4 DE DEZEMBRO DE 2023
149ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - PAULO FIORILO
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Critica matéria da "Folha de S.Paulo" acerca de eventual comissão de representação para a posse de Javier Milei, presidente da Argentina, eleito no último pleito.
8 - PAULO FIORILO
Para comunicação, faz pronunciamento.
9 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - PAULO FIORILO
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
12 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 05/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas e 30 minutos. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a
Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O SR.
PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e
recebe o expediente.
Neste momento, entrando no Pequeno Expediente e
convidando para fazer o uso da palavra o deputado Major Mecca. (Pausa.)
Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.)
Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.)
Deputado Simão Pedro. (Pausa.)
Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, público aqui presente, quero saudar os nossos colegas do Magistério
estadual, os profissionais da Educação, presentes aqui na Assembleia
Legislativa, na luta contra a redução do orçamento da educação, contra a
demissão em massa de professores categoria “O”.
O governo pretende encerrar os
contratos de milhares de professores admitidos em 2018, 2019 e 2020. Isso vai
gerar um verdadeiro colapso no Magistério e também na rede estadual em todo o
processo ensino-aprendizagem.
Estão aqui também os nossos
professores e as nossas professoras da rede estadual contra o critério que foi
estipulado, agora, criado pelo governo, de assiduidade, da farsa da
assiduidade, da presença na escola, para punir os professores, descontando
faltas de licença-prêmio e de licença-saúde, um verdadeiro absurdo que nós
estamos denunciando.
O governo tem que retirar esse
critério que está prejudicando milhares e milhares de professoras e de
professores no processo de atribuição de aulas.
Os professores estão aqui também,
as professoras, na Assembleia Legislativa, contra a mudança da grade curricular
feita há alguns dias atrás, através da publicação de uma resolução da Seduc, da
Secretaria Estadual de Educação, que diminui o número de aulas das matérias de
humanas.
Como por exemplo, no ensino
fundamental, o governo está retirando aulas, diminuindo a carga horária de
história e de artes; no ensino médio, o governo está diminuindo o número de
aulas de Filosofia e de Sociologia, um outro absurdo, um ataque à nossa
Educação, sobretudo à área da Educação crítica e criativa do currículo escolar.
O governo nem esperou ainda a aprovação do
projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, que foi enviado pelo governo
federal, pelo Executivo, pelo MEC, que traz de volta as disciplinas
obrigatórias, com carga horária obrigatória. Mas o governo pretende, parece-me,
fazer uma reforma à parte, contra os estudantes do estado de São Paulo.
Principalmente, em termos gerais, é a luta que
nós estamos travando no estado de São Paulo, Sr. Presidente, contra essa
proposta criminosa do governador Tarcísio de Freitas em reduzir o orçamento da
Educação de 30% para 25 por cento. Esse é um crime contra a escola pública.
Lembro-me que em 1989 nós
estávamos exatamente aqui na Assembleia Legislativa, aqui nas cadeiras, nesta
galeria, lutando para que fosse incluído na aprovação da constituinte estadual,
na Constituição Estadual, que foi aprovada em 89...
Em 88 foi aprovada a Constituição
Nacional Federal, em Brasília, em 89, aqui. Eu era professor da rede estadual,
estava sentado em uma dessas cadeiras junto com a Apeoesp, junto com as entidades
representativas do Magistério para incluir na nossa Constituição estadual os
30% em Educação, e agora o governador Tarcísio quer retirar 5%. Isso vai também
ocasionar a perda de aproximadamente 10 bilhões de reais por ano na Educação
estadual.
É uma rede que não paga o
piso nacional do Magistério corretamente; que tem uma rede sucateada,
degradada, com escolas de lata, com escolas sem quadras para as aulas de
educação física, sem cobertura de quadras; uma rede de ensino que não tem laboratórios,
não tem oficinas, não tem salas de leitura, não tem bibliotecas. Mesmo assim, o
governador vai retirar aproximadamente 10 bilhões da rede estadual.
