4 DE DEZEMBRO DE 2023

54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: CARLOS CEZAR, AGENTE FEDERAL DANILO BALAS e GILMACI SANTOS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão.

2 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

3 - ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum. Tece considerações regimentais sobre o comportamento do público nas galerias. Coloca em discussão o PL 1501/23.

4 - PROFESSORA BEBEL

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Informa que deve dar resposta à questão de ordem em momento oportuno.

6 - PAULO FIORILO

Discute o PL 1501/23.

7 - EDUARDO SUPLICY

Discute o PL 1501/23.

8 - PROFESSORA BEBEL

Solicita verificação de presença.

9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

10 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Informa que deve dar resposta à questão de ordem em momento oportuno.

12 - DR. JORGE DO CARMO

Discute o PL 1501/23.

13 - REIS

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 1501/23.

15 - REIS

Discute o PL 1501/23.

16 - VINICIUS CAMARINHA

Para comunicação, faz pronunciamento.

17 - ANDRÉ DO PRADO

Cumprimenta Luiz Alfredo Dalben, prefeito de Sumaré, presente no plenário.

18 - ANDRÉA WERNER

Discute o PL 1501/23.

19 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Solicita verificação de presença.

20 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

21 - RÔMULO FERNANDES

Discute o PL 1501/23.

22 - LECI BRANDÃO

Discute o PL 1501/23.

23 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Lembra sessão extraordinária a ser realizada, hoje, dez minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação adiada do Projeto de lei nº 1501, de 2023, de autoria do Sr. Governador.

Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, nós vamos entrar num debate tão importante, eu não vejo aqui a base do governo para acompanhar.

Então, eu quero pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

Solicito ao deputado Carlos Cezar e ao deputado Agente Federal Danilo Balas para que façam a verificação de presença.

* * *

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, deputado Carlos Cezar.

Vou já fazer a comunicação logo no início da discussão desse projeto e dizer a todos os que estão na galeria, nossos convidados, que fazem parte da nossa democracia, que esta Presidência vai, desde já, fazer um comunicado que todos os oradores inscritos para discutir terão seu direito de fala preservado.

Em todas as nossas comunicações, verificação de presença também, será respeitado o que está no Regimento. E comunico a todos os senhores que estão na galeria que, de acordo com o Art. 280, que quero ler aqui nosso Regimento Interno desta Casa, que os expectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir, reprovar o que se passar no plenário.

Exatamente é do povo e o povo tem que cumprir o que está na democracia, no Regimento Interno. Então, desde já, se não cumprir o que está no Regimento Interno, infelizmente eu terei que usar o que está no Regimento e pedir para esvaziar a galeria, ou quem perturbar a ordem será convidado a se retirar.

Não quero fazer isso, não vou fazer isso. É um direito de vocês não concordarem com a privatização, mas aqui nesta Casa o debate será mantido, e desde o início são vocês que vão definir se vocês permanecerão na galeria ou não. Estou deixando bem claro desde o início, senão vocês terão que se manifestar fora da galeria e não acompanharão na galeria a discussão desse projeto.

Não estou aqui fazendo ameaças, estou aqui querendo deixar que o direito de todos seja garantido.

Eu espero, espero mesmo, porque se em algum momento eu perceber que a ordem não vai ser preservada, o que está no Regimento não será garantido, eu não terei nenhum problema em pedir, suspender esta sessão e pedir que a Polícia Militar esvazie a galeria.

Não quero fazer isso. Mais uma vez, não quero fazer isso. Eu quero que vocês permaneçam na galeria, acompanhando democraticamente, cumprindo o Regimento, acompanhando a nossa sessão, que está se iniciando agora, com a discussão desse projeto.

Com a palavra o deputado Carlos Cezar, para dar andamento à verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, agradeço ao deputado Carlos Cezar e ao deputado Agente Federal Danilo Balas.

Em discussão. Para discutir a favor, não temos por enquanto. Para discutir contra, com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu quero fazer uma questão de ordem por escrito.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Três minutos, Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Obrigada, Sr. Presidente.

Questão de ordem:

“Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimentos acerca da aplicação do inciso I do Art. 18 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, neste momento em que se discute o PL 1501, de 2023, de autoria de S.Exa., o governador do estado de São Paulo.

Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo:

O inciso I do Art. 18 do Regimento Interno afirma que o presidente da Casa decidirá soberanamente sobre as questões de ordem que lhe forem dirigidas.

Há questões de ordem que foram tratadas durante o trâmite da propositura, que podem influir no projeto de forma a tornar inútil todo o trabalho que a Alesp está desenvolvendo até o momento, como, por exemplo, que foi formulado sobre a postura que será adotada face ao fato de a propositura ser considerada inconstitucional.

É fato que o Regimento Interno estabelece o prazo para que V. Exa. decida e se manifeste sobre as questões de ordem. Contudo, há algumas dessas que são tão fundamentais ao processo legislativo que a demora em se pronunciar sobre essas pode tornar impossível que a propositura caminhe.

A questão de ordem que se formula, então, é a seguinte: até que as questões de ordem, Sr. Presidente, que digam respeito à impossibilidade de trâmite da propositura sejam respondidas, a propositura seguirá tramitando?

Formula-se essa questão de ordem por duas razões. A primeira é que o regimento interno não é suficientemente claro sobre esse particular assunto; e a segunda é para que seja esclarecido o que se fará se a questão de ordem for respondida de modo a indicar que realmente o PL 1501/23 não poderia ter tramitado, mas ele já estiver em ponto muito mais adiantado do que o que hoje se encontra?

E que, se tal hipótese acontecer, é mais do que evidente que a propositura estará imprestável desde o momento em que o vício aconteceu, restando claro que todo ato que acontece depois desse momento será nulo de pleno direito, devendo assim ser reconhecido, declarado e tomadas todas as medidas para sanar esse ato, Sr. Presidente.”

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Acolho a questão de ordem da deputada Professora Bebel e será respondida oportunamente.

Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quem nos acompanha aqui das assessorias, o público que veio acompanhar esse debate tão importante, quem nos acompanha também pela TV Alesp. Primeiro, Sr. Presidente, fazer um registro aqui. É interessante não ter nenhum deputado para falar, defendendo o projeto da privatização. Me deixou meio perplexo.

Espero até que o deputado Barros Munhoz, que é o relator, se inscreva para fazer a defesa desse projeto na hora certa. Espero que a hora certa chegue logo, porque é importante que a gente possa ouvi-lo.

Até porque eu acho correto o senhor ficar por último, porque quem sabe, e eu sei que não é responsabilidade do senhor, o senhor poderia tentar responder algumas questões que serão levantadas aqui e que o governo não respondeu, que a secretária não respondeu.

Eu não tenho aqui nenhuma dúvida de que o senhor também não vai responder. Mas não tem problema. Pelo respeito e pelo carinho que eu tenho pelo senhor, eu vou entender.

Nós iniciamos um debate aqui muito apressado, mas muito, deputado Rômulo. Primeiro, o governador traz um projeto e pede urgência. Ou seja, propõe 45 dias para ele tramitar e ser trazido para o plenário. Segundo, nós não tivemos oportunidade de aprofundar o debate, nem de conhecer todo o estudo que foi contratado.

A consultoria contratada apresentou só uma parte do estudo, a primeira. Esse projeto tem muitas lacunas, muitas. Eu vou perguntar ao relator: a Sabesp vai ficar com 15, com 20, com 25, com 30% das ações? Ninguém sabe, nem o relator.

As cláusulas que não podem ser mudadas, que propuseram para o projeto de lei, a tal da “golden share”, são três: não mudar o nome da Sabesp, não mudar o endereço da Sabesp, e não mudar o objeto da Sabesp. É impressionante.

Queria saber por que não tem uma cláusula em que a Sabesp tem que dar de dividendos apenas 25%, como é hoje. Que, aliás, nós apresentamos aqui, como uma emenda de plenário.

Isso possibilita que 75% seja investido em obras, em saneamento, mas isso não está no projeto de lei, esqueceram de colocar, ou é melhor não colocar, como esqueceram várias outras coisas que eu vou trazer aqui para o debate.

Tem uma outra coisa que me incomoda muito, deputada Bebel, que é ouvir o tempo todo que esse projeto foi aprovado nas urnas. Isso não é verdade. O governador se esquivou do debate eleitoral e não colocou no programa de governo, já dito aqui.

Nós precisamos deixar claro isso, é um estelionato eleitoral, porque o governador não defendeu. Ele teve medo de defender na campanha, porque deve ter avaliado nas pesquisas que ia perder e recuou. Agora, ao contrário, traz o projeto com urgência, sem a possibilidade de um amplo debate.

Nós tivemos uma audiência pública - uma - e uma segunda promovida pela frente do deputado Emídio, o que foi insuficiente. Mas, possivelmente, para os deputados e deputadas aqui, só uma audiência pública, um projeto de urgência, a ausência de um estudo com uma profundidade necessária, são o suficiente.

Aí, deputado Cachorrão, eu me pergunto, o que será que convenceu cada um dos deputados e deputadas? O que será que moveu os deputados desta Casa a serem favoráveis? A ter, em uma segunda-feira, 24, 25, 26 deputados aqui, nesta Casa?

Essa é uma pergunta que nem o relator pode responder, quem sabe o líder do Governo - quem sabe. Ou, quem sabe, cada um dos deputados e deputadas que estão aqui, que passaram horas dialogando com o governador.

A responsabilidade de vocês é grande, para os que são candidatos a prefeito, para os que não são, aos que vão ter que responder para a sociedade porque resolveram entregar a empresa mais lucrativa do estado dessa forma, sem a gente ter clareza de todas as questões que estão obscuras.

Então, eu queria deixar aos deputados e deputadas esse primeiro desafio. Como o relator não pode responder, os deputados e deputadas deveriam responder como foi a conversa com o governador. Qual foi a proposta do governador para convencer os deputados e deputadas?

Dizem que Jesus, para os que são evangélicos, católicos, assim como eu, foi vendido por Judas por parcas 20 moedas. Se não foram 20, agora serão. Aqui vai ser 20. Aqui serão 20 moedas. Eu acho que 20 é um número bom, redondo, dá para dividir. É inacreditável. Vocês não podem, não devem vender uma empresa como essa, que é lucrativa, por 20 moedas. É muito pouco.

Segundo, é uma empresa que é lucrativa, três bilhões de lucro por ano, que investe cinco bilhões de reais por ano. Uma empresa altamente rentável, que todo estado gostaria de ter.

Aqui, como já disseram outros deputados, nós dissemos isso em outros debates, não é uma questão de ser a favor ou contra a privatização, mas nós estamos falando de uma empresa que é importante para o estado, que dá lucro.

O que o estado está propondo nesse projeto? Quando privatizar, quando vender as ações e a Sabesp ficar como minoritária, o estado vai usar um fundo para garantir a tarifa, para não aumentar a tarifa.

Agora, vírgula, não aumentar a tarifa de quem? Tem 500 mil moradias que poderão ter aumento, porque estão em uma faixa que não é de vulnerabilidade, mas que é de quem está cadastrado no CadÚnico, ou quem está na tarifa social. Isso ninguém fala.

Quem colocar o dedo aprovando esse projeto, está colocando o dedo no bolso de muita gente que vai ter que pagar mais. Esse é o grande problema que nós estamos discutindo e que precisa ser enfrentado.

Agora, eu quero aproveitar, para poder dialogar com alguns deputados e deputadas de algumas regiões do estado, em especial, da região de Jales. Eu acabei de receber - pedir para a técnica colocar aqui - essa moção aprovada em Jales contra a privatização da Sabesp.

Em Jales, vários deputados e deputadas dialogam com aquela cidade, tem voto naquela cidade - deputado Carlão, deputada Analice e outros deputados. Todos os vereadores, inclusive aqueles que apoiaram os deputados que estão aqui, votaram contra a privatização da Sabesp. Contra!

Eu estou dando um exemplo das várias outras câmaras municipais que fizeram a mesma coisa. A pergunta é: esses vereadores têm aqui neste parlamento a representação que, na campanha, disseram que teriam? Deputada Thainara, que é de Araraquara, e sabe a importância da câmara, porque foi vereadora.

