18 DE SETEMBRO DE 2023

103ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI e REIS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - CAPITÃO TELHADA

Para comunicação, faz pronunciamento.

5 - REIS

Assume a Presidência.

6 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - CAPITÃO TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

10 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - CONTE LOPES

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE REIS

Anota o pedido. Tece comentários acerca do pronunciamento do deputado Conte Lopes.

14 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

15 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 19/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente. Dando início a lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa.

Sr. Presidente, semana passada nós concluímos mais uma etapa das audiências públicas da Comissão de Finanças e Orçamento. Estivemos na cidade de Mauá, Itaquaquecetuba e Itapevi fazendo três audiências públicas das regiões metropolitanas da Grande São Paulo.

Foi, mais uma vez, reforçado nas três audiências os prefeitos reclamando da queda de arrecadação das suas cidades e das regiões nas quais eles fazem a gestão municipal.

Nós, dialogando com cada prefeito, cada prefeita, vereadores e vereadoras que acompanham a audiência pública do Orçamento, apresentamos que o governo federal fez mais uma medida importante, que o governo anunciou medidas para repor perdas dos estados e municípios. A proposta prevê uma compensação de dez bilhões, referente a perdas com ICMS por medidas da gestão anterior, e 2,3 bilhões para quedas na arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios.

Esses dez bilhões e esses 2,3 bilhões que o governo federal vai repassar para os estados e para os municípios se referem a essas medidas, como eu disse, do governo anterior.

Como aqui no estado de São Paulo também, o governo que antecede ao Tarcísio também fez algumas desalienações fiscais no governo anterior. Algumas já estão sendo reeditadas pelo governador Tarcísio, o que acaba impactando na arrecadação de ICMS, na arrecadação de IPVA.

É importante para quem está nos ouvindo, 25% de todo ICMS arrecadado fica para os municípios e 75% fica para o Tesouro do Estado de São Paulo. Em relação ao IPVA, 50% fica para o município onde o carro foi emplacado e 50% do IPVA vai para o Governo do Estado de São Paulo.

Então essa é a composição das duas principais receitas do estado de São Paulo, tanto do ICMS como do IPVA. Como foram feitas desonerações fiscais para diversos setores da economia no estado de São Paulo, hoje, os prefeitos estão sentindo uma queda nessa arrecadação.

Então o governo federal, pelo Projeto de lei Complementar 136, de 2023, está propondo esse retorno tanto para os municípios quanto para o estado de São Paulo. Para o estado de São Paulo, nobre deputado Suplicy, se a gente olhar aqui os meses, em junho, o governo teve um repasse de 1 bilhão e 550 milhões; no mês de julho, 2 bilhões e 150 milhões; no mês de agosto, 1 bilhão e 325 milhões.

O presidente coloca, nobre deputado Reis, nobre deputado Coronel Telhada, que nenhum município no estado de São Paulo vai ter menos recursos de Fundo de Participação dos Municípios do que teve no ano passado. Então os prefeitos do estado de São Paulo terão garantido no mínimo a receita em relação ao Fundo de Partição dos Municípios que tiveram no ano de 2022.

Estou com uma relação de todos os municípios aqui do estado de São Paulo. Vou aqui pegar o exemplo de Mauá, que, em 2022, foi de 63 milhões de reais, este ano terá 65 milhões de reais; Mirandópolis, que teve 17 milhões em 2022, este ano terá 18 milhões e 600 mil; a cidade de Álvares Machado teve 17 milhões em 2022 e terá 18 e 600 em 2023; a cidade de Apiaí também, 17 milhões e 18 para 2023.

A cidade de Analândia - muito obrigado, deputado Suplicy - teve 7 milhões e 600 em 2022 e vai ter 8 milhões em 2023; a cidade de Atibaia teve 60 milhões em 2022 e vai ter 64 milhões em 2023; a cidade de Bastos teve 15 milhões em 2022 e vai ter 16 milhões de 2024, demonstrando que todos os municípios do estado de São Paulo estão tendo a recomposição, via Fundo de Participação dos Municípios, para compor a perda que tiveram em relação ao ICMS em relação ao governo federal.

Agora esperamos que o Governo do Estado de São Paulo, que está recebendo montantes em repasses do governo federal todos os meses... Esperamos que o estado de São Paulo, por ter feito desoneração tributária, também para diversos setores da economia paulista, que agora os municípios estão perdendo arrecadação, não conseguem fechar suas contas...

Com esse dinheiro que o estado de São Paulo está recebendo - mais de um bilhão, chegando a mais 2 bilhões, dependendo do mês corrente - ele tem recurso e pode estar ajudando também a recuperação e a recomposição das finanças dos municípios.

