16 DE ABRIL DE 2024
46ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO e DR. EDUARDO NÓBREGA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 14h. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após o término desta sessão.
2 - DR. JORGE DO CARMO
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - DR. EDUARDO NÓBREGA
Assume a Presidência.
4 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - CAPITÃO TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - CAPITÃO TELHADA
Para comunicação, faz pronunciamento.
7 - PRESIDENTE DR. EDUARDO NÓBREGA
Cumprimenta o cabo Araújo da Rota, de Taboão da Serra, presente nas galerias.
8 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - SIMÃO PEDRO
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
12 - PRESIDENTE DR. EDUARDO NÓBREGA
Cumprimenta os vereadores de Pilar do Sul presentes nas galerias.
13 - MARINA HELOU
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - PRESIDENTE DR. EDUARDO NÓBREGA
Convida a população para evento em prol dos animais a ser realizado em Taboão da Serra no dia 20 de abril.
15 - LETÍCIA AGUIAR
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - PRESIDENTE DR. EDUARDO NÓBREGA
Cumprimenta os alunos da Escola Benedito Matarazzo, de São José dos Campos, presentes nas galerias.
17 - SOLANGE FREITAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
18 - LECI BRANDÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
19 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
20 - ENIO TATTO
Por inscrição, faz pronunciamento.
21 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
22 - VITÃO DO CACHORRÃO
Para comunicação, faz pronunciamento.
23 - REIS
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
24 - PRESIDENTE DR. EDUARDO NÓBREGA
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 17/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos. Levanta a sessão às 15h34min.
* * *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
* * *
-
Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- Presente
o número Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos
nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior
e recebe o expediente.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje,
às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da presente sessão, em
cumprimento ao interstício mínimo previsto no §3º do Art. 100 do Regimento
Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
* * *
-
NR - A Ordem do Dia para a 12a Sessão Extraordinária foi publicada
no D.O. de 17/04/24.
* * *
Passaremos agora à lista dos oradores
inscritos para o Pequeno Expediente. Com a palavra o deputado Luiz Claudio
Marcolino. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado
Dr. Jorge do Carmo. Deputado Dr. Jorge do Carmo, presente. Tem a palavra V.
Exa. pelo tempo regimental no Pequeno Expediente.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Boa tarde, presidente, nobre
deputado André do Prado, nosso presidente da Casa, boa tarde Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, público da TV Alesp, assessores aqui presentes, policiais.
Sr. Presidente,
eu quero falar hoje sobre um assunto que é muito importante para o nosso
cotidiano aqui dos parlamentares, mas sobretudo e principalmente para a população,
que é a Saúde, a Saúde do nosso Estado, a Saúde do nosso município, a Saúde da
nossa população.
Ontem estive
reunido com o secretário de Saúde, municipal de Saúde. Machado, você tem
algumas imagens? Não chegou? Ontem eu estive reunido com o secretário de Saúde,
Dr. Zamarco, no município de São Paulo, para tratar de diversos assuntos da
Saúde do nosso município, município de São Paulo.
E dentre os
assuntos que nós conversamos ontem, quero aproveitar e me dirigir à população
lá do Itaim Paulista, de Guaianases, na região Leste, sobre a construção da UBS
Santa Luzia, que será construída ali na naquela região no Jardim Lourdes, mais
precisamente na Rua Francisco Gil de Araújo, que atenderá a população ali
daquela região do Itaim, Miriam, Jardim Lourdes e adjacências.
Hoje essa UBS
está em um local lá que é alugado, que são muito precárias as instalações. Está
há mais de 20 anos naquela região, e agora nós vamos ter a oportunidade de ter
a construção de uma UBS decente. Ou seja, uma UBS digna para a população
daquela região.
Também nessa
oportunidade falamos sobre a possibilidade da construção da UBS da Vila
Prudente 2. Ou seja, ali na região da Rua Rio Laranjais com rua Rio Duas
Barras, no conjunto habitacional Cintra Gordinho, na Rua Vila Prudente, também,
será construída uma UBS nova, para atender a demanda daquela região da Vila
Prudente, especialmente daquela região do Conjunto Habitacional Cintra
Gordinho.
Essas duas UBS
serão construídas com recursos do PAC, que é o Programa de Aceleração do
Crescimento, PAC Saúde, recurso do governo federal. É importante falar que o
governo federal vai arcar com pelo menos 50% dos recursos para a construção
dessas duas UBSs, que é UBS Santa Luzia, lá no Itaim Paulista, Guaianazes, e a
UBS Vila Prudente 2, que fica, como eu já mencionei aqui, nas ruas Rio Duas
Barras com Rua Vila Prudente.
Ainda nessa
reunião, Sr. Presidente, falamos
também sobre a UBS Jardim Fontalis, que está sendo construída lá na região do
Tremembé, que também vai atender uma demanda muito grande naquela região, da
população que tanto reclama do atendimento, da falta de estrutura da UBS que lá
existe.
E ainda na zona
norte também falamos sobre a possibilidade de ampliação da UBS Flor de Maio,
que fica também naquela região e essa precisa realmente de reforma e ampliação.
E por fim, Sr.
Presidente, tratamos da UBS Jardim Vitória, que fica na Cidade Tiradentes, na
Vila Yolanda, lá no extremo da zona leste, já na divisa com Ferraz de
Vasconcelos, que é um bairro grande chamado Vila Yolanda 2, onde precisa de uma
UBS nova, à altura, na decência de que a população lá precisa das instalações.
Porque hoje tem uma UBS lá que é lamentável dizer que é uma unidade básica de
saúde naquelas condições que estão lá hoje.
Então por isso
será desapropriado um terreno naquela região, na Rua Inácio Monteiro com
Travessa Cachoeira de Paulo Afonso, e será construída uma UBS decente, uma UBS
à altura da população daquela região. Também na Cidade Tiradentes nós falamos
da possibilidade de construir uma UPA nova para desafogar o hospital e também
do hospital-dia.
E por falar no
Hospital Cidade Tiradentes, por falar em hospital, o Hospital Carmem Prudente
Cidade Tiradentes está à beira do caos. Todos os dias nós temos reportagens lá
nas televisões, nos meios de comunicação, nos telejornais, exatamente sobre a
superlotação daquele hospital.
*
* *
- Assume a
Presidência o Sr. Dr. Eduardo Nóbrega.
*
* *
E esse vídeo
que está sendo exibido aí são exatamente - de forma até agressiva - as pessoas
que estão lá para proteger, para dar segurança por conta da superlotação e do
inconformismo, evidentemente, da reclamação da população. A gente vê a
superlotação, o descontentamento da população por falta de zelo, de cuidado, de
proteção. E nós fomos, ontem, falar com o secretário Zamarchi sobre esse
problema que é muito grave lá na Cidade Tiradentes, no Hospital Carmem Prudente
Cidade Tiradentes.
E por isso é
importante que o Estado, no caso a prefeitura, o secretário municipal de Saúde,
adote as providências para evitar que cenas lamentáveis como essa se repitam no
hospital onde as pessoas devem ser tratadas com decência, com respeito, com
dignidade e não com agressividade, com violência e também com superlotação, que
é o que vem acontecendo lá no Hospital Cidade Tiradentes.
E eu sou
morador de lá, não poderia deixar de pedir, de cobrar posição e posicionamento
das autoridades, do prefeito, do secretário e da administração desse hospital,
que é o Hospital Carmen Prudente Cidade Tiradentes.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
Obrigado pela
tolerância.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Bom ouvi-lo
sempre, querido deputado Jorge. Dando sequência aqui na lista de oradores,
convido agora o deputado Paulo Fiorilo. Ausente. Deputado Enio Tatto. Ausente.
Deputado Carlos Giannazi, V. Exa.
dispõe do tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Nóbrega, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, desde 2010 eu
utilizo esta tribuna da Assembleia Legislativa para denunciar o abandono da
Rodovia SP-249, que liga a cidade de Apiaí até, na verdade, Itapeva.
Eu me refiro
aqui a um trecho dessa rodovia que até hoje não foi pavimentada e tem
prejudicado imensamente toda a população não só de Apiaí, mas de
aproximadamente 20 municípios, Sr. Presidente, dificultando imensamente o
escoamento da produção agrícola daquela região, dificultando o acesso da
população aos hospitais, às escolas, às faculdades.
A situação, Sr.
Presidente, lá é vexatória, porque nós já estamos denunciando há anos, a
população também. Há mais de 30 anos que os governos de plantão prometem
pavimentar a rodovia.
No entanto, a
rodovia continua da mesma maneira. Embora tenha ocorrido uma parte da obra, mas
a obra foi abandonada e a população continua sendo penalizada por conta da não
pavimentação, da não continuação dessa pavimentação.
Tenho aqui
fotos, Sr. Presidente, que foram enviadas por um caminhoneiro, uma pessoa que
utiliza a Rodovia 249 quase que diariamente. Olha só a situação dessa Rodovia.
Tenho aqui as fotos, são várias, mostrando a situação de calamidade pública.
Vamos passando aqui as fotos, por favor, Machado. Tem mais fotos, Machado, por
favor. Tem mais, olha: essa é a 249, deputado Eduardo Nóbrega.
