29 DE AGOSTO DE 2023

91ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: PAULA DA BANCADA FEMINISTA, REIS e ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: CARLOS CEZAR e THIAGO AURICCHIO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - REIS

Assume a Presidência.

5 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h36min.

ORDEM DO DIA

9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h33min.

10 - PAULO FIORILO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Acolhe a questão de ordem do deputado Paulo Fiorilo, para respondê-la oportunamente.

12 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

15 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PR 32/23. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos, de criação de comissão de representação dos deputados: Ana Perugini, com a finalidade de "participar da Oficina de Regionalização da Assistência à Saúde, parte integrante do Projeto de Regionalização do Estado de São Paulo - "Por um SUS Único", no período entre os dias 28 e 30/08, em Campinas - SP"; Andréa Werner, com a finalidade de "participar na Audiência Pública intitulada "Práticas Baseadas em Evidências" que será realizada pela Subcomissão Especial da Câmara Federal para discutir e propor medidas destinadas a Políticas Públicas de Inclusão para pessoas com Autismo, no dia 29/08, em Brasília - DF"; Eduardo Suplicy, com a finalidade de "participar do lançamento do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, no dia 30/08, em Brasília - DF"; Thainara Faria, com a finalidade de "cumprir agenda nos Ministérios da Educação, da Saúde e das Cidades, e de participar do lançamento do livro "A história comprovada", a realizar-se nos dias 30 e 31/08, em Brasília - DF"; e Guilherme Cortez, com a finalidade de "participar do evento "Cumbre Internacional por la Democracia y los DDHH: Allende 50 Años" e atividades correlatas, a realizar-se nos dias 06 a 12/09, em Santiago, Chile."

16 - CARLOS CEZAR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 30/08, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 17 horas e 01 minuto. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Paula da Bancada Feminista.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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A SRA. PRESIDENTE - PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Boa tarde. Presente o número regimental de Sras. e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente: deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.) Deputado Reis. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. REIS - PT - Muito obrigado senhora presidenta, deputada Paula da Bancada Feminista.

Quero saudar todos os deputados, as deputadas; aqueles deputados e deputadas que estão em seus gabinetes e as pessoas que estão nos assistindo pela Rede Alesp.

Quero cumprimentar o deputado Suplicy, todos os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica.

Quero cumprimentar todos os senhores e as senhoras que estão em suas residências e nos acompanham pela Rede Alesp, deputada Paula. Ainda bem que tem alguém, muita gente nos acompanhando, não é? É muito importante isso.

Ontem, nós tivemos uma audiência pública, deputada Paula, sobre a remuneração dos policiais por meio de subsídio, mas para não falar todos os dias que eu falo deles, vou mandar um abraço para todos os meus colegas. Nós formamos uma frente parlamentar em defesa da Polícia Civil, porque há muito que o governo vinha extinguindo progressivamente, ou regressivamente, a Polícia Judiciária.

Mas, eu vou falar de uma notícia publicada, está amplamente publicada nos meios de comunicação, inclusive pela rede “Brasil Atual”, é o ato do Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de sanção ao programa de valorização do salário mínimo e a faixa de isenção do Imposto de Renda.

“O presidente Lula sancionou, nesta segunda-feira, a lei que aumenta o salário mínimo para 1.320 reais no País. A nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, na semana passada, também recria...” - porque já nas gestões do PT anteriormente, nós tínhamos essa política de valorização - então: “recria a política de valorização do salário mínimo e estabelece uma nova faixa de isenção do Imposto de Renda.

O governo também anunciou o envio de uma medida provisória para a taxação dos fundos exclusivos, conhecidos como ‘fundos dos super-ricos’, e também um projeto de lei que tributa os investimentos de brasileiros no exterior. Os chamados fundos offshore”.

Muitas vezes eles tiram o dinheiro daqui, levam para o exterior, ao invés de investir aqui no Brasil, de garantir crescimento e desenvolvimento, eles acabam levando dinheiro do nosso País para fora.