Quando os vereadores se reúnem, e votam uma moção, dizendo “não” à privatização da Sabesp, e os seus deputados, aqueles que eles apoiaram, dão de costas, dão de ombros, é inadmissível.

Mas eu quero aproveitar o final do meu tempo para trazer... Aí estão as assinaturas. Mas para trazer a segunda questão. E acho essa muito mais relevante. Aliás, eu queria que pudesse ter uma atenção redobrada, inclusive dos deputados que se preocupam com a economia do estado. Tem um mapa, que eu queria apresentar para vocês. Aliás, eu vou trazer todas as informações.

Eu tive a oportunidade de dialogar com o presidente desta Casa sobre uma questão que eu considero importante, e que está sendo discutida na COP, que são os créditos oriundos do ativo ambiental. A Sabesp tem 33 mil hectares de mata nativa. Não estou falando, nem da área protegida, nem de mananciais. Estou falando de Mata Atlântica.

Você consegue subir ele, ou não? É isso que eu queria. As áreas avaliadas, o estoque ambiental, essa é uma análise feita pela BMV Global, que apresenta a possibilidade da utilização de selo de certificação AUCS. É um ativo ambiental que vai muito além do crédito de carbono, uma vez que compensa a pegada ecológica de uma forma mais abrangente.

Cada UCS conserva, estoca, evita a emissão de uma tonelada de CO2. Bem como possui mais de 26 benefícios ambientais incorporados, além de facultar, aos seus adquirentes, certificarem-se com um Selo de Sustentabilidade Tesouro Verde, que confere a certificação de práticas da ESG em suas marcas, operações e produtos. Deputado Barros Munhoz, nós estamos falando de um ativo de 3,3 bilhões por ano.

Deputado Barros Munhoz, eu queria perguntar ao senhor, que foi relator. Em algum momento da relatoria, da audiência pública, nós discutimos esse ativo da Sabesp?

Nós discutimos com quem vai ficar 3,3 bilhões de reais por ano? Não! Sabem por quê? Porque não foi precificado, porque não colocaram nem no projeto de lei. Querem entregar, para a iniciativa privada, também para fazer parte do ativo da empresa? Coloque. Mas diga lá: uma parte desse ativo, 70% ou 80%, será do estado.

Não tem absolutamente nada. Eu disse aqui, falei com o presidente da Casa. Eu disse a ele que esta Casa poderia produzir uma emenda aglutinativa para produzir um erro crasso.

Falei com a secretária, passei a ela os estudos. Aliás, tem um estudo aqui comigo que faz referência a esta possibilidade de uso das unidades de crédito de sustentabilidade. Nós não estamos falando de pouco dinheiro, deputado Barros Munhoz.

São 3,3 bilhões, deputado Cachorrão, que é o valor que a Sabesp tem de lucro por ano. Sabem qual é o trabalho que precisa ter? A proteção daquela área, dos 33 mil hectares. A proteção, a Sabesp já faz. Agora eu quero perguntar para vocês. Nós vamos entregar mais 3,3 bilhões, sem ter sido precificado, para a iniciativa privada, para os acionistas?

Sem dizer que esse dinheiro tem que ser usado para o estado, para investir em obras necessárias. É disso que nós estamos falando. E nós vamos fazer cara de paisagem: 3,3 bilhões não existem. Se apropriarão desses recursos aqueles que vão comprar as ações da empresa.

A secretária disse que está preocupada - e com razão - com a questão dos mananciais, que as prefeituras têm entrado com ações, e têm perdido. Ela quer corrigir isso. Possivelmente, vai corrigir nos anexos. Agora, essa situação, na minha humilde opinião, é que não cabe resolver nos anexos. Não cabe.

Nós temos a oportunidade de trazer ao estado mais três bilhões de recursos e nós estamos dizendo “não”. Aliás, eu não sou especialista em crédito de carbono, em unidades de sustentabilidade. Eu não sou. Quem é, é quem escreveu.

Aliás, a gente podia olhar o que está acontecendo na COP. Esse debate foi feito lá. Aliás, dois grandes debates: o do fundo e o da utilização desses recursos para as matas, para as áreas de proteção que estão em pé, que tem para além do crédito de carbono. Nós estamos deixando isso passar aqui, na nossa frente, como se não existisse.

Então, eu quero insistir: nós podemos mudar essa situação. Tem uma possibilidade. Eu disse isso ao presidente. Sessenta e três assinaturas de líderes poderiam construir uma emenda aglutinativa. Eu não estou propondo isso para postergar a votação, não estou propondo isso para obstruir. De jeito nenhum.

Estou perguntando ao deputado Leo, que se preocupa com as finanças do estado, se o estado precisa ou não, quer ou não mais três bilhões para investimento. É uma pergunta básica, basilar, primeiro ano, se a gente responde “sim” ou se a gente responde “não”, mas parece que o estado não se preocupou com isso.

Aliás, sabe por que não se preocupou? Porque no congresso de comissões, a comissão responsável por discutir isso não foi convocada. Aliás, foi pedido que participasse, mas não teve nenhum aceno à possibilidade.

A gente teve só três comissões, que se preocuparam, obviamente, com outras questões. Eu estou falando desse ativo, mas e os outros? E os outros ativos que a Sabesp tem? Nós vamos deixar passar batido?

Então, Sr. Presidente, aqui estou deixando um alerta, porque não acredito que 20 moedas possam dar conta de três bilhões. Não acredito. Não acredito e tenho certeza de que os deputados e deputadas desta Casa não permitirão isso.

Eu acho que aqui a gente ainda tem uma oportunidade única, que é uma emenda aglutinativa para colocar no projeto de lei, dizendo: “Os ativos, ou os recursos amealhados com os ativos ambientais serão utilizados na sua totalidade, ou em ‘X’ por cento, para investimentos do estado”.

Esse é o grande desafio, até porque, deputada Bebel, com esse dinheiro, não precisaria tirar os dez bilhões da Educação. Teria mais três bilhões e a gente poderia tirar dinheiro também da desoneração do ICMS, para não ter problema.

Então, eu queria deixar, Sr. Presidente, esse alerta e pedir a serenidade e a capacidade de reflexão dos deputados para que apresentem a emenda aglutinativa para a gente salvar três bilhões e não ficar com os investidores.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, para discutir contra, o deputado Eduardo Suplicy. (Manifestação nas galerias.)

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente André do Prado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu gostaria de fazer, primeiramente, uma reflexão sobre o plebiscito.

Neste domingo, aconteceu um plebiscito que me parece estranho. A população da Venezuela foi perguntada se quer ou não que seja estendida, como território da Venezuela, uma área do tamanho do estado do Acre que pertence à Guiana, para se tornar Venezuela, mas os moradores daquela área da Guiana não foram objeto do plesbicito.

Acho que seria adequado, se é para haver uma decisão plebiscitária, que a população da própria Guiana pudesse responder se querem ou não se tornar venezuelanos.

Mas aqui seria adequado, em uma decisão tão importante quanto a privatização da Sabesp, a empresa que tem responsabilidade por algo tão significativo quanto a água, o saneamento, o esgoto, eventuais trabalhos para evitar inundações em São Paulo, que poderão ocorrer agora neste verão.

Seria muito adequado que a população toda do estado de São Paulo, mais de 40 milhões, ou pelo menos os eleitores, mais de 20 milhões, pudessem dizer “sim” ou “não”, se são a favor da privatização, ou que continue a Sabesp sendo administrada pelo estado, como, aliás, prevê a Constituição do Estado de São Paulo.

Soa um tanto estranho que o governo Tarcísio e a própria base de apoio aqui, conscientes de que na Constituição do Estado está escrito que a Sabesp deve ser uma empresa pública, que através apenas de um projeto de lei queiram que ela se torne privatizada.

Então, são argumentos que me levam a pensar: “ah, puxa vida, se o governador Tarcísio quisesse efetivamente tomar uma decisão com maior respeito à democracia, à vontade da população de São Paulo, que então se permitisse a todos nós”.

A vocês que estão aqui presentes hoje, assistindo o nosso debate e a decisão, que todos vocês, nós também os deputados, mais os jornalistas e os policiais militares, os que trabalham em todo e qualquer lugar do estado de São Paulo, e depois de um debate muito esclarecedor, onde teriam direito de falar por todo o estado de São Paulo os que defendem a privatização, mais aqueles, como nós, da oposição, que somos contrários, mas nós estaríamos percorrendo o estado de São Paulo em debate - não é, Emídio, como você até organizou muitos - em que todos os argumentos seriam colocados, e aí sim, se o governador conseguisse persuadir a toda a população, nós da oposição naturalmente iríamos respeitar esta decisão.

Isso é que seria lógico acontecer, mas não é propriamente o que está acontecendo. Os representantes dos movimentos sociais, trabalhadores do setor de saneamento, lideranças políticas, no último dia 16 de novembro aqui na Assembleia, nós debatemos o PL 1.501, de 2023, do governador Tarcísio, que trata da privatização da Sabesp, que é a maior empresa de saneamento do Brasil.

Naquela ocasião, o deputado Emídio de Souza, coordenador da Frente Parlamentar Contra a Privatização da Sabesp, marcou o posicionamento da bancada da Federação PT/PCdoB/PV, contra o projeto de venda da companhia de saneamento, questionando os principais argumentos do governo para privatizar uma empresa lucrativa e eficiente, e acredito que seja adequado lembrar que naquele dia, Emídio demonstrou que as justificativas do governo para privatizar a Sabesp não têm a devida sustentação.

A primeira delas, da antecipação da universalização do abastecimento até 2029, não faz sentido, uma vez que esse objetivo pode ser atendido pelo atual modelo da Sabesp e já está previsto em diversos contratos mantidos pela companhia com os municípios paulistas.

Quanto ao segundo argumento, o da redução da tarifa, o próprio governo admite que isso só será possível se houver o subsídio do estado, a ser financiado com os recursos advindos da própria privatização.

Os principais pontos do projeto de Tarcísio foram defendidos pela secretária do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, que apresentou as linhas do modelo que o governo pretende impor aos serviços de saneamento no estado de São Paulo. Mas nós, da oposição, destacamos a ausência do presidente da Sabesp naquele dia, André Salcedo, que preferiu não comparecer.

Representantes dos trabalhadores da Sabesp desmontaram as principias premissas apresentadas pela secretária Natália Resende: de que o estado pode permanecer com uma posição acionária relevante; que a desestatização permitirá o atendimento das metas de universalização, incluindo áreas rurais e núcleos urbanos informais; e a de que a tarifa será reduzida de imediato.

Naquele dia, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo - Sintaema, José Faggian, disse que o projeto autoriza a venda da Sabesp sem parâmetros e sem métricas.

Não define nenhum percentual de participação do estado para manter o controle acionário. Segundo ele, nenhum investidor aplicará bilhões na compra da Sabesp para admitir que o estado se mantenha no controle da empresa, influindo nas decisões que afetam a maximização dos lucros e o rápido retorno do capital.

O agente privado vai sempre priorizar a lucratividade em detrimento dos investimentos, disse Faggian.

E assim a tarifa social para todos os domicílios considerados vulneráveis poderia ser implantada já agora...

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Eu obedecerei a sua sugestão. Só queria...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - É que a bancada saiu, por isso, Sr. Presidente...

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - A bancada nossa saiu e a Bebel está...

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma verificação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Carlos Cezar juntamente com o deputado Agente Federal Danilo Balas que faça a verificação de presença.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Então, Sr. Presidente, eu peço que considere como concluída a minha fala.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Eduardo Suplicy, está mantido o tempo de Vossa Excelência. Terá um tempo restante ainda para discussão de cinco minutos e 13 segundos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Só fico preocupado que, se houver a privatização da Sabesp, é capaz de a conta de todos aumentar muito.

Com licença, vou sair um pouquinho.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, deputado Carlos Cezar.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental, devolvo a palavra ao deputado Eduardo Suplicy para o tempo restante de sua discussão, de cinco minutos e 13 segundos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sr. Presidente, André do Prado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o especialista que tem estudado este assunto, Pedro Luiz Côrtes, fez uma análise bastante interessante que foi publicada pela Rádio USP e outros órgãos da imprensa.

