18 DE JUNHO DE 2024

31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e ALEX MADUREIRA

Secretaria: ALEX MADUREIRA, CAPITÃO TELHADA, TOMÉ ABDUCH e GUTO ZACARIAS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 16h50min.

2 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum. Coloca em discussão o PL 1510/23.

4 - DR. JORGE DO CARMO

Discute o PL 1510/23.

5 - TEONILIO BARBA

Para reclamação, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde à reclamação do deputado Teonilio Barba. Solicita aos deputados respeito ao orador na tribuna.

7 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 1510/23.

8 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência às 17h25min.

9 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

10 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

11 - ANA PERUGINI

Discute o PL 1510/23.

12 - TOMÉ ABDUCH

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - EDUARDO SUPLICY

Discute o PL 1510/23.

15 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

16 - BETH SAHÃO

Discute o PL 1510/23.

17 - DR. JORGE DO CARMO

Para comunicação, faz pronunciamento.

18 - CONTE LOPES

Para comunicação, faz pronunciamento.

19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão do PL 1510/23. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 30 minutos. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 18 horas e 30 minutos. Coloca em votação consulta às lideranças, para que seja dado conhecimento da íntegra e votada a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1510/23.

20 - PAULO FIORILO

Solicita a publicação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1510/23.

21 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina a publicação no "Diário Oficial" da emenda aglutinativa substitutiva ao PL 1510/23, ficando adiada a votação. Encerra a sessão às 18h17min.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para discutir...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para a gente poder iniciar esse debate do IPVA, eu sugiro que a gente tenha uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Alex Madureira e ao deputado Capitão Telhada que façam a nossa verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental, agradeço o deputado Alex Madureira e o deputado Capitão Telhada pela verificação de presença.

Daremos sequência então à discussão do Projeto de lei nº 1510, de 2023, veículos automotores e IPVA. Então, dando sequência à lista de oradores inscritos, pelo tempo remanescente, deputado Gil Diniz, dois minutos. Deputado Gil Diniz ausente. Para discutir contra, com a palavra a deputada Thainara Faria. Ausente.

Para discutir contra, o deputado doutor Jorge do Carmo. Ausente. Desculpe, Dr. Jorge do Carmo. Com a palavra, deputado Dr. Jorge do Carmo. Estava fora do meu alcance.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Subi aqui para poder alguém me ver. Obrigado, presidente, por ter me visto aqui.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sempre.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Boa tarde, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Presidente deputado André do Prado, nosso presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Boa tarde, senhores policiais, assessores, público da TV Alesp.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a essa tribuna para discutir contra, conforme já mencionado pelo nobre presidente deputado André do Prado, acerca do Projeto 1510, de 2023, de autoria do Sr. Governador. E lembrando, Sr. Presidente, vou rapidamente aqui tecer alguns comentários, depois vou falar de outro assunto que também acho pertinente. Mas lembrando, Sr. Presidente, que aqui virou prática nesta Casa.

O deputado apresenta um projeto. E o projeto é bom, é aprovado aqui, logo passou pelo período da tramitação da CCJ e passou pelas outras demais comissões temáticas, e em seguida ele vem ao plenário. E é aprovado aqui por unanimidade dos Srs. Deputados e Deputadas.

Falo isso porque isso já aconteceu com outros projetos. E, não obstante, esse que nós vamos discutir também é o caso. Deputado Antônio Donato, meu colega de bancada, apresentou um projeto desta natureza, exatamente com este espírito, esse propósito, esse objeto. Esse projeto foi aprovado aqui na Casa. E vetado, pelo Sr. Governador. Como diz o deputado Reis, é o vetador geral. Vetador geral.

Porque, o projeto, quando ele olha o projeto, ele não olha o conteúdo, ele olha a capa. Tem um ministro que já aposentou, ministro do STF, Marco Aurélio Mello, que falava que processo não pode ser visto e analisado pela capa, quem é o autor ou quem é o réu. O processo tem que ser analisado, tem que ser julgado pelo seu conteúdo. E é o que nós esperávamos, que esperamos que essa Casa também o faça.

Afinal, nós estamos no maior parlamento estadual da América Latina. Então, quando um projeto é aprovado aqui e, por conta da capa, do autor do projeto, ainda que seja constitucional, e tem que ser, porque passou pela CCJR, ainda que ele tenha sido amplamente debatido...

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Uma questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem, deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu acho que o debate que nós estamos fazendo é um debate de uma importância muito grande, tanto para a base aliada como para a oposição. Eu não quero que nenhum deputado deixe de conversar no plenário, mas pelo menos tentar conversar baixo, para não atrapalhar o orador que está na tribuna.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É pertinente o pedido de Vossa Excelência. Peço a todos os deputados que ouçam e respeitem o nosso orador na tribuna. Com a palavra o deputado Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, deputado Teonilio Barba, nosso primeiro secretário desta Casa, meu colega de bancada. Vossa Excelência falou agora aqui. Eu me lembro de quando o saudoso deputado Campos Machado estava nesta tribuna aqui, e ele via que os colegas deputados não davam a menor atenção para o que ele falava, deputada Andréa Werner, e aí ele parava de falar, e pedia que o presidente parasse o tempo, evidentemente, e também pedisse a atenção.

Olha só, a gente aqui tem que pedir a atenção dos colegas. Demonstra que ou falta respeito por quem está na tribuna, ou o assunto não interessa. Imagine, a deputada Andréa Werner vem falar aqui e eu fico fazendo reunião paralela.

Aí é um desrespeito com ela, com a deputada, que é colega nossa aqui. Estou dando um exemplo porque isso acontece com frequência. Mas obrigado, deputado Teonilio Barba, pela sua observação.

E eu falava do projeto de lei do nosso deputado aqui presente, deputado Antonio Donato, nº 308, de 2023, que foi aprovado nesta Casa. Foi aprovado e vetado pelo governador. E como eu estava dizendo, não importa o conteúdo do projeto para o governador.

Importa é a capa, é quem apresentou. Estou falando também isso porque eu apresentei um projeto aqui, que cria um programa para evitar catástrofes, para ajudar a amenizar, atenuar as catástrofes e enchentes que a gente vê. Felizmente, ele foi aprovado aqui, e infelizmente foi vetado.

E. não diferente, este projeto também foi apresentado aqui, foi votado e aprovado, e outros projetos de outros tantos colegas que tratavam de assuntos relevantes e foram vetados.

Então, essa questão do ICMS, como eu dizia, foi aprovada aqui e foi vetada. E aí, como o projeto é bom, o governador apresentou o nº 1510, de 2023, para que nós pudéssemos aqui fazer o debate e aprovar.

Olha só, nós já aprovamos um projeto dessa natureza, e ele quer que nós aprovemos outro. Para aprovar, a gente quer, evidentemente, que ele seja melhorado, incorporado, emendado, e é para isso que serve o Parlamento, que é para a gente discutir, debater, ampliar, melhorar, cortar, evidentemente, excluir alguma coisa que a gente acha que o projeto não está bom, e melhorar naquilo que é possível. Por isso é que existe um Parlamento, para se parlar, para se dialogar e, evidentemente, para se melhorar o projeto.