“Com a nova política, o salário mínimo terá um aumento real, acima da inflação, equivalente a variação do Produto Interno Bruto, o PIB de dois anos antes, além do reajuste pela inflação. Assim, a previsão do governo é que o Piso Nacional deve atingir 1.420 reais no ano que vem. Por outro lado, os rendimentos isentos do Imposto de Renda, subiram dos atuais 1.903,98 para dois salários mínimos, 2.640 reais”.

Então, a partir do ano que vem a base de cálculo vai ser os 2.640 reais.

“Só na Previdência Social são 25,4 milhões de aposentados que recebem o piso. O reajuste do Piso Nacional serve de base para todas as negociações salariais no País”.

“Acho muito importante essas medidas que estão sendo adotadas e que vão trazer um pouco de justiça social para a nossa gente”. Esta foi a declaração do nosso ministro Fernando Haddad.

O texto da medida provisória dos super-ricos, como vem sendo chamado pelo governo, prevê a cobrança de 15 a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos ou fechados. Então esse povo botava dinheiro lá em fundos, e não era taxado, não pagava impostos. A previsão do governo é de arrecadar 24 bilhões entre 2023 e 2026, conforme a estimativa. Há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam 756,8 bilhões de reais.

Similarmente, o projeto de lei das offshore prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior, com alíquotas progressivas de 0 a 22,5 por cento. Atualmente, esses investimentos pagam impostos apenas no ato do resgate ou quando retornam para o Brasil.

Então é muito importante essa política de valorização do salário mínimo e igualmente importante esse aumento da faixa de isenção do imposto de renda.

Obviamente, a gente espera que até o final do mandato do presidente Lula possa se cumprir a promessa de campanha, que é chegar a cinco mil reais a faixa de isenção, em que pese que eu também fiz uma indicação para o presidente. Encaminhei a ele uma indicação para que ele pensasse em uma isenção maior para os nossos policiais militares, civis e penais, que fosse de, pelo menos, o equivalente a cinco salários mínimos.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Muito obrigada, deputado Reis. Seguindo a lista de oradores inscritos, deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)

Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Querida presidente Paula da Bancada Feminista...

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Agora é o Reis.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Saiu a presidenta Paula e agora assume o presidente Reis.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Caro presidente Reis...

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É Paula e Paulo.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Paula e Paulo. Eu quero, mais uma vez, agradecer a designação da Assembleia Legislativa de São Paulo para que eu pudesse representá-la na Coreia do Sul durante o 22º Congresso Internacional da Basic Income Earth Network, da rede “Na Terra da Renda Básica”.

Lá estavam participando representantes, cerca de 300 pessoas, de mais de 25 países, falando como experiências, pensamentos, debates e tudo estão ocorrendo em praticamente todos os continentes e como está avançando a proposta de uma renda básica universal.

É interessante saber que ali, na Coreia do Sul, houve, na ocasião da última eleição, o candidato que chegou em segundo lugar, com uma diferença da ordem de 1% dos votos, tinha na sua plataforma a instituição de uma renda básica universal. Havia, ainda, um outro candidato, do chamado Partido da Renda Básica, que também defendia.

A previsão dos sul-coreanos é que é muito provável que na próxima eleição vença o candidato que tem defendido a renda básica de cidadania.

Por outro lado, eles tiveram muito interesse em saber do Brasil, porque o Brasil, com a Coréia do Sul, é o país que bastante tem avançado em direção à aprovação e à possível implantação da renda básica de cidadania.

Eu, inclusive, tive a oportunidade, durante a minha fala, de transmitir ao presidente Lula um manifesto apresentado pelos representantes deste 22º Congresso Internacional da Rede Mundial, no qual apresentamos a seguinte mensagem ao presidente Lula:

“Prezado presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os participantes do 22º Congresso Internacional da Rede Mundial da Renda Básica, realizada em Seul, Coréia do Sul, de 23 até 26 de agosto de 2023, gostariam de parabenizar a sua eleição para presidente em outubro de 2022, e, também, pela Lei nº 14.601, que o presidente Lula sancionou em 19 de junho passado, que reinstituiu o programa ‘Bolsa Família’, que é considerado uma etapa na implementação e universalização gradual e progressiva da renda básica para todos os cidadãos, conforme estabelece a Lei nº 10.835, de 2004.

