6 DE JUNHO DE 2024

79ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e CONTE LOPES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h14min.

2 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Cumprimenta o deputado estadual do Acre, André Vale, presente no plenário.

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

8 - PRESIDENTE CONTE LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 07/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão às 14h52min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e de Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Simão Pedro. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rogério Santos. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafael Silva. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ediane Maria. (Pausa.) Com a palavra a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Com a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra a deputada Dani Alonso. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Elton. (Pausa.) Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra a deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.)

Com o deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rui Alves. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Com a palavra a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Com a palavra a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Gil Diniz. (Pausa.) Com a palavra o deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ana Perugini. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Conte Lopes, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi, Sras. Deputadas, Srs. Deputados; ontem nós estivemos na Adepom, que é um órgão da Polícia Militar, uma associação, presidida por um amigo de turma, o coronel Carlos Nogueira, e com vários companheiros da Polícia Militar, que entraram na Polícia Militar na Academia do Barro Branco em 1970.

Então, são mais de 50 anos de conhecimento, vários amigos lá estavam, e a gente fica feliz de estar no meio dessas pessoas que lutaram, trabalharam, defendendo a população de São Paulo.

Entre os amigos, nós temos juízes de Direito, como o Djalma, promotores públicos, como o Benedan, o Gonçalves de Lima também, que estava lá. Então, a gente fica contente de estar junto com amigos que, durante praticamente uma vida, defenderam a população de São Paulo, ou defendem. Isso para nós é muito importante, o que demonstra que a Polícia Militar trabalha sempre em defesa da população.

Ontem até tivemos uns debates com o deputado Reis, que ele dizia, na Comissão de Constituição e Justiça: “Olha, aqui nós temos Capitão Telhada, Capitão Conte Lopes, Coronel Telhada, Major Mecca.” Nós, não, nós não temos esses nomes. Eu falei: “Não, calma, Reis, você hoje é um investigador, mas você já fez campanha como o cabo Reis.” Mas, na verdade, o que é?

Na Polícia Militar, quando a gente adentra na Polícia Militar, a gente recebe um nome de guerra, e aquele nome a gente vai conduzir pelo resto da vida, essa é a grande verdade.

Então, isso ocorre na Polícia Militar e também nas Forças Armadas, você recebe aquele nome. Obviamente, advém aquele nome do cargo que a pessoa ocupa. Então, naturalmente, isso acontece, não é problema de ser melhor ou pior.

A pessoa é capitão, a pessoa é major, é sargento, é cabo, como o próprio Reis, que eu falei, disputou eleição já como o cabo Reis, o deputado Reis do PT, que hoje é investigador de Polícia, e um grande deputado desta Casa, está sempre aqui batalhando, lutando, buscando os interesses da Polícia Civil, do PT, defende muito o PT também, defende o Lula, ataca o Tarcísio. Ele faz o trabalho dele de deputado, mas essa é a grande verdade.

Estamos felizes de estar com as pessoas há mais de 50 anos, que são pessoas dignas, honestas, que fizeram a história da Polícia de São Paulo. Então, para nós, foi uma satisfação estar no meio desses amigos e, para nós, realmente demonstrando que essas pessoas que elogiaram muito o Tarcísio de Freitas pelo trabalho que tem executado, até pelo aumento salarial que deu logo de cara, logo que assumiu para a Polícia Militar, para a Polícia Civil, o prestígio que está dando para a polícia pela primeira vez na história do Brasil, que eu saiba, pelo menos.

Eu entrei na polícia em 67, há mais de 50 anos, e é a primeira vez que a polícia está sendo comandada por homens da polícia, como no caso do capitão Derrite, o coronel Cássio, comandando da PM, o Dr. Arthur, defronte à Polícia Civil, o Dr. Nico.

Então a Segurança Pública é na mão de quem entende de polícia, porque sempre tivemos generais, coronéis do Exército, juízes, promotores, mas nenhum governador teve coragem de colocar a polícia nas mãos de policiais, que entendem do riscado, que não vivem assustados à toa, ou que não ficam baixando determinações que não têm nenhuma lógica, que não se assustam com nada, como eu falei. “A imprensa vem me assustando, porque as câmeras, porque agora vai tirar a câmera.” O que é isso aí?

