17 DE AGOSTO DE 2023
83ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: ANA PERUGINI, CARLOS
GIANNAZI, CONTE LOPES e MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - ANA PERUGINI
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - PROFESSORA BEBEL
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
5 - PRESIDENTE ANA PERUGINI
Endossa o pronunciamento da deputada Professora Bebel.
6 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
7 - ANA PERUGINI
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
9 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Assume a Presidência.
Endossa o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.
11 - CONTE LOPES
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - CONTE LOPES
Assume a Presidência.
13 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
14 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
15 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
17 - PRESIDENTE CONTE LOPES
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária do dia 18/08, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
*
* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Ana Perugini.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
A
SRA. PRESIDENTE - ANA PERUGINI - PT - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção do nosso
Senhor, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da
Ata da sessão anterior e recebe o expediente.
Inscritos agora os oradores no Pequeno
Expediente, eu passo a chamar: Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch.
(Pausa.) Delegado Olim. (Pausa.) Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.)
Solange Freitas. (Pausa.)
Marta Costa. (Pausa.) Reis. (Pausa.)
Paulo Mansur. (Pausa.) Itamar Borges. (Pausa.) Agente Federal Danilo Balas.
(Pausa.) Rui Alves. (Pausa.) Dani Alonso. (Pausa.) Capitão Telhada. (Pausa.)
Deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sra. Presidente. Satisfação vê-la sentada aí
nessa mesa, sonho nosso, um dia a gente chega lá. Cumprimento todos os que
estão na Mesa Diretora de Trabalhos, os assessores a minha esquerda, a minha
direita, enfim, todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.
Eu posso dizer
que começo o dia muito bem. Aliás, eu dormi muito bem essa noite. Eu tive um
dia atribulado ontem, com muita atividade, organizamos um ato em frente à
Secretaria da Educação em plena quarta-feira e o ato foi bastante
representativo. Isso é notório. Em plena quarta-feira.
Por quê? Porque
nós, os profissionais da Educação, estamos tendo um conjunto de ações que estão
deixando os professores até adoecidos em certa medida. Acho que o mais
complicado foi essa tentativa de trocar o livro didático pelas apostilas
digitalizadas e, depois, voltar atrás e dizer “não, nós vamos entregar a nossa
apostila”.
Nós batemos o
pé e dissemos que não concordamos. O estado de São Paulo faz parte do Plano
Nacional do Livro Didático e o livro didático é a forma de democratizar o
acesso à leitura e à escrita. Não o único, mas uma das formas de democratizar.
É a forma que as famílias pobres, os filhos e filhas da classe trabalhadora,
têm para poder chegar em casa, pesquisar, estudar, fazer a tarefa, enfim, esta
era a grande questão.
E eu fiz essa
fala, nós fizemos uma audiência pública, aliás, estamos há um tempo nesse
processo. Fizemos uma audiência pública muito representativa, esteve lá o meu
nobre deputado e senador Eduardo Suplicy com a presença do MEC, com a presença
de pessoas de renome para dizer que o estado de São Paulo não pode ficar fora
do livro didático.
Deputada Ana
Perugini, se o governo não recuar, eu quero dizer... Tem ação do deputado
Giannazi aqui, sim, mas é em caráter liminar, mas a ação política dos
professores irem para frente da Secretaria dizendo que não aceitavam aquilo fez
o governo recuar. Fez recuar porque nós tiramos de lá a posição, deputado
Suplicy, de fazer uma assembleia e, se fosse o caso, ir a uma greve, mas, da
forma como estava não poderia ficar.
Foi alertado lá
por mim que se até o dia 23 V. Exas. não indicarem, não se inscreverem para o
livro didático, o estado de São Paulo ficará quatro anos fora do Plano Nacional
do Livro Didático. Parece-me, essa é a tese de que nós ganhamos. À noite saiu a
nota do governador, à noite, não, à tardezinha já, tão logo terminou o nosso
ato, fizemos um abraço na Secretaria, não para abraçar o secretário: para dizer
que ali é a Praça da República, portanto, do povo, e que a Secretaria do estado
da Educação, a política pública que lá existe é nossa.
Mas não na
concepção que quer o secretário. Nós podemos debater, nós temos conhecimento
para isso. Hoje sei que ele vai anunciar medidas na live, tem a ver com a
audiência pública que nós fizemos aqui no Kobayashi.
Comprometimento
com acabar com a APDE, a Atividade Pedagógica Diversificada em Local de Livre
Escolha, porque é um absurdo o professor ter que fazer esse trabalho dentro da
sala de aula, com barulho - ou na escola barulho tem que acontecer mesmo,
estamos lidando com estudantes – e, ao mesmo tempo, acabar com essa tristeza de
que se faltar duas aulinhas para ir ao médico, deputada Ana Perugini, o
professor perde o dia todo. Isso é injusto, é desumano, é trabalho escravo.
Isso tem que recuar.
Só para
terminar: a terceira questão é a forma da atribuição de aulas. Não pode ser por
jornada, mas tem que ser por tudo que agrega. Então estou, digo para vocês, que
estão presentes neste plenário, que não é ainda o que queremos. Com certeza,
falava eu hoje no ato dos trabalhadores da Saúde, nós vamos ter um dia estadual
de greve do funcionalismo público.
Vai ter
congresso nosso em Piracicaba, nos dias 1.º, 2 e 3 de setembro, e vamos aprovar
um plano de lutas, porque este plano de lutas vai ser capaz, sim, de virar a
história da Educação no estado de São Paulo, e nós sairemos fortalecidos, o que
demonstra que é na rua e na luta que a gente ganha uma proposta.
Muito obrigada,
Sra. Presidente.
Agradeço a
oportunidade.
Parabenizo-a
por estar aí.
Peço licença
para me retirar porque tenho uma longa jornada ainda hoje.
A
SRA. PRESIDENTE - ANA PERUGINI - PT - Parabéns,
Professora Bebel. Próximo inscrito, Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Mauro Bragato.
(Pausa.) Fabiana Barroso. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Querida presidente, deputada Ana Perugini, está
ocorrendo, neste instante, aqui na Sala Teotônio Vilela, um encontro do
Sindicato dos Trabalhadores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
Souza, Sinteps, pessoa jurídica de direito privado inscrita na CNPJ, e que fica
na Praça Coronel Fernandes Prestes, no Bom Retiro, em São Paulo.
E ali estão reunidos
para solicitar a atenção por parte do secretário da Ciência, Tecnologia e
Inovação, Vahan Agopyan, e da Superintendência do Ceeteps, Laura Laganá e,
obviamente, do governador Tarcísio de Freitas.
Por que estão
tão preocupados os trabalhadores do Centro Paula Souza que pedem o apoio à
greve iniciada no dia 8 de agosto passado. Aqui eles transmitem o seguinte:
“Nós,
professores, auxiliares docentes e funcionários administrativos das Etecs
(Escolas Técnicas) e Fatecs (Faculdades de Tecnologia) do Centro Paula Souza,
pedem a sua atenção e apoio porque estão em greve por tempo indeterminado a
partir do dia 8 de agosto de 2023 pelas seguintes quatro reivindicações
centrais.
Pelo
fim do arrocho salarial: temos perdas salariais acumuladas há anos. Enquanto a
inflação avança mês a mês, nossos salários seguem praticamente congelados e
perdendo poder de compra.
Queremos
que a Superintendência do Centro Paula Souza e o governo Tarcísio de Freitas
negociem com nossa entidade sindical, o Sinteps, a reposição destas perdas.
Assim como a Assembleia Legislativa aprovou um reajuste de 50% nos salários do
governador e de seus secretários, e também um reajuste de até 34% ao pessoal da
Segurança Pública, é preciso que se faça justiça com os trabalhadores das Etecs
e Fatecs, que se dedicam para manter a instituição entre as referências de
qualidade na Educação Pública.
O
reajuste de 6% concedido pelo governo para as outras categorias do funcionalismo
é aviltante e não repõe a mínima parte do que perdemos para a inflação.
Segundo
- Pelo imediato pagamento do Bônus Resultado. Embora seja um direito da
categoria, todo ano o governo manipula as datas a seu bel prazer, pagando o
Bônus Resultado quando bem entende.” Então, querem os servidores das Etecs e
Fatecs que haja o pagamento imediato do Bônus Resultado.