Gostaríamos de informar - isso dizem os representantes da “Basic Income Earth Network” - que estamos pensando em organizar o 24º Congresso Internacional da Bien no Rio de Janeiro, e, também, em Maricá, que fica ali no estado do Rio, a cerca de 50 minutos do Rio de Janeiro, que até 2025 aplicará a renda básica a todos os seus habitantes que lá residem há três anos ou mais.”

Então, eu devo preparar para a próxima quinta-feira um relato mais pormenorizado do que foram esses dias de participação ali no 22º Congresso Internacional da Bien. Por outro lado, gostaria de informar que amanhã, em Brasília, haverá a apresentação de como está o estado das desigualdades socioeconômicas no Brasil.

Eu fui convidado pelo Oded Grajew, que está organizando esse encontro no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto, com a participação do próprio presidente Lula, dos ministros da Fazenda, o Fernando Haddad, do Planejamento, a Simone Tebet, do Desenvolvimento Social, o Wellington Dias e outros ministros.

Então, estarei amanhã participando da apresentação sobre a situação das desigualdades socioeconômicas entre os brasileiros. Na quinta-feira, continuarei o relato sobre o que foi o Congresso Internacional da Bien.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Bom, seguindo a lista de oradores e de oradoras, o próximo orador, deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.)

Deputado Vitão do Cachorrão.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde. Boa tarde, presidente Reis, um grande amigo. Boa tarde, deputada, também; todos que estão aqui na Casa; assistindo em casa.

Quero agradecer aqui, Reis, a uma demanda que eu pedi em Sorocaba e em vários municípios, que é o Melhor Caminho. Muita gente sofrendo na área rural, muita gente que não consegue, muitas vezes, levar o filho à escola, não consegue ir a uma consulta médica.

E agradecer aqui ao secretário da Cultura... da Agricultura - perdão, Reis -, que atendeu o nosso pedido e mandou lá para Sorocaba, e está fazendo esse serviço lá no Caguaçu.

Só que já tem o prefeito Rodrigo, o prefeito de Araçariguama, várias cidades aí. Por exemplo, Araçariguama tem muito bairro rural, onde não tem condição nenhuma, no dia que chove, da criança ir até a escola. Se a pessoa tiver uma consulta médica ou tiver que sair correndo para uma emergência em um hospital, muitas vezes a ambulância nem chega.

Em Sorocaba, por exemplo, no bairro Ipanema das Pedras, infelizmente alguns anos atrás, por causa das más condições da estrada, a criança morreu engasgada porque não deu tempo de a ambulância chegar e os pais... muitas vezes, a gente não tem experiência para fazer ali os primeiros-socorros.

Então, a importância do Melhor Caminho. Há muito tempo que eu não via o Melhor Caminho ali em Sorocaba, e o Melhor Caminho está ali no bairro Caguaçu. Então, eu agradeço aqui ao secretário da Agricultura, que atendeu a esse pedido aí.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seria o Sr. Antonio Julio o nome dele?

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Isso, o Sr. Antonio Julio.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Junqueira de Queiroz?

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Obrigado, Reis. Vossa excelência é um professor. O Vitão do Cachorrão aqui, na humildade, esqueceu o nome do secretário, o Antonio Julio aqui, o Reis, que é um professor, é um que veste a faixa de capitão - não é, Reis? - e a camisa dez, já lembrou o Vitão aqui.

Então, o Antonio Julio mandou ir lá e está fazendo um serviço digno. Eles, além de patrolar... Não adianta só patrolar, que nem muitos municípios fazem, e não tem recurso. Por isso, a gente tem que buscar isso no Estado.

