18 DE JUNHO DE 2024

87ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO, VITÃO DO CACHORRÃO, ENIO TATTO, EDUARDO SUPLICY, CARLOS GIANNAZI, GIL DINIZ e OSEIAS DE MADUREIRA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 14h05min. Convoca reuniões conjuntas das seguintes comissões: Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento; e Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem realizadas hoje, às 16 horas.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Cumprimenta a Sra. Regina, mãe do deputado Guilherme Cortez, presente no plenário.

4 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

6 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - VITÃO DO CACHORRÃO

Assume a Presidência.

8 - LECI BRANDÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO

Parabeniza a atuação do deputado Guilherme Cortez. Cumprimenta o vereador Diego Protetor, presente no plenário.

10 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - ENIO TATTO

Assume a Presidência.

12 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - ANDRÉA WERNER

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - VITÃO DO CACHORRÃO

Para comunicação, faz pronunciamento.

15 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

16 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

17 - ENIO TATTO

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

20 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

22 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

23 - OSEIAS DE MADUREIRA

Por inscrição, faz pronunciamento.

24 - OSEIAS DE MADUREIRA

Assume a Presidência.

25 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

26 - GIL DINIZ

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE OSEIAS DE MADUREIRA

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h50min.

ORDEM DO DIA

28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h36min. Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de criação de comissão de representação dos deputados: Thiago Auricchio e Delegado Olim, com a finalidade de acompanhar os trabalhos do XII Fórum Jurídico de Lisboa, entre os dias 25 e 28/06, em Portugal; Andréa Werner, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo, em audiência pública conjunta das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e comissão de Saúde da Câmara dos Deputados para debater os casos reiterados de cancelamentos unilaterais de planos de saúde de pessoas com deficiência e doenças graves pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, no dia 25/06, em Brasília; e André Bueno, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo no Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política e na Confederação dos Conselhos de Pastores do Brasil, nos dias 24 e 25/06, em Brasília.

29 - MARINA HELOU

Para comunicação, faz pronunciamento.

30 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

31 - PAULO FIORILO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

32 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 19/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 50 minutos. Levanta a sessão às 16h40min.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Antes de dar início ao Pequeno Expediente, convoco as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, no Salão Nobre Deputado Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 389, de 2024, de autoria do Sr. Governador.

Também convoco as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, no Salão Nobre Deputado Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos.

Item 1. Projeto de lei Complementar nº 32, de 2024, de autoria do Sr. Governador.

Item 2. Projeto de lei nº 390, de 2024, de autoria também do Sr. Governador.

Dando início ao Pequeno Expediente, pela lista de oradores inscritos, com a palavra, deputado Dr. Jorge do Carmo. Ausente. Deputado Reis. Ausente. Deputado Donato. Ausente. Deputado Rui Alves. Ausente. Deputado Gil Diniz. Ausente.

Deputado Carlos Giannazi, com a palavra pelo tempo regimental no Pequeno Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado André do Prado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, na sexta-feira passada o secretário da Educação, Renato Feder, fez uma live. E ontem a Secretaria da Educação publicou praticamente três resoluções, versando sobre a questão da contratação dos professores, sobre a recondução dos professores categoria “O”. Falou também sobre esse processo seletivo simplificado, simplificado seletivo.

Sr. Presidente, eu queria dizer que é um absurdo o que nós ouvimos na live do secretário Renato Feder. Primeiro, do que ele não disse também. Não fez nenhuma menção ao pagamento do piso nacional do Magistério, que já foi reajustado pela portaria do MEC em janeiro.

E até agora, nós estamos já indo para o final de junho, e até agora o governo estadual não fez o reajuste, não cumpriu a Lei nº 11.738, de 2008, lei federal que estabelece o valor do piso nacional do Magistério.

Além disso, não disse nada também sobre o reajuste dos profissionais da Educação, que estão com salários arrochados e defasados em todos os níveis. Nada disso foi mencionado nessa famigerada live do secretário da Educação. Ele fez apologia, novamente, à ditadura e à máfia das plataformas digitais, que beneficiam apenas as empresas que vendem para a Secretaria da Educação.

Essas plataformas são vendidas por valores milionários. Tem plataforma que custa 70 milhões de reais, e por um tempo determinado, porque depois tem que renovar o contrato com a plataforma. E são plataformas que retiram brutalmente a autonomia pedagógica das professoras e professores.

Transformam o Magistério, professores e professoras em apenas monitores, em robôs, Sr. Presidente, dessas plataformas, de tutores na verdade, dessas plataformas. E essas plataformas têm prejudicado a aprendizagem dos nossos alunos.

Mas, depois continuou o show de horrores da live do secretário, quando, por exemplo, ele falou sobre a recondução dos professores da categoria “O”, agora no final do ano. Então, ele estabeleceu ali alguns critérios para que esse professor seja reconduzido para trabalhar na mesma escola.

Um dos requisitos é que esse professor tenha 95% de presença em sala de aula. Mesmo que ele tenha uma doença, que ele tire uma licença médica, isso é descontado, ele perde os 95 por cento. Se alguém de sua família morre e ele tira uma licença nojo, por exemplo, ele já está fora desse requisito.

Então, com todas essas faltas, esses afastamentos que, em geral, são por força maior, Sr. Presidente, por conta, sobretudo, de doença, de afastamento com licença médica, o professor já perdeu a possibilidade.

Tem os critérios, tem que participar desse Programa Multiplica, tem que ter o registro 100% no seu diário de classe, mas ele depende da internet, do Wi-Fi, depende do computador, para fazer isso. Depende das condições de internet, das condições eletrônicas que, em geral, não são dadas a esse professor.

Mas mesmo que ele atinja todos os requisitos, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, no final, quem vai decidir se ele vai ser reconduzido ou não, vai ser o diretor ou a diretora da escola. Olha só o absurdo, a chantagem, que o secretário está fazendo com o Magistério Estadual. E nós não podemos aceitar, Sr. Presidente.

Ele ainda ressuscita novamente a provinha, aquela famigerada provinha que nós já tínhamos derrotada lá atrás - há alguns anos atrás -, para o ingresso dos professores da categoria “O”; isso em detrimento da avaliação do tempo de serviço. Ele resgata, novamente, Sr. Presidente, a videoaula, que prejudicou imensamente uma boa parte das pessoas que prestaram o último concurso.

Por fim, Sr. Presidente, nós estamos preocupados - para concluir -, com uma nova demissão em massa de professores que terão os seus contratos vencidos, os contratos de 2021.

Eu apresentei já, dois projetos de lei, o PLC nº 1, de 2024, que prorroga esses contratos de 2021 e o meu PLC nº 24, de 2015, este já pronto para votação em regime de urgência, que acaba com a interrupção dos contratos, com a quarentena e com a duzentena.

Então a Assembleia Legislativa tem uma oportunidade importante de resolver essa questão e colocar fim ao término desses contratos, Sr. Presidente, que tem prejudicado imensamente os professores da categoria “O” e os nossos alunos. Por isso que nós queremos exigir que o governo não cancele os contratos de 2021 e que faça prorrogação.

Porque isso é possível através da Assembleia Legislativa, ou aprovando os nossos projetos, que já estão tramitando aqui na Assembleia Legislativa - eu mesmo tenho dois, tem deputados que tem outros.

Ou que o governo, que a Seduc, encaminhe um projeto de lei prorrogando esses contratos de 2021 e chame todos os aprovados, Sr. Presidente, do concurso. E não fique elaborando provinha seletiva para precarizar ainda mais a contratação de professores.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos para o Pequeno Expediente, com a palavra, o deputado Paulo Fiorilo, ausente. Com a palavra, deputado Enio Tatto, ausente. Deputado Conte Lopes, ausente. Deputado Luiz Claudio Marcolino, ausente. Deputado Major Mecca, ausente. Com a palavra, o deputado Eduardo Suplicy.

Antes, porém, Dr. Eduardo Suplicy, que se dirige à tribuna, quero dizer que está entre nós, com muita honra, a dona Regina, que é mãe do nosso deputado Guilherme Cortez. Seja sempre bem-vinda, dona Regina. (Palmas.)

Com a palavra, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bem-vinda, Dra. Regina, tem um filho que tem sido um ótimo deputado, com uma energia fantástica.

Prezado, presidente André do Prado, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Na próxima quinta-feira, a partir das 10 horas, a Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, coordenada pelo nosso querido Caio França, realizará a segunda audiência do ano no Auditório Teotônio Vilela para discutir um tema de extrema importância para a Saúde pública e para o bem estar da nossa sociedade: a cannabis medicinal e a redução de danos, que é uma abordagem de Saúde pública que busca minimizar os efeitos negativos associados ao uso das drogas, sem necessariamente exigir abstinência completa.

A programação contará com a presença de especialistas que desenvolvem pesquisas com pessoas que fazem uso de substância psicoativas, além dos relatos de pessoas com uso problemático de drogas que utilizam a cannabis como estratégia de redução de danos e que tiveram suas vidas transformadas a partir do uso terapêutico da cannabis.

As pessoas convidadas são a mestre e doutora pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, professora da Universidade de Brasília e coordenadora do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas, Andrea Gallassi, que fará a sua abordagem sobre o tratamento da dependência, especialmente do crack, com o canabidiol.

Na mesma linha, Janaina Rubio Gonçalves, doutora em Saúde Coletiva pela Unifesp, coordenadora do Núcleo de Ensino e Pesquisa do Centro de Convivência É de Lei, discutirá o uso de cannabis para pessoas que fazem uso de crack e seus atravessamentos sociais.

O redutor de danos pelo Centro de Convivência É de Lei e articulador social, Cleiton Ferreira, compartilhará sua experiência com o uso do óleo do canabidiol para vencer a dependência ao uso de outras substâncias.

A escritora Priscila Santos e o coordenador do projeto Pão do Povo de Rua, Ricardo Mendes, pessoas que estiveram em situação de rua e ex-usuários de drogas, também contribuirão com seus relatos e experiências sobre como a prática da redução de danos transformou as suas vidas. Então, avalio que isso será muito significativo.