Mas esse assunto, melhorar o projeto, aquilo que também é proposta da nossa bancada, proposta dos deputados e deputadas que são contrários da maneira como ele está proposto, também não é aceito pelo governador. Não é aceito pelo líder do Governo, que faz a relação, a interface entre a Assembleia e o Governo do Estado. Por isso, Sr. Presidente, é que nós estamos aqui, não obstruindo por obstruir, mas fazendo o debate.

O debate não é obstrução. A gente pode até fazer a obstrução quando discordamos, mas nós queremos é melhorar o projeto, e não fazer com que ele seja aprovado só do interesse do governador.

Mesmo porque esta Casa não pode ser, e nem deve ser simplesmente carimbadora de projetos que o governador manda para a gente votar sem discussão, até porque boa parte da situação, boa parte da base governista não discute, e se não discute é porque acha, de forma, ao meu entender, errônea, que o projeto está perfeito.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós queremos veementemente discordar dessa postura e dessa forma como o governador vem tratando esta Casa, porque aqui tem 94 deputados e que merece respeito.

E que cada um tem uma ideia, cada um pode apresentar projetos relevantes, projetos importantes, como é o caso do Projeto n.º 308, de autoria do deputado Donato, que foi aprovado e vetado aqui, e da mesma forma que apresentou, agora, o 1.510.

Nós queremos aprová-lo, porque é importante a redução do ICMS, mas queremos aprová-lo incluindo sugestões, emendando, melhorando, porque é esse o propósito e esse é o espírito desta Casa.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, evidentemente, da maneira como está, não vamos votar favorável. Nós vamos votar contrário se não houver a sensibilidade do governador e do líder do Governo, que representa os interesses do governo, e faz a interface com essa Casa, no sentido de aceitar, acatar, as emendas que foram apresentadas aqui pela nossa bancada.

Mas, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero também aproveitar a oportunidade para dizer que nós estamos aqui numa luta intensa, resistindo, aí sim, obstruindo na Comissão de Constituição e Justiça - da qual eu sou membro efetivo -, contra a PEC n.º 9, de 2023, que tem como propósito, lamentavelmente, infelizmente, retirar da educação, do Orçamento da educação, o equivalente a 5%, que corresponde a 10 bilhões.

E agora, essa semana, certamente o governador apertou aí os membros do governo para dizer, “olha, agora eu quero que isso aí avance, porque nós estamos fazendo a leitura dos nossos votos em separado. E o presidente da CCJR, que é o deputado Thiago Auricchio, resolveu marcar, essa semana, comissão de manhã e de tarde. Dez horas da manhã, deputado Barba, e duas horas da tarde, dez horas, todo dia, de segunda a sexta.

É a urgência e a pressa do governador de sucatear a educação, de tirar recursos da Educação. Então, nós estamos lá numa luta ferrenha, fazendo a discussão dos nossos relatórios, para que não deixemos que o governador cometa mais essa atrocidade que é retirar 10 bilhões da Educação.

E a Apeoesp, os professores, deputada Professora Bebel, que é da nossa bancada, os deputados, professores e defensores da educação estão atuando, participando. A população está vindo aqui pra ver, exatamente, o comportamento de cada deputada e cada deputado lá na CCJR que estão, parte deles, interessados, não quer discutir absolutamente nada, simplesmente na concordância com o governador de retirar 10 bilhões da educação. E nós, que somos minoria aqui.

Mas, como disse o deputado Reis, nós somos minoria aqui porque aqui quem manda é a maioria, mas não é o interesse da população. Tenho certeza que não é o interesse da população, é retirar dinheiro da Educação. Tem algumas pastas que a gente quer cada vez mais que aumente o recurso: é a Educação, é a Saúde, é a Segurança Pública.

Agora, retirar dinheiro da Educação nós não vamos jamais concordar e nós estamos nessa resistência lá na CCJR. E esperamos que não concluamos de ler esses relatórios dessa semana, para a tristeza e insatisfação do governo, que quer de qualquer forma acelerar isso aí. E vamos ver como vai ser discutido aqui e como vai se comportar cada deputada e deputado em relação à questão dos recursos da Educação.

Outro assunto, Sr. Presidente, que também acho pertinente é: essa semana, semana passada, o governador já anunciou que vai privatizar mais três linhas da CPTM. A Linha 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade.

Já marcou inclusive as audiências públicas para acelerar mais uma vez a privatização, aquela volúpia do governador Tarcísio de entregar o patrimônio do povo paulista para a iniciativa privada.

Isso foi assim em relação à Sabesp, foi assim em relação a outras tantas questões e no caso da mobilidade, nós tivemos já a privatização ou a concessão, o que dá na mesma, porque é entregar para o particular. Foi assim em relação às Linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda e nós vimos que foi entregue para a ViaMobilidade. Eu costumo chamar ela de “ViaImobilidade”, porque...

Graças a Deus não aconteceu uma tragédia, porque todos os dias nós tínhamos problema. Entrega o patrimônio do povo e aí depois presta um mau serviço e recebe muito bem por isso.

E no caso da Linha 11-Coral e 12-Safira, só para vocês terem uma ideia, quem receber esse presente do Governo do Estado de cara vai receber 103 trens diferentes da frota em plenas condições, revisados. Ou seja, vai receber um presente.

Além de receber a concessão para ganhar dinheiro nosso, do público, vai receber de pronto 103 trens novos. O recurso público entregue para o patrimônio privado.

Ou seja, nós jamais poderíamos concordar com isso. Já marcou três audiências públicas e serão amanhã, dia 19, lá no auditório do Departamento de Estradas e Rodagem e, depois, no dia 20, em Guarulhos, e, no dia 21, lá em Mogi das Cruzes.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós não concordamos com esse afã do governador de entregar o patrimônio público e nós vamos também aí participar dessas audiências para levar à população e esclarecê-la.

E para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que nós vamos aqui fazer a discussão e esgotar tudo, todo o tempo aqui, na expectativa de sensibilizar os deputados e deputadas da base governista para que possamos modificar o PL 1510 e aí sim ele poder realmente beneficiar a população paulista.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Dr. Jorge do Carmo. Com a palavra, dando sequência à lista de oradores para discutir contra, o deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente André do Prado, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha aqui na galeria da Assembleia, os trabalhadores e as trabalhadoras desta Casa que nos assessoram, que nos acompanham aqui no plenário ou nos gabinetes, este debate eu acho um debate extremamente importante.

Quem estava aqui na legislatura passada se lembra muito bem de quando o governador João Doria apresentou o projeto do IncentivAuto e que eu peguei o projeto dele e transformei todo o projeto e nós fizemos uma emenda aglutinativa com 63 assinaturas para mexer no projeto. A bancada da oposição aqui não é contrária a esse projeto.

O que nós estamos fazendo é tentando melhorar o projeto em três aspectos. Quais são os aspectos? Não retirar dinheiro do município, não retirar 37 a 39 milhões da Educação, a questão ambiental e a questão tecnológica. É disso que nós estamos tratando.

Eu que trabalhei 30 anos em montadoras, cinco anos na Volkswagen, 25 anos na Ford, eu vi todo o processo de inovação tecnológica acontecer dentro da fábrica, dentro dessas fábricas e dentro do setor automotivo do Brasil.