No patrolamento, eles arrancam a terra, misturam com a pedra, deputada, e colocam na estrada. Aí colocam a máquina compactadora, aquela máquina que... e jogam a pedra de novo, molham, colocam o escoamento. Fica uma estrada aí, por quase um ano, uma estrada boa.

Só que eu tenho que agradecer também, Reis, aqui, todas as polícias, a Polícia Militar. “Mas, Vitão, o que tem a ver a Polícia Militar com o Melhor Caminho?”. Você acredita que lá em Sorocaba, ontem, o rapaz que está fazendo o serviço do Melhor Caminho do Estado me ligou? Chegaram lá uns indivíduos com um carro “insulfilmado” e duas motos, querendo levar as máquinas embora do Estado.

Foi aquela correria, o pessoal que estava trabalhando conseguiu correr no meio do mato e eu ligando para a polícia, liguei ali para o sub Virgílio. Eu quero agradecer aqui, em nome de toda a Polícia Militar. Aí a GCM foi até o local também, ele chegou rapidamente, não se machucou ninguém, mas eles estavam tentando levar as máquinas embora.

Agora, lá na roça, lá no bairro rural, onde as pessoas precisam de ajuda e muitas vezes ninguém lembrou desse povo, quando o Estado vai fazer um serviço, o pessoal fica de olho e vai lá roubar as máquinas. O trabalhador, que trabalhou o dia todo... eles esperaram escurecer, depois das 17 horas, e foram lá para fazer isso.

Graças a Deus, a Polícia Militar de Sorocaba agiu rápido. Às vezes eu tento, aqui, gosto muito do capitão Derrite, mas não estou conseguindo falar com ele. Eu não sei se trocou de telefone, o secretário de Segurança do Estado, que não respondeu mais as mensagens, e não consegui falar com ele.

Mas graças a Deus tem cabo, soldados, e todos são importantes. Não precisa ser nem o secretário, às vezes. Atenderam rapidamente, e a Polícia Militar foi até lá, e graças a Deus não aconteceu nada. E o “Melhor Caminho” segue em frente ali.

E eu tenho a certeza: vocês que atendem ao povão aqui, vocês vão ter muito pedido aí dos prefeitos. Eu já tenho de Araçariguama, de Pereiras, de muitos dos lugares. Araçoiaba, Itapetininga. Se eu for contar aqui, são dezenas de cidades. A deputada também, o Reis, todos aqui...

Esse “Melhor Caminho” é um programa muito bom, porque é um patrulhamento, como eu disse, digno, que mistura as pedras com a terra, passa ali o rolo compactador, e a estrada fica por um ano boa, com condições de a pessoa ir ao médico, ir trabalhar, ir à faculdade, ir estudar, a criança ir à escola.

Então, que Deus abençoe a todos, abençoe aqueles que estão trabalhando pela nossa população.

Muito obrigado, Reis.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado Vitão do Cachorrão. Depois, se V. Exa. quiser o telefone do secretário, eu passo, para V. Exa. ligar para ele, está bom?

A próxima oradora é a deputada Paula da Bancada Feminista.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, deputado Reis, presidente desta sessão, os deputados aqui presentes, todos os trabalhadores e trabalhadoras desta Casa, e as pessoas que nos acompanham, especialmente pela Rede Alesp.

Eu vim aqui dizer, deputado Reis, que esta semana do dia 25 ao dia 31 de agosto é a Semana de Incentivo à Amamentação Negra, uma iniciativa de ativistas daqui do nosso país, porque o mês de agosto é conhecido como “agosto dourado”, que é o mês de incentivo à amamentação.

E a ideia de criar a Semana da Amamentação Negra é uma ideia de pensar, em primeiro lugar, historicamente o que significa, ou melhor, o que não significou a amamentação de mulheres negras na nossa história.

Então, mulheres negras escravizadas eram obrigadas, muitas vezes, a amamentar crianças brancas, filhos dos senhores de escravo, enquanto seus próprios filhos eram vendidos.

E por outro lado, também nos ajuda a olhar para os dados e para a realidade que a gente vive atualmente, porque amamentação é fundamental para a redução de doenças, da mortalidade infantil; ela é fundamental contra a desnutrição, ela protege de doenças infecciosas na primeira infância.

A longo prazo, de acordo com a Organização Mundial de Saúde, a amamentação também reduz os riscos de a criança ter obesidade, hipertensão, diabetes.

Então, a OMS recomenda que bebês sejam amamentados exclusivamente com leite materno até os seis meses de idade. E, segundo dados do Ministério da Saúde aqui do Brasil, só 45,7% das crianças recebem exclusivamente o leite materno até os seis meses. E as mães que trabalham no mercado informal são obrigadas a desmamar, a fazer com que os seus filhos não mamem, de forma bastante precoce.

O problema é que os dados do IBGE mostram que só metade das mulheres negras que são mães de crianças de até três anos estão no mercado formal e, portanto, têm direito a licença-maternidade, e assim conseguem garantir a amamentação exclusiva, a amamentação como alimentação exclusiva dos seus filhos.

A gente sabe que muitas mulheres negras não conseguem, portanto, garantir essa amamentação exclusiva, porque são chefes de família, têm que garantir o sustento nas suas casas. E essa é uma preocupação do nosso mandato.

Então, é fundamental que nós avancemos em políticas públicas que garantam, que incentivem a amamentação. Esta Casa Legislativa já aprovou alguns projetos de lei nesse sentido, mas a gente ainda precisa avançar.

A estrutura dos prédios públicos estaduais, que é algo que nos preocupa bastante, não conta com espaços de amamentação de forma obrigatória, e nem mesmo com fraldários.

Sendo que na realidade as famílias, muitas vezes, em muitas ocasiões, as crianças precisam ir para prédios públicos, especialmente no período de vida inicial, em que são lactantes, e se deparam com essa falta de espaço exclusivo de amamentação, um espaço para que haja a amamentação.

E existem também as trabalhadoras dos prédios públicos, como é o caso aqui da Assembleia Legislativa. E na esfera trabalhista, tanto a CLT quanto a Justiça do Trabalho garantem que empresas, shoppings centers e indústrias sejam obrigadas a dar esse tipo de assistência e a construir amamentação e até mesmo berçários. Por isso, nesta semana tão importante, nosso mandato protocolou um projeto de lei de incentivo à amamentação, um projeto de lei que garante condições para a presença de bebês e crianças em prédios públicos.

A gente quer aprovar uma lei, e espero que seja uma lei aprovada ainda este ano, que obriga os prédios públicos estaduais a terem fraldários e espaços de amamentação, porque a gente entende que garantir a presença de crianças e de bebês é também garantir direito completo à primeira infância, à presença do direito de todas as pessoas com seus filhos.

Quero dizer também, Sr. Presidente, que, para mim, esse projeto de lei tem uma função muito especial, é um projeto de lei pelo qual eu tenho um carinho muito especial, porque eu estou esperando uma bebê, minha primeira filha, de 20 semanas, a Flora.

Eu espero que a Flora seja uma criança acolhida em prédios públicos, eu espero que a Flora seja uma criança que cresça em um estado, em uma cidade, em um país em que a gente possa garantir um espaço de convivência adequado para que mães amamentem os seus filhos com exclusividade pelo tempo necessário, para evitar doenças e mortalidade infantil e garantir o direito à vida e à primeira infância dessa criança.

Obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Deputado Reis, eu gostaria de pedir a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Então, estão suspensos os nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos. Até mais.

* * *

- Suspensa às 14 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, uma questão de ordem.

“Nos termos do Art. 260, do Regimento Interno, formulo a presente questão de ordem a fim de obter de V. Exa. esclarecimento quanto à aplicação do Regimento Interno no processo de escolha do conselheiro do Tribunal de Contas, conforme o disposto no Art. 31 da Constituição do Estado”.

Como meu tempo é exíguo, vou ao que interessa.