Como falou o governador Tarcísio de Freitas, a polícia dele é para dar segurança à sociedade, não é para vigiar o policial. Então a câmera tem que servir à sociedade, a sociedade paga a polícia para ter segurança. E a gente vê a folga dos bandidos, hoje, atacando velhinhos e velhinhas nas ruas. Coisa de outro mundo.

Mulheres de 80 anos, homens de 80, o cara vai lá, dá uma gravata, joga no chão, toma a carteira, toma o celular. Um cara desses merece tomar tiro no meio da cara mesmo. Essa é a grande verdade. O que merece um cara que ataca uma pessoa de quase 90 anos de idade, bate na pessoa e arranca o que ela tem? Que defesa essa pessoa tem?

Então, Sr. Presidente, realmente é hora de a gente mudar um pouco essa lei nossa, que é tão benevolente com os bandidos, tanta moleza para o bandido, passam tanta “cabeça na mão de bandido”, audiência de custódia, mulher na cadeia.

O cara vai para a cadeia, tem mulher para ele. Ele faz filho na cadeia, que depois vira bandido também. Infelizmente é isso, porque lá ele aprende a ser bandido. Lá, o filho do bandido disputa com o outro contra a polícia, infelizmente. Vai virar o quê depois?

Mas nós agradecemos, Sr. Presidente.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Conte Lopes. Gostaria de chamar V. Exa. para continuar presidindo a sessão de hoje.

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

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O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Continuamos com a lista dos oradores inscritos no Pequeno Expediente. Nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Nobre deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.)

Entramos na Lista Suplementar. Nobre deputada Professora Bebel. (Pausa.) Nobre deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Nobre deputado Maurici. (Pausa.) Nobre deputado professor Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, deputado, presidente Conte Lopes. Sr. Presidente, eu gostaria aqui de anunciar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através do seu Núcleo Especializado da Infância e Juventude, entrou com o pedido de “amicus curiae”, amigos da causa, na ação que nós protocolamos no Supremo Tribunal Federal na última sexta-feira, pedindo a revogação da Lei 1.398, de 2024, fruto de um projeto de lei encaminhado pelo governador Tarcísio de Freitas à Assembleia Legislativa, infelizmente aprovado pela base do governo, que institui essa farsa da escola cívico-militar, uma escola doutrinadora, uma escola domesticadora, que não tem nenhum tipo de amparo na legislação educacional brasileira, muito menos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Por isso que nós fomos ao Supremo Tribunal Federal com uma Adin, Ação Direta de Inconstitucionalidade, através do nosso partido, o PSOL, uma peça que foi formulada pelos nossos mandatos da Educação, a deputada federal Luciene Cavalcante, o vereador Celso Giannazi e o meu mandato aqui da Assembleia Legislativa, o nosso coletivo “Educação em Primeiro Lugar”.

Foi o responsável pela elaboração da peça protocolada pelo PSOL, que recebe um reforço importantíssimo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que entrou com o pedido de “amicus curiae”.

A nossa Adin é a Adin nº 7.662 - é o número da nossa Adin, que já foi distribuída e está com o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que, inclusive, hoje, no final da tarde e início da noite, vai receber o nosso coletivo.

Eu não posso, porque eu tenho audiência pública aqui, mas estará presente a deputada federal Luciene Cavalcante e o vereador Celso Giannazi, aqui da Câmara Municipal, em reunião com o ministro, explicando a ele o teor da nossa Adin e a gravidade da situação, fazendo um apelo a ele para que considere dar uma liminar para suspender os efeitos dessa lei inconstitucional que foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas.

Então, é a “amicus curiae” da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que tem cumprido um papel fundamental na defesa dos direitos e da dignidade do povo do estado de São Paulo. Então, ela pede, logicamente, em primeiro lugar, que ela seja admitida na Adin como “amicus curiae”; pede, em segundo lugar, que seja concedida medida cautelar suspendendo os efeitos da Lei Complementar nº 1.398, de 2024. E também, por fim, ela pede que seja julgada inconstitucional essa Lei Complementar nº 1.398, de 2024.

Queria dar essa notícia importante, para ver o quanto essa lei é inconstitucional, porque uma instituição importante como a Defensoria Pública do Estado de São Paulo também se manifestou contrariamente à aprovação dessa lei. Primeiro que a Defensoria Pública já tinha emitido um parecer técnico muito importante, apontando todas as contradições do projeto de lei que infelizmente foi aprovado aqui.