Hoje, nós temos 40 montadoras no Brasil. O polo industrial mais importante desse setor é exatamente o estado de São Paulo. É o primeiro polo. O segundo polo é o Amazonas; depois vem Paraná, Minas Gerais e depois vai espalhando o resto. No estado de São Paulo temos 15 montadoras de automóveis. Trabalham no ramo de automóveis, ônibus, caminhões, tratores e outros que fazem parte desse setor.

O grande debate que estamos fazendo aqui... Pasmem! Nós estamos discutindo aqui a isenção do IPVA, que é quatro por cento do valor do automóvel, para um automóvel de 250 mil reais. Vocês que estão em casa: um automóvel de 250 mil reais.

Não é o automóvel do aplicativo, do nosso motorista que está trabalhando de maneira precarizada no Uber. Não é do nosso motoboy. São dez mil reais de dinheiro para quem já é mais rico, porque para comprar um carro de 250 mil reais tem que ser rico.

Estamos tratando exatamente disso. Tira da Educação, tira dos municípios e dá para os magnatas que compram carros de 250 mil reais. Esse é o grande debate que a bancada da Toyota, que eu conheço muito bem, está escondendo.

Olha, vou me solidarizar com o deputado Antonio Donato, que apresentou um projeto que debatia esse tema e foi vetado pelo governador. Estamos discutindo aqui que nós queremos a produção do carro elétrico no estado de São Paulo. Isso é discutir avanço tecnológico e inovação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento, laboratório, modal de ferramentaria.

Isso é discutir inovação tecnológica, não ficar só dando dinheiro para os magnatas, como ele já pegou a Sabesp e já entregou a Sabesp, que dava três bilhões e 200 milhões de reais de lucro. Não era empresa que dava prejuízo, mas ele tinha que entregar na mão dos empresários, porque é esse o compromisso do governador Tarcísio de Freitas e é esse o compromisso da bancada da Toyota.

Fomos chamados aqui, na semana passada, por um deputado bolsonarista que considero até meu amigo - é incrível, mas a gente se dá muito bem -, de bancada da China. Mas olha, quem é que produz o carro elétrico no mundo hoje? A China.

Olha, se nós queremos discutir o que tem que avançar no estado de São Paulo, por que não incluir uma emenda que trata da questão do carro elétrico? Apresentem vocês. Se vocês acham que é uma questão ideológica, peguem a bancada da Toyota e vocês incluam a questão do carro elétrico, porque aí está contemplado o restante.

O restante do projeto não tem problema para nós, a não ser esses três itens: a questão da Educação, a questão da inovação tecnológica, a questão de pesquisa e desenvolvimento e a questão de não tirar recursos dos municípios, porque parte do recurso do IPVA é dirigido ao município.

É esse debate que estamos fazendo. Eles mascaram o debate e esquecem de falar que a proposta é renúncia de 10 mil reais. Vocês acham que uma pessoa que vai a uma loja e compra um carro de 250 mil reais está preocupada com o valor do seguro?

Ela está preocupada com o valor do IPVA? Por que não estamos discutindo aqui os carros seminovos para a classe trabalhadora, para aqueles que usam o carro de 2015, de 2016, de 2017? O mercado hoje tem bastante carro seminovo para o motorista do Uber, para o pedreiro, para o carpinteiro.

Não, estamos discutindo para os magnatas de 250 mil reais. É isso que vocês são, é isso que vocês representam, mas sejam francos, subam aqui e falem isso, porque, se o governador tivesse o ISO, ele incluiria no projeto a questão do carro elétrico.

O Brasil, deputado Conte Lopes, que também é um bolsonarista, mas é meu amigo aqui, nós nos respeitamos muito, o Brasil vai demorar um período de 15 a 30 anos para (Inaudível.) por um carro totalmente elétrico, porque nós temos a geração de etanol, de hidrogênio verde, do biocombustível, do biometano, do gás natural. O Brasil tem a capacidade de 94% de energia limpa, é o país que tem o maior “case” de energia limpa no mundo, e está avançando cada vez mais.

Agora, vocês estão negando o avanço tecnológico ao não incluir uma emenda que recepciona o carro elétrico produzido no estado de São Paulo, como foi a emenda apresentada, nem li a emenda dela, mas ouvi falar, apresentada pela deputada Carla Morando. Então, peguem vocês da bancada da Toyota, antes vocês eram só do B, agora vocês são BT, a bancada da Toyota, peguem vocês e apresentem uma emenda.

Isso vai obrigar as empresas que estão situadas aqui no estado de São Paulo, que são 15 montadoras, a começarem a olhar para o futuro e fazer investimentos no seu parque industrial. Vai obrigá-las a fazer investimento para desenvolver o motor com mais alta tecnologia.

Para desenvolver o motor, no passado, lá na década de 90, demorava-se de sete a oito anos. Hoje não se gasta mais isso, deputado Daniel Soares. Hoje, para desenvolver um motor, a tecnologia avançou tanto que com dois anos, três anos eles desenvolvem um motor bom.

Então, isso obriga as montadoras que estão aqui... Gente, dos 193 países filiados à ONU, nós estamos entre os 30, de 30 a 40 países que são produtores de automóveis. Olha a palavra que estou dizendo, produtores, montadores de automóveis. Nós não somos fabricantes, nós não desenvolvemos tecnologia própria. A tecnologia vem lá de fora, nós precisamos começar a investir em pesquisas e desenvolvimento em área de tecnologia.

E o meu amigo aqui, o deputado Gil Diniz, dizia, a semana passada, que ele chama o presidente Lula de descondenado, e eu falei para ele: eu vou tratar o mau capitão, o capitão mau caráter que as Forças Armadas produziu, infelizmente, e as nossas Forças Armadas Brasileiras são muito boas, mas infelizmente produziram um mau caráter e uma família que não pode ver joias, não pode ver abotoaduras, não pode ver canetas, não pode ver colares, não pode ver relógios. É isso que nós estamos discutindo aqui.

Governador Tarcísio, você pode ser candidato a presidente em 2026, nós vamos derrotar você, se você for candidato a presidente. Nós vamos derrotar você no Brasil inteiro, porque o Brasil já provou que escolhe certo para governar esse País, que é o presidente Lula.

O meu amigo deputado Gil Diniz também disse aqui da taxação das comprinhas de até 50 dólares, que isso é um crime, mas ele não fala que o Governo do Estado de São Paulo taxa, todos os estados estão taxando, e o estado de São Paulo taxa em até 18 por cento.

Deputado Tomé Abduch, o senhor que é um homem empresário, empreendedor de muita responsabilidade, você sabe que a carga tributária no Brasil é pesada, e os psdbistas se escondem.

O responsável por essa carga tributária tem nome, chama-se Fernando Henrique Cardoso. No seu primeiro mandato, a carga tributária era de 22 por cento. Ele aumentou de 22% para 27 por cento. No segundo mandato, ele aumentou de 27% para 37% a carga tributária.

O senhor é um homem que está há muito tempo no ramo do empresariado, o senhor sabe como é difícil sobreviver, o empresário, o senhor sabe disso, mas para os trabalhadores também é difícil sobreviver.

