5 DE JUNHO DE 2023
54ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: CARLOS GIANNAZI e REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão. Cumprimenta servidoras aposentadas, presentes nas galerias. Tece considerações acerca dos impactos da EC 103/19 nas aposentadorias e pensões de servidores públicos.
2 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - REIS
Assume a Presidência.
4 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
7 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - REIS
Assume a Presidência.
9 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
11 - PRESIDENTE REIS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 06/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
*
* *
- Assume a Presidência e abre a sessão
o Sr. Carlos Giannazi.
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* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
Dando início à lista de oradores
inscritos, com a palavra o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Rui Alves. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Simão Pedro.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra o deputado
Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis, que fará uso
regimental.
Enquanto V. Exa. se aproxima da
tribuna, quero registrar aqui a honrosa presença das nossas colegas, servidoras
aposentadas, Manoela e Fátima, que estão trazendo aqui a necessidade urgente da
participação de todos os servidores do estado de São Paulo - os municipais, os
estaduais, aposentados e pensionistas - no movimento para entrar no site do
governo federal, que trata da questão do Brasil Participativo, de tal forma que
a gente possa colocar em primeiro lugar a proposta da revogação do Art. 149, da
Emenda Constitucional nº 103, que autoriza o confisco das aposentadorias e
pensões, em todo o território nacional.
A nossa luta é para que esse artigo
seja revogado, anulado, imediatamente. Então, é muito importante a participação
nesse movimento.
Depois, nós vamos dar mais detalhes,
logicamente, de como acessar o site, de como participar, porque é muito
importante que haja participação na elaboração, uma participação popular, na
participação do PPA, que é o Plano Plurianual do governo federal.
Então ele está abrindo para que a gente
possa participar. Uma das lutas que nós travamos em São Paulo, é a derrubada do
confisco em todos os estados. Mas nós temos que alterar a Constituição Federal.
Nós temos um movimento forte, com a elaboração de uma emenda à Constituição, da
deputada federal Luciene Cavalcante.
Então esse movimento é fundamental.
Parabéns pela luta de vocês, que foi fundamental para que nós pudéssemos
derrubar o confisco das aposentadorias aqui no Estado de São Paulo. E que tenho
certeza de que terá êxito também para derrubar o confisco das aposentadorias
aqui na Capital.
Com a palavra, o deputado Reis.
O
SR. REIS - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Saudar o presidente Carlos Giannazi, que conduz os
trabalhos da mesa na data de hoje. Saudar os companheiros que estão fazendo
parte do nosso Pequeno Expediente, que é uma luta que tem que realmente travar
no País como um todo, por conta da Emenda 103.
Na Capital
também, por conta dos servidores que ainda estão contribuindo com 14% dos seus
ganhos. E para devolver também o dinheiro que foi confiscado e que tem que ser
devolvido. Porque, se foi confiscado, e foi reconhecido que houve o confisco,
tem que devolver para os servidores.
Sr. Presidente,
na sexta-feira o governador Tarcísio de Freitas mandou, para esta Casa, o
projeto que trata do abono para os servidores que tem que complementar os seus
salários.
Mas o
governador ainda está devedor das carreiras do funcionalismo público, porque
ainda não chegou nesta Casa o projeto de lei para reajustar o salário dos
profissionais da Educação, da Saúde, de todos os funcionários públicos.
Até agora,
somente a Polícia Civil, a Polícia Militar, a qual nós votamos o projeto, e o
salário mínimo regional de 1.550 reais. Mas as demais carreiras ainda estão
aguardando.
Chegou então
esse projeto, para que o bônus seja concedido, para que se complemente o
salário dos servidores que ganham menos de um salário mínimo. Que é o caso dos
oficiais administrativos, entre outros, que têm um salário de 490 reais.
Então a gente
quer cobrar o Sr. Governador, para que ele faça isso o quanto antes. Porque
esse mês de junho vai passar que nem um relâmpago. E várias matérias têm que
ser votadas nesta Casa, inclusive a LDO.
E dizer para
ele que, como todo pagamento, todo o sistema de reajuste do governador, é só
para agosto. Começa 1º de julho, para pagamento em agosto. Então, que ele faça
isso o quanto antes.