Isso é um crime contra a
escola pública, contra os nossos alunos e contra os profissionais da educação,
e nós não podemos permitir. Esse é um projeto que o governador Tarcísio
pretende aprovar, ainda este ano, através de uma PEC, a famigerada PEC 9.
E hoje nós estamos aqui
para obstruir a aprovação de outro crime contra o estado de São Paulo, que é a
privatização da Sabesp. Voltarei a esta tribuna para falar contra.
Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com
a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu gostaria de dizer que daqui a instantes vamos
receber aqui na Assembleia Legislativa, no auditório Franco Montoro, o querido
ministro Wellington Dias, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
É importante ressaltar que o ministro
Wellington Dias vem dando passos muito importantes para que novamente tenhamos
programas sociais de transferência de renda que efetivamente possam contribuir
para os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, de promover o
desenvolvimento com a erradicação da fome e da pobreza e com o combate à
desigualdade e a promoção de maior justiça e igualdade entre todos nós,
brasileiros.
Ainda em 16 de outubro último, eu
encaminhei uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao
vice-presidente Geraldo Alckmin e aos ministros Fernando Haddad, Simone Tebet,
Wellington Dias, Alexandre Padilha, Rui Costa, Luiz Marinho, Marina Silva e
Silvio Almeida, na qual eu primeiro cumprimento o governo Lula por ter
promulgado, em 19 de julho deste ano, 2023, a Lei 14.161.
Essa lei, de um lado, extinguiu o
Auxílio Brasil, que havia sido instituído pelo presidente Jair Bolsonaro, e
reinstituiu o programa Bolsa Família, afirmando que constitui “etapa do
processo gradual e progressivo da implementação da universalização da renda
básica de cidadania”, justamente na forma estabelecida no Art. 6º da nossa
Constituição e na Lei 10.835, de 2004, que justamente instituiu o Bolsa
Família.
E dessa maneira
o governo também obedeceu à determinação do Supremo Tribunal Federal, de 26 de
abril de 2021, de que precisa cumprir a Lei nº 10.835 de 2004.
E nessa
oportunidade eu propus a essas autoridades do governo Lula que seja formado um
grupo de trabalho composto por cientistas sociais, economistas, filósofos e
grandes contribuintes para a garantia de renda com a erradicação da fome, da
pobreza, a promoção de maior igualdade e a realização de justiça social em
nosso país.
E eu sugiro
nesta carta a relação de... sugiro 104 nomes, dentre os quais Aldaíza Sposati,
Aloízio Mercadante Oliva, Ana Lúcia Lobato, Anderson Lopes Miranda, André
Janones, André Lara Resende, André Mountian, Andrea Gama, Antonio Corrêa de
Lacerda, Barbara Cobo, Bernard Appy, Bruna Cristina Neves Carnelossi, Camila
Jara, Carolina Requena Justos, Celia Lessa Kerstenezky, Ciro Gomes - que
inclusive me disse pessoalmente ao me visitar aqui nessa época que ele terá a
maior alegria de participar deste grupo de trabalho -, Clóvis Zimmermann, Darcy
Costa, Diego Zeidan, Ed Fuloni, Edmar Lisboa Bacha, e uma lista de 104 nomes
entre os maiores estudiosos desse tema.
E então, eu
gostaria de dizer que irei trocar ideias com o ministro Wellington Dias a
respeito dessa sugestão, até porque em oito de janeiro próximo, se completarão
20 anos da sanção dessa lei, e acredito que agora está na hora de nós a
colocarmos gradualmente em prática, um instrumento que é aprovado pela relação
de 11 laureados com os Prêmios Nobel da Paz e da Economia...
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputado.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Que aqui cito nesta carta.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado. Passamos à Lista Suplementar, chamando o deputado delegado Olim.
(Pausa.) Deputado Léo Siqueira. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.)