Olha como que a
população vai... Olha só, a situação, a gravidade dessa estrada, ela é
intransitável. Então ela prejudica milhares de pessoas, todos os moradores, não
só da cidade de Apiaí.
Então nós
queremos, mais uma vez, exigir que o governo estadual tome as providências,
retomando, em caráter de extrema urgência, as obras e a pavimentação da 249,
Sr. Presidente, porque, repito, desde 2010 que nós estamos aqui na Assembleia
Legislativa exigindo providências.
Já fiz vários
pronunciamentos como este, fizemos já indicações, já levamos o caso para a
Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, já acionamos várias vezes,
tanto o DER como a Secretaria de Transportes, e as providências não foram
tomadas. E quem paga o preço dessa irresponsabilidade, dessa leviandade dos
governos de plantão - dos sucessivos governos de plantão -, é a população que
tem dificuldade.
E eu conheço
bem aquela região, Sr. Presidente. É uma região que tem um grande potencial
turístico, agrícola, social e econômico, mas depende de investimento. E o
governo não faz a pavimentação da 249 de uma forma correta, de tal forma que as
pessoas possam transitar com tranquilidade.
Agora mesmo, eu
estava conversando com alunos da cidade de Apiaí que transitam pela Rodovia 249
todas as noites, Sr. Presidente. São dois ônibus e uma van saindo da cidade de
Apiaí, para estudar em Itapeva, e são obrigados a passar esse trecho de
quilômetros que não tem pavimentação.
Esses
estudantes são obrigados a sair de suas casas em Apiaí às 16 horas e 40
minutos, e depois voltam para casa à noite, demoram aproximadamente duas horas
para ir e duas horas ou mais para voltar. E isso pode ser resolvido com a
pavimentação.
Então nós
vamos, novamente, Sr. Presidente, aqui, acionar a Comissão de Transportes, nós
vamos levar o caso para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e para o
Ministério Público, porque está caracterizado aí, sem dúvida, prevaricação e
improbidade administrativa do Governo do Estado e dos órgãos responsáveis pela
pavimentação dessa Rodovia.
Quero ainda
dizer, Sr. Presidente, que quem me trouxe essa denúncia, aqui na Assembleia
Legislativa, foi a grande professora Janice Prestes, que já acompanha essa
reivindicação da população há muitos anos. Foi a primeira pessoa a trazer essa
denúncia aqui na Assembleia Legislativa e ela continua cobrando providências.
Então, Sr.
Presidente, eu quero, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, solicitar que
cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas, em caráter de urgência, ao
secretário de Transportes do estado de São Paulo, ao DER e ao governador
Tarcísio de Freitas, para que as providências sejam tomadas urgentemente.
Pavimentação já, de todo o trecho da SP-249.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Obrigado,
deputado Carlos Giannazi, a solicitação será encaminhada à assessoria
legislativa. E, dando sequência aqui aos oradores inscritos, convido o deputado
Rafael Saraiva, ausente. Leci Brandão, ausente. Eduardo Suplicy (Pausa.)
Ricardo Madalena (Pausa.) Guilherme Cortez (Pausa.) Tomé Abduch (Pausa.) Lucas
Bove (Pausa.) Simão Pedro (Pausa.) Gil Diniz, ausente.
Iniciando aqui a Lista Suplementar,
Luiz Claudio Marcolino (Pausa.) Márcia Lia, ausente. Sebastião Santos. (Pausa.)
Valdomiro Lopes, ausente. Itamar Borges. (Pausa.) Jorge Wilson. (Pausa.)
Delegado Olim. (Pausa.) Carlos Cezar. (Pausa.) Marina Helou. (Pausa.) Enio
Tatto. (Pausa.) Thainara Faria. (Pausa.) Capitão Telhada.
Está ali o querido Capitão Telhada.
Sempre no momento exato. Concedo a palavra ao Capitão Telhada pelo tempo
regimental de cinco minutos.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV
Assembleia, público presente na galeria, funcionários militares e civis desta
Casa, é um prazer e uma honra mais uma vez me dirigir a toda a população
paulista como deputado estadual para trazer importantes temas que têm
acontecido no dia a dia nosso, de São Paulo e do Brasil.
Quero dar
destaque principalmente a algumas situações que ocorreram essa semana
envolvendo o apoio, envolvendo a entrega sempre, sempre presente, sempre se
esforçando como verdadeira ponta de lança em defesa da sociedade e em defesa da
democracia. Estou falando sobre a nossa Polícia Militar do Estado de São Paulo.
*
* *
-
É exibida a imagem.
*
* *
Essa é uma
fotografia de uma operação no pátio da Rota, final de madrugada, início de uma
manhã. Olhem só a quantidade de viaturas de policiais militares, de agentes
públicos, entregues à defesa da nossa sociedade.
Todos estão
assistindo a algumas operações que vêm ocorrendo desde a semana passada, na
verdade estartadas pelo Ministério Público, pelo Gaeco, com o apoio da nossa
instituição, da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, da Receita
Federal, de outras polícias, que tem aparecido importantes resultados.
Tivemos aí, à
baila, o envolvimento de operações ilícitas dentro do transporte aqui na
Capital, empresas que foram flagradas e denúncias importantíssimas e
gravíssimas ainda hoje, 2024, quantos anos depois, décadas, do início do transporte
clandestino, da época das lotações.
Quem é da
periferia de São Paulo, assim como eu, vindo lá da Brasilândia, da zona norte
de São Paulo, se deparou com isso no final dos anos 90? E é inadmissível que
até hoje a gente ainda encontre e constate o envolvimento de crime organizado
de facções, de verdadeiros bandidos em meio ao transporte na Capital paulista,
uma cidade com milhões e milhões de pessoas, ainda com envolvimento de dinheiro
sujo para lavagem dessas facções criminosas.
Hoje também
foram deflagradas, em diversos municípios de São Paulo, mais operações que
envolvem o Ministério Público, que envolvem o Gaeco e que têm como o braço
forte da democracia, como o braço forte da lisura, como o braço forte da
população paulista, a nossa Polícia Militar, sempre trabalhando em prol não só
das instituições, mas em defesa da população e em defesa da gestão pública.
Porque tudo o
que está acontecendo, fraude em licitações, tudo o que está sendo averiguado
hoje dentro dessas operações, vereadores presos de alguns municípios,
empresários, autoridades públicas e pessoas da iniciativa privada, tudo por
causa da falta de controle, da falta de transparência, da falta de escrúpulos,
e o crime organizado, infiltrado, infelizmente, infiltrado em administrações
locais, municipais.
E nossa Polícia
Militar, nossas polícias, dando suporte para que essa operação possa
prosseguir, de fato, com segurança aos seus agentes e que chegue aonde tem que
chegar.
Eu quero dizer
o seguinte: deixar a minha contribuição aqui fazendo a afirmação de que eu
quero mais é ver bandido na cadeia. Eu quero que político corrupto, que
empresário que se corrompe e que estimula esse tipo de prática no Brasil vá
para atrás da cadeia.
Infelizmente, a
gente olha para trás e vê que, após a Operação Lava Jato perder a sua
credibilidade, nenhum político investigado e preso lá na Lava Jato prossegue
preso, permanece preso. Nenhum. Nenhum preso da Lava Jato ainda se encontra
atrás do cárcere. Infelizmente, temos até um na Presidência da República.
Infelizmente,
nós vemos os mesmos empresários passeando na fábrica com o presidente da
República, inclusive exportando picanha para a China, enquanto o povo
brasileiro é obrigado a se sentir satisfeito com migalhas. É uma pena.
Eu peço, eu
rogo e eu trabalho para que esses presos, esses detidos, essas investigações
hoje em andamento aqui no estado de São Paulo, nos municípios, que estão
levando empresários e políticos detidos e, de repente, presos.
Que eles
permaneçam presos e que se aprofunde cada vez mais para chegar nos verdadeiros
bandidos que fazem tão mal ao nosso povo e à nossa população, e que não siga o
exemplo dos bandidos que já estão todos soltos, outrora detidos e presos em
flagrante lá na Lava Jato.
Deus abençoe, presidente.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Obrigado,
nobre deputado Capitão Telhada. Sigo a Lista Suplementar. Convido o deputado
Paulo Mansur. (Pausa.) Professora Bebel. (Pausa.) Vitão do Cachorrão. (Pausa.)
Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Nobre deputado Reis. Saudando aqui o
deputado Emídio. Concedo a palavra a V. Exa. pelo tempo regimental de cinco
minutos.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Uma comunicação,
presidente e nobre deputado Reis.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Se
o nobre deputado Reis permitir, concedo a comunicação ao deputado Capitão
Telhada.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PARA
COMUNICAÇÃO - Tudo bem, Reis? Eu quero cumprimentar... Eu estava até procurando
na galeria aqui, mas eu acho que ainda não chegou.
Falando em
Taboão da Serra, cumprimentar um amigo nosso que hoje nos acompanha aqui na
Assembleia Legislativa, o cabo Araújo, da Rota, que está de folga. Viemos
compartilhar um pouco das nossas experiências antigas enquanto ainda no
patrulhamento da Rota.