Sr. Presidente,
também quero falar hoje, deixar registrado aqui sobre o dia de luta, hoje é o
dia de luta, dia 5 de junho, o Dia Mundial do Meio Ambiente.
Depois da
Câmara dos Deputados aprovar o Projeto de Lei nº 490, de 2007, que impõe o
chamado marco temporal para a demarcação das terras indígenas, e do Senado ter
diminuído a força dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas, o
presidente Lula começa a retomar as rédeas da política nacional para o Meio
Ambiente.
Hoje, 5 de
junho, Dia do Meio Ambiente, às 15 horas, o presidente Lula e a ministra do
Meio Ambiente, Marina Silva, vão anunciar uma série de medidas para a proteção
do Meio Ambiente, e dos chamados povos originários, ou seja, os indígenas.
Um dos anúncios
a serem feitos pelo presidente é do novo Plano de Ação para Prevenção e
Controle do Desmatamento na Amazônia Legal. Além da criação de novas unidades
de conservação, que serão coordenadas pelo Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade.
As medidas a
serem anunciadas hoje são uma resposta à aprovação de propostas que visam
enfraquecer e até acabar com a política do governo Lula.
É bom que o
presidente Lula reaja, e demonstre fortemente que não admitirá a ação de nenhum
novo Eduardo Cunha, e nenhuma pauta bomba para detonar o seu governo, e
prejudicar programas pensados e planejados para beneficiar o povo.
Especialmente os mais pobres, que só foram prejudicados pelas políticas
irresponsáveis dos últimos governos.
A nossa
interpretação é de que uma parte do Congresso quer impor ao governo eleito do
presidente Lula o modelo de gestão do governo anterior. E isso não vai
acontecer, porque o resultado que a urna nos deu foi a vitória, pelo voto limpo
e democrático, e isso deve ser respeitado, Sr. Presidente.
Então, hoje, 5
de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente, é um dia de luta.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito
obrigado, deputado Reis. Peço que V. Exa. continue aqui presidindo os trabalhos
para que eu possa fazer uso da tribuna.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Reis.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de
oradores do Pequeno Expediente, deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.) Deputado
Donato. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.)
Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, deputado Suplicy, público
aqui presente, telespectador da TV Assembleia, saudar novamente aqui a presença
das nossas aposentadas, a Manuela e a Fátima, que representam um movimento
importante de resistência e de luta contra o confisco das aposentadorias e pensões.
Estão trazendo
uma proposta importante aqui, não só para o nosso mandato, mas eu quero
estender a todos os mandatos, de tal forma que a gente possa divulgar a
participação popular, sobretudo dos aposentados, pensionistas e servidores em
geral, no site do governo federal, com contribuições para a construção do
projeto plurianual, que está sendo construído agora coletivamente pela
sociedade.
É muito
importante que todos entrem ali, falando de uma questão gravíssima, que é o
confisco das aposentadorias e pensões.
Em São Paulo,
nós derrubamos, através de muita luta e resistência; os “tuitaços” foram
fundamentais para que isso ocorresse.
Estamos em luta
na Prefeitura de São Paulo para derrubar o confisco, o assalto, o roubo em
curso, praticado pelo atual prefeito Ricardo Nunes. Lá, nós temos o PDL 92, do
vereador Celso Giannazi, um instrumento legislativo importante de mobilização e
de incentivo, também, ao debate desse tema na Câmara Municipal, para derrubar o
confisco e o Sampaprev, eu diria que como um todo. Todo o Sampaprev, toda
aquela reforma feita contra os servidores é perversa.
Em nível
nacional, nós estamos com o movimento da deputada federal Luciene Cavalcante
pela revogação do Art. 149, da Emenda no 103. Aqui em São Paulo,
nossa luta é pela devolução do que foi roubado e assaltado pelo governo
Doria/Rodrigo Garcia, tanto é que eu apresentei o Projeto de lei Complementar no
09, que cria as condições para que haja essa devolução.
Mas, além
disso, eu também apresentei uma emenda à LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias
do estado de São Paulo, que será votada agora, no final do mês. E é a Emenda no
01, inclusive; não tem como errar. A primeira emenda à LDO de 2023 é, Manuela e
Fátima, a emenda para a devolução dos valores confiscados pelo governo estadual.
