulo.
Mas, Sr. Presidente, eu me inscrevi para
falar contra o PL nº 752, de 2021. Eu sou advogado, estou deputado. Mas lendo o
projeto, verificamos que o problema... A gente sabe que falta recurso, sempre
falta recurso para bancar garantia às custas do Judiciário.
E, como disse a
deputada Ana Perugini, que me antecedeu aqui ainda hoje, ela dizia que não dá
para um governador colocar uma disputa entre a OAB e o Tribunal de Justiça para
a Assembleia resolver, para os deputados aqui resolverem.
Nós estamos em um estado que é o estado mais rico da
Federação, é o estado em que todo ano sobra dinheiro. Todo ano a gente vê o
governador se gabando, dizendo: “Olha, sobraram 40 bilhões”.
Esta Casa mesmo, muitas vezes, devolve dinheiro. E a gente
vê que o orçamento do Tribunal de Justiça, que foi apresentado aqui em outro
formato, em outra quantidade, é cortado pelo governador, que depois traz essa
demanda como se nós, deputadas e deputados, tivéssemos a obrigação de resolver.
Eu quero entender que os valores que faltam para
complementar, para garantir acesso à justiça, têm que ser complementados pelo
estado, como disse aqui o deputado Luiz Claudio Marcolino. Vamos reunir a
Assembleia, o governador, o Tribunal de Justiça, vamos sentar, conversar, vamos
chegar a um bom termo para que a gente não onere ainda mais a sociedade.
Pode parecer que eu estou aqui de forma corporativista,
falando porque eu sou advogado, mas eu estou falando pelas pessoas que têm que
pagar a conta. Quem vai pagar a conta é a sociedade, é aquele que já tem
dificuldade de recolher as taxas do Judiciário. Aquele que já faz um sacrifício
danado para ter acesso à justiça vai ser onerado ainda mais.
Então não é taxando ainda mais a nossa sociedade, não é
dobrando - 50% a mais na primeira instância, 100% a mais na segunda - que a
gente vai resolver um problema de acesso à justiça. Aqueles que têm direito à
gratuidade da Justiça, aquela população que ganha até “x” salário mínimo e que
por isso a Constituição garante a gratuidade da Justiça, esses vão continuar
tendo esse direito.
Aqueles que têm dinheiro para pagar honorários para nós,
advogados - aqueles que dependem dos seus honorários para pagar as suas contas,
mas sobretudo para pagar as taxas do Judiciário, que já não são baratas - esses
que têm dinheiro vão continuar não tendo problema, vão continuar acessando a
Justiça.
Nós estamos falando é daqueles que já passam por um esforço,
já fazem um esforço e um sacrifício muito grandes, porque a justiça não é
barata no Brasil. Tudo você tem que pagar, tudo.
Se o oficial de Justiça tem que ir até uma diligência, tem
que pagar; se tem que ajuizar a execução, tem que pagar; se vai iniciar a ação,
tem que pagar. Tudo tem que pagar, e tudo sai do bolso daquele que quer ter
acesso à justiça.
Nós, advogadas e advogados, que queremos proporcionar
justiça - a advocacia é indispensável à administração da justiça, nos termos da
nossa Constituição Federal, Art. 133 - nós, que queremos proporcionar justiça,
não vemos as pessoas nessas condições.
O trabalhador, a trabalhadora, aquela pessoa que tem que
buscar a justiça pelos seus direitos, esse que não tem recurso vai deixar de
exercer esse direito, que é sagrado e que lhe é garantido na Constituição,
porque o limite da gratuidade está dado.
Como eu disse e repeti, aquele que tem recurso vai continuar
pagando, não vai ter dificuldade, mas aquela camada da sociedade, o trabalhador
sobretudo e principalmente, que ganha acima de, por exemplo, dois salários
mínimos e que depende de acessar a justiça... Por conta de esta Casa, de forma
equivocada, aprovar o aumento das taxas do Judiciário, vai fazer com que essas
pessoas não tenham mais acesso.
Eu não vou colocar a minha digital em um projeto como esse,
não porque eu não seja defensor da justiça, porque todos nós queremos, sim, mas
eu não vou colocar, e na nossa bancada nós já tiramos essa questão da nossa
reunião. Nós não vamos aprovar, nós não vamos votar “sim”, porque nós não
concordamos, porque não faltam recursos do Estado.