Infelizmente,
acho que se ausentou.
Mas quero
deixar registrado que nos acompanha aqui hoje com o seu filho, com os seus
familiares. Tem um belo projeto a frente, em 2024, lá em Taboão da Serra, que é
crescido, nascido, criado lá no município. É uma pessoa que eu me espelho
muito, inclusive. Nossas famílias são amigas e compartilham da mesma fé.
Então, deixar o
abraço aqui e agradecer por todo o trabalho que tem feito frente a Polícia
Militar no 16º Batalhão, na Rota. Tem contribuído por quase duas décadas com a
nossa população paulista. Agradecer, em nome dele, a todos os policiais que
encaram essa barreira que é trabalhar na Segurança Pública nos dias de hoje no
Brasil.
Muito obrigado.
Deus abençoe a
vida de todos vocês.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Agradeço,
e Taboão da Serra também agradece todo o trabalho prestado pelo cabo Araújo,
que acaba de adentrar aqui o recinto.
O
SR. REIS - PT - Em
nome de Taboão da Serra, também eu quero agradecer todo o trabalho prestado e agradecer
o deputado Eduardo Nóbrega que preside os trabalhos nesta tarde.
Presidente, eu
quero repercutir as matérias que estão em todos os jornais, que falam do juiz
Moro, o juiz Sergio Moro, que abriu processo sigiloso para dar guarida a
repasses da Petrobras a Fundação Dallagnol. “Segundo o Conselho Nacional de
Justiça, Moro, Gabriela Hardt e Deltan Dallagnol teriam se unido para desviar
R$ 2,5 bilhões do Estado brasileiro para criar uma fundação voltada ao
atendimento a interesses privados.
Relatório da Polícia Federal que dá apoio à investigação do
ministro Luis Felipe Salomão, do Conselho Nacional de Justiça, relata que o
ex-juiz Sergio Moro, do União do Paraná, teria aberto um processo sigiloso,
quando atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba, para dar
guarida ao repasse bilionário pago pela Petrobras em acordo nos Estados Unidos
para a fundação que seria gerida pelos procuradores da Lava Jato, comandados
por Deltan Dallagnol.
‘O
argumento central contido na hipótese criminal I é que a instauração voluntária
pelo então juiz Sergio Moro, de um processo sigiloso, a representação criminal
restrita ao juízo, Petrobras e integrantes da força-tarefa da Lava Jato, foi
feita especificamente para permitir o repasse não questionado de valores
oriundos de acordos de colaboração e de leniência para a conta da Petrobras,
alimentando a empresa com dinheiro dos acordos’, diz trecho do relatório que foi revelado no blog de
Camila Bonfim, do G1.
Em seu parecer de 77
páginas, que será lido no julgamento que começa na tarde desta terça-feira, no
Conselho Nacional de Justiça, Salomão deve acusar Sergio Moro, Gabriela Hardt e
Deltan Dallagnol de terem se unido para promover o desvio de 2,5 bilhões de
reais do Estado brasileiro com o objetivo de criar uma fundação voltada ao
atendimento de interesses privados. O desvio do dinheiro só não se consumou em
razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, diz o CNJ.
“CNJ afasta Hardt e
magistrados do TRF por irregularidades da Lava Jato. Corregedor nacional de
Justiça finaliza a inspeção, cita a suspeita de esquema na Lava Jato e
desobediência a ordens do STF.” Eles estavam desobedecendo até o Supremo
Tribunal Federal.
“O corregedor nacional de
Justiça Luiz Felipe Salomão decidiu afastar do judiciário a ex-titular da 13ª
Vara de Curitiba, Gabriela Hardt, e três magistrados que atuam no Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, o TRF-4, por burlar a ordem processual, violar o
código da Magistratura, prevaricar e até burlar decisões do Supremo.” Esse é
aquele tribunal que manteve irregularmente a prisão do presidente Lula.
“Hardt, que substituiu
Sergio Moro na 13ª Vara, foi responsável pela homologação do trato que
viabilizou a criação da fundação privada que seria abastecida com o recurso da
Lava Jato e teria integrantes da força-tarefa entre seus gestores. A empreitada
foi jocosamente tratada como ‘Fundação Criança Esperança’ pelo ministro do
Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.
Hardt, segundo a
Corregedoria do CNJ, avalizou a criação da fundação da Lava Jato abastecida com
o recurso da Petrobras com base em informações incompletas e informais,
fornecidas até mesmo fora dos autos pelos procuradores de Curitiba. A operação,
agora sob investigação, se assemelha ao esquema de cashback.
A impertinência da
criação de uma fundação privada com recurso da Lava Jato foi apontada pela
então procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na ocasião, ela foi alvo de
retaliação interna e da classe, mas o Supremo acatou a tese e declarou a
ilegalidade do negócio.
O afastamento da juíza
federal Gabriela Hardt e outros três magistrados do Tribunal Regional Federal
da 4ª região ligados à operação Lava Jato aumentou a expectativa em torno do
julgamento que o Conselho Nacional de Justiça realiza nesta terça-feira.
Os objetos do julgamento
são duas reclamações disciplinares, uma contra Hardt e outra contra o senador e
ex-juiz parcial Sergio Moro, e outra contra os desembargadores Thompson Flores
e Loraci Flores de Lima, juntamente com o juiz federal Danilo Pereira Júnior
que, até então, era titular da 13ª Vara Federal de Curitiba.”
Então, Sr. Presidente,
para repercutir essa vara lá do Paraná, que foi responsável inclusive por
inquirir o próprio presidente Lula. A arrogância com que ela tratava, naquela
audiência, o presidente que hoje está eleito presidente da República, e ela
afastada da 13ª Vara Federal de Curitiba, e inclusive os integrantes do TRF-4
respondendo a processo por desvio de recursos.
Eles estão sendo acusados
de tentar desviar recursos da Petrobras. Aqueles que se diziam protetores da
Petrobras estão sendo acusados de tentar desviar esses recursos através de
acordos de leniência.
Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Obrigado, deputado Reis. Convido agora, na Lista
Suplementar, o nobre deputado Eduardo Suplicy,
V. Exa. dispõe do tempo regimental.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, deputado Eduardo Nóbrega, Sras. Deputadas e Srs.
Deputados. Hoje cedo, por volta das 7 horas e 40 minutos fui chamado para que
pudesse estar presente na Avenida Santa Inês 653, no Mandaqui.
Chamava-me um
advogado membro da OAB, preocupado com direitos humanos e me informou que
estava havendo uma tentativa de reintegração de posse de reocupação no edifício
que havia sido abandonado ainda quando estava em processo de construção - por
20 anos abandonado.
Então, muitas
pessoas que, não tendo direito à moradia em São Paulo, resolveram se organizar,
são parte do Movimento Frente de Luta por Moradia, a FLM, e ocuparam aquele
prédio, que inclusive estava inacabado, com as paredes por serem pintadas,
muros por serem levantados e tal.
Hoje, até esta
manhã, estavam lá 540 pessoas aproximadamente, 108 famílias; nestas famílias,
120 crianças, e me chamaram porque o aviso de que iria haver a reintegração, a
desocupação. Ali estavam dezenas de policiais, inclusive viaturas policiais,
mais de oito, nesta manhã, quando eu cheguei, por volta das nove horas.
Acompanhei o
estado de espírito das pessoas porque cortaram a luz, dificultando até para que
as pessoas pudessem descer nas escadas ainda incompletas do edifício, que acho
que tinha pelo menos 14 andares.
Muitos estavam
reclamando da maneira como estava havendo a ordem de reintegração de posse sem
que houvesse, por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social ou da
Secretaria da Habitação, seja em cooperação com o governo estadual ou não, a
atenção devida àquelas famílias para saber qual seria o destino delas.
Eu procurei
saber qual foi a juíza que determinou que houvesse essa desocupação nessa data,
e foi a Sra. Dra. Daniela Cláudia Herreira Ximenes que determinou a
reintegração e a manutenção da posse. Isso estava ocorrendo com uma enorme
preocupação das mães.
E havia, por
exemplo, um senhor de 92 anos que estava entubado, em tratamento, e, já que não
podia mais haver ali o tratamento, foi levado para o hospital. Como o prédio
ficou às escuras e as escadas, especialmente, no escuro, eis que uma senhora,
quando estava descendo do sexto para o quinto andar, caiu, escorregou nas
escadas e também foi levada ao hospital para ser tratada, porque ficou com
ferimentos graves na coluna.
Quero concluir,
Sr. Presidente, dizendo de como é importante que nós tenhamos a vontade de
prover a cada família, a cada ser humano no Brasil o direito a uma habitação
digna, para que não se tenham episódios como os a que pude assistir durante
esta manhã.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Agradeço ao
deputado Eduardo Suplicy. Dando sequência à Lista Suplementar, como preferência
aos deputados Carlos Giannazi e Capitão Telhada, convido o deputado Simão
Pedro. E já cumprimento aqui os nossos mestres, nobres Paulo e Rômulo, que
chegaram ao plenário.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente desta Casa... Desta Casa, não, desta sessão.