Então não está cobrando do governador do estado de São Paulo. Do mesmo jeito que o governo federal já apresentou uma lei para recompor as finanças dos municípios, é importante que o estado de São Paulo também faça a mesma coisa.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra o deputado Reis, que fará o uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero saudar o presidente Carlos Giannazi, o deputado Marcolino, a deputada Thainara, o deputado Suplicy, o deputado Capitão e Coronel Telhada e cumprimentar todos os integrantes da Polícia Penal, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Militar, todos os funcionários, o público presente e todos aqueles e aquelas que nos acompanham em suas residências pela Rede Alesp.

Presidente Carlos Giannazi, hoje eu estive com o Capitão Telhada lá na Delegacia Geral de Polícia, na Brigadeiro Tobias, onde foram inauguradas as novas instalações do Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil, Cepol, e também as instalações da Divisão de Operações de Inteligência Policial, o Doip; também as instalações da Divisão de Comunicações da Polícia Civil, o Dicom; e o Serviço Técnico de Monitoramento Legal de Telecomunicações, o Setel, e também um grande laboratório de tecnologia contra a lavagem de dinheiro.

Estava presente, também, o secretário de Segurança Pública, secretário Guilherme Derrite; o Dr. Artur José Dian, delegado-geral de polícia; o Dr. Caetano Paulo Filho, diretor do Departamento de Inteligência Policial; o Dr. Rui Baracat Guimarães, delegado divisionário da Assistência Policial; o Dr. Maurício Correali, delegado de polícia titular do Sepol; o Dr. Luiz Renato, delegado divisionário; o Dr. Olavo Reino Francisco, delegado divisionário do Dicom; o Dr. Gilberto Gerardi, delegado de polícia, coordenador do Setel; o Dr. Gilson, que é delegado-geral adjunto; o deputado Delegado Olim; o deputado Capitão Telhada; o deputado Celso Russomano; o vereador Coronel Salles; o Dr. Domingos de Paula Neto, que é 6º delegado seccional de São Paulo; e centenas de policiais civis e também representantes da Magistratura, do Ministério Público.

Achei de suma importância aquelas instalações modernas e aquele modelo. Aquela modernização que foi feita ali é o modelo que queremos para todas as delegacias de São Paulo.

Aquele investimento que teve lá que o governo fez e que vai dar dignidade para aqueles policiais, que vão poder prestar um serviço de excelência, inclusive no combate à lavagem de dinheiro, porque se formou ali um grande laboratório em condições tecnológicas, com investimento em tecnologia. Ali nós temos a maior delegacia eletrônica do mundo. É uma delegacia que avalia cerca de oito mil ocorrências por dia.

Então, é um investimento que a gente vem cobrando desde quando chegamos a esta Casa: que o governo possa melhorar as instalações da polícia. E tem que melhorar bastante as delegacias.

A delegacia em que trabalho, no Campo Limpo, 37º Distrito Policial, eu inclusive fiz até uma emenda para a reforma dela, porque está em condições precárias. Algumas delegacias estão sendo reformadas, mas tem muitas delegacias ainda que não trazem dignidade para o policial trabalhar.

Então, aquele modelo que nós identificamos hoje, lá na Brigadeiro Tobias, no Palácio da Polícia, é o modelo que a gente quer do Sr. Governador do Estado, para todas as repartições policiais, todas as repartições militares, repartições civis, repartições da Polícia Técnico-Científica para que, realmente, nós tenhamos dignidade. Para que nós, policiais, possamos prestar um bom serviço, porque ficou um ambiente muito positivo.

Eu fiquei muito contente de encontrar os meus pares lá, encontrar os meus colegas, inclusive ter sido convidado pelo diretor do Dipol, o Dr. Caetano, encontrar o 6º delegado seccional, que é muito amigo meu; o Dr. Domingos, um delegado progressista, um delegado defensor da política, dos Direitos Humanos, da legalidade policial.

E me deixaram muito alegre as instalações como foram entregues hoje para a nossa instituição, instalações muito bem estruturadas, ventiladas, com ar condicionado. Ou seja, ali o policial civil vai poder prestar um bom trabalho para nossa população.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Reis. Com a palavra, o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Sr. Presidente, para uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra, o deputado Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Enquanto o deputado Eduardo Suplicy se dirige à tribuna, quero parabenizar o deputado Reis pelas palavras.

Realmente foi muito importante o evento de que participamos hoje em conjunto lá no Departamento de Inteligência da Polícia Civil, com a presença de diversas autoridades do Poder Executivo, parlamentares estaduais e federais, um investimento de mais de sete milhões de reais do governo paulista no departamento, reinaugurando, reformando cinco divisões, cinco unidades da Polícia Civil de suma importância para a inteligência.

Então como o deputado citou o monitoramento legal de comunicações, o Cepol, o laboratório que vai trabalhar na lavagem de dinheiro.