O Estado pode, sim, majorar o valor para o Judiciário e não
deixar os deputados e deputadas aqui em uma situação de conflito. Parece que
quem votar contra esse Projeto 752 é contra o Tribunal de Justiça do nosso
Estado.
Eu não sou
contra, deputado Caio França, eu sou a favor. Eu defendo o nosso Judiciário. Eu
também defendo os nossos advogados e advogadas, que são trabalhadores e
trabalhadoras que precisam acessar a Justiça, de seu trabalho, para poder
garantir pagar suas contas, manter os seus escritórios.
Agora, eu não
posso fazer com que a gente, ao invés de promover Justiça, a gente, ao invés de
acessar a Justiça, ou de facilitar, para que as pessoas tenham condições de
cada vez mais garantir aquilo que é sagrado, que é um direito constitucional.
Eu não posso dificultar isso.
E não dá também
para o governador, que agora abraçou essa causa... Porque, como foi falado aqui
também por deputados que me antecederam, esse projeto não é um projeto
simpático de alguns deputados, e nem do governador.
Aliás, ele se
arrasta aqui desde 2021, exatamente pela antipatia, porque ninguém quer
aumentar taxa, aumentar imposto. Não é simpático para ninguém. Por isso, não dá
para também trazer essa conta e jogar nas costas aqui das deputadas e
deputados.
Então, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
eu, advogado que sou, militante do movimento social, que vi... Quantas vezes eu
já encostei o umbigo no balcão?
Quantas vezes
já fui ao fórum, para olhar os processos, quando ainda nem eram eletrônicos?
Quantas vezes eu fiz isso? Quanto esforço já fiz para defender a nossa classe,
para defender as advogadas e advogados, mas sobretudo para defender a Justiça e
o acesso a ela?
Por isso, eu
não vou colocar a minha digital nesse projeto, porque eu acho ele injusto.
Injusto para uma população que já paga imposto demais nesse nosso Estado e no
Brasil. Por isso a gente não pode sair daqui e dizer: “olha, hoje eu promovi a
Justiça, hoje eu votei com a minha consciência”, e quando você chega em casa,
você realmente não votou com a sua consciência.
Votar com a
consciência é poder ter certeza que nós vamos votar dentro daquilo que é
importante e que não vai prejudicar alguém. E esse projeto, se for aprovado,
prejudicará muitas pessoas, que vão ter dificuldade de acessar a Justiça cada
vez mais. Por isso, quero votar “não” ao Projeto 752, de 2021.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência
à lista de oradores para discussão, para discutir a favor o deputado Caio
França. Antes, porém, quero dizer que está entre nós, a convite do deputado
Marcio Nakashima, o nosso presidente da Assembleia Legislativa da província de
Mie, o Sr. Hirofumi Nakamori.
Seja bem-vindo. Esteve presente também,
mas teve que se ausentar, devido ao voo, o Sr. Katsuiuki Ichimi, que é o
governador da província de Mie, e também muitos líderes de departamentos da
província de Mie estavam presentes conosco.
É uma honra muito grande receber o
governador da província de Mie, bem como o nosso presidente da Assembleia aqui
nesta Casa. O povo japonês, esse povo que tanto fez e faz pelo nosso país,
nossos irmãos.
Então, sejam bem-vindos a esta Casa.
Uma honra muito grande, eu, como presidente da Assembleia, estar recebendo aqui
também o presidente da Assembleia Legislativa de Mie, o Sr. Hirofumi Nakamori.
Muito obrigado pela presença.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Barros Munhoz.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fazendo força para dominar a emoção que me invade
a alma neste momento, eu quero voltar aos idos de 1992, quando era secretário
da Agricultura de São Paulo.
Eu recebi a incumbência do governador
Fleury de representar São Paulo junto a quatro províncias irmãs do nosso
querido Estado no Japão, e uma dessas províncias era província de Mie.
Tive a felicidade, a honra, a alegria
inesquecível de conhecer o Japão, de conhecer a província de Mie, de conhecer
Tóquio, e de representar São Paulo nessa irmandade das províncias japonesas com
o nosso Estado.
São Paulo não seria o que é se não
fosse a colônia japonesa. São Paulo não seria o que é se não fosse a colônia
italiana. São Paulo acolheu os povos do
mundo todo e as gentes de todos os estados brasileiros para ser o grande estado
que é, orgulho de todos nós.