Terceiro
- “Pedimos a revisão da nossa carreira e atendimento dos anseios da categoria.
Há anos estamos reivindicando a revisão da nossa carreira, que foi implantada
em 2014 e que deixou para trás muitos direitos importantes.
Queremos
que a Superintendência do Centro e o governo estadual negociem com o nosso
sindicato as reformas desejadas pelos trabalhadores e as aprovem o quanto
antes. Elas dizem respeito à nossa valorização como profissionais do Centro e a
melhores condições de trabalho para todos.
Também
reivindicamos contratações urgentes, de funcionários e docentes, para suprir as
necessidades das nossas Etecs e Fatecs. E, finalmente, a defesa das escolas do
Centro Paula Souza.
Por
meio da Secretaria de Educação (Seduc), o governo Tarcísio decidiu implementar
o ensino técnico diretamente na rede estadual, à margem do Centro Paula Souza,
que é o órgão estadual paulista responsável por essa modalidade de ensino há
mais de 50 anos, com notória qualidade e respeito da sociedade.
A
possibilidade de uma rede paralela de ensino técnico - sem investimentos, sem
estrutura laboratorial e sem contratação de professores habilitados - poderá
ser um golpe de morte nas nossas Etecs.
Assim,
do Governo do Estado e da direção do Centro Paula Souza, exigimos respeito. De
nossa parte, seguiremos fazendo o que sempre fizemos: serviço público de
qualidade, educação profissional e tecnológica de excelência nas Etecs e
Fatecs! Agosto de 2023, assinam os professores auxiliares, os docentes e
funcionários administrativos das Etecs e Fatecs, do Sindicato dos Trabalhadores
do Centro Paula Souza.
E eu espero
que, uma vez que foram convidados para dialogar com eles nessa tarde, no
Auditório Teotônio Vilela, que possam lá chegar o secretário de Ciência,
Tecnologia e Inovação, Vahan Agopyan, e a superintendência do Ceeteps, Laura
Laganá.
E, prezada
deputada Bebel, também eles estão de acordo que deve ser respeitado o livro
didático em todo o sistema de ensino estadual.
Muito obrigado.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sra.
Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - ANA PERUGINI - PT - Pois não,
deputada Bebel?
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Para uma pequena
comunicação.
A
SRA. PRESIDENTE - ANA PERUGINI - PT - Pois não.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Eu vou ler a minha comunicação, a moção.
Moção nº 413,
de 2023, para o Sr. Presidente da Casa, da Assembleia Legislativa do estado de
São Paulo:
“Requeiro à
Mesa desta Augusta Casa Legislativa, após ouvir do egrégio plenário, na forma
regimental, dignes de aprovar e encaminhar a presente moção de apoio aos
trabalhadores e trabalhadoras das Etecs, Fatecs, do Centro Paula Souza, em
razão da luta para que o governo do estado de São Paulo atenda às suas
reivindicações.
Justificativa:
este vereador solidariza-se com os funcionários, auxiliares e docentes e
professores das escolas técnicas, Etecs; faculdades de tecnologia, Fatecs;
administração central do Centro Paula Souza, Ceeteps. E apoia as suas justas
reivindicações já apresentadas à instituição e ao governo do estado de São
Paulo.
Reajuste
liminar de 53.23% para todos, a partir de março; revisão da carreira em vigor,
de acordo com os direitos e necessidades de todos os segmentos que compõem a
categoria; pagamento imediato do bônus resultado, e defesa das escolas do
Centro Paula Souza.
Desta forma,
solicitamos à superintendência dos Ceeteps, ao secretário de Ciência,
Tecnologia e Inovação, prof. Vahan Agopyan, e ao governador Sr. Tarcísio de
Freitas, que abram as negociações com o sindicato que representa a categoria,
os Sinteps.
Consideramos
justas as reivindicações desses profissionais que realizam um excelente
trabalho na oferta da educação profissional e tecnológica de qualidade, para os
nossos jovens.
Além disso,
solicitamos aos Srs. e Sras. Deputados Estaduais paulistas, que apoiem emendas,
preveem dotação orçamentária para o Centro Paula Souza na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, LDO 2024, em tramitação na Alesp, como exemplo citamos as
emendas nº 280.752.784.424.
Assim, pelas
razões acima citadas, justifica-se moção de apoio aos trabalhadores das Etecs,
Fatecs, Centro Paula Souza, em razão, para que o governo atenda às suas
reivindicações.
Foi com cópia
para a prof.ª Laura Laganá, excelentíssima senhora superintendente dos Ceeteps;
prof. dr. Vahan Agopyan, excelentíssimo senhor secretário de Ciência,
Tecnologia e Inovação; senhor Tarcísio de Freitas, excelentíssimo senhor
governador, deputados e deputadas da Alesp, sala das sessões, vereador Rafael
Orsi Filho.
Quatorze de
agosto, de 2023. Vereador Eduardo Dade Salum”.
Deixo aqui
então, para os autos, na mesa.
Obrigada.
A
SRA. PRESIDENTE - ANA PERUGINI - PT - Obrigada,
Professora Bebel. Parabéns aos educadores, professores e professoras das
escolas técnicas, das Etecs aqui do estado de São Paulo.
Eu peço ao deputado Carlos Giannazi que
assuma a Presidência, porque logo farei uso da palavra também.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos
Giannazi.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência
à lista de oradores inscritos no Pequeno Experiente, com a palavra a deputada
Ediane Maria. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Simão Pedro.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Carlos Cezar. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Major Mecca.
(Pausa.) Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra o
deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Guilherme Cortez.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Dr. Elton.
(Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra a deputada
Letícia Aguiar. (Pausa.) Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra
o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a palavra o deputado Vitão do
Cachorrão. (Pausa.)
Com a palavra a deputada Ana Perugini,
que fará uso regimental da tribuna.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados que estão na Casa e
certamente tomaram conhecimento dos pronunciamentos que foram feitos aqui,
deputado presidente, por ora, à nossa Casa... Se não me falha a memória, o
senhor está inscrito também logo depois.
Mas eu quero
agradecer as funcionárias, os funcionários que estão aqui, e dar parabéns
àqueles que me antecederam, a Professora Bebel e também o nosso sempre
companheiro - porque já foi senador, já foi vereador e está nos abrilhantando
nesta Casa - o deputado Eduardo Suplicy, que fez menção ao que está ocorrendo
hoje no estado de São Paulo na Educação, e a Professora Bebel nos acalentou com
a esperança e com o avanço em relação àquilo que está sendo feito hoje na
educação do nosso Estado.
E aqui, eu,
fazendo uma fala diversa, até das crianças que estudam na Etec, até minha filha
que faz o ensino fundamental na escola púbica. Quando ela soube - ela está
cursando o nono ano - quando ela soube do ocorrido, da medida em relação aos
livros digitais...
Imediatamente
ela soube por conta de um comentário que eu fazia com a minha irmã, que é
professora na Unicamp. Nós: “Olhe o que vai acontecer”; ela falou: “Meu Deus,
pode parar. Já basta, fecha a cortina, fecha a porta, escurece, apaga a luz,
não está dando para enxergar. Como é que vão ser as aulas daqui por diante?”
Então, antes de
tudo, nós temos entidades que representam a educação aqui no estado de São
Paulo. Nós temos professores e professoras que merecem e devem ser consultados
sobre medidas que podem mudar, absolutamente, a vida dos estudantes e dos profissionais
da Educação aqui no estado de São Paulo.
De antemão
isso, porque se uma criança que está cursando o nono ano do ensino fundamental
já tem um parecer sobre o que está acontecendo, quiçá todos hoje que defendem a
educação pública aqui do estado de São Paulo.
E, para além do
que está acontecendo na Etec, a minha filha hoje, que está concluindo o curso
de Medicina, foi aluna da Etec. Foi aluna da Etec e nós sabemos que a Etec aqui
no estado de São Paulo precisou abraçar o ensino médio porque tinha a melhor
aprovação na educação aqui no estado de São Paulo e era necessário elevar a
média do estado de São Paulo nas escolas públicas estaduais.
Então o
movimento inverso não pode ser aceito e a greve é justa, é absolutamente
legítima e é pela qualidade da Educação. Nós não podemos pensar, ainda que de
forma mais leiga possível, na possibilidade do ensino técnico sem laboratório,
sem infraestrutura e sem profissionais qualificados, já que nas escolas
estaduais nós temos, inclusive, dificuldade na implementação dos laboratórios
com os computadores porque não há profissionais habilitados para o ensino
nesses laboratórios.