O governo de São Paulo encaminhou um projeto que autoriza a privatização da Sabesp para a Assembleia Legislativa e, de acordo com o programa, a venda será realizada por um modelo de oferta pública em que um número maior de ações é colocado à venda, fazendo com que a participação do governador seja diluída.

A gestão estatal relata que com a privatização seria possível promover uma redução tarifária e as metas de universalização dos serviços de saneamento seriam alcançados com uma antecipação de quatro anos, de 2033 para 2029.

Mas o professor Luiz Côrtes, da Escola Comunicação e Artes, ECA, e do Instituto de Energia e Ambiente da USP, relata que o estudo da corporação financeira internacional foi utilizado para modelar e estudar a viabilidade da privatização.

Assim, de acordo com a pesquisa, por mais que a gestão privada seja eficiente, com os investimentos e custos operacionais a serem realizados, isso somente não garantiria uma redução das atuais tarifas da Sabesp.

A atual gestão do governo de São Paulo também relata que para reduzir a tarifa um fundo de apoio para a universalização do saneamento do estado será criado. Essa ação seria realizada com pelo menos 30% dos recursos obtidos com a venda de ações da Sabesp, e parte do lucro da empresa seria destinada ao governo como forma de subsidiar a tarifa.

Mas, na prática, ele pegaria parte do que foi arrecadado com a privatização, constituiria um fundo e os dividendos recebidos seriam utilizados para subsidiar a tarifa, diz o especialista.

Apenas no ano passado, mais de 400 milhões de reais foram recebidos pelo governo em dividendos pela sua participação na composição acionária da empresa. Dessa forma, Portella relata que, na prática, o governo diz que vai subsidiar uma empresa privada, fator que não parece ser uma lógica condizente com o neoliberalismo que o próprio governador tanto defende.

Com essa proposta, as tarifas serão reduzidas apenas por um curto período, produzindo uma sensação artificial do benefício. Porém, isso é insustentável financeiramente, debate o professor. Assim, a modelagem que o governo relata a respeito do fundo não está propriamente delineada.

Observa-se também que não é possível identificar o quanto ela pretende gastar com a eventual privatização da Sabesp.

Assim, o professor avalia que, da maneira como essa proposta está colocada, a redução tarifária não é sustentável. Contudo, ela poderia ser alcançada agora, independentemente da privatização da estatal, a partir de uma extensão dos prazos contratuais com os municípios de maior porte.

Assim, alguns contratos que venceriam em poucos anos poderiam ser negociados e ter os seus finais remanejados. A partir desse planejamento, a remuneração de ativos da empresa seria estendida, gerando a redução das tarifas.

Isso acontece, pois, se os contratos apresentam prazos mais curtos, e embora precisasse, dentro do prazo do investimento, pagar todos os investimentos que foram feitos dessa forma, se o prazo de vencimento é mais longo, o prazo desse investimento também aumenta e a tarifa pode ser reduzida.

Alguns críticos comentam que a Sabesp não...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - ... realizar essa movimentação, contudo, perfeita, exemplifica que a Companhia de Saneamento do Paraná, a Unepar, em termos de composição, é similar à estatal paulista.

Assim, eu acredito que, para acelerar esse processo, não seria necessário privatizar, já que a Sabesp é bem valorizada e apresenta uma saúde financeira bem avaliada pelo mercado.

Assim, Sr. Presidente, eu avalio que precisamos todos pensar muito bem, as deputadas e os deputados, antes de votar pela privatização da Sabesp.

Melhor será se o governador Tarcísio resolver realizar um plebiscito convidando todos os eleitores, cidadãos do estado de São Paulo, para ajudar na sua decisão e respeitar a decisão do plebiscito.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para discutir contra, com a palavra o deputado Carlos Giannazi. Ausente. Para discutir contra, deputado Jorge do Carmo.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, agora, o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Para uma questão de ordem, para esclarecer, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem o tempo regimental de três minutos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - “Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com a finalidade de obter de V. Exa. esclarecimentos acerca da aplicação da alínea ‘b’, inciso II, do Art. 18, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que não está sendo seguido neste momento em que se discute o PL 1501, de 2023, de autoria de S. Exa., o governador do estado de São Paulo.

Passo a explicar e desenvolver o questionamento que ora formulo:

O dispositivo regimental sobre o qual formulo a presente questão de ordem estabelece que V. Exa. deve deixar de aceitar qualquer propositura que não atenda às exigências constitucionais que se sustente. E é muito claro que a propositura e a análise são francamente inconstitucionais.

Que não se diga que o PL 1501, de 2023, não padece de vício de constitucionalidade. Podem ser destacadas as seguintes inconstitucionalidades:

Em primeiro lugar, deve ser destacado que a propositura em questão atribui ao governador do estado possibilidades para tratar de aspectos do processo restabelecido, sem sequer esclarecer o modo como isso pode acontecer. E isso é inconstitucional, por saber-se que apenas a lei stricto sensu pode criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.

O PL 1501, de 2023, foi encaminhado à Alesp sem o necessário apontamento sobre os impactos orçamentários, financeiros e atuariais, uma vez que ele cria despesas para o estado, e tal exigência está contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Da mesma forma, foi apresentado à Alesp sem o necessário estudo de reequilíbrio econômico-financeiro das secretarias às quais se vincula a empresa pública de onde sairão os recursos orçamentários. Não pode ser esquecido que o PL 1501, de 2023, ataca de morte o princípio constitucional do bem-estar social.

Feitas essas premissas, Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem para indagar de V. Exa. o seguinte: sendo o PL 1501, de 2023, francamente inconstitucional, V. Exa. seguirá o Regimento Interno e tomará as medidas necessárias para que o projeto seja reconduzido ao seu proponente, o Sr. Governador, para que aquele, se for o seu desejo, o corrija e o reconduza à Alesp?”.

Então, fica aqui a nossa questão de ordem, Sr. Presidente. É um projeto que ora está tramitando, em debate. É um projeto inconstitucional, de acordo com o Regimento Interno. Eu queria ouvir a posição de Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Eu acolho a sua questão de ordem, deputado Luiz Claudio Marcolino, e será respondida oportunamente.

Com a palavra, o deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, estou assinando aqui a questão de ordem e encaminhando à relatoria.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Boa tarde, Sr. Presidente, deputado André do Prado. Boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, assessorias, policiais, público da galeria, que veio hoje aqui prestigiar o nosso debate, mas sobretudo, a grande maioria, questionar, protestar contra essa atrocidade que nesta Casa - com exceção, evidentemente, das deputadas e deputados que não terão coragem de colocar suas digitais para vender e entregar o patrimônio paulista - deve acontecer.

Esperamos que não, e vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance, sempre fazendo o bom combate aqui, para evitar que o patrimônio do povo paulista, que foi conquistado a duras penas por todos os paulistas e paulistanos, seja entregue para o capital estrangeiro, para a iniciativa privada e para aqueles que não têm nenhum compromisso com o social, sobretudo e principalmente com o Saneamento Básico no nosso estado.

Começo este debate, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: hoje, a “Folha de S. Paulo” traz uma matéria sobre a privatização da Sabesp. Diz o título: “Em São Paulo, mais de 600 mil pessoas vivem em meio ao esgoto”.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem, Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Está rodando um vídeo da Sabesp agora, no momento em que o deputado está falando...

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - É meu, deputado.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Está fazendo o seu pronunciamento. Então, eu acho que... É seu?

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - É meu.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Então, desculpa. Desculpa, presidente.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Barba, pela observação. Mas eu falava, Sr. Presidente, que hoje, na “Folha de S. Paulo” tem lá uma matéria: “Em São Paulo, mais de 600 mil pessoas vivem em meio ao esgoto”.

Todos os dias, praticamente, nós temos, no “Bom Dia, São Paulo”, na rádio e televisão aí, a indução ao povo paulista de que a Sabesp é uma empresa deficitária, de que a Sabesp deve ser vendida, de que a Sabesp deve ser entregue ao capital.

Como se isso aqui fosse uma forma de induzir as pessoas a acreditar que a Sabesp é inviável, que a Sabesp é uma empresa que não se justifica e que, portanto, deve ser mesmo entregue para o capital.

O Rodrigo Bocardi, parece que ele está fazendo propaganda do governador. Ele deve ter combinado com o governador, porque parece o programa do governo Tarcísio de Freitas.

Tarcísio de Freitas todo dia, praticamente, falando lá que a Sabesp é uma empresa ruim, é uma empresa que não se presta para o povo paulista, e é uma forma, deputada Bebel, de induzir a sociedade paulista de que nós estamos falando de uma empresa que não é saudável, uma empresa que não é... Não tem os seus investimentos e não tem o seu compromisso com o social.

Isso não é verdade, isso é uma farsa, isso é uma maneira de induzir a população, que deve tomar muito cuidado, que deve ficar muito atenta ao deputado e à deputada que vocês elegeram. Aqui as pessoas, muitas vezes, votam em um deputado - já falei isso aqui outras vezes - que vai lá na sua cidade ou na sua comunidade e diz que está do lado das pessoas e quando chega aqui a esta tribuna - ou nem chega, ou nem vem, porque nós vimos aqui que muitos nem se inscrevem...

Se o projeto é tão bom, se o projeto de privatizar a Sabesp é tão bom, por que não vem defender? Por que não vem se expor e se dispor aqui para dizer que isso aí é uma maravilha?

É porque sabe que isso aí vai render prejuízos políticos para aqueles que falam uma coisa quando estão lá na cidade ou na comunidade e quando chegam aqui se comportam diferente, de acordo com as conveniências.

Eu acho lamentável que a coerência e a seriedade não sejam quando está pedindo votos para a população e também quando diz que quer ser representante da sociedade e aqui se comporta como tal ou diferente daquilo que se propôs.

Pois bem, Sr. Presidente, a Sabesp é uma empresa saudável, e eu tenho uma relação institucional muito forte com a Sabesp porque eu comecei a minha militância, a minha trajetória política como líder comunitário do meu bairro, lá na Cidade Tiradentes, bairro longínquo do Centro, do Grande Centro, onde eu moro desde 1988.

Lá, a Sabesp, para implantar a rede de água, implantar a rede de esgoto em áreas e comunidades que só a Sabesp, com compromisso social, fez, está fazendo e fará, se tiver no seu compromisso esse objetivo, se a visão não for a de lucro...

Por isso eu tenho essa empatia, essa simpatia pelos funcionários, pelos trabalhadores, por aquelas pessoas que tantos serviços bons prestaram para a nossa sociedade ao longo desses 50 anos, dos quais 35 anos, pelo menos, eu convivi.

Eu dialogo com o gerente, eu dialogo com os trabalhadores, eu converso sobre os problemas de diversas comunidades. E agentes comunitários e comunitárias da Sabesp que vão até as comunidades falar sobre o uso racional da água, sobre a importância da água, sobre o meio ambiente, sobre como a gente ter educação para o uso e para o consumo da água, que é um bem da natureza, é um bem importantíssimo para a nossa sociedade...

Pois bem, a gente já debateu aqui, tanto no congresso de comissões quanto em outras oportunidades, sobre os vícios desse Projeto nº 1501, de 2023. Já falamos aqui que o governador contratou o IFC, que é um instituto aí que tinha como objetivo dizer para o governador, para o governo, se a privatização da Sabesp era viável ou não era viável, e, pasmem, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: qual era o objetivo?

O governador disse para o IFC: “se você disser para mim, para o governo, que a Sabesp é viável à sua privatização, você receberá um montante bastante abastado, ou seja, 45 milhões, mas se você não disser o que eu quero, se você disser aquilo que ele vem ao desencontro do meu compromisso com o capital ou com o mercado, eu vou pagar para você só oito milhões”.

Pensem bem, gente, o que vocês acham que alguém que é contratado e que vai ser pago pelo que você quer dizer, pelo que é contratado... Não vai falar aquilo para alguém que o contratou? Certamente o IFC fez o relatório, um relatório de apenas 100 páginas, evidentemente concordando que a Sabesp precisaria ser privatizada.

E, pasmem senhores: cada página custou 150 mil reais, porque cem páginas custaram 45 milhões de reais, ou seja, cada página que foi escrita, 150 mil reais. Começa aí já o interesse, o espúrio interesse do capital, ou seja, é um estudo de cartas marcadas.

Foi um estudo que tinha como objetivo dizer o que o governador queria, não o que a população paulista gostaria de ouvir, não o que as pessoas que precisam do serviço de saneamento básico, do serviço da Sabesp gostariam de ouvir.

Não obstante, esse projeto chegou a esta Casa com vícios, penso eu, insanáveis de inconstitucionalidade. Já falamos aqui por diversas vezes que a Constituição estadual, a Constituição do nosso estado fala claramente, no seu Art. 216, parágrafo II, sobre a necessidade, na sua interpretação, de que esse projeto não deveria ser um projeto de lei puro e simples para que pudesse ser aprovado aqui com 48 votos, e sim com 57, através de uma PEC, que seria a proposta de emenda à Constituição.

Isso foi ignorado pela condução da Casa, pela forma como ele está tramitando aqui. Não obstante isso, também ainda, no âmbito da ilegalidade, nós tivemos também a forma atabalhoada que foi a constituição das Uraes por decreto, quando deveria ser também matéria de discussão e aprovação em todos os municípios que têm a Sabesp gerenciando e prestando serviço.

Mas tudo isso foi ignorado porque, ao protocolizar esse projeto aqui, ele veio também em regime de urgência, deputada Professora Bebel, tanto era o afã, a angústia, a vontade, a necessidade de entregar o patrimônio do povo paulista ainda este ano, ainda em 2023, porque possivelmente teme que, lá em 2024, o processo eleitoral possa atrapalhar os planos e os projetos do governador, que quer cumprir o seu compromisso não com o povo paulista, mas sim com aqueles com quem ele combinou.

Digo isso porque o governador não assumiu esse compromisso na campanha eleitoral, não falou de forma clara para a sociedade. Aqueles que disseram aqui que o plebiscito foi no dia da eleição, o governador não disse, ele titubeou.

Quando o nosso candidato Fernando Haddad, que disputou a eleição para governador, questionou, ele não respondeu. Ele não colocou isso no programa de governo dele, ao contrário do que alguns defendem aqui, que isso está no programa de governo.

Não tem uma vírgula, uma linha, uma palavra sobre a privatização, porque certamente, se ele colocasse no programa de governo dele que iria privatizar a Sabesp, muito possivelmente o governador deste estado hoje seria o professor Fernando Haddad, e não o Tarcísio de Freitas, que veio lá do Rio de Janeiro para vender o nosso patrimônio, sabendo inclusive que, lá no Rio de Janeiro, a privatização não deu certo e não está dando certo, porque ela só piorou a vida das pessoas, só encareceu a tarifa, só prejudicou a população.

No congresso de comissões, aqui nesta Casa, em uma das comissões de que sou membro titular, que é a CCJR, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi feito o congresso de comissões ignorando a tramitação adequada, que seria passar por todas as comissões que tivessem relação com essa questão do saneamento básico e meio ambiente. Por exemplo, imaginem vocês que nós estamos falando de meio ambiente, de água, e esse projeto não passou, aqui na Casa, pela Comissão de Meio Ambiente.

Pasmem vocês com o quanto se atropela o procedimento e o Regimento desta Casa, dando urgência para aquilo que necessariamente não terá tanta urgência assim. Nós estamos falando de serviço público, nós estamos falando de bem da natureza, nós estamos falando de um projeto que também deveria passar pela Comissão de Administração Pública, que é aquela que versa, trata e discute o serviço público do nosso estado.

Pois bem, pois tudo isso foi atropelado aqui nesta Casa, e nós fizemos o bom combate, mas a maioria dos deputados das comissões, que estão aqui para servir ao seu governador, simplesmente atropelaram e votaram favorável no congresso de comissões, deixando de passar por todas as comissões por onde deveria.

Quero dizer também, senhoras e senhores, que com a privatização da Sabesp aprovada nesta Casa, vai acontecer a mesma coisa que está acontecendo hoje com a Enel. O serviço vai piorar, a qualidade vai piorar e vai aumentar cada vez mais para a população a tarifa, porque isso já foi demonstrado em todos os estados, inclusive nos outros países onde se privatizou o serviço público de abastecimento e saneamento básico.

A gente sabe o que aconteceu e nós tivemos aqui um exemplo que foi terrível, que é esse exemplo da privatização da Enel, que infelizmente foi aprovada aqui.

Sobre a universalização, é falácia dizer que a universalização vai ser alcançada com a privatização. Quando alguém que compra, que compra algo, uma empresa, quer investir, por exemplo, nas áreas irregulares, nos assentamentos urbanos, que a Sabesp tem feito isso, nas palafitas, lá na região da Baixada Santista, em tantas comunidades que são irregulares...

E não são irregulares porque a Sabesp quer, são irregulares porque a prefeitura, as administrações municipais deixam de regularizar, não investem, como é o caso de São Paulo.

Enquanto tem, lá no Jardim Helena, como foi falado na matéria da “Folha de S. Paulo”, gente morando à beira do esgoto, nós temos também uma prefeitura que tem 35 bilhões guardados em caixa. Não é falta de dinheiro, é falta de gestão.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós queremos aqui fazer o bom combate, dizer para o governador: a universalização não será alcançada com a privatização. O patrimônio do povo paulista não pode ser entregue para o capital estrangeiro. Por isso, nós queremos dizer: não, não à privatização. Nós estamos aqui junto com vocês...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Em defesa da Sabesp, que é o patrimônio do povo paulista.

Forte abraço a todos. (Manifestação nas galerias.)

O SR. REIS - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem. Antes, porém, gostaria de chamar o deputado Luiz Claudio Marcolino para discutir contra e uma questão de ordem do deputado Reis.

O SR. REIS - PT - É uma comunicação. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Uma comunicação. Dois minutos. Tem o tempo regimental.

O SR. REIS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, hoje eu fui procurado aqui nesta Casa pelos integrantes do Sindicato dos Trabalhadores na área da Segurança Pública do Estado de São Paulo, o Sitraspesp.

Eles estão reclamando a questão do transporte dos policiais, o transporte intermunicipal, que a secretaria de parcerias acabou editando uma resolução em que se revogou esse direito que tinham os policiais civis, os policiais militares, os policiais penais.

Eles procuraram o secretário de Segurança Pública, o secretário Guilherme Derrite, juntamente, inclusive, com alguns deputados desta Casa, o deputado Capitão Telhada, o deputado Major Mecca, e fizeram um acordo com as empresas para que apenas dois policiais por ônibus pudessem ter acesso a esse transporte gratuito. Os policiais estão sendo humilhados.

Centenas de policiais pedindo carona para poder chegar ao serviço, porque eles moram em cidades distintas, e, por conta do fim dessa gratuidade, nós temos aqui policiais que, para que pudessem pagar o transporte, ficaria, numa tabela que foi apurada, R$ 3.800,00 por mês. E como agora o ônibus intermunicipal só pode transportar dois, os demais ficam esperando.

Então é uma questão que o governo de São Paulo precisa ajustar para que os nossos policiais não sejam humilhados. Eles estão sendo humilhados por conta de que têm que pedir carona para poderem chegar em seus locais de trabalho, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, público que nos acompanha aqui pela TV Assembleia, funcionários e funcionárias.

Sr. Presidente, antes de entrar no debate da Sabesp, eu vou contextualizar um pouco do debate ideológico sobre as privatizações. Aqui no estado de São Paulo, nós tivemos algumas experiencias sobre privatizações, no estado de São Paulo.

Foi o caso da Telesp, da Eletropaulo e do Banespa, que eram três empresas importantíssimas para o Estado de São Paulo. Três empresas que tinham, por obrigação e função, o desenvolvimento do Estado de São Paulo.

O Banespa, quando foi colocado para ser privatizado, naquele momento, o Governo do Estado de São Paulo fez duas afirmações. A primeira, que seriam reduzidas as tarifas.

E a segunda, que as taxa de juros praticadas pelo banco Santander, por ser um banco estrangeiro, seriam as menores taxas no mercado financeiro brasileiro. Até porque, a taxa de juros no mercado internacional sempre foi muito baixa.

Essa era a afirmação do governador do estado de São Paulo, quando privatizou o Banespa. E o Banespa tinha um papel importante, aqui no estado de São Paulo, que era um banco que ajudava no desenvolvimento. Era um banco que ajudava a desenvolver e potencializar o estado de São Paulo.

Hoje eu ainda ando muito no estado de São Paulo, e encontro muitos ex-gerentes do Banespa, hoje aposentados, que me diziam: “Marcolino, o nosso papel, no estado de São Paulo, enquanto servidor do Banespa, era ajudar no desenvolvimento”.

E nós perdemos esse banco no estado de São Paulo, e hoje nós não temos um banco de financiamento, no estado de São Paulo, uma agência de desenvolvimento e fomento, como nós tínhamos no Banespa. O que nós temos hoje, no estado de São Paulo, não chega aos pés do que o Banespa tinha, de papel de ajudar a desenvolver o nosso estado.

A Telesp, quando foi privatizada, o argumento era quase o mesmo. Que era necessário universalizar o atendimento de telefonia no estado de São Paulo. E que ia diminuir também o custo do processo de ligação da telefonia no nosso estado.

A gente olha hoje a telefonia, ela seguiu um caminho diferente do caso da Eletropaulo ou da CPFL. Hoje você não tem um monopólio na questão da telefonia.

Só que a gente anda no estado de São Paulo. Tem muitos bairros, na cidade de São Paulo e no estado de São Paulo, que têm apagão telefônico. Você passa, e não consegue conversar com a população, em diversas regiões. Antigamente, com a Telesp, você conseguia dialogar com todas as cidades, com todas as regiões.

A telefonia não deu conta, depois de muito tempo da privatização, primeiro, reduzir o preço, e garantir a universalização. A outra empresa que o Governo do Estado de São Paulo privatizou foi a Eletropaulo.

Não precisa dizer, nós estamos vendo a CPI da Enel. Aumentou o custo para a população e não garantiu a universalização. A universalização da energia elétrica, no estado de São Paulo, é uma determinação federal.

Quando a gente olha os postes, a fiação, a estrutura de energia, no estado de São Paulo, a matriz vem a partir de uma estruturação do governo federal. E nem assim a estrutura elétrica, no estado de São Paulo, consegue garantir a universalização com preço baixo para a população do estado de São Paulo.

Nesse debate, que nós estamos trazendo a discussão do Banespa, da Eletropaulo e da Telesp, é o mesmo debate em relação à Sabesp. O governo vem com o mesmo argumento: reduzir tarifa, universalização, incluir mais pessoas. O governo Tarcísio não conseguiu mudar a retórica do que os governos do PSDB fizeram ao longo dos 30 anos.

É disso que nós estamos falando. E as empresas públicas, no estado de São Paulo, e mesmo no Brasil, têm um papel fundamental. Eu quero dialogar com os deputados privatistas.

Eu quero dialogar com os deputados privatistas, quero dialogar com os deputados do estado mínimo, quero debater com os deputados que, até pouco tempo atrás, defendiam a gestão do Bolsonaro e defendem a gestão do Tarcísio.

O Bolsonaro acabou de assumir a Presidência do Brasil na eleição de 2018 e as principais ações foram privatizar empresas importantes vinculadas à Petrobras. Não é à toa que, quando privatiza a Liquigás, aumenta o valor do botijão de gás.

Não é à toa que, quando para de desenvolver o pré-sal e passa boa estrutura para a Shell... Vocês acompanharam esse debate: liberou por 10 bilhões, na época, 10 bilhões de reais. A Shell deixou de pagar imposto para o governo federal. Quando falo em governo federal são, para a população, 10 bilhões a menos.

Então, privatiza parte da Petrobras, vende a Liquigás, privatiza a Eletrobras. Quase privatizou os Correios, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. O Bolsonaro, no governo federal, é a mesma gestão, a mesma forma e a mesma leitura que o Tarcísio tem aqui no estado de São Paulo.

Se começar pela Sabesp, na sequência vai vir a CPTM, vai vir o Metrô, vai vir o DAEE, vai vir a Emae, vai vir a estrutura da Educação. A Saúde, já estão desmontando, com a OSs. Esse é o governo privatista, esse é o governo do estado mínimo.

Só que é interessante, nobre deputado Paulo Fiorilo. Quando falam de estado mínimo, o pessoal vem aqui e enche a boca para falar: “Eu sou um deputado que defende o estado mínimo, eu sou um deputado que defende a lógica neoliberal, eu sou um deputado conservador”. É isso que a gente ouve o tempo todo neste Parlamento. Só que esse mesmo deputado que fala que é um deputado conservador, um deputado neoliberal, um deputado de extrema-direita...

A gente acabou de ouvir, nesta semana, que o governador do estado de São Paulo vai colocar mais recursos na Linha 4 - Amarela. Eu acho estranho uma privatização onde...

No caso, a Linha 4, que o governador enche a boca para falar que é uma linha privatizada, a Linha 4 - Amarela do Metrô, só que você olha a Linha Amarela do Metrô e quem é que fez toda a estruturação do metrô? Por onde passou o “tatuzão”? Quem estruturou as estações do metrô da Linha Amarela? Quem comprou a sinalização? Quem comprou os trens? Fomos nós, a população do estado de São Paulo.

Aí depois está tudo pronto, a Linha 4 - Amarela do Metrô, e o governo fala: “Eu não consigo agora fazer a gestão do metrô e vou passar para a iniciativa privada fazer a gestão”.

Ser neoliberal, conservador, é fácil, porque eles usam o nosso dinheiro, da população do estado de São Paulo, para fazer toda obra de infraestrutura e depois entregar de mão beijada a gestão para o setor privado.

E ainda mais: entrega a bilhetagem do Metrô, onde dá o lucro. E quando dá prejuízo, nós, a população que paga imposto, trabalhadores, empresários, temos que ir lá e colocar mais dinheiro na Linha 4 do Metrô. Vocês viram esta semana: a “Folha de S. Paulo”, a UOL, abriu a caixa-preta da bilhetagem do Metrô, do transporte no estado de São Paulo.

Então, é importante que cada um de nós olhemos e, quando o governador encher a boca para falar que a Linha 4 é privatizada, vamos cobrar o quanto ele continua colocando de subsídio na Linha 4 do Metrô.

E não vai ser diferente na Linha Laranja, porque quem está construindo a Linha Laranja somos nós. Quem está fazendo a CPTM, que está indo lá para Varginha, somos nós, a população do estado de São Paulo, mesmo a ViaMobilidade já sendo uma linha privatizada. Ela já é privatizada e quem está fazendo a Estação Varginha, quem vai fazer toda a estruturação da CPTM somos nós, a população do estado de São Paulo.

A gente olha agora para a Sabesp, olha o quanto não foi feito de investimento na Sabesp ao longo dos últimos anos. Quanto não foi feito nas últimas décadas? Muito investimento.

Imaginem agora a iniciativa privada ter que construir a represa de Mairiporã, fazer toda a estrutura do Cantareira, fazer a Represa Billings, fazer a Represa Guarapiranga, fazer a estruturação em Americana, as comportas que tem que fazer em Atibaia, nobre deputado Emídio. Imagine toda essa estrutura que nós temos hoje na Sabesp, imagine o setor privado tendo que fazer toda essa estrutura. Vocês avaliam que o setor privado faria esse investimento?

Não, esse investimento foi feito por nós, nós que defendemos um estado forte, um estado que ajuda o desenvolvimento do estado de São Paulo e a intervenção firme do estado, seja na energia, na água, na estruturação das rodovias, no investimento em parque industrial, nós sempre defendemos que o estado tem que ter um papel desenvolvimentista. Nós usamos recursos do estado, do nosso imposto para fazer o desenvolvimento.

Os deputados que são de extrema direita, que defendem o estado mínimo, que defendem a privatização, defendem isso quando a obra está pronta. Eu nunca vi nenhum dos deputados dizerem aqui que as próximas linhas do metrô e da CPTM têm que ser feitas por gestão privada.

Em outros países isso é feito, olha no Japão, olha na Itália, olha na Espanha, onde o pessoal defende a gestão privada, lá o setor privado faz investimento, aqui não. Aqui esperam o estado investir para depois ver como vai fazer a gestão.

Eu estive, deputado Emídio, um período como superintendente do Ministério do Trabalho. Nós fizemos uma reunião, nobre deputado Reis, com toda a indústria pesada do estado de São Paulo, que era feita em Brasília e foi feita no estado de São Paulo.

Lá estavam todas as empresas da indústria pesada querendo saber onde é que o Ministério das Cidades, onde é que a Petrobras ia fazer investimento no ano seguinte para eles tomarem a decisão de como que eles fariam investimento das empresas privadas, a partir do investimento do governo federal.

Eu não vejo problema nisso não, mas eu defendo um estado forte, eu defendo um estado, nobre deputado Donato, que lá na periferia da zona sul, na hora que faltar água na região do Campo Limpo, do M’Boi... Nós sabemos que hoje a Sabesp, com toda a debilidade, (Inaudível.) que tem, vai lá e atende a população. Na hora que for uma empresa privada, deixará de fazer o atendimento.

Olhe como isso vai ser possível: eu estou acompanhando a CPI da Enel agora aqui na Assembleia Legislativa, e quando falta luz na região do Campo Limpo a Enel demora 15 horas para fazer o reestabelecimento da energia, 15 horas, nobre deputado Barros Munhoz, lá no Campo Limpo.

Quando é aqui na região do centro expandido, pegando aqui a região da paulista, a região central, aqui onde nós estamos hoje, são 45 minutos. Quarenta e cinco minutos para reestabelecer a energia aqui onde nós estamos, próximo ao Ibirapuera. No Campo Limpo, Cidade Tiradentes, na região de Perus, leva no mínimo 15 horas para fazer o reestabelecimento. A prioridade não é para quem precisa.

Nós estamos falando de 375 municípios no estado de São Paulo, que está aqui a relação de todos os municípios, que hoje a Sabesp faz um ótimo trabalho, 375 municípios. O lucro da Sabesp sai da cidade de São Paulo, de Guarulhos, principalmente da Grande de São Paulo.

Na hora que a Sabesp for privatizada, e nós vamos lutar até o último minuto para não deixar que ela seja privatizada, são esses pequenos municípios que a maioria dos deputados estaduais...

Os nossos 94 deputados estaduais, a maioria, foram eleitos nesses 375 municípios. E eu quero ver os deputados que vão vir aqui para falar que são a favor da privatização da Sabesp, se vão ter coragem de voltar no município, nesses 375 municípios, para falar: “Eu fui lá e defendi a privatização”.

Seria importante, Sr. Presidente, que cada deputado viesse aqui nominalmente, não se esconder atrás do dedo na hora da votação e falar: “Eu sou favorável ou contrário à privatização”, porque é importante que a população, que elegeu os 94 deputados no estado de São Paulo, também saiba quem foram os deputados que venderam a principal empresa pública que nós temos hoje no estado de São Paulo.

Uma empresa construída por todos nós, trabalhadores e empresários, ao longo das últimas décadas. E nós não vamos entregar essa empresa como o Governo do Estado de São Paulo quer, achando que nós vamos recuar, não. Nós vamos lutar até o último minuto.

Não, não, não à privatização. (Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra para discutir contra o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, presidente, deputado André do Prado, cumprimentar também aqui o público presente. Olha, já há alguns dias que nós estamos participando desse debate contra a venda da Sabesp.

Nós tínhamos um governador anteriormente, chamava-se João Agripino Doria, que era o João Privatizador, só pensava em vender. Aí o povo foi à urna e escolheu um outro governador, que não é aqui de São Paulo, todo mundo sabe disso, mas que, assim que chegou aqui em São Paulo, ele também incorporou o João Privatizador e virou o Tarcísio Privatizador, o Tarcísio Mercador, o Tarcísio Vendedor, e ele só pensa em vender, só pensa em privatizar.

E nós passamos vários dias aqui no congresso de comissões participando desse debate, e vários representantes da base sólida, a tropa de choque do governador Tarcísio de Freitas, fizeram o possível e o impossível para defendê-lo.

Inclusive o próprio voto do relator, um voto de leão, um voto tentando engolir a oposição. Eu até falei, foi um contorcionismo jurídico, para defender com todas as suas forças a privatização da Sabesp.

E trazem exemplos. “A telefonia civil, depois que privatizou a telefonia”. É fato que a água é um monopólio. Nós não teremos várias empresas de água para poder vender água para o povo.

Você não vai escolher entre uma outra como você escolhe hoje a telefonia. E mesmo a telefonia não é tão acessível ao nosso povo. Tem muita gente que tem celular que só recebe ligação. Ele não tem crédito sequer para ligar. E tem celulares que são caríssimos, celulares de 10 mil reais, 15 mil reais.

Então, não é tão assim como se pinta, como se fala. E a questão da pressa é verdade. A Sabesp está aí. Ela pode continuar fazendo as ligações, ela pode continuar fazendo saneamento. Ou seja, nós temos uma empresa que está fazendo a sua lição de casa, que está fazendo o seu trabalho, e que é uma empresa lucrativa.

Eu quero ver, daqui a dois, três anos, depois de privatizar a Sabesp, se acontecer o que aconteceu com a Enel, que as pessoas ficaram sem energia elétrica. As pessoas tiveram que subir 10, 20, 30 andares para chegar em seus apartamentos, e quando chegarem lá não tiver sequer água. Como vai ficar o ônus nas costas dos senhores deputados que vão votar a favor desse famigerado projeto?

Eu trouxe aqui para contribuir, presidente André do Prado, um parecer que inclusive foi encaminhado para V. Exa., um parecer do conselheiro João Antonio, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Ele diz aqui, no Item 1. Eu não vou ler a introdução, vou entrar direto no Item 1 do seu parecer:

“Como amplamente noticiado na mídia, indicada em meu pronunciamento ocorrido na 3.291ª Sessão Ordinária, o município de São Paulo assinou termo de adesão às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário 1, Sudeste, Uraes 1, conforme o Decreto Estadual nº 66.289, de 02 de dezembro de 2021, alterado pelo Decreto Estadual nº 67.880, de 15 de agosto de 2023.

Ocorre que a referida adesão propicia um controle por parte do estado de São Paulo para uniformizar, gerir e fiscalizar a política do plano Municipal de Saneamento, pois a prefeitura passará a responder a um órgão colegiado para tomar as decisões sobre o saneamento, nos termos do Art. 6º, do referido Decreto nº 67.880, de 2023. Sobre esse ponto, o ato do prefeito comporta, em tese, questionamento acerca de sua legalidade, uma vez que o município possui legislação específica.

É a Lei nº 14.934, de 2009, que autorizou a celebração de acordo entre o município e a Sabesp, razão pela qual há representações em curso nesta Corte questionando a legalidade do ato praticado sem autorização legislativa da Câmara Municipal.

Além disso, o ato praticado pelo prefeito de adesão à Urae implica perda de autonomia, na medida em que o município de São Paulo ficará submetido às decisões do conselho deliberativo vinculado à Urae1, pois o sistema de governança é baseado na representatividade da população, restando ao município de São Paulo a porcentagem em torno de 19 por cento.

A conta é simples: pelo sistema de representatividade, o estado de São Paulo ficará com 39% dos assentos no referido conselho deliberativo, enquanto os demais municípios paulistas terão 36% e a sociedade civil 6%, ficando o município de São Paulo com apenas 19% de peso nas decisões.

Ou seja, comparado com o quadro do conselho gestor do atual contrato, que estabelece ao município 50% de peso, a cidade abrirá mão de seu poder de decisão nos rumos da política de saneamento básico.

O papel singular do município de São Paulo - decorrente da sua particularidade populacional e, sobretudo, do seu peso financeiro no faturamento da Sabesp que representa 47,5% – enseja valor que deveria ter sido objeto de sopesamento na decisão de adesão, que teve como justificativa um suposto acordo verbal entre o Governo de São Paulo e a administração municipal de que os atuais repasses de recursos seriam mantidos sem qualquer alteração (7,5% para o Fundo de Meio Ambiente e 12,5% para investimentos na universalização do saneamento na cidade).

Por se tratar de algo não previsto em nenhum termo quando da assinatura da adesão da prefeitura à Urae1, depreende-se que não haverá garantia que, de fato, os percentuais de repasse ao município de São Paulo serão mantidos.

E o pior: sem a possibilidade de repactuação futura dos percentuais em valores mais atrativos ao município, visto que a administração municipal estaria lidando com uma empresa privada, caso venha a se efetivar a pretendida alienação da companhia ao setor privado.

É importante observar que os percentuais acima foram estabelecidos tendo em vista que o contrato foi celebrado com uma sociedade de economia mista, com a titularidade do controle acionário público.

Nesse sentido, o que norteia a atuação da empresa nos moldes atuais é um combinado de lucro e interesse público. Ilustra esse argumento o fato de que atualmente, no percentual de dividendos distribuídos aos acionistas, a Sabesp fixou o mínimo previsto em lei, de 25% do seu faturamento, o que permitiu à empresa, na última década, realizar uma média de investimentos anuais superiores a 5 bilhões de reais, conforme dados apurados relativos a 2022.

Esse valor representa aproximadamente 50% de todos os investimentos em saneamento básico no País aportados pelas demais companhias desse setor.

O ato do prefeito sinaliza a manutenção do atual "status quo", sem se preocupar com os resultados financeiros advindos da alienação da empresa e a participação do município nos mesmos.

2 - Vale destacar que o contrato em vigor celebrado em 23 de junho de 2010, entre o estado de São Paulo, o município de São Paulo e a Sabesp para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na capital por 30 anos, possui várias cláusulas favoráveis ao interesse público.

No mesmo instrumento, identificam-se as Cláusulas 68, letra "g" e 79, que dispõem sobre a possibilidade de extinção do contrato mediante a transferência do controle acionário da Sabesp à iniciativa privada. Então isso está lá previsto no contrato que a Prefeitura de São Paulo tem com a Sabesp, de que, caso ela seja privatizada, poderá ser extinto o contrato.

Ocorre que, com a privatização da Sabesp, os contratos de programa podem ter a sua validade estendida, pois, nos termos do Art. 14, da lei federal nº 17.383, de 2021, em caso de alienação de controle acionário de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento básico, os contratos de programa ou de concessão em execução poderão ser substituídos por novos contratos de concessão, observando-se, quando aplicável, o Programa Estadual de Desestatização.

Sobre o tema, a Sabesp informou por meio de fato relevante aos seus acionistas e ao mercado em geral, emitido no último dia 30 de setembro, que o estado de São Paulo enviou ofícios aos municípios operados pela companhia com propostas de alterações nas condições dos contratos de concessão em vigor.

A comunicação destaca aspectos gerais da proposta de novo contrato de concessão, que objetiva substituir os contratos em vigor, nos termos do Art. 14 do Novo Marco Legal do Saneamento, indicando que serão observadas as seguintes diretrizes no âmbito do novo contrato a ser celebrado com tais municípios: a antecipação do atingimento das metas de universalização estabelecidas no Novo Marco Legal do Saneamento para 2029, resguardados eventuais prazos inferiores previstos contratualmente; a extensão do prazo de duração do contrato de concessão para 2060; a obrigação de atendimento, pela Sabesp, da população residente em núcleos urbanos informais consolidados e áreas rurais, de modo a abranger todo o território municipal; o detalhamento dos investimentos a serem realizados em cada município.

O atual contrato já prevê a universalização dos serviços até 2029. Há uma cláusula contratual de que, em caso de privatização da Sabesp, os serviços retornariam ao município com a rescisão contratual.

O ajuste atual tem vigência até 2040, quando, segundo a legislação, os serviços deverão ser objeto de nova licitação na cidade, como constou do fato relevante anteriormente referido, com acordo assinado pelo prefeito de adesão à Urae 1.

A cidade está oferecendo mais 20 anos de duração do contrato de concessão à Sabesp, visto que seria estendido de 2040 para 2060. Nesta linha de raciocínio, trago como exemplo o município de Olímpia, no noroeste paulista, em que a Sabesp recentemente venceu a concorrência pública para prestação por 30 anos do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com outorga de pagamento fixo de 148 milhões.

Aquele município possui uma população de aproximadamente 56 mil habitantes. Pergunto: qual não seria o cenário de uma concorrência lançada pelo município de São Paulo, que conta com aproximadamente 12 milhões de habitantes, com peso de faturamento da companhia de 47,5%, assim tomado como referência a licitação do município de Olímpia? Quanto renderia para o Tesouro esses acréscimos de 20 anos?

Há dados que estimam esse valor e podem ultrapassar 30 bilhões de reais que o município estaria abrindo mão de receber a título de uma possível outorga em razão de uma nova licitação do serviço para o período de 20 anos, encerrado o atual contrato em 2040.

Outro ponto que merece a devida atenção é o relacionado à universalização do serviço. Nos termos do relatório de sustentabilidade de 2022, publicado no próprio site da Sabesp, as tempestivas adaptações, as exigências colocadas pelo Novo Marco do Saneamento, Lei Federal nº 14.026, permitiram avançar com confiança no comprimento das metas contratuais e aceleração da universalização.

O relatório em referência reconheceu que a Sabesp comprovou, junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos de São Paulo, a Arsesp, a sua capacidade econômica e financeira para investir e universalizar o serviço de água e esgoto em todos os 375 municípios até 2033, podendo, inclusive, antecipar em quatro anos a universalização. Isto é, para 31/12/2029.

Ou seja, para universalizar, não precisa privatizar. Portanto, há que se falar sobre a necessidade de prorrogação do contrato, nem gerar expectativa contra a privatização no que toca à universalização do serviço.

Esta questão já está solucionada nos termos do atual contrato, não se justificando a utilização desse argumento como fundamento balizador do ato de adesão a Urae 1, praticado pelo prefeito que tem potencial de causar prejuízo ao erário, conforme já amplamente aqui demonstrado. A questão tarifária também merece de especial deferência. Como noticiado pelo governo de São Paulo...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Para concluir, o estado pretende utilizar parte do dinheiro arrecadado com a venda da própria Sabesp para subsidiar a tarifa. Tal projeto não mostra sustentabilidade por si só, já que o dinheiro é finito, constatação corroborada por alguns economistas que acenam para a insustentabilidade da estratégia a longo prazo, com potencial de ensejar pedidos de reequilíbrio contratual.

Nessa toada, uma análise comparativa com gestões privadas de saneamento demonstra considerável potencial de percentuais de acréscimo sobre a tarifa de São Paulo. Tome-se como exemplo as tarifas aplicadas em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, onde o serviço de água...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Só faltam duas laudas.

O esgoto foi entregue à empresa AGE, Águas de Guariroba, em que a tarifa comum representa 87,4% maior que a tarifa praticada em São Paulo, enquanto que a tarifa social representa 172% a mais. Outro exemplo é o Rio de Janeiro, que também a conta de água custa 36%, a comum, a mais que São Paulo, e 102% para todos a mais que São Paulo.

Então, faltaram duas páginas para eu terminar, eu devo continuar em outro momento, Sr. Presidente, mas é isso, nós temos que nos unificar, lutar, gritar e ocupar aqui todo o entorno dessa Assembleia e do estado de São Paulo.

Não, não, não, não à privatização.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra para discutir contra a deputada Andréa Werner.

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Pela ordem, presidente. Só para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental, dois minutos.

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - É que eu não consigo fazer a comunicação se não tiver silêncio, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Vinicius.

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Presidente, saudar aqui no nosso plenário...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, eu peço a quem esteja na galeria...

Com a palavra o deputado Vinicius Camarinha.

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Presidente, saudar no plenário...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Solicito que a deputada Andréa Werner já vá para a tribuna para fazer a discussão.

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Saudar a presença no plenário da Assembleia, presidente, do ilustre e grande prefeito Luiz Dalben, de Sumaré, aqui conosco, acompanhado de seu pai, deputado Dalben, da nossa federação, que muito nos honra aqui. Seja bem-vindo, prefeito.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Seja bem-vindo, deputado Luiz Dalben, prefeito da cidade de Sumaré.

Com a palavra a deputada Andréa Werner.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, colegas deputados e deputadas; boa tarde a todos que estão aí na tribuna, em cima; boa tarde, policiais também desta Casa; nós estamos aqui como representantes dos paulistas, e eu queria falar um pouquinho sobre empresas públicas, empresas privadas, o seu objetivo. Queria falar um pouquinho sobre monopólio.

Quando a gente pensa em política pública, quando a gente vota nos projetos aqui nesta Casa que estão tramitando, uma pergunta precisa ser respondida: a gente votar "sim" ou votar "não" vai ter qual impacto para a população?

Eu não tenho entendimento de alguns colegas aqui da Casa de que privatização sempre traz prejuízos para a população, em 100% das vezes. Eu também não tenho entendimento de outros colegas de que qualquer empresa pública vira cabide de emprego, é ineficiente, mal gerida, é corrupta.

Eu gostaria de achar um meio do caminho aí. A minha posição não é baseada em dogma, em ideologia. A gente tem exemplos claros dos dois cenários aí de que sim pode ter estatal ruim que privatizada vai melhorar, e sim tem casos em que a privatização colocou a população nas mãos de uma empresa irresponsável e disposta a sacrificar o bem-estar do cidadão por causa do lucro. Aliás, não é só um exemplo.

As teles que são citadas constantemente como exemplo de privatização, eu concordo, e eu queria comentar aqui. A internet e a telefonia ficaram mais acessíveis, várias empresas entraram no mercado, a infraestrutura melhorou.

Eu sou da época, eu lembro que para ter uma linha de telefone você tinha que entrar na fila, tinha que ficar esperando e o valor era quase como um automóvel, era um patrimônio quando você conseguia uma linha de telefone.

Por outro lado, a gente tem a Enel, ninguém nem sabe como fala isso direito. Quatro milhões de pessoas sem luz, bilhões em prejuízos, os investimentos em aterramento de fios esquecidos convenientemente. E a prefeitura falando e depois “desfalando” em cobrar taxas para o cidadão, para que esse serviço fosse cumprido como ele deveria ser cumprido.

Se eu penso na Sabesp, ela é mais parecida com as teles ou ela é mais parecida com a Enel? Eu vou lembrar a todos de uma coisa que aconteceu em 2012 para que nós pensemos juntos.

Depois de uma escalada de reclamações de clientes, a Anatel proibiu a venda de chips da TIM, da Claro, da Oi em 18 estados do Brasil. Juntas, elas tinham 70% do mercado, quase 250 milhões de linhas de telefone.

Quando isso aconteceu, a população, que estava frustrada com a má prestação de serviço dessas marcas, ainda tinha acesso à telefonia. É um serviço de suma importância. Por que a população ainda tinha acesso ao serviço de telefonia? Porque o mercado das teles, desde o primeiro dia, trouxe alternativas, concorrência.

A Enel, por outro lado, deixa a população em uma situação precária. Quando ela falha, para onde vai o cidadão atrás de luz? Ou ele aceita um serviço ruim ou ele tem que mudar de cidade, porque a gente está falando de um monopólio.

E com a Sabesp, vai ser como? A Sabesp, por um acaso é ruim, está com problemas crônicos, está dando prejuízo, tem uma operação insustentável? A Sabesp é uma das empresas do setor de saneamento básico mais bem avaliadas e ela apresentou um plano de universalização de 50 bilhões de reais.

Enquanto isso, lá no Rio de Janeiro, aqui pertinho, um estudo da UFRJ, da Uerj e da Uenf mostrou que só um terço dos municípios tem acesso à água de qualidade. Ainda por cima, lá em Manaus, Campo Grande e também Cuiabá, as tarifas cobradas são mais altas que as da Sabesp. Todas são geridas por empresas privadas.

Tivemos aqui, na Alesp, uma audiência pública longa, com muitas falas, a favor e contra a desestatização da Sabesp. A gente teve muitas manifestações, o que é legítimo, é assim que tem que ser mesmo. O debate precisa acontecer e eu, inclusive, esperava que esse debate fosse mais longo, porque a gente está falando de um assunto muito sério.

O que mais me incomodou nesse processo é como ele foi rápido, atravessado e ignorando as manifestações populares, principalmente. Mas a gente acaba sentindo que foi mais uma performance essa audiência pública, porque nada do que foi falado trouxe mudanças reais no texto.