Que Deus os tenha sempre, que Deus os
abençoe sempre, e que o Japão continue sendo o exemplo de país que é, para
todos nós.
O
SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Emídio de Souza.
O
SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Presidente,
também só para me somar aos cumprimentos à delegação do Japão, da província de
Mie, e lembrar que a cidade de Osasco, da qual fui prefeito por oito anos, é
uma cidade irmã da capital do estado de Mie, que é a cidade de Tsu.
Tive a oportunidade de estar lá também,
é uma região muito desenvolvida do Japão. Então, quero agradecer também à
comitiva e levar um abraço a todos da cidade de Tsu.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando
sequência então aos oradores inscritos, com a palavra, para discutir a favor, o
deputado Caio França.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente. Colegas deputados que nos
acompanham aqui, servidores, colegas advogados que estão nos acompanhando pela
internet, através do YouTube da TV Alesp, quero aqui seguir coerente com a minha
postura desde o início deste processo envolvendo o PL 752, de autoria do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Presidente,
primeiro quero fazer um registro a respeito da audiência pública que foi
realizada na semana passada, com uma forte presença da advocacia paulista, que
lotou o Plenário Juscelino Kubitschek, com a presença da presidente Patricia
Vanzolini, que foi muito bem na sua explanação a respeito dos contrapontos no
que diz respeito a esse projeto que está tramitando nesta Casa desde 2021. E
apontou, item a item, o motivo pelo qual a OAB, neste momento, se manifesta
contra o avançar do projeto.
É importante
esclarecer também que, ao meu ver, faltou envolver a sociedade civil nesse
movimento, afinal de contas, todo mundo sabe aqui que os advogados, é claro,
passarão essa conta para os seus clientes, que são as pessoas físicas e
jurídicas que acessam o tribunal, seja lá por qual motivo for.
Então, muito
embora a OAB tenha protagonizado os principais movimentos contra esse projeto
de lei, é bem verdade que a sociedade será a principal atingida, ou seja, o
povo é que vai pagar essa conta.
Aí, presidente,
eu quero aqui dar sequência às falas, primeiro, com muito respeito ao Tribunal
de Justiça. Tenho muitos amigos, colegas, professores, alguns desembargadores,
colegas que hoje trabalham no Tribunal e que fazem um serviço de excelência e
por quem tenho muito respeito.
Quero lembrar,
que, da minha parte, quando, no mandato passado, o governador João Doria
apresentou aqui um projeto que fazia uma reforma administrativa e mexeu
diretamente na vida dos servidores, eu estava aqui para defendê-los.
Portanto, tenho
a tranquilidade de, com o coração tranquilo e com a consciência absolutamente
tranquila, vir aqui e, neste momento, me posicionar contra esse projeto.
Digo isso
porque, entre as principais justificativas que nos foram dadas, a primeira
delas: o Tribunal de São Paulo é um tribunal que trabalha muito, que tem a
maior quantidade de processos.
Pois bem. Não
sei se todos os colegas sabem, mas aquele que mais aciona o Tribunal é o
próprio estado de São Paulo. Portanto, é importante esclarecer que essa conta
não pode ficar para o cidadão, sendo que o Tribunal é acionado pelo próprio
governo, principalmente, nas execuções.
E aí, além do
aumento das custas judiciais, o que me chama atenção e que tentei, ao longo do
tempo, modificar no texto principal, é que, no caso das execuções, aquele que
está pleiteando, que é um credor, por exemplo, ele vai ter que não só pagar mais,
deputada Marta, mas ele vai ter que pagar antecipadamente.
O que hoje acontece apenas no final do processo,
a partir da aprovação desse projeto, caso ele seja aprovado, a pessoa que tem
um crédito, deputada Paula, para poder cobrar aquele devedor, ela vai ter que
pagar desde o início do processo. E muitas vezes, todo mundo sabe aqui que pode
acabar acontecendo que mesmo que seja reconhecido aquele crédito, caso o seu
devedor não tenha nenhum patrimônio vai acabar não conseguindo pagar aquele que
tem esse crédito.
Ou seja, a pessoa vai pagar na entrada do
processo e não vai ver esse dinheiro ao longo do tempo. Eu tentei, por exemplo,
mudar esse trecho do projeto de lei e não foi possível.