Por que é difícil? Porque tem um governador igual ao Tarcísio, que entrega a Sabesp de graça, que pega e entrega agora 10 mil reais de bônus para os caras que compram um carro de 250 mil reais. Vocês têm que começar a dizer a verdade. Vocês querem dar dinheiro para os ricos, vocês não estão preocupados com os trabalhadores e com os mais pobres deste País.

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- Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.

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Nós não estamos discutindo aqui isentar a bicicleta ou a motocicleta que roda, que circula na periferia, que faz entrega de alimentação nas nossas casas. Vocês estão discutindo é o carro dito, prestem atenção vocês que estão em casa, é o carro de 250 mil reais, 10 mil reais de bônus. Esse é o debate. E não quer discutir tecnologia.

Por último, para encerrar aqui minha fala, nós assistimos sexta-feira passada à vinda do sabotador da economia brasileira, que é o Eduardo Campos Neto. Sabotador da economia brasileira. Nós pagamos, no ano passado, 800 bilhões de reais de juros da dívida pública e privada deste País, 800 bilhões. E a defesa de vocês era que o Banco Central tem que ter independência e autonomia financeira. Essa é a defesa de vocês.

Para ser independente, deveria, com todo o respeito ao deputado Tomé Abduch, que propôs a honraria a ele, ele deveria recusar pelo papel que ele ocupa, mas ele não só veio receber a honraria, como foi jantar com o governador e dizer que topa ser Ministro da Fazenda se o Tarcísio ganhar as eleições.

Nós vamos derrotar o Tarcísio, nós vamos derrotar o Eduardo Campos. Em dezembro, ele deixa o Banco Central, mas mesmo assim ele vai continuar comprando o carro de 250 mil reais aqui no estado de São Paulo, porque o governador e a bancada da Toyota estão dando 10 mil reais de bônus. É para o Eduardo Campos Neto, é para o presidente da Fiesp.

Gente, eu trabalhei na indústria, eu sou um defensor da indústria, que a indústria gera emprego, Tomé Abduch, de boa qualidade, emprego com melhor salário, mais bem remunerado.

A nossa indústria já foi 37% do PIB brasileiro; hoje a indústria de São Paulo, que perdeu muita indústria, ainda é muito forte. Nós temos 252 mil indústrias no estado de São Paulo, desde o pequeno até o grande, que ainda é 25,5% do PIB da indústria do Brasil.

O estado de São Paulo é o maior, e vocês não querem discutir o carro elétrico, isso é um atraso. Vocês falam que a bancada nossa aqui é que atrapalha, mas eu quero ver a bancada dos japoneses, a bancada de Taiwan ficar negando que vocês estão dando dinheiro para os ricos, porque é assim que vocês se comportam.

Então nós estamos prontos para derrotar você, governador Tarcísio, estamos prontos. E nós vamos derrotá-lo se você for candidato a presidente da República, nós vamos derrotá-lo nas urnas eletrônicas, em que o mau caráter do capitão pregava a desconfiança...

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Para concluir, deputado.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Mas você foi eleito por essa mesma urna eletrônica.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, nós estamos em um debate tão importante, e eu vejo o plenário vazio, então eu quero pedir uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Gostaria de chamar aqui o deputado Tomé Abduch e o deputado Guto Zacarias, por favor.

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente. Após a verificação de presença, eu gostaria de fazer uma breve comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Sim, claro. Por favor.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ALEX DE MADUREIRA - PL - Constatado quórum regimental, eu gostaria de chamar, para fazer uso da palavra, a deputada Ana Perugini. Deputada Ana Perugini tem o tempo regimental.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, servidores, quem nos acompanha pela TV Alesp, aqui diante da Casa, diretamente do plenário, senhores e senhoras que estão nos ouvindo em casa.

A discussão aqui trata da isenção sobre veículos, o tal do IPVA, que serve em 50% aos municípios e 50% fica retido aqui no estado de São Paulo. E esse projeto trata dessa isenção. O que é intrigante neste projeto, de maneira muito objetiva, é que ele é determinante, e a justificativa é de incentivar.

Nós estamos aqui com o projeto que vem a incentivar a despoluição, dado o incentivo no IPVA, para ônibus e caminhões movidos exclusivamente a hidrogênio, ou gás natural, inclusive o biometano, no período de 1º de janeiro 2024 a 31 de dezembro de 2028.

E também a veículos automotores a que se referem os incisos anteriores movidos exclusivamente a hidrogênio, híbridos, com motor elétrico, com motor à combustão que utilize alternativa ou exclusivamente etanol.

E especifica o valor até 250 mil reais. O interessante é, que se nós estivéssemos tratando de uma licitação em uma prefeitura, ou até mesmo aqui no Estado, ia dar direcionamento na licitação.

O Tribunal de Contas do Município, responsável, ia fazer um apontamento, e o prefeito ia ter que fazer uma outra licitação, porque nós não podemos direcionar nada, na esfera pública, a um determinado padrão.

Quando nós fazemos uma justificativa, nós devemos nos ater à justificativa, e ela deve atingir uma universalidade diante dessa justificativa que foi feita. A outra questão que me chama a atenção aqui, e que aí também nós precisamos de observar como deputados e deputadas da Casa.

Na apresentação de qualquer projeto, nós precisamos do impacto: do impacto financeiro quando nós temos a retirada de uma receita. Porque o Estado não pode abrir mão de qualquer receita.

No projeto que foi apresentado à Casa também não há acompanhamento do impacto. Nós recebemos o projeto e ele está absolutamente nu da apresentação do impacto. A outra questão é que não há um escalonamento. Aqui fala 100% de isenção até 250 mil reais. Essa é uma observação que nós devemos tratar aqui.

Mas o que me choca, e me preocupa bastante, é que nós temos municípios que serão impactados pela lei que vai ser aprovada aqui, porque 50% desses 100% de isenção vai atingir o percentual relacionado ao município. O que me causa uma preocupação ainda bastante grande, é porque não tem problema nenhum.

Porque eu até fui alertada, pelo doutor Finez, que é o secretário aqui no Estado, secretário da pasta da Saúde, é que a equipe que cuida da elaboração, da normativa que vem para essa Casa, é uma equipe bastante competente. Porque eu questionei essa competência quando nós tratamos do SUS paulista em relação à Unicamp, que estaria perdendo recurso.

Mas hoje eu vejo que realmente a equipe é bastante competente. Ela é bastante competente, mas há discernimento da política, em relação àquilo que está acontecendo hoje no País, que obedece a uma formatação de pensamentos, a uma hierarquia de pensamentos que não é a da democracia. E por que não é a da democracia?

Porque qualquer prefeito, qualquer governador e qualquer presidente da República pode fazer uso do poder discricionário. Ele pode fazer uso discricionário porque, ao seu bem entender, ele pode tomar uma medida.

Mas essa medida precisa estar justificada diante da supremacia do interesse público, diante da indisponibilidade do interesse público. O que causa estranheza é porque aqui não há a demonstração do interesse público em relação a isso, exceto às pessoas que têm a condição de comprar um carro híbrido de até 250 mil reais e terão essa isenção do IPVA.