Então, onde que eu quero chegar? Que acima da dignidade da pessoa humana, do policial civil que vai ter condições de trabalho ali, de acordo - que ele merece - com uma estrutura, uma infraestrutura moderna, com vidro, com transparência, isso até dá uma lisura maior ao serviço público, como tem que ser o serviço público...

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

Mas acima disso tudo, o que eu quero destacar aqui nesta comunicação, presidente, é justamente a importância e a ênfase que se dá a um dos pilares que o governo de São Paulo colocou como plano de governo, juntamente com o secretário Guilherme Derrite, que ele citou hoje na reunião.

Além da recomposição salarial, que já votamos e aprovamos aqui nesta Casa no primeiro semestre às nossas polícias, é a elevação da bandeira do combate ao crime organizado. E para se combater o crime organizado, de maneira estratégica e inteligente, nós temos que ter uma inteligência policial valorizada e de acordo.

Então o que nós vimos lá hoje foi um investimento no recurso humano do policial que trabalha na inteligência que, com certeza, vai dar um reflexo muito positivo lá à frente quando o governo começar de verdade - o que não se fazia em outros governos - a fazer um combate verdadeiro ao crime organizado, principalmente na lavagem de dinheiro, no financiamento do criminoso.

Então parabéns ao secretário Guilherme Derrite, parabéns ao governador. E a nós, deputados, nos cabe apoiar essas agendas positivas do governo paulista.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputado Suplicy, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Reis, deputado Telhada, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu gostaria de informar que recebi um convite muito importante da Câmara dos Deputados, do deputado Zé Silva, presidente da Comissão de Legislação Participativa, que diz que o colegiado da comissão aprovou o Requerimento nº 4.023, da deputada Talíria Petrone, que solicita a realização de audiência pública para debater a regulamentação da produção e aplicação para fins medicinais e terapêuticos da Cannabis medicinal.

Com base no requerimento que diz que essa deputada Talíria Petrone, representante do PSOL, do estado do Rio de Janeiro, que solicitou a realização de audiência pública a fim de debater a regulamentação da produção e aplicação para fins medicinais e terapêuticos da Cannabis medicinal.

E propõe que sejam convidados, dentre outros, o representante da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas; o representante da Associação Flor da Vida, justamente aquela que eu visitei há três semanas atrás, em Franca, onde tive a impressão tão positiva; o representante da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal, de Minas Gerais; o representante da Associação Brasileira de Acesso a Cannabis Medicinal do Rio de Janeiro - Abrario; o representante da Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi), do Rio de Janeiro; representante da Associação Maria Flor, de São Paulo; o representante da Sociedade Brasileira de Ensino Canábico (SBEC); o representante do Ministério da Saúde e o representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

O uso da Cannabis para fins medicinais é um tema que vem assumindo proporções globais. Os Estados Unidos, Canadá, Portugal entre outros, legalizaram o seu uso, além da pesquisa e cultivo para fins industriais e medicinais.

No Brasil, é louvável o papel do Poder Judiciário, que vem concedendo medidas liminares autorizando a importação desse medicamento e o autocultivo, assim como a produção por associações, para distribuição a seus associados, mediante prescrição médica.

A Associação Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2016 ajustou-se a essa tendência e aprovou diversas normas para regulamentar o acesso a esses medicamentos, como a inclusão desses medicamentos no SUS.

Em 20 de abril de 2023, foi articulada a criação de um grupo de trabalho reunindo o Ministério da Saúde e a Anvisa para tratar da possibilidade de regulamentação do uso medicinal no Brasil.

No Congresso Nacional, o debate sobre o tema se fortalece porque tramita no Senado o Projeto de lei 89, de 2023, da autoria do senador Paulo Paim, que institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de canabidiol, nas Unidades de Saúde - SUS.

Ademais, tramita nesta Casa Legislativa, o Projeto de lei 399, de 2015, que altera o Art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.

Para além dos motivos citados, o uso do canabidiol tem se mostrado eficiente para tratamento de inúmeras enfermidades, o que por si só justifica a necessidade de ampliação da articulação para a regulamentação de seu uso no Brasil.”.

Gostaríamos, Sr. Presidente, de conclamarmos ao presidente Arthur Lira que coloque logo em votação o projeto mencionado há pouco e que logo se decida sobre a iniciativa da bancada conservadora, que gostaria que esse projeto não fosse adiante, mas é importante que ele vá sim, para melhorar a qualidade de vida de tantos brasileiros e brasileiras.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores do Pequeno Expediente, próximo orador, Dr. Jorge do Carmo. Deputado Dr. Jorge do Carmo ausente. Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, deputados e deputadas, público presente, telespectador da TV Assembleia, eu quero prestar o meu total apoio à luta dos servidores e servidoras do município de Jacareí, sobretudo aos aposentados e pensionistas, que estão em luta contra o confisco das aposentadorias e pensões.

O mesmo que aconteceu aqui no estado de São Paulo, com a gestão Doria, aconteceu também em Jacareí. O prefeito lá confiscou, aprovou um projeto há um ano na Câmara Municipal confiscando as aposentadorias e pensões dos seus servidores e servidoras.

Eles estão em luta pela revogação, como nós fizemos também aqui na Assembleia Legislativa e fomos vitoriosos, porque nós derrubamos o confisco aqui no estado de São Paulo.

Agora nossa luta é pela devolução do que foi retirado dos aposentados, devolução com juros e correção, logicamente. Mas o que me chama atenção, além disso, que é muito grave, é que recentemente foi aprovado um projeto de lei na Câmara Municipal de Jacareí, que foi sancionado e virou a lei 6572, de 2023, que reduz a contribuição da prefeitura para o fundo previdenciário.

Olha só o absurdo, eles confiscam, a prefeitura confisca dos aposentados e pensionistas, mas reduz agora, após um ano, a parte de contribuição da prefeitura.

É um absurdo, é um escárnio total, isso, Sr. Presidente, que nós queremos repudiar, veementemente, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, e exigir que a prefeitura levante esse confisco dos aposentados e pensionistas. Tenho até um vídeo que eu quero mostrar, Sr. Presidente, dos aposentados e pensionistas mobilizados nessa luta.

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- É exibido o vídeo.

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Todo o nosso apoio aqui à luta dos aposentados e pensionistas de Jacareí contra o confisco. Revoga já o confisco e essa lei também que, de uma forma muito estranha, reduz a contribuição da prefeitura. Tinha que reduzir a contribuição dos servidores e, não, da prefeitura.

Sr. Presidente, quero ainda destacar uma notícia que nos preocupa muito, que foi publicada agora na “Folha de São Paulo” sobre um anúncio que o governador Tarcísio de Freitas fez.

Ele pretende privatizar a Fundação Casa. Olha só o absurdo. A “privataria bolsotucana” se alastrando por todo o estado de São Paulo. Está aqui a matéria. “Governo Tarcísio estuda PPP, parceria público-privada, para a Fundação Casa”.

Ele diz que tem muitos funcionários e que ele vai enxugar a máquina fazendo uma PPP, reduzindo o número de funcionários, cortando funcionários da Fundação Casa, que recentemente fizeram, inclusive, uma greve, porque estão com salários arrochados há muitos anos, defasados há muito tempo, Sr. Presidente. Um absurdo, isso aqui, criminalizar os servidores da Fundação Casa.

Essa PPP seria um verdadeiro retrocesso, Sr. Presidente, no atendimento de crianças e adolescentes, porque isso, Sr. Presidente, vai prejudicar esse tipo de atendimento. Nós somos totalmente contra.

Isso aqui é uma privatização da Fundação Casa, que precisa de mais investimento. Os servidores estão com salários arrochados, vítimas do assédio moral, das transferências compulsórias, não têm evolução na carreira.

Nós fizemos várias audiências públicas aqui na Assembleia Legislativa. É uma notícia preocupante essa de que o governador pretende privatizar a Fundação Casa, enxugando o número de funcionários, de servidores, cortando funcionários. Um absurdo, Sr. Presidente,

Essa “privataria” aqui do tucanato permanece com mais força ainda nessa gestão do governador Tarcísio, que já pretende privatizar a Sabesp, o Metrô, a CPTM, as zeladorias das escolas estaduais, promete implantar mais pedágios eletrônicos em várias rodovias do estado de São Paulo.

Então nós queremos manifestar nossa total oposição a essa tentativa de privatizar a Fundação Casa, que é um patrimônio do estado de São Paulo, Sr. Presidente, para entregar para as organizações sociais de caráter privado, promovendo demissão em massa dos servidores da Fundação. Mas haverá muita resistência aqui da nossa parte, na Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo a lista de oradores. O próximo orador, deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.)

Entrando na lista suplementar. Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Uma excelente tarde a todos, uma ótima semana.

Quero fazer a seguinte pergunta a quem nos assiste aqui pela galeria e pelos canais de comunicação da Assembleia Legislativa: você se lembra desses nomes aqui que vou falar? Você se lembra do Gil Rugai? Você se recorda do Alexandre Nardoni? Você se lembra do Lindemberg Alves? Você se recorda do Cristian Cravinhos?

Você se lembra, por acaso, desses quatro nomes que falei agora? Eu acho que você se lembra, porque todos esses quatro são criminosos que cometeram graves crimes violentos de homicídio contra familiares sem chance nenhuma de defesa, contra criança, contra o pai, contra familiares dormindo, como foi o caso do Cravinhos.

E esses quatro nomes que te falei agora, todos, sabe onde estão? Estão nas ruas. Cumprindo pena, condenados pela Justiça, mas do dia 12 ao dia 18 de setembro - que é agora, é hoje, segunda-feira - eles estão aí pelas ruas, soltos.

Mesmo apenados, estão curtindo com a família, estão andando por aí, enquanto as suas vítimas - aqueles que morreram pelas suas mãos de forma covarde e cruel, sem chance de defesa, com requintes de crueldade, com todas as qualificadoras possíveis pelo nosso Código Penal - esses não têm mais chance nenhuma de falar, nem de viver.

Seus familiares estão, para sempre, condenados, enquanto esses quatro e outros tantos milhares de presos estão soltos, em mais uma saidinha de preso que nós vimos, que nós assistimos acontecer aqui em São Paulo e no Brasil.

Na sua região aí - Vale do Paraíba, litoral norte, Vale do Ribeira, Campinas, Araçatuba - cada região sua, paulista, pode ter certeza: teve três mil, quatro mil, cinco mil presos sendo liberados. Infelizmente, ainda, sem monitoramento em mais uma saidinha de preso.

Só lembrando que nós temos uma lei tramitando lá no Congresso Nacional, uma lei que, inclusive, já foi aprovada na Câmara dos Deputados Federais, Projeto de lei nº 583/2011, está parado lá no Senado Federal, aguardando aprovação, uma lei que proíbe, que acaba com as “saidinhas” temporárias.

Alô, Srs. senadores da República, vamos tramitar esse projeto aí em Brasília ou não vamos? Vamos acabar com essa pouca vergonha que é a saidinha de preso? Eu não estou falando aqui em nome dos agentes de Segurança Pública, não; não estou falando como policial aqui; estou falando como cidadão.

O cidadão brasileiro não aguenta mais essa pouca vergonha que é a saída de preso, que é a gente assistir a porteira aberta e presos saindo em fileiras e avançando nas ruas, nas cidades.

Muitos, aí, reincidindo, porque a gente sabe que muitos saem para cometer novos crimes, para novamente abusar do cidadão brasileiro, para roubar, para furtar, para cometer excessos - muitas vezes inclusive latrocínios - contra o povo paulista. Indivíduos que deveriam estar no seu cumprimento de pena, que foram apenados por juízes, e estão na rua, roubando de novo.

Graças a Deus, nós estamos evoluindo nesse assunto aqui em São Paulo. Nós assistimos acontecer um convênio entre a Secretaria de Segurança Pública e o Tribunal de Justiça, um convênio que autorizou o policial militar a monitorar esses presos. Então hoje, nessa saidinha agora de setembro, nós demos um grande passo.

O que antigamente demorava, a comunicação do policial militar na rua... No patrulhamento cotidiano, demorava entre ele abordar o indivíduo suspeito e saber quais eram as reais condições daquela saída temporária daquele indivíduo, porque não tinha o contato com a Justiça.

Hoje o policial militar, através do seu terminal móvel de dados, no tablet da sua viatura, consegue abordar aquele suspeito, que é um indivíduo em cumprimento de pena, beneficiado pela saidinha temporária. E, através dos dados pessoais daquele delinquente, daquele interno, que está solto naquela ocasião, conseguem consultar se ele está quebrando as regras ou não.

Então, só nesses cinco dias de saidinha temporária nós tivemos 118 internos, 118 bandidos, em cumprimento de pena, que estavam nas ruas, quebrando as regras, estavam contra as normatizações colocadas pelo Judiciário, e eles foram prontamente levados de volta para os centros de detenção provisória. Isso foi uma evolução muito grande.

Outra evolução que tivemos, Sr. Presidente, rapidamente, foi que agora, com esse convênio, muitos delinquentes, muitos criminosos que são liberados na audiência de custódia já voltam para o convívio no seio da sociedade monitorados com tornozeleira, algo que não existia anteriormente.

Já tem nove indivíduos sendo monitorados com tornozeleira após a saída da audiência de custódia. E desses nove, cinco são pessoas, são criminosos que cometeram violência contra mulher. Então, é o governo de São Paulo, a Secretaria de Segurança Pública colocando como tema prioritário a segurança da mulher.

E, para a notícia de todos aqui, oficialmente, nós tivemos, desses cinco casos, um caso, inclusive que já foi preso, porque ele agrediu a mulher, foi preso. Na audiência de custódia, no dia seguinte, foi colocado monitoramento nele por tornozeleira e, pasmem, no mesmo dia que ele saiu, que ele foi libertado na audiência de custódia, no mesmo dia ele quebrou a regra.

Foi novamente ao encontro da mulher agredida, provavelmente para tirar a vida dela ou para fazer uma nova agressão. A Polícia Militar, por georreferenciamento conseguiu identificar que ele estava se aproximando da vítima, da mulher, e conseguiu deter aquele indivíduo, e foi dada voz de prisão a ele. A Justiça acatou o recolhimento desse indivíduo.