Mas o que me
traz aqui hoje é a audiência pública que tratou da aplicação de agrotóxico por
pulverização aqui no estado de São Paulo. É claro que esse assunto atinge não
só o estado de São Paulo, mas há a limitação aqui que nós estamos vencendo a
partir do diálogo tanto com a Câmara em Brasília como também com o Senado, e
com os nossos ministros, com os ambientalistas e com os estudos que cuidam
dessa questão.
Mas, aqui no
estado de São Paulo, nós recebemos o alerta da mortandade de peixes, de
hortaliças, bichos da seda, abelhas, o que é absolutamente inaceitável, porque
pensar em qualquer tipo de agricultura sem a existência das abelhas é
absolutamente impossível.
E eu estou
falando também da mortalidade de abelhas, nem isso está mais sendo respeitado.
E nessa audiência pública em que nós tratamos da pulverização, de onde eu saí, porque eu estou
na audiência pública para me manter, para aprimorar, para me demover da ideia
anterior. E a ideia era regulamentar, é aumentar a margem.
Eu saí de lá convencida de que nós não podemos
mais aceitar pulverização de agrotóxico nem por avião, nem por drone, nem por
canhão. Canhão, porque o canhão também pulveriza e ele espalha no entorno. Nós
não podemos aceitar, porque me chamou muito a atenção, não só os profissionais.
E aqui eu quero ressaltar a presença do Gilmar
Mauro, que é membro da direção nacional do maior movimento social da América
Latina, que é o MST; da Superintendência do Incra, Dra. Sabrina Diniz; do
defensor público Marcelo Novaes; do promotor de Justiça do Gaema de Piracicaba,
Dr. Ivan Carneiro Castanheiro; a presença do procurador do Ministério Público
do Trabalho, Dr. Paulo Crestana; da educadora ambiental Dora Lima; de
integrantes do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos
Transgênicos; e dos agricultores familiares: o Sr. José Luiz das Chagas, da
região de Regência, em Paulicéia, na região de Dracena; da Sra. Bianca Santos
Lopes, do assentamento Chico Castro Alves, em Martinópolis, na região de
Presidente Prudente, onde eu deveria estar, inclusive, hoje.
Mas nós tínhamos a audiência para tratar também
aqui, do projeto de lei que iria majorar as taxas no estado de São Paulo, para
ingresso com uma ação judicial, que é o 752, de 2021. Foi pedido que ocorresse
essa audiência e foi por demais importante a nossa participação para ouvir.
Mas o que eu quero trazer aqui em relação ao uso
dos agrotóxicos é o que todos nós sabemos, as abelhas foram mortas, os bichos
da seda foram mortos, os peixes foram mortos. Para que haja uma ação criminal
no nosso País, nós precisamos do nexo de causalidade. É preciso provar que foi
o veneno que matou a abelha, que foi o veneno que matou o bicho da seda.
É preciso que haja prova disso, e, muitas vezes,
o agricultor familiar, isso é rotineiro, não tem condição econômica sequer para
pagar uma análise daquilo que levou à mortandade da sua produção. E o mais
estranho possível é que houve a denúncia de região que foi pulverizada, e que
está aguardando ainda o inquérito acontecer.
Aí vem uma outra denunciante e fala o seguinte:
num assentamento, numa distância de mais de 10 quilômetros entre uma casa e
outra, nós tivemos uma epidemia de virose, de conjuntivite. Então, nós
precisamos olhar para tudo o que está acontecendo.
Quando se fala de agrotóxico, nós temos do outro
lado. E aí eu quero agradecer muito, mas muito, a participação do meu
companheiro, deputado Simão Pedro, com quem, com toda certeza, nós vamos
apresentar os projetos em relação ao que está acontecendo aqui.
E agradecer, também, a presença do deputado Lucas
Bove, que esteve presente com uma posição diferente, mas que fez uso da
palavra, inclusive eu sugeri que fizesse também uma audiência para tratar dos
agrotóxicos. Eu faço questão de compor a mesa nesse caso. O deputado fez
questão só de usar a palavra e não quis compor a mesa conosco, mas falou do seu
posicionamento.
Eu saí de lá convencida de que nós não podemos
mais aceitar isso. E foi muito importante a presença da Defensoria Pública, na
pessoa do Dr. Novaes, quando ele falou que um mal necessário é um mal
necessário até que não haja uma outra forma de se fazer as coisas aqui.
E nós sabíamos que os institutos, que poderiam
estar pesquisando e nos orientando sobre aquilo que nós podemos ou não fazer
hoje, estão desprovidos de recursos econômicos para fazer, inclusive, as
pesquisas.
Eu tive a oportunidade de estar em Botucatu
preparando essa audiência pública e conversando com o Instituto de Biologia,
que me pediu emenda parlamentar para conseguir finalizar o exame para
diagnosticar com antecedência o efeito do agrotóxico no organismo de quem o
pulveriza, porque eles não têm esse recurso financeiro.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Conte Lopes.
* * *
Lá também, como encontrei na audiência pessoas altamente comprometidas com a
causa, que falam que se sentem absolutamente impotentes, porque sabem como é
recebido o agrotóxico no nosso organismo, Tânia, que o lê como um hormônio, e
que gera câncer.
Aí, você vê,
“ah, mas não tem uma pesquisa séria que nos mostre isso”. Será que não tem
pesquisa séria que nos mostre isso? Será que todos os dados que foram
apresentados naquela audiência pública não são sérios, não foram catalogados?
Ou será que a aprovação de agrotóxicos em nosso país ainda é feita...
E aí, eu
escutei um comentário muito interessante: se esse é um caso de vida ou morte, e
é um caso de saúde, será que não é a comunidade médica que tem que dizer o que
pode ou não pode ser usado na agricultura? Porque é o número de deputados na
Câmara Federal que diz o que pode e o que não pode aqui. Esse é o “x” da
questão.
Aí, você escuta
a outra balela, que um alimento sem agrotóxico é muito caro. Vocês têm uma
ideia do tamanho do incentivo que os venenos têm aqui no nosso país? Só para a
importação, alíquota zero em PIS e Cofins; para a circulação aqui dentro do
País, 60% de desconto no ICMS; e para a produção, 0%, isenção total de IPI.
Vocês imaginam se nós tivemos isso em relação a um único alimento sem agrotóxico.
Então, nós
precisamos de, além de receber o conhecimento, ter a humildade de saber que nós
estamos em um processo de aprendizado, que nós precisamos avançar porque, como
diz o José Luiz, que provocou, inclusive, choro ali, nós temos que fazer essa
resistência até para salvar quem defende o uso de agrotóxico.
Eu até falei
assim, exceto se quem usa o agrotóxico tem uma extensão territorial de
plantação de cana ou de laranja lá na região de Andradina, mas não mora nem no
nosso país - exceto isso. Mas há a necessidade daqueles que ainda...
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Para encerrar, nobre deputada.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Fazem essa luta, deputado, até
para a sobrevida daqueles que defendem o contrário. Então, fica aqui o registro
e o meu agradecimento. Nós estamos fazendo isso já tratando de tudo que foi
determinado naquela audiência e, com certeza, outras nós teremos, porque estou
convencida e...
Deputado, quero
fazer um registro que é muito importante para aquele que está nos ouvindo
sentado, para aquele que está nos ouvindo trabalhando aqui dentro e para os
deputados e as deputadas.
Quando nós
começamos a mexer com o pedágio aqui, no estado de São Paulo, falaram que era
campanha eleitoral, hoje a nossa região é a única do nosso Estado que tem o
Ponto a Ponto - a única.
Quando nós
começamos a defender que deveriam ter mitigação as cidades com unidades
prisionais, nós não conseguimos passar o projeto. O deputado Bruno Covas, que
estava aqui na Casa, deu parecer favorável e falou que o projeto era necessário
- hoje não está entre nós.
Agora também há
todo o óbice para que o projeto não seja votado. Hoje o Governo do Estado de
São Paulo não consegue mais instalar uma única delegacia ou um único presídio
no estado de São Paulo sem conversar com o prefeito, como outrora era feito.