Pode ser uma hora também, né. Deputado Eduardo Nóbrega. Queria cumprimentar
meus colegas deputados, público que nos acompanha aqui nas galerias, na TV
Assembleia, pelas redes sociais da Alesp.
Sr. Presidente,
hoje está previsto votarmos aqui, na primeira sessão extraordinária, um PL de
autoria do governador para regularização das fazendas ocupadas e griladas por
grandes fazendeiros lá no Pontal do Paranapanema, em troca de os pretensos
proprietários pagarem 10% do valor da terra, em suaves e longínquas prestações.
Praticamente, uma doação de patrimônio público, de terras públicas devolutas.
Devolutas
porque eram terras indígenas, proprietários durante a colonização portuguesa, e
acabaram voltando para o Estado. Então, são terras a que, pela nossa
Constituição, o estado tem que dar uma destinação social: reforma agrária para
assentar novas famílias, como já feito ao longo desses 30, 40 anos aqui em São
Paulo, onde se assentaram, só no Pontal, cinco mil famílias, regularizando
também as áreas em processo de trocas, para anular as disputas judiciais.
Então, o governador abriu mão.
E ao contrário:
o governo Lula lançou ontem o programa “Terra da Gente”, que é um programa em
que o governo federal anuncia a sua política de reforma agrária para esses
próximos três anos.
O governo
federal está colocando 523 milhões para aquisição de novas terras, de novas
áreas, para assentar novas famílias. Então, uma previsão de criar novos
assentamentos. Ontem, inclusive, foram criados dez assentamentos novos, em
vários estados do Brasil. Infelizmente, São Paulo acabou não entrando.
E o governo
lançou, dentro desse programa “Terra da Gente”, o que está sendo denominado de
prateleira de terras. Ou seja, é um processo de aquisição de terras que não é
só a compra, mas entra o processo também de adjudicação, que é aquele processo
em que um grande proprietário tem uma área, uma fazenda, mas ele deve para o
Banco do Brasil, ele deve para a União, não tem como pagar; então faz-se um
encontro de contas, e a União passa a ficar com aquela propriedade em troca das
dívidas.
E vai fazer,
com isso, assentamento de mais famílias. Vistorias para verificar se as terras
são improdutivas. Então, uma série de iniciativas, de forma concentrada, que
não passam só pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar.
Mas
entra também a Procuradoria da República, entra a Secretaria de Patrimônio da
União, vinculada ao Ministério de Gestão, os bancos públicos, o INSS, a
Secretaria de Patrimônio da União. Ou seja, é um esforço concentrado do governo
para resolver a questão de aquisição de novas terras para assentar as famílias.
Fora
isso, também um esforço de verificação. Porque o Incra fez, nesse primeiro ano,
laudos de todos os assentamentos, para verificar aqueles lotes que estão
abandonados, e que possam receber novas famílias, com a destinação daquela área
que foi largada, e assim por diante.
Então
é um esforço grande, do governo federal, na defesa da reforma agrária, na
utilização das terras públicas para assentar novas famílias, com o objetivo de
produzir mais alimentos. A gente sabe que, quanto mais alimentos se produz,
mais os preços caem.
Então
é um esforço muito grande, não só de assentar, dar dignidade e possibilidade de
trabalho, mas também produzir alimentos, combater a fome, combater a
desnutrição e a inflação dos alimentos. Então é um grande objetivo do governo
federal. Quero dar os parabéns para o presidente Lula, os parabéns para o
ministro Paulo Teixeira, por todo o seu esforço.
E,
mais uma vez, mostrar como é contraditória essa política, esse esforço, do
presidente Lula, do governo federal, em defesa da reforma agrária, de assentar
novas familiar, de produzir alimentos, e aqui, no estado de São Paulo, o grande
estoque de terras que nós temos, que poderia ser muito bem utilizado para
assentar novas famílias, está sendo entregue, a preço de banana, quase de
graça, para os fazendeiros que grilaram, burlaram as documentações aqui no
Pontal do Paranapanema.
Então
o nosso protesto. Mais uma vez, vamos votar contra esse projeto se ele for
pautado, na tentativa da gente, na esperança de que o Supremo vote pela
ilegalidade dessa lei inconstitucional, porque terra pública é para reforma
agrária, para a defesa do Meio Ambiente, projetos de reflorestamentos.
A
deputada Marina Helou conhece melhor do que qualquer um aqui sobre esse
assunto. É para dar uma destinação social. E não, legalizar em favor dos
grileiros, dos grandes proprietários, que só pensam em danificar, ou produzir
para exportação, sem beneficiar a população brasileira diretamente.
Obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma rápida comunicação, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela ordem,
deputado Carlos Giannazi. Enquanto convido a deputada Marina Helou - peço para
que ela se dirija à tribuna- concedo a comunicação ao nobre deputado Carlos
Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO -
Obrigado, Sr. Presidente. Quero registrar a honrosa presença, aqui na
Assembleia Legislativa, dos vereadores Eli Júnior e Vagner Batista, de Pilar do
Sul.
Estão aqui presentes hoje, conversando
com os deputados, buscando recursos para o município, na área Social, na área
da Cultura e da Educação. Estão acompanhados do professor Washington. Sejam
bem-vindos à Assembleia Legislativa. Parabéns pelo trabalho de vocês.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Também saúdo
os vereadores de Pilar do Sul, e concedo a palavra à nobre deputada Marina
Helou.
A
SRA. MARINA HELOU - REDE
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Cumprimento todas as colegas e
colegas aqui presentes, todos os servidores que estão aqui, trabalhando para
possibilitar que a gente represente a população do estado de São Paulo, os
vereadores presentes e a população que está aqui com a gente.
Hoje eu trago
um assunto muito sério para essa tribuna, que é o novo projeto de discussão de
ampliação da Raposo Tavares. É um projeto de 9 bilhões de reais, com muitos
impactos ambientais, impactos urbanísticos e impactos financeiros, que foram
pouquíssimo discutidos pela população.
Esse é um
projeto que já está sendo discutido há muito tempo, pelo Governo do Estado, mas
que foi publicado, no dia 15 de março, o chamamento para audiências públicas,
apenas em decreto no Diário Oficial e em sites institucionais.
Sem envolver a
população, sem envolver os conselhos municipais, sem envolver os conselhos de
moradores, sem envolver os bairros impactados, o bairro do Butantã, o bairro de
Pinheiros, profundamente impactados por essa obra, por esse projeto.
Ele tem algumas
bizarrices na sua proposta. Como, por exemplo, uma ponte que passa por cima de
uma propriedade privada, casas sendo destruídas, tem um grande impacto de
supressão ambiental. Ali perto da Granja Viana muda completamente a via urbana
sem perguntar e sem nenhum diálogo com a população.
Tiveram duas
audiências públicas extremamente esvaziadas pela falta de divulgação e acaba
hoje, dia 16 de abril, a consulta pelo site. Então, a população impactada, é
muito importante participar, entrar no site da Artesp, colocar a sua opinião,
participar apontando os erros desse projeto para que a gente possa avançar em
uma discussão que melhore esse projeto e que traga soluções de fato para a
população, soluções sustentáveis, soluções que não tragam impactos
inimagináveis como os que estão propostos hoje no projeto. É um projeto
extremamente grande para ter erros tão primários e tão ruins como os que estão
apresentados.
A gente sabe
que é verdade que o volume de carros e o trânsito na Raposo Tavares se tornou
um problema na nossa cidade e no escoamento da produção do nosso Estado.
A primeira
coisa que a gente deveria estar fazendo é investir em transporte público sobre
trilhos, em trens, em outras formas de locomoção que sejam mais sustentáveis e
que levem, a partir da lógica pública, mais gente pelo mesmo investimento.
Investir esse volume de recursos em estradas novamente mostra uma insistência
em um modelo que não tem dado certo.
Para além desse
racional de lógica de desenvolvimento bastante atrasado em que o Governo do Estado
continua investindo, que continua priorizando, a gente tem que fazer isso de
uma forma que realmente tenha escuta pública e que tenha consideração com os
impactos locais.
O projeto não
pode avançar do jeito que está e principalmente não pode avançar sem escuta dos
municípios afetados, sem escuta dos conselhos municipais, dos conselhos de
bairro, sem escuta dos conselhos de sustentabilidade, meio ambiente e
urbanismo, sem escuta da população afetada.
A gente acha um
absurdo a forma como foi divulgada e como foram conduzidas essas audiências
públicas sem nenhuma publicidade.
Por isso, aqui
pelo meu mandato, eu representei no Ministério Público contra esse processo,
pedindo a suspensão desse processo até que a gente tenha de fato audiências
públicas que sejam amplamente divulgadas, que a população participe e seja
escutada, e que a gente possa fazer as adequações no projeto para que ele possa
avançar de forma a não trazer tantos impactos ambientais e, principalmente, à
vida da população, à vida dos bairros afetados, à vida de tanta gente envolvida
em um projeto dessa magnitude.