Deputado Carlos Giannazi, na Lista Suplementar.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta à tribuna no dia de hoje, eu
quero, antes de entrar no tema da privatização da Sabesp, eu quero fazer uma
gravíssima denúncia, Sr. Presidente, contra um crime cometido, na verdade, em
relação à ONG Preservar Itapecerica, sobretudo contra a coordenadora da ONG, a
ambientalista e educadora ambiental, Adriana Abelhão.
No último dia
30, essa ONG foi atacada, Sr. Presidente, vítima de um crime covarde, bárbaro,
tentando intimidar o trabalho dessa ONG na região de Itapecerica da Serra.
Uma ONG que tem
o nosso reconhecimento, tem o reconhecimento de todos os ambientalistas do
Brasil, que tem feito um trabalho muito importante em defesa do meio ambiente
na região, não só em Itapecerica, mas em toda a região, em defesa da mata
atlântica, e, sobretudo, faz um trabalho excepcional de educação ambiental com
crianças no espaço onde funciona essa ONG.
E ela foi
atacada, tentaram incendiar com pneus e gasolinas, essa ONG...
Mas eu queria
mostrar, primeiro, o vídeo, Sr. Presidente, da denúncia da nossa querida e
combativa Adriana Abelhão. Vamos colocar o vídeo com a denúncia.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Então, é isso,
Sr. Presidente. Olhe, nós estamos acionando, logicamente, a Secretaria de
Segurança Pública para que haja uma rigorosa e profunda investigação.
Que os culpados
sejam localizados e punidos com todo o rigor da lei, até porque têm imagens
desse crime - têm câmeras filmando na região. A polícia tem todas as condições
para localizar esses criminosos. O Ministério Público também tem que ser
acionado, Sr. Presidente, para que haja essa investigação.
Eu queria
pedir, aqui, da tribuna, então, da Assembleia Legislativa, que cópias do meu
pronunciamento sejam encaminhadas ao secretário de Segurança Pública do Estado
de São Paulo e ao Ministério Público Estadual.
Que todas as
providências sejam tomadas em relação a esse crime contra essa importante ONG
Preservar Itapecerica, que faz enfretamentos importantes na região, enfrentando
o poder econômico, sobretudo aquelas pessoas que estão desmatando a região -
não só Itapecerica, como eu disse, mas outros munícipios também.
Então, foi um
ataque covarde, criminoso, que tem que ser apurado, Sr. Presidente,
investigado, e os responsáveis devem ser punidos, repito, com todo o rigor da
lei.
Então, vamos
apoiar esse movimento, e que a secretaria faça essa investigação. A
investigação não pode ficar só nas mãos da delegacia local, tem que ter uma
intervenção rigorosa da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Com a palavra, deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, público presente, quem nos acompanha
pela TV Alesp, assessoria das bancadas, assessoria militar, aproveitar o
Pequeno Expediente para trazer aqui o descontentamento da bancada, da Federação
PT/PCdoB/PV, com o processo de discussão que se inicia hoje em relação à
privatização da Sabesp.
Primeiro, que
nós entendemos que, por ser uma empresa superavitária, que tem cumprido suas
metas, que tem dado lucro ao estado... Eu queria registrar aqui, Sr.
Presidente, que o lucro da Sabesp é da ordem de três bilhões - três bilhões -
ao ano. Ela investe, por ano, cinco bilhões - cinco bilhões. Não é pouca coisa.
Claro que ainda
é preciso avançar muito para universalizar o Saneamento.
Hoje mesmo, a
gente tem matéria, num grande jornal, dizendo que 600 mil moradias ainda não
têm Saneamento básico. Claro que não têm. Não têm porque o Ministério entra com
ação, proibindo que a Sabesp instale coletores em determinadas áreas que são
irregulares.
Mas, como o
novo Marco, é possível que isso se resolva, fazendo com que a empresa Sabesp
tenha mais agilidade e possa cumprir essa meta de universalização e de avançar
aqui na cidade de São Paulo e nas outras 374 cidades. O grande problema, na
minha opinião, é que, infelizmente, o governador tem uma pressa inexplicável de
entregar essa empresa.