Novecentas mil pessoas se manifestaram contra a privatização. O nosso dever, como legisladores, é ouvir a população. E por que eu tenho uma posição contrária a esse texto que foi apresentado pelo governador? Porque a Sabesp combina dois pontos que, sob a perspectiva do mercado, são a receita para a catástrofe.

Um deles é que o que ela oferece é água, saneamento básico, que é bem essencial, é um direito humano básico. Segundo, é que a Sabesp é um monopólio, a Sabesp não é as teles. É a mesma coisa que aconteceu com a Enel. Você vai fazer o que se ficar sem água, mudar de cidade?

Uma empresa pública tem uma função, prestar um serviço de qualidade para o cidadão. Ela está ali para isso. Uma empresa privada tem outra função, trazer lucro para o acionista, e tudo bem, tá? Tudo bem, a gente está no capitalismo e é isso aí, está certo.

A Braskem, lá em Maceió, em nome do lucro, ignorou especialistas, e hoje tem um bairro inteiro afundando. Vai ter uma CPI lá em Brasília por causa do que aconteceu, porque ignoraram tudo em nome do lucro. É uma população inteira e a sua história sendo enterrada em nome do lucro dos acionistas.

A Samarco...

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Dra. Paula.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Gostaria de pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Gilmaci Santos, que está aqui conosco, juntamente com o deputado Danilo Balas, que façam a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, devolvo a palavra à deputada Andréa Werner.

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - Voltando. Falei da Braskem lá em Maceió, que está afundando um bairro inteiro. A Samarco, a Vale e a BHP, em nome do lucro, seguiram com barragens inadequadas, porém baratas, ignoraram riscos, ignoraram alertas, para ter uma margem maior.

Os acionistas encheram os bolsos. Centenas de pessoas morreram. Como sempre, o lucro é privado, mas o prejuízo é público. Todo um ecossistema devastado, centenas de pessoas perderam suas famílias, vidas perdidas, cidades varridas do mapa, em nome do lucro.

Associações de escolas particulares têm procurado parlamentares e secretários, presidente, para reclamar da lei, que o governador sancionou, que partiu de um projeto de lei meu aqui. E aí eu queria fazer esse parênteses, porque agora a gente não está mais falando de Sabesp, mas a gente está falando de empresa privada, escolas privadas.

O governador Tarcísio sancionou uma lei de minha autoria que proíbe as escolas de limitarem o número de alunos autistas por sala. Porque isso, apesar de já ser crime de discriminação contra pessoa com deficiência, era usado com frequência para recusar matrícula de alunos autistas. “Não, mãe, aqui já tem um autista nessa sala”.

Começaram a procurar parlamentares aqui nesta Casa para reclamar. Afinal de contas, é muito absurdo não poder limitar o número de autistas na sala de aula, porque tem autistas que gritam, tem autistas que dão muito trabalho.

E aí eu trago aqui a lógica da empresa privada para vocês: sabe por que tem autista que grita? Porque a sala está lotada, porque não tem ar condicionado, porque o professor, coitado, não recebeu uma formação continuada porque a escola não quis gastar dinheiro com isso.

Porque não colocaram, com aquele aluno, um acompanhante especializado que entenda de autismo para entender quando aquele aluno está se desregulando e ajudá-lo a se regular de novo.

Então, o problema não é o autista que grita, o problema não é ter um, dois, três autistas; o problema é que a escola não quer investir em salas menos lotadas, em capacitação profissional, em adequação dos ambientes, para que eles fiquem menos inóspitos para os alunos com deficiência. O meu filho teve matrícula negada não sei quantas vezes nesta vida.

O meu filho é autista; agora está com 15 anos. E uma vez, inclusive, usaram essa desculpa, sabe, Rômulo. Perguntaram para mim, ele estava com oito anos: “ô mãe, o seu autista fala?”.

Elas não perguntaram se ele gritava, não, Rômulo; perguntaram se ele falava. Eu falei: “não, ele não fala”. “Ai, que pena; já tem um autista nessa sala, a gente não vai poder fazer a matrícula dele”. O problema não é o autista que grita; o problema é que a empresa privada quer lucro e não quer gastar.

Foi só um parênteses para dizer que a lógica da empresa privada é o lucro, não é o bem-estar do cidadão. Para terminar esse parênteses: meu filho, hoje em dia, está muito bem incluído, graças a Deus, na escola pública, na rede lá em Vinhedo. Vai se formar agora na nona série, lá em Vinhedo. Porque a rede pública não tem essa lógica só do lucro. (Manifestação nas galerias.) Lembrando que já era crime recusar matrícula. Então, para essas escolas, seguir a legislação não é bom, não, porque não vem o lucro no fim do mês.

Lucro não é pecado, tá, gente. Vamos lá: todo mundo precisa pagar boleto. O problema é que a gente tem que entender que, devido à natureza de algumas empresas, fica complicado você botar um monopólio na mão delas.

Vimos esse exemplo claro da Enel, que não investiu nos fios aterrados, cortou 36% da sua força de trabalho, porque é óbvio, gente, funcionário é despesa. E na hora que passa um aperto, cai uma tempestade, a gente vê o resultado disso. Oito dias sem luz. E a pessoa vai fazer o quê? Mudar de cidade? É um monopólio.

Suponhamos que para a desestatização a gente tenha um contrato mais severo, mais rígido, ok. Mas a gente vê que um dos pontos centrais que estão destacados é a redução das tarifas.

Qual garantia a gente tem de que a tarifa vai ficar baixa? Ah, vai fazer um fundo, que para mim não faz o menor sentido. Você vai vender, você vai pegar o dinheiro da venda e você vai pagar para a pessoa manter a tarifa baixa? Não faz o menor sentido isso. E quando esse fundo acabar?

Qual a garantia que a gente vai ter de que a tarifa vai continuar baixa? Zero. Nenhuma garantia. A gente vai vender um bem público e dar o dinheiro que a gente ganhou com essa venda para o acionista continuar feliz, para ele não ter que gastar para manter a tarifa baixa.

O cidadão vai subsidiar uma empresa privada para que ela mantenha a tarifa baixa? O acionista vai continuar feliz, com certeza. No interior do estado, a gente sabe que isso é bem mais grave.

E quando a gente fala de pessoas mais vulneráveis, e o meu público principal são pessoas com deficiência, gente, R$ 20,00 de diferença na conta de luz, na conta de água, é uma compra a menos no mercado, é um pacote de fralda para um adulto com paralisia cerebral a menos, é um pacote de sonda a menos.

Tem mãe fervendo sonda de criança com paralisia cerebral porque não tem condições de comprar sonda. São pessoas que dependem do benefício da prestação continuada.

Sem garantias incisivas e específicas de que não haverá um aumento no longo prazo, como é que eu vou votar “sim” nesse negócio? Me ajuda aí, gente. Não dá. E mesmo com garantia, por estarmos falando de um serviço essencial, em formato de monopólio, não é um bom movimento para a população do estado de São Paulo.

Eu fui eleita para pensar na população do estado de São Paulo e não no bolso do acionista. Eu não me sinto confortável em votar esse projeto, que é tão sério, que foi tocado a toque de caixa, tão rápido, atropelando tudo, com tantas dúvidas pairando no ar.

E eu queria saber se meus colegas que estão aqui, se eles assumem esse risco perante os seus eleitores. Cada deputado que está aqui pode garantir para os seus eleitores que a tarifa não vai subir? Botar a cara nas suas redes: “Eleitor que me botou aqui, eu te garanto, a tarifa não vai subir.”. Vocês podem garantir que, mesmo com a escassez de água - porque sim, a água vai virar um bem escasso -, uma empresa privada não vai seguir a lógica do mercado, que é produto escasso, sobe o preço?

Vocês podem garantir isso para os eleitores de vocês? Isso é a lógica do mercado. Se a gente não puder garantir, com toda certeza, que no longo prazo as tarifas não vão subir, mesmo com um projeto com tantas lacunas, o recado que a gente está passando é que a gente não se importa com o que vai acontecer. Sabe por quê? Porque isso não nos atinge pessoalmente. Porque isso não atinge o nosso bolso. Para nós, que estamos aqui, R$ 20,00 de diferença realmente não vão ter um impacto.

Mas eu preciso perguntar: como que você vai explicar que tudo bem para um cidadão, para quem R$ 20,00 de aumento na conta de luz significa uma compra a menos no mercado?

Nós somos representantes do povo. Essa conta, no fim, chega para todos nós. A lógica da empresa privada é o lucro, não é o bem da população, não necessariamente. Nós não fomos eleitos só para garantir o lucro da empresa privada.

Nós fomos eleitos para garantir o bem da população, para garantir a inclusão escolar, para garantir água na torneira, para garantir a luz no lugar certo, não para atropelar todos os processos legislativos desta Casa e para passar um projeto, na véspera do Natal, com tantas dúvidas pairando no ar, sendo que ninguém aqui tem coragem de botar a cara nas redes e garantir para os seus eleitores que essa tarifa não vai subir.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para discutir contra, deputado Rômulo Fernandes. (Manifestação nas galerias.)

O SR. RÔMULO FERNANDES - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - (Manifestação nas galerias.) Srs. Deputados, meu querido presidente André do Prado, a todos os funcionários que nos ouvem, principalmente à plateia que está aí.

Eu queria começar minha fala com uma palavrinha, e falar do governador. A impressão que eu tenho é de que o governador está insensível a esta causa. Ele não conhece o estado de São Paulo, não conhece a Sabesp, não conhece o patrimônio público que nós estamos discutindo. Eu queria explicar um pouco o porquê. Quem é o Tarcísio?

Com todo o respeito à figura do governador, mas eu lembro, em 2021, a discussão que era feita se ele ia ser senador em Goiás, se ia ser senador no Mato Grosso. Tinha essa discussão. Aí me parece que houve uma reunião, no Rio de Janeiro. Por que eu estou dizendo isso? Para explicar um pouco a insensibilidade do governador.

Aí teve uma reunião, provavelmente na praia de Copacabana, regada a um bom vinho. Estava lá o Zero Um, estava lá o Zero Dois, estava lá um grande exportador de pedras preciosas. E começaram a discutir o que ia acontecer. Aí pensaram: “Vamos botar ele lá em São Paulo.” Porque não é possível.

É um erro de origem, um erro de sensibilidade, de trazer um projeto tão importante como esse, e não ouvir as pessoas, não ouvir o que está acontecendo. Uma empresa tão importante como essa. Para mim, é falta de sensibilidade e falta de empatia. Por isso que eu queria começar a minha fala falando diretamente com ele.

Tenha sensibilidade, governador. Conheça um pouco o estado de São Paulo. Eu lembro, quando ele chegou aqui, ele não sabia onde ia votar. Vocês se lembram disso? Ele confundiu Itaim Bibi com Itaim Paulista. Aí começou a se embananar, chamou a avenida Santo Amaro de rua Santo Amaro. Um amigo meu disse assim: “Ele comia até pizza com catchup, em São Paulo”.

Então é por isso que ele não conhece e não tem sensibilidade: não conhece o povo paulista. Eu queria começar falando um pouco sobre isso. E a insensibilidade, antes de eu falar da Sabesp, eu queria falar da Educação. Ele está mandando um projeto para cá - a Bebel é a nossa defensora, uma especialista na Educação - cortando 10 bilhões! (Manifestação nas galerias.)

Eu queria pedir para o governador visitar algumas escolas do estado. Outro dia eu fui numa escola estadual. A mãe falou assim para mim:

“Rômulo, eu não estou podendo mandar os meus filhos à escola, porque não tem porta nos banheiros”.

Falei, sabe quando você não acredita nisso? “Não, não é possível!”

“Não, Rômulo! Eu não posso mandar, porque não tem porta! Como é que eu faço isso?”

As escolas hoje parecem uma prisão. E ele quer cortar 10 bilhões da Educação. A gente tem que alertar o povo paulista para isso. Eu queria falar uma coisa para vocês. Nós vamos lutar o tempo todo contra esse absurdo da privatização da Sabesp. Nós não vamos parar, até o último minuto. Não tenham dúvida disso. (Manifestação nas galerias.)

Porque daqui a pouco vai começar a privatização para a Educação e para a Saúde. E vai muito mais além disso. Como é que você prega a questão da eficiência? Você vendendo as coisas? Aí é fácil. O que é eficiente, na gestão? É vender o Metrô, é vender a Sabesp, é vender a CPTM? Isso é ser eficiente? Isso é choque de gestão?

Por isso que eu começo dizendo da insensibilidade do governador. E aí, gente, eu fico imaginando, falar um pouco da Sabesp, uma empresa fundada em 1973, 12 mil funcionários, que todo mundo falou aqui, lucrativa, e agora a água passa a ser uma mercadoria. É simples assim.

Eu fico imaginando uma cidade. Temos a menor cidade aqui de São Paulo, ela chama Borá. Ela tem, eu acho, 800 habitantes, 870, 850 habitantes. Eu fico imaginando o prefeito de Borá, se ele vai conseguir falar com alguém da Sabesp, ou do mercado financeiro, porque a partir dali não vai ser mais a Sabesp, vai ser o mercado financeiro que vai comandar uma cidade como Borá, a menor cidade do estado de São Paulo.

Se vão conseguir falar com esse pessoal lá em Pinheiros, no Alto de Pinheiros. Não vão. Não vão ser atendidos, não vão ter absolutamente nenhum... E mais do que o prefeito, a população usuária.

Todo mundo já falou aqui da Enel, que foi um absurdo o que aconteceu aqui na Assembleia Legislativa. Em plena CPI da Enel, acaba a luz. Isso é fato. Foi motivo de piada e é isso que estamos falando, porque falaram aqui... Eu quero que os deputados, de verdade, assumam a responsabilidade desse absurdo que o governador Tarcísio está tentando.

Na minha cidade tem mais um deputado. Eu queria perguntar para ele aqui, publicamente, qual é a posição dele. Eu estou falando claramente aqui que o meu voto é contra a privatização da Sabesp. Eu quero ouvir aqui no microfone qual é a posição dele.

Nós temos que cobrar todos os deputados, porque lá na frente, quando acontecer o que aconteceu com a Enel, ninguém vai lembrar. “Não, eu não estava sabendo, não soube de nada.” E a gente precisa, como disseram os deputados aqui anteriormente, que me antecederam, as pessoas precisam assumir a sua responsabilidade.

E aí falando agora um pouco da nossa luta aqui. Nós não vamos cansar de brigar juridicamente com relação a isso, porque não há argumento que justifique a privatização da Sabesp, como foi falado aqui.

Não é eficiente? É eficiente. Não dá lucro? Ela dá lucro. Tem má qualidade do atendimento? Não, ela tem qualidade no atendimento. Então, não há argumento que sustente essa ideia da privatização. Não existe.

E aí vamos falar um pouco sobre as formas que o governador mandou para cá, esse projeto de lei. Ele mandou como PL e a gente está insistindo... É uma briga jurídica de que não vamos desistir, de que a forma mandada foi uma forma equivocada. Eu queria ler aqui, e já foi lido várias vezes, mas me parece que as pessoas não estão ouvindo ou não estão entendendo.

Eu vou ler o Art. 216, que já foi lido umas dez vezes aqui, mas vale a pena ler novamente: “§ 2º - O Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”.

Então, começa por aí a questão jurídica, porque nós estamos falando que não pode ser um PL, que tem que ser uma PEC.

Aqui na Assembleia Legislativa, em uma outra frente de batalha, nós vamos tentar convencer a todos os deputados e deputadas a terem sensibilidade e não cometerem esse grande equívoco.

E nas ruas. Essa é outra batalha de que a gente tem falado. Fizemos vários movimentos. Na minha cidade, na cidade de Mauá, fizemos uma assembleia. Houve a participação de vários deputados, várias deputadas, para as pessoas entenderem o que significa. E o que significa? Vamos repetir aqui alguns preços, porque precisa estar muito claro, e dar valor para as coisas.

A partir do momento em que acontecer esse absurdo aqui, e nós vamos lutar para não acontecer essa privatização, é aquilo que eu falei: é mercadoria. Tem uma frase que eu estava vendo outro dia aqui. Vocês imaginam...

A Andréa Werner falou um negócio que é muito verdadeiro aqui: essas empresas querem lucro. Simples assim. E ninguém é contra o lucro, mas, ao invés de a gente falar em responsabilidade social, nós vamos falar de lucro.

Ao invés de falar de preço justo, nós vamos falar de lucro. Ao invés de falar de solidariedade, é lucro. Ao invés de falar de justiça social, é lucro. Esses caras só pensam nisso.

E aí eu queria falar um pouco do que vai acontecer na dona Maria, no seu Zé do boteco ali, o dono da padaria, daquela pessoa que mora nas comunidades ali, que tem tarifa social, e eu queria deixar muito claro alguns valores aqui, para as pessoas terem isso na mente. Porque vai acontecer. Vai acontecer.

Vamos lá. Manaus, empresa privada. Enquanto a Sabesp aqui a tarifa comum é R$ 71,70, lá é R$ 103,84 - 45% de diferença. As pessoas precisam saber disso. Vamos lá. No social, que é privada também em Manaus. O social, enquanto aqui é R$ 22,38, lá 52 reais. Essas coisas todos nós vamos sentir.

E a gente fez audiência pública aqui. Nós fizemos uma série de audiências públicas, e tiveram várias perguntas que ninguém respondeu, e eu queria deixar algumas aqui, algumas três, neste tempo que me resta aqui.

Qual o percentual de redução na tarifa os municípios podem esperar com o aporte do referido subsídio? Ninguém falou isso até agora. Absolutamente ninguém, e eu queria que as pessoas respondessem, quem defende esse projeto.

Outra. Qual o tempo de duração da redução da tarifa do subsídio externo previsto? Todo mundo está falando. O próprio lucro vai subsidiar por quanto tempo? O estudo que foi falado aqui, da IFC, que foram oito milhões para algumas páginas, e será 40 milhões agora, se der tudo certo...

Porque nunca vi um estudo que defende só um lado, e a IFC só defendeu um lado. E é incrível, o Marcolino falou brilhantemente aqui. Pelas poucas páginas que foram apresentadas, foram oito milhões. Agora, pelo restante do relatório, serão 45 milhões, sem nenhuma previsão, sem responder essas perguntas.

Outra pergunta. De forma objetiva, quais os fatores de ineficiência identificados na Sabesp, uma vez que a empresa sempre foi apresentada como referência para o setor de saneamento do país? Essa é a pergunta.

O estudo da IFC, ele tinha que falar assim: “tá, a gente quer privatizar a Sabesp. Por quê?”. Porque não tem eficiência nisso naquilo, naquilo, naquilo, naquilo. Não foi apresentada uma linha.

Uma outra pergunta, para a gente terminar aqui. Um dos argumentos da privatização é que o governo pretende antecipar o atendimento da meta da universalização para 2029. Caso esse prazo não seja cumprido, haverá consequências penalidades ou possibilidade de reversão contratual? Ninguém fala sobre isso.

Então, por isso, para terminar a minha fala, eu volto no começo dela. É insensibilidade do governador Tarcísio, e eu contei um pouco a história aqui da chegada dele aqui em São Paulo, quando chamou “Campo dos Elísios”.

Essas coisas a gente não pode esquecer. A gente não pode esquecer que o melhor amigo dele quando ele veio para cá, aqui em São Paulo, e ele falava isso pelo todo, era o Waze. Porque ele não conhecia. O Waze era o grande amigo dele aqui.

Então a gente pede ao governador sensibilidade política e com o povo paulista. Conheça a Sabesp. Não cometa esse absurdo.

Por isso, “não à privatização”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra para discutir contra a deputada Leci Brandão. (Manifestação nas galerias.) Por favor, respeito à deputada Leci Brandão, que quer fazer o início da sua discussão.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Minha gente querida aí da plateia, minha gente querida que está aí na galeria, vocês que estão assistindo aí pela nossa TV Alesp, funcionários desta Casa.

Eu começo dizendo o seguinte. As pessoas às vezes falam: “mas você quase não tem ido à tribuna”, mas eu às vezes não preciso ir à tribuna. Nosso posicionamento como cidadã já demonstra isso.

Inclusive eu queria até chamar atenção da mídia, porque é muito ruim, é covarde a atitude de alguns noticiários que quando tem greve, quando o pessoal do Metrô e tal faz alguma coisa, eles ficam jogando a opinião pública contra os trabalhadores e eu sou totalmente contra isso.

Eu acho que quem está em sindicato... Se não houvesse o sindicato não havia a ordem que ainda existe no Brasil. Por isso, Bebel, que eu digo a você o seguinte: professores são os mestres do nosso País e salvam realmente a Educação e quem formam os cidadãos são os professores.

E os trabalhadores fazem outra coisa, mas todo mundo age, todo mundo atua. Minha gente, essa questão da privatização, já está provado que onde houve privatização a conta aumentou, tudo piorou, nada melhorou onde aconteceu a privatização. Uma coisa também que me incomoda muito é o semblante do governador quando ele vai falar contra essa luta.

Parece um tom de deboche, sabe? Tipo: “Não adianta vocês fazerem isso porque não vai adiantar, não sei o quê”. Adianta sim, olhe aí. A força está aqui assistindo, participando, entendeu?

Então a gente não pode ter temor de nada disso, absolutamente. Dizer para os meus amigos aí do Partido dos Trabalhadores que eu sou umazinha só do PCdoB, mas me sinto com a força que vocês me dão, sabe?

Mesmo eu não (Inaudível.) toda hora, enfim, mas vocês estão aí, estão levando nosso legado, que é a liberdade, é o respeito ao outro e o meu amigo Suplicy nos dá muita força e muito incentivo também.

O que eu quero dizer é o seguinte: que a Sabesp - eu queria falar sobre a Sabesp - é um patrimônio do povo de São Paulo. Foi construída através de esforço dos seus funcionários numa dedicação de mais de 50 anos. A Sabesp retribui com eficiência os investimentos feitos.

A Sabesp possui uma vasta rede de abastecimento e tratamento de água e esgoto com reservatórios e estações que se espalham em todo o estado e atualmente já devolve recursos financeiros para esse mesmo. Então é o seguinte: qual a razão que justifica a venda dessa estatal paulista?

A gente não sabe, eu também não sei. Onde a privatização foi realizada houve corte ou piora dos serviços prestados e aumento da conta de água, porque é o povo que vai pagar essa conta. O povo não está entendendo às vezes o que é que está por trás disso tudo aí.

Os meus colegas que estiveram aqui anteriormente já explicaram aqui, foram dados vários exemplos. Inclusive eu quero parabenizar o deputado Dr. Jorge do Carmo pelo discurso que ele fez, porque ele consegue explicar certinho o que é um lado e o que é o outro, quem pode, como é que essas empresas tratam, e quem não pode, deixam de lado; não precisa ter interesse nessas coisas.

E é dizer o seguinte - porque eu estou querendo diminuir o tempo porque tem outras pessoas também para falar - a privatização pode ser uma verdadeira tragédia porque água não é, como disse o Rômulo ainda há pouco, nem pode ser mercadoria. Água é vida, água é vida.

A água está em primeiro lugar e eles querem colocar o povo de São Paulo de qualquer forma. Tem que colocar o povo de São Paulo em primeiro lugar, primeiro lugar o povo. Sabe por quê? Não à privatização da Sabesp. Eu vou passar o meu tempo aqui para o deputado, nosso líder, Paulo Fiorilo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Passo então o tempo remanescente da deputada Leci Brandão para o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, primeiro agradecer a deputada Leci Brandão e pelo tempo que eu tenho é impossível iniciar a minha fala. Então eu queria sugerir ao senhor encerrar, porque já vai terminar e na volta fará o uso da palavra o deputado Luiz Cláudio no tempo remanescente da deputada Leci.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então, estamos agora às 19 horas, realmente acabou o tempo da sessão. Está preservado o tempo de nove minutos e 44 segundos para o deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo remanescente da deputada Leci Brandão e do deputado Paulo Fiorilo.

E antes de dar por encerrada a sessão, convoco as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se 10 minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

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