Ou seja, na minha perspectiva, faltou a esta Casa
a capacidade de poder fazer um diálogo de alto nível e de fazer mudanças que
talvez não sejam substanciais ao projeto principal, mas que pudessem amenizar
os danos que estão sendo trazidos através dele.
Além disso, eu quero também aqui apresentar
alguns dados, e isso foi trazido não só pela presidente da OAB, mas por outras
associações e sindicatos que defendem a advocacia paulista, a advocacia
bandeirante, por exemplo, com relação às custas processuais.
Muito foi falado que São Paulo tem uma das
menores custas de um processo, o que não é verdade, isso ficou claro durante a
audiência pública, inclusive com números que estão abertos para toda a
sociedade.
Aqui eu tenho, por exemplo, sobre a arrecadação
do estado de São Paulo em relação ao Tribunal de Justiça, ficando muito
parecido com, proporcionalmente falando, o estado de Goiás e do Piauí.
São os estados que mais arrecadam, óbvio,
proporcionalmente. Então não me parece justo que o principal motivo seja a
quantidade de processos que envolvem o tribunal quando quem mais aciona o
tribunal é o próprio estado de São Paulo.
E aí, colegas, para não parecer que somente a OAB
se posicionou durante esse movimento todo, a Fiesp, a Federação das Indústrias
do Estado de São Paulo, a Ciesp, que também representa todos os empreendedores
do estado de São Paulo, também estiveram presentes na audiência e o que foi
falado é que as pessoas jurídicas podem pagar.
Quando nós falamos isso, parece que nós estamos
falando de grandes empresas, quando na verdade eu vivo, por exemplo, em uma
região onde pessoas jurídicas tem cinco, seis, dez funcionários e também têm
muitas dificuldades, é um pequeno comerciante, uma pessoa que tem um
restaurante, um bar, uma pousada, nós também estamos falando dessas pessoas.
Então, a gente tentou aqui, ao longo do tempo, de
forma muito respeitosa, dialogar com os colegas deputados, com o governo, que
acabou se envolvendo mais diretamente aqui agora, no avançar desse projeto, e,
principalmente, com o Tribunal de Justiça, para que a gente pudesse ter a
chance de rever alguns trechos desse projeto de lei que está tramitando aqui na
Assembleia desde 2021.
Fora tudo isso, não é momento de se pensar em
aumento de custas. A gente vive ainda um período pós-pandemia em que as pessoas
têm mais dificuldade, as pessoas estão desempregadas. Ainda que esse projeto
não afete diretamente a gratuidade da Justiça, mas claro que a classe média
também pagará essa conta.
Então eu quero ainda aqui relembrar os colegas
que esse é um projeto de lei que depende de maioria qualificada, portanto é
preciso ter 48 votos favoráveis para que o governo possa avançar com esse
projeto, nesse caso aqui o Tribunal de Justiça.
Portanto, eu quero pedir aos colegas deputados
que ainda não estão confortáveis em votar esse projeto, que possam aguardar que
os parlamentares que são favoráveis coloquem os 48 votos para que, aí sim,
aqueles parlamentares que são contrários possam manifestar sua posição.
Caso contrário vai acontecer como já aconteceu na
primeira votação aqui, em relação à urgência, quando alguns deputados, talvez
ainda sem muito conhecimento de como é que funciona esta Casa, que eram
contrários, acabaram votando contra durante o processo de votação, sem que ao menos o governo, os
parlamentares que são favoráveis, tivessem alcançado ainda 48 votos.
Então quem for
contra, para não restar nenhuma dúvida, aguarda que 48 deputados... Pelo jeito
eu percebo que há mobilização nesta Casa para que possa aprovar. Então eu peço
que os colegas deputados que ainda não estão definidos em relação ao tema, ou
que são contrários, aguarde que possa colocar 48 votos favoráveis.
Quero também,
presidente, além de me manifestar a respeito desse tema, quero muito poder
compartilhar deste momento com alguns presidentes das subseções de OABs com
quem tenho contato, que a gente conversou ao longo do tempo.