Inexplicável!
Por que não pode esperar concluir os estudos da empresa contratada? Por que não
pode, em fevereiro, esta Casa, e a população do estado, muito mais informada,
deliberar sobre esse assunto?
Por que tem que
ser agora, em dezembro, no final do ano, quando muita gente acaba não prestando
atenção no que está acontecendo, e ele quer, de forma açodada, na minha
opinião, passar esse projeto?
Isso vai trazer
um desgaste muito grande ao Governo do Estado. Aliás, desgaste este que já foi
constatado por pesquisa. A última pesquisa, que está guardada a sete chaves,
mostra que o governador deixou de ter a credibilidade que tinha.
Talvez, porque
não tenha colocado catraca livre nas duas manifestações, preferindo o
confronto. Talvez porque o governador não tenha se posicionado em situações
graves, como a que ocorreu no Guarujá.
Ou mesmo com
relação ao que vem acontecendo na Educação. Aliás, uma outra situação, deputado
Giannazi está acompanhando de perto, assim como a deputada Bebel: retirar 10
bilhões da Educação.
Não dá para
colocar a Educação contra a Saúde. São duas áreas importantes. É possível ter
dinheiro sem retirar da Educação? Claro que é, óbvio que é. De onde ele pode
tirar? Vou dar a letra para ele. Aliás, ele nem estava preocupado com a letra,
com a música, com o samba. Esse é um governador que atravessa o samba.
Ele pode tirar
da desoneração do ICMS. A gente está falando em bilhões de desoneração.
Bilhões! Desonerações que a bancada do PT, do PSOL e outras bancadas, ao longo
desses anos, têm cobrado transparência. Infelizmente, esse governo também não
dá a transparência necessária.
Quais são as
empresas que estão sendo beneficiadas? Que tipo de retorno essas empresas deram
ao estado? Quantos empregos elas criaram? E por que ainda continuam recebendo
benefício, quando já devia ter interrompido o benefício? Porque tem que ter
prazo. Benefício não é “ad aeternum”. A gente não dá um benefício e a empresa
vai tocando, como se não houvesse mais a volta. Tem a volta.
E o Governo do
Estado tem postergado a volta. Espero, sinceramente, que, no ano que vem, o
governo tenha a coragem de dar a transparência necessária, de suspender as
desonerações desnecessárias, para poder investir dinheiro onde precisa: na
Saúde, na Educação.
Como é possível
a gente ter Educação em que hoje, o que vale, são as plataformas? Estive
conversando com diretores do interior, porque eles estão dizendo: “A gente só
vive atrás de plataforma. Não tem mais aula, tem plataforma.” Então está na
hora do governo parar de desmontar a Educação deste estado.
É de uma
irresponsabilidade tamanha a postura que adota, deixando o secretário Feder
adotar plataformas. Muitas delas estão sendo questionadas e já foram
questionadas porque tem vício de iniciativa, porque tem a possibilidade de
estar beneficiando o secretário. Então, essas coisas, nós precisamos apurar.
Sr. Presidente,
vou deixar um apelo, e encerro. Está na hora da Educação do estado ser
valorizada. E não, ser utilizada como plataforma, que ninguém aguenta mais.
Muito obrigado,
Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Com a palavra, deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero, em primeiro
lugar, anotar que me parece que o presidente Maduro está realizando uma ação de
anexação de parte da Guiana, anexando a área de Esequibo com um referendo feito
apenas entre eleitores da Venezuela.
O natural teria
sido - e é - que houvesse uma escolha, um plebiscito por aqueles que moram na
Guiana. Portanto, não me parece adequado que seja tomada essa decisão, que foi
inclusive condenada pela Corte Internacional de Justiça de Haia. Assim, quero
aqui expressar o meu sentimento a respeito.
Também quero
ressaltar que os moradores de São Sebastião, no litoral norte de São Paulo,
protestaram neste domingo contra o plano do governo Tarcísio de Freitas para
esvaziar e demolir quase 900 casas da Vila Sahy, bairro onde 64 pessoas
morreram em deslizamentos de encostas em fevereiro deste ano.
Eles são
contrários à remoção das famílias, questionam a capacidade do poder público de
fornecer alojamento a todos os afetados e pedem maior transparência no
processo.
Assim, uma
passeata teve início às oito horas na praça principal da vila, fechou
parcialmente um trecho da rodovia BR-101 e foi até a praia da Barra do Sahy. Ao
menos 500 pessoas participaram da manifestação, segundo os organizadores. De
acordo com a Polícia Militar, foram 100 manifestantes. O ato se encerrou por
volta das dez horas de forma tranquila.
Os moradores
dizem que foram surpreendidos pelo pedido de ampliação das remoções do bairro,
que foi epicentro da tragédia de domingo de Carnaval. O plano inicial para a
Vila Sahy era destruir 393 imóveis, que estavam condenados. As demolições
tiveram início em setembro. Agora, a gestão estadual pede autorização à Justiça
para demolir um total de 893 imóveis, o que representa quase todo o bairro.
Em nota, o
governo Tarcísio afirmou que um amplo mapeamento do solo concluiu que parte da
área é considerada de alto risco. Por isso, é preciso realizar a remoção e a
demolição de residências nesses locais, que podem ser atingidos em caso de
novos deslizamentos.
Em ao menos 701
imóveis que estão na área onde o governo prevê demolições, as famílias ainda
estão ali. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, CDHU, prevê
que as remoções comecem já no mês de dezembro e sejam finalizadas em março.
O líder
comunitário Moisés Bispo, associado da Amovila, Associação dos Moradores da
Vila Sahy, questiona o plano do governo e afirma que não há imóveis disponíveis
para abrigar os desalojados. Afirma ainda que a construção de um muro de
contenção e de obras de drenagem nos morros ao redor da Vila Sahy deveriam
evitar uma remoção tão grande de famílias.
“Não tem para
onde ir”, diz Bispo. “A população está em polvorosa e não está disposta a
negociar sua casa, sua propriedade legítima, onde lutaram 30 anos, 40 anos para
construí-la. Não querem ser empurrados para um lugar onde não tiver saneamento
básico, escola, creche, uma travessia de pista segura.”
E ainda
questiona a qualidade das moradias provisórias oferecidas pelo governo e o
dinheiro gasto nas obras na Vila Sahy. "Como assim gastaram milhões em
obras de drenagem e contenção, para agora só ficar 20% da população no bairro?
Tem alguma coisa errada", diz o líder comunitário.
As obras no
bairro, contratadas pela prefeitura de São Sebastião, custaram 123 milhões. O
governo afirma que o plano de remoção das famílias será suficiente para atender
a todas as famílias, mesmo que inclua moradias provisórias, e que os estudos do
solo levem em conta as obras de contenção e drenagem. Eu acredito que será
importante que o governo Tarcísio de Freitas tenha um melhor diálogo com os
moradores de São Sebastião.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Carlos Giannazi. Antes do deputado
Carlos Giannazi chegar à tribuna, só pedir licença para os Srs. Deputados. Um
texto aqui do Painel da “Folha” hoje, acho que é o jornalista Fábio Zanini que
escreve no painel, diz assim:
“Dezessete deputados estaduais de São Paulo formaram uma comissão
de representação para acompanhar a posse de Javier Milei como presidente da
Argentina. Segundo eles, a participação da Assembleia Legislativa de São Paulo é importante para
estreitar relações comerciais, políticas, entre outras. A Alesp disse que a
viagem dos parlamentares, que será realizada entre os dias sete e 12 de
dezembro, não será custeada pela Casa.
Participam da comissão os deputados Tomé Abduch, Republicanos;
Edna Macedo, Republicanos; Gilmaci Santos, Republicanos; Altair Morais,
Republicanos; Paulo Mansur, PL; Vitão do Cachorrão, Republicanos; Rui Alves,
Republicanos; Milton Leite Filho, União; Gil Diniz, PL; Sebastião Santos,
Republicanos; Tenente Coimbra, PL; Major Mecca, PL; Conte Lopes, PL; Caio
França, PSDB; Carla Morando, PSDB; Marcio Nakashima, PDT; e Lucas Bove, PL.”
Eu só queria dizer ao grande jornalista
que escreveu aqui no Painel da “Folha”, que você mente. Essa matéria sua, pelo
menos em relação a este deputado, é mentira. Este deputado nunca cogitou, nem
falou com você e nem com ninguém que estaria fazendo essa viagem à Argentina
para acompanhar a posse do presidente Javier Milei.
Como também acredito que todos os deputados do Republicanos que você
coloca aqui, toda a Bancada no Republicanos que estaria nessa comitiva, é
mentira. Então, por favor, antes de escrever as coisas, jornalista, nós temos
toda a abertura para que o senhor possa conversar com a gente e saber a
realidade, ouvir-nos.
Então só para dizer aqui. Falo em nome
dos deputados do Republicanos -
os demais não posso falar, mas falo aqui em nome dos deputados do Republicanos - que essa matéria é mentirosa, que não
existe comissão de representação para acompanhar, pelo menos do Republicanos, a
posse do presidente Javier Milei.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Para comunicação.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pois
não?
O
SR. PAULO FIORILO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Eu não tenho nenhuma procuração, eu acho que o senhor tem todo o
direito de fazer essa observação. Mas o senhor sabe que eu sou um leitor do
Diário Oficial, assíduo leitor. Foi publicado o Requerimento nº 2850, de 2023,
eu acho que é sobre isso que o senhor deveria versar. Até para explicar para o
jornalista, Sr. Presidente, que
talvez o senhor tenha só assinado a representação, porque aparece uma lista de
nomes.
E eu achei
estranho essa lista de nomes publicada no Diário Oficial, porque eu sei de
alguns deputados que vão.
Inclusive, na Comissão de Relações Internacionais, foi aventado esse debate.
Tenho certeza
que não é o caso do senhor, mas para ajudar, até para não ficar essa dúvida,
talvez fosse o caso de depois deixar claro. Eu não sei, até porquê é publicado
dessa forma, mas, assim, se o senhor olhar, aparece lá a lista que o senhor
começou a ler aí.
Está bom?
Era só para
ajudar.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado. É verdade, mas é o seguinte: mesmo assim o jornalista errou e não
veio perguntar. Isso é uma lista de apoiamento que todos subscreveram, mas eu
tenho certeza, para o deputado Tomé Abduch.
Agora, não significa que todos que
assinaram estão indo. Então é uma coisa equivocada que coloca todo mundo aqui
em uma situação até difícil e complicada.
Então acho que seria melhor o
jornalista procurar se informar melhor. Se ele não tem o conhecimento aqui da
Casa, fale com alguém que conheça o andamento, o Regimento da Casa, para ele
entender, para depois publicar uma história dessa que coloca as pessoas aqui em
má situação.
Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, público aqui presente; Sr. Presidente,
hoje, então, o governo decidiu colocar em debate, em discussão para uma
possível votação, o famigerado projeto de lei que vai privatizar a água do
estado de São Paulo, que vai privatizar a Sabesp.
Uma empresa pública
do povo do estado de São Paulo, que é um patrimônio da nossa população. É a
terceira empresa de água e saneamento mais importante do mundo, do planeta. Ela
é rentável, ela traz lucros para o estado e mesmo assim o governo pretende
entregá-la aos grandes grupos econômicos, aos acionistas e ao mercado
financeiro.
Por isso que o
projeto de lei não se sustenta, não há argumentação alguma para a privatização
do projeto. A única argumentação é essa: este governo Tarcísio de Freitas está
a serviço dos grandes grupos econômicos, dos grandes investidores
internacionais e do mercado financeiro, que está rondando aqui a Assembleia
Legislativa.
Setores do
mercado financeiro estão andando aqui pelos corredores para conversar com os
deputados porque têm interesse nessa privatização. É por isso que a Sabesp, o
governo vai tentar privatizar, não é porque a tarifa vai ficar mais barata,
nada disso. O projeto tem várias contradições que já debatemos exaustivamente
nas comissões, aqui pela tribuna, nas audiências feitas fora da Assembleia
Legislativa.
Mas nós vamos
desmontar agora, nós vamos ter seis horas de debate, hoje e amanhã, em torno
desse tema, e nós vamos continuar desmontando toda a farsa da privatização da
Sabesp. E eu inicio já pelo começo de todo o processo, que foi a encomenda
feita pelo governo estadual com dinheiro público.
O governo
estadual pagou 45 milhões de reais para que fosse realizado um estudo por uma
empresa, o IFC, uma empresa ligada ao Banco Mundial. Pagou 45 milhões de reais
para que ela fizesse um relatório de 71 páginas - um parecer de 71 páginas,
cada página custou aproximadamente 640 mil reais, com o nosso dinheiro -, para
provar que tem que privatizar a Sabesp.
E no contrato
há algo ainda mais escandaloso, porque nesse contrato do governo estadual com
essa empresa privada, IFC, ligada ao Banco Mundial, tinha uma cláusula que
dizia o seguinte: se após o estudo essa empresa privada chegasse à conclusão de
que não era possível, que não era vantagem privatizar, ela ganharia oito
milhões. Se, ao contrário disso, no parecer, fosse constatado que tinha que privatizar,
a empresa ganharia 45 milhões.
Adivinha qual
foi o resultado desse parecer? Pela privatização. A empresa ganhou 45 milhões.
É aquela velha história: quem contrata a banda, escolhe a música. Então o povo
de São Paulo pagou 45 milhões contra os seus próprios interesses, através desse
contrato. Então já é algo que começa mal.
Segundo: esse
projeto de lei não pode ser um PL, um projeto de lei. Tem que ser uma PEC. Por
quê? O Art. 216 da Constituição Estadual é muito claro dizendo que o controle
da empresa estatal de fornecimento de água e tratamento de esgoto tem que ter o
controle acionário do estado. E é exatamente o contrário que vai acontecer. Com
a venda, o estado perde o controle acionário. Então, um outro ponto de
contradição.
Ou seja, esse
projeto é inconstitucional porque não é uma PEC. E por que é que o governo não
enviou como PEC - Proposta de Emenda à Constituição? Porque ele sabe que é
difícil conseguir 57 /58 votos.
Um PL precisa
de 48 votos, menos dez votos de uma PEC. Então por isso que o governo
encaminhou como PL, mas se esse projeto for aprovado, espero que não, nós vamos
judicializar.
Mas hoje é
importante que toda a população esteja na Assembleia Legislativa, hoje e
amanhã, pressionando os deputados a votarem contrariamente, sobretudo os deputados da base do governo, porque
são eles que vão votar pela privatização.
Nós vamos
obstruir, utilizar todos os recursos regimentais para impedir a votação desse
crime de lesa-estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado. Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e
funcionárias da Assembleia Legislativa, a população que nos acompanha aqui
pelas galerias da Assembleia. Sr.
Presidente, hoje começa aqui na Assembleia
Legislativa um debate muito triste para a população do estado de São
Paulo, que é a privação da Sabesp, uma empresa importante para o estado de São
Paulo.
São 375 cidades
que hoje a Sabesp faz a gestão da água do nosso estado. Agora imagine isso na
mão de uma gestão privada, para fazer a gestão de um bem tão importante para a
população do nosso estado. Hoje, para autorizar um projeto habitacional,
depende de ter saneamento básico.
Hoje, para que
você possa fazer uma regularização fundiária, depende de ter saneamento básico,
senão muitos bairros hoje do estado de São Paulo não serão regularizados quando
não tem saneamento básico naquele bairro, naquela cidade.
Uma indústria
hoje, uma empresa, para se estabelecer em um determinado município, a primeira
coisa que eles vão olhar é a questão da qualidade da água, seja uma indústria
farmacêutica, uma indústria metalúrgica, uma indústria da área de alimentação,
de bebidas, o primeiro passo é para ver a qualidade da água naquela cidade.
Nós estamos
falando que é isso que o governador Tarcísio quer colocar na mão do setor
privado, para fazer gestão de um bem comum da população do nosso estado. Quando
nós falamos em saúde da população, seja para os jovens, seja para os idosos, a
saúde tem a ver com saneamento básico à saúde, tem a ver com a água, tem a ver
com a Sabesp, e é isso o governador quer entregar hoje para o setor privado no
nosso país.
Queria aqui
rapidamente, Machado, colocar aqui um vídeo que nós produzimos, para mostrar
que quando a gente fala, além dessa questão da água, nós estamos falando de
toda uma estrutura que foi montada ao longo das últimas décadas no sistema da
Billings, do Guarapiranga, da Cantareira, que são hoje instrumentos importantes
de gestão da água no estado de São Paulo que o governo do estado de São Paulo
quer entregar. O governador Tarcísio quer entregar esse patrimônio tão
importante que nós produzimos ao longo das últimas décadas.
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- É exibido o
vídeo.
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Toda essa construção do sistema Cantareira,
Billings, Guarapiranga foi investimento com o meu, com o seu, com o nosso
dinheiro público, e é isso que ele quer incluir, ele quer vender agora, quando
fala: “ah, não. Não é uma privatização, é uma concessão”.
Porque nós
estamos falando que o controle acionário hoje da Sabesp... Porque, no município
onde cada um de vocês moram, quando falta água, vocês sabem com quem falar.
Quando falta
água, o prefeito, o vereador, sabem a quem se dirigir. Se a Sabesp para na mão
de uma gestão privada como o Tarcísio quer, esse diálogo, essa relação, essa
referência direta que tem com a Sabesp em cada município deixará de existir.
Então nós vamos
resistir até o último minuto e é importante que a população nos acompanhe.
Você, vereador, prefeito, sabe que será prejudicado caso a Sabesp seja
privatizada pelo governador Tarcísio. E não adianta falar: “Eu fui eleito
falando que ia privatizar”. É mentira! Ele falou que faria, nobre deputado
Paulo Fiorilo, um estudo. Esse estudo só ficaria pronto em fevereiro do ano que
vem, a segunda etapa do estudo.
O governador
Tarcísio falou que estaria dialogando com os prefeitos ainda em 2024.
Simplesmente sem voltar a conversar com os prefeitos mandou o projeto para
(Inaudível.)
Então a nossa
bancada do Partido dos Trabalhadores é contra esse projeto de privatização da
Sabesp e será muito importante que a população se mobilize em todo o estado de
São Paulo, que entre hoje e amanhã é importante cobrar o deputado estadual no
qual você votou, no qual você ajudou a eleger e agora quer entregar um
patrimônio tão importante, que é a Sabesp.
Se passar a
Sabesp, depois vem a Educação, depois vem o Metrô, vem a CPTM e nós temos que
parar com esse desmonte do Tarcísio no estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente,
havendo acordo com os líderes presentes, eu solicito o levantamento da sessão.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
É regimental. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo de líderes, esta
Presidência comunica que, cumprindo determinação constitucional, foi aditada à
Ordem do Dia os seguintes projetos:
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-
NR - O aditamento à Ordem do Dia da 150a Sessão Ordinária foi
publicada no D.O. de 05/12/2023.
* * *
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Se o senhor pudesse só
ler além do da Sabesp, o senhor aditou, um outro foi aditado. Qual que é?
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Projeto de lei Complementar nº 138, de 2023.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
E ainda convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental,
com a mesma Ordem do Dia de quarta-feira última, com os referidos aditamentos.
Lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 16 horas
e 30 minutos.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 47
minutos.
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