Então, poucos casos, nove monitoramentos apenas, e já tem o sucesso de um caso que salvou a vida de uma mulher, que seria novamente agredida pelo ex-companheiro.

Então, para resumir, parabéns ao secretário por essas autuações, em convênio com a Justiça, e parabéns ao governador. E faço o seguinte apelo ao Senado: vamos dar andamento à nova lei que proíbe as saídas temporárias, que agora é o Projeto de lei nº 2.253, de 2.022. Eu sou totalmente contra. O cidadão brasileiro, o cidadão de bem, pede e clama pelo fim das saídas temporárias no Brasil, uma vergonha nacional.

Muito obrigado, presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós estamos acompanhando aqui pela imprensa, pelas redes sociais aqui, um verdadeiro escárnio, sobretudo às mulheres e à sociedade brasileira.

Eu me refiro aqui à notícia de que em jogos universitários realizados recentemente por estudantes das universidades aqui de São Paulo, houve uma masturbação coletiva, Sr. Presidente, pelos alunos de Medicina da Unisa, alunos que estavam jogando futsal. Parece-me que invadiram um jogo de vôlei feminino, de mulheres, de alunas.

Aqui a matéria do “Globo”: “Estudantes de Medicina fazem masturbação coletiva diante de jogadoras de vôlei em São Paulo.” Tem algumas fotos, tem algumas imagens, e a sociedade está estarrecida em relação a esse fato.

Nós queremos exigir, Sr. Presidente, que providências sejam tomadas pela reitoria da Universidade, pelo MEC. Que o MEC faça uma intervenção, tome providências e, que o Ministério Público também.

E mais ainda, Sr. Presidente, que o nome dos alunos envolvidos, alunos de Medicina, vão depois atender a população, sobretudo as mulheres. Já pensou um aluno desse se especializando em Ginecologia, atendendo mulheres, Sr. Presidente? É um absurdo.

Então, que os nomes desses alunos sejam também enviados ao Conselho Regional de Medicina para que providências sejam tomadas, talvez até negando a eles o direito de atuar profissionalmente.

Então, um absurdo, um escárnio, uma afronta, Sr. Presidente, o que aconteceu nesses jogos olímpicos. Mas nós queremos providências. O MEC tem que tomar providências, a Reitoria da Unisa, o Ministério Público e, sobretudo também, o próprio Conselho, porque nós vamos atrás dessas informações e nós vamos notificar todos esses órgãos, Sr. Presidente.

Queria, então, fazer essa manifestação, porque é um absurdo o que aconteceu.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Próximo orador é o deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Eduardo Matarazzo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Reis, gostaria de aqui registrar duas notícias importantes. A primeira, a entrevista do prêmio Nobel de economia, Joseph Stiglitz, que eu tive a oportunidade de conhecer pessoalmente quando fazia meus estudos de economia na Michigan State University.

Ele diz sobre a reforma tributária e comenta que as propostas do governo Luiz Inácio Lula da Silva para acabar com vantagens tributárias, que permitam pessoas mais ricas pagar menos impostos, terão efeito positivo na economia brasileira.

Não é surpresa que os ricos digam que não os tribute, porque será ruim para a economia. Eu ficaria surpreso, diz Joseph Stiglitz, se eles não dissessem isso. É um argumento egoísta, mas não tem base econômica.

O vencedor do Nobel esteve no Brasil na semana passada para uma série de eventos e reuniões, incluindo o encontro com o presidente Lula em um seminário organizado pela Oxfam Brasil e pelo instituto de estudos socioeconômicos. Stiglitz afirma que a desaceleração da economia global torna urgente para o Brasil aumentar a arrecadação, estimular o crescimento e reduzir juros.

Ele é otimista em relação aos Estados Unidos, mas destaca problemas nas economias europeias e chinesa. Não está claro se o presidente Xi Jinping está apto para gerenciá-los. Afirma que a inflação caiu nos Estados Unidos e no Brasil por causa da normalização da oferta e demanda no pós-pandemia, não por causa da alta de juros.

O incrível sobre o Brasil como é, que ele se saiu tão bem, dada a má política do Banco Central. Pergunta a “Folha”: o senhor teve muitos encontros aqui, no Brasil, incluindo uma reunião com o presidente Lula. Qual a impressão sobre o País nesta visita?

Responde Stiglitz: “há um espírito mais forte do que eu não sentia há muito tempo. É como emergir de uma espécie de escuridão. O governo tem feito um trabalho muito bom.

Alguns grupos da sociedade civil gostariam que ele fizesse mais, algumas pessoas ricas gostariam que ele fizesse menos. Considerando as dificuldades, ele está fazendo um trabalho muito impressionante.

Seria bom para a economia brasileira e para todo o Brasil se o Congresso aprovasse os impostos mais progressivos que ele propôs. Eu iria ainda mais longe, mas o que ele propôs é importante”.

Pergunta a “Folha”: algumas pessoas dizem que tributar os ricos é ruim para a economia e sempre há uma maneira de escapar da tributação, como parte de um movimento internacional por justiça tributária. Como o senhor vê essa questão?

“É muito bom para a economia tributar os ricos, por muitas razões. O governo precisa da receita e esse é o melhor lugar para recebê-la. Em segundo lugar, o Brasil é um dos países em que os ricos pagam menos impostos, em relação a sua renda, do que os pobres.

Eles têm maneiras legais de evitar impostos. A maioria das pessoas é honesta, pagará a sua parcela justa se for chamada a fazer isso. Se não for, não pagará. A terceira coisa é que isso leva a uma sociedade mais igualitária. Não é uma visão de esquerda.

O FMI, a OCDE, todos chegam à visão de que as sociedades com menos desigualdade têm um desempenho econômico melhor da qual todos se beneficiarão. Não é surpresa que os ricos digam: não nos tributem porque será ruim para a economia. Eu ficaria surpreso se eles não dissessem isso. É um argumento egoísta, mas não tem base econômica.”

Pergunta: “um dos objetivos dessa busca por receitas é zerar o déficit nas contas públicas, mas há pressões por mais gastos. A austeridade é importante nesse momento?”, pergunta a Folha. “Os mercados financeiros têm enfatizado demais a importância do déficit. A austeridade falhou em todos os lugares como instrumento para o equilíbrio orçamentário.

A austeridade geralmente leva a um menor crescimento; menor crescimento leva a uma menor arrecadação de impostos e a mais gastos com seguro-desemprego e rede de segurança básica.

Então, piora o déficit. Até o FMI reconhece que foi uma política errada. Se você coloca o crescimento no topo da agenda, a economia cresce, as receitas aumentam, o déficit diminui.

O que o presidente Lula está fazendo é a estratégia correta, de duas maneiras. Ele diz: olhe, vou tentar arrecadar mais, uma quantia moderada, das pessoas ricas que não estão pagando uma parcela justa. Ao mesmo tempo, vou usar parte desse dinheiro para promover o crescimento econômico, para a transição ecológica.”

Acredito que as recomendações e os diagnósticos de Joseph Stiglitz, esse brilhante Prêmio Nobel de Economia, são muito saudáveis.

Muito obrigado, presidente Reis.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem. Seguindo a lista aqui, o próximo orador é o deputado Conte Lopes, deputado capitão Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na última sexta-feira, presidente Reis, tivemos a oportunidade de comparecer ao Canil da Polícia Militar, onde fomos homenageados, juntamente com outras autoridades, inclusive o Dr. Nico, secretário-adjunto.

Estavam lá o secretário Derrite, o comandante-geral da Polícia Militar, o Capitão Telhada, deputado aqui desta Casa. É uma bela solenidade de homenagem do Canil da Polícia Militar.

Também fiquei acompanhando os discursos, vi que V. Exa., hoje, deputado Reis, que preside a sessão, estava na Delegacia Geral de Polícia, acompanhado também do secretário Derrite, do Capitão Telhada e de outras autoridades.

E a gente fica contente com isso. Inclusive, enalteci aqui a coragem do governador Tarcísio de Freitas, que colocou a Polícia do Estado de São Paulo nas mãos de policiais.

Nós temos o Derrite na Secretaria da Segurança Pública, que é um capitão da Polícia Militar, temos o coronel Cássio, que é o comandante-geral, temos o Dr. Nico - muito conhecido, grande delegado - experiente, como secretário-adjunto, Dr. Arthur.

Então veja, deputado Reis, V. Exa, que é um homem da polícia, inclusive já foi da Polícia Militar, já foi da Polícia Civil, então V. Exa. é um homem experiente. Vossa Excelência é um homem indicado, futuramente, para ser um secretário da Segurança Pública em um governo de esquerda aqui em São Paulo.

Não estou torcendo para isso, estou torcendo totalmente contra, mas V. Exa. é um homem indicado, porque V. Exa. foi policial militar e policial civil. Inclusive, V. Exa. até aparece aí, a gente ouve, sendo indicado a ser vice de Guilherme Boulos na prefeitura de São Paulo.

Acho que V. Exa., como foi um grande vereador, deveria ter condição a ser candidato a prefeito de São Paulo, não vice de candidato, de prefeito. Vossa Excelência tem condições para isso, principalmente na área da Segurança Pública.

Vossa Excelência colocou várias vezes aqui que é o problema maior da cidade de São Paulo. Vinte por cento da população não reclama da educação e da saúde, reclama da segurança pública.

