12 DE DEZEMBRO DE 2023
155ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS e ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - SIMÃO PEDRO
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - PAULO MANSUR
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - VITÃO DO CACHORRÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - LUCAS BOVE
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
11 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
12 - SIMÃO PEDRO
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
15 - REIS
Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
16 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido e suspende a sessão às 15h33min.
ORDEM DO DIA
17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h41min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 1685/23. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas.
18 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
19 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 13/11, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 17 horas. Levanta a sessão.
*
* *
- Assume a Presidência e abre a sessão
o Sr. Gilmaci Santos.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura
da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
passamos agora ao Pequeno Expediente. Convido a fazer uso da palavra, o nobre
deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)
Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada
Marta Costa. (Pausa.)
Deputado Carlos Cezar. (Pausa.)
Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada
Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.) Deputado Major
Mecca. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos,
telespectador da TV Assembleia, de novo aqui, por meio da tribuna da Assembleia
Legislativa, eu quero pedir ao governo, à Assembleia Legislativa, para que nós
possamos resolver definitivamente a situação dos professores categoria “O”,
admitidos pela Lei nº 1.093, de 2009, que impôs a interrupção dos contratos,
impôs a quarentena, ora duzentena.
Essa lei tem
prejudicado imensamente os profissionais da Educação, o Magistério estadual.
Lembrando que nós temos, aproximadamente, 100 mil professores contratados nesse
processo, nesse sistema de precarização.
O que nós
estamos, agora, neste exato momento, preocupados e tentando resolver, é a situação
da quebra de contratos, da demissão em massa de milhares, talvez 50, 40, 50 mil
professores que serão demitidos da rede estadual por conta dessa famigerada
lei.
Por isso, nós
estamos lutando aqui, na Assembleia legislativa, e pressionando a Secretaria da
Educação para que haja a prorrogação dos contratos de 2018, 2019 e 2020, como
nós sempre fizemos aqui.
Em vários
momentos a Assembleia Legislativa votou projetos prorrogando os contratos ou
alterando esse tempo da quarentena. Nós temos a chance, nesse momento, de fazer
novamente uma mudança nesse sentido.
Por isso que
hoje, provavelmente, nós vamos debater e votar o projeto das APDs. O projeto
que tem que garantir que as APDs sejam realizadas em local de livre escolha do
professor, e não do secretário da Educação, como consta nesse projeto.
Nós
apresentamos emendas alterando e garantindo esse direito aos professores da
rede estadual, porém esse é um PLC, um projeto de lei complementar. Eu
apresentei algumas emendas e, uma delas é muito importante, que é a emenda que
garante a prorrogação dos contratos de todos os professores categoria “O”,
sobretudo os contratados em 2018, 2019 e 2020, para que eles não sejam cessados
agora, no final do ano, e para que nós não tenhamos uma demissão em massa.
Eu já, inclusive,
acionei o Ministério Público contra essa demissão em massa, - o MP está com a
minha representação -, mas além dessa iniciativa importante, de pegar uma
carona, no bom sentido, no PLC das APDs, porque é um PLC e a alteração da lei
tem que ser por um PLC, eu tenho, também, o PLC 24, de 2015, que já está pronto
para votação.
Ele já foi
aprovado em todas as comissões e já está em regime de urgência, pode ser votado
a qualquer momento. Aí, sim, resolve, definitivamente, essa situação. O PLC 24
acaba com as interrupções dos contratos e ainda garante que o professor
categoria “O” possa utilizar o Iamspe, porque hoje ele não pode, a Lei nº 1.903
não traz essa garantia.
Então, temos
dois instrumentos concretos, hoje, para acabar com esse terrorismo psicológico
contra os professores categoria “O” da rede estadual. A emenda, o PLC das APDs,
que provavelmente será debatido agora no congresso de comissões; e o nosso PLC
nº 24.
Repito, esse e
o melhor projeto, porque ele já resolve definitivamente, acaba exatamente com
as interrupções dos contratos dos professores, de tal forma que o professor vai
ficando, até que venha, logicamente, o definitivo.
Nós defendemos
concurso público de provas e títulos para o ingresso no Magistério. E o governo
fez um projeto para apenas 15 mil vagas, dizendo que vai chamar no ano que vem,
mas para assumir só em 2025.
Então, nós
vamos ter um colapso na rede estadual com a saída de 40, 50 mil professores,
sobretudo professores de PEI. O que é um absurdo, professores que foram bem
avaliados e deveriam continuar no programa serão praticamente expulsos da rede
por conta da famigerada Lei 1.093, por conta da quarentena.
Isso é um
absurdo. Isso tem que ser alterado, e as condições já estão dadas. Emenda ao
PLC das APDs, e o PLC nº 24, de 2015, pronto para ser votado a qualquer
momento.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado.
Com a palavra a deputado Dani Alonso.
(Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente,
Gilmaci Santos, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, “segundo o levantamento do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Ipea, a população em situação de rua
no Brasil teve aumentos de 1000% nos últimos dez anos, com base em dados do
Cadastro Único.
Em 2013, havia
21.934 pessoas em situação de rua; neste ano, o número saltou para 227.087
pessoas. O levantamento feito por Marco Antônio Carvalho Natalino, especialista
em políticas públicas e gestão governamental, em exercício da diretoria de
estudos e políticas sociais do Ipea...
Muito
importante, segundo Natalino, em entrevista para a “Folha de S. Paulo” - também
“O Estado de S. Paulo” traz essa informação relevante: ‘Quanto maior o tempo de
permanência na rua, maior a probabilidade de problemas com familiares e
companheiros ser um dos principais motivos que levou a pessoa à situação de
rua.
O mesmo ocorre,
e de forma ainda mais intensa, com os motivos de saúde - particularmente o uso
abusivo do álcool e outras drogas. As razões econômicas, por sua vez, tais como
o desemprego, estão associadas a situações de rua de mais curta duração’.
Entre as causas
para o aumento da quantidade, em pessoas, de pessoas em situação de rua nos
últimos dez anos, Natalino ressalta que há quase uma década o Brasil enfrenta
crises econômicas sucessivas, inclusive com a volta da insegurança alimentar
grave e da fome, situação agravada pela pandemia do Covid-19.
Natalino ainda
complementa que, 12 anos atrás, não havia ninguém cadastrado como população de
rua no Cadastro Único, porque nem existia lugar para marcar isso no formulário.
O que cresceu é o número de pessoas em situação de rua cadastradas, e agora
essas pessoas vão conseguir ter acesso aos programas sociais.
Ele ainda
afirma que o número real de pessoas vivendo nas ruas é ainda maior, justamente
porque nem todas estão cadastradas. Segundo a pesquisa, entre a população
adulta, 70% tem alguma atividade de geração de renda, mas apenas 1% trabalha
com carteira assinada. Natalino ainda complementa que parte dessa população é
elegível ao “Bolsa Família”, mas não recebe o benefício, muitas vezes por falta
de documentos.
Na entrevista
para a “Folha de S. Paulo”, o Sr. Robson Mendonça, presidente do Movimento
Estadual da População em Situação de Rua, afirma que é preciso uma política
pública séria com cadastro de todas as pessoas para que recebam os benefícios
necessários. “O déficit habitacional é muito grande. É preciso criar
alternativas habitacionais, pois sem endereço não há emprego, não há
dignidade”, diz.
Em julho deste
ano, o Supremo Tribunal Federal determinou que estados e municípios deveriam
seguir diretrizes da política nacional para a população em situação de rua.
Determinou também que o governo federal entregasse um plano de ações em 120
dias.
Este plano,
chamado ‘Ruas Visíveis’, foi entregue ontem no Palácio do Planalto. Cumprimento
o presidente Lula por tal iniciativa. O plano conta com 99 ações e um orçamento
de quase um bilhão de reais dividido em sete áreas: assistência social e
segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e
cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados.
Dentre as
ações, uma das principais é o lançamento do programa piloto “Moradia Cidadã”,
que garante uma moradia para quem está em situação de rua, com acompanhamento
da rede de assistência social e atendimento de equipe multidisciplinar.
Ressalto a
importância de ser implantado um programa definitivo de moradia para pessoas em
situação de rua, uma das principais demandas dos movimentos e organizações que
atuam com o povo da rua.
Além do
lançamento do plano, o presidente Lula regulamentou a Lei Júlio Lancellotti,
que visa a proibição à arquitetura hostil, como, por exemplo, pedras embaixo de
viadutos e divisórias em bancos.
Relembro que a
efetiva implementação da renda básica de cidadania constitui uma das principais
alternativas para garantia de uma saída digna da situação de rua, com liberdade
real para todas e todos.
Sr. Presidente,
permita apenas mencionar que, na reunião havida agora da bancada do PT, quando
formulei a proposta de encaminhar uma solicitação de audiência com o presidente
Lula para conversar com ele sobre a proposta de ser criado um grupo de trabalho
para estudar os passos de evolução do “Bolsa Família” até a renda básica
incondicional e universal, todos disseram que vão apoiar essa iniciativa,
inclusive assinando a carta que vou encaminhar ao presidente Lula.
Muitíssimo
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado e parabéns, deputado Eduardo Suplicy.
Com a palavra, a deputada Andréa
Werner. (Pausa.) Deputado Bruno Zambelli. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva.
(Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputada
Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, deputado Gilmaci, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados e público que nos acompanha nesta tarde de
terça-feira, eu não poderia deixar passar batido de comentar aqui na tribuna o
que é notícia hoje em todos os jornais e noticiários, que é a declaração que o governador
Tarcísio deu ontem dizendo que a tarifa da Sabesp subirá, mesmo com
privatização. Está aqui, manchete hoje no caderno de Economia da Folha de São
Paulo. Também foi manchete do G1 no dia de hoje.
Por que a gente
tem que comentar isso? Porque o governador, desde janeiro do começo deste ano,
quando ele assumiu, ele vinha dizendo que era necessário fazer essa operação de
privatizar a Sabesp, e um dos elementos da sua propaganda para convencer os
seus deputados, para convencer parte da sociedade, era que, com isso, ele
reduziria as tarifas da Sabesp.
Para isso,
inclusive, contratou empresas para dar parecer e foi com esse argumento; dois
argumentos: era redução da tarifa e universalização dos serviços até 2029.
Nós aqui
buscamos desmentir essa afirmação do governo, desmentir os argumentos dele,
porque já era claro e evidente que o objetivo das empresas que vêm buscar oportunidades
de negócio aqui no Brasil, comprando ativos, comprando participação nas
empresas públicas quando privatizadas - as concessões - é aumentar os seus
lucros.
Elas vêm ávidas
para aumentar os lucros. E, para aumentar os lucros, um dos itens fundamentais -
para esse objetivo - é aumentar a tarifa. Foi assim que aconteceu com as rodovias;
foi assim que aconteceu com a privatização da Eletropaulo, comprada pela AES, e
agora essa nova empresa, a Enel, que tantos males tem causado para a nossa
população. É assim com o serviço funerário aqui em São Paulo.
Então não vai
ser diferente com a Sabesp, se ela for vendida de fato. Mas o pior é a cara de
pau do governador. Ele passa a ideia de um Pinóquio, de um mentiroso. Passa uma
ideia de um estelionato.
Essa afirmação
dele - agora - depois que a Assembleia aprovou na semana passada, vem dizer que
a tarifa vai aumentar. Não naquela velocidade, etc., que seria com os aumentos
muito altos, mas em uma velocidade um pouco menor.
Ele contradiz o
que ele disse em janeiro - vou aqui citar - quando ele disse: “A tarifa da
Sabesp hoje...” Ah, não, essa aqui é a afirmação dele ontem. “A tarifa da
Sabesp, hoje, vai subir ao longo do tempo. O que a gente garante é que ela vai
subir em um valor menor.”
Contradizendo
todos os seus discursos - vou citar aqui uma frase do governador: “Vamos
conseguir fazer o investimento, cumprir o prazo da universalização dos
serviços, fazer mais ligações, mais estações de tratamento, investir no reuso, na
diminuição das perdas e, ao mesmo tempo, reduzir as tarifas.”
Ele disse isso,
afirmou isso. Está impresso em todos os jornais, em todos os sites de
comunicação. A secretária que vem aqui esta semana - se não me engano, amanhã -
na Comissão de Infraestrutura - ou na quinta-feira -, Natália Resende, que
esteve aqui na audiência pública para afirmar que não se reduziria... Que não
se aumentariam as tarifas, ela disse: “Está escrito na lei, a gente se amarrou,
a gente quis fazer isso.” Se referindo ao compromisso de reduzir a tarifa.
E agora o
governador, depois que aprova aqui, vem para os jornais com a maior cara de
pau, com uma desfaçatez, para dizer que: “Não, a tarifa vai aumentar sim, talvez
em um ritmo um pouco menor.”
Eu fico
imaginando o próprio deputado Vitão do Cachorrão, que acreditou nas palavras do
governador, na secretária, e que votou nesse projeto acreditando nesses
argumentos - que foi o que eu escutei aqui.
Agora, eu
gostaria de escutar dos deputados que comentassem essa nova afirmação do Governo
depois que está aprovado aqui pela Assembleia. Ou seja, nós superamos as etapas
de debates aqui - que agora é na Justiça. Agora o debate vai para as câmaras
municipais e como é que fica essa situação?
Por isso mesmo,
Sr. Presidente, que nós vamos judicializar, porque esse é o caminho que o
governador escolheu. Quando mandou um PL ao invés de uma Emenda Constitucional,
que seria o caminho correto... Todos os juristas, os entendidos em Administração
Pública, os grandes especialistas dizem que esse PL não poderia ter sido aceito;
tem que ser uma Emenda Constitucional, porque a nossa Constituição é muito
clara.
E segundo,
porque é inconstitucional, então nós vamos ter que ir à Justiça.
Assim como
esperamos que o Tribunal de Justiça acolha a nossa representação, nossa Ação
Direta de Inconstitucionalidade, assim como esperamos também que o Supremo
acolha e vote favorável ao nosso pedido de inconstitucionalidade das URAEs, que
tira a autonomia dos municípios naquele arranjo que o governador fez para
garantir que os contratos sejam extensos até 2060. Então, é um absurdo, é uma
desfaçatez. Eu acho que essa Assembleia precisaria tomar alguma atitude.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado. Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.)
Passamos à Lista Suplementar, convidando para fazer o uso da palavra deputado
Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)
Deputado Itamar Borges. (Pausa.)
Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputada
Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Carlos
Cezar. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur, tem V. Exa. o tempo regimental.
O
SR. PAULO MANSUR - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar todos vocês. Cumprimentar Gilmaci, presidente
em exercício aqui no nosso plenário da Assembleia. Cumprimentar a todos que
estão nos assistindo na TV Alesp.
A gente viu
agora na Argentina o presidente Milei tomando posse, vendo um país feliz, indo
para as ruas, com bandeiras da Argentina, famílias, crianças. Nosso presidente
Bolsonaro sendo um dos protagonistas com a popularidade dele que a gente vê
diariamente aqui no Brasil. E vendo ele andar na rua, na calçada, as pessoas
vindo querendo autógrafo, querendo tirar foto, a popularidade dele se estende a
outros países.
Lá, na
Argentina, o ano começa diferente do Brasil, o presidente ganha e logo depois
de um mês já assume o mandato. E já assume o mandato dando canetada, que nem o
presidente Bolsonaro: 18 ministérios reduzindo para nove ministérios, reduzindo
para a metade dos ministérios, enxugando a máquina pública, querendo realmente
privatizar os setores onde tem falência do Estado.
Eu parabenizo
aqui o deputado Lucas Bove, parabenizo também Gil Diniz, Fabiana Bolsonaro, que
estiveram presentes na posse do Milei, que foi algo histórico para a nossa
direita conservadora e dá uma esperança para que o nosso País venha nesse caminho.
Até pelo fato de a gente estar vendo o presidente Lula em exercício dando
vergonha para nós, brasileiros.
Dando vergonha
de gasto público, indo para hotéis e gastando 86 mil reais numa diária, indo
viajar para fora mais do que administra o seu País. Ao longo desse tempo, foram
meses e meses de viagem.
A gente precisa
de um presidente atuante no nosso Brasil, que tenha olhar para os nossos
déficits, tenha olhar para onde tem... Como ocorreu em estados aí, que acabou o
mar tomando conta do município, e o presidente Lula fora do País.
Então,
realmente nós precisamos de um presidente atuante. A gente está vendo a
história agora na Argentina mudar, e que traz uma esperança para o Brasil. Se
Deus quiser, Trump vem daqui dois anos assumindo, já está em primeiro lugar nas
pesquisas dos Estados Unidos, e o nosso presidente Bolsonaro vem em 2026, porque
é impossível ele não poder sair candidato num país onde a gente tem um
condenado em segunda instância presidente do nosso País.