Está lá.
Então, tem dois
instrumentos concretos aqui, do ponto de vista legislativo: a Emenda no
01 à LDO e o projeto de lei complementar. São duas iniciativas aqui do
Legislativo, iniciativas concretas, para que a gente possa colocar em prática a
devolução dos dois anos de confisco, de roubo e de
assalto das aposentadorias e pensões.
É muito importante que a Assembleia Legislativa, como fez em
relação à derrubada do confisco, no ano passado, faça o mesmo agora com a
devolução, votando na nossa emenda, a Emenda nº 1, e no nosso PLC nº 9, Projeto
de lei nº 9.
Quero ainda, Sr. Presidente, aproveitar o Pequeno
Expediente, nesta parte do meu pronunciamento, para fazer aqui uma exigência à
Secretaria Estadual de Educação para que faça a nomeação, em caráter de extrema
urgência, das pessoas aprovadas no concurso de 2018 ainda, para o cargo de
agente de organização escolar.
As pessoas foram aprovadas em 2018, houve a nomeação dessas
pessoas, a escolha, desculpa, a escolha das vagas no ano passado. Exatamente,
Sr. Presidente, eu tenho aqui os dados: as escolhas foram feitas no dia 17 de
novembro de 2022, e até agora elas não foram nomeadas nesses cargos de agente
de organização escolar, mesmo com tudo o que aconteceu, com a violência nas
escolas, com as mortes, e nós sabemos muito bem que uma das causas é a falta de
servidores, é o déficit, principalmente, de agentes de organização escolar.
Quase todas as escolas do estado de São Paulo estão com o
seu quadro incompleto, com o módulo incompleto de agentes de organização
escolar. Eu denunciei na escola Thomazia Montoro, quando houve a morte da
professora, nossa colega da rede estadual, Elisabeth.
Eu fui lá logo que aconteceu o crime. Às 11 horas eu estava
lá, as professoras me ligaram. Eu constatei algo gravíssimo. É uma escola PEI,
de período integral, deputado Reis, e só tinha três agentes de organização
escolar.
Não é possível que isso esteja acontecendo, mas está
acontecendo em toda a Rede Estadual de Ensino. No entanto, essas pessoas
foram aprovadas, passaram, escolheram, já fizeram o exame médico e não foram
chamadas até agora. Olha o absurdo, Sr. Presidente. Então, aqui da tribuna da
Assembleia Legislativa, eu quero exigir, Sr. Presidente, que o governo cumpra a
legislação.
As pessoas escolheram antes do fim do concurso, que venceu
no mês 12 de 2022, porém as pessoas que escolheram devem ser nomeadas imediatamente,
porque as escolas estão precisando dos agentes de organização escolar.
O mesmo vale para os supervisores de ensino, que estão na
mesma situação: foram aprovados no concurso e, desde o ano passado, estão
esperando também a nomeação. Já escolheram suas vagas, já fizeram o exame
médico, mas há quase seis meses estão esperando a nomeação.
São cargos vagos, há um déficit enorme na rede estadual de
professores, de agentes de organização escolar, de diretores. Há mais de dois
mil cargos vagos para direção de escola na rede estadual. No entanto, o governo
não realiza concurso público e, quando realiza, não faz a chamada e, quando faz
a chamada, não faz a nomeação. Então são várias lutas que nós travamos aqui ao
mesmo tempo.
Peço, Sr. Presidente, para que esta parte do meu
pronunciamento seja encaminhada ao secretário estadual de Educação e também ao
governador Tarcísio de Freitas, e que a nomeação dos agentes de organização
escolar seja feita em caráter de extrema urgência, das pessoas aprovadas para o
cargo, e também dos aprovados para o cargo de supervisor de ensino.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Defiro o pedido de V. Exa. para que as
notas taquigráficas sejam encaminhadas à Secretaria de Educação.
Seguindo
a lista de oradores, a próxima oradora é a deputada Marta Costa. (Pausa.)
Entrando
na Lista Suplementar, deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Delegado Olim.
(Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)
Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.
(Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. presidente, deputado Carlos
Giannazi, deputado Reis, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, daqui a pouco, às 15
horas, eu serei recebido pelo governador Tarcísio de Freitas em uma audiência
aqui, onde ele estará acompanhado de alguns secretários, como os da Segurança,
da Habitação, e outros, para dialogarmos a respeito de objetivos importantes,
de como fazer com que São Paulo se torne uma cidade mais solidária, fraterna,
justa, em todas as suas ações.
Embora eleito
pelo Partido dos Trabalhadores, portanto na oposição, eu quero ter um diálogo
muito construtivo e respeitoso com o governador o Tarcísio de Freitas, sobre os
mais diversos temas, entre os quais um que resultou de ação havida ontem na
aldeia Guarani, ali no Pico do Jaraguá, onde eu pude presenciar, juntamente com
outras deputadas estaduais aqui, como a Monica, como a Luana, e outras, porque
estávamos bastante preocupados com aquela manifestação que foi reprimida de uma
maneira muito inadequada por parte das forças da Polícia Militar, no último dia
trinta.
Aconteceu então
que propusemos que houvesse um diálogo dos responsáveis pela Polícia Militar
ali na Zona Oeste de São Paulo, e então o comandante da PM da Zona Oeste, mais
o capitão João Antônio, ambos se dirigiram à Casa de Reza dos índios guaranis,
e ali, por quase duas horas, uma hora e meia pelo menos, eles puderam ouvir o
testemunho das lideranças indígenas, e inclusive de muitas mães que tiveram
grande preocupação com a violência que aconteceu para tentar retirar e reprimir
aquela manifestação do dia trinta.
Após um diálogo
bastante respeitoso e construtivo, eis que a própria liderança indígena, o
Tiago, disse que os indígenas, e mais aqueles que, como nós, estávamos apoiando
o seu ato, iríamos fazer uma caminhada até o Pico do Jaraguá. E assim se
procedeu, portanto, a caminhada de apoio, para que não seja aprovada lá no
Congresso Nacional, agora no Senado Federal, aquela norma que permite que
aquelas áreas que não haviam sido ocupadas antes da Constituição de 1988...
Quer dizer, a
legislação, o projeto que se quer aprovar, quer impedir que os índios possam
ter acesso a suas áreas, mesmo não havendo a posse antes da Constituição de 88,
e isso é muito importante para todos os povos indígenas no Brasil, e aqui
expressamos o nosso apoio aos guaranis, tanto do Morro do Jaraguá quanto de
Parelheiros, e nas outras regiões do Brasil.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos
Giannazi.
*
* *
O SR. PRESIDENTE -
CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos na
Lista Suplementar, com a palavra o deputado Reis.
Cumprimento os
integrantes da Polícia Civil, os integrantes da Polícia Militar, os integrantes
da Polícia Penal, os integrantes da Polícia Técnico-Científica, cumprimento o
público presente, cumprimento todos aqueles senhores e aquelas senhoras que nos
acompanham em suas residências pela Rede Alesp.
Sr. Presidente, eu volto
à tribuna para falar sobre a anistia que o Congresso Nacional está propondo aos
partidos que não cumpriram as cotas, que não cumpriram a destinação de
recursos, na eleição passada, às cotas raciais e também ao mínimo que deveria
ser estabelecido para as cotas de mulheres, não é?
São mais de 741 milhões,
segundo os dados oficiais do TSE, que deixaram de ser aplicados às candidaturas
negras e mais de 139 milhões para as mulheres, as candidatas mulheres.
E eles agora querem dar
essa anistia, que nós temos que repudiar, porque os partidos não cumprem o seu
papel e, como são eles que aprovam as leis, eles vão lá e legislam em benefício
próprio.
Então nós não podemos
concordar de forma alguma que aqueles recursos que foram destinados às cotas
raciais, às candidaturas negras e às candidaturas femininas sejam,
simplesmente, por um ato, pelo poder que tem o Congresso, anistiados.
Segundo o texto, serão
anistiadas legendas que descumpriram a cota mínima de recursos para as
candidaturas femininas até as eleições de 2022 ou por irregularidades na
prestação de contas anteriores a 5 de abril do ano passado, data em que o
Congresso aprovou a Emenda Constitucional nº 117, que destinava o mínimo de 30%
dos recursos do fundo partidário para o estímulo às legendas para que houvessem
mais candidatas.