“O Regimento Interno é explícito que, após a mensagem do governador, a Mesa, no caso da vaga do governador, a consubstanciará em projeto de decreto legislativo para efeito de discussão e votação.

No que se refere à escolha da vaga da Assembleia Legislativa, no entanto, não há qualquer menção ao ato que dá início ao processo, sendo plenamente possível, por aplicação analógica, que o processo se inicie com um projeto de decreto legislativo de iniciativa parlamentar e, havendo mais de uma propositura, todas sejam submetidas ao Plenário, que é órgão soberano deste Parlamento.

Sem detalhamento do Regimento Interno, temos que, em processos anteriores, as indicações foram consubstanciadas em projeto de decreto legislativo de autoria da Mesa, após lista de abaixo-assinado de parlamentares com a indicação de nome de um postulante ao cargo.

Em que pese o apoio obtido pelos candidatos por meio de lista de abaixo-assinado, o método aplicado, além de não encontrar previsão regimental, não é a forma mais adequada a esta Casa democrática, por excluir a possibilidade de que parlamentares indiquem nomes alternativos a serem submetidos à análise de suas habilidades e competências, reputação ilibada e compromisso com interesse público, bem como o cumprimento dos demais requisitos constitucionais.

A título de cotejo, na indicação para o Tribunal de Contas da União, pelo Congresso Nacional, não é incomum a indicação de mais de um nome, sendo que todos são submetidos ao Plenário, como a indicação do ministro Jhonatan de Jesus, que concorreu com outros dois candidatos. Esse método permite que princípios da democracia sejam valorizados.

Diante do exposto, formulo a presente questão de ordem para indagar Vossa Excelência.

1 - Tendo em vista que não há previsão regimental de procedimento para a escolha do conselheiro do Tribunal de Contas nas vagas indicadas pela Assembleia Legislativa, qual procedimento será adotado por essa Presidência?

2 - Face à lacuna apontada, será apresentado um projeto de resolução para alteração do Regimento Interno visando regulamentação do processo de escolha para a vaga ou vagas reservadas à Assembleia Legislativa?

3 - Os parlamentares com assento nesta Casa, individualmente, por meio da Liderança ou bloco parlamentar, poderão formular projeto de decreto legislativo com a indicação de nomes para serem submetidos ao processo de discussão e votação do plenário? Nesse caso, serão pautados, na mesma sessão, todos os projetos de decreto legislativo com indicação de nomes para compor o Tribunal de Contas?

Exposta a presente Questão de Ordem, esperamos pela manifestação de V. Exa., sempre pautada pelo espírito democrático que tem norteado essa Presidência.”

Sr. Presidente, nós teremos a indicação de três representantes ao Tribunal de Contas, vaga desta Assembleia, portanto, é fundamental que a gente possa ter clareza no procedimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Estou recebendo a sua Questão de Ordem, será respondida oportunamente.

Há sobre a mesa...

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental, dois minutos para Vossa Excelência.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Primeiramente, registrar a honrosa presença aqui dos advogados da OAB. (Manifestações nas galerias.)

Vejo aqui a presidente da OAB, Vanzolini, Sr. Presidente, e faço um apelo, novamente, à V. Exa., aos deputados e deputadas da base do Governo, para que não paute o projeto, Sr. Presidente.

Esse projeto 752, que já foi debatido aqui à exaustão, em audiências públicas, no plenário, ficou demonstrado claramente que esse projeto vai aumentar as custas judiciais, que vai prejudicar toda a população do nosso Estado.

Então, é um projeto que é criticado, Sr. Presidente, por associações comerciais, pelos representantes da indústria, até mesmo do agronegócio. Não existe nenhuma organização social defendendo esse PL 752.

Nós não estamos entendendo por que o governador Tarcísio insiste em mobilizar a sua base para que um projeto que vai aumentar impostos... Na prática vai ser isso o que vai acontecer.

Então, faço um apelo aqui para que o projeto seja retirado da pauta, devolvido ao Tribunal de Justiça, porque o governo tem recursos para transferir dinheiro para o Tribunal de Justiça.