A gente precisa
de escuta, a gente precisa de participação e o processo não pode seguir como
está. Espero que o Ministério Público possa então dar o encaminhamento a partir
da nossa representação, suspender esse processo, para que a gente possa iniciar
novamente com escuta e participação.
Esse é meu
compromisso. A gente vai lutar até o final por cada um dos detalhes colocados,
desde Cotia, Granja Viana, até o bairro do Butantã, o bairro de Pinheiros,
bairros profundamente impactados por esse projeto que não tiveram suas demandas
acolhidas porque não foram escutados, não foram consultados.
É possível
fazer ajustes, é possível que a gente chegue a um projeto melhor e vou
continuar trabalhando e lutando para que a gente tenha um projeto que realmente
seja com menor impacto ambiental e urbanístico possível.
Vou aproveitar
que tenho mais alguns segundos para parabenizar... O Capitão Telhada estava
aqui. Eu queria parabenizar o pai dele, Coronel Telhada, que foi nosso colega
aqui nesta Casa e que, como deputado federal, foi coerente na sua visão.
Ele votou pela
manutenção da prisão do Chiquinho Brazão, acusado de obstruir provas, obstruir
a investigação de ser o mandante do crime de assassinato da vereadora Marielle
Franco.
Ele foi
coerente porque, como polícia, ele sabe da importância de ser coerente no que
ele coloca. Se ele sempre fala da importância de manter a prisão, porque que,
como ele, os colegas dele falaram que não? “Ah, os meus amigos eu solto, os
outros tem que manter presos.”
Então, o
Capitão Telhada e o Coronel Telhada sempre tiveram minha admiração. A gente
pensa diferente, a gente pensa diferente em diversos temas. É legítimo que a
gente pense diferente, mas a coerência é um passo importante para que a gente
negocie avanços no coletivo.
Para terminar
minha fala - só mais um minutinho -, eu queria deixar registrado aqui todo o
meu apoio à deputada estadual, minha amiga, por quem tenho profunda admiração
nesta Casa, deputada Andréa Werner, que tem feito uma luta muito importante
pelas pessoas autistas do nosso Estado e do nosso País.
Ela tem o
diagnóstico de autismo, ela é mãe de uma criança autista, que já é um jovem, e
fez um trabalho incrível de ativismo nos últimos anos, e vem travando lutas
importantes pela real inclusão das pessoas autistas.
E ela vem
sofrendo diversos ataques injustos, baseados em fake news em relação à sua
atuação ao projeto de lei que foi aprovado por unanimidade por essa Casa, o
decreto do governador.
Então, Andrea,
tem todo o meu suporte, meu apoio.
Obrigada,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Agradeço a
deputada Marina Helou e convido agora para o uso da palavra a nobre deputada
Leticia Aguiar. Enquanto a deputada Leticia Aguiar se dirige à tribuna, quero
aqui convidar a todos de Taboão da Serra e região para o maior evento que já
foi realizado para a causa animal, que vai acontecer no dia 20 de abril, no
Parque Olívio Nóbrega, lá em Taboão da Serra, patrocinado e organizado pela ONG
Patre. Fica aqui o convite.
Concedo a palavra à nobre deputada Letícia
Aguiar.
Bom, de forma
especial, quero agradecer, hoje, a presença de São José dos Campos aqui
conosco. São José dos Campos se fazendo presente na Assembleia Legislativa de
São Paulo. O Senna na galeria ali, recebendo os nossos amigos, alunos da Escola
Estadual Benedito Matarazzo, de São José dos Campos, com a Camila, que é a
gerente escolar da unidade. Bem-vinda Camila.
Aos alunos, a
Thaíssa, a Giovana, a Ana Clara, a Natali, o Rian Ribeiro e também o meu amigo
Lucas que está acompanhando aqui essa visita dos alunos dos estudantes da
Escola Benedito Matarazzo de São José dos Campos, que fica na zona sul da nossa
cidade.
Vocês sabem que
eu sou joseense, nascida, criada e vivida em São José dos Campos. Tenho muito
orgulho de poder representar a minha cidade, na Assembleia do Estado de São
Paulo, e é aqui neste plenário, é aqui nesta Casa onde nós debatemos ideias,
discutimos projetos, apresentamos projetos.
É aqui que os
deputados que são representantes de cada um de vocês discutem essas ideias para
a população do estado de São Paulo, e é aqui que nós debatemos o que de fato é interesse
das pessoas, seja na Saúde, no social, na Habitação, na Segurança Pública, na
Infraestrutura urbana, no Transporte.
São diversos
assuntos que são tratados aqui, mas também nós tratamos de valores, de
princípios, daquilo que nós acreditamos. Acho que a política é muito isso,
aquilo que a gente acredita, a ideologia que a gente acredita, o bem-estar que
a gente quer promover para as pessoas através da nossa representatividade.
E eu, como
mulher, como cristã, como defensora da vida também tenho esse propósito de
estar aqui, de utilizar a minha voz, ou seja, de parlar, de falar, de ser eco
das pessoas que me confiaram essa representatividade, para que a gente possa
falar do trabalho desenvolvido, mas o que a gente acredita, também, como
princípio de vida e de propósito através da política.
Nós sabemos que
os desafios de estar na política, de representar pessoas, de representar a
confiança das pessoas, de trabalhar por esse propósito são inúmeros. Para as
mulheres é também ainda mais desafiador, porque a mulher tem uma sensibilidade
diferenciada, a mulher tem vocações diferenciadas.
Não somos
menores, não somos maiores, somos apenas diferentes. E o que a gente quer é
trazer essa diferença para dentro de Casas Legislativas, para mostrar que temos
competência, que temos amor ao próximo, que temos possibilidade de ajudar
também as pessoas através de cargos de comando, seja na política ou não.
Então, vocês,
estudantes da querida Escola Benedito Matarazzo, sejam muito bem-vindos. Eu
fico feliz de a gente poder apresentar para vocês a Assembleia Legislativa de
São Paulo, apresentar a vocês o que é essa representatividade política.
Apresentar
vocês o que é estar na política, como é o trabalho desenvolvido, os projetos
que a gente discute aqui, sejam dos deputados, sejam de projetos do governador,
nosso governador Tarcísio, que ele envia para esta Casa e esta Casa discute
amplamente esses projetos, para que eles possam ser aprovados e possam virar
realidade na vida das pessoas todos os dias.
São José dos
Campos é a minha cidade. É a capital do avião, é a capital da indústria
aeroespacial, uma cidade realmente pujante, mas é uma cidade que precisa de
contínuo trabalho. Por isso que nós estamos aqui com essa representatividade, e
receber vocês, alunos, quem sabe um dia até políticos, podendo também fazer
parte dessa política.
A gente fica
muito feliz de ter uma boa referência, bom exemplo, e dizer a vocês, aos pais,
às famílias de vocês, que a gente acredita no nosso País, que a gente acredita
no nosso Brasil, que a gente quer um Brasil melhor para os nossos filhos, mas
que nós queremos filhos melhores para o nosso Brasil também.
E isso passa
por um ensino de qualidade, isso passa pela família, pelos valores e princípios
que cada um de nós acreditou. Isso passa pelas Casas Legislativas e passa pela
representatividade quando a gente escolhe alguém para nos representar. Que Deus
possa abençoar a vida de cada professor em sala de aula, a vida de cada gerente
de unidade escolar.
A gente sabe os
desafios que é estar numa escola, mas nós temos trabalhado para que a gente
possa cada vez mais proporcionar um ambiente saudável, uma estrutura adequada
de trabalho para os professores, para os estudantes, para que vocês sejam
grandes profissionais e grandes seres humanos.
Contem comigo,
que Deus abençoe a minha querida São José dos Campos, Senna, todos os amigos da
Benedito Matarazzo. Estamos juntos aqui a trabalho.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Estender os
agradecimentos aos alunos de São José e já convido, concedo a palavra, à
deputada Solange Freitas, infelizmente, pelo tempo remanescente. É regimental,
mas é uma honra ouvi-la.
A
SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente, por dar este espaço do tempo
que ainda nos resta aqui no Pequeno Expediente. Uma boa tarde a todos, mas a
minha fala agora é urgente porque é um caso que acabou de acontecer em São
Vicente há uma hora e eu fui comunicada agora pelas equipes do Samu.
Uma motolância
que estava em atendimento a um acidente na cidade simplesmente foi roubada.
Então a gente, que já tem uma dificuldade enorme em relação ao Samu para fazer
o atendimento na cidade, os bandidos agora estão roubando a motolância do Samu.
Foi na Augusto Severo, na esquina com a Galeão Carvalhal, uma região já muito
difícil, com muitas dificuldades; quando chove, alaga.
As pessoas
também sofrem com muitas dificuldades lá e agora num acidente, numa ocorrência,
o pessoal do Samu é surpreendido com um assalto. Levaram a motolância que
estava em atendimento às pessoas que estavam precisando por causa desse
acidente e agora há pouco também a motolância foi recuperada, foi encontrada
dentro de um canal.
Ou seja,
roubaram a motolância, aí teve a denúncia e os bandidos jogaram a motolância
dentro do canal. Ou seja, já não dá nem mais para ficar em uso. Nós temos três
na cidade de São Vicente. Uma já estava com problema e essa outra aí que foi
furtada, roubada, levada, e agora também deficitária.