Então, para nós, Sr. Presidente, escola não é quartel e aluno não é soldado. Nós temos que investir em Educação pública de qualidade. Nada contra os policiais; os policiais são importantes, mas na área da Segurança Pública, e não dentro de escola pública. Então, queria dar essa notícia aqui para os deputados e deputadas.

E aproveito também, Sr. Presidente, para manifestar o nosso total apoio à luta dos servidores e servidoras do Ministério Público Estadual, que estão em luta para que haja um reajuste, uma reposição digna dos seus salários, porque eles estão já há muitos anos também com os salários extremamente arrochados e defasados. E eles tiveram uma reposição de apenas 4%, que não repõe as perdas inflacionárias.

Mas a luta deles, Sr. Presidente, é para que haja, na verdade, o reajuste mínimo de 28%, que está até abaixo da expectativa de repor as perdas do passado. Mas é o que eles estão reivindicando neste momento, tentando negociar com o Ministério Público, que disse a eles que depende, logicamente, do governo estadual, do Executivo.

E eu faço um apelo aqui, primeiro ao governador, para que faça uma suplementação orçamentária ao Ministério Público Estadual, para que o Ministério Público possa atender a essa reivindicação salarial importante dos servidores. E também, aqui na Assembleia Legislativa, Sr. Presidente, nós temos a Emenda nº 21.

Apresentei uma emenda à LDO, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, justamente para garantir que haja o reajuste para todo o funcionalismo público estadual, inclusive o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. É uma emenda que eu apresento anualmente, para que haja reserva de recursos para cumprir a lei.

A lei estadual, aprovada aqui no nosso plenário, e também a Constituição Federal, no seu Art. 37, que garante a reposição das perdas inflacionárias. Que obriga, na verdade, os entes federativos, os municípios e os estados e a União, a fazer a reposição anual das perdas inflacionárias.

Está dentro da lei, Sr. Presidente. Então essa emenda que eu apresentei é muito importante. No final do ano, nós apresentamos valores específicos, para cada instituição e para cada poder, no sentido da reserva orçamentária. Então a gente não está fazendo só discurso demagógico.

Longe de mim ser palanqueiro. Porque nós apresentamos a proposta, a reivindicação, a crítica, a denúncia, mas apresentamos também de onde vai sair o dinheiro. Nós, aqui na Assembleia Legislativa, é que votamos, tanto a LDO, como também a Lei Orçamentária.

Eu diria que são os dois projetos mais importantes, votados na Assembleia Legislativa porque definem o Orçamento e financiam as políticas públicas de todo o nosso Estado. Então, todo o nosso apoio à luta dos servidores e servidoras do Ministério Público estadual.

E que o governo faça a suplementação orçamentária, que ele pode fazer, tem recurso no caixa do Executivo. E que ele também possa aprovar aqui, através da sua base governamental, que manda na Assembleia Legislativa, as emendas que nós apresentamos. Sobretudo essa, número 21, que garante esse reajuste a todos os servidores, inclusive os servidores do Ministério Público estadual. (Voz fora do microfone.)

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Esta Presidência queria informar a presença do deputado estadual do Acre, aqui na Assembleia Legislativa, o nobre deputado André Vale, do Podemos. Seja bem-vindo, deputado, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Voltamos, mais uma vez, a palavra ao nobre deputado Carlos Giannazi, que está inscrito na lista suplementar.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, deputado Conte Lopes, presidindo esta sessão.

Sr. Presidente, eu tenho já denunciado, acho que hoje é pela terceira vez que eu venho à tribuna da Assembleia Legislativa, denunciar a publicação de um edital, da Secretaria da Educação, que trata da questão do processo seletivo simplificado para a contratação de professores categoria “O”. Sr. Presidente, isso é um absurdo total, isso é improbidade administrativa!

Nós acabamos de ter um concurso público recente, onde o governo disse que iria chamar 15 mil professores. Na verdade, deveria chamar muito mais do que isso, mais de 100 mil professores, porque nós temos mais de 100 mil vagas para serem ocupados por professores efetivos, concursados.

Porém, o governo ainda nem homologou o concurso público, extremamente polêmico, com várias irregularidades. Ele não homologou e não chamou as 15 mil pessoas que foram aprovadas.

Está dizendo que isso só vai acontecer no ano que vem. Isso é um absurdo total. Mesmo assim, ele já abre um edital, contrata a Fundação Vunesp, sem licitação, por mais de 11 milhões de reais, quase 12 milhões de reais.

Olha só o absurdo. Ou seja, ele está cometendo improbidade administrativa porque o concurso já foi realizado. Ele volta aos tempos das trevas aqui do estado de São Paulo, da Secretaria da Educação, ressuscitando a famosa “provinha”. Porque esse processo seletivo simplificado só vale por um ano, Sr. Presidente. Olha que absurdo: um ano. Isso é um desperdício de dinheiro público.

E vai ter uma provinha, que é quase um concurso público - essa provinha - e que só tem validade por um ano. É demais. Tem que pagar taxa, mesmo a Vunesp já recebendo, dos cofres públicos, do dinheiro da Educação, quase 12 milhões de reais. Mesmo assim, as pessoas que forem prestar essa provinha terão que pagar uma taxa de 35 reais.

Haverá uma grande arrecadação. Porque nós teremos milhares de professoras e professores realizando esse concurso, porque eles ficam sem saída. Mas não é só isso, Sr. Presidente.

Além de ter que pagar taxa, além de o governo ressuscitar a famigerada provinha, que já tinha sido derrotada aqui no estado de São Paulo, o governo também mantém uma excrecência, que é a famosa videoaula. Olha só que absurdo, a videoaula que foi tão criticada e que prejudicou muitas pessoas, milhares e milhares de professores e professoras nesse último concurso.

Lembrando que o ensino fundamental e o ensino médio, a Educação básica no estado de São Paulo é presencial, ela não é online. Professor não é youtuber para ficar fazendo vídeo de cinco a sete minutos, Sr. Presidente, isso é um absurdo total. Professor não dá aula pela internet, ele dá aula presencialmente, mas eles vão exigir vídeo.

E tem mais ainda: eles não vão considerar a titulação, os cursos realizados pelos professores. A titulação é muito restrita, ela se restringe a apenas quem fez mestrado e doutorado, ou quem fez pós-graduação stricto sensu, lato sensu não vale para eles.

A pessoa que se qualificou em cursos de lato sensu e fez outros cursos importantes na área da sua formação não terá esses certificados, diplomas, atestados válidos na pontuação. Então, Sr. Presidente, é grave essa situação. É um retrocesso jamais visto aqui na Educação.

Mas isso é improbidade administrativa, é duplicidade de gasto, porque já tem o concurso e o governo tem que chamar os aprovados, os mais de 170 mil aprovados nesse concurso e efetivá-los. É isso que o governo tem que fazer, não abrir uma provinha extremamente autoritária como essa e excludente, que excluí, Sr. Presidente, e caindo nos mesmos erros, nas mesmas contradições feitas no último concurso que eu citei.

Então nós já estamos tomando providências, acionando o Tribunal de Contas contra essa gravíssima irregularidade e também o Ministério Público. Basta de provinha, de videoaula, de taxa, nada disso, Sr. Presidente. A situação já pode ser resolvida facilmente, mas o governo não tem interesse, então ele ataca o Magistério sistematicamente, tentando destruir a nossa carreira, mas não vai conseguir porque haverá reação à altura.

Sr. Presidente, quero ainda... Não posso deixar de manifestar também a nossa crítica ao PLC nº 31, de 2024, que institui o abono complementar. O governo primeiro apresentou o projeto elevando o valor do salário-mínimo regional, o salário-mínimo estadual - não para os servidores, para a iniciativa privada - para 1.640 reais, que é a jornada completa. Foi aprovado, mas não para os servidores públicos. Como fica muito mal também, como ele não deu o reajuste...

E parece que nem vai dar para os servidores: não está pagando o piso nacional do Magistério, nenhuma categoria praticamente teve reajuste salarial e nem a reposição das perdas inflacionárias até agora.

Inclusive, eu já acionei o Ministério Público e o Tribunal de Contas também, porque a lei da nossa data-base venceu já no primeiro de março. Hoje nós estamos no dia seis de junho e nada aconteceu, então o governo está afrontando a legislação, está violando toda a legislação vigente sobre esse tema da reposição das perdas inflacionárias.