Já passou da
hora de proibir agrotóxico aqui no estado de São Paulo. Os melhores institutos,
as melhores escolas, as melhores universidades estão aqui, e nós precisamos
encontrar formas de nos alimentar sem estar nos matando ao mesmo tempo. Isso é
possível, é real, basta um pouco de coerência, porque até a solidariedade
existe, essa inteligência que todos nós precisamos ter, e quiçá nós possamos,
com o apoio de toda esta Casa, mudar essa legislação incoerente com esse século.
Muito obrigada
pela tolerância, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradeço
todas as palavras, nobre deputada Ana Perugini. Próxima oradora inscrita, nobre
deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Próximo orador inscrito, nobre deputado
Carlos Giannazi. (Pausa.) Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco
minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Conte Lopes, Srs. Deputados
e Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia... Sr.
Presidente, ontem nós conseguimos impedir um crime, um verdadeiro crime de
lesa-educação contra praticamente 4 milhões de alunos matriculados na rede
estadual.
Estou me
referindo aqui à tentativa da Secretaria da Educação, do governo Tarcísio, do
dono da Multilaser, o secretário da Educação, Renato Feder, em retirar os
livros didáticos das escolas estaduais. Através de um ato administrativo, ele
estava ordenando, estava retirando o estado de São Paulo, a nossa Secretaria da
Educação, do Programa Nacional do Livro Didático.
Isso seria um
desastre do ponto de vista educacional. Porque você não retira livro didático
da rede estadual, de escola pública, nem de escola privada. Esses livros são
livros adotados nas maiores redes de ensino do Brasil, nas menores, nas
maiores, em quase todas, em 95% das redes de ensino do Brasil, e das escolas
particulares também.
Aqui em São
Paulo, escolas como o Colégio Bandeirantes, o Colégio Cervantes, essas escolas
adotam muitos desses livros que são distribuídos para os nossos alunos. Livros
escolhidos pelos professores, selecionados pelos professores da própria rede
estadual.
Nós, através de
uma ampla mobilização, na verdade, da sociedade, dos professores, do
Magistério, das entidades representativas do Magistério, através também da
própria imprensa, que ficou contra, editoriais nos principais jornais se
manifestaram contra essa medida. Mas ontem nós conseguimos que o Tribunal de
Justiça, o TJ, através da sua 4ª Vara, acolhesse uma ação popular que nós
protocolamos no TJ.
Quando eu digo
“nós”, estou me referindo ao nosso coletivo Educação em Primeiro Lugar, que é o
meu mandato aqui na Assembleia Legislativa, o mandato da Educação.
O mandato da
deputada federal Luciene Cavalcante, que é professora também, supervisora de
ensino aqui da rede São Paulo. E do nosso vereador aqui na Câmara Municipal, da
Comissão de Educação, o vereador Celso Giannazi.
Então, através
dos nossos três mandatos, nós fomos ao TJ com uma ação popular. Mas, antes
disso, nós também já tínhamos protocolado uma representação no Ministério
Público estadual, e uma outra na Defensoria Pública.
E ambos
entraram com inquérito civil, e depois, após a nossa ação popular, a Defensoria
e o Ministério Público também entraram com uma ação civil pública. Mas ontem
nós conseguimos uma liminar para a nossa ação popular. Ontem, essa ação popular
foi julgada pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, o Antonio Augusto.
Eu gostaria até
de colocar aqui a ação, presidente, porque ela é histórica. Porque a nossa ação
impôs uma derrota histórica para o governo Tarcísio e para o secretário da
Educação, o dono da Multilaser.
O Antonio
Augusto Galvão de França foi o juiz de Direito que deu, corretamente, a
liminar. Porque era um apelo também de toda a sociedade. Ele deu a liminar, e
com o consentimento, inclusive, com o parecer favorável do Ministério Público e
também da Defensoria Pública.
Ontem, logo que
saiu a nossa liminar, o governo buscou uma saída honrosa. Quando percebeu que
não tinha mais jeito, aí ele assumiu, soltou uma nota, no final da noite,
dizendo que estaria recuando dessa nefasta e criminosa proposta de retirar o
estado de São Paulo do Programa Nacional do Livro Didático.
Então foi uma
vitória importante do povo de São Paulo, da Educação, e sobretudo dos nossos
alunos e dos nossos professores. O livro didático é fundamental, hoje, na
aprendizagem dos alunos.
Então nós
estamos comemorando essa vitória, mas não vamos baixar a guarda, Sr.
Presidente. Porque um governo que se atreve a retirar o livro didático dos
alunos do ensino fundamental, já ameaçando retirar também do ensino médio, é um
governo capaz de tudo para destruir a Educação do estado de São Paulo.
Se os nazistas,
se os fascistas, na Alemanha e na Itália, nos anos 30 e 40, queimavam os livros,
aqui o governo estadual não queima. Ele nem deixa chegar o livro para o aluno,
um absurdo isso, mas nós vencemos.
Muita
mobilização, toda sociedade se colocou contra essa nefasta medida. Eu tenho
orgulho de ter, junto com a deputada federal Luciene Cavalcanti, com nosso
vereador, Celso Giannazi, ter entrado com essa ação popular, que foi a
responsável para colocar o governo nas cordas e derrotar - junto com os
professores e os alunos -, essa nefasta e, repito, criminosa proposta contra a Educação e contra os nossos alunos, Sr.
Presidente, é um absurdo isso.
Agora, nós
queremos que a investigação continue em relação aos contratos milionários da
Multilaser - que é a empresa do secretário - com a própria secretaria. Porque
esse secretário está executando, fiscalizando e pagando a sua própria empresa
com o dinheiro da Educação, Sr. Presidente. Aí, não é nem mais um conflito de
interesse, é um escárnio total, é uma imoralidade pública.
Nós, também, já
protocolamos representações no Tribunal de Contas, no Ministério Público
Estadual contra esses contratos, contra a portaria “vigiar e punir”, que obriga
o diretor a entrar nas escolas para fiscalizar as aulas dos nossos professores.
Lembrando,
deputada Monica Seixas, deputado Suplicy, que nem na Ditadura Militar houve
isso; na Ditadura os agentes do Dops que faziam isso, da Polícia Política, que
entravam para fiscalizar, não os diretores das escolas.
Aqui, o
governador Tarcísio de Freitas, através do dono da Multilaser, o secretário
Renato Feder, ele inovou, ele obriga o diretor a fazer a fiscalização, a
vigilância, o controle dos professores, agredindo, Sr. Presidente, para
concluir, o direito de aprender, de ensinar que é garantido pela...
Não existe mais
hoje, o conceito, do ponto de vista legal, de liberdade de cátedra, mas é o
equivalente, que está na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Então, eu
queria fazer este pronunciamento de hoje para comemorar, dizendo que a luta,
Sr. Presidente, é fundamental. Então, essa vitória é de toda a sociedade, é do
Magistério estadual, é da rede estadual e, também, é uma vitória dos nossos
mandatos, porque nós entramos com essa ação popular que foi vitoriosa e
conseguiu a liminar.
* * *
- Assume a
Presidência a Sra. Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas.
* * *
E o governo
sabia que não daria para recorrer, seria muito difícil ele recorrer, ele se
queimaria ainda mais. Então, ele buscou essa saída honrosa, dizendo que não
iria mais se retirar - através desse ato administrativo - do Programa Nacional
do Livro Didático.
Então, o livro
didático fica. Quem tem que sair é o Renato Feder da Secretaria da Educação.
Por isso, que a nossa palavra de ordem, deputado Suplicy, é: “Fora, Feder”.
Muito obrigado,
deputada Monica Seixas.
A
SRA. PRESIDENTE - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Muito obrigada, deputado Carlos Giannazi. Muito obrigada, também, por essa ação
que garante o acesso à Educação, assim como à liberdade de cátedra aos
professores e aos estudantes.
Seguindo a lista, deputada Andréa
Werner. (Pausa.) Entrando na lista suplementar, Agente Federal Danilo Balas.
(Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Jorge
Wilson. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Conte Lopes, com a
palavra.
O
SR. CONTE LOPES - PL -
Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, volto a esta tribuna, até
acompanhando o raciocínio da deputada Ediane Maria, que falava outro dia a
respeito da Segurança Pública. E, realmente, a deputada tem certas razões,
porque o problema da Segurança Pública é do Município, é do Estado e é Federal.