Então a gente
pede que a Operação Verão que foi finalizada na Baixada Santista, mas a gente
pede à Secretaria de Segurança Pública do Estado que reforce o policiamento na
Baixada Santista. Nós não podemos ficar do jeito que está, a situação na nossa
região.
E aproveitando
a oportunidade, tem novos policiais que estão sendo contratados, que fizeram o
concurso público, que vão ser chamados, vão reforçar a segurança, mas a gente
pede também a pedido dessas pessoas que fizeram o concurso, que todos os
remanescentes sejam chamados.
A gente vê que
há uma prioridade, que há uma deficiência em relação ao número de policiais.
Então nada mais justo que a promessa que foi feita aos remanescentes que todos
eles seriam chamados, que essa promessa seja cumprida.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Agradeço
a deputada Solange Freitas. Dando sequência ao Pequeno Expediente, o deputado
Carlos Giannazi deverá aguardar para que possa fazer essa comunicação como
líder no Grande Expediente. Como falta um minuto, nobre deputado Carlos
Giannazi, eu vou encerrar o Pequeno Expediente.
No Pequeno Expediente, a Leci não
estava inscrita. Leci, é melhor que faça no Grande Expediente porque o tempo
remanescente é muito pequeno e não seria elegante da nossa parte ouvi-la apenas
por 30 segundos. Queremos ouvi-la pelo tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sem dúvida. Deputado,
em seguida, quando ela fizer o pronunciamento pelo Grande Expediente, eu peço
pelo Art. 82.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Perfeito,
então vou encerrar aqui o Pequeno Expediente. Declaro encerrado o Pequeno
Expediente e aguardo dez segundos para que a gente possa iniciar o Grande
Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Declaro
aberto o Grande Expediente e já concedo a palavra ao deputado Marcos Damasio.
Ausente. Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.)
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Por permuta, então, concedo a palavra à nobre
deputada Leci Brandão. Vossa Excelência dispõe do tempo regimental.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta
Casa, o presidente Lula assinou ontem, 15 de abril, o Decreto que institui o
programa “Terra da Gente”, programa cujo objetivo é agilizar a reforma agrária
no nosso País.
Entre as
novidades, está a transferência de propriedades que pertencem a grandes
devedores da União e a possibilidade de negociação com bancos, empresas
públicas e governos estaduais para transferência de imóveis rurais em troca do
abatimento de dívidas ou permutas.
Segundo números
do Incra, no Brasil são 89 mil imóveis rurais que são latifúndios, que ocupam
mais de 60% do território rural do País. Por outro lado, mais de dois milhões de
imóveis de pequenos produtores ocupam apenas 1,5% do território rural, o que
representa um verdadeiro abismo de desigualdade no campo, e isso precisa
acabar. O cumprimento da função social da terra, que são o enfrentamento à fome
e os cuidados com o meio ambiente, devem ser prioridade.
Falo disso
porque ontem esta Casa realizou sessão solene em homenagem aos 40 anos do MST,
movimento, inclusive, que na condição de artista, que sou, também participei
bastante do Movimento Sem Terra, um movimento social que trava uma luta
fundamental da democratização do acesso à terra em nosso País e que merece
respeito, respeito e reconhecimento.
Mas também
trago o assunto a esta tribuna porque hoje volta à pauta desta Casa o PL nº
1589, de 2023, um projeto absurdo do Governo do Estado que vai no sentido
totalmente oposto ao da reforma agrária.
O governador do
nosso Estado quer regularizar áreas invadidas por fazendeiros do oeste de São
Paulo, especialmente na região do Pontal do Paranapanema, lugar em que tive a
oportunidade de estar presente na época em que a Diolinda Alves de Souza,
esposa do Zé Rainha, estava nessa luta também.
É importante
destacar que são latifúndios grandes áreas de terra que pertencem ao Estado, ou
seja, ao povo, e que o governador quer vender com 90% de desconto, ou seja,
praticamente doar para grandes fazendeiros.
Tem mais: tudo
isso ele está tentando aprovar às pressas para que a proposta não seja
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Desde já me declaro
totalmente contrária a esse PL, que vai na contramão da justiça social, da
cidadania e do desenvolvimento sustentável para o nosso Estado e para o nosso
País.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Agradeço à
nobre deputada Leci Brandão.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente,
gostaria de utilizar a tribuna pelo Art. 82 do Regimento Interno, pela
liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - O pedido é
regimental. Concedo a palavra a Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, nobre deputado Eduardo Nóbrega, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, público aqui presente, volto à tribuna no dia de hoje para denunciar
o calote que o governador Tarcísio está dando nos servidores públicos do estado
de São Paulo. Aliás, os calotes, porque são tantos que eu ficaria aqui horas
falando.
Quero
primeiramente falar do calote do ALE, do Adicional de Local de Exercício, que a
Secretaria da Educação suspendeu já há dois meses que os nossos servidores, que
os profissionais da Educação não estão recebendo esse adicional, que é regrado
por legislação aprovada, inclusive, aqui no plenário da Assembleia Legislativa,
Sr. Presidente, deputado Suplicy.
O governo está
dando um calote, ele não publicou o decreto e até agora não pagou. Faz dois
meses que os profissionais da Educação estão esperando receber esse adicional -
que faz a diferença nos salários -, o que prejudica a sobrevivência dos
profissionais da Educação.
Nós estamos
pressionando o governo para que ele pague o ALE, para que ele publique, em
caráter de urgência, esse decreto. Ele já cometeu esse mesmo “erro”, entre
aspas, porque não é erro, isso deve ser deliberado, Sr. Presidente, faz parte
da política de ódio do governador Tarcísio contra os servidores públicos.
Mas tem vários
outros calotes. Nós estamos vendo também o calote da data-base dos funcionários
públicos do estado de São Paulo: o governo deu calote, não pagou, não
apresentou nenhum índice de reposição das perdas inflacionárias. Existe lei
estadual e lei federal obrigando todos os entes federativos a, no mínimo,
conceder o reajuste das perdas salariais, da inflação.
E isso não
aconteceu ainda. A data já venceu, a data-base de São Paulo é no dia primeiro
de março. Então, o governo está dando calote na data-base dos servidores
públicos.
Também, o
governo está dando calote, Sr. Presidente, no reajuste do piso nacional do
Magistério estadual, que já venceu em janeiro. Nós estamos já em abril; hoje é
dia 15 de abril, e até agora o governo não deu o reajuste do piso nacional
salarial, que é regrado por lei federal, pela Lei no 11.738, de
2008. Ela tem que ser respeitada, e o reajuste tem que ser dado, com
repercussão em toda a carreira do Magistério.
Mas não para
por aí, Sr. Presidente. Eu falei aqui de dois calotes na área da Educação, da
data-base, calote esse que afeta a todo o funcionalismo público. Mas o governo
dá calote até mesmo naquele segmento importante do funcionalismo público que
ele diz tanto defender, ao qual ele faz juras de amor.
Eu me refiro
aqui aos servidores da Segurança Pública. O governo está dando o maior calote
também nessa área, porque ele não está pagando a famosa bonificação de
resultados, o BR, Sr. Presidente, que é instituído por lei, por uma lei que nós
aprovamos aqui no plenário em 2014.
Eu me refiro
aqui à Lei no 1245, que institui a bonificação por resultados para
os servidores da Segurança Pública. O governo não pagou, Sr. Presidente, para
os policiais militares e para a Polícia Civil, os servidores da Polícia Civil,
essa bonificação, que faz falta também nos salários dos servidores.
O que está
acontecendo? O governo está ficando com a pecha de governo caloteiro, Sr.
Presidente, porque ele dá calote nos vários segmentos dos servidores públicos.
Também vem
dando um verdadeiro calote na regulamentação da Polícia Penal. Nós aprovamos a
PEC instituindo a Polícia Penal no estado de São Paulo; nós aprovamos em 2022,
após a aprovação no Congresso Nacional em 2019, que regulamentou em nível
federal.
Nós
regulamentos a Polícia Penal em 2022, através de uma PEC votada aqui, no
plenário da Assembleia Legislativa. No entanto, até agora o governo prometeu
inúmeras vezes encaminhar o projeto de lei, e o projeto não chegou até hoje,
dia 15 de abril. E a Polícia Penal ainda continua sem regulamentação, Sr.
Presidente.
Então, é isso;
são vários calotes do governador Tarcísio contra os amplos setores do
funcionalismo público: é o calote do ALE, o calote da data-base do
funcionalismo, o calote do piso nacional do Magistério, da regulamentação
Polícia Penal e do BR, da bonificação de resultados dos servidores da Segurança
Pública.
Então,
para concluir, eu quero, daqui da Assembleia Legislativa, exigir que o governo
cumpra a legislação. Eu já acionei o Ministério Público, e o Tribunal de Contas
também, em relação a vários desses calotes, por conta da prevaricação.
O
governo está cometendo crime de responsabilidade, porque está afrontando a
legislação vigente, Sr. Presidente. O governo está violando, afrontando a legislação,
estadual e federal, a dar todos esses calotes nos servidores.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Muito
obrigado, deputado Carlos Giannazi. Dando sequência à lista, convido o deputado
Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado
Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.)