Mas qual é o número de pessoas hoje no nosso Estado que adquire ou teve a condição de adquirir um veículo como esse? Por que aquele que compra um carro elétrico, que aliás é mais barato, não tem essa condição?

Porque na justificativa... A bem do interesse público diz que esse recurso irá ser aplicado, por exemplo, em locais para abastecimento dos carros elétricos, que é uma dificuldade que nós encontramos hoje no Estado.

É só entrar no Tiktok da vida que nós vamos encontrar lá pessoas fazendo uma alusão do perigo de se comprar um carro elétrico, não se encontra local para abastecimento. Então, não há uma justificativa dentro da normativa do interesse público, dentro da indisponibilidade do interesse público daquilo que deva ser aplicado aqui.

Mas onde, em toda a formatação no nosso País, cabe esse tipo de comportamento? Eu acabei de comentar aqui com a Isabela que trabalha conosco que, quando eu tomei posse no Tribunal de Justiça, uma das coisas que eu aprendi é que eu não deveria acatar e nem cumprir qualquer normativa, qualquer ordem que fosse ilegal.

Prestem bem atenção, nós não somos obrigados, como agentes públicos, a cumprir qualquer ilegalidade, ainda que haja um superior sobre nós que determine isso. Nós estamos ali no limite da legalidade. Mas isso vem sendo rompido aqui no estado de São Paulo com os projetos que são apresentados.

Eu vi o projeto da anistia dos 72 milhões, sem mostrar o impacto financeiro, com a justificativa de que não havia equipe para fazer a gestão. O que é justificável, porque você precisa entrar no Tribunal de Justiça, você tem gastos com advogados, você tem um período de prazo, você tem que administrar, mas isso tem que estar demonstrado, assim como deveria estar demonstrado também no projeto e não poderia ter direcionamento.

Não há apontamento em relação a isso e se houver apontamento nós, enquanto Poder Público, também vamos ter que dispensar recursos econômicos para fazer a defesa daquilo que nós acreditamos. Esta Casa aqui, quando vai apresentar qualquer projeto de lei, tem que se ater no seu universo naquilo que nós podemos ou não fazer em relação à nossa competência. Quando fugir da nossa competência, nós temos que fazer um apontamento para que haja a regulamentação.

Infelizmente nós temos ainda uma instituição, e essa instituição nós aprendemos nos quartéis... Infelizmente existe isso hoje, onde a hierarquia impera e a obrigatoriedade de se obedecer àquilo que o superior hierárquico apresenta, como deve ser feito e qual ordem deve ser aplicada.

Mas quando nós estamos governando um estado, nós precisamos nos ater à Constituição Federal, à Constituição Estadual, à Lei Orgânica do estado, ao Regimento desta Casa. Nós temos normativas que precisam ser ouvidas, e me estranha por demais o que vem acontecendo aqui com a justificativa. Muitas vezes - eu não gosto de usar uma palavra chula - é uma justificativa que torna esta Casa, inclusive, objeto de chacota. Eu me sinto chacoteada.

Menospreza a inteligência de cada um de nós, porque não há nenhum demonstrativo, nenhuma justificativa que diga que realmente é para incentivar o uso da energia renovável, a preocupação com relação ao meio ambiente, não mostra o impacto. Não há justificativa, há um direcionamento muito claro aqui, assim como houve um direcionamento muito claro em relação à anistia dos 72 milhões.

Hoje eu ouvi nesta tribuna - colaborando em relação com o que vem acontecendo com a nossa taxa de juros só de 10,50%, aplicável 10,75 por cento. Imagine quem pode comprar algo financiado, hoje, no nosso País, e se não vai pagar duas vezes mais aquilo que comprou - que é a relação de independência do Banco Central do Brasil e a falta de conhecimento daquilo que nós temos por independência.

Independência é se manter, de fato, dentro daquilo que você está executando da abrangência da política, por exemplo, aplicada e indicada pelo presidente da República, mas também é independência de não se deter ao corporativismo do sistema financeiro pensando na sua empregabilidade e atendendo aos anseios de uma parte da população, e não aquilo que deveria ser feito no exercício do seu poder, que é o que vem acontecendo hoje com o presidente do Banco Central do Brasil.

Nós precisamos tocar nesse assunto, porque não há nenhuma segurança jurídica desta Casa, e a população deixou de acreditar no Poder Legislativo, e não vem se importando mais com a política.

E quando nós começamos a tratar e falar da legislação da segurança, o mínimo que nós deveríamos ter aqui no nosso País, de fato, e aí não tem como contestar. A população deixa de acreditar no que está acontecendo aqui.

Eu acredito que nós passamos boa parte das nossas vidas nos dedicando aos movimentos sociais, movimentos populares, sindicatos, luta sindical, para que houvesse uma modificação na legislação que garantisse mais a democracia, mas hoje o que eu estou vendo é, dentro das instituições, a ilegalidade acontecendo, e atitudes posteriores para legalizar aquilo que é absolutamente contestado do ponto de vista jurídico.

E aí nós temos mudança nos patamares de organização daqueles que estão na alta chefia do comando da Polícia Militar, aí nós temos a mudança daquilo que é o boletim de ocorrência, que passa a ser também uma faculdade que pode acontecer dentro da Polícia Militar, quando é de competência da Polícia Civil, lavrado, tendo sido circunstanciado.

Aí nós vemos projetos de lei como esses serem apresentados na Casa e serem aprovados aqui sem que haja uma relação do impacto financeiro, e eu fico pensando nos prefeitos que vão acordar com a notícia de que eles não terão um retorno sobre esses carros. Eu acredito que nas cidades pequenas, Dr. Jorge, que não têm tanta condição econômica da aquisição desses carros o impacto vai ser menor, mas nas regiões metropolitanas, o impacto vai ser grande.

O impacto vai ser grande, e nós estamos, de novo, nos alicerçando aqui em cima da areia e do descrédito em relação à política. Nós estamos no processo de eleições municipais ainda este ano, e cada vez mais a fragilidade da nossa democracia vai sendo corroída pela instituição que deveria defender a democracia, sem falar claramente que há um chamado para acabar com ela nas ruas.

Então, eu chamo atenção dos senhores e das senhoras, falando agora de uma maneira talvez bastante simples, bastante pedagógica. Este espaço aqui é para defender escola de qualidade, em período integral, para os nossos filhos e nossas filhas, um sistema de saúde que não deixa ninguém esperando sem saber qual que é a sua vaga do Sistema Cross, que, aliás, é um sistema que já está ultrapassado, porque já existe o Cartão SUS hoje, para que nós saibamos onde nós estamos, para onde nós devemos ir.

Este local aqui é para que nós possamos defender uma vida mais digna, tempo justo de trabalho. Não precisava trabalhar mais 44 horas. Não precisamos mais, com toda tecnologia que nós temos.

Este é o lugar do debate que deveria estar acontecendo, mas, em contrapartida, nós não vemos aqui, e eu comentava novamente que em Brasília nós temos que decidir o que é o pior do pior. Todos os dias nós temos que tomar essa decisão. O que é o pior do pior aqui?

Hoje nós estamos aqui na Casa lutando para que haja um pouco mais de transparência, para que o governador, quando nos enviar projetos aqui, que haja uma justificativa. Que deixe muito claro. “Olha, não estou preocupado com a qualidade, mas eu quero saber do número, a quantidade de procedimentos que vão ser feitos. Eu não vou colocar a transparência ali no sistema, porque eu vou entregar um instrumento de organização para a população que está aguardando”.

Só em uma cidade, 900 mulheres aguardando por uma cirurgia oncológica. Mulheres. Você imagina o poder da transparência que deveria existir, e que já é lei, inclusive do deputado Caio, que está aqui. Foi aprovada, foi sancionada, já deveria ter sido implementada, e não aconteceu até agora.

Então, há instrumentos de transformação na democracia, a política é um lugar muito bonito, muito bonito, onde coisas lindas podem ser feitas, como foi feito lá no Maranhão no período da Covid, que teve o maior índice de mortalidade no período da Covid, pelas medidas que foram aplicadas pelo governador então, Flávio Dino.

Esse é o lugar da política. Não é o lugar de defesa de interesses econômicos, financeiros, como vem acontecendo simplesmente no Banco Central e aqui no estado de São Paulo, destruindo aquilo que é público e que precisa acontecer, porque o que é público é para atingir todas as pessoas, de “A” a “Z”; não importa a sua cor, não importa a sua condição econômica.

Então nós não podemos ferir com mais exclusão um povo que já sofre, já está calejado, eu estou esperando. Só de pensar que a minha cidade sai no início do ano com débito, um débito de 22 milhões na saúde, é uma peregrinação para que você consiga esse resgate.

Aí você vem, faz uma anistia de 72 milhões porque não tem a equipe para fazer a gestão, apresenta um projeto desses, não apresenta o impacto, e a coisa continua como se nada houvesse acontecido, como se não houvesse amanhã. Depois, o Parlamento continua todo do mesmo jeito, o governador é eleito do mesmo jeito, e o nosso povo desacredita cada vez mais na política.

Só para encerrar, presidente, o problema não é a qualidade das universidades que nós temos. O problema é a educação que vem desde o começo do banco de areia, onde deve ter investimento para que nós possamos formar caracteres, personalidades comprometidas com o bem-estar do nosso País, porque ser brasileiro é defender o direito de cada dia, de cada um, aqui ou em qualquer lugar onde nós possamos estar.

Que haja um pouco mais de justiça, principalmente em relação aos parlamentares e às parlamentares que estão aqui, porque todos gozam de inteligência e precisam fazer uma discussão com o conteúdo, se houver de fato uma justificativa com o conteúdo e com a apresentação de um balancete financeiro que mostre que não está havendo renúncia e que vai haver ganho diante da justificativa que foi apresentada.

Muito obrigada, Presidente.

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputado Tomé. Deixa eu só chamar o próximo orador inscrito. Próximo orador inscrito, deputado Reis. Deputado Reis está ausente. Deputado Eduardo Suplicy. Enquanto o deputado Eduardo Suplicy se dirige, uma comunicação ao deputado Tomé Abduch.

O SR. TOMÉ ABDUCH - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Boa tarde a todos. Eu fui citado algumas vezes nos últimos dias e eu gostaria de poder dirigir algumas palavras em relação ao evento que eu tive o prazer de poder promover aqui, que foi a entrega da Medalha de Honra ao Mérito para o nosso presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. É muito importante a gente ressaltar a autonomia do Banco Central para que a gente tenha um país que possa se desenvolver. A grande maioria dos países do mundo que tem bancos centrais independentes deram certo.

Roberto Campos Neto tem, sim, mantido a taxa de juros nos patamares que estão, não por uma vontade própria, mas sim por uma questão básica de um conceito de finanças, que poucos devem compreender, a qual eu vou tentar passar com uma certa facilidade de palavras comparando com uma pessoa normal.

Se você precisa pegar um empréstimo num banco, é necessário que você faça um empréstimo, e você não tem resguardo financeiro, ou seja, você está endividado, a taxa de juros, não tenha dúvida, vai ser mais alta, porque o banco precisa ter uma garantia em relação ao dinheiro que ele está emprestando.

Quando você tem um resguardo financeiro e mesmo assim você recebe, você precisa de um financiamento, quando você vai ao banco para pedir esse financiamento, uma vez que você tem um resguardo financeiro, a taxa de juros é menor.

Hoje, no Brasil, nós não temos, infelizmente, esse equilíbrio fiscal de que tanto nós precisamos. Quando nós aumentamos o tamanho do estado e gastamos mais do que nós temos, a gente gera um desequilíbrio que faz com que a taxa de juros esteja mais alta. Isso é uma coisa muito simples. Se nós achamos importante que se baixe a taxa de juros, e eu tenho certeza de que todos aqui pactuam com isso, nós temos que diminuir o tamanho do estado e gastar menos. É isso que nós temos que fazer.

E, ao mesmo tempo, darmos uma condição jurídica para que a gente possa fazer com que a taxa abaixe. Agora, na canetada, nós já tivemos a experiência em outros países que somente levou a gerar inflação na ponta, tirando o poder de consumo das pessoas mais simples. Então eu não entendo por que esse ataque todo ao presidente do Banco Central, a partir do momento que ele está fazendo o que é correto.

No final do ano, nós vamos trocar o presidente, o presidente Lula vai poder indicar o presidente de vocês e nós vamos ver pra onde o país caminha. Então eu queria pedir simplesmente respeito a essa importante medalha que no meu ponto de vista da direita foi entregue a um dos grandes homens do nosso País, Roberto Campos Neto.

Muito obrigado, Presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputada Professora Bebel, se houver anuência do orador.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT – PARA COMUNICAÇÃO - Para uma pequena comunicação. Eu ouvi atentamente a posição dita pelo deputado Tomé Abduch, a quem tenho respeito, mas divirjo. Por isso cada um coloca aqui seu posicionamento. Deputado Tomé Abduch, quando o presidente Lula assumiu a Presidência da República, a taxa de juros era de 13,25%, a maior do mundo.

Agora abaixou para... Deve abaixar para dez ponto alguma coisa, baixou. Então quer dizer, caiu já 3,25% por conta até do posicionamento do presidente Lula, porque entende que quanto mais alta a taxa de juros, menor é o investimento. Isso é comprovado em qualquer economia do mundo. Não precisa nem ser grande economista.

Uma simples senhora dona de casa sabe disso. Agora, falar que o governo Lula gasta mais do que deveria, é só ver o estelionato eleitoral por que passamos durante o período em que o ex-presidente Bolsonaro foi eleito.

Foi um estelionato eleitoral aquilo lá. Foi compra de votos inclusive com uma PEC emergencial para poder, enfim, garantir a sua reeleição e mesmo assim não foi possível.

Ou a gente aceita as regras da democracia ou a democracia vale para um e para outros não. Então quero lamentar. Eu gosto muito do deputado Tomé Abduch, mas quero chamar atenção para que as pessoas tenham o direito de colocar suas opiniões da forma como entendem.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. MAURICI - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputado Eduardo Suplicy.

O SR. MAURICI - PT - Para uma comunicação? Desculpe, eu faço...