O argumento que embasa a
proposta é que muitos partidos tiveram dificuldade em se adaptar à nova regra
eleitoral uma vez que não existia outra norma que apresentasse uma melhor
definição sobre a distribuição de cotas.
Muitos partidos, agindo de
boa-fé e com o maior esforço para que as regras fossem cumpridas, se viram
inadequados após o período eleitoral em virtude de muitas alterações de
registro de candidatura em todo o País, detalha a PEC.
A possibilidade de a
proposta ser aprovada é motivo para desagrado do “conselhão”, o conselho que
foi formado agora, os conselhos de participação social e desenvolvimento
econômico social sustentável do governo federal, com atuação da base
governista.
Antes da votação, na
terça-feira, o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais,
Alexandre Padilha, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, foram acionados por
um grupo de 50 membros do “conselhão” para que a proposta fosse rejeitada sob o
argumento de que a aprovação seria um retrocesso.
O movimento negro está
fazendo a sua manifestação, o seu movimento em todo o País, contra a aprovação
dessa PEC, que passou pela Comissão de Constituição e Justiça.
E olhem aqui, o PL, que
tem 13 deputados, os 13 votaram “sim”: Capitão Augusto, Carlos Jordy, Coronel
Fernanda, Delegado Éder Mauro, Delegado Ramagem, Jorge Goetten, Julia Zanatta,
Pastor Marco Feliciano, Robinson Faria, Rosângela Reis, Yury do Paredão.
A coligação, a Federação do PT/PCdoB/PV teve nove votos “sim”: Alencar Santana, Bacelar, Flávio Nogueira, Helder Salomão, Rubens Pereira, Rui Falcão.
O União Brasil
teve um voto “sim”, apenas um voto “sim”, do Delegado Marcelo.
O PP teve cinco
votos “sim”: Aguinaldo Ribeiro, Covatti Filho, Gerlen Diniz, Tião Medeiros...
Desculpe, o Gerlen Diniz votou “não”. Tião Medeiros votou “sim”, Julio
Arcoverde votou “sim”, Lázaro Botelho votou “sim”.
O MDB com três
votos “sim”: Cobalchini, Juarez Costa, Renilce Nicodemos.
O PSD, cinco
votos “sim”: Delegada Katarina, Diego Coronel, Paulo Magalhães, Waldemar
Oliveira, Zé Haroldo Cathedral.
O Republicanos,
cinco votos “sim”: Lafayette de Andrada, Marcelo Crivella, Murilo Galdino,
Roberto Duarte, Silvio Costa Filho.
O PSDB
Cidadania não teve nenhum voto “sim”.
O Patriota teve
um voto “sim”: Fausto Santos.
O PDT, nenhum
voto “sim”.
O Podemos, um
voto “sim”: Victor Linhalis.
O PSB, um voto
“sim”: Gervásio Maia.
O Avante teve
um voto “sim”, que é o Janones.
O
Solidariedade, com a Marília Arraes, também um voto “sim”.
Eu peço a esses
deputados e aos deputados federais que lutem pela rejeição dessa PEC nº 9, de
2023, que rejeitem essa PEC. Não dá para anistiar as irregularidades praticadas
pelos partidos nas eleições anteriores. Os partidos que praticaram irregularidades
têm que pagar pelos seus erros.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Chamo V. Exa.
para continuar presidindo a nossa sessão.
*
* *
- Assume a
Presidência o Sr. Reis.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT -
Seguindo a lista de oradores, na Lista Suplementar, deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, de volta à tribuna no
dia de hoje, eu gostaria de, primeiro, dizer que a Secretaria da Educação, a
Seduc, está dando um golpe dentro do golpe em relação ao pagamento do Adicional
de Local de Exercício.
No
mês de maio, houve a publicação de um decreto, o Decreto nº 17.691/23, dando um
golpe em todos os servidores da Educação, em todas as escolas da rede estadual,
porque esse decreto do governador Tarcísio de Freitas, editado pela Secretaria
da Educação, pelo secretário, empresário, dono da Multilaser, secretário da
Educação, Renato Feder, adiou o reajuste do ALE para 2024, violando a própria
legislação do estado, que já impunha e impõe, na verdade, o reajuste para
janeiro de 2023.
No
entanto, isso não foi feito até agora. Entramos no mês de junho, esse reajuste
não foi feito e o governo, dando um golpe dentro do golpe, através do decreto,
tentou adiar para o ano que vem. No entanto, nós apresentamos, eu apresentei
imediatamente um PDL, houve uma pressão e o governo recuou.
Ele
mesmo, tamanha era a gravidade da situação que o próprio governo estadual
revogou o seu próprio decreto. Nem precisou aprovar o meu PDL aqui, porque o
governo reagiu imediatamente à pressão que nós fizemos, dizendo que faria uma
folha complementar.
Mas
não teve folha complementar, Sr. Presidente. Os servidores da Educação estão
reclamando que até agora não houve o reajuste, não houve folha suplementar no
pagamento dos nossos servidores.
Então,
da tribuna da Assembleia Legislativa, quero exigir que o governador tome
providências e faça a folha suplementar dando o reajuste imediato do ALE, do
Adicional de Local de Exercício, para todos os profissionais, estendendo também
esse benefício a todas as escolas. Porque tem casos absurdos de escolas
vizinhas que são separadas por um muro onde uma tem o ALE e a outra não tem.
Então isso
mostra que não há nenhum tipo de organização nem de justiça. Então para que
isso não ocorra é importante que todos tenham esse direito, uma forma de
complementar os baixíssimos salários do Magistério e dos servidores em geral da
Educação. São Paulo tem um dos piores salários para os seus servidores - e
sobretudo os servidores da Educação - do Brasil.
Nem o Piso
Nacional do Magistério é pago corretamente pelo estado, que utiliza aqui o
truque, a artimanha, do abono complementar, que é proibido por lei.
Quero, Sr.
Presidente, destacar aqui a nossa luta em defesa sobretudo dos servidores do
Judiciário. Nós estamos vendo toda uma movimentação agora da base do governo
para aprovar o Projeto de lei nº 752, de 2020.
O projeto está
parado aqui. Um projeto que aumenta as custas judiciais, que vai penalizar a
população mais pobre de acessar a Justiça. Um projeto do TJ que até então era
só do Tribunal de Justiça. Apenas o presidente do tribunal vinha fazendo um
esforço para que ele fosse aprovado, mas agora o governo entrou também nessa
luta para que o projeto seja aprovado.
O governo está
mobilizando a sua base de sustentação para que o projeto seja aprovado
imediatamente. Inclusive amanhã, terça-feira, a base do governo tentará aprovar
um requerimento de urgência do deputado Carlos Cezar, que nós estamos
obstruindo, logicamente, porque nós somos radicalmente contra esse projeto de
lei.
E amanhã haverá
uma movimentação aqui na Casa e nós vamos obstruir a votação para que ela não
ocorra. Por quê, Sr. Presidente? Porque o governo estadual tem que transferir
os recursos para o Tribunal de Justiça. Quando o Tribunal de Justiça está com
dificuldade, o Executivo transfere, faz uma suplementação orçamentária que ele
pode fazer a qualquer momento.
Até porque
quando o TJ encaminha o seu orçamento para a Casa Civil, ele encaminha num
valor, mas a Casa Civil, o governo, corta quase que pela metade desse
orçamento. O que chega aqui é a metade do que o TJ diz precisar. Então o
governo tem que suplementar minimamente as deficiências orçamentárias,
sobretudo aquelas relacionadas ao pagamento dos servidores, que estão com os
seus salários defasados e arrochados há muitos anos.
Tanto é que o
TJ vai dar apenas, está sinalizando com apenas 6% de reajuste, Sr. Presidente.
Isso não é nada; não repõe nem as perdas inflacionárias.
Então eu quero
aqui pedir, fazer um apelo à base do governo. Já que a base do governo está tão
preocupada assim com o Tribunal de Justiça, que vote então nos projetos que já
estão em regime de urgência do próprio Tribunal de Justiça.