Tenho muito
orgulho de ser advogado. Sou inscrito na subseção de São Vicente, no litoral do
estado de São Paulo, tenho, com muito orgulho, minha carteira da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Mas quero
compartilhar este momento, além de com a presidente Patrícia Vanzolini, também
com outras personalidades: com o presidente, por exemplo, da Ordem dos
Advogados do Brasil de Santos, que esteve presente conosco na audiência
pública, inclusive se manifestou, Dr. Raphael Meirelles; com a presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil de São Vicente, Dra. Josiane; com o presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil de Cubatão, Antonio Sarraino; com o Marcelo, do
Guarujá; com a Elisa, de Bertioga; com o meu xará Caio, de Registro; com o
Helder Piedade, de Jacupiranga; com o Marcos Freire, de Miracatu; com o meu
amigo de muitos anos, o Dr. Luiz Gustavo, da Ordem dos Advogados do Brasil de
Iguape; com o Dr. Hélio Marcos, de Peruíbe; com o Merenciano, de Itanhaém.
A gente fez um
grande movimento no litoral do Estado para convencer os demais colegas a
respeito da importância desta votação. Porque - ainda voltando ao tema de que
as pessoas jurídicas têm condição de pagar - nós vivemos em uma região,
deputado Barros, que não tem grandes empresas, com exceção do ramo portuário e
da Usiminas em Cubatão, que já não é a mesma. Os CNPJs lá são restaurantes com
entre dez e quinze funcionários, às vezes, com menos do que isso, um bar com
cinco funcionários.
Então essas
pessoas têm grande capacidade de, às vezes, recorrer no Tribunal? Não é bem
verdade isso. Então penso que a gente poderia, ao longo dessa jornada, ter
melhorado esse projeto. E se ele era para corrigir, por exemplo, um grande
problema que acontece com os bancos, que acabam ocupando por demais o Tribunal,
que a gente pudesse ser mais específico com relação a isso.
É possível você
detectar isso. Hoje o Tribunal, por meio dos mecanismos da tecnologia, consegue
definir quantos processos uma empresa tem. Mais de cem, duzentos, trezentos - é
claro que é uma empresa de grande vulto - e aí algo está errado ali.
Agora, não
estamos falando só dessas pessoas; estamos falando de pessoas jurídicas que às
vezes têm um único processo no Tribunal, mas que será nesse momento obrigado a
ter um pagamento de custas ainda maior e muitas das vezes antecipando o momento
de recolher essas custas.
Lembrando que
essa foi uma tentativa da nossa parte. E nós, ainda, teremos algumas tentativas
aqui com relação ao método de votação de poder corrigir essa distorção.
Por exemplo,
convido os colegas aqui, aqueles que entendem que o Tribunal precisa aumentar
as custas, ok. Mas será que também entendem que é preciso recolher, no caso das
execuções, no começo do processo ou ao final, quando você consegue executar
aquele que te deve?
Então a gente
vai ter a oportunidade aqui, por meio de um método de votação retirando esse
artigo, que as pessoas poderão emitir as suas opiniões. Agora, é claro, também
nós não podemos aqui parecer crianças no meio de um processo.
Não dá para
depois dizer que não sabia. Nós estamos aqui orientando, explicando item por
item o que está acontecendo e o que pode ser feito. Não dá para depois a pessoa
dizer que votou contra, mas que não sabia que quem estivesse votando contra
antes de dar 48, não sabia que estava ajudando o projeto a avançar.
Não dá mais. Na
primeira votação, no requerimento para poder ter a urgência do projeto, tudo
bem. Agora, não. Aí é mais fácil que a pessoa possa oficialmente declarar o seu
voto favorável ao projeto, e faz parte também. As pessoas, neste momento...
cada um arca com as consequências da escolha do seu voto.
A gente, que
está na vida pública, tem que expor aquilo que pensa. E, às vezes, o que a
gente pensa é mais simpático, às vezes, o que a gente pensa é menos simpático.
Dessa maneira,
eu quero, mais uma vez aqui, reiterar que com muito respeito ao Tribunal de
Justiça, com grandes amigos que tenho lá, trabalhadores e colegas, eu reitero
que sou contra o PL n.º 752 por diversos motivos, dentre eles, por entender que
aumento de custas não é o melhor remédio para a gente fazer com que as pessoas
deixem de acessar o Tribunal de Justiça. Afinal, justiça cara não é justiça.
É isso,
presidente.
O
Sr. PAULO MANSUR - PL - Uma comunicação,
presidente?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Gostaria de
chamar o deputado Teonilio Barba para discutir contra. Ausente. Não, Emidio de
Souza para discutir contra. Ausente
Então, para discutir contra, ainda na
lista de oradores, o deputado Simão Pedro. E uma comunicação antes para o
deputado Paulo Mansur.