E quero refletir aqui o apelo da OAB, sobretudo para os deputados advogados, para que sigam a orientação da sua entidade de classe. O deputado advogado não pode trair a sua entidade de classe, como nós, professores, não traímos as nossas organizações. Então, fica aqui o apelo. Deputados advogados, votem contrariamente ao PL 752.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação. (Manifestações nas galerias.)

Eu vou esperar. Eu sei que não é para mim.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a bancada da Federação PT/PCdoB/PV se reuniu hoje com a presidente da Ordem dos Advogados, a doutora Patricia Vanzolini, para externar a posição pública da bancada da Federação com relação a esse PL.

A bancada se manifestou contrária, entendendo que há vários problemas, para além da questão do aumento de taxas, mas a decisão, quando se transforma em uma decisão de conselho para os aumentos das próximas, de algumas delas, nós entendemos que era preciso melhorar ainda mais o projeto.

Na audiência pública disse a presidente da Ordem que haveria necessidade de um diálogo com o TJ para ver se era possível buscar uma saída antes que a gente iniciasse o processo legislativo, mas não foi possível. Por isso eu quero aqui externar a nossa posição e pedir que o senhor retire de pauta esse projeto, até porque, quem sabe, ele poderia avançar ainda.

Eu recebi ligações de outros deputados preocupados com a mesma questão, buscando uma saída. Acho que se tivéssemos condições de fazer isso, ajudaria muito para que não tivéssemos um projeto que prejudicasse as pessoas, principalmente aqueles que mais precisam.

Então eu queria deixar esse apelo ao senhor e como é um tema importante, que traz às galerias advogados e advogadas, quero aproveitar para pedir verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Diante do acordo de líderes, que não foi cumprido, a gente vai então pedir uma verificação de presença das senhoras e senhores deputados. Convido o deputado Carlos Cezar, já aqui conosco, e o deputado Thiago Auricchio, que está presente aqui em cima também, para fazer a primeira verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental.

No acordo com o Colégio de Líderes já comuniquei aos Srs. Líderes que nós estaremos convocando hoje na primeira extra o Projeto do Tribunal de Justiça.

Então, convoco as Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso 1° do Regimento Interno, para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 30ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 30 de agosto de 2023.

* * *

Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de Resolução nº 32, de 2023, de autoria da Mesa.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa o requerimento da nobre deputada Ana Perugini, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar da Oficina de Regionalização da Assistência à Saúde, parte integrante do Projeto de Regionalização do estado de São Paulo por um SUS único, a realizar-se nos dias 28, 29 e 30 de agosto do corrente ano, na cidade de Campinas, a ser custeado via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa o requerimento da nobre deputada Andréa Werner, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de audiência pública intitulada Práticas baseadas em Evidências, que será realizada pela subcomissão especial da Câmara Federal para discutir e propor medidas destinadas a políticas públicas de inclusão para pessoas com autismo, a realizar-se no dia 29 de agosto do corrente ano, em Brasília, a ser custeado via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa requerimento do nobre deputado Eduardo Suplicy, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, a realizar-se no dia 30 de agosto do corrente ano, em Brasília, a ser custeado via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há, também, sobre a mesa um requerimento da nobre deputada Thainara Faria, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de representação com a finalidade de cumprir agenda dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Cidades e de participar do lançamento do livro “A história comprovada”, a realizarem-se nos dias 30 e 31 de agosto do corrente ano, em Brasília, sem ônus para este poder.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há, também, um requerimento sobre a mesa do nobre deputado Guilherme Cortez, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do evento “Cumbre Internacional por la Democracia y los Derechos Humanos: Allende 50 Años” e atividades correlatas a realizarem-se nos dias 6 a 12 de setembro do corrente ano, na cidade de Santiago do Chile, sem ônus para este poder.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Havendo acordo entre lideranças, cumprindo agora os acordos de aprovar todos os requerimentos de representação, requeiro o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 51 minutos.

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