Se o Lula
conseguiu sair candidato no nosso País, a esperança é que o nosso presidente
Bolsonaro, por falar, por parlar, está sendo inelegível pela nossa Justiça
brasileira.
Então,
o que a gente espera é que, sim, a justiça seja feita, e que o presidente
Bolsonaro realmente possa sair candidato no nosso País, para dar orgulho, que nem
na Argentina, a gente está vendo o presidente Milei.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Tem a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado
Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Deputado Vitão do Cachorrão.
O
SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Boa tarde a todos, boa tarde, presidente em exercício, Gilmaci. Quero
primeiro aqui agradecer a Deus, agradecer todos os funcionários desta Casa, em
especial o pessoal da limpeza. Reis, você é um parceiro, está sempre comigo ali,
deputado Reis, conversando com esse pessoal que é tão abençoado aí, limpando o
banheiro, limpando o corredor, limpando nossos gabinetes. O que seria de nós
sem o pessoal da limpeza?
Gilmaci, eu
quero falar aqui do sonho de todo brasileiro e de todo ser humano, que é a construção
de casas populares, Reis, nos municípios, eu tenho ido em alguns municípios.
Quero até dar
os parabéns para o secretário Marcelo Branco, Gilmaci, e também para o
governador Tarcísio de Freitas, Lucas Bove, porque tem muita gente aí no
interior, e até mesmo aqui em São Paulo em área de risco. Então a gente perde a
construção de casas populares.
E o governador
que entrou recentemente... Eu já fui em muitas cidades aí. Por exemplo, em
Porto Feliz inaugurou mais de 700 casas, projetos que estavam parados lá, que não
saíam do papel, que faltava o acabamento.
A gente fez um
requerimento - fez um pedido junto com a população, e eu fui nessas inaugurações
- e eu imploro aqui para o governador Tarcísio de Freitas, e também para o
secretário, Reis.
Em Sorocaba,
por exemplo, uma cidade de 800 mil habitantes, a gente vai aí no interior e a
gente quer continuar fazendo a inauguração de casas. Infelizmente, muitas
pessoas foram sorteadas em Sorocaba, mas ainda eu não vi nenhuma casa
construída, e na minha opinião o estado tem que fazer a parte para que seja
construída a casa, e depois sorteada.
Porque a pessoa
que está ali, muitas das vezes já estive no sorteio... Aquela senhora de
chinelinho de dedo que não tem nem o que comer, que recebe aposentadoria,
metade da aposentadoria ela gasta com medicamento. E o sonho de todos. Tem
gente que chegou nos 70, 80 anos e não tem a casa própria.
Então eu peço.
Já fiz em forma de ofício para o secretário Marcelo Branco, para que Sorocaba...
Eu conheço a região da periferia. Inclusive, eu moro na Zona Norte. Quando eu
venho aqui para trabalhar, infelizmente, a gente está lutando lá, e a gente vai
conseguir, o governador já deu o OK de mais duas unidades do Bom Prato,
inclusive uma na frente da Santa Casa.
Eu vejo
crianças, infelizmente, comendo comida do lixo, porque não têm o que comer.
Agora imagina não ter o que comer e não ter moradia. Então eu imploro aqui. Eu
já fiz o pedido, já fui em Brasília também, fiz alguns ofícios, inclusive para
o Marcos Pereira. Eu tenho certeza que o nosso deputado federal vai ajudar. É a
construção de moradias.
Porque é um
pecado sortear a moradia, Reis... Como é que você vai sortear algo que nem tem?
Não foi feita nenhuma casa ainda. Inclusive nesse tempo que eu fiquei seis anos
como vereador, as últimas construções populares que foram feitas em Sorocaba vêm
do governo federal. Foram quase cinco mil apartamentos, que é do Carandá e
Altos do Ipanema.
Agora a gente
precisa que o estado olhe com carinho ali para Sorocaba, para que atenda esse
pedido da população e do deputado Vitão do Cachorrão, que é construção de
moradias.
Muita gente
sonha com a sua casa própria, não tem condições. Mesmo, às vezes aposentado,
com um salário mínimo, continua trabalhando ali, fazendo bico, e foram mais de mil
pessoas sorteadas, e até agora nenhuma casa.
Tenho certeza
que o governador vai atender nosso pedido, que nem atendeu aí das duas unidades
do Bom Prato, que vai ser uma fixa e outra móvel. Sobre o Bom Prato, o governo
do estado, a Secretaria já foi lá, já viu o local, já pediu a documentação.
As coisas estão
andando, mas o que não pode, na minha opinião, é a gente fazer sorteio de casas
e não ter nenhuma casa pronta ainda. Peço a Deus que comece o mais rápido
possível, tem muitas áreas lá em Sorocaba que podem ser doadas para a
construção de moradias, e muita gente que precisa, muita gente que me manda
mensagem.
Eu passo meu
celular, atendo a população no bairro, meu escritório continua lá, atendo no
centro também, e muita gente perguntando para mim, “quando é que vão sair as
casas em Sorocaba?”. Até agora, nenhuma casa.
Então imploro
para o Governo do Estado e para o secretário, deputado Paulo Mansur: moradia.
Do mesmo jeito que V. Exa. luta pela Baixada e por todo o estado, Lucas Bove
também, e o governador tem atendido, já que a gente tinha conversado e pedido
para um governador que tem dado a resposta, então a gente pode pedir, porque
acontece. Peço, de todo o coração, a construção de casas populares para
Sorocaba. Que Deus abençoe a todos. Que a gente tenha um dia abençoado por
Deus.
Muito obrigado,
Gilmaci.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Tem a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o deputado
Reis.
O
SR. REIS - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta
Casa, aqueles que estão em seus gabinetes e estão nos acompanhando pela Rede
Alesp, cumprimentar o presidente Gilmaci, o nosso candidato designado, ou designate
candidate, cumprimentar os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da
Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica, e todos aqueles e aquelas que
estão nos acompanhando pela rede Alesp.
Quero ressaltar
aqui, deputado Vitão do Cachorrão, que várias vezes que eu falei aqui sobre o
vale-coxinha, que é de 12 reais, que até agora o governador não reajustou o
vale-refeição dos funcionários públicos, eu sempre cito V. Exa., porque eu sei
que V. Exa. é muito conhecido em Sorocaba por conta da venda do
cachorro-quente, e por isso que tem esse nome, “Vitão do Cachorrão”.
Lá em Sorocaba,
onde V. Exa. vende o cachorro-quente, é um cachorro-quente simples, um pão com
salsicha, 12 reais, mais o suco, seis reais: 18 reais. O vale-refeição que o
Tarcísio disponibiliza para os servidores públicos não paga sequer um
cachorro-quente com um suco lá na sua empresa, onde, em Sorocaba, V. Exa. ficou
muito conhecido com esse nome, Vitão do Cachorrão.
Quero fazer
coro com o deputado Simão Pedro sobre essa questão, essa declaração do
governador Tarcísio de Freitas, que ele não garante que não haverá aumento na
tarifa de água. Com a privatização ele diz que sim, poderá haver aumentos.
E o grande
debate que teve nesta Casa, o grande debate, inclusive com a sua secretária e
com os deputados que votaram a favor da privatização, aqueles deputados que
usaram o microfone aqui para defender a privatização, eles colocaram que não,
que ele vai universalizar e vai reduzir os valores da tarifa de água.
E o Tarcísio
desdisse tudo o que disse. Isso nós chamamos, lá na delegacia onde eu trabalho,
quando as pessoas vão lá contar a história da Carochinha, que a gente faz o
boletim de ocorrência, que as pessoas são vítimas, no dia a dia, de muitos
golpes: isso nada mais é do que um estelionato, é falar uma coisa e fazer
outra.
Esse
estelionato levou conjuntamente muitos deputados que entraram no conto da
Carochinha, nessa história do Tarcísio. E quem mais, deputado Simão Pedro, quem
mais deu o melhor apelido, o melhor título, para o governador foi a Polícia
Penal, o Sindicato da Polícia Penal, deputado Carlos Giannazi, eles chamaram o
Tarcísio de “Tarcinóquio”.
O que seria o
Tarcinóquio? Uma mistura de Tarcísio com Pinóquio. E a história do Pinóquio é
porque quanto mais o cara mentia, mais o nariz crescia. Então a Polícia Penal,
que até hoje aguarda a regulamentação, aguarda esse projeto que foi prometido
até o dia 15 de agosto e também aguarda o reajuste de seu salário e até hoje
não chegou.
Eles, em uma
assembleia, deram esse título. Então quando o governo vem aqui, traz um
projeto, fala que vai acontecer uma coisa e depois desdisse o que falou, “olhe,
não é bem isso, realmente poderá ter reajuste”, isso vai fazer com que esse
título que a Polícia Penal deu para ele seja carimbado, realmente. Seja
efetivado. E nada mais é para a população do que um estelionato.
Eu sempre disse
que a população não apoia a privatização. Tem pesquisas dizendo isso, pesquisas
que foram feitas inclusive pelo “Datafolha”. Mais de 50% da população de São
Paulo é contra a privatização da Sabesp.
Mas o governo,
na contramão da vontade popular, usou a sua tropa de choque aqui, irrigada por
emendas parlamentares e por promessas futuras, para aprovar esse projeto. E
acabaram aprovando.
E não é só a
Sabesp. Virão outras empresas para serem privatizadas, como a Emae, a Empresa
de Água e Energia. Também estão no calendário das privatizações. O Metrô, a
CPTM, a entrega das terras devolutas. Então tudo isso é o significado do que
representa o governo Tarcísio de Freitas. Ou, como disse a Polícia Penal, o
“tarcinóquio”.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Com a palavra o deputado Lucas Bove.
O
SR. LUCAS BOVE - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, senhoras e senhores, nobres deputados
presentes, assessores, presidente Gilmaci, público presente, público que nos
acompanha também pela TV Alesp, policiais civis e principalmente, com todo o respeito,
policias militares. Bravos policiais militares.
Toda vez que eu
subir a esta tribuna, a não ser quando estamos naquele debate mais quente, eu
vou fazer questão de reforçar os meus cumprimentos a vocês, que são realmente
bravos, defensores da lei. Não há progresso sem ordem, e a ordem só é garantida
através dos senhores, como nós vimos aqui na semana passada.
Esse assunto
ainda não foi esquecido e não será, no que depender de nós. Tem muita coisa
para rolar. Nós vamos, sem dúvida, culpabilizar aqueles que promoveram aqueles
ataques aqui, inclusive feriram homens em serviço. Graças a Deus que nada mais
grave aconteceu.
Inclusive,
aproveitando, hoje de manhã eu fui agraciado com a Medalha Brigadeiro Tobias, a
mais alta honraria concedida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Estavam lá o secretário Derrite, o coronel Cássio, que vem fazendo um trabalho
fenomenal.
Outros
deputados também receberam a medalha. Então fica aqui, mais uma vez, a minha
demonstração de respeito, gratidão e lealdade e a minha mais honrosa
continência a toda a corporação, a todas as forças de Segurança Pública do
estado de São Paulo.
Mas eu,
infelizmente, presidente, tenho que subir a esta tribuna. Eu gostaria de trazer
novos projetos, de falar sobre novas ideias para São Paulo, mas eu sou obrigado
pelos deputados petistas a subir para restabelecer a verdade mais uma vez.
Existem dois tipos de pessoas: aquelas que não tem capacidade cognitiva de
entender o que é dito e aquelas que entendem e distorcem por maldade.
Eu não vou aqui
fazer juízo de valor de qual dessas pessoas é o deputado Reis, por exemplo, mas
subiu aqui à tribuna para falar mal do governador. Governador que liberou cinco
milhões de emenda para cada deputado do PT. Isso nunca foi visto antes. Vejam
só que ingratidão, para dizer o mínimo. Eu vou restabelecer aqui a verdade
sobre os fatos colocados.
Vejam que não é
só nas galerias que os petistas não respeitam os demais que estão falando: até
em plenário os deputados gritam ao meu lado aqui para me desconcentrar.
Mas não tem
problema. Eu vou me exceder ao tempo, Gilmaci, um pouquinho, presidente, porque
estão tentando me interromper aqui, mas não vão distorcer o meu raciocínio.
O governador
disse o seguinte: a tarifa não será congelada. Foi essa a pergunta que o
jornalista fez. “Vai haver congelamento de tarifa?” Claro que não. A tarifa vai
subir. E ela vai subir como ela subiria se também não fosse privatizada. Ou a
passagem de ônibus não sobe? É pública.
Ou a passagem
de metrô não sobe? Ou serviços funerários não têm reajuste? As tarifas serão
reajustadas; tanto no público quanto no privado existe reajuste até pela
questão da inflação, que há uma previsibilidade péssima devido ao terrível
trabalho que o ministro maldade vem fazendo lá em Brasília.
Então, já que vamos dar apelido aqui para
o Tarcísio, vamos dar apelido para o maldade também. Até o PT está bravo com o maldade,
não sei se o senhor viu, deputado Paulo Mansur?
O PT discordando das atitudes tomadas pelo
superministro Haddad, que cansou de dizer que não entendia muito de Economia,
que estudou um pouquinho e tal, colava na prova para passar, mas está lá, ministro
do descondenado. Mas no Grande Expediente nós vamos falar do descondenado, tem
bastante coisa para falar do Lula hoje. Mas eu queria só colocar aqui
justamente isso.
A situação é a seguinte: a Sabesp vai ter
um aporte de investimento. Vejam, não é difícil a explicação. Não entende quem
não consegue, porque realmente aí é uma questão de massa encefálica, ou quem é mal-intencionado.
A Sabesp vai ter investimento. Quando você
investe, automaticamente a sua tarifa sobe. Por quê? Se você compra um carro
novo, a parcela é mais cara, é assim que funciona, só que no caso da Sabesp, na
lei que nós aprovamos aqui, porque somos responsáveis, existe o subsídio do
governo.
O governo vai pegar cerca de 30% do valor
de venda da Sabesp e vai criar um fundo. Ou seja, ele vai usar o dinheiro da
venda de parte da Sabesp, que o governo ainda vai manter uma boa participação e
a possibilidade de vetar certas situações do conselho, mas uma parte desse
dinheiro da venda, que é dinheiro do povo, porque a Sabesp é do povo, ele vai
usar para reduzir a tarifa para o povo.
É liberalismo econômico na veia, é o
dinheiro do povo voltando para o povo através de desconto na conta. Não tem
outra explicação. Então, o governador explicou isso.
Inclusive, num primeiro momento, a tarifa
vai cair com essa questão. Podem me cobrar. A tarifa vai cair com essa questão
do subsídio desse fundo. E aí, ao longo dos anos, essa tarifa certamente vai
aumentar, mas vai aumentar como ela aumentaria se a Sabesp fosse pública, ou
vocês acham que a conta de água nunca teve reajuste nessas décadas de Sabesp? A
conta de energia a mesma coisa. Os reajustes fazem parte.
Os salários destes deputados, o deputado
Reis votou aqui na última legislatura pelo aumento do seu próprio salário. O
salário dele aumentou, e ele é um servidor público. O deputado Simão Pedro a
mesma coisa, o deputado Suplicy, eu, o Mansur agora em janeiro teremos um
aumento de salário aqui, já votado na última legislatura, com voto do deputado
Reis, por exemplo.
Então, assim, como é que a gente vai dizer
que não há aumento? Você tem razão, o deputado Reis não estava aqui na última
legislatura, vou fazer uma correção aqui, temos que ser honesto, mas o PT votou
a favor, o seu partido votou a favor do aumento. O meu também votou, mas só
para não sermos hipócritas. Então, o que fica aqui claro é uma maldade em
distorcer os fatos. Para quê?
Para assustar a população, para que a dona
de casa, que está ali sofrendo para pagar a conta, fique já com medo, porque
Sabesp já passou, já foi privatizada aqui na Casa. O governador já sancionou a
lei. Ano que vem vai caminhar nas câmaras municipais.
A Sabesp já está em processo de
privatização. Não há esse terrorismo econômico a se fazer agora, não há. Não
haverá aumento de tarifa imediata. O que haverá depois é um aumento da tarifa,
sim.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado, para encerrar, passou um minuto
e meio já.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Perdoe-me,
sim.
Como sempre, há aumento em todos os
serviços, sejam públicos ou privados. Então, vamos parar de terrorismo, página virada.
Privatizamos a Sabesp e agora vamos votar a reforma administrativa para reduzir
cargo e diminuir o tamanho do estado. Nós votamos, inclusive o Vitão e todos os
mais...
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para concluir, deputado.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Vou
concluir, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Passaram dois minutos, deputado.
O
SR. LUCAS BOVE - PL - Não
acreditamos no governador, nós estudamos o tema e nos convencemos. Então, esse
negócio “eles acreditaram na palavra do governador”, não, ninguém aqui é leviano.
Então, é isso, pessoal: não acreditem no
terrorismo econômico dos petistas do quanto pior melhor, nos apóstolos do
atraso.
Muito obrigado, Sr. Presidente, obrigado,
aí, pela cessão do tempo.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS -
REPUBLICANOS - Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY -
PT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Caro presidente, Gilmaci Santos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, no
último dia 6 de dezembro eu estive no lançamento do livro “As Flores do Bem: a
ciência e a história da libertação da maconha”.
O autor é Sidarta Ribeiro, um grande
neurocientista e biólogo, professor da Universidade Federal do Rio Grande do
Norte. O livro é uma leitura essencial para todos aqueles que devem compreender
melhor os desafios e oportunidades dessa planta milenar.
Eu gostaria de
ressaltar os aspectos que consideram importante sobre essa obra tão
significativa para toda a sociedade brasileira. A planta Cannabis, conhecida
como maconha, é cultivada há milênios em razão das excepcionais fibras têxteis
de seu caule e os potenciais efeitos terapêuticos de suas flores.
Entre os anos
2000 e 2023 foram publicadas quase seis vezes mais pesquisas biomédicas sobre
os canabinoides do que no século XX. Nos Estados Unidos, o financiamento de
pesquisa sobre Cannabis passou de cerca de 30 milhões de dólares, em 2000, para
mais de 143 milhões de dólares, em 2018.
Felizmente, a
perseguição à maconha está diminuindo no século XXI. A planta deu o primeiro
passo para regressar à medicina pela porta da frente. Essa planta milenar
sobrevive a uma campanha de difamação global que já dura um século.
Apesar de toda
a perseguição, entretanto, a Cannabis e suas principais moléculas, chamadas
canabinoides, são hoje usadas para tratar, com sucesso e efeitos colaterais
reduzidos, doenças e transtornos tão diversos quanto a epilepsia, os espasmos,
as dores neuropáticas, o autismo, o câncer, a depressão, a ansiedade, as doenças
de Alzheimer, Parkinson e Crohn, dentre outras, com efeitos analgésico, anti-inflamatório,
antiespasmódico, anti-isquêmico, antiemético, antibacteriano, antidiabético e estimulante
do crescimento dos ossos.
Hoje os
remédios à base da maconha são cada vez mais exportados por Estados Unidos,
Canadá, Portugal e Uruguai, gerando muita saúde, emprego e renda. Às vezes, a
maconha é a única coisa que funciona.
Veja o caso de
Charlotte Figi. Charlotte Figi, em 2006 a 2020, foi uma menina estadunidense
com síndrome de Dravet. Aos 13 anos convulsionava 300 vezes por semana, apesar
de tomar sete medicamentos diferentes.
Embora essa
estratégia seja eficaz para mitigar as crises, ela causa um estado de torpor
que impede o desenvolvimento normal da criança. A maconha medicinal acalmou seu
cérebro, limitando suas convulsões a duas ou três por mês.
O sono e a
alimentação se regularizaram, interações sociais tornaram-se possíveis. Aos
poucos, as brincadeiras tornaram-se mais frequentes. Charlotte aprendeu a andar
de bicicleta, frequentou a escola e viveu.
Como Charlotte,
no Brasil existem muitas crianças que sofrem da síndrome de Dravet, e não possuem
acesso ao medicamento por conta do preconceito e do custo relacionado a essa
planta.
Aqui em São
Paulo nós temos o caso da Cidinha Carvalho, a primeira mãe que obteve a licença
por parte da Justiça para poder plantar na sua residência, ali na zona leste de
São Paulo, para poder curar ou melhorar muito a saúde de sua filha, de apelido Cacá.
Isso também é
registrado no livro de Sidarta Ribeiro. O livro também reúne depoimentos
pessoais sobre o uso recreativo da maconha. Sidarta conta da primeira
experiência com a cannabis, até tomar a decisão de começar a pesquisar o tema.
Também há
relatos de outras pessoas, como o rapper e cantor Mano Brown, e o músico Louis
Armstrong, que afirmava que a maconha era, para ela, um isolante contra a dor
do racismo.
Assim, eu quero
muito recomendar este livro tão especial, “As Flores do Bem - a Ciência e a
História da Libertação da Maconha”, da Editora Fósforo, que foi lançado aqui em
São Paulo, na última semana.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputado. Já
passou um minuto e vinte.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pois não. Recomendo o livro “As
Flores do Bem”.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito
obrigado, deputado. Com a palavra, deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos, deputados,
deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia.
Sr. Presidente,
ontem nós tivemos uma vitória importante na Câmara dos Deputados, que foi a
retirada da urgência constitucional ao projeto que trata da questão da reforma
do ensino médio - me refiro aqui ao PL 5.230, de 2023, apresentado pelo
Executivo - após forte mobilização dos estudantes, dos professores, das
entidades representativas, para que nós possamos exatamente revogar, alterar a
famigerada farsa da reforma do ensino médio, que foi aprovada por medida
provisória ainda no governo Temer e que está destruindo a base curricular do
ensino médio e prejudicando mais de sete milhões de alunos matriculados,
sobretudo em escolas públicas do Brasil.
Por que foi uma
vitória importante a retirada da urgência? Porque, por ironia do destino, e
também por uma articulação do presidente da Câmara dos Deputados, o Lira, foi
nomeado para esse projeto, o PL 5.230, o relator Mendonça Filho, que foi o
autor da reforma do ensino médio do governo Temer.
Na época, ele
era simplesmente o ministro da Educação. E agora ele é o relator desse projeto.
E ele fez um relatório extremamente perverso, que mantém todas as maldades da
reforma ou antirreforma aprovada no governo Temer.
Por exemplo,
ele reduz a formação básica, a formação geral dos nossos alunos do ensino
médio, reduz a carga horária de 2.400 horas para 2.100 horas. E mantém todas as
maldades, as perversidades da atual reforma.
Então, esse
projeto não pode ser votado, ainda, dessa maneira. Por isso que foi importante
a retirada da urgência constitucional, para que nós possamos ter mais tempo de
rearticulação e avançar nessa proposta.
Porque nós
estamos vendo aqui em São Paulo que a Secretaria da Educação baixou uma resolução,
publicou uma resolução, inclusive sendo mais realista do que o rei, já também
atacando os nossos alunos do ensino médio.
Porque tanto
esse projeto do Temer, apoiado pelo Bolsonaro e apoiado pela extrema direita,
pelas fundações empresariais, institutos empresariais... Eles não querem que os
nossos alunos do ensino médio tenham formação geral, formação básica. Então,
eles retiraram, diminuíram aulas de filosofia, sociologia, história, geografia.
E está acontecendo novamente aqui em São Paulo.
A resolução que
eu citei, que foi publicada algumas semanas atrás, reduz a carga horária de
história e artes no ensino fundamental e, no lugar, eles colocam ensino
religioso e educação financeira.
E no ensino
médio, há também uma redução de filosofia e sociologia, que são duas matérias
importantes para
a formação da cidadania, para o desenvolvimento do senso crítico dos nossos alunos,
para que os alunos possam compreender as verdadeiras causas das desigualdades
sociais e econômicas, para que eles tenham senso crítico e possam se posicionar,
entendendo o mundo.
Então, essas
disciplinas são diminuídas na sua carga horária, história e arte também, no
ensino médio. É a tentativa, sempre, dos governos, em manter a nossa população
alienada, no caso aí, no ensino médio, reduzindo as disciplinas que contribuem
bastante com o desenvolvimento do senso crítico e que formam, de fato, para o
pleno exercício da cidadania.
Então nós avançamos
em Brasília, com a retirada da urgência constitucional, no ano que vem nós
vamos intensificar a luta para que esse relatório não seja aprovado, porque ele
é um retrocesso.
Nós continuaríamos da
mesma forma, não haveria nenhum avanço. O projeto encaminhado pelo presidente
Lula é importante, pelo MEC, ele avança no sentido dessa formação geral, mas
não com o relatório do Mendonça Filho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado. Com a palavra, o deputado Reis, pelo tempo remanescente aqui no Pequeno
Expediente, deputado.
O
SR. REIS - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Presidente Gilmaci, eu retorno à tribuna e eu quero dizer
para os deputados bolsonaristas que estiveram aqui hoje, falando, defendendo os
seus pontos de vista, e eles costumam chamar o Lula de descondenado. Descondenado,
no dicionário, quer dizer inocentado. O Bolsonaro é o condenado, é o inelegível,
e muito em breve será preso, muito em breve ele estará atrás das grades, porque
esse é o destino dele.
Então, já que quer
provocar, vamos provocar. A questão da questão cognitiva, que foi trazida aqui,
ou mau-caratismo, se tem mau-caratismo é por parte do bolsonarismo, porque é a
matéria jornalística que está dizendo, não sou eu.
Eu vim aqui, eu e o
deputado Simão Pedro, e nós reproduzimos uma matéria que foi feita pela
repórter Julia Moura, que foi publicada no UOL, em que o governador, o “Tarcinóquio”,
disse que a tarifa vai subir.
Reajustar pela
inflação, reajuste é uma coisa; aumento, aumentar é outra coisa, subir... O que
ele está dizendo é que a tarifa vai subir, não sou eu que estou falando. É
difícil entender isso, tem que desenhar? Dizer que essa questão de emendas,
presidente, que não agradece o governador; o dinheiro não é do governador, o
dinheiro é do povo.
Quando se indica a
emenda, que o governador colocou que o sistema aqui - que isso é um sistema -
coloca à disposição para beneficiar lá setores da sociedade, esses recursos vão
para as prefeituras, para a Saúde, porque o governador não tem olhos em todos
os lugares. Ele não tem olhos em todos os lugares, ele tem uma assessoria
incompetente.
Então, quando se diz:
“Olha, você pode indicar emendas”, e essas indicações são para a Saúde, para a
infraestrutura... Ué, simplesmente você está ajudando o governador, porque esse
dinheiro não é seu, o governador não está dando esse dinheiro. “Ah, porque ele
deu emenda, tem que agradecer”, não tem que agradecer nada, o dinheiro é do
povo e para o povo tem que ser devolvido.
Isso tem que ser
explicado aqui, porque quando fala que está te dando emenda, parece que está dando
alguma coisa para o deputado. Não está dando nada para o deputado, não está
dando nada.
Simplesmente
destinou-se uma parte do governo para indicar em algum lugar, como foi no caso em
que eu fiz indicação lá em Suzano para o prefeito, que inclusive é do próprio
partido de sustentação do governador, mas para fazer uma obra que traz
benefício para a população lá carente.
Eu nem moro em Suzano,
mas os moradores vieram e pediram, agora o governador está dando emenda? Não está
dando nada, ele está fazendo a obrigação dele, que é fazer com que chegue, àquela
população, serviços. O dinheiro é do povo e para o povo tem que ser devolvido.
O dinheiro
não é do governador, não é do deputado. Isso tem que ficar bem claro, porque
vem um deputado aqui falar uma gracinha dessa, “porque o governador te deu emenda”.
O
governador não me deu nada, absolutamente nada. O dinheiro é do povo e para o
povo, Sr. Presidente, tem que ser devolvido, e é devolvido em serviços, em
melhoria, em saúde, em educação, em infraestrutura.
Essa é a
lógica do governo, essa é a lógica da atividade parlamentar no que se refere à
fiscalização e indicação para corrigir lugares a que o olhar do governo não
chega.
Muitas
indicações que são feitas pelos Srs. Deputados é porque o governo não chega lá,
mas os deputados estão no dia a dia, na rua, ouvindo a população. Então não há
de vir aqui deputado bolsonarista dizer que tem que agradecer porque ele está
dando emenda. Não está dando emenda nada, está devolvendo o dinheiro que é do
povo.
Obrigado, Sr.
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado. Neste momento, encerramos o Pequeno Expediente e
passamos ao Grande Expediente.
*
* *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
*
* *
O SR.
PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Convidamos a fazer uso da palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Solange
Freitas. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Deputado Waldomiro
Lopes. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson.
(Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Por permuta com o deputado Teonilio
Barba, o deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Gilmaci Santos, me inscrevi para falar no Grande Expediente.
Não vou falar sobre a fala do Tarcísio ontem, do governador, que vai, sim,
aumentar as tarifas da Sabesp, porque já me pronunciei, já fizemos aqui o
debate, mas eu quero falar sobre algo positivo agora, que é a notícia de ontem,
Dia Internacional dos Direitos Humanos.
O
presidente Lula fez uma grande cerimônia no Palácio do Planalto para anunciar o
investimento de um bilhão de reais em programa para a população em situação de
rua.
Esse
programa já fazia parte do nosso plano de governo desde o ano passado. Independentemente
do que decidiu o Supremo em agosto, determinando que o governo federal tomasse
providências em relação à população que mora nas ruas - que aumentou muito, vou
citar aqui os números -, esse plano já fazia parte.
Então o
presidente aguardou, depois de todo o preparo, o Dia Internacional dos Direitos
Humanos para anunciar a articulação do plano “Ruas Visíveis - pelo direito ao
futuro da população em situação de rua”, plano esse que envolve 11 ministérios,
Sr. Presidente, além de parceria com estados e municípios e também com o
próprio Supremo Tribunal Federal e outras instituições da República.
O
investimento total, na verdade, é de 982 milhões, para ser mais preciso. A
iniciativa irá efetivar a política nacional para populações em situação de rua.
A cerimônia ocorreu ontem, na celebração dos 75 anos da Declaração Universal
dos Direitos Humanos, e contou com a presença de uma pessoa muito simbólica na
luta para proteger os direitos da população em situação de rua, que foi o padre
Júlio Lancellotti, que foi meu vizinho ali na zona leste.
A
construção desse plano é mais uma ação do governo Lula no combate à miséria e à
fome que se alastraram pelo Brasil nos últimos anos. O Brasil voltou infelizmente
ao mapa da fome, chaga social essa que atinge 60 milhões de pessoas que vivem
em insegurança alimentar, ou seja, não se alimentam adequadamente, e 33 milhões
é o número de pessoas que infelizmente no Brasil passam fome, ou seja, não têm
acesso à alimentação. “Não tem mais nada degradante na vida humana do que
alguém não ter onde morar, o que comer”, afirmou o presidente Lula nessa
cerimônia.
Sr.
Presidente, os eixos desse plano “Ruas Visíveis” contemplam medidas que serão
desenvolvidas a partir de sete eixos: assistência social; segurança alimentar; saúde;
violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e
renda; produção e gestão de dados. Já falei aqui que o plano envolve diversos municípios, a Defensoria Pública,
o Legislativo, o Judiciário e o próprio Ministério Público.
No evento ontem
também o ministro Silvio Almeida, dos Direitos Humanos, ressaltou que o fato de
termos pessoas em situação de rua nesse quadro da história, em números
absolutamente constrangedores em nosso país, com o histórico que nós temos, com
as agendas que disputamos no cenário geopolítico, “só demonstra” - se referindo
ao presidente Lula - “que o nosso projeto de humanidade e democracia ainda se
encontra em estágio de disputa muito endurecida e muito desafiadora para os que
têm um real compromisso com a agenda dos Direitos Humanos”.
O ministro
lembrou que atualmente o Brasil tem mais de 221 mil pessoas em situação de rua.
Significa que uma pessoa a cada mil habitantes neste país mora nas ruas, vive
nas ruas e faz das ruas o seu lugar de sobrevivência. São pessoas, inclusive
crianças, que vivem na pobreza extrema, submetidas à intensa vulnerabilidade,
expostas a todos os tipos de violência.
O plano então
demonstra um compromisso do governo federal, um compromisso do nosso país em
transformar as promessas que estão na Declaração Universal dos Direitos Humanos
em uma realidade para essa população.
De acordo com o
discurso que o ministro fez, trazendo informações, a população em situação de
rua quase dobrou no país entre 2018 e 2023; coincidentemente, período em que o
presidente genocida que tivemos neste país, condenado, que não vai poder mais
disputar eleições e, em breve, provavelmente será preso pelos crimes que
cometeu contra a nossa população, principalmente durante a pandemia... Durante
esse período, a população de rua cresceu 42 por cento.
Do total de
pessoas em situação de rua, 68% são negras, quase 70%, o que mostra ainda esse
processo de exclusão da população negra em nosso país. São, na maioria, homens,
e 14% possuem algum tipo de deficiência.
No começo,
quando a gente via um morador de rua, era aquela pessoa que tinha... Ou era
usuário de drogas, ou não suportava mais viver com a família, ou tinha algum
grau de deficiência na área da saúde mental, mas a grande maioria, hoje, dos
que moram na rua, não são mais esses. Os que têm algum tipo de deficiência são
14 por cento.
O bacana também
desse projeto, desse programa, Sr. Presidente, é quando nós ouvimos o padre Júlio
Lancellotti. O presidente Lula sancionou ontem um projeto de lei que combate a
chamada “arquitetura hostil”. A gente viu isso aqui em São Paulo.