Eu me refiro
aqui, Sr. Presidente, rapidamente, ao PLC 30/13, que trata de uma dívida reconhecida
pelo TJ, porque o projeto é do Tribunal de Justiça, que foi encaminhado em
2013; foi aprovado em todas as comissões da Alesp. Eu consegui aprovar um
requerimento de urgência.
O projeto está
em urgência para fazer essa reposição de uma dívida histórica reconhecida de
10,55% com todos os servidores do TJ. Não é um projeto meu nem de nenhum
deputado. Não é do Executivo; é do TJ. O próprio presidente do Tribunal de
Justiça à época encaminhou o projeto de lei para a Assembleia Legislativa e até
hoje o projeto não foi votado. E nós queremos votar esse projeto em regime de
urgência.
Queremos votar
também, se é para ajudar o Judiciário, Sr. Presidente, um outro projeto também
que vai beneficiar os servidores, os escreventes técnicos do Judiciário. Um
projeto que eu apresentei em 2018, que é o PLC 3/18, que autoriza o Tribunal de
Justiça a instituir o nível universitário para os escreventes técnicos do
Tribunal de Justiça, como fizemos em relação aos nossos colegas oficiais de
Justiça alguns anos atrás. É a mesma reivindicação. A reivindicação é a mesma,
o teor do projeto é o mesmo.
O projeto que
eu encaminhei já foi aprovado em todas as comissões e está com o requerimento
de Urgência aprovado. Então nós podemos aprovar dois projetos para ajudar de
fato o Tribunal de Justiça, Sr. Presidente.
Agora, aprovar
o 752 não dá. Peço ainda aos deputados que querem ajudar de fato o Judiciário
que votem também no nosso PDL, o PDL que eu apresentei, o PDL nº 21, de 2023,
que revoga o Decreto n.º 67.520, de 2023, Sr. Presidente.
Tenho feito
essa denúncia exaustivamente, que é o Decreto que dá isenção fiscal para o
setor de embalagens metálicas. É um decreto do Tarcísio de Freitas agora,
recente, um decreto estranho, que vai reduzir drasticamente o ICMS de 18 para
3% para esse setor. Vamos perder mais de 345 milhões de reais por ano.
Ao mesmo tempo
que eu apresentei o PDL, eu também já ajuizei uma ação popular no próprio
Tribunal de Justiça. Espero que se a nossa ação vingar, e o Decreto for
derrubado, ou pela Justiça, ou pela Assembleia Legislativa, nós vamos ter, Sr.
Presidente, 345 milhões de reais a mais no Orçamento.
Então isso é
importante, porque vai ajudar os servidores no reajuste. Eu peguei só um setor
que está sendo beneficiado. Tem muitos outros, que nós vamos também acionar a
Justiça e a própria Alesp para revogar isenções fiscais que beneficiam apenas
grandes grupos econômicos, sem que o estado ganhe um único centavo.
Esse dinheiro
da renúncia fiscal faz falta para a Educação, para o SUS, para a Assistência
Social, faz falta para o reajuste dos servidores públicos. Então nós não vamos
votar nesse projeto, no 752.
Nós queremos
votar o PLC nº 30, de 2013, da dívida com os servidores do Judiciário, de
10,55; nós queremos votar o nosso PLC nº 3, de 2018, que trata da implantação
do nível universitário para os escreventes técnicos do estado de São Paulo; nós
queremos votar o nosso PDL nº 21, de 2023, para acabar com essa isenção fiscal
desnecessária ao setor de embalagens metálicas.
É isso, Sr.
Presidente, e que o Tribunal de Justiça dê um reajuste digno para os servidores
do Judiciário. E que o Judiciário peça, que o presidente do Tribunal de Justiça
peça, a complementação que ele está dizendo que falta para o governo Tarcísio,
que tem o maior orçamento da sua história. São mais de 317 bilhões de reais.
Está sobrando dinheiro hoje no cofre estadual.
A questão é a
disputa por esses valores e por esse orçamento.
Muito obrigado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente,
havendo acordo entre as lideranças e não havendo mais nenhum orador, eu
solicito o levantamento desta sessão.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de
lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca
V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma
Ordem do Dia da última quarta-feira.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 43
minutos.
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