Sendo de verdade, é a nossa luta do dia a dia.
Nós não podemos
continuar aceitando o crime tomar conta da cidade de São Paulo, do estado de São
Paulo e do Brasil. Simplesmente, isso. Se tem alguma coisa errada em termos de
Segurança, nós temos que mudar. Se o Art. 144 da Constituição não está dando
Segurança para o povo, não é para mim, não, é para o povo. Tem que dar
Segurança para o povo, não é para mim, alguma coisa tem que ser feita.
Ontem mesmo,
aqui na Cracolândia, durante um roubo, um viciado matou um trabalhador, um
porteiro de um prédio na Cracolândia.
Então a gente
ouve todo mundo falar, mas de concreto não tem nada. O delegado, Dr. Thiago, da
Polícia Federal, que está no Sírio Libanês, continua sedado, com um tiro na
cabeça.
Só Deus sabe o
que vai acontecer com o delegado, que cumpriu uma ordem judicial - cumpriu uma
ordem judicial! Vemos aí guardas municipais presos por estarem prendendo alguém
com simulacro, como disse ontem a deputada Letícia Aguiar, e o preso foi
liberado e os guardas estão presos.
Pelo que eu
sei, desde a época da presidente Dilma os guardas municipais têm poder de
polícia. Foi dado por ela o poder de polícia. Então, na verdade, a gente
precisa ter alguma coisa de concreto para dar à população, essa é a grande
verdade.
Sempre falo que
a Rota em São Paulo, desde a minha época de Rota - faz quanto tempo, né? -
desde 1974, que a rota é o termômetro da criminalidade do estado de São Paulo.
Por quê? Porque os bandidos têm medo da Rota.
Primeiro que
não tem acordo, é prisão ou, se reage à prisão, problema do bandido. Então a
Rota tem que estar nas ruas fazendo segurança e obviamente com o Baep, com a
Força Tática, com os guardas municipais, com quem estiver nas ruas, todo mundo
cumprindo seu dever, essa é a grande verdade: servir à população.
Essa câmera que
inventaram aí - por que eu sou contrário à câmera? Porque ela só favoreceu o
bandido. O bandido se acha protegido pela ação que o policial não pode ter
contra ele, mas continua agindo da mesma forma. Também é aquilo: para muitas
pessoas da polícia, para muitos comandos, é bom, porque, eu por exemplo, quando
comandava a Rota, tinha que ir lá.
Fui até xingado
pelo Caco Barcellos, que disse que eu gostava de aparecer, porque eu ia às
ocorrências, mas se meu policial for baleado, eu, como comandante, tenho que ir
lá. Vou aonde? Não ia à igreja nem ao cemitério fazer... A gente ia buscar os
bandidos que cometeram o crime, essa era a nossa função.
Hoje não, hoje
é o contrário, é todo mundo no enterro, todo mundo no enterro. Pegar o
bandido... Tem que pegar os bandidos que mataram o policial, essa é a grande
verdade, que balearam o policial. Então por isso que eu sou contra. Agora,
ficar dentro de um quartel olhando todo policial trabalhando com a câmera, para
os comandos talvez seja muito bom.
É muito bom,
não precisa nem tirar o traseiro da mesa lá que está acompanhando tudo o que
está acontecendo. Mas esse é o certo? Ou essa câmera deveria servir à
sociedade, para garantir a segurança da sociedade, como também tem policial?
Mas não: foi criada justamente como tema de punição, se você atirar em um
bandido, você vai parar na cadeia. Ponto final.
Então o
policial tem que virar cinegrafista. Ele tem que saber que vai atirar e tem que
filmar o bandido atirando nele também, porque se ele não conseguir pegar o
bandido atirando nele, pronto, acabou, não precisa de mais nada, é prisão
direto.
Por isso que a
gente está sempre falando isso aí. Então, realmente, problema de Segurança
Pública é, sim, do município, é do Estado e é do Governo Federal.
Obrigado, Sra.
Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Obrigada, deputado. Eu sou a próxima inscrita, posso pedir, por favor, para o
senhor assumir aqui e me chamar para eu fazer o uso da fala? Um minuto, por
favor, para a gente trocar a presidência.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Reassumindo
a presidência dos trabalhos, na lista suplementar está inscrita a nobre
deputada Monica Seixas. Vossa Excelência tem o prazo regimental de cinco
minutos para o uso da tribuna.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito
obrigada, presidente. Primeiro, mais uma vez, gostaria de ressaltar a
importância da luta de professores, professoras, educadores, famílias e
estudantes, pela permanência do material didático, numa liminar concedida
ontem, da qual o governo já disse que não vai recorrer, o que é muito
importante, pela continuação do material didático, que passou por diversos
órgãos até poder chegar à escola pública, para que os estudantes tenham acesso,
de fato, à educação.
Saudar o
mandato do deputado Carlos Giannazi pela liminar concedida, mas também dizer
que mesmo assim a gente vai submeter o que foi adotado como slides e forma
única, de educação, à Justiça e ao Ministério da Educação, porque eu acho
importante e também pedagógico.
O que o Governo
do Estado queria oferecer como forma única contém erros, e é importante que os
órgãos especialistas se manifestem sobre isso, para essa ameaça nunca mais
voltar. Quem faz livro didático tem que ter responsabilidade, inclusive com o
conteúdo colocado em sala de aula.
A gente também
pede que a Justiça se debruce sobre a fiscalização feita sobre os professores,
que leva esse nome, mas na verdade é assédio moral pesado e violação da
liberdade de cátedra. É isso o que está acontecendo. Além de que a Secretaria
de Educação tem que ser responsabilizada pelo vazamento de dados de estudantes
e de professores.
A Secretaria de
Educação tem que ser responsabilizada, porque, além da violação da privacidade
das pessoas que tiveram um aplicativo instalado no seu celular sem autorização,
há anos a gente recebe queixas de familiares que recebem ligações de ofertas de
cursos, de atendimento odontológico etc. para os seus filhos, a partir de dados
vazados da escola pública. E isso fere a Lei de Proteção de Dados.
Se a Secretaria
de Educação de fato está cedendo ou vendendo os contatos dos seus estudantes
para que empresas que vendem cursos acessem, incomodem essas famílias,
inclusive com ligações de telemarketing, que muitas famílias não querem
receber, é grave. E a gente segue pressionando na Justiça.
Mas eu queria
também comentar aqui de uma outra vitória na Educação. A gente está, desde o
início do nosso mandato - há cinco anos, no nosso primeiro mandato -,
percorrendo os territórios indígenas do estado de São Paulo.
Nós temos cerca
de 35 povos indígenas neste Estado, e o que a gente verifica nesses territórios
é uma grave violação de diversos direitos das comunidades tradicionais, mas
sobretudo, também, da Educação.
Embora todos
eles tenham os prédios das escolas tradicionais, que é um direito dos povos
indígenas em seus territórios, já há muito tempo o estado não contrata
professores indígenas. É preciso dizer que os professores indígenas falam outra
língua.
As crianças
indígenas são alfabetizadas no seu próprio idioma, o que é justo e legítimo. E
é um direito adquirido. Alimentam-se da sua própria cultura, e não da merenda
escolar servida nas nossas escolas.
Com o
esvaziamento das escolas tradicionais indígenas, os estudantes indígenas e as
crianças indígenas empurradas para a escola regular não têm acesso à Educação,
por dificuldade de idioma, por dificuldade de alimentação, por uma série de
outras dificuldades.
A gente cobra
há tempo o governo do estado de São Paulo, que se recusou, neste último
concurso para professores, a contratar professores para auxiliar as crianças
com deficiência, os professores em libras, por exemplo; mas também se recusou a
contratar professoras indígenas para as comunidades tradicionais.
E a vitória é
que a gente pressionou também o governo federal, e ano que vem o governo
federal vai retomar a formação de professores indígenas pela Unifesp, a partir
de 2024.
Que bom que
indígenas podem acessar a universidade, se formar em educação, em pedagogia,
para poder retomar a educação tradicional como direito nos territórios
indígenas. A gente está muito feliz com essa notícia.
Por fim, a
Segurança Pública é um assunto frequente aqui na tribuna, de muita preocupação,
de muitos de nós. Todos nós queremos ter direito à vida, a trabalho, a ir e
vir, a lazer, à Cultura, à cidade, aos seus direitos trabalhistas, inclusive os
trabalhadores da Segurança Pública. Eu queria dizer que esse problema não é
superficial e ele não é um “fla-flu” sobre quem tem direito de matar, sobre
quem tem direito de morrer.
Esse problema é
um problema que passa por falta de investimento do estado. E é muito triste que
o estado venha aqui todos os dias dizer a policiais que eles precisam continuar
morrendo para sustentar esse estado de coisas.
Violência
contra os policiais é, por exemplo, a Najara, que foi a PM violentada e sofreu
um tiro em Santos, ter o seu salário reduzido a um terço durante o período do
seu tratamento médico, isso é violência. Violência é o Patrick ter morrido
dentro de uma viatura, que não protege a vida dos policiais lá dentro, isso é
uma violência.
Violência é
saber que o número de homicídios contra policias vai aumentando ao mesmo tempo
que aumenta a letalidade dos policiais e a gente não discute tratamento de
saúde civil e de livre escolha, a gente não discute que salário é direito. E
por isso que eu sou contra toda essa barbárie, que vão propor agora para os
policiais penais, de salário que não é salário, de salário que é penduricalho e
etc.
Porque quando
vocês, policiais, que vão responder sozinhos na justiça, que vão responder
sozinhos com o próprio corpo sobre as violências que sofrem, etc., estiverem
afastados do serviço, o salário não vai ser salário. A Najara vai receber um
terço do salário dela depois de ter
sofrido uma violência como essa, isso é violência estatal.
Agora, vem aqui
dizer que protege fulano. A sociedade não está protegida, não estamos
diminuindo o crime, não estamos diminuindo o assalto, não estamos diminuindo o
homicídio, mas estamos aumentando a morte também de trabalhadores da Segurança Pública, retirando os seus
direitos enquanto dizemos para eles que eles estão autorizados a matar, mas, na
verdade, eles estão sendo autorizados a morrer.
A polícia
começou esse ano muito atenta sobre aqueles que estão retirando seus direitos.
Tarcísio tinha uma pedreira para enfrentar com a Segurança Pública para cumprir as suas promessas de valorização da
carreira, para cumprir a sua promessa de valorização da vida dos trabalhadores
da Segurança Pública.
Agora,
magicamente, um outro inimigo aparece para botar todo mundo para matar e para
morrer na rua, enquanto na política não se discute o investimento sério para
tornar a Segurança, de fato, Pública.
Todas as
pessoas têm direito à vida. Todas as pessoas têm direito à justiça. Todas as
pessoas têm que ter direito ao seu próprio celular, que paga em dez vezes,
vinte vezes e etc.
O que não dá
para aceitar é que penduricalhos sejam colocados para justificar o assassinato
de pessoas que trabalham para o Estado ou violar a lei dizendo que é aceitável
a pena de morte, que é ilegal no Brasil, não existe no Brasil, e quem defende a
pena de morte também está recorrendo em ilegalidade.
Por isso eu
tenho vindo aqui todos os dias falar, todos os dias eu venho aqui falar: “O
Orçamento vai ser votado daqui a pouco, o Orçamento vai ser votado daqui a
pouco.”
Para evitar que
assaltante seja levado para delegacia e seja solto depois é preciso contratar
delegado, investigador. Para abrir delegacia da mulher 24 horas é preciso
contratar policial mulher. Para aumentar a Segurança no centro de São
Paulo é preciso
abrir concurso para Polícia Militar.
Para aumentar a
Segurança dos presídios que, se entrarem agora numa ebulição, a gente não tem
profissional para segurar, é preciso contratar policial penal. É preciso
garantir direitos trabalhistas desses trabalhadores e que salário seja salário,
porque esses penduricalhos das siglas que eu nunca decoro, porque tem “X”, “Y”,
“Z”, etc., você vai perder tudo, se um dia você não estiver em condições de
saúde para trabalhar, não é salário.
Então a solução
para Segurança Pública passa por
investimento público de forma não demagógica, mas pedagógica. E as câmeras, um
projeto meu, que eu me orgulho muito, que têm que ser obrigatórias, reduzem,
inclusive, as denúncias falsas contra policiais, que a gente sabe que acontece
muito. O policial tem condição de se defender de uma denúncia falsa, se a ação
dele é filmada.
Obrigada,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Encerrado o
Pequeno Expediente com as palavras da deputada Monica Pretas, entramos no
Grande Expediente.
*
* *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Primeiro
orador inscrito, nobre deputado Eduardo Suplicy. Senador Eduardo Suplicy tem o
prazo regimental de dez minutos.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente deputado Conte Lopes, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas. Hoje houve uma reunião muito importante com um extraordinário
número de pessoas que lotaram o auditório Paulo Kobayashi, a respeito do PL
752, Lei da Taxa Judiciária incidente sobre o serviço público de natureza
forense e que dispõe sobre outras providências.
O mundo
jurídico paulista está sendo palco de intensas discussões a respeito desse
projeto de lei que dispõe sobre o aumento das taxas jurídicas sobre serviços
públicos de natureza forense, bem como sobre outras providências. Venho à
tribuna hoje para discutir uma questão de extrema importância: o orçamento e os
gastos do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Hoje, dia 17 de
agosto, participei da audiência pública sobre o tema e escutei representantes
da OAB, como a presidenta Patricia Vanzolini, a Associação de Advogados de São
Paulo, o Sindicato dos Advogados, o Centro das Indústrias do Estado de São
Paulo, a Associação Paulista de Magistrados, advogados e representantes do
Tribunal de Justiça de São Paulo.
Primeiramente,
gostaria de destacar a importância da participação da população na discussão
desse PL 752, já que os cidadãos serão os mais afetados caso esse projeto seja
aprovado, já que ocorrerá um aumento de alíquota de acesso ao Judiciário.
Durante a
audiência pública, a presidenta da OAB apresentou dados que demonstram que São
Paulo tem um dos maiores valores de custas processuais. Ela também informou
que, somente no estado de São Paulo, foram arrecadados 5,6 bilhões de reais com
custas. Esse valor representa 47% dos recolhimentos de todo o Poder Judiciário
nacionalmente.
Para ilustrar a
magnitude do aumento proposto, cito um exemplo trazido por especialistas. Em
uma execução de alimentos, considerando uma pensão de 5 mil reais atrasada por
dois meses, o aumento das custas judiciais e possíveis recursos seria de 212
por cento.
O Projeto de
lei 752 não é apenas uma peça de legislação comum, ele possui um impacto direto
sobre a vida de cada indivíduo e sobre a qualidade do sistema de Justiça como
um todo. A participação da população na discussão do PL é crucial para garantir
que os direitos sociais individuais sejam preservados e fortalecidos.
Os cidadãos têm
uma compreensão única das suas necessidades e desafios cotidianos, o que permite
que eles contribuíram com pontos valiosos para moldar uma legislação que seja
verdadeiramente justa e eficaz.
O processo de
participação pública também promove a transparência e a responsabilidade do
governo e dos legisladores. Quando a população está envolvida na formulação de
leis, reduz a probabilidade de decisões arbitrárias ou de interesses
particulares prevalecerem sobre o bem-estar coletivo.
Portanto é
imperativo que a população participe ativamente dos debates através de
audiências públicas, consultas online, fóruns de discussão e outras formas de
engajamento cívico.
Ao se
envolverem, os cidadãos não apenas exercem seu papel de guardiões da
democracia, mas também contribuem para a construção de um sistema de Justiça
mais inclusivo, eficiente e alinhado com os interesses de todos.
Ademais,
solicito, em nome da transparência e da avaliação adequada, que seja fornecido
um detalhamento completo dessas informações. É fundamental que analisemos se o
orçamento do Tribunal de Justiça de São Paulo está defasado e se há necessidade
de aumentar os custos. Precisamos entender, com base em dados objetivos, quais
medidas podemos tomar para sanar esse problema sem que se onere mais a nossa
população.
É de extrema
importância que solicitemos, de maneira incisiva, um detalhamento completo
dessas informações. Precisamos examinar minuciosamente esses dados. Precisamos
estudar e debater em audiências públicas com especialistas e a sociedade civil.
Somente com um
estudo aprofundado dessas informações poderemos tomar decisões justas e
embasadas, garantindo que o acesso à Justiça seja uma realidade para todos os
cidadãos do estado de São Paulo. Já enfrentamos dificuldades consideráveis no
acesso à Justiça em nosso País, e esse aumento proposto apenas agrava essa situação.