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. Vossa Excelência dispõe do
tempo regimental.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste e funcionários da Alesp. Cumprimento a todos.
Sr. Presidente, venho a esta tribuna para falar sobre o MST, que está completando 40 anos de existência. O deputado Suplicy ontem participou aqui de um grande evento que a gente não vai esquecer jamais.
Não pude participar, porque eu estava em outra atividade, mas o meu irmão Nilto Tatto participou. Uma iniciativa do deputado Simão Pedro que teve, como coautores, todos os parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores, do PSOL e do PCdoB.
O MST faz 40 anos. Acho que é o movimento social mais longevo que nós temos nos dias de hoje. E a contribuição que o MST deu para o País, para o estado de São Paulo, para o mundo, é de suma importância, porque defende a reforma agrária. E a reforma agrária significa comida saudável na mesa do trabalhador. Comida que, todos os dias, a gente consome. Comida sem agrotóxico, comidas orgânicas, comidas saudáveis.
O MST defende que as pessoas que têm a vocação e que queiram trabalhar possam ter um pedaço de terra para produzir. E produzir para todos. Como eu falei, de forma organizada, de forma saudável. É isso que o MST faz. Hoje, nesses 40 anos, são 185 cooperativas que o MST tem.
O MST está organizado em 24 estados do Brasil. São 120 agroindústrias. São 1.900 associações. São 400 mil famílias assentadas, produzindo, com terreno, com lote, com uma quantidade de terra para sobreviver e criar as suas famílias. São 70 mil famílias acampadas, necessitando de um pedaço de terra.
E olha que, no Brasil, não falta terra. O que falta é uma boa reforma agrária e uma vontade política, de todos os governantes, para fazer essa reforma agrária, e dar um pedaço de terra.
Eu sei da importância que é você ter um pedaço de terra para você produzir, porque eu fui agricultor e trabalhei na roça até os meus 18 anos. Depois que eu vim do Paraná para São Paulo e deixei de trabalhar na roça.
A gente sabe o tanto que é importante a propriedade do pequeno produtor. O estado de São Paulo tem uma pujança enorme, e a gente acha interessante, que é o agronegócio.
A gente exporta, gera renda. Isso também é importante para o nosso Estado. Mas o mais importante é o pequeno produtor, é a agricultura familiar, são aqueles que produzem aquilo que a gente consome.
Eu estou fazendo as audiências públicas no estado de São Paulo e a gente pega as estradas e anda 300, 400, 600 quilômetros, como foi sexta-feira, até Santa Fé do Sul.
A gente olha para todos os lados e vê muita cana, muita laranja, muito milho, mas vê pouca plantação de arroz, de feijão, de mandioca, de batata, de hortifrutis. Muito pouco. E quem produz esse tipo de produto? É o pequeno produtor, é o pessoal da agricultura familiar e o MST. É isso.
Só para vocês terem uma ideia - eu tenho falado em todas as audiências públicas -, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, aqui no estado de São Paulo, tem apenas 0,32% do Orçamento. Menos de meio por cento.
Aí, nas audiências públicas, a gente vê as reclamações de que tem muito dinheiro para o agronegócio, de que eles não precisam da Secretaria da Agricultura. Por quê? Porque eles têm força, tanto no governo federal quanto no Governo do Estado, têm lobbies.
Através do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do BNDES, do Banco Mundial, eles têm dinheiro para a produção deles, para exportação. Agora, com 0,32% de participação no Orçamento do Estado, não tem dinheiro para os pequenos produtores, não tem dinheiro para a agricultura familiar, não tem linhas de crédito.
A gente está vivendo um momento em que a população, como um todo, está reclamando dos preços dos alimentos. É óbvio que, se você não dá incentivo, não abre linhas de crédito, se você planta menos, vai ter menos demanda.
Quando tem menos alimentos para oferecer para a população, o preço sobe. Então, a solução é produzir mais. E quem produz mais esses alimentos? É o pequeno produtor, é a agricultura familiar, são os nossos amigos do MST que estão completando 40 anos de existência.
Então, a importância que o MST tem para o Brasil é enorme. E tem uma preocupação enorme de alimentos saudáveis, sem agrotóxicos, preocupação com o meio ambiente, com ecologia, com tudo. Tudo isso está dentro dos programas e das ações do MST.
Muita gente pensa que o MST é um mal, falam que ocupa. Ocupa terras improdutivas. E tem que ocupar mesmo. É uma estratégia deles. Quando eles ocupam, é uma pressão para que os governos façam a reforma agrária. E precisa ser feita a reforma agrária.
Não dá para a gente admitir... A gente está discutindo um PL aqui no estado de São Paulo que é uma prorrogação para entregar terras em abundância para grandes latifundiários, comprando a terra, adquirindo a terra por 10% do valor do que valeria a terra.
É isso que está acontecendo no PL que a gente provavelmente vai aprovar, contra o voto do Partido dos Trabalhadores, dos partidos de esquerda. Provavelmente a votação se concluirá no dia de hoje.
A gente chama atenção justamente para isso: o pequeno produtor, o acampado, o pessoal da agricultura familiar que precisa de um lote, de dez hectares - que é o suficiente para eles sustentarem sua família -, não têm dinheiro e não têm incentivo do Governo do Estado. Então, a gente tem que discutir muito isso.
Todo apoio aos movimentos sociais, ao Movimento dos Sem Terra, pelo trabalho e pela conscientização que eles pregam no Brasil todo. Dentro de um acampamento, dentro de um assentamento do MST, ali tem programas culturais, esportivos, tem aulas, tem conscientização da necessidade de se distribuir terra, principalmente para os pequenos produtores, para que possam plantar, colher e sustentar as suas famílias.
A gente vai a uma feira, vai ao supermercado. Quando a gente vê o aumento do preço dos alimentos, é porque está faltando. No Brasil nós não temos o problema de faltar terra. Terra tem; o que precisa é ser mais bem distribuída.
Então, parabéns a todos aqueles que organizaram o grande ato no dia de hoje, comemorando os 40 anos do MST. Parabéns a todos os dirigentes do MST de todo o Brasil, de todos os acampamentos, os assentamentos.
Longa vida ao MST, porque o MST é um exemplo de entidade da sociedade civil que faz um trabalho sério, digno e responsável. Quem acha que o MST faz as coisas de forma ilegal está equivocado.
Ai se não tivéssemos o MST no Brasil. A reforma agrária vai a passos lentos, mas, se não tivesse o MST, era mais lento ainda, e hoje a gente tem grande orgulho de ter tanta gente assentada, graças ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.
Parabéns MST, vida longa.
Parabéns a todos os trabalhadores do Brasil.
Grande abraço, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Dando sequência, por cessão, convido ao uso
da palavra o deputado Reis. Vossa Excelência dispõe do tempo regimental.
O
SR. REIS - PT - Presidente,
deputado Eduardo Nóbrega, eu volto à tribuna para fazer algumas cobranças,
porque hoje mesmo eu estive lá no Sindicato dos Delegados de Polícia, estive
também no Sindicato dos Investigadores de Polícia, estive na Associação dos
Agentes de Polícia, porque nós vamos fazer uma audiência pública na
segunda-feira, às 17 horas e 30 minutos, pela Frente Parlamentar em Defesa do
Iamspe e do Hospital do Servidor Público, e obviamente que nós estamos
convidando todos os funcionários públicos para participar desta audiência.
Será muito
importante essa audiência para avaliar as condições do Hospital do Servidor. Há
muitas reclamações de atendimento, inclusive com matérias televisivas, matérias
jornalísticas, mostrando a situação dos servidores e o descaso, porque o
governador de plantão, o governador Tarcísio de Freitas, abandonou o Iamspe.
O Iamspe está
abandonado. E mesmo os dirigentes lá do Iamspe, por mais boa vontade que tenham
para poder resolver as demandas, sem recursos fica muito difícil.
É fato que nós
aprovamos no Orçamento, mais 100 milhões para o Iamspe, e até agora, pelo que a
gente tem de informação, não se liberou 600 mil reais. Então, é a situação que
está o Iamspe. Fui levar os convites aos vários sindicatos, para participarem
dessa audiência pública e vêm as reclamações de praxe.
As reclamações
de praxe. Uma das grandes reclamações dos servidores é o tíquete. O
vale-refeição, deputado Enio Tatto, deputado Suplicy, deputado Vitão do
Cachorrão, é 12 reais.
Doze reais é
quanto o governo disponibiliza de vale-refeição para os seus servidores e com
um diferencial, pois não são todos os servidores que têm direito a esse
“vale-coxinha”, como é chamado pelos servidores públicos. Ganhou esse rótulo de
“vale-coxinha”.
Inclusive, eu
sempre falo para o deputado Vitão do Cachorrão, porque o deputado Vitão do
Cachorrão vende cachorro-quente lá em Sorocaba. E eu perguntei a ele quanto
custa um cachorro-quente com um suco lá em Sorocaba. Lá no estabelecimento
comercial do Vitão do Cachorrão é dezoito reais. Doze reais o pão com salsicha,
e ele disse que vai um vinagretezinho e um suco que totaliza 18 reais.