O que o governo fez? Mandou esse abono complementar para enganar os servidores, a opinião pública e a imprensa, dando a impressão que ele está dando alguma coisa, oferecendo alguma coisa para os servidores. Eu mostro aqui que não, Sr. Presidente. Primeiro que esse projeto é tão perverso, Sr. Presidente, que ele estabelece...

Eu tenho aqui. Não sei se o Machado tem esse arquivo para colocar o projeto de lei aqui, deputado Conte Lopes. Esse mesmo. Esse é o PLC nº 31. Está aqui no telão da Assembleia Legislativa, não sei se as pessoas que estão assistindo a nossa programação em casa vão conseguir ver aqui.

Olhem, uma jornada completa de trabalho vai ser no valor de 1.640 reais, uma jornada comum de trabalho, 1.230 reais e uma jornada parcial, 820 reais. O que o governo está dizendo? Que ninguém, nenhum servidor público ou servidora do Estado vai ganhar um salário inferior a esses três, dependendo da jornada de trabalho.

Ou seja, quem ganha abaixo... Se uma pessoa que tem uma jornada completa de trabalho, se ela ganha hoje menos de R$ 1.640,00, se ela ganha R$ 1.540,00, o governo vai complementar com um abono de R$ 100,00, para eu chegar nos mil e seiscentos e quarenta reais.

Se ela tem uma jornada comum de trabalho e ganha R$ 1.130,00, o governo vai complementar com R$ 100,00 para chegar em mil e duzentos e trinta reais. Na jornada parcial idem. Se a pessoa ganha R$ 720,00, o governo complementa, agora já com aprovação desse projeto, que vai ser ainda debatido e aprovado, complementa esse valor com R$ 100,00 para chegar em oitocentos e vinte reais. É só isso que vai acontecer.

Mas o que mais nos chama atenção, Sr. Presidente, são os artigos seguintes. Olha lá. “Para fins do disposto neste artigo...”. É o § 2º, quero destacar aqui. “...considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor em caráter permanente, tais como vencimentos, salário, gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuado o salário família”. Logicamente.

O que que ele está dizendo no restante da lei? Olha, que é o salário bruto que vai valer aí. E eu quero dizer, Sr. Presidente, que essa lei não vai alcançar quase nenhum servidor público estadual.

Pouquíssimos servidores serão alcançados por essa legislação, porque mesmo que o servidor público tenha o salário base em uma dessas jornadas inferiores a esses, mas ele tem uma gratificação ali, um auxílio aqui, e aí chega nos R$ 1.640,00, então para ele não vai ter efeito nenhum, porque não há incorporação do salário desse abono complementar.

Por isso que é um abono, ele não incorpora no salário base. Então, eu estou desmontando a farsa desse PLC nº 31, dizendo que ele não alcança uma parte mínima do funcionalismo estadual, Sr. Presidente, ele representa uma farsa. E, pior do que isso, ele também não é estendido aos aposentados e pensionistas. Os aposentados e pensionistas não serão beneficiados por esse PLC nº 31.

Porque tem muita gente perguntando. “Eu sou aposentado, eu vou ter direito?”. Não, aposentado não tem direito a abono complementar. Por isso que ele mandou como abono complementar.

Ele tem é que dar o reajuste dos salários, ou a reposição das perdas inflacionárias. Daí sim incorpora no salário base e também beneficia o aposentado e pensionista, Sr. Presidente, porque é estendido a eles o reajuste. Abono complementar nunca é estendido aos aposentados e pensionistas, que estão sofrendo também com as suas aposentadorias e pensões defasadas, arrochadas há muitos anos.

Então, nós vamos continuar nossa luta aqui. Então desmascarei aqui, Sr. Presidente, esse PLC, esse abono complementar não vai ter feito nenhum, isso é para inglês ver, só para dizer para a imprensa, para a opinião pública que o governo deu alguma coisa. Deu absolutamente nada com esse PLC nº 31.

Nós vamos continuar a nossa luta para que haja o reajuste salarial para todos os servidores e servidoras do estado de São Paulo, e que o governo pague também o Piso Nacional do Magistério, porque até agora o governo não pagou, não deu o reajuste que foi dado em janeiro. O governo está violando a lei federal.

Por isso, Sr. Presidente, para concluir, eu acionei tanto o Tribunal de Contas, que tem que fiscalizar o governo estadual, e sobretudo o Ministério Público Estadual, que também tem essa função, porque governo está fora da lei, está violando aí no mínimo duas leis, uma estadual e a Constituição Federal, que eu citei, o Art. 37.

Por fim, Sr. Presidente, para encerrar meu último pronunciamento no dia de hoje, eu queria aqui dizer que o governador Tarcísio de Freitas continua enganando, continua dando um “passa-moleque” nos servidores do sistema prisional.

Lembrando que nós aprovamos aqui em 2022, em meados 2022, aqui neste plenário, a PEC nº 2, que estabeleceu, que criou, que regulamentou, do ponto de vista constitucional, a Polícia Penal, conforme já tinha sido aprovada também a PEC em 2019 no Congresso Nacional. Então, primeiro, em 2019, o Congresso aprova a PEC 19 criando a Polícia Penal e depois os estados fizeram o mesmo.

São Paulo foi um dos últimos estados a aprovar - só em meados de 2022 - depois uma ampla mobilização dos servidores do sistema prisional. Inclusive apresentei uma PEC aqui para provocar o governo e a PEC foi aprovada, só que ela tinha que ser regulamentada e o governo Tarcísio prometeu, Sr. Presidente, na campanha, no pós-campanha.

Em várias oportunidades o governador Tarcísio de Freitas prometeu, se comprometeu publicamente. Tem vários vídeos aqui mostrando isso, ele se comprometendo a regulamentar, mas hoje é dia 6 de junho de 2024, Sr. Presidente. Muito tempo se passou desde a posse do governador e até agora nada.

O que o governo apresentou até agora foi uma minuta de um projeto, uma minuta horrível que não atende minimamente a expectativa dos servidores do sistema prisional, que também estão com salários defasados. A minuta é muito ruim porque prejudica uma boa parte dos servidores e servidoras.

É uma minuta ainda de projeto que assustou inclusive os servidores do sistema prisional. Não incorporou os motoristas na Polícia Penal, não incorporou os oficiais administrativos e, como eu disse, prejudica na evolução e na progressão uma boa parte dos servidores. E então não aconteceu nada até agora.

O governo, repito, está enganando, está dando passa-moleque nos servidores do sistema prisional. Nós estamos cobrando aqui. Eu já acionei também o Ministério Público e o Tribunal de Contas porque o governo está cometendo improbidade administrativa.

Ele não está regulamentando o que tem que ser regulamentado. Ele não está cumprindo a sua função. Eu poderia apresentar um projeto aqui, mas daria vício de iniciativa, porque regulamentação de uma lei, de uma PEC, tem que ser do governo estadual. E ele tem que fazer isso em caráter de emergência, mas ouvindo de fato as reivindicações dos servidores e servidoras através das suas entidades representativas.

Eu tenho aqui para finalizar, Sr. Presidente, a intervenção de hoje, um vídeo, uma coletânea mostrando todos esses compromissos do governador que eu gostaria de mostrar para as pessoas verem que eu não estou mentindo aqui. Eu estou aqui, estou mostrando o que o governador disse nesses últimos tempos.

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- É exibido o vídeo.

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Bom, então é isso. E tem outros, não vai dar para colocar todos. São muitos pronunciamentos do governador, prometendo o envio do projeto de lei complementar, regulamentando a Polícia Penal, aqui para a Assembleia Legislativa. Mas, até agora, nada. Ou seja, o governo está mentindo, está enganando os servidores do sistema prisional.

Espero agora com a palavra o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, que devem atuar nesse caso, porque o governo não está regulamentando a emenda constitucional.

Nós temos uma alteração da Constituição Estadual que criou a Polícia Penal e que obriga o governo a fazer a regulamentação através de um projeto de lei complementar, que tem que ser enviado pelo governo. Estamos aguardando.

Quando esse projeto chegar aqui, Sr. Presidente, nós vamos, se o projeto não contemplar as necessidades, os interesses e as reivindicações de todos os servidores do sistema prisional... Porque nós não vamos deixar ninguém para trás.

Motorista do sistema prisional é policial penal, oficial administrativo e várias carreiras que não dá para citar aqui, são muitas. Devem ser todas incorporadas à Polícia Penal. Então, se o governo não atender essas demandas, nós vamos fazer uma luta interna aqui, uma disputa interna, sobretudo apresentando emendas contemplando todas essas reivindicações.

Era isso Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É regimental, nobre deputado. Parabéns pela luta do dia a dia. Parabéns. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 52 minutos.

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