A população
enfrenta inúmeros obstáculos para buscar a Justiça, e essa medida tornará ainda
mais difícil o acesso apropriado a esse direito fundamental. Além disso, essa
proposta vai de encontro aos princípios fundamentais estabelecidos na
Constituição Brasileira, em especial nos Incisos nºs 34 e 35 do Art. 5º.
A aprovação
deste projeto de lei resultaria em maior desigualdade, aprofundaria as
barreiras do acesso à Justiça. Vale ressaltar que as custas já são elevadas, e
nem sempre é concedida a assistência judiciária gratuita, o que torna a
situação ainda mais preocupante.
Como relatado
anteriormente, os serviços e taxas do Tribunal de Justiça de São Paulo estão
entre os mais altos do Brasil. Devemos interpretar toda a Constituição de
acordo com seu preâmbulo e os Arts. 1º e 3º, que fundamentam o nosso
compromisso com a justiça, igualdade e bem-estar da população.
É inegável que
o aumento proposto prejudica gravemente o acesso à Justiça, e contraria os
princípios fundamentais da nossa Constituição. É nosso dever, como
representantes do povo, zelar pelo acesso igualitário e efetivo à Justiça,
garantindo que todos os cidadãos possam exercer seus direitos e buscar soluções
para seus conflitos de forma acessível.
Conclamo,
assim, a todos os colegas desta Assembleia a unirmos forças nessa luta pelo
acesso igualitário à Justiça. É imperativo que exerçamos nosso papel de
fiscalizadores, cobrando transparência e responsabilidade na gestão dos
recursos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nossos cidadãos dependem de nós
para assegurar que a Justiça não seja apenas uma palavra vazia, mas sim uma
realidade tangível para cada um deles.
Diante desses
fatos, não vejo necessidade de urgência para votação dessa propositura, e quero
cumprimentar especialmente a presidenta Patrícia Vanzolini, da Ordem dos
Advogados do Brasil, que fez um apelo de grande sensibilidade e repercussão,
para que tantas pessoas hoje comparecessem nesta audiência pública, realizada
nesta manhã, no auditório Paulo Kobayashi, desta Assembleia Legislativa.
Muito obrigado,
presidente Conte Lopes.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - Agradecemos ao
senhor, nobre deputado, senador Suplicy. Chamamos o próximo orador, nobre
deputado Simão Pedro. (Pausa.) Nobre deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Nobre
deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.)
Nobre deputado Rafael Saraiva. (Pausa.)
Nobre deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Nobre deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor. (Pausa.) Nobre deputado Caio França. (Pausa.) Nobre deputado Major
Mecca. (Pausa.) Nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Nobre deputado Paulo
Mansur. (pausa.)
Nobre deputado Rui Alves. (Pausa.)
Nobre deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Nobre deputado Atila Jacomussi.
(Pausa.) Nome deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Nobre deputado Luiz Claudio
Marcolino. (Pausa.)
Nobre deputada Professora Bebel.
(Pausa.) Nobre deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Nobre deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Nobre deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Nobre deputado
Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o prazo regimental de dez minutos no
Grande Expediente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta à tribuna no
dia de hoje, eu quero aqui dizer que o secretário estadual de Educação, o
Renato Feder, dono da Multilaser, resolveu trabalhar agora para a Educação, Sr.
Presidente, depois de tanto desgaste, de tantos escândalos, depois dessa
derrota histórica que ele recebeu na questão do livro didático, porque houve
uma ampla mobilização da sociedade e da opinião pública.
Até mesmo a
imprensa ficou contra essa proposta de retirar o livro didático das escolas
estaduais, privando milhões e milhões de crianças e adolescentes de terem
acesso ao conhecimento. Olha o absurdo.
Ontem
conseguimos uma vitória importante através da nossa ação popular protocolada
pelo nosso movimento “Educação em Primeiro Lugar”, através do meu mandato aqui
na Assembleia Legislativa, do mandato da deputada federal Luciene Cavalcante e
do vereador Celso Giannazi. Foi uma ação popular vitoriosa. Conseguimos liminar
derrubando essa nefasta decisão criminosa da Secretaria da Educação de retirar
o livro didático.
Mas o
secretário, Sr. Presidente, está sendo acusado, são várias as denúncias contra
esse secretário da Educação. Então, balança, mas não cai, não sei se vai cair
ou não, mas a situação dele é gravíssima, Sr. Presidente, desse secretário,
dono da Multilaser.
Tem a questão
dos contratos da empresa dele com a Secretaria da Educação, contrato de quase
200 milhões de reais; tem contratos da empresa dele com o Iamspe, com a Unesp,
com o Hospital Público Regional Estadual aqui da Grande São Paulo. É um
absurdo. Sem contar as questões pedagógicas.
Mas, após oito
meses com esse secretário, mais preocupado com suas empresas, com seus negócios
e com esse fetiche que ele tem por livros digitais, por aplicativos... Ele tem
um fetiche, uma fixação por material digital. Não é possível, ele só fala que
tudo se resolve com aplicativo, tudo se resolve, na Educação, com material
digital.
Mas, após muito
desgaste, após muita pressão da rede estadual de ensino, das entidades
representativas do Magistério, das nossas ações aqui na Assembleia Legislativa,
ele resolveu trabalhar um pouco.
Ele fez uma
“live” agora, às 14 horas, e fez alguns anúncios. Ele está tão desgastado, ele
falou: “Agora tenho que começar a trabalhar, senão vou cair, o Tarcísio vai me
exonerar”.
Então, ele fez
alguns anúncios que já deveria ter feito logo nos primeiros dias de governo e,
com isso, a rede está sendo penalizada até agora. São vários anúncios, mas eu
queria destacar aqui o primeiro deles, que é a questão das APDs, as famosas
Atividades Pedagógicas Diversificadas.
É o mais grave,
talvez, hoje, no Magistério, porque está matando o Magistério Estadual. Nós,
desde o ano passado, quando foi aprovada essa famigerada Lei nº 1.374, do
Rossieli, do Doria, do Rodrigo Garcia, nós já tínhamos denunciado os efeitos
nefastos dessa lei para o Magistério Estadual. Então, ele já deveria ter
modificado esse artigo da lei.
Nós já vínhamos,
desde o ano passado e, sobretudo, quando ele assumiu, exigindo que ele
encaminhasse um projeto de lei para a Assembleia Legislativa revogando esses
artigos da Lei nº 1.374, sobretudo esse, que obrigava o professor a fazer as
APDs nas escolas. Isso não tem o mínimo sentido pedagógico e atrapalha
imensamente a vida dos professores e professoras.
Então, ele veio
à Comissão de Educação, foi cobrado por nós e se comprometeu a enviar o
projeto. Tive uma audiência com ele há mais de um mês, lá no gabinete dele, e
ele falou que mandaria. Eu levei essa questão de novo para ele e ele disse que
mandaria, que enviaria o projeto de lei para a Alesp.
Até agora não
chegou nada. Hoje, ele anunciou que vai enviar o projeto de lei para a
Assembleia Legislativa. Então, as APDs serão flexibilizadas, segundo ele, na
“live” feita hoje. Ele vai encaminhar um projeto de lei para a Alesp.
Quero dizer
que, na hora em que chegar, a gente vai votar em caráter de extrema urgência,
esse projeto. Espero que ele já tenha enviado esse projeto para a Casa Civil,
porque, na verdade, é a Casa Civil que manda o projeto para a Assembleia
Legislativa.
Então, ele tem
que cumprir o papel dele e mobilizar a base aqui do governo para que seja
votado, porque nós da oposição vamos votar favoravelmente em regime de urgência
esse projeto, porque é uma reivindicação do Magistério estadual.
Tem também a questão da falta-aula, ele disse que
também vai encaminhar o projeto, talvez no mesmo projeto, logicamente,
alterando o artigo da falta-aula, na verdade voltando a ter falta-aula, porque
não tem mais, tem falta-dia, se o professor tem cinco e acontece alguma coisa, ele
precisa faltar a última aula, ele perde as quatro aulas que ele deu. Isso é uma
agressão frontal ao direito trabalhista, é inconstitucional, inclusive, tem que
mandar mesmo o projeto de lei e fazer essa alteração.