O
Sr. PAULO MANSUR - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - Há uma distorção muito grande como o PT fala aqui. Quando o PT
defende, o PSOL, a esquerda, algo, a gente precisa ir por outro caminho, até
porque na área federal as custas são de dois por cento. E na área estadual as
custas é de um por cento.
Então vocês
colocam aqui como o governador Tarcísio, mas vocês não olham para a área
federal de vocês, que lá são dois por cento. E tem um detalhe: hoje o
governador, com os seus recursos que poderiam ir para a Segurança Pública, que
poderia aumentar o número de presídios, que a gente precisa no nosso estado de
São Paulo, dar dinheiro para a Saúde, para o Transporte Público, é cerca de 350
milhões de reais que são destinados para ajudar o TJ, ajudar os juízes, porque
eles não têm recurso. E com esse aumento de 1, a 1,5% eles vão conseguir se
sustentar e esse dinheiro público dos nossos impostos vai para defender, sim,
as pessoas que pagam impostos.
Esse é o
detalhe, até porque o PT só quer aumentar imposto. Ele não quer colocar agora a
taxa do sindicato na gente, dos trabalhadores? Ele também agora não quer
aumentar, e aumentou a gasolina? E quando o Bolsonaro colocou lá para abaixar a
gasolina, toda a bancada do PT no Senado foi contra. Vocês votaram contra
também ao aumento do Bolsa Família.
Então vocês
olham sempre o que é importante para vocês e não para a sociedade. Então eu
coloco aqui o meu voto para esse recurso público, que é nosso de direito, ir
para o contribuinte. Mais uma coisa, as pessoas que não têm dinheiro que vão
entrar com um processo elas não vão pagar custas. Continua a mesma coisa.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Simão
Pedro, com a palavra para discutir contra.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, André do Prado, que preside esse
Parlamento, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui na
galeria, nas redes sociais da Assembleia, na TV Assembleia, funcionários;
queria me dirigir, num primeiro momento, aos advogados e às advogadas que
nessas últimas semanas têm vindo aqui acompanhar os debates, as sessões sobre o
Projeto de lei nº 752, de 2021, que nós estamos discutindo nesse momento, que
compareceram aos debates das comissões, que compareceram à audiência pública
realizada a semana passada, que eu achei muito importante, estamos com vocês,
estamos do lado de vocês nesse momento desse debate.
E eu queria
começar dizendo o seguinte: esse debate não pode ser politizado, deputado
Barros Munhoz, V.Exa. tanto tempo presente aqui nesse Parlamento. É um debate
técnico, um debate de oportunidade, debate se é o momento ou não de discutir
isso, um debate técnico sobre o custo do Judiciário, o custo do trabalho dos
advogados. Não se trata de esquerda, de direita, governo federal ou governo
estadual, como o deputado Mansur veio aqui provocar.
Então nessa
linha que
eu quero discutir aqui, também coerente com a discussão que eu fiz no Congresso
de Comissões, os meus posicionamentos nas redes sociais, nos debates que eu
pude fazer em vários locais.
Eu tenho dito que sou contra esse PL não só pela
oportunidade, ou seja, nós estamos recuperando a economia do País agora, nós
estamos lutando para combater a inflação, para deixar a inflação em um patamar
razoável, que permita o crescimento da economia.
Nós estamos discutindo a recuperação dos
salários, dos ganhos do nosso povo, que perdeu muito durante a pandemia, que
perdeu muito nesses últimos anos pelo baixo crescimento.
Agora que nós estamos recuperando o nível de
emprego, colocar um projeto que está aqui parado para ser votado, que vai
encarecer as custas do trabalho dos advogados, que vai encarecer o acesso à
Justiça por amplos setores da nossa sociedade, não é o momento. Não é o
momento.
Nós podíamos deixar esse debate para depois, mas
eu não sei por que a Presidência desta Casa insiste em colocar em votação, quer
votar de qualquer jeito. Não há consenso nesta Casa sobre esse projeto.
Há consenso na bancada da esquerda, na bancada do
PT, na bancada do PSOL, na bancada do PSB, que a gente percebe os deputados que
se inscreveram estão falando que nós vamos votar contra.