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Nós vamos abrir o tempo do deputado, porque já foram duas comunicações, deputado Maurici, e aí nós vamos tomando o tempo aqui da sessão. O deputado Eduardo Suplicy tem a palavra.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quando vereador da capital o agora deputado Antônio Donato propôs um projeto de lei que restitui a cota-parte do IPVA, Imposto sobre Veículos Automotores, para proprietários de carros elétricos e/ou movidos a hidrogênio.

Esse foi um claro esforço para melhorar a qualidade do ar, proteger o meio ambiente, amenizar os efeitos das mudanças climáticas. Um incentivo tributário naquele caso era destinado ao munícipe que recolheu o IPVA no município de São Paulo. Esse dinheiro do benefício pode ser usado para desconto no IPTU ou ser recebido em conta bancária.

Quanto maior o preço do veículo, maior o reembolso, cujo teto é de 103 Ufesp, que, em 2023, equivaleu a 3.528,78 reais. Vale destacar que o valor a ser restituído é a cota-parte disponível do IPVA pertencente ao município, isto é, 50% do valor arrecadado, descontado o percentual destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb.

Portanto, a legislação incentiva o uso de carros elétricos ao mesmo tempo que preserva o financiamento da Educação, que funciona a partir da vinculação de impostos, tais como o IPVA.

Em 2023, na Alesp, o deputado Donato apresentou o Projeto de lei nº 308, de 2023, que estabelece a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Carros Elétricos ou Movidos a Hidrogênio, que pretendia o mesmo incentivo da lei municipal aprovada por Donato, mas agora, utilizando a cota-parte do IPVA destinada ao Estado, os outros 50% arrecadados.

A propositura pretendia o incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio considerando-se para os efeitos da lei os veículos impulsionados à energia elétrica ou a hidrogênio, os movidos exclusivamente com esses combustíveis e também os chamados veículos híbridos, movidos com motores à combustão e também com motores elétricos ou a hidrogênio.

O PL nº 308, de 2023, foi subscrito pelo deputado Ricardo França. O projeto de Donato também fazia questão de preservar as finanças municipais ao isentar apenas a parcela do IPVA pertencente ao Estado, descontada a vinculação do imposto à educação.

Ocorre que o projeto de lei do deputado Donato, aprovado pela Alesp, foi vetado totalmente pelo governador. Em seguida, o governador enviou para a Alesp o projeto 1510, de 2023, que visa conceder a isenção de IPVA à propriedade de ônibus ou caminhões movidos exclusivamente a hidrogênio ou gás natural, e a veículos automotores movidos exclusivamente a hidrogênio ou híbridos, com motor elétrico e com motor de combustão, deixando de fora, assim, os veículos exclusivamente elétricos.

Ao fazê-lo, o governador desconsidera a oportunidade de incentivar a tão almejada transição energética, fundamental no momento em que o Estado precisa envidar todos os esforços possíveis para a mitigação das mudanças climáticas.

De acordo com a matéria publicada no site “WRI Brasil”: “As vendas de veículos elétricos têm crescido de forma exponencial devido à queda nos custos, ao avanço das tecnologias e aos incentivos governamentais.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

* * *

Em todo o mundo, dez por cento dos carros vendidos em 2022 foram modelos 100% elétricos, de acordo com uma análise de dados da Agência Internacional de Energia, dez vezes mais do que há cinco anos. Os veículos elétricos geram menos emissões de gases do efeito estufa do que veículos com motores de combustão interna, como os modelos movidos a diesel e gasolina.

Uma vez que a matriz energética completar a transição para a eletricidade de zero carbono, as emissões serão ainda mais baixas. Por esse motivo, impulsionar os carros elétricos será uma das medidas importantes para reduzir as emissões do setor de transportes, junto com a redução dos deslocamentos em automóveis privados e a mudança para o transporte público, a bicicleta ou a caminhada.”

Assim, considero bem mais significativo a proposta de Antonio Donato e eu espero que o governador possa explicar por que não utilizar a oportunidade de limpar e incentivar o uso de carros elétricos que contribuem para a diminuição da poluição do ar. Sr. Presidente, eu gostaria de deixar uma parte do meu tempo para a deputada Beth Sahão. Por favor, pode vir.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., deputado Eduardo Suplicy. Com a palavra a deputada Beth Sahão, pelo tempo remanescente.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada pela gentileza, deputado Suplicy. Não poderia deixar de me manifestar sobre esse importante tema, que é o desconto sobre o IPVA.

Na verdade, há muitos anos eu apresentei um projeto aqui nesta Casa, deputado Dr. Jorge, para parcelar o IPVA em dez vezes. Lutei muito por este projeto. Deu uma repercussão muito grande, deputado Donato.

Se não me engano, foi no meu primeiro mandato. Obviamente que nós aprovamos e o governo vetou, na época. Depois, acho que teve um outro projeto vindo do governo, como sempre, como ele fez agora: o deputado Donato apresentou um projeto, eles não levaram em conta e mandaram um projeto piorado em relação ao seu.

Mas eu queria comentar um pouco a respeito dessa questão do carro elétrico. Estava ainda discutindo um pouco esse tema. É muito importante do ponto de vista climático, ambiental, e do ponto de vista econômico, também. Mas, principalmente, eu queria me ater sobre as questões ambientais.

A gente sabe que a emissão de gases expelidos por veículos movidos a gasolina, a diesel, é extremamente tóxica para a população e a gente tem um número de mortes anuais que são decorrentes dessa poluição de gases emitidos pelos veículos, sobretudo na cidade de São Paulo, enorme.

O que a gente pode observar é que o Governo do Estado não teve o mínimo de sensibilidade em relação a isso, na medida em que ele excluiu os carros elétricos, que são carros com energia limpa.

Hoje a gente tem feito um esforço tão grande para tudo o que faz pensar na questão climática, na questão ambiental, na questão da saúde da população, e nós vemos que o Governo do Estado não leva absolutamente nada disso em conta.

Aliás, é uma contradição, porque ao mesmo tempo em que ele cria comitês para discutir a questão climática no estado de São Paulo, dizendo que vai fazer uma política para proteger as cidades, para que o estado não tenha a mesma tragédia que houve no Rio Grande do Sul, ele envia um projeto para esta Casa favorecendo veículos movidos a outros combustíveis. O híbrido...

O etanol é um combustível importante, claro. Eu sou uma defensora do etanol. Já fui trabalhadora de uma usina de açúcar e etanol, do setor sucroenergético. A minha região é uma região em que a economia desse segmento é importante, para o interior, para várias regiões do interior, e a região de Catanduva não é diferente.

Gera emprego, movimenta a economia, gera impostos, mas é preciso saber que outros combustíveis também, oriundos de energia limpa, são extremamente importantes, não só para a economia, mas importantes também para a saúde da população e, sobretudo, para as questões ambientais, para contribuir com menos emissão de gases tóxicos na atmosfera, que é ocasionada por esses combustíveis que hoje movem boa parte dos veículos no nosso país.

É importante estimular o setor sucroenergético? Claro que sim. É importante criar políticas públicas que o favoreçam? Claro que sim, mas temos muitos veículos no estado. O estado de São Paulo certamente é o estado que tem o maior número de veículos e, portanto, é possível entrar combustíveis vindos de energia limpa.