Sr. Presidente, gostaria aqui de assinalar algumas notícias que são de preocupação. Uma é que “um levantamento feito pela Defensoria Pública de São Paulo a partir de audiências de custódia mostrou que na metade das ocorrências os policiais militares do Estado não acionaram câmeras corporais.

O sistema atual de filmagem a partir do equipamento fixado na farda dos PMS grava continuamente, porém, o som só é registrado caso o agente acione o equipamento, o que deve ser feito em caso de ocorrência.

Foram analisadas 96 audiências de custódia entre os dias dez de janeiro e três de junho de 2024. Em 58% dos casos, totalizando 56 pedidos, os batalhões não enviaram as imagens solicitadas à Defensoria. Ao todo, foram enviados pedidos a 29 batalhões da Polícia Militar.

Em relação aos 40 casos em que houve resposta, foram identificadas oito situações em que os policiais tiraram as câmeras dos uniformes e quatro em que os agentes tentaram encobrir o equipamento, evitando o registro das ações.

Em 11 casos, a Defensoria avaliou que houve violência durante as abordagens policiais. A reportagem da ‘Agência Brasil’ entrou em contato com a Secretaria de Estado de Segurança sobre o levantamento da Defensoria e aguarda resposta.”

Eu avalio, Sr. Presidente, que é preciso ter um melhor cumprimento das ações relativas ao uso das máscaras pela Polícia Militar.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Jorge Wilson. Ausente. Deputada Dani Alonso. Ausente. Deputado Dr. Olim. Ausente. Deputado Rafael Saraiva. Ausente. Dr. Elton. Ausente. Deputado Rogério Santos. Ausente.

Deputada Carla Morando. Ausente. Deputado Carlos Cezar. Ausente. Deputada Maria Lúcia Amary. Ausente. Deputado Lucas Bove. Ausente. Deputado Tomé Abduch. Ausente. Deputada Professora Bebel. Ausente. Deputado Paulo Mansur. Ausente. Deputada Thainara Faria. Ausente. Deputado Caio França. Ausente.

Passaremos agora para a lista suplementar dos oradores inscritos para o Pequeno Expediente. Deputado Jorge Wilson. Ausente. Deputado Luiz Claudio Marcolino. Ausente. Deputada Professora Bebel. Ausente. Deputado Carlos Cezar. Ausente. Deputada Ediane Maria. Ausente. Deputado Valdomiro Lopes. Ausente. Com a palavra o deputado Simão Pedro.

Antes, porém peço permissão ao deputado Simão Pedro para convocar as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º do Art. 100 do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 31ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 19/06/2024.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, André do Prado, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha pela TV Alesp, pela internet, senhoras e senhores funcionários aqui da Casa que nos acompanham.

Sr. Presidente, me inscrevi hoje para falar, embora não seja um assunto estadual, mas é um assunto de grande repercussão nacional, que interessa todas as pessoas e famílias, que é esse PL 1.904, de 2024, do deputado Sóstenes Cavalcante do PL do Rio de Janeiro, que ganhou o apelido, ganhou o nome de “PL do Estupro”.

Esse PL foi neste fim de semana repudiado com grandes manifestações no Brasil inteiro, com destaque aqui para São Paulo, Avenida Paulista, mas no Rio de Janeiro, Brasília, em outras capitais. É um projeto, deputada Leci Brandão...

Eu já deixo clara aqui minha posição sobre isso. Sou contra o aborto. Tenho dois filhos, minha mãe, nós somos em onze irmãos, minha mãe e meu pai tiveram 30 netos, ou seja, nós somos de uma família tradicional muito grande.

Mas eu sou a favor do que hoje determina a nossa Constituição e as normas jurídicas no Brasil, que permite a interrupção da gravidez em três casos: se a mulher corre risco de vida, é uma decisão, assim, sensata; se a criança vai nascer anencefálica, ou seja, sem cérebro, ou seja, não vai ter vida; e nos casos de estupro, uma gravidez resultante de um caso de estupro, que é um crime hediondo, que nós todos repudiamos.

Mas esse projeto do Sóstenes Cavalcante, que é um deputado ligado ao pastor Silas Malafaia - que promove essas grandes manifestações a favor, inclusive, do Bolsonaro -, ele quer comparar quando a mulher, a criança no caso, que recorre à interrupção da gravidez, no caso de estupro, passou de 22 semanas, penalizá-la como se fosse um crime pior do que o próprio estupro.

Então, assim, uma coisa que foge à racionalidade da nossa civilização. É evidente que nós sabemos que por trás dessa iniciativa do deputado, de forçar a barra para que o projeto entre em votação, desta decisão do presidente Arthur Lira, principalmente da Câmara dos Deputados, de pautar o projeto em regime de urgência, ou seja, sem debater nas comissões, tem muito a ver com as articulações ali para a eleição da Presidência da Mesa futura, que o mandato do presidente termina em janeiro, tanto na Câmara, quanto no Senado.

Mas estão usando as crianças que são estupradas no Brasil e são milhares de casos todos os meses. É uma coisa assim, repugnante. Agora, comparar família, o médico que ajudou essa criança, dentro do que permite a lei hoje, compará-la como se fosse um crime de estupro é insensato.

Então estão certas as mulheres, as famílias, as pessoas que estão se manifestando pela retirada desse projeto, porque, veja bem, é muito raro acontecer no Brasil um aborto fruto de estupro quando já passaram 22 semanas.

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- Assume a Presidência o Sr. Vitão do Cachorrão.

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É muito raro acontecer, porque as mulheres que sofreram a agressão do estupro, adultas, elas procuram rapidamente a polícia, e procuram rapidamente os médicos. Jamais elas vão deixar chegar a 22 semanas para procurar o apoio médico para fazer a interrupção da gravidez. Agora, no caso da criança, não. A criança, às vezes, não sabe lidar com as mudanças no seu organismo. Elas têm vergonha de contar para o pai e para a mãe.

Então é evidente que em alguns casos se chega no caso do estupro contra a criança de passar ou se aproximar desse tempo. Vamos ser sensatos e sinceros: só Deus sabe quando começa a vida.

Eu não sei, o deputado Malafaia não sabe, e esse deputado, Sóstenes Cavalcante, também não sabe. Mas a lei determina que neste caso é permitida a interrupção de gravidez, porque a criança, às vezes, olha o caso daquela criança do Espírito Santo, com dez anos, estuprada por um tio.

Ou seja, ela não tem estrutura física para suportar uma gravidez. Mas o que eles querem? Determinar esse prazo de 22 semanas para depois começar com todas as ações jurídicas, pressão sobre o hospital, etc., para que esse prazo supere, e obrigando a criança a suportar uma gravidez.

Então é de uma crueldade esse projeto. O que a gente pede é: deixem as mulheres e as crianças estupradas fora dessas negociatas em função da eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e do Senado.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Simão Pedro. Seguindo a lista no Pequeno Expediente dos oradores, deputada Leci Brandão. Tem o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, sempre acreditei que política deve ser feita em qualquer lugar. Mas a rua, onde o povo de expressa de forma direta, é o lugar onde a política assume a sua forma mais legítima.

No último final de semana, as ruas foram palco para manifestações importantíssimas das mulheres deste País, que disseram com firmeza e convicção o que querem e o que pensam desse projeto absurdo, violento e inescrupuloso, que é o PL nº 1904, de 2024, conhecido como o PL do estupro. Inclusive, o deputado que me antecedeu, deputado Simão Pedro, falou de uma forma muito verdadeira sobre tudo isso.

Esse projeto propõe a criminalização da interrupção da gravidez quando acima de 22 semanas, equiparando ao homicídio. É um atentado ao direito das mulheres e meninas. Nós todos sabemos que uma gravidez que precisa ser interrompida tardiamente refere-se a situações que acontecem especialmente com crianças e adolescentes que foram abusados.

Portanto, quero aqui manifestar todo o nosso apoio aos movimentos sociais e todas as mulheres que foram, que permanecem nas ruas, para dizer em alto e bom som que criança não é mãe e estuprador não é pai.

Também quero usar o espaço desta tribuna para registrar que no último sábado, dia 15, participamos de um encontro com um deputado federal e pré-candidato à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos, do PSOL, diversos representantes de coletivos e organizações do Movimento Negro.

Foi muito bom ver as pessoas reunidas com disposição para construir uma São Paulo mais acolhedora, com qualidade de vida para todos e principalmente sem racismo.

No domingo, dia 16, estivemos com muito prazer na 22ª Festa do Rosário da Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos, lá na Penha, onde é realizada uma missa campal e acontece o encontro das congadas. Parabéns a todas as congadas que lá estiveram.

Quero também aproveitar este momento aqui na tribuna para parabenizar a dona Regina, que é a mãe do nosso querido amigo e deputado do PSOL Guilherme Cortez, que tem tido nesta Casa aqui uma atuação fantástica.

Ele que é um deputado jovem nesta Casa e que tem muita consciência e que tem um respeito muito grande pelos outros parlamentares. Parabéns, viu, Guilherme? Parabéns a sua mãe também. Agradeço a todos a acolhida que recebi de todas as pessoas nesses dois encontros.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Eu que agradeço, deputada Leci Brandão, grande amiga. Também dou os parabéns ao meu amigo Guilherme Cortez, um jovem de primeiro mandato que tem feito um excelente trabalho. Guilherme Cortez, eu também deixo os meus parabéns.

Seguindo a lista dos oradores, deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) E deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.)

Só uma pequena correção. Deputado Guilherme Cortez, foi feita uma troca aqui com autorização. Ele que errou aqui na lista, isso acontece. Quero antes das palavras do deputado Guilherme Cortez, de ele usar o seu tempo, agradecer aqui a presença, Guilherme Cortez, do vereador Diego Protetor.

Trabalha muito na causa animal e eu também estou junto com ele aí em todo o estado fazendo a castração gratuita com o castramóvel de cães e gatos com microchipagem e medicamento gratuito, Andréa Werner, para o povo.