Mas eu acho que também não tem consenso nas
bancadas que dão apoio ao governador Tarcísio. Por quê? Porque eu tenho certeza
de que na base dos deputados, sua base eleitoral, nas suas cidades, nos seus
bairros, nas suas famílias, tem advogados que trabalham, que lutam para ganhar
a vida, lutam para dignificar essa profissão, lutam para ajudar aquelas pessoas
que precisam do acesso à Justiça através do advogado e que estão dizendo “não
deixe esse projeto ir para frente porque isso vai prejudicar o nosso trabalho,
vai prejudicar o acesso à Justiça, vai encarecer o serviço”.
Não se trata aqui de ser contra o Judiciário. Ao
contrário, nós votamos o Orçamento, nós, de certa forma, concordamos que 3% do
Orçamento do estado de São Paulo - 3% significa quase 14 bilhões, por aí - para
custear o Judiciário, o salário dos juízes, dos funcionários, a manutenção do
Judiciário...
Então nós não somos contra o Judiciário, achamos
que o Judiciário tem que ter recursos orçamentários suficientes para prestar um
serviço fundamental e necessário a uma sociedade que tem conflitos, que tem
problemas, em que pessoas cometem crimes, pessoas são acusadas e precisam de um
Judiciário eficiente e ágil.
Mas nós achamos o seguinte, aumentar as taxas,
como está propondo o Tribunal de Justiça, de 1 para 2% a taxa inicial, majorar
a alíquota das custas judiciais de 1 para 1,5%, cobrar as custas de execução,
no início da execução, em 2% - 1% das custas iniciais, mais 1% do que hoje se
denomina custas finais, independentemente da satisfação integral parcial do
crédito executado em momento posterior - majorar a taxa judiciária para a
interposição do recurso de agravo de instrumento, atualmente em 10 UFESPs, para
15 UFESPs, aumento da metade de...
Só para vocês terem uma ideia, de 342 reais, vai
pular para 513 reais, em valores deste ano. Atualizar a base de cálculo do
valor de preparo no momento do seu recolhimento, cobrar pelo envio eletrônico
de citações, intimações, ofícios e notificações, inclusão, exclusão de cadastro
de inadimplentes do sistema Serasajud e do Sisbajud, restauração de autos.
Ou seja, é majoração dos custos, das taxas do
trabalho. A gente entende que o Judiciário precisa ser custeado, além do
orçamento, também pelas taxas. Ninguém é contra. Mas nós somos contra esse aumento, neste
momento, pessoal.
Agora, outro
debate aqui, que se faz, e que eu já escutei, embora só nós da oposição estamos
subindo aqui para discutir. Mas é o seguinte: “O Judiciário paulista é muito
barato em relação a outros estados.” Não é bem verdade. Eu participei da
audiência pública. Eu escutei o representante do Tribunal de Justiça. Escutei a
presidente da OAB.
E o estado de
São Paulo, quando não é em primeiro lugar, em segundo lugar, em terceiro lugar,
ou seja, o estado de São Paulo está entre os mais caros do País. Então não
justifica esse aumento, nesse momento, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
Então eu quero
dizer que nós estamos discutindo no sentido de jogar para frente. Vamos
conversar mais. Vamos debater e votar outros projetos de interesse da
população.
Outro
argumento. “Ah, mas o povo pobre, que precisa do acesso à Justiça, tem a
Defensoria. É verdade, a Defensoria cumpre um papel muito importante na nossa
sociedade. Nós, da esquerda, brigamos muito para ter a Defensoria.
Eu participei
do movimento pró Defensoria Pública, lá nos anos 2000, 2001. Quando eu entrei
aqui como deputado, em 2003, fui um dos que mais batalhei para que a gente
aprovasse a lei que criou a Defensoria.
Agora, a
Defensoria atende uma parcela da população, os mais pobres. Mas tem um setor
assalariado, de trabalhadores, setores de renda média baixa, que precisam
contratar um advogado quando têm um problema na Justiça. E vai ficar mais caro
para esse trabalhador. Sua vida vai dificultar mais ainda, deputado Barros
Munhoz.
Vossa
Excelência, que vai disputar a Prefeitura de Itapira... Não vai? Mas o senhor
tem conversado com a população, sabe que esse é um problema. Então eu queria
ler essa conclusão, para encerrar essa minha intervenção, para reforçar porque
nós somos contra, com esses argumentos.