Tem a questão da remoção, ele falou que a
secretaria está trabalhando no concurso, está formulando, elaborando o concurso
de remoção, que é uma reivindicação importante.
Tem aqui uma informação que eu quero checar, mas
é importantíssima, que é uma reivindicação que nós estamos fazendo já há um bom
tempo sobre o reenquadramento, sobretudo dos secretários, dos agentes de
serviço e de servidores que não foram ainda contemplados no reenquadramento.
Eu me refiro aqui à Lei Complementar nº 1.144, de
2011, isso é muito importante porque esses servidores estão, na verdade, com as
suas carreiras congeladas, porque são cargos em processo de extinção, então
isso tem que ser corrigido imediatamente.
Eu já fiz a audiência pública aqui na Alesp e
quando estive com ele há aproximadamente um mês eu levei também essa
reivindicação, então isso é importante. Sei que também esses servidores estão
mobilizados e conversando com a Secretaria da Educação.
Então, são vários pontos aqui, presidente, que
ele menciona, espero que ele faça o encaminhamento, em caráter de extrema
urgência, desse Projeto de lei Complementar alterando a Lei 1.374, que é a
famigerada reforma do Magistério, da carreira do Magistério, que foi aprovada
no ano passado sem o nosso apoio, porque nós já tínhamos denunciado as
perversidades dessa lei.
Mas a hora que esse projeto chegar aqui, espero
que ele chegue rapidamente, nós vamos votar em caráter de extrema urgência, Sr.
Presidente, acho que nem vai ter debate.
A gente vai aprovar rapidamente para que o
governador sancione e flexibilize de fato as APDs, para que a rede estadual
possa ter novamente as faltas-aulas, para que haja o reenquadramento e a
valorização de todos os servidores do quadro de apoio escolar, sobretudo a
melhoria salarial, além do enquadramento, reenquadramento, tem que melhorar o
salário.
Os servidores do quadro de apoio escolar, Sr.
Presidente, têm os piores salários do funcionalismo público estadual e são
servidores estratégicos para o funcionamento da Educação.
São eles os responsáveis pela abertura e pelo
fechamento das escolas, eles que cuidam lá do pátio da escola, da entrada e da
saída dos alunos, são os responsáveis pela elaboração do histórico escolar do
aluno, do pagamento dos próprios professores, estão na secretaria, estão no
pátio da escola e estão em todas as áreas.
Eles são fundamentais, mas são massacrados do
ponto de vista salarial, do ponto de vista funcional, do ponto de vista da
jornada de trabalho, então é muito importante Sr. Presidente, que esse projeto
seja encaminhado em caráter de urgência, porque nós queremos votar.
E para concluir, Sr. Presidente, eu quero também
registrar que hoje nós tivemos uma audiência pública importante aqui na
Assembleia Legislativa, no plenário Paulo Kobayashi, com a presença de várias
entidades representando a advocacia do estado de São Paulo, a OAB presente,
várias subseções do estado, o sindicato dos advogados, a associação dos
advogados, estavam todos lá presentes, deputados e deputadas. Também
representantes, logicamente, do Tribunal de Justiça.
Houve um debate muito interessante, mas eu quero
registrar que nós já tínhamos feito algumas audiências públicas desde quando
esse Projeto 752 tinha sido apresentado aqui na Assembleia Legislativa, dois
anos atrás, nós fizemos duas audiências públicas aqui através do nosso mandato
e o projeto já tinha sido derrotado, não tinha argumento para aprovar esse
projeto.
Só para concluir, Sr. Presidente. E hoje ficou
muito mais claro ainda que não dá para aprovar esse Projeto 752. Eu fiz uma
proposta,
Sr. Presidente, porque não queremos atritar com o Tribunal de Justiça.
A luta nossa
não é contra o Tribunal de Justiça, mas eu alertei os advogados e alertei,
sobretudo, o Tribunal de Justiça de que não podemos cair na armadilha do
governo Tarcísio de Freitas. É uma armadilha. Ele está jogando a advocacia
contra o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça contra a advocacia.
Não podemos
entrar nesse jogo, Sr. Presidente, porque temos que montar aqui, criar, eu
disse, uma frente ampla, uma frente única, com a Ordem dos Advogados do Brasil,
com o próprio Tribunal de Justiça, para exigir que o Tribunal, que o Executivo,
que o governador façam a suplementação orçamentária para o Tribunal de Justiça,
porque é obrigação do estado financiar a Justiça, a democratizar o acesso.
É o estado que
tem que financiar. Não tem que cobrar taxa da população, isso é um absurdo, já
tem, nós pagamos impostos.
Então, o estado
tem os recursos, Sr. Presidente, tanto é que quando o Tribunal de Justiça
manda, o presidente do Tribunal de Justiça encaminha o Orçamento para o
Executivo, o Executivo corta pela metade, e daí nós, aqui na Assembleia,
apresentamos emendas para aumentar um pouco, para corrigir a defasagem.
Mesmo assim,
como a Alesp é um puxadinho do Governo, a gente não consegue aprovar essas
emendas, e aí o Tribunal de Justiça fica com o orçamento apertado.
Sobretudo,
quero destacar, Sr. Presidente, que a nossa luta é para que haja o reajuste
salarial dos escreventes, dos oficiais de Justiça. Nossa luta é em defesa dos
servidores que trabalham lá e que carregam nas costas o Judiciário.
É por isso que
nós queremos mais recursos para o Judiciário. O Governo tem os recursos, Sr.
Presidente. Temos o maior orçamento estadual de toda a história, o maior
orçamento do Brasil no âmbito estadual.
Então, as
condições orçamentárias estão dadas, é fazer o remanejamento, uma suplementação
de 300 ou 400 milhões, não é nada para o estado. O nosso Orçamento hoje passa
dos 317 bilhões de reais. Lembrando que há uma política de renúncia fiscal, que
é a transferência de dinheiro público para os grandes grupos empresariais, de
aproximadamente 80 bilhões de reais, Sr. Presidente.
Como que não
tem dinheiro para suplementar minimamente esses recursos, para valorizar,
sobretudo, os servidores, que estão lá na ponta atendendo a população:
escreventes, auxiliares de serviços e os nossos oficiais de Justiça.
Então, fiz essa
proposta: vamos todos juntos pressionar o Tribunal de Justiça, a Ordem dos
Advogados do Brasil, deputados aqui da Assembleia Legislativa, e exigir que o
Governo do Estado financie.
Não pode jogar
a conta para que a população pague, porque seria quase uma reforma tributária,
Sr. Presidente, jogar essa bomba no colo do povo mais pobre, sobretudo, do
estado de São Paulo, que já tem grandes dificuldades de acessar a Justiça.
Sr. Presidente,
fica aqui minha proposta e o apelo ao Tribunal de Justiça, que eu já fiz lá
para os representantes do Tribunal de Justiça, para que eles pressionem o
Governo do Estado. E aí não haverá necessidade nenhuma de aprovar esse PL nº
752, que não pode ser votado aqui na Assembleia Legislativa em nenhuma
hipótese.
Termino, Sr.
Presidente, manifestando mais uma vez nosso total apoio à greve das Etecs e
Fatecs do estado de São Paulo. Infelizmente, este governo está destruindo a
Educação: tentou tirar o livro didático das nossas escolas, está agora atacando
Etecs e Fatecs. Os professores estão com a carreira paralisada, superlotação de
salas, desmontes, de muitas delas, Etecs e Fatecs, um horror o que está
acontecendo lá.
Eu participei
de uma assembleia, tenho visitado as Etecs e Fatecs, Sr. Presidente, porque
elas representam a oferta do ensino técnico e tecnológico do estado de São
Paulo. No entanto, não há mais investimento.
O governo está
transferindo esse modelo de ensino, de uma forma fake, mentirosa, para as
escolas estaduais, não vai funcionar. Tem que investir é nas Etecs e Fatecs,
que sempre representaram a oferta da qualidade de ensino nessas áreas do ensino
técnico e tecnológico.
Era isso.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente,
havendo acordo entre as lideranças, e não havendo mais nenhum orador para fazer
uso da tribuna, solicito o levantamento desta sessão.
O
SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PL - É
regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças,
esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V.Exas.
para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão, agradecendo a
presença na Assembleia Legislativa dos nossos visitantes. Obrigado e um abraço
a todos.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 25
minutos.
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