E tem mais: uma parte desses recursos que são retirados do IPVA são retirados dos municípios também; vai prejudicar a arrecadação dos municípios. Isso é muito ruim. Ao mesmo tempo, vai diminuir o investimento na Saúde e na Educação, porque esse recurso se soma àquele recurso que é dividido para investir nos percentuais constitucionais, tanto da Saúde quanto da Educação.

Hoje, por incrível que pareça, eu visitei, fizemos uma diligência ao Hospital do Servidor. O Hospital do Servidor é um hospital grande. Só que o que falta no Hospital do Servidor? Falta pessoal. A carência, aproximadamente, é de 300 médicos. E a carência é de 1.200 enfermeiros e técnicos de enfermagem. O que acontece? Isso acaba comprometendo a qualidade de atendimento que é dada para a população.

Conversamos com alguns usuários que estavam ali. O deputado Marcolino, que também é da Comissão de Saúde. Fomos com mais membros da Comissão de Saúde. Uma senhorinha de 73 anos está há seis meses aguardando para fazer um exame para indicar a necessidade de uma cirurgia que ela tem que fazer. E o que acontece? O mesmo médico que atende é o médico que opera, é o médico que faz o procedimento.

Então, o próprio coordenador da área pediátrica nos disse que eles são em 14 pediatras para trabalhar 24 horas por dia.

O que o Governo do Estado faz? Impede que àquele concurso, que tem dois concursos abertos, as pessoas sejam chamadas. O concurso, daqui a pouco, vai expirar. Mais alguns meses e ele perde a validade. Esses aprovados no concurso precisariam ser chamados para poder promover um atendimento mais digno e melhor ao Hospital do Servidor.

O Hospital do Servidor tem uma estrutura importante, uma estrutura física com bons equipamentos, que precisam, claro, de novos equipamentos, eles têm um aparelho de ressonância magnética apenas, precisam comprar mais. Fundamentalmente, o que precisa no Hospital do Servidor é a abertura de novos concursos para poder ter profissionais que atendam a população.

Então, quando se abre mão de alguns valores, é preciso compensar com outros. A gente sabe que esses recursos que deixarão de ser arrecadados vão fazer falta em áreas que são importantíssimas para a população paulista, tanto a Educação, que vai perder investimentos, e ela precisa e muito de investimentos, quanto também a Saúde, porque são recursos vinculados que vêm da arrecadação do Estado.

Isso é um absurdo, uma verdadeira contradição do governo, que abre mão de alguns impostos e, ao mesmo tempo, de nós termos carros movidos a uma energia mais limpa nesse Estado, que poderia beneficiar toda a população paulista, que respira um ar muito poluído, principalmente, aqui em São Paulo, mas que vai continuar respirando, porque o governador, infelizmente, não teve o cuidado de incluir os carros elétricos nesse seu projeto.

É isso, Sr. Presidente.

Muito obrigada.

Deputado Dr. Jorge que falar?

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Vou fazer uma comunicação.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Pois bem. Depois de mim, não é?

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Vou pedir.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Tá bom.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Tem dois minutos Vossa Excelência.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vejo aqui o meu amigo Dimitri Sales e queria aproveitar, viu, Dimitri, que você está aqui ainda - estou te vendo -, para agradecer a sua gestão lá no Condepe, enquanto presidente do Conselho Estadual da Pessoa Humana, à frente da presidência. Parabenizá-lo pela sua gestão, dizer o quanto foi importante uma pessoa com uma consciência, com a politização que você tem.

E, quero aproveitar a oportunidade para dizer que, na última sexta-feira, dia 14, tomou posse a nova composição do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana, o Condepe.

O Condepe é um conselho fundamental na defesa da democracia e na defesa dos direitos humanos no âmbito mais geral. Eu quero dizer que, para mim, foi uma alegria poder participar ativamente, conversando com as entidades, e ver que esse conselho foi eleito por entidades representativas da sociedade civil, que tem uma amplitude no sentido de defender os direitos humanos, Sr. Presidente.

Eu quero dizer para aqueles que vão dirigir para esse biênio de 2024-2025, que foi eleito o presidente Adilson Souza... desejar muito sucesso para ele e, também, para a minha querida vice-presidente professora Iara Rita, que foi eleita vice-presidente.

Que Deus abençoe e dê sabedoria para as conselheiras e os conselheiros. Saibam que eu sou um exímio defensor do Condepe, que é o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CONTE LOPES - PL - Para uma comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos V. Exa., deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fui citado pelo nobre deputado Teonilio Barba, e também falaram bolsonarista. É bom colocar que eu já venci dez eleições. Uma foi com o Bolsonaro, nove venci... desde a época do Maluf que eu disputo eleição.

Agora, ele fez uma colocação sobre o governador Tarcísio de Freitas de que eles vão ganhar do Tarcísio de Freitas para presidente da República. Sr. Presidente - o senhor já participou de vários eventos com o Tarcísio de Freitas -, eu nunca vi o Tarcísio de Freitas falar que é candidato a presidente da República e nem criticar o governo Lula.

Então, eu não sei por que estão voltando as armas para o governador do Estado. Qual o objetivo? Ou estão com medo? Se eles estiverem com medo, falem com o Flávio Dino, com o Toffoli, com outros ministros, e tornem o presidente Bolsonaro elegível de novo. Aí, eles vão disputar com o presidente Bolsonaro, não com o Tarcísio de Freitas.

Eu não vejo o porquê desse ataque constante ao governador Tarcísio de Freitas, que está se apresentando... Ontem, esteve aqui nesta Casa, em uma linda solenidade, Sr. Presidente, que o senhor presidiu, da Dani Alonso. Foi uma bonita solenidade, emocionante. Eu assisti pela televisão. Na minha idade, eu posso assistir pela televisão às vezes, né?

Foi emocionante, uma coisa linda. Um homem que passou por tudo quanto é lugar, não falou de nenhum político, fez o discurso dele, fez muita gente chorar. Então eu não sei por que esse terror contra o Tarcísio de Freitas. Falem com os ministros do Supremo, tornem novamente o presidente Bolsonaro elegível, que eles não vão ter que disputar com Tarcísio de Freitas.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência aos oradores inscritos, para discutir contra, deputado Leonardo Siqueira. (Ausente.) Dando sequência aos oradores inscritos, com a palavra a deputada Beth Sahão. A deputada Beth Sahão abre mão.

Dando sequência aos oradores inscritos, com a palavra o Guilherme Cortez. (Ausente.) Dando sequência aos oradores inscritos, para discutir contra, o último orador, deputado Maurici. O deputado Maurici abre mão. Então, não havendo mais oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho; Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 18 horas e 30 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 389, de 2024, de autoria do Sr. Governador.

Também convoco as Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, para uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Planejamento também a realizar-se hoje, às 18 horas e 30 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei Complementar nº 32, de 2024, de autoria do Sr. Governador, e Projeto de Lei nº 390, de 2024, de autoria também do Sr. Governador.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa substitutiva com número regimental de assinaturas das senhoras e dos senhores líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º, do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Não, senhor. Não há acordo. Solicito que se publique a emenda.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Nos termos regimentais, esta Presidência determina a publicação do texto resultante da fusão.

Esgotado o objeto da presente sessão, está encerrada a sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 18 horas e 17 minutos.

* * *