O argumento de
que o estado de São Paulo tem defasagem na cobrança das taxas judiciais em
relação a outras unidades, não se sustenta na sua totalidade. Era o que seu
estava falando aqui.
Uma vez que,
quando comparamos a integridade de taxas cobradas, ao longo de todo o processo,
e é considerado o teto de recolhimento permitido em cada unidade da Federação,
São Paulo figura entre os maiores cobradores.
Muito embora
tenha sido evidenciado que o estado de São Paulo cobra tributos relacionados
aos serviços judiciais, em menor proporção que variadas unidades federativas,
ou seja, outros estados, é sabido que a aprovação do projeto implicará no
aumento dos tributos pagos pelos contribuintes para o acesso à Justiça.
Além disso, o
aumento proposto não parece razoável. Ora com majoração de metade dos valores
atualmente cobrados, ora com proposta de dobrá-los. De outro lado, apontamos
que cabe ao Tribunal de Justiça apontar o impacto do acréscimo na arrecadação
dos recursos, na hipótese de aprovação do projeto de lei, e melhor discutir a
aprovação dos recursos adicionados com a medida proposta.
Isso é um item
que a gente chamou a atenção nos debates também. O Judiciário não deixou muito
claro e transparente o que vai fazer com essa arrecadação a mais. Não está
claro no projeto de lei. Vai melhorar o trabalho dos advogados, para que eles
possam prestar um melhor serviço, vai aumentar as varas? Não está claro.
Então é uma
espécie de cheque em branco que a gente está dando aqui. É lógico que queremos
ter uma boa relação com o Judiciário. Isso é fundamental entre os Poderes. Mas,
nesse projeto, não fica claro como que vai ser, qual é a destinação desses
recursos cobrados a mais.
É preciso que o
órgão justifique a necessidade do recurso adicional, considerando que o seu
orçamento tem tido anualmente bons resultados, com valores executados sempre
acima daqueles inicialmente previstos, e que o órgão conta hoje com uma dotação
bastante significativa, quando comparada a outros órgãos de especial relevância
para o Estado e seus cidadãos. É aquilo que eu já citei aqui também.
Por isso, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, deputado André do Prado - com todo respeito a quem
possa pensar diferente da gente, tem outra posição - por isso que nós somos
contrários a esse projeto e, seguindo o debate que nós fizemos, se for a voto
vamos votar contra.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Simão Pedro. A pedido de seus líderes, vou estar suspendendo a sessão, por
conveniência da ordem, por cinco minutos.
* * *
- Suspensa às 18 horas e 40 minutos, a
sessão é reaberta às 18 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. André do
Prado.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Carlos Cezar, líder do PL.
O
SR. CARLOS CEZAR - PL – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, em acordo construído
com todos os líderes da Casa, nós vamos dar por discutido cinco horas, hoje,
deste projeto, com uma hora para discutirmos amanhã, sendo três parlamentares
da oposição e um da situação.
E, depois, fazer os encaminhamentos da
votação. Cada liderança partidária terá a liberdade para fazer os seus
encaminhamentos. É esse o acordo que foi construído.
Havendo acordo com todas as lideranças,
com esse acordo registrado por V. Exa., eu requeiro o levantamento da presente
sessão.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes de
levantar a sessão, consulto todos os deputados que estão no plenário,
lideranças...
O
SR. CARLOS CEZAR - PL - Gostaria que o
deputado Luiz Claudio Marcolino confirmasse o acordo.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Luiz
Claudio Marcolino, líder aqui do PT.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Quer Paula fazer?
Monica.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Monica Seixas, então.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Nós, que estamos aqui na oposição,
temos esse entendimento, e acho que é importante também a deputada Monica
reafirmar o compromisso. São quatro, fica amanhã uma hora para a decisão de
amanhã, encaminhamentos. Sendo três falas da oposição e uma fala da base do
governo.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA
COMUNICAÇÃO - Tem o compromisso da
bancada da Federação PSOL REDE.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então,
havendo o compromisso de todos os senhores líderes, tanto situação, quanto
oposição, e deputados em plenário, em liderança do Governo, antes, porém, de
levantar a presente sessão, desconvoco a segunda sessão extraordinária na data
de hoje.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Que horas
inicia a discussão amanhã?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Amanhã na
primeira extra... a partir de 16 horas e 30 minutos.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Ok. Obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo
acordo de lideranças, está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 18 horas e 46
minutos.
*
* *