O povo não tem condições de ir até o Estado. Tem que melhorar e levar o castramóvel também nos municípios. Parabéns, Diego Protetor. Guilherme Cortez, meu grande amigo, tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente, grande amigo deputado Vitão do Cachorrão, todos os deputados que estão aqui presentes, servidores desta Casa, quem nos assiste da galeria, da rede Alesp e daqui da galeria de honra, nosso vereador, amigo, muito bem acompanhado pelo deputado Vitão e minha mãe, que hoje está dando a honra de estar aqui no plenário acompanhando esta sessão.

Presidente, lamentavelmente me cabe o papel de vir aqui denunciar mais um caso de violência contra uma pessoa LGBT, um assassinato motivado pelo ódio, pela intolerância no nosso País.

Toda vez que eu tenho que fazer essa função de cima desta tribuna eu faço com o coração partido, porque desde que eu estou no mandato, eu canso de repetir que o Brasil é o País mais violento contra a população LGBT no mundo e é revoltante que a gente, prestes a completar um ano e meio de mandato, pouco esta Assembleia tem avançado para mudar essa realidade.

Na semana passada, mais um jovem gay foi assassinado com requintes de brutalidade numa emboscada, depois de marcar um encontro através de um desses aplicativos de relacionamento.

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- Assume a Presidência o Sr. Enio Tatto.

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O nome desse jovem era Leonardo Rodrigues Nunes, conhecido pelos seus familiares e amigos como Léo. Na semana passada, após ele fazer algo que a maioria das pessoas faz de maneira despretensiosa e que não deveria representar nenhum risco para qualquer pessoa, que é marcar um encontro através de um desses aplicativos que hoje muita gente usa... Mas, quando você é uma pessoa gay, quando você é LGBT, você não está seguro em nenhuma atividade, nem quando você está procurando uma relação.

Lamentavelmente, o Léo foi vítima de uma emboscada, e esse caso não é o primeiro que a gente tem com essas características. Na verdade, a gente já tem registro de vários casos semelhantes contra homens gays que marcam esses encontros e que são vítimas de emboscadas, são roubados, desaparecem ou são assassinados.

A vítima da vez foi o Léo, o que deveria partir o coração e colocar em estado de alarme não só a mim ou aos deputados que são LGBT nesta Casa ou que são solidários, que apoiam a luta do movimento LGBT, deputado Vitão, mas qualquer deputado deveria se sensibilizar como se fosse seu filho, como se fosse um amigo, como se fosse alguém que conhecia.

Deveria pensar o que esta Assembleia pode fazer para que mais Léos não precisem morrer, para que as pessoas gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais possam ter o mesmo direito assegurado de viver a sua vida plenamente, de usar o transporte público, de utilizar o sistema público de saúde, de educação, de marcar um encontro através de uma rede social sem ter medo de sofrer com a violência, com o ódio, e desaparecer ou ser assassinado.

Infelizmente, essa é a realidade a qual é relegada à população LGBT do Brasil. Infelizmente, o Léo não foi o primeiro caso. Se nada mudar, ele não vai ser o último, porque outras pessoas como ele vão ter que ficar inseguros e vão ser vítimas de violências semelhantes.

De imediato, quando a gente soube dessa notícia, eu oficiei a Secretaria de Segurança Pública, o secretário Guilherme Derrite, e também denunciei ao Ministério Público exigindo celeridade nas investigações sobre esse caso, mas também sobre os outros casos semelhantes, porque a gente precisa saber se existe uma quadrilha que se articula para cometer esse crime de forma reincidente com outras pessoas e deter a ação desses grupos.

Eu estou protocolando, hoje, uma Comissão Parlamentar de Inquérito aqui nesta Assembleia para que a gente possa investigar, porque a Assembleia Legislativa não pode ficar silente, não pode ficar em silêncio.

A gente tem grupos de ódio, tem gangues organizadas com o objetivo de emboscar e assassinar pessoas, sejam quem essas pessoas forem. Muito menos motivado pelo ódio, pela intolerância, a gente não pode permitir que o nosso País, que o nosso Estado, chegue a esse ponto.

Por isso, eu quero contar com a colaboração de todos os parlamentares desta Casa para que possam assinar o nosso pedido de CPI e para que esta Casa possa cumprir o seu papel de investigar a reincidência desses crimes, mas, sobretudo, quais políticas públicas o estado de São Paulo precisa criar para proteger a população LGBT.

A gente também está enviando um requerimento de informação para a Secretaria de Segurança Pública cobrando informações sobre os boletins de ocorrência que foram lavrados, sobre as informações que se tem até hoje sobre o caso do assassinato do Léo, mas também os outros casos semelhantes, e estamos oficiando todos esses aplicativos de relacionamento que a gente tem para que eles prestem informações sobre quais são os mecanismos de segurança, porque se eles são empresas que prestam serviço para os consumidores, para os usuários, eles também não podem lavar as mãos e deixar as pessoas que utilizam os seus serviços à deriva, em situação de total insegurança.

É necessário que esses aplicativos também sejam responsabilizados e também sejam cobrados na responsabilidade para ter políticas de segurança, para garantir a proteção dessas pessoas. Mas quero utilizar esta tribuna para fazer um apelo que tomou as redes sociais ao longo dos últimos dias, de justiça para Leonardo.

Para o Leonardo, para todas as vítimas da homofobia, da LGBTfobia neste País tão violento contra a nossa população, e que a gente não tenha mais nenhum caso como esse. Que outros Leonardos não precisem ser perdidos, deixar os seus amigos, deixar os seus familiares vítimas da violência, da indiferença, da intolerância e do ódio.

Mas isso só vai acontecer quando as pessoas que tiverem nas posições de poder, no Poder Público, em lugares como nós estamos agora, na Assembleia Legislativa de São Paulo, cumprirem todas o seu papel de legislar, de criar políticas públicas, de efetivar as leis que a gente tem no nosso País e no nosso Estado, porque o Poder Público não pode ser negligente com uma situação de intolerância, de discriminação, de violência, muito menos com um grupo organizado para perseguir e para assassinar pessoas por conta da sua orientação sexual.

Chamo todos os deputados a assinarem essa CPI, mas, acima de tudo, para que a gente possa sair dessa legislatura podendo dizer que a gente avançou nas políticas públicas e nos mecanismos para proteger a população LGBT.

Justiça para Léo. Parem de nos matar. E que a gente possa colocar um fim nessa onda de ódio e de intolerância que a gente tem no estado de São Paulo e proteger a vida das pessoas LGBTs, porque as nossas vidas também importam.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre deputado Guilherme Cortez. Dando prosseguimento aos oradores do Pequeno Expediente, nobre deputado Vitão do Cachorrão. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Que Deus abençoe a todos. Agradecer primeiro a Deus por mais um dia de saúde, mais um dia em que Deus deu condições de a gente estar aqui trabalhando. Independente da religião, sem Deus a gente não é nada.

Tenho certeza de que a mãe do Guilherme Cortez ficou muito feliz, teve muito orgulho de ver um menino tão jovem, que trabalha tanto aqui pelo povo, que tem uma excelente oratória.

Como é bacana! É tão difícil chegar aqui. Toda autoridade é constituída por Deus, não é mesmo, deputados? Sua mãezinha está aqui, dei um abraço, tive o prazer de dar um abraço na sua mãe. Que Deus continue abençoando muito a sua família.

Quero agradecer aqui o secretário Leodir Ribeiro, que é diretor-executivo da Agência Metropolitana de Sorocaba. Fui falar com ele, ele me mostrou o projeto, colocou o mapa sobre o Trem Intercidades.

A gente está cobrando. O governador tem falado de Campinas a São Paulo e tem falado também de Sorocaba também a São Paulo. Só que a gente está oficializando. Sorocaba implora e não está esquecida.

Conversando com o Leodir, esse é um veículo leve e moderno, elétrico, não poluente, que prevê investimento de um bilhão e meio na primeira fase, gerando empregos e renda. Também estou lutando ali, além de Sorocaba a São Paulo, para que vá até Salto, até Votorantim, até Itu, até Iperó.

Esse projeto estava parado desde 2013. Resumindo: entrava um governo... Aliás, infelizmente ficou 28 anos o mesmo governo, e não saía do papel. Já foi feita uma verificação da área, os engenheiros já estão trabalhando, já foi dado o pontapé inicial e, em breve, Sorocaba e muitas cidades do interior vão ter o trem de Sorocaba a São Paulo, que vai ajudar muito o trabalhador.

Quero aqui também falar em nome de todos os servidores, que são muito especiais. Desconta-se da folha do pagamento deles. Eu recebi alguns servidores lá no escritório em Sorocaba. Ontem eu atendi o dia todo, bem no Mercado Municipal, onde é nosso escritório. Atendemos mais de 100 atendimentos presenciais. E o que aconteceu?

Quero agradecer à Maria das Graças, que é do Iamspe. Me recebeu muito bem. Já tivemos uma reunião sobre a cidade Itapetininga. Vou falar, porque é da região de Sorocaba. A gente já pediu para que fizesse não só...

Que marcasse só o agendamento, mas também o que está acontecendo é que eles não estão marcando consulta. Como é que pode você ter a consulta agendada, mas você precisa passar pelo médico para você saber o que você precisa?

Então, está descontando do servidor, do professor, do profissional de saúde. Quem é servidor é obrigado a ter o Iamspe e ele não está tendo o tratamento. Só no interior, lá em Itapetininga, atendem mais de 50 mil pessoas, 10 mil pessoas ao mês, fora as outras cidades, Itapeva, Itararé. E eles fizeram um apelo pedindo.

Eu tenho a certeza... Fui bem recebido pela Maria das Graças. Prometeu também, já estava em andamento que atendesse o Iamspe na Santa Casa de São Roque e até agora não começou. Então, é legal, é bacana ter uma reunião, a gente está aqui para ajudar o governo, para ouvir.

Só que não pode ficar, deputado, descontando da sua folha, e a sua mãe precisar de um socorro na cidade, não ter uma UTI no interior e a sua mãe ter que vir para São Paulo passar com um médico. Isso não existe.

Todas as áreas têm ajustes que estão sendo feitos. Amanhã uma equipe será marcada para conversar lá no Iamspe. Vamos ver o que vai acontecer depois dessa reunião. Tenho uma reunião amanhã.

Eu falo em nome, também, do pessoal da Intelimed. Eles fazem esse serviço em Itapetininga. Itapetininga é 70 quilômetros - tenho certeza de que os deputados já foram lá -, de Sorocaba.

Agora, resumindo, mais de 50 mil servidores que estão descontando do pagamento deles e não estão marcando consultas para eles desde janeiro. Como fica essa situação? Se eles não passarem por especialistas, eles não ver ter a cura?

Só para encerrar aqui também, peço e imploro para a Maria das Graças tomar providências no Iamspe, governador e secretário de Saúde. O servidor não pode ficar sem ter atendimento e descontando do seu bolso, tendo que vir para São Paulo.

Agradecer aqui, mais uma vez, para encerrar. Diego Protetor faz um excelente trabalho com muitas famílias ali, usa suas emendas, faz os pedidos e os requerimentos. Na Secretaria de Saúde tem a castração gratuita de cães e gatos em Tremembé, mas ele trabalha por toda região.

A gente está junto com a castração, com o “Castramóvel”, em todo o estado: castração gratuita, microchipagem e também medicamento. Mas, o estado tem que fazer a parte dele, colocar o “Castramóvel” no interior, porque muita gente não tem condições. O animal é o amor acima de tudo.

Que Deus abençoe a todos.

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre deputado Vitão do Cachorrão. Seja bem-vindo Diego Protetor a esta Casa. Dando continuidade aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, nobre deputada Andréa Werner. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos

A SRA. ANDRÉA WERNER - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos e todas colegas. Hoje, dia 18 de junho, é o dia em que a gente comemora o Orgulho Autista. É uma celebração mundial.

Em abril, estive aqui para falar de conscientização, porque o dia 2 de abril é o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, que é diferente, para a gente falar ainda que autistas existem e o que ainda precisa.

Agora, a gente está aqui para falar de conquistas e dos espaços que a gente está ocupando. Eu apresentei o Projeto de lei nº 435, de 2024, que vai ao encontro disso. Muitas pessoas como eu, que são adultos autistas, ainda vivem dificuldades na faculdade, no trabalho, no dia a dia.

E autistas adultos têm uma taxa de suicídios mais alta, em comparação com a população que não é autista. Esse projeto de lei vai criar grupos de apoio e acampamento para adultos autistas em equipamentos de saúde mental do estado, uma coisa que anda faltando demais.

Por meio desse programa, a gente vai organizar reuniões que vão dar espaço para que essas pessoas troquem experiências, construam redes de apoio com os seus pares, tenham acesso a psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais. Também serão espaços para oferecer informações sobre direitos, serviços e formas de autocuidado. Eu espero muito, muito mesmo ver esse projeto caminhando aqui, na Casa.

Quando a gente fala de orgulho, temos que deixar claro que vem como resultado de muita luta sempre. Eu tenho muito orgulho dos mais de dez anos como ativista ao lado de muitas mulheres como eu, que são autistas, mães de autistas.

Eu tenho muito orgulho de cada batalha e, olhe, foi suado e tem sido, contra os planos de saúde, contra as escolas que negam matrículas para pessoas com deficiência, contra políticas públicas que invisibilizam pessoas autistas que precisam de maior suporte.

Eu tenho orgulho de fazer parte de um grupo de pessoas que é muito diverso. Nesses dez anos, eu entendi no dia a dia, na prática, nos eventos e nos protestos que, quando a gente fala autista, a gente está falando de um universo.

Tem gente como eu, como minha chefe do jurídico, mulheres, mães, tem autista com TDAH, tem gente que é tipo o meu chefe de comunicação, que é o Thomás, que é autista, é gay, e jura que não tem TDAH - só ele jura -, tem a Carol Souza.

Eu queria até pedir para colocar aqui a arte que eu trouxe, de algumas pessoas autistas que valem a pena vocês seguirem: a Carol Souza, que tem esse Instagram “autistando”, que ela fala através da comunicação alternativa, ela é formada em Pedagogia; tem o Tio Faso, que é pai de autista, autista e designer de software; tem a Livon, que é cantora e compositora; o Nicolas Brito Sales, que é fotógrafo e escritor; o Lucas Atípico, que é psicólogo; o William Chimura, que é professor da Academia do Autismo, é programador, é palestrante; a Tamires Cipriani, que, além de ser mãe de autista, também é autista e é assistente terapêutica. Enfim, gente, são pessoas muito diversas. Todas essas pessoas estão no Instagram, nas redes sociais.

Sigam criadores de conteúdo autistas e sempre questionem quando alguém aparecer dizendo “Eu represento os autistas”, “A minha entidade representa os autistas”, porque somos muitos e somos muito diferentes - advogados, médicos, professores. Somos um em cada 36 pessoas, de acordo com a estatística americana.

Para quem está assistindo aí em casa agora, você provavelmente estudou com uma pessoa autista, você trabalha com uma pessoa autista, porque há muito autista por aí, e há muito mais diversidade aí.

O meu filho é autista, tem 16 anos. Ele não fala, tem deficiência intelectual. Ele começou a ser alfabetizado só há três anos. Ele sofre mais com o calor, porque tem muita sensibilidade sensorial. Ele precisa de bem mais suporte do que eu, mas isso não quer dizer que ele é muito mais autista do que eu. Não é uma escala que vai de 1 até 10, e é sempre importante a gente reforçar que o que uma pessoa faz ou deixa de fazer não quer dizer que ela tem mais valor ou menos valor.

O valor de ninguém está condicionado ao tanto de autonomia ou de independência que tem e muito menos ao que consegue ou não fazer. Isso é uma noção capitalista demais para mim.

O fato de ele precisar de mais ajuda nas tarefas do dia a dia, o meu filho, de demorar mais para aprender alguma coisa, não quer dizer que ele é muito mais autista do que os outros, nem que eu sou menos autista do que ele. Não quer dizer que alguém tem o direito de olhar para ele e dizer que ele não precisa de suporte só porque há autistas tipo eu, que não precisam do mesmo tipo de suporte.

A mesma coisa com a Carol. Ela também precisa de suporte, usa comunicação alternativa, mas isso não quer dizer que é só pegar o que funcionou para a Carol e aplicar para o Teo e vice-versa. Nós, autistas, temos orgulho de sermos únicos, e a nossa luta é para que a gente seja visto assim.

O Dia de Orgulho Autista é um momento para a gente mostrar que não somos uma massa uniforme atrás de um rótulo. Não vamos aceitar abordagens que ignoram que somos indivíduos. A gente vai continuar lutando para que a escola para as crianças e adolescentes tenha a acessibilidade adequada às necessidades de cada um, como está previsto em lei, que inclusive no Brasil, é a Constituição.

O Art. 2 da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência é claro. O desenho universal não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência quando necessário.

Ele não elimina as adaptações razoáveis. E a gente complementa com o Art. 5, que diz: “Medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias”.

Esse texto tem status de emenda constitucional aqui no nosso País, mas tem gente por aí dizendo que dar suporte para autista exclui. Se o aluno não precisa de nada, beleza.

Se o aluno precisa de um acompanhante especializado que o acompanhe o tempo inteiro na aula, beleza também. Pode ser que só precise de uma ajuda para comer ou ir ao banheiro, aí o AVE vai resolver. Pode ser que o suporte no contraturno já baste.

Para encerrar, o mesmo vale para todos os espaços. Eu tenho orgulho de dizer que não há luta difícil demais para mim e para quem está lutando comigo. Eu costumo dizer que eu não sou incansável, mas eu sou “indesistível”. Eu tenho orgulho de dizer que a luta só acaba quando os nossos direitos estiverem garantidos.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Obrigado, Deputada Andréa Werner.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Uma comunicação, presidente? É só uma correção.

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Só anunciando o próximo orador inscrito, deputado Luiz Claudio Marcolino. Tem V. Exa. o tempo para uma breve comunicação.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Vai ser breve, viu, deputado Marcolino? É uma correção sobre o Iamspe na região de Itapetininga. Consultas estão sendo marcadas, só que, desde fevereiro, exames não.

Então mais de 50 mil pessoas de Itapetininga e região estão sem fazer exames, mas eu tenho certeza de que a Maria das Graças e o pessoal do Iamspe vão resolver essa situação. Eu imploro por todos.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Obrigado. Tem V. Exa., por cinco minutos, a palavra, deputado Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Nobre deputado Enio Tatto, presidente desta sessão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias desta Assembleia Legislativa, hoje eu estive na Paulista com dois atos.

O primeiro ato foi em frente ao Banco Central, justamente questionando a questão da taxa de juros, que continua prejudicando tanto o setor produtivo como os trabalhadores e as trabalhadoras do nosso País.

Ao mesmo tempo, a categoria bancária lança no dia de hoje a sua Campanha Nacional Unificada, uma campanha salarial, inclusive aproveitando esse ato do Banco Central, e lançou aqui a sua campanha salarial deste ano.

E o importante é que os bancários é a única categoria no Brasil hoje que nós temos praticamente o mesmo acordo coletivo, a mesma convenção coletiva que vale para os bancários do Rio Grande do Sul até os bancários do Acre.

Eu fui presidente do Sindicato dos Bancários São Paulo, Osasco e região, de 2004 a 2010. Então, a categoria hoje é muito organizada em todo o País, uma categoria que tem representações de praticamente quase todas as centrais sindicais: temos a Central Única dos Trabalhadores, a Intersindical, a CTB, a OGT. Então, é uma categoria que congrega também uma diversidade de centrais sindicais no País que nos garante não só uma hegemonia nas relações dos bancários no País, como também uma categoria organizada.

Então, eu queria deixar aqui algumas das imagens das atividades de hoje. Nós estivemos junto aos bancários de São Paulo, todos os trabalhadores também vinculados à Fetec, bancários de Jundiaí, bancários de Araraquara, de Mogi, bancários de Limeira, bancários de Taubaté, bancários da cidade de Guarulhos, bancários da cidade do Vale do Ribeira.

Tivemos bancários de Assis, bancários de Presidente Prudente, bancários da cidade de Atibaia. Então, nós tivemos aqui, hoje, uma representação de praticamente quase todos os bancários do estado de São Paulo, mostrando a unidade na nossa campanha salarial de 2024.

E a pauta dos bancários este ano, além da garantia de emprego - que tem sido um debate permanente entre os bancários -, temos debates sobre saúde mental, participação dos lucros/resultado, uma proposta de aumento real de 5% para este ano, valorização dos vales alimentação e refeição - já parabenizando a nossa presidente do Sindicato dos Bancários, a presidenta Neiva.

Temos também a Aline Molina, que é a presidente da Fetec, da Federação dos Bancários do Estado de São Paulo, e a presidente da Contraf, a Juvandia, três mulheres qualificadíssimas e hoje combativas que estão conduzindo os bancários nas negociações do estado de São Paulo, dos bancários de São Paulo e dos bancários do Brasil.

Ainda na pauta, temos igualdade salarial entre homens e mulheres, manutenção dos direitos, diversidade, inclusão, um combate ao assédio moral, fim das (Inaudível.) abusivas, contra a terceirização, por uma jornada de quatro dias.

Hoje os bancários pertencem a uma categoria que tem aumentado a cada dia mais a produtividade, com os investimentos que tem em tecnologia, aumentando a produtividade. E os bancos continuam cobrando tarifas, altos juros dos clientes.

Essa é uma pauta colocada, a redução das tarifas, a diminuição dos juros hoje para o setor produtivo, para os trabalhadores e trabalhadoras de todas as categorias. Melhoria das condições de trabalho, (Inaudível.) do sistema financeiro e ampla defesa dos bancos públicos.

Então, essas são algumas das pautas colocadas pela categoria bancária. Lançou-se a campanha salarial na Avenida Paulista hoje, combinando com o movimento pela redução da taxa de juros em frente ao Banco Central. Foi encaminhada a pauta de reivindicação, o comando já senta com a Fenaban. Sentou hoje com a Fenaban para entregar a pauta de negociação, e começa a campanha salarial dos bancários.

Os banqueiros é um setor que ganha muito com as altas tarifas, com juros altos, então é um setor que pode pagar as reivindicações que os bancários estão apresentando. Vamos acompanhar a campanha dos bancários durante os próximos meses, e com certeza esperamos que seja como foi nas campanhas salariais anteriores, campanhas salariais vitoriosas.

Então, contem aqui com o meu apoio, do deputado estadual Luiz Claudio Marcolino. Já fui presidente dessa entidade, sei da importância de ter uma representação dos bancários aqui no Parlamento Estadual.

E quero aproveitar também, Sr. Presidente, hoje uma outra categoria importante aqui no estado de São Paulo, a categoria dos trabalhadores, servidores da Saúde do estado de São Paulo. O Sindsaúde tem hoje a presidenta, que é a Cleo.

Temos o Gervásio, a Célia, que são as lideranças que hoje conduzem o sindicato do Sindsaúde no estado de São Paulo, combinado com os demais dirigentes que estão em todo o estado de São Paulo.

O Sindsaúde, que é um sindicato hoje muito importante, completa 35 anos. É um sindicato ainda novo, um sindicato recente no estado de São Paulo, mas um sindicato muito combativo. Então, quero deixar aqui os meus parabéns a essa categoria de luta, essa categoria organizada, a qual eu me identifiquei desde 2.010 quando construí uma relação aqui no meu primeiro mandato, e tenho sido um deputado que acompanha o Sindsaúde desde então.

Então, parabenizar o Sindsaúde, parabenizar todos os trabalhadores e trabalhadoras, servidoras da Saúde. Estamos com vocês nessa luta. São 35 anos de luta, mas teremos ainda muitos anos de história para comemorar o Sindsaúde-SP.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

Encerramos o Pequeno Expediente e entramos agora no Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

Nobre deputado Rui Alves. (Pausa.) Nobre deputado André Bueno. (Pausa.) Nobre deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Por permuta com a deputada Leci Brandão, deputado Enio Tatto. Peço que o nobre senador, deputado Suplicy, assuma os trabalhos aqui.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

* * *

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra, pelo tempo regimental, o deputado Enio Tatto.

 ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre deputado Suplicy. Agradeço à deputada Leci Brandão pela permuta do tempo. Cumprimento a deputada Paula, que está aqui, todos aqueles que fizeram uso da palavra e, também, os funcionários.

Sr. Presidente, no dia de hoje, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estava prevista a vinda do secretário da Fazenda, Sr. Samuel Kinoshita, para falar sobre o Art. 52, que é sobre o quadrimestre da execução orçamentária do estado de São Paulo. Pois bem, o secretário esteve presente na comissão, porém, a comissão não deu quórum, e não deu quórum de uma forma muito estranha.

Nessa comissão, deputado Suplicy, deputada Paula, existem dois deputados da oposição, eu e o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fez uso da palavra. Nós estávamos presentes. E, da base do governo, apenas um deputado, o presidente da comissão, deputado Gilmaci. O deputado Camarinha estava presente, mas não é da comissão.

Portanto, é estranho que um secretário da Fazenda venha aqui expor sobre a execução orçamentária de um quadrimestre seja boicotado, seja esvaziada a reunião, não deu quórum a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Obviamente, eu e o deputado Luiz Claudio Marcolino pedimos que ele voltasse em uma próxima oportunidade, é o que diz o Regimento. Você não pode ouvir um secretário, pelo Art. 52, não tendo quórum.

Pois bem, foi encaminhado da seguinte forma, que iríamos ouvir o secretário Samuel Kinoshita de forma informal, e ele voltaria em um outro momento. Um grande desrespeito da comissão não dar quórum para ouvir um secretário dessa importância. Ou então há alguma coisa estranha na base do governo, que eu acho que é isso que está acontecendo.

Aí correram, procuraram dois, três deputados para ir lá ouvir o secretário Kinoshita de forma informal. Um secretário da Fazenda de um estado como São Paulo, em que o orçamento do ano que vem vai chegar a 350 bilhões, se prestar a ficar uma hora e meia na Assembleia Legislativa falando em uma comissão sem quórum, não oficial, é um absurdo.

Nós exigimos que ele volte a conversar, a vir fazer a prestação de contas regimental na Comissão de Finanças e Orçamento. Por quê? Porque a gente quer discutir o que está acontecendo no estado de São Paulo. A gente quer discutir o problema que o Vitão do Cachorrão colocou aqui sobre o Iamspe. 

Porque o Governo do Estado de São Paulo não está repassando para o Iamspe a sua parte? É descontado do funcionário, no holerite, e o governo não está colocando a sua parte. Aí existe essa precariedade no atendimento do Iamspe ao funcionalismo público em todo o estado de São Paulo, o não repasse às Santas Casas que têm convênio, hospitais filantrópicos, às entidades.

A gente quer discutir por que uma secretaria, como a Secretaria da Mulher, que cuida, ou deveria cuidar de todas as necessidades das mulheres, não tem orçamento; foi criada e não colocaram o dinheiro. 

E de quem a gente tem que cobrar? Tem que cobrar do governo e do secretário que estava hoje na Comissão de Finanças e Orçamento, mas de forma oficial, com quórum. Esses questionamentos, a gente queria colocar. 

A gente queria discutir e cobrar uma reclamação que a gente ouviu em todas as audiências públicas que nós fizemos no estado de São Paulo para discutir Orçamento, nas 25 audiências públicas que a comissão fez, que é o pouco investimento na Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo. 

Deputado Suplicy, a Secretaria da Cultura, tão importante para toda a população, mas de forma muito especial para a nossa juventude, não tem 0,5% do Orçamento do Estado. Tem apenas 0,37%, assim como a Secretaria de Esporte tem 0,09%. 

Se você somar Esporte e Cultura no estado de São Paulo, não chega a 0,5%. E é por isso que a gente está perdendo nossos adolescentes, nossos jovens para o crime organizado, para as drogas. 

A grande tristeza de uma família, de um pai, de uma mãe é quando o filho pega esse mau caminho. Mas, com esse investimento no Esporte, que mexe com a vida da pessoa, com a saúde da pessoa; e na Cultura, que mexe com a mente, com a história de um povo, com esse investimento, é óbvio que a gente está perdendo essa guerra. 

Então, a gente queria ouvir do secretário, hoje, sobre esses assuntos. A gente queria ouvir, por exemplo, do secretário, por que a Secretaria do Desenvolvimento Social, que cuida dos moradores em situação de rua, que cuida das Apaes, que cuida dos convênios com as entidades, com as prefeituras, também não tem 0,5% do Orçamento do estado de São Paulo. 

Tem apenas 0,35% do Orçamento. Um detalhe: no governo anterior, que a gente criticava, tinha 0,48 por cento. O governo Tarcísio diminuiu mais ainda, baixou para 0,35 por cento. Não tem meio por cento. 

Como que uma secretaria que cuida das primeiras necessidades de uma família quando é despejada, quando perde o emprego, quando tem catástrofe, como no Rio Grande do Sul, como teve em São Sebastião, não tem dinheiro, não tem 0,5% do seu Orçamento? 

As prefeituras não podem ter um programa adequado; as entidades não podem ter um programa adequado. Por quê? Porque falta Orçamento. E, como eu tenho falado em todas as audiências públicas, uma outra área importantíssima que também não tem 0,5% do Orçamento - e a gente queria questionar o secretário da Fazenda no dia de hoje -, é a Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Apenas 0,32% do Orçamento. 

Aí todo mundo vai falar: “mas a Agricultura é pujante no estado de São Paulo; a gente exporta, traz divisas”. Isso é o agronegócio. Porque a Secretaria que cuida do pequeno produtor, a secretaria que cuida da agricultura familiar, dos assentados, daquelas pessoas que produzem o alimento que a gente come, que chega à mesa todos os dias, o arroz, o feijão, a batata, a mandioca, as verduras, as frutas; essa secretaria não tem 0,5% do Orçamento do estado de São Paulo. 

O agronegócio tem um poder, tem lobby, pode ligar para o secretário, pode ligar para o governador, para o presidente da República, para o ministro da Agricultura. Consegue financiamentos no Banco Mundial, no BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica. 

Agora, o pequeno agricultor, muitas vezes, não consegue escoar aquilo que produz, por falta de estradas, por falta de equipamento para você levar ou para a Ceagesp ou para o Ceasa. 

Então, a gente queria questionar, dialogar com o secretário Samuel Kinoshita, mas infelizmente eu não sei o que aconteceu. A base do Governo não compareceu a uma reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Não entendi. 

O secretário da Fazenda se dirigir até a Assembleia Legislativa, e ser boicotada, ser esvaziada a reunião. Depois, quiseram consertar ouvindo de forma informal. É óbvio que a gente não vai aceitar, porque a gente quer trabalhar dentro do Regimento, que é com quórum, para a gente poder fazer os questionamentos. 

Portanto, Sr. Presidente, eu deixo aqui registrado que nós não aceitamos ouvi-lo de forma informal. E espero que o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, deputado Gilmaci, marque uma outra reunião em breve, ainda nesse semestre, para a gente ouvir o secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, para atender aquilo que é regimento, que está na lei, de ouvir um secretário a cada quatro meses. 

Era isso, Sr. Presidente. 

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Cumprimentos ao deputado Ênio Tatto. Agora tem a palavra o deputado Guilherme Cortez, pelo tempo regimental de 10 min. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Paula da Bancada Feminista.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde Sr. Presidente Eduardo Suplicy, demais deputados aqui presentes, funcionários e funcionárias desta Casa e todos que nos acompanham pela galeria e também pela rede Alesp.

Eu gostaria de começar, Sr. Presidente, saudando as manifestações, mobilizações que aconteceram nos últimos dias em todo o País, nas ruas e nas redes sociais, demonstrando indignação com a tramitação do PL 1.904, de 2024, no Congresso Nacional, e deixando nítida uma frase que foi muito dita nos últimos dias: Criança não é mãe.

O PL 1904 tem como finalidade equiparar ao homicídio os casos de aborto praticados a partir da 22ª semana de gestação. É importante dizer a todas as pessoas que nos acompanham que o aborto é crime no Brasil.

Mas ele não é apenado em três casos. Nos casos em que há risco de vida para a gestante ou para o feto; quando o feto é anencéfalo - isso por força de decisão do STF -, e quando a gestação é decorrente de violência sexual.

Veja-se: essas três hipóteses são exceções à regra geral do ordenamento jurídico brasileiro, que é a criminalização do aborto. Esses casos são, portanto, excepcionais. Só que a realidade que a análise abstrata da lei esconde, no entanto, é quem são as vítimas de violência sexual no Brasil. De acordo com os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 74 mil 930 pessoas foram estupradas no Brasil no ano de 2022.

Dessas pessoas, 88,7% das vítimas eram do sexo feminino, e seis em cada 10 tinham no máximo 13 anos de idade. Além disso de acordo com o Datasus, em 2019, cerca de 72 gestações foram interrompidas legalmente em crianças e adolescentes menores de 14 anos.

Mais do que isso: a cada ano, aqui no Brasil, mais de 20 mil meninas dão à luz. Dessas, mais de 70 % são meninas negras. Fica nítido, portanto quem esse PL pretende atingir. A ideia do PL é atingir meninas de até 14 anos. A maioria delas, negras que são vítimas de violência sexual, e deixam de lado a sua infância e a sua adolescência para viver a maternidade.

E aí, para além do absurdo que é proibir meninas de interromper gestações que são fruto de violência sexual, outro ponto merece ser destacado aqui quando a gente fala sobre esse projeto de lei.

Que, ainda que não sejam a maioria das vítimas de violência sexual, as mulheres adultas também não devem ser obrigadas a levar adiante uma gestação que é fruto de violência.

Vocês sabem que eu acabei de me tornar mãe. Essa é a maior alegria da minha vida até aqui. Só que a minha maternidade foi planejada e desejada por mim. A maternidade não pode ser compulsória.

Ainda mais uma maternidade fruto de violência, o que só vai causar mais sofrimento à vítima dessa violência, e sem dúvida também à criança que vai nascer como fruto dessa gestação que foi causada por uma violência.

É importante destacar também, nobres colegas, que a interrupção de gestações com mais de 22 semanas é uma exceção. Existem apenas três hospitais no Brasil que realizam esse procedimento.

Quem procura um serviço médico com uma gestação tão avançada assim, muitas vezes faz isso, seja por desconhecimento de uma gestação que aconteceu. Porque famílias não sabiam de violências praticadas dentro de sua própria casa, muitas vezes por pais, por padrastos, por tios ou familiares próximos, ou então por desconhecimento do próprio corpo dessas meninas.

Muitas gestações são descobertas pelas famílias após o aumento do volume abdominal, o que só acontece próximo das 20 semanas. Nos casos de anencefalia, em que o aborto também é autorizado aqui no Brasil por decisão do STF, existem casos de diagnóstico tardio de malformação fetal em mulheres que vivem em situação de extrema vulnerabilidade.

Vocês imaginam só a tortura que é obrigar uma mulher que descobre que o feto tem anencefalia a manter uma gestação para que, logo em seguida ao parto, ela tenha que comprar um caixão para enterrar seu filho. Por obrigação, não por escolha.

Para finalizar, Sr. Presidente, eu quero falar sobre outro ponto que também é importante destacar nesse debate. Ainda que a lei brasileira preveja casos de aborto legal, o acesso ao aborto legal no Brasil está cada vez mais difícil. Não é exagerado dizer que, infelizmente, as prefeituras, os governos dos estados e os serviços de Saúde não cumprem a lei como deveriam cumprir, e com isso deixam de garantir, às pessoas que gestam, um direito que é legalmente previsto.

Não é demais lembrar do caso da menina de dez anos, violentada pelo tio desde os seis anos no Espírito Santo, e que precisou viajar até Pernambuco para ter direito ao aborto legal, mesmo com radicais berrando “assassinos” na porta da clínica.

Esse caso ganhou ainda mais destaque quando houve interferência direta da ex-ministra da Mulher e dos Direitos Humanos, Damares Alves, no governo do Bolsonaro, para impedir a realização do procedimento.

Na cidade de São Paulo, o Hospital Pérola Byington felizmente é uma referência na realização do aborto legal com respeito e com um bom atendimento às vítimas de violência.

Mas, frequentemente, esse direito é ameaçado por acampamentos de fanáticos religiosos que querem impedir o bom funcionamento do serviço prestado pelo hospital.

O serviço de aborto legal no Hospital Nova Cachoeirinha, que é gerido pela Prefeitura de São Paulo, foi fechado no final do ano passado pelo prefeito Ricardo Nunes, o que também, infelizmente, enfraqueceu bastante esse direito aqui na cidade de São Paulo.

Mas vejam, nobres colegas, as mulheres estão dando um recado nos últimos dias em todo o País. O recado é: “não tentem retirar os nossos direitos, não tentem nos impedir de proteger a vida das nossas meninas”. Nós vamos até o fim nessa luta, e eu tenho certeza que nós sairemos vitoriosos dela. Não ao PL 1.904. Criança não é mãe.

Obrigada, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência a lista de oradores escritos no Grande Expediente, com a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Com a palavra o deputado Simão Pedro. (Pausa.) Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a palavra deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.)

Com a palavra deputada Ana Perugini. (Pausa.) Com a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Com a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi, hoje de manhã houve uma audiência pública, inclusive com a participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do grupo de trabalho sobre política de drogas e encarceramento.

O tema foi sobre as guerras às drogas e ao encarceramento em massa de jovens negros. Nesta ocasião, eu ali me pronunciei avaliando que é grande a responsabilidade que tenho ao participar desta mesa de abertura da audiência pública sobre guerra às drogas e o encarceramento em massa de jovens negros, pois é urgente problematizar o alto índice de encarceramento que assola o Brasil, onde políticas repressivas e punitivistas têm resultado em verdadeira tragédia social.

Com o crescimento exponencial de pessoas privadas de liberdade nas últimas décadas, o Brasil ocupa hoje a terceira posição entre os países que mais encarceram no mundo, passando de 79 presos por 100 mil habitantes em 1993 para 319 por 100 mil em 2023.

Observa-se assim um encarceramento desproporcional de jovens negros, que são também os principais alvos da guerra às drogas. A política proibicionista tem falhado em seu propósito, alimentando um ciclo perverso de marginalização, discriminação e exclusão social.

Da mesma forma, as desigualdades sociais e raciais marcam as vítimas de violência letal no Brasil. Segundo os dados do Atlas da Violência, de 2023, apenas no ano de 2021, a população negra respondeu por 77,1% das vítimas de mortes violentas. A história nos ensina que a criminalização das drogas não tem sido eficaz. Ela não apenas não reduz o consumo, como alimenta o ciclo de violência e o encarceramento desproporcional das comunidades marginalizadas, principalmente pessoas negras e pobres.

Além disso, a abordagem repressiva afasta as pessoas que mais precisam de apoio e de tratamento, tornando ainda mais difícil o acesso ao serviço de saúde e de redução de danos.

Com a distinção entre uso e tráfico prevista na atual Lei de Drogas, houve uma redução expressiva no número de pessoas enquadradas como usuários, ao mesmo tempo em que houve aumento do percentual do crime de tráfico em relação ao total da população carcerária, causando grande impacto na política prisional brasileira, com enorme desigualdade na tipificação penal, porte para uso ou tráfico, a partir de um viés sociorracial que reproduz a seletividade do sistema de justiça criminal brasileira.

A descriminalização do porte e consumo de drogas é uma medida crucial. Quando propostas de emenda constitucional, como a PEC n.º 45, vão na contramão dessa perspectiva, o País se arrisca a perpetuar um sistema que não só falha em reduzir o consumo e o tráfico, mas também agrava o problema ao conduzir de maneira discriminatória jovens negros e periféricos para o encarceramento com todas as suas consequências perversas.

O alto comissionado dos direitos humanos na ONU, Zahed Mahmoud, tem defendido que políticas sobre drogas devem ser pautadas no respeito à dignidade humana e na promoção da saúde pública. Ao adotarmos uma postura mais humanizada e menos repressiva, poderemos reduzir o impacto negativo da atual política de drogas em nossa sociedade e começar a pensar numa política de desencarceramento. Reitero que é imperativo abraçar uma abordagem baseada em evidências e direitos humanos.

A descriminalização e a reformulação de nossas políticas são passos fundamentais para reverter esse cenário, proteger nossos jovens e construir uma sociedade mais justa e segura para todos.

Obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputado Eduardo Suplicy. Convido a fazer uso da tribuna o nobre deputado Carlos Giannazi, por cessão de tempo com o nobre deputado Major Mecca. Vossa Excelência tem o tempo regimental de dez minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gil Diniz, deputado Oseias, telespectador da TV Assembleia, de volta à tribuna no dia de hoje eu quero aqui dizer que a Secretaria da Educação, a Seduc, continua a sua militância trevosa contra a Educação.

Continua pressionando as escolas a fechar salas, a instituir na marra - atropelando a gestão democrática das escolas -, o Programa de Educação Integral, que hoje, na prática, é um projeto extremamente excludente que exclui aluno e professores e profissionais da Educação.

Sr. Presidente, eu quero aqui citar o caso que eu estou acompanhando já há um tempo da Escola Estadual Professora Yolanda Noronha do Nascimento, que fica em São Bernardo do Campo, lá no Jardim Silvina.

Essa escola, Sr. Presidente, está sendo vítima de uma perseguição, de uma tentativa de implantação a toque de caixa desse famigerado Programa PEI. Tanto é que haverá um ato agora - trouxe até o convite -, ato público, 29 de junho, às 9 horas, lá na frente da Escola Yolanda Noronha, contra a Escola PEI, a exclusão dos alunos da nossa região e pela criação do Ensino Médio e EJA.

O que está acontecendo? Eles querem introduzir na marra, compulsoriamente, Sr. Presidente, desrespeitando a vontade da comunidade escolar da escola PEI. E com isso haverá a transferência de 40% desses alunos, que serão retirados dessa escola, serão retirados da comunidade escolar.

Porque uma escola quando vira PEI essa escola, Sr. Presidente, tem 605 alunos. Se ela vira PEI, ela vai fazer uma redução drástica desses alunos, porque ela não consegue atender os 600 num único turno. Normalmente cai pela metade. Então o que que acontece?

Acontece a exclusão dos alunos. Eles são afastados daquela comunidade escolar, daquela escola, sendo que essa escola, Sr. Presidente, já vem resistindo há muito tempo. Ela passou pela resistência da reorganização quando lá atrás o Alckmin tentou fechar escolas estaduais aqui no estado de São Paulo. Ela já teve o fechamento de EJA. Essa escola tinha Educação de Jovens e Adultos, tinha o Ensino Médio e esses cursos foram fechados.

Então é um desmonte da escola, Sr. Presidente, e redução do número de vagas a partir do momento que a escola vira uma escola PEI. Então nesse sentido, Sr. Presidente, eu quero aqui exigir que a Secretaria da Educação recue, pare de pressionar a escola para que ela seja PEI porque a comunidade escolar é contra. Inclusive haverá agora uma eleição do conselho de escola, mas já é claro que a comunidade não quer.

A comunidade quer EJA, Educação de Jovens e Adultos, no período noturno, quer a volta do Ensino Médio que foi... O Ensino Médio foi retirado, Sr. Presidente. Olhe só que absurdo. Então essa é a situação dessa escola hoje.

Quero manifestar nosso total apoio à luta de toda a comunidade escolar contra a implantação compulsória e autoritária da PEI excludente na Escola Estadual Professor Yolanda Noronha do Nascimento.

E, também, quero aqui manifestar nosso apoio e exigir que a Secretaria da Educação através da Diretoria de Ensino de São Bernardo do Campo autorize a abertura imediata das matrículas, das inscrições para o Ensino Médio para recepcionar os alunos dessa faixa etária e também da Educação de Jovens e Adultos, Sr. Presidente, que é fundamental que a escola faça essa atendimento, porque esse é o desejo, essa é a vontade de toda a comunidade escolar.

Ainda na mesma toada, no mesmo diapasão desses ataques que são cometidos pela Secretaria da Educação no sentido de fechar salas, quero também aqui citar a Escola Estadual Salim Farah Maluf.

Já estive lá recentemente e já denunciei aqui na tribuna a tentativa de implantação autoritária nessa escola. A escola resistiu, fez a eleição do conselho de escola, participou da consulta pública e derrotou democraticamente esse projeto autoritário e excludente de implantação da escola PEI.

No entanto, Sr. Presidente, estou recebendo várias denúncias da comunidade escolar de que a Secretaria da Educação, através da Diretoria de Ensino, quer fechar o período noturno da escola, uma escola que tem uma tradição de atendimento na área do ensino médio. Eles querem fechar. É uma escola importante naquela região de Itaquera, quase ali na fronteira com Guaianases, uma escola de periferia.

Vejam só, a Secretaria da Educação está orientando a escola a não efetuar matrículas no período noturno. Parece-me que esse governo tem uma fixação em destruir o ensino médio noturno, porque está fazendo essa orientação em várias regiões do estado.

Tenho recebido várias denúncias e reclamações desse boicote, dessa sabotagem da Secretaria da Educação em não permitir abertura de salas no período noturno, do ensino médio, prejudicando milhares e milhares de alunos e alunas que trabalham durante o dia ou que estão fazendo cursos profissionalizantes durante o dia em outras escolas.

Então, eles são impedidos de estudar à noite no ensino médio. Isso é grave.

Sem contar a Educação de Jovens e Adultos, que está sendo sabotada e inviabilizada em várias diretorias de ensino e em várias escolas do estado de São Paulo. Isso é um atentado criminoso contra o direito à Educação de adolescentes, de jovens e de adultos que precisam estudar no período noturno.

Eu já acionei o Ministério Público estadual para que haja uma investigação desse tipo de orientação, desse tipo de sabotagem, e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também, porque queremos que o aluno tenha o direito de estudar no período noturno, no ensino médio e em Educação de Jovens e Adultos.

Então, estamos denunciando isso, os dois casos aqui, o caso da Escola Estadual Prof. Yolanda Noronha do Nascimento e também o caso da Escola Estadual Salim Farah Maluf, que fica em Itaquera, fronteira com Guaianases. Não vamos permitir que o período noturno dessa escola, da Salim Farah Maluf, seja fechado. Isso é um crime.

O Ministério Público vai ter que atuar e responsabilizar criminalmente esse ataque ao direito fundamental à Educação Básica. É disso que se trata, de inviabilizar o acesso de alunos, de jovens, de adolescentes e de adultos à Educação Básica, seja educação infantil, seja ensino fundamental ou ensino médio, ou mesmo na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. É crime. Esse crime tem que ser punido com todo o rigor da lei.

Então, estamos aqui pedindo ao Ministério Público estadual para que faça uma intervenção, uma investigação rigorosa no que vem acontecendo com essa orientação, com essa decisão da Secretaria da Educação em não permitir, em fazer a sabotagem da abertura de cursos no período noturno.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputado Carlos Giannazi. Convido a fazer uso da tribuna o nobre deputado Oseias de Madureira, por sessão de tempo com este deputado. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres deputadas, deputados, em um dia marcado por júbilo e gratidão, celebramos hoje, dia 18 de junho, os 113 anos da Igreja Assembleia de Deus no Brasil, uma história grandiosa entrelaçada com fé, esperança e a transformação através do Evangelho em milhões de vidas.

Desde a sua fundação, em 1910, a Assembleia de Deus tem se destacado como um farol incandescente do Evangelho, direcionando os caminhos embasados na palavra de Deus em incontáveis corações, lares por todo o Brasil.

Ao longo dessa jornada inspiradora, presenciamos o crescimento e o fortalecimento de uma igreja vibrante, unida pela fé inabalável em Deus. O compromisso da Igreja Assembleia de Deus com a pregação do Evangelho, com o discipulado e o serviço ao próximo se traduz em ações concretas que refletem o amor de Deus e a veracidade do Evangelho.

A Igreja Assembleia de Deus, que hoje comemora os seus 113 anos, vive na sua essência, em cada canto do Brasil, o poder transformador do Evangelho, inclusive com ações sociais que alcançam centenas de milhares de pessoas todos os meses com aquilo que conhecemos como a Campanha do Quilo em todas as igrejas, alcançando famílias carentes.

Neste dia de celebração, eu quero render profunda gratidão a Deus, àqueles que dedicaram a sua vida na construção dessa história gloriosa, a todos os seus membros, líderes, pastores e obreiros.

Em minha homenagem, hoje, eu destaco o nosso líder, bispo Primaz Manoel Ferreira, pelos seus exemplos e relevantes trabalhos prestados à Igreja Assembleia de Deus.

Mas também meu total reconhecimento e profunda gratidão aos meus líderes, bispo Samuel Ferreira e bispa Keila Ferreira, que têm conduzido a igreja com tanta eficácia, propagando o reino de Deus aqui na Terra.

Tenho orgulho, Sr. Presidente, em ter nascido nessa igreja, pertencer a esta igreja, servir a esta igreja e, no dia de hoje, na igreja em que nasci, casei-me, meus filhos nasceram e se batizaram, a Igreja Assembleia de Deus. Eu quero parabenizar todos os assembleianos de toda a nação Madureira de todo o Brasil. Nos mais longínquos bairros, nas mais distantes cidades, nos lugares mais inacessíveis ali está a Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

Eu termino as minhas palavras, Sr. Presidente, fazendo uso daquilo que é a nossa regra de fé, a Bíblia Sagrada, em um texto que diz, no livro de Salmo 118 e o Versículo 23: “Foi o Senhor que fez isto, e é maravilhoso aos nossos olhos.”

Parabéns a toda a Assembleia de Deus, parabéns aos assembleianos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputado Oseias de Madureira.

Convido aqui a assumir os trabalhos nessa Presidência para que este deputado possa fazer uso da palavra.

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- Assume a Presidência o Sr. Oseias de Madureira.

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O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Eu quero agradecer ao nobre deputado Gil Diniz por nos fazer a concessão de tempo, minha palavra de profunda gratidão.

Franqueio a palavra, neste momento, para o tempo regimental, ao nobre deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente, nobre deputado Oseias de Madureira, cumprimentá-lo, cumprimentar os nossos assessores, policiais militares e civis, público aqui na galeria, quem nos assiste pela Rede de Alesp.

Presidente, dar parabéns pelo aniversário da Assembleia de Deus. Vossa Excelência aqui bem representa esse segmento do nosso povo paulista aqui nesse Parlamento. Então, deixo consignado aqui os meus parabéns.

E venho aqui à tribuna, obviamente, não digo, presidente, rebater aqui os deputados, mas colocar um ponto contraditório. O deputado Simão Pedro hoje se manifestou sobre o PL 1904, de 2024, do deputado federal Sóstenes Cavalcante, vi que a deputada Paula também, a deputada Leci Brandão e outros deputados que pensam de maneira semelhante. Obviamente, não concordo com a argumentação deles quando tentam nos imputar algum tipo de crime.

E trago aqui, presidente, a esta tribuna a nota feita pela CNBB, que representa a Comissão Nacional dos Bispos do Brasil, que se posicionou sobre esse PL que está na Ordem do Dia. A CNBB começa dizendo aqui, eis a íntegra da nota da CNBB sobre o PL 1904: diante de vós, entre aspas, a vida e a morte, escolha a vida. (cf. DT 30,19)

“A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, CNBB, diante do debate no Congresso Nacional e na sociedade brasileira sobre o PL 1904, de 2024, vem a público reafirmar o seu posicionamento de defesa e proteção da vida em todas as suas etapas, da concepção à morte natural. No contexto do debate sobre o aborto, empenha-se na defesa das duas vidas, a da mãe e a do bebê.

A CNBB não se insere na politização e ideologização deste debate, contudo, adentra-o por ser profundamente ético e humano, são a dignidade intrínseca e o direito mais fundamental, que é o direito à vida, que estão sob ameaça.

A discussão sobre o PL 1904, de 2024, traz à tona a cruel prática de assistolia fetal em bebês a partir de 22 semanas de gestação, proibida pelo Conselho Federal de Medicina, CFM, e, no momento, liberada por liminar no STF. Este PL cumpre o papel de coibir a morte provocada do bebê, previamente, ao término da gravidez.

Cabe ressaltar que as 22 semanas não correspondem a um marco arbitrário. A partir dessa idade gestacional, realizado o parto, muitos bebês sobrevivem. Então por que matá-los? Por que esse desejo de morte? Por que não evitar o trauma do aborto e, no desaguar do nascimento, se a mãe assim o desejar, entregar legalmente a criança ao amor e aos cuidados de uma família adotiva? Permitamos viver a mulher e o bebê.

Diante do crime hediondo do estupro, que os agressores sejam identificados e que a legislação seja rigorosa e eficaz na punição. É ilusão pensar que matar o bebê seja uma solução. O aborto também traz para a gestante grande sofrimento físico, mental e espiritual, algumas vezes até a morte.

Por isso, a Igreja Católica, neste momento, considera importante a aprovação do PL 1904/2024, mas continua no aguardo da tramitação de outros projetos de lei que garantem todos os direitos do nascituro e da gestante.

Mais uma vez, reitero a sua posição em defesa da integralidade, inviabilidade e dignidade da vida humana, desde a sua concepção até a morte natural. Que Nossa Senhora Aparecida interceda por todas as nossas famílias, proteja a vida de nossas gestantes e de todas as crianças que estão no ventre materno, para que todos tenham vida e vida em abundância. (cf. Jo 10,10) Diante da escolha entre a vida e a morte, escolhamos a vida, a da mulher e a do bebê.”

Esta, presidente, é a nota oficial da CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. E, presidente, tenho me posicionado nas redes sociais, aqui neste plenário, justamente combatendo os argumentos de que alguns deputados aqui querem proteger pedófilos, estupradores. Nada mais mentiroso, deputada Dani Alonso, do que isso. Nós defendemos a vida humana desde a sua concepção.

Agora, nós precisamos discutir de maneira séria e correta, presidente, a questão da assistolia fetal. Os deputados que sobem aqui à tribuna para se dizer contrários ao projeto não citam, presidente, que a assistolia fetal é uma injeção mortal, letal no coração daquele ser humano em formação, um ser humano, presidente, de 22 semanas. Olha que crueldade, meu Deus. Esse ser humano em formação no útero dessa mulher já possui, em muitos casos, a viabilidade de ter a sua vida preservada fora do útero.

Presidente, após essa injeção letal - e este dado está sendo sonegado do debate público e da nossa sociedade -, esse ser humano em formação terá que ser retirado do útero dessa mulher.

Vai ter que ter um parto induzido, vai ter que ter, presidente, muitas vezes, uma cesárea, ou vão cortar ali esse bebê e vão ter que produzir esse crime cruel contra essa vida ali, que, presidente, é uma vida inocente, não cometeu crime nenhum. Então, venho aqui a esta tribuna reafirmar essa minha posição. Não negocio um centímetro dela, um milímetro dela.

E hoje, para piorar ainda mais a situação, o presidente Lula, um canalha, um bandido, presidente, compara essa vida humana a um monstro. Ele pergunta: “Que monstro que vai nascer dessa gestação?”.

Mas, meu Deus, quantas mulheres, presidente, escolheram não abortar, ainda que violadas. Esse crime, nós repudiamos veementemente. Eu já disse aqui aos deputados: venham aqui aos microfones de aparte e defendam a pena capital para o estuprador, para o pedófilo. Eles não têm coragem disso, porque eles não defendem. Eles defendem, deputado Tomé, a ressocialização desse tipo de criminoso.

Então, deixo aqui consignado o meu repúdio ao presidente Lula. Vou fazer aqui por escrito, mandar para a Comissão de Direitos Humanos; espero que seja pautado e aprovado esse repúdio. Porque esse ser humano, presidente, não é um monstro; esse ser humano tem, sim, direito à vida.

A vida humana é o primeiro direito, é o direito mais básico que nós temos. E não é Luiz Inácio, não é a sua quadrilha, não são esses que o apoiam que vão dizer que esses seres humanos não merecem nascer, que esses seres humanos não merecem a vida. Esses seres humanos, Luiz Inácio, não são monstros.

Fale com uma mulher, converse com uma mulher que escolheu a vida, que escolheu ter o seu filho. E digo a vocês aqui neste plenário: mulheres de garra, mulheres de valor.

Não estão muito longe de nós, não, Tomé. Aqui nesta Assembleia, elas existem, só que não dão voz a elas. Só escutam as feministas, deputada Dani Alonso, só escutam as abortistas, só escutam aquelas que querem - e olha só, com argumento emocional - convencer as pessoas de que esse ser humano não merece a vida.

Só que essas pessoas, deputado Oseias de Madureira, defendem o aborto até os nove meses. Só que usam esses argumentos aqui, usam politicamente esses casos, essas crianças, esses abusos como uma narrativa, como um cavalo de batalha para, ao final de tudo, liberar o aborto a torto e a direito.

Nós aqui não vamos permitir, nós aqui defendemos as duas vidas: a da mulher e a desse ser humano em formação, desse bebê que está por nascer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, se houver aqui o acordo entre os líderes, suspender essa sessão até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - OSEIAS DE MADUREIRA - PSD - Havendo acordo entre as lideranças, está suspensa a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

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- Suspensa às 15 horas e 50 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa requerimento dos nobres deputados Thiago Auricchio e deputado Olim, com número regimental de assinaturas nos termos do Art. 35º Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de acompanhar os trabalhos do 12º Fórum Jurídico de Lisboa, a realizar-se no período de 24 a 28 de junho do corrente ano, em Portugal, sem ônus para este Poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento da nobre deputada Andréa Werner, com número regimental de assinaturas nos termos do Art. 35º Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os casos reiterados de cancelamentos unilaterais de plano de saúde de pessoas com deficiência e doenças graves pelas operadoras e planos privados de assistência à Saúde, a realizar-se no dia 25 de junho do corrente ano em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há sobre a mesa também o requerimento do nome do deputado André Bueno, com número regimental de assinaturas nos termos do Art. 35º Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política e da Confederação dos Conselhos de Pastores do Brasil, a realizar-se nos dias 24 e 25 de junho do corrente ano, em Brasília, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Pela ordem, presidente, para um comunicado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada Marina Helou. É regimental, tem dois minutos Vossa Excelência.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu gostaria de fazer um comunicado nesta Assembleia hoje para prestar minha solidariedade à vereadora Janete Pietá, de Guarulhos, que acabou de sofrer violência política de gênero dentro da Câmara de Guarulhos.

A Janete é uma mulher com anos de experiência e dezenas de milhares de votos, com um trabalho extremamente sério e reconhecido junto à população na pauta da Habitação, na pauta da Saúde, na pauta da Educação e da Cultura, das crianças, na defesa intransigente das mulheres e tem que escutar de um deputado que ela só está lá por conta do marido.

A gente está em 2024, isso não cabe mais. Não tem espaço na política para que a gente continue a ter pronunciamentos como esse, desrespeitosos com uma mulher tão importante na política e na história do nosso Estado.

Uma mulher negra, combatente, vereadora Janete Pietá. Então eu quero deixar aqui registrado nesta Casa o meu repúdio à violência política de gênero e a falas como essa e meu apoio à vereadora Janete hoje e sempre.

Obrigada, presidente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero aqui reiterar as palavras da deputada Marina Helou diante do ocorrido na Câmara de Guarulhos. A companheira Janete é vereadora, já foi deputada pelo PT, e nós não podemos permitir que isso ocorra em nenhuma das Câmaras.

Aliás a gente tem visto isso em vários outros lugares, não só em Guarulhos. A deputada Marina deve acompanhar no interior o que tem ocorrido com as vereadoras de oposição, que têm sido pressionadas, têm sido violentadas no seu direito de exercer o mandato.

Então, eu queria também fazer coro com a deputada Marina, e eu acho que a gente podia construir aqui uma moção de solidariedade à vereadora Janete Pietá.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Conte comigo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre os líderes, eu solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência dá por levantados os trabalhos.

Convoco V.Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje 10 minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 40 minutos.

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