Quer dizer, os
doze reais, deputado Vitão do Cachorrão, que são disponibilizados para parte
dos servidores, porque não são todos que têm direito, não dá para se alimentar
no seu estabelecimento comercial. Não pagam um cachorro-quente com um suco,
porque lá custa 18 reais, e o tíquete é de 12 reais.
Então, os
servidores estão reclamando, e tem vários projetos aqui, inclusive um de minha
autoria, que estabelece que o valor seja pelo menos uma Unidade Fiscal, uma
Ufesp, ou cerca de 35 reais.
Ainda não é
muito, mas é um pouco melhor do que os 12 reais que o governo disponibiliza
hoje. Além de que esse governo não é cumpridor da própria palavra. É um governo
sem palavra, porque eu entendo que o homem tem que ter palavra.
Quando o homem
falar, tem que cumprir. O homem que não tem palavra não serve para nada, porque
ninguém acredita nele. Então, no ano passado o governo tinha se comprometido,
deputado Eduardo Nóbrega, a reajustar o vale-coxinha, o vale-refeição, até o
final do ano passado, e nós já estamos...
Passou janeiro,
fevereiro, março e praticamente abril. Daqui a pouco estamos em maio, e o
governo não cumpriu com a sua palavra. Aliás, naquele período, nós estávamos
fazendo oposição a alguns projetos do governador e o líder, o seu líder, pedia
para que nós deixássemos que os projetos fossem votados, porque o governo ia
reajustar.
Ele assumiu o
compromisso de, até o final do ano passado, mandar para a Alesp um projeto para
reajustar o vale-refeição dos servidores e isso não foi feito. Isso quer dizer
o seguinte: que é um governo “desapalavrado”. A outra questão além do tíquete é
o aumento salarial.
Sobre o aumento
salarial dos servidores ainda não chegou nenhum projeto para esta Casa. Nenhum
projeto, mas sabe-se que a data-base é março e nós já estamos em abril. Então,
governador, mande o projeto de reajuste dos servidores.
Outros órgãos
de estado já cumpriram esse papel e o governo está atrasado com relação ao
projeto de reajuste dos servidores. Dos servidores como um todo, claro. A Polícia
Civil, a Polícia Militar, a Polícia Penal, a Polícia Técnico-Científica cobram
ansiosamente o reajuste que inclusive foi prometido no ano passado, porque o
governo...
Nós temos
áudio, nós temos vídeo do secretário falando que teria aquele aumento e teria
um outro aumento agora em 2024, em 2025 e em 2026, que fazem parte da
recuperação salarial dos policiais.
Então, há esta
reclamação e faço uso deste Grande Expediente para fazer essa cobrança do
reajuste dos funcionários públicos, de todos: professores... Porque às vezes as
pessoas me encontram: “Você só falou dos policiais”.
Não, de todos
os funcionários públicos: professores, médicos, escriturários, policiais. Todos
que trabalham na administração pública estão aguardando esse reajuste salarial,
reajuste do vale-refeição.
A outra
cobrança, presidente Eduardo Nóbrega, é da nomeação dos aprovados no concurso
da Polícia Civil, porque o governo enrola muito. Ele falou que ia nomear no mês
de março; não nomeou ninguém. Já estamos em meados de abril; até agora ninguém
foi nomeado.
Nenhum delegado
de polícia foi nomeado, nenhum investigador, nenhum escrivão, nenhum médico
legista, nenhum perito criminal, nenhum auxiliar de necropsia. E, obviamente,
que nós temos inclusive informações, informes, por exemplo, lá do IML da Praia
Grande, que está prestes a fechar por falta de funcionários, não tem
funcionários.
Então, é para
que o governador, se não tiver tinta na caneta dele, ele dá um alô e a gente
leva uma Bic lá para ele assinar as nomeações. Se bem que agora nem precisa
mais de o governador assinar; o próprio secretário da Segurança pode assinar.
Nós estamos
cobrando que se faça a nomeação dos aprovados e, obviamente, que tem a grande
demanda e a grande cobrança, que são os remanescentes, porque o governo se
comprometeu a nomear os remanescentes, tanto na carreira dos delegados, quanto na
carreira dos investigadores e dos escrivães.
Aliás, o
secretário esteve aqui na Assembleia Legislativa, na Comissão de Segurança
Pública, e ele falou que seriam nomeados até cerca de 4.300 funcionários, se nomearem
todos remanescentes das carreiras dos investigadores, dos escrivães e dos
delegados de polícia.
E todos sabem
que há mais de 17 mil vagas. Que as pessoas sofrem quando vão a uma delegacia
por falta de funcionários. Não há funcionários para atender. “Eu fiquei cinco
horas para fazer um registro”.
É claro! Chega
lá tem flagrantes, tem várias ocorrências na frente. Até ser atendido leva
cinco horas, mas por quê? É culpa daquele funcionário que está ali? Não. Aliás,
ele está trabalhando por dois, três, quatro porque, se não tem gente, ele está
fazendo o papel de outros.
A culpa é do
estado, que não tem uma política de segurança adequada e que não contrata os
profissionais no tempo certo. Não faz os concursos no tempo certo. Deixa as
pessoas irem se aposentando, se exonerando, pedindo exoneração, e ele não repõe
o efetivo. Então, obviamente, se não há pessoas para trabalhar, as pessoas,
deputado Vitão, vão ficar mais tempo ali, para fazer o seu registro.
O governo não
pode agir assim, não pode tratar a população dessa forma, com esse descaso. Tem
que contratar, tem de fazer as nomeações. Tem um concurso finalizado, as
pessoas já entregaram os documentos, já foram chamadas para entregar os
documentos, falta o ato de governo. E é esse ato que nós estamos cobrando na
data de hoje.
Têm várias
questões que a gente precisa continuar cobrando. Obviamente que o tempo aqui
não permite continuar, porque a campainha já tocou, deputado Vitão do Cachorrão,
mas em outros momentos, nós vamos cobrar
a regulamentação da Polícia Penal, que o que foi prometido para o ano passado,
para agosto do ano passado, ficou para agosto mesmo, porque até agora nada
aconteceu.
Isso é um descaso.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Agradeço ao
deputado Reis.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Uma
comunicação, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - É regimental,
concedo o tempo a Vossa Excelência.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Obrigado, deputado
Reis. Todos que nos assistem, tenham a certeza que os colegas deputados e
deputadas que atendem a população, eu estou mandando um ofício para o
secretário de Saúde, o Eleuses, pedindo urgência.
Muita gente,
muitas senhoras, muitas mães, muitas mulheres estão ficando cegas, presidente,
porque estão precisando de cirurgia de catarata em todo o Estado. Então, na
região de Sorocaba, que atende 48 munícipios, e o BOS que é referência lá em
Sorocaba também - eu tive até a felicidade de mandar uma verba de 500 mil reais
para o BOS fazer cirurgia -, mas tem muita gente na fila, pessoas que já
perderam uma visão e estão perdendo a outra.
Então, que o
secretário Eleuses Paiva faça essa força tarefa no estado, e faça um mutirão de
cirurgia de catarata, tanto na Grande São Paulo quanto no interior, para que
possa atender todas as cidades.
Outro que
precisa ser feito também, que atendo muita gente na questão de saúde, ontem
atendi mais de 40 famílias em Sorocaba. A gente atende lá no nosso escritório,
deputado Reis, prefeito, vereadores, secretários. Mas no meu caso lá, deputado,
até morador de rua e as pessoas que precisam falar comigo, toda segunda-feira
eu atendo o dia inteiro, na frente do Mercado Municipal de Sorocaba, é na
muvuca mesmo.
Tem muita
gente, deputado Reis, que infelizmente - não é o caso de vocês, que são
excelentes deputados -, que quando ganham eleição, somem, só aparecem de quatro
em quatro anos. E a gente não pode ser um deputado que nem copa do mundo, que
só aparece de quatro em quatro anos, então faço questão. Atendi mais de 20 mil
pessoas quando vereador e continuo atendendo como deputado.
E, para
encerrar aqui, deputado Reis, além do mutirão da cirurgia de catarata, eu
imploro para o secretário de Saúde, e até mesmo para o governador Tarcísio de
Freitas, mutirão de cirurgia de hérnia também, nos hospitais regionais.
Tem muita gente
que trabalha de pedreiro, trabalha de joelhos, trabalha de fazer faxina e não
tem condições de ganhar o pão porque está aguardando há mais de dois anos uma
cirurgia de hérnia. Então eu imploro que no nosso Estado tenha um mutirão de
cirurgia de catarata - tem muita gente ficando cega -, e cirurgia, também, de
hérnia.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. REIS - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela
ordem, deputado Reis.
O
SR. REIS - PT - Havendo acordo de lideranças,
requeiro de V. Exa. o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Havendo
acordo de lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os
trabalhos, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã à hora
regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão
Extraordinária a realizar-se hoje às 16 horas e 30 minutos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 34
minutos.
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