Realmente, está difícil. Está difícil por causa da polícia? Não, está difícil porque não tem condições de trabalhar. Aí, é moleza para os bandidos, né? É saidinha temporária... Condena o cara lá que tira uma selfie no Congresso, invade o Congresso - eu não estou apoiando invasão de Congresso - mas ele pega 17 anos de cadeia.

O bandido mata a irmã - me perdoe mais uma vez citar aqui - do nosso amigo Márcio Nakashima, a Mércia Nakashima, que nós ajudamos na prisão, no levantamento, na investigação, de um ex-PM, do advogado, ex-policial, que jogou a moça em um rio, em uma represa em Piracaia. Jogou a moça viva, empurrou o carro com ela lá dentro. O cara já saiu, deputado Reis. O cara sai de terno, gravata, mais bonito do que eu. Ele sai rindo da cadeia.

Então, é uma inversão de valores. O bandido não fica preso no Brasil. Então, é evidente que vai crescer o crime. Enquanto nós não mudarmos as leis em Brasília, para que o bandido cumpra a pena, para que ele sinta o peso da lei...

Quando ele executar um policial, por exemplo, que ele tenha direito à prisão perpétua, como é nos Estados Unidos. O policial, quando é atacado como atacaram em Santos.... O cara está morrendo, é uma pena de morte que o bandido aplica.

Então, porque ele não pode ter prisão perpétua? Porque ele não pode acabar os dias preso. Mas aqui não. Aqui é saidinha temporária, e o cara tem uma saidinha temporária e não volta mais, ele vai embora. Ninguém analisa quem sai e quem deixa de sair. Então, a gente... Realmente, é uma luta da Polícia Militar, da Polícia Civil, que está trabalhando.

Veja as prisões da Polícia Civil, deputado Reis, de tráfico de drogas, de traficantes. Agora, pega o maior bandido do Brasil, André do Rap. Em um belo sábado, um ministro do Supremo Tribunal Federal, que era primo do Collor Mello, o advogado entra bem no dia que ele está de plantão, e o André do Rap sai pela porta da frente. Quando o ministro do Supremo Tribunal Federal viu que cometeu um erro, ele escreve embaixo para a polícia, “prenda”. Só que já soltou o cara, estava preso.

Então, na verdade, é isso. Então, meus cumprimentos, para terminar, ao deputado Reis, que esteve hoje na Secretaria de Segurança Pública, na Delegacia Geral de Polícia, demonstrando que a polícia, realmente, tem que estar na mão de policias, que entendem do riscado, como V. Exa., que foi policial militar, foi soldado, foi cabo, é investigador de polícia, e tem conhecimento.

Diferente de juristas que nunca pisaram em uma viatura. São intelectuais, José Carlos Dias... Não sou contra nada disso. Mas o que o cara entende? Promotores públicos, o que entendem de Segurança Pública?

O cara não sabe a diferença do Deic e de uma delegacia comum, do Deic e da delegacia de homicídios, da Cavalaria com a Rota. Para ele, é tudo a mesma coisa, chama de Rota, rotinha.

Então, eu acho que, nesse aspecto, a polícia está trabalhando combatendo o crime. Está difícil, está, porque as nossas leis são uma aberração. Infelizmente, muitos deputados federais, estaduais e senadores, nobre deputado senador Suplicy, são do TikTok. Se elegem no TikTok e continuam no TikTok só, cada um tem uma televisão para si próprio.

Obrigado, Sr. Presidente.

Havendo acordo entre as lideranças do plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito obrigado, deputado Conte Lopes, pelas palavras de V. Excelência. Realmente, eu também espero vê-lo, muito em breve, aqui nesse governo do Tarcísio - que V. Exa. é do partido do Tarcísio - quem sabe lá também um chefe aí da polícia, um chefe, um secretário de Segurança Pública.

O Derrite pode galgar outros postos, e V. Exa. assumir, porque V. Exa., por ter sido aluno do professor José Vicente, tem muita experiência e muita história para contar para gente. Então, eu fico muito contente.

O SR. CONTE LOPES - PL - Agradeço.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputado Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Só queria retificar uma informação que eu dei, na minha palavra sobre o professor Joseph Stiglitz, Prêmio Nobel de Economia.

Eu falei que o conheci quando estava estudando na Universidade de Michigan, mas na verdade, eu o conheci e o recebi quando fui senador e ele visitou o Senado e, inclusive, fez uma exposição na comissão que eu estava presidindo. E daí tivemos um diálogo muito positivo, inclusive sobre promover maior igualdade e justiça na economia brasileira.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Está registrado.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças esta Presidência, antes de dar por levantado os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira, com o aditamento anunciado.

Está levantada a sessão, tenham todos uma boa tarde.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 55 minutos.

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