Subprefeitos,
com orientação do próprio prefeito, embaixo de viadutos, onde normalmente a população
de rua se protege, e em alguns outros lugares, colocando pedras com concreto
ali para que o morador não pudesse dormir, não pudesse passar a noite nesse
local. Então, esse tipo de arquitetura, chamada de “arquitetura hostil”, passa
a ser proibido no nosso país com o projeto de lei aprovado e, ontem,
sancionado.
Então, quero
parabenizar o padre Júlio por ter feito essa denúncia. Lembro-me dele, alguns
anos atrás, pegando uma marreta e indo lá embaixo no viaduto entre a Radial
Leste e a Salim Farah Maluf, perto da minha casa, e ele próprio, com aquela
marreta, até sozinho ali, em um gesto muito concreto, com a marreta, destruindo
aquela arquitetura hostil e chamando a atenção do Brasil inteiro para esse tipo
de procedimento hostil ao morador de rua.
É evidente que
não queremos morador de rua. O morador de rua precisa ter uma casa. Precisamos
olhar os programas habitacionais e esse programa vai nessa direção, porque,
além das ações na área de assistência social, de segurança alimentar, o
programa também contempla a área habitacional, a área da Saúde e assim por
diante.
Então, o
morador de rua precisa sair da situação de rua. Não é simplesmente fazendo um
abrigo; às vezes o morador de rua não consegue entrar ali, ou permanecer ali,
porque ele não pode levar os seus pertences. Ele é submetido a um conjunto de
regras pelas quais ele próprio foi para a rua, porque ele não tinha... Ele não
suportava esse conjunto de regras dentro da sua casa.
Então, nós
precisamos ter outro tipo de suporte, mas nós temos que ir na raiz do problema.
A raiz do problema é emprego, é moradia, é dignidade, é acesso à alimentação.
E é só assim
que esses moradores farão outro trajeto, saindo da rua de volta para um lar. Então,
esse programa contempla o tema da moradia, que é muito importante, destinando
recursos para a área da Segurança, para a área da Habitação, para a da Saúde.
Então, quero
aqui, Sr. Presidente, parabenizar mais uma vez o governo federal, o presidente
Lula, por essa sensibilidade. Lembrando que nesse período, todos os anos, desde
o seu primeiro ano de governo, ali em 2003, ele vem a São Paulo para tomar um
café da manhã com a população de rua, com os catadores, em um gesto muito
bonito, passando o Natal, tomando um café da manhã. No ano passado, eu pude
participar aqui no galpão, no Armazém do Campo do MST, na Barra Funda.
Ontem, o
presidente Lula recebeu os moradores de rua lá no Palácio do Planalto, recebeu
o padre Júlio... A gente está na expectativa de que o presidente Lula venha,
neste sábado, aqui em São Paulo.
Quem sabe ele
vai fazer mais uma vez esse gesto humano, de humanidade, em relação àquelas
pessoas mais vulneráveis - no nosso caso, na nossa sociedade, os moradores em
situação de rua.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Com a palavra, a deputada Marta Costa. (Pausa.) Por permuta
com o deputado Paulo Fiorilo, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, Gilmaci Santos, gostaria de continuar
a falar das informações sobre a população de rua, que cresceu dez vezes em dez
anos: 69% das pessoas que vivem em situação de rua no Brasil são negros - 51%
são pretos; 18% são pardos - 57% tem entre 30 e 49 anos; 70% moram em seu
estado natal; 4,7% são estrangeiros; 47,3% estão na rua por problemas
familiares; 40,5% estão na rua por desemprego; 30,4% dizem estar nas ruas por
álcool ou drogas; 11,6% são mulheres adultas; 35% das mulheres nas ruas mantêm
as suas famílias; 24% não possuem certidão de nascimento; 29% dos adultos não
têm título de eleitor; 58% das crianças e adolescentes em idade escolar estão
fora da escola; 14% possuem alguma deficiência; 69% dos adultos realizam
atividades para conseguir algum dinheiro; 1% têm emprego com carteira assinada.
Vinte e um mil,
novecentos e trinta e quatro moradores em situação de rua foram registrados em
2013, pelo IPEA. Duzentos e vinte e sete mil e oitenta e sete moradores em
situação de rua foram registrados em 2023, pela mesma análise.
Então, eu acho
importante que nós venhamos a dar atenção muito grande a esta situação,
especialmente na cidade de São Paulo, que continua a ter a maior população de
rua do país, caso sejam considerados os dados do Cadastro Único, como feito
pelo Ipea, o levantamento do Observatório Polos de Cidadania, da Universidade
Federal de Minas Gerais, mostrou em setembro que esse número era de 53,4 mil.
À época, André
Fernandes, coordenador do Observatório, explicou à Agência Brasil que há ainda
historicamente uma subnotificação dessa população, em torno de 33 por cento. Conforme
Natalino, quanto maior a aglomeração humana em determinada localidade, maior a
incidência de pessoas em situação de rua.
Além disso, o
grau de centralidade e dinamismo econômico do município exerce efeito de
atração de populações mais pobres, que buscam sustento por meio de empregos
precários e sem aumento exponencial do número de pessoas em situação de rua, e também
passa pela pandemia de Covid-19.
Estimativa
feita há um ano pelo próprio Ipea aponta que a população em situação de rua no
país cresceu 38% entre 2019 e 2022. Isso levou o Supremo Tribunal Federal a
emitir uma medida cautelar, que torna obrigatória a observância das diretrizes
da Política Nacional da População em Situação de Rua por todos os estados e o Distrito
Federal.
Além disso, o
Supremo Tribunal Federal determinou a elaboração, pelo Executivo Federal, de um
plano de ação e monitoramento de políticas, e, como parte desse plano, a cautelar
prevê a elaboração de um diagnóstico atual da população em situação de rua e a
criação de instrumentos de diagnóstico permanente. Segundo Natalino, o objetivo
do estudo é justamente apresentar um diagnóstico atual da situação e colaborar
com o aprimoramento de políticas.
Ainda há pouco,
na reunião da bancada do Partido dos Trabalhadores - nós somos 18 deputados, e
ainda temos na Frente a deputada do PCdoB - nós dialogamos a respeito da
proposta que eu formulei ao nosso líder, Paulo Fiorilo, que foi a seguinte. Eu
perguntei ao caro Paulo Fiorilo, se eu solicitar numa carta, uma audiência ao
presidente Lula, para breve...
Sobre a criação
de um grupo de trabalho para estudar a transição do Bolsa Família até a renda
básica universal, se eu poderei ter o apoio de toda a bancada do PT na
Assembleia Legislativa, e o caro líder do PT Paulo Fiorilo, consultou a todos,
que, por consenso, disseram que vão assinar esta solicitação de audiência.
Eu tenho a convicção
de que se trata de um instrumento de política econômica e social que, por
excelência, vai contribuir enormemente para erradicar a pobreza, erradicar a
situação da população em situação de rua, que vai promover maior igualdade, vai
realizar uma transformação muito especial para o Brasil, que hoje é uma das
nações mais desiguais do Planeta Terra.
Há evidências
muito fortes de como a renda básica universal constitui-se em um excelente
instrumento para promover maior igualdade e a erradicação da pobreza.
O mais notável
exemplo é o que aconteceu no Alasca, pois desde o início dos anos 80 o Alasca
vem pagando um dividendo igual a cada um de seus residentes, um ano ou mais no
ano passado.
Bom, este
pagamento de um dividendo igual para todos começou em torno de 300, 400, 500
dólares por ano; no ano passado, foram 3.284 dólares, e isto fez com que o
Alasca passasse do mais desigual dos 50 estados norte-americanos para o mais
igualitário.
Em verdade, são
dois estados muito próximos um do outro, com coeficientes semelhantes, que são
os dois estados mais igualitários dos Estados Unidos da América, e constitui
suicídio político para qualquer liderança do Alasca propor o fim desse sistema.
No Brasil,
Maricá vem se tornando um exemplo notável, que já tem metade da sua população
recebendo uma renda básica da ordem de 230 mumbucas, ou reais. “Mumbuca” é o
nome da moeda social de Maricá.
E nós temos o
exemplo de Macau, das vilas rurais do Quênia, exemplos na Namíbia, e em quase
todos os continentes. Então isso vem ganhando enorme força e repercussão no
mundo inteiro.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Tem a palavra o deputado Dr. Elton.
(Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado
Gil Diniz. (Pausa.) Por cessão do tempo com o deputado Tenente Coimbra,
deputado Lucas Bove. (Pausa.) Por permita também com o deputado Donato,
deputado Reis. Os demais, para baixo, não chamei ainda. Deputado Reis, tem o
tempo Vossa Excelência.
O
SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta
Casa, hoje estou usando bastante esta tribuna, parece-me que é a terceira vez.
Terceira vez, eu estou ganhando do Suplicy e estou ganhando do Carlos Giannazi,
viu? Você já falou três vezes hoje também? Tecnicamente empatados.
Bom, como foi
falado aqui do Fernando Haddad, e ainda bem que a assessoria técnica me trouxe
aqui, para a gente entender bem as coisas. Então o Fernando Haddad, professor e
doutor na USP, possui graduação em Direito, desde 1985, mestrado em Economia,
em 1990, doutorado em Filosofia, em 1996, todos pela Universidade de São Paulo.
Foi subsecretário de Finanças do município de São Paulo, 2001 e 2003; assessor
especial do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, 2003 e 2004;
secretário-executivo do Ministério da Educação, 2004 e 2005; ministro da
Educação, 2005 a 2012; prefeito da cidade de São Paulo, 2013 a 2016; e também
professor do Insper, 2016, 2017 a 2020.
E agora tem o
currículo aqui do deputado que falou que quis reduzir toda essa formação do
Fernando. Então o deputado é formado em Administração, Comércio Exterior pelo
Mackenzie, com especialização em Finanças pelo Insper, mestrando em Educação,
também pelo Mackenzie, empresário do segmento da construção civil, está no seu
primeiro mandato de deputado estadual. E o que eu observei aqui é que ele
também foi aluno do Insper, onde o mestre, o professor, o Dr. Fernando Haddad
dava aula. Então, temos que entender aqui como os bolsonaristas têm inveja dos
quadros do PT.
É
inveja, eles morrem de inveja, Suplicy. E aí vem aqui e fala um monte de
bobagem, um monte de besteira, e nós temos que contestá-lo. Eu... contestá-los.
Eu, particularmente, sou contra esse clima de guerra, beligerante. Mas se
querem guerra, vão ter guerra. É isso, essa é a lógica.
E
falar do líder deles, o Bolsonaro, você sabe que o Bolsonaro está recebendo
vários títulos: inelegível, se diz daquele que não pode mais se eleger,
inelegível, condenado, genocida.
Quando
ele dificultou a aquisição de vacinas, quando ele retardou a aquisição de
vacinas, e que acabou morrendo praticamente mais de 700 mil pessoas, ele
recebeu esse título de genocida.
E
agora, lá na Argentina, ele recebeu um novo título, não sei se V.Exa. está
sabendo, “infotografável”, porque ele queria tirar foto como se fosse líder de
Estado. E aí os assessores do Milei falaram: “Não, você não é mais o líder lá; essa
foto é só para os líderes de Estado, o chefe de Estado. Você é ex-chefe, você
não é mais chefe”. Então, ele recebeu esse título de “infotografável”.
E
ele está caminhando para receber um novo título, que é “inanestiável”, porque o
governador Tarcísio de Freitas aprovou uma lei aqui, a Lei 17.843, que tratava
de negociação de dívidas tributárias, e ele colocou lá um jabuti.
A
gente chama de jabuti porque... Por que chama de jabuti, Suplicy? Porque se
você vir um jabuti na árvore, alguém o colocou lá, ele não sobe em árvore. Então,
esse projeto tinha um jabuti que o governador colocou. E esse jabuti, que não
tinha conexão com a matéria, é para dar anistia, para anistiar as multas do
Bolsonaro e do bolsonarismo, porque nós temos vários deputados aqui nesta Casa
que também foram multados.
Aqueles
que desobedeceram às medidas impostas durante o enfrentamento à pandemia, foram
multados. E o Bolsonaro chega praticamente quase a um milhão de reais, e o seu
filho mais cento e tantos mil reais. E o governador, que é amigo dele, os
amiguinhos, por relação de amizade, mandou esse projeto e colocou o jabuti.
E agora, o que acontece? O que está acontecendo? A AGU deu
um parecer pela inconstitucionalidade do Art. 36. Em 11 de novembro, o PT
ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, em face do Art. 36 da Lei nº
17.843, que, em breve síntese, dispõe sobre o cancelamento das multas
administrativas impostas em razão do descumprimento de obrigações impostas para
a prevenção e enfrentamento à pandemia Covid-19.
À época da tramitação do projeto de lei, que originou a
aludida lei, os deputados da oposição, especialmente o PT, já alertavam sobre o
absurdo contido no Art. 36, para além do desrespeito a diversos direitos
fundamentais assegurados pela Constituição da República, dentre os quais o
direito à saúde e à vedação ao retrocesso.
Instado
a se manifestar, por ordem do Exmo. Ministro relator Luiz Fux, o advogado-geral
da União, Dr. Flávio José Roman, opinou pela procedência do pedido inicial e
enfatizou a inconstitucionalidade do referido Art. 36,
ou seja, a inconstitucionalidade do jabuti.
Em
sua fundamentação, a AGU ressaltou que não há dúvidas de que a norma sob
invecta enfraquece o poder de polícia do governo local e cria uma diretriz
governamental condescendente com a impunidade e com o descumprimento de regras
impostas a toda a coletividade.
Então,
todo mundo cumpriu a lei, todo mundo foi lá e cumpriu. Agora, cerca de dez mil
pessoas que se julgaram melhores do que milhões de pessoas descumpriram a lei,
foram multadas, e agora querem se safar por conta desse jabuti que o governador
colocou nessa lei.
Ao
assim dispor, a legislação local suprimiu aquela que vem a ser a consequência
concreta, mais importante, do dever de proteção sanitária, a de sancionar os
infratores nas regras vigentes. Com isso, a conduta exemplar adotada pelo
Governo do Estado de São Paulo de baixar os decretos de imposição de medidas
restritivas acaba tendo sua autoridade gravemente frustrada.
Ou
seja, o Governo do Estado tomou uma atitude, depois ele mesmo - aí falando em
nome, como sendo o governo - propõe revogar. Ou seja, a sua autoridade deixa de
existir.
E
continuo ressaltando sobre a violação ao direito à saúde. Verifica-se assistir
razão ao requerente, ao sustentar a ofensa aos Arts. 6 e 196 da Constituição
Federal, os quais tratam do direito à saúde e estabelecem o dever do Estado em
garantir medidas sociais e econômicas voltadas a melhorar as condições de vida
dos cidadãos.
Mais
do que isso, além de fulminar a credibilidade da política sanitária construída
no período mais crítico da pandemia, a legislação em questão encoraja
explicitamente o comportamento renitente contra as medidas sanitárias,
promovendo uma injustificável discriminação entre os infratores que arcaram com
as multas e aqueles que optaram por não quitar os débitos.
Ou
seja, em outras palavras, aqueles que pagaram e honraram as multas impostas não
terão o dinheiro restituído, enquanto aqueles que ignoraram e não pagaram serão
isentos, dentre os quais o ex-presidente da República, hoje inelegível, Jair
Bolsonaro.
Enfim,
após toda a belíssima fundamentação, concluiu que o advogado-geral da União
substituto manifesta ser pela procedência do pedido formulado pela requerente,
no caso o Partido dos Trabalhadores, para que seja reconhecida a
inconstitucionalidade do Art. 36.
Então,
com base nisso, o Sr. Jair Messias Bolsonaro, o “infotografável”, o inelegível,
o condenado, o genocida, está caminhando para também ser chamado de “inanestiável”.
O SR. REIS - PT - Sr. Presidente, peço a suspensão dos
trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Muito obrigado, Sr. Deputado. Havendo
acordo entre as lideranças, nós suspendemos a nossa sessão até as 16 horas e 30
minutos.
Está suspensa a
sessão.
*
* *
- Suspensa às 15 horas e 33 minutos, a
sessão é reaberta às 16 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. André do
Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a
sessão. Ordem do dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a
mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 1.685, de 2023, de autoria
da Mesa, que dispõe sobre o subsídio do governador, do vice-governador e dos
secretários de estado para o exercício de 2024.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Também aproveito para, nos termos do
Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão
extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas, com a finalidade de ser
apreciada a seguinte Ordem do Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 60a Sessão Extraordinária foi publicada
no D.O. de 13/12/2023.
*
* *
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente. Eu peço o levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo
entre as lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os
trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão
extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas.
Está levantada a sessão.
*
* *
- Levanta-se a
sessão às 16 horas e 43 minutos.
*
* *