28 DE MAIO DE 2024
24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão às 16h45min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PR 11/24, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PR 11/24. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 20/24. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 24/24, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PLC 24/24. Coloca em votação e declara rejeitadas, englobadamente, as emendas 1 e 2 ao PLC 24/24. Coloca em discussão o PLC 27/24.
2 - TEONILIO BARBA
Discute o PLC 27/24.
3 - LETÍCIA AGUIAR
Declara voto contrário ao PR 11/24.
4 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Registra a manifestação.
5 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 27/24.
6 - REIS
Discute o PLC 27/24.
7 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 27/24, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PLC 27/24. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda 1 ao PLC 27/24.
8 - DR. JORGE DO CARMO
Para comunicação, faz pronunciamento.
9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 45/22, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PL 45/22, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10 - CAIO FRANÇA
Para comunicação, faz pronunciamento.
11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para uma reunião extraordinária a ser realizada hoje, cinco minutos após o término da presente sessão. Cumprimenta o ex-vereador Nequinho, do Guarujá, presente no plenário. Encerra a sessão às 17h26min.
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-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
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O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
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-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
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O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Item 1 - Discussão e
votação do Projeto de Resolução nº 11, de 2024, de autoria da Mesa.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação a emenda apresentada pelo congresso de comissões, com parecer favorável
da Mesa. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Item
2 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 20, de 2024, de
autoria do Tribunal de Contas do Estado.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto, com parecer favorável do congresso de comissões. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item
3 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 24, de 2024, de
autoria do Sr. Governador.
Em
discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em
votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em
votação a emenda apresentada pelo congresso de comissões. As Sras. Deputadas e
os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em
votação as emendas nºs 1 e 2, englobadamente, com
parecer contrário do Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.
Item
4 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 27, de 2024, de
autoria da Mesa.
Em
discussão. Para discutir a favor, com a palavra o deputado Teonilio Barba.
O SR. TEONILIO
BARBA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
que nos acompanha aqui na galeria, estou vendo o pessoal do Sindalesp.
Sr. Presidente André do Prado,
esse é um projeto que eu havia dialogado com o senhor, que eu ia falar um pouco
sobre ele, a importância - vou pedir a atenção dos deputados - de tudo aquilo
que nós estamos realizando de gestão dessa Mesa, essa Mesa que teve início, a
gestão, no dia 15 de março de 2023.
De lá para cá, a gente vem fazendo
várias coisas na Casa, mas uma das principais coisas que eu combinei com o
presidente, combinei com o 2º secretário, trabalhamos juntos com a nossa
assessoria, seu chefe de gabinete, o João, o Murilo, nosso secretário-geral de
Administração, o meu chefe de gabinete, Dr. Genilson da Silva Santos, o Sr.
Airton, diretor de Recursos Humanos, o Sr. Manuel da 2ª Secretaria, que
assessora o deputado Rogério Nogueira, nós montamos um grupo, um time de
trabalho, Dr. Jorge, para olhar os problemas gerais desta Casa, mas também
olhar a questão dos nossos funcionários da Casa, os efetivos da Casa e os
comissionados.
Então nós fizemos uma bela
negociação ano passado, quando mudamos o conceito para algumas coisas e é isso
exatamente o que eu vou apresentar aqui, se os deputados Valdomiro Lopes e o líder do Governo, porque é uma coisa de
todos os deputados o que eu vou apresentar aqui, não é só da Mesa, porque todos
os deputados vão nos ajudar a aprovar aqui.
Então, Sr. Presidente, Sras. Deputadas
e Srs. Deputados, são várias negociações. Durante esses dois anos, nós
praticamente estabelecemos uma Mesa permanente de negociação com o Sindalesp,
em que ele apresentou algumas questões. Nós vamos tratando e vamos homologando
na nossa Mesa, deputada Letícia Aguiar, a Dra. Graciela, que está ali, a
deputada Graciela.
No que diz respeito ao aumento dos
trabalhadores, no ano passado, nós recuperamos 2% das perdas salariais. Este
ano, nós estamos tratando de que maneira? A inflação medida até dia 29 de
fevereiro - este ano teve 29, né - é a inflação de 4,5 por cento.
Então, nós
estamos aplicando, de reajuste para os funcionários, a reposição da perda
salarial de 4,5%, mais 2% de recuperação das perdas salariais, que, neste
documento aqui, que eu vou enviar para os 94 deputados... Já está combinado com
o Rodrigo Del Nero.
Para cada
deputado saber de tudo o que nós executamos nesse um
ano e dois meses de mandato aqui da Mesa; está tudo aqui neste documento. É bem
sintetizado e fácil de ler. Então, dá um total de 6,59% de reajuste, retroativo
a primeiro de março. Em se tratando da questão do reajuste do salário.
Conquistas: nós
melhoramos, acertamos a idade do auxílio-creche, que aqui estava errado. A
gente pagava o auxílio-creche até quatro anos. Nós mudamos para como manda a
lei, atualizamos, que é de quatro para seis anos. Quem tem os filhos na creche.
A
licença-paternidade, que era de cinco dias, conforme a Constituição, nós
aumentamos, para os funcionários da Casa, sejam eles efetivos ou comissionados,
para 20 dias. Então, é uma conquista maior e melhor para o pai que acaba de ter
um filho.
A
licença-maternidade, que constitucionalmente é de 120 dias, nós aumentamos de
120 para 180 dias, porque entendemos, na Mesa, e debatendo com as
trabalhadoras, com cada assessoria, com os trabalhadores, que, no período da
licença-maternidade, os seis meses são o ponto fundamental da mulher e da
criança, do bebê. Então, nós mudamos para 180 dias.
Quando se trata
da questão do auxílio médico, como era o auxílio médico aqui, que era
reembolsável para todos os empregados da Casa? Era um total de 550 reais. No
primeiro debate que eu fiz com o Sindalesp no ano passado, nós adotamos a
tabela da ANS, que vai por faixa etária.
Ela vai de 18 a
23; nós mudamos no ano passado para 580. Este ano, nós estamos mudando, demos
um reajuste de 25%, vai para 726. De 24 a 28 anos, era 580. Nós estamos dando
um reajuste de 27,5%; ele tem um reembolso de 740,52 reais. De 29 a 33, era
596. Nós estamos dando um reajuste de 30%; vai de 596 para 776.
E o de 34 a 38
era 596 também; nós estamos pulando para 790,93 reais. O de 39 a 43 era 669,94;
pulou para um reajuste de 904,42. De 44 a 48, 921 reais; de 49 a 53, 1.111
reais; de 54 a 58, 1.131 reais. E a idade mais alta, que é a partir de 59 anos,
conforme a tabela da ANS, pula para 1.732,45 reais.
Enio Tatto, eu
sei que você foi secretário; você não teve uma parceria dessa na Mesa, para a
gente tratar do tema dessa maneira, como nós tratamos com o Sindalesp. Nem você
nem o deputado Luiz Fernando.
Essa Mesa aqui,
eu tenho que reconhecer a parceria que está sendo feita com o André e com o
Rogério Nogueira. Era uma parceria muito bem elaborada para ajudar a tratar das
questões, não só da Casa, mas dos deputados.
A questão que
os deputados trouxeram para a gente... Não, isso aqui é uma coisa nova que nós
criamos na Mesa: o auxílio-inclusão. Qual é esse auxílio-inclusão, deputado
Giannazi, deputada Thainara Faria, deputado Suplicy, a questão do auxílio-inclusão
é para pessoas que tenham alguma deficiência cognitiva: o Down ou o autismo.
Nós criamos uma bolsa de 2.157 reais por mês para quem tem filhos com
deficiência cognitiva.
O apoio à
capacitação. Essa é uma coisa nova que nós criamos para os funcionários desta
Casa. O servidor será reembolsado, desde que a formação dele seja voltada para
utilizar para os trabalhos desta Casa. Ele faz o curso fora, apresenta o
recibo, a Assembleia reembolsa.
Então, esse
auxílio, essa atualização acadêmica, técnica, profissional, vai até 1.237
reais. Tem outro que vai... Cursos de pós-graduação lato sensu vão até 1.591
reais de reembolso, e cursos de pós-graduação, até 1.944 reais de reembolso.
Então, é uma ação da Assembleia para melhorar a qualificação, seja dos efetivos
da Casa, seja dos nossos comissionados.
O adicional de
qualificação também é um item novo que nós criamos. É o terceiro item novo.
Primeiro falei da inclusão, do auxílio de capacitação e agora o auxílio de
qualificação. O auxílio de qualificação, se for doutorado ou PHD, a bolsa é de
1.597 reais; se for mestrado, a bolsa - vem na decrescente - é de 1.198 reais;
se for pós lato sensu ou MBA, ela vai até 798 reais; se for graduação superior,
aquela graduação inicial, vai até 399,38 reais.
Isso para quê?
É para incentivar. Você pega um trabalhador desta Casa que é da área de T.I.,
ele é diferente do trabalhador da área administrativa. Então, cada um tem uma
vocação para fazer um determinado curso para ajudar a melhorar a atuação dele
aqui dentro. Então, vamos reembolsar. Ele paga a mensalidade, traz aqui e nós
vamos reembolsar. Então, entendemos que isso é uma grande conquista.
Existe uma
outra conquista que apresentamos, que é a valorização dos estagiários. Os
estagiários tinham um vale-refeição, algo em torno de 700 reais. Ensino médio e
ensino superior. Então, foram todos reajustados. O vale-refeição deles vai para
1.200 reais. Tudo isso estamos fazendo com muita responsabilidade, sem precisar
pedir verba suplementar para cobrir o Orçamento da Assembleia. Cabe tudo dentro
do Orçamento.
Eu me lembro
que o deputado Enio Tatto era secretário da Mesa e teve um ano em que o
Orçamento não deu e tivemos que suplementar o Orçamento que iria ser aprovado
para o ano seguinte. Deu trabalho para poder aprovar essa verba. O deputado
Enio Tatto se lembra disso.
Aqui estamos
gastando com muita responsabilidade, dentro do Orçamento, e tudo aqui eu vou
negociando com o sindicato, mas não é negociação do deputado Barba, é
negociação da Mesa Diretora, do presidente André do Prado, eu que coordeno a
negociação, e do 2º secretário, que é o Rogério Nogueira.
A segunda
questão que quero colocar também é a questão dos estagiários. Agora vence o contrato ainda dos estagiários, vence o contrato,
termina o contrato agora em junho e nós temos que renovar, fazer um novo
contrato. Nesse novo contrato, vamos discutir a melhoria do subsídio dos
estagiários.
O estagiário de
curso superior trabalha seis horas, faz um estágio de seis horas, e o do ensino
médio faz um estágio de quatro horas. Então, ele tem o vale-refeição, o
subsídio e o vale-transporte. É o que eles ganham aqui. É muito bom ser
estagiário nesta Casa. Teve gente que começou estagiário nesta Casa, virou
efetivo da Casa, hoje dirige Mesa. Tem alguns que viraram deputados.
Então, esta
Casa realmente proporciona uma formação e uma qualificação, porque ela é também
uma casa política. E aqui, gente, essa tarefa é da Mesa, mas a Mesa, nesta
tarefa, está representando os 94 deputados. Não estamos representando só a
nossa Mesa. Estamos representando os 94 deputados, porque os 94 deputados têm
que votar e aprovar esse projeto que nós estamos apresentando, que é um projeto,
uma negociação, que eu parabenizo desde já as trabalhadoras e os trabalhadores
que são sócios do sindicato. Os que não são sócios têm oportunidade de ficar.
O sindicato
aprovou uma cobrança de uma coisa que aqui a Casa não conhece, não está
acostumada. Eu estou acostumado com isso, chamado assistencial de negociação,
de meio por cento. Significa o que meio por cento?
Quem ganha um
salário, vamos imaginar, de R$ 5.000,00, seria um desconto de R$ 25,00, de uma
única vez. Isso é para ajudar o sindicato a custear toda a negociação. Tem
campanha salarial, têm documentos que são publicados. Eu vi o material do
sindicato, uma boa apresentação da proposta, foi distribuída em todos os
gabinetes.
Então é
importante essa valorização do nosso servidor aqui da Casa, dos efetivos da
Casa, mas também os assessores. Tem assessor meu, que está comigo, a grande
maioria, desde o meu primeiro mandato, e eu estou no meu terceiro mandato. Então,
não tenho muita rotatividade no meu mandato. Então, eu valorizo muito
assessoria, porque a assessoria nos ajuda a carregar o mandato.
Então nós temos
que aprender a ter uma relação de tratar bem os nossos assessores. Então são
assessores que estão conosco na chuva, na rua, na fazenda, quando a gente vai
fazer um churrasquinho na chácara. Eu não tenho fazenda, mas quem tem pode fazer.
Então, eu entendo que essa proposta, ela é muito importante.
Este é o último
item que eu vou falar, ainda na questão da recuperação no início da
administração da nossa gestão. Então aqui nós, diante da nova Lei de Licitação,
da nova federal, nós tivemos que fazer ajustes nesta Casa, inclusive olhando
como é que trata a questão da Lei Geral de Proteção de Dados, porque é responsabilidade
nossa, da Mesa, de ajudar a proteger, e dos deputados, de ajudar a proteger os
dados dos deputados, mas também de todos os trabalhadores e trabalhadoras desta
Casa. Nós temos uma responsabilidade muito grande.
Tem a campanha
de solidariedade ao Rio Grande do Sul, que está se encerrando amanhã, dia vinte
e nove. Eu não tenho ainda, presidente, não sei se o senhor tem informação de
como está a arrecadação, como é que está mais ou menos. Foi tirado no Colégio
de Líderes que vai uma comissão daqui para lá para poder fazer a entrega do que
nós arrecadamos.
O sindicato está
fazendo a doação de tudo aquilo que ele arrecadar, desse assistencial de 0,5%,
ele vai transformar em alimentos ou produtos de limpeza, e vai mandar pedir
para a Assembleia ajudar a entregar, no dia que a Assembleia for entregar. Eu
chamei o sindicato e fiz esse acordo com o sindicato, porque achava importante
o sindicato fazer esse gesto, que é um gesto do sindicato das trabalhadoras e
dos trabalhadores, sócios e dos não sócios.
Então, presidente,
quero agradecer muito essa parceria minha, sua e do Rogério Nogueira, e
agradecer a todos os deputados, porque esse aqui é um projeto que nós estamos
na Mesa, mas que representamos, então é um projeto de todos os deputados. Então
eu queria, não precisava fazer, mas é importante fazer essa exposição.
Porque a gente manda
arrumar o gabinete do deputado, e ele acha que nós estamos arrumando só o dele,
e não é só o dele. Nós estamos mandando arrumar gabinete de todos os deputados.
Nós vamos instalar
lá em cima, no teto desta Casa, as placas de energia solar, que vão garantir
uma economia futura muito grande. Já arrumamos o ar condicionado desta Casa,
estamos reformando o Franco Montoro, reformamos o Teotônio Vilela.
Então, este
documento aqui que vai para todos os deputados está bem sintetizado, fácil de
entender. É uma leitura dinâmica, de 20 minutos, nós trabalhamos com bastante
ilustração, para que todos os deputados possam saber o que a Mesa está fazendo,
que não é só a questão de organizar os cargos e os seus gabinetes.
Então, nós
temos que trabalhar em prol dos deputados. Tá bom?
Muito obrigado,
presidente, pela tolerância.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado
Teonilio Barba. Com a palavra, para dar sequência à lista dos oradores
inscritos para discussão a favor, com a palavra o deputado Carlos Giannazi.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Só uma
comunicação, por favor.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem.
Dois minutos têm Vossa Excelência.
A
SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Sr.
Presidente, só gostaria de declarar o meu voto
contrário ao Projeto de Resolução nº 11, de 2024, que autoriza o desconto da
contribuição assistencial sindical em folha de pagamento. Só para declarar,
como deputada, o meu voto contrário a esse projeto de resolução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado o voto de Vossa Excelência. Com a palavra o deputado Carlos
Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado André do Prado, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, hoje nós estamos votando
projetos importantes sobre os reajustes dos servidores públicos de segmentos
importantes do estado de São Paulo. Acabamos de aprovar agora o reajuste dos
servidores e servidoras do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Estamos votando
agora neste exato momento - já discutindo e encaminhando e haverá o voto
consensual - para os servidores e servidoras da Assembleia Legislativa e nós
temos que aprovar esses projetos porque eles são importantes. Agora, o que me
chama a atenção é que todos os poderes estão dando reajuste salarial de uma
forma ou de outra, respeitando de uma certa forma a data-base salarial aprovada
aqui neste plenário em 2006.
Eu me refiro
aqui à Lei nº 12.391, de 2006, que estabeleceu o dia 1º de março como o dia da
data-base dos servidores; é a referência. Então a Assembleia Legislativa, que é
o Poder Legislativo, está respeitando a lei.
O Tribunal de
Contas não é um poder, mas ele está respeitando também a legislação. O Tribunal
de Justiça, que é um poder sim, o Poder Judiciário, deu um reajuste para os seus
servidores muito aquém do que eles merecem.
Eles merecem
muito mais porque eles estão também com os salários arrochados, defasados, mas
houve ali um reajuste. E outras instituições: o Ministério Público, que não é um
poder; é uma instituição importante do nosso Estado, a Defensoria Pública,
enfim, todas as instituições e poderes deram, ofereceram algum tipo de reajuste
de uma certa forma, respeitando a lei mesmo que com o atraso.
Agora, o Poder Executivo,
o governador Tarcísio de Freitas, não deu nada. Deu 0,00000% para todos os
servidores do estado de São Paulo, para os servidores, para os profissionais da
Educação, para os profissionais da Saúde, para os profissionais da Segurança
Pública, que ele tanto diz que defende e faz média.
Não deu nada
para os servidores da Segurança Pública, da Cultura, da Assistência Social. Nenhum
setor do Executivo teve reajuste salarial. O governador Tarcísio de Freitas,
deputado Jorge do Carmo, está desrespeitando, está afrontando a lei aprovada
aqui no plenário da Assembleia Legislativa.
Está também afrontando
e violando o Art. 37 da Constituição Federal, que obriga todos os entes
federativos - municípios, estados e a própria União - a pelo menos dar a
reposição das perdas inflacionárias - no mínimo isso - e o governador Tarcísio
de Freitas não deu o reajuste, não deu a reposição para os servidores estaduais.
Então ele
poderia, citando aqui o grande Chico Buarque de Holanda, deputado Barba, a quem
eu parabenizo, V. Exa. que é um sindicalista, veio do seio sindical e está aqui
cumprindo um papel importante de negociação com os servidores da Assembleia
Legislativa e aqui apresentou alguns avanços importantes para os servidores da
Casa.
O Chico Buarque
de Holanda tem a música “Mulheres de Atenas”: “Mirem-se no exemplo daquelas
mulheres de Atenas”. Eu digo ao governador: mire-se, governador, aqui na
Assembleia Legislativa, no exemplo da Alesp, do Tribunal de Contas, do Tribunal
de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública.
Apresente um
reajuste, alguma porcentagem pelo menos, mas 0,000% é demais. Os servidores do
estado de São Paulo têm um dos piores salários da Federação. O estado mais rico
do Brasil paga os piores salários para várias categorias: para o Magistério,
para os profissionais da Educação, Segurança Pública, Saúde.
É um absurdo!
Nós estamos debatendo uma LDO para 2025 com a previsão talvez já de um Orçamento
de 350 bilhões de reais, e o governador não valoriza os seus próprios
servidores, que são os responsáveis pela implantação das políticas públicas e
sociais no estado de São Paulo.
São eles que
estão lá na ponta atendendo na escola pública, nos hospitais públicos, na
Segurança Pública, na assistência social, na assistência psicológica, na
assistência odontológica, dos nossos hospitais estaduais, e eles não estão
sendo valorizados.
Com isso, ao
não reajustar os salários dos servidores da ativa, o governador também comete
um atentado contra os aposentados e pensionistas, porque quando há um reajuste
para o servidor da ativa ou para a servidora da ativa, esse reajuste é
transferido também, ele é estendido para os aposentados e pensionistas. Então o
governador Tarcísio está afrontando e prejudicando os servidores da ativa e os
aposentados e pensionistas.
Mas não é só
isso. Quero ainda dizer que tem uma questão gravíssima aí também, além da
afronta e da violação ao Art. 37, da Constituição Federal, e a Lei Estadual nº
12.391, de 2006, o governador também está afrontando a Lei do Piso Nacional do
Magistério, a Lei nº 11.738, de 2008.
Tivemos agora
um reajuste, em janeiro, do Piso Nacional Salarial, que vale para todo o
território nacional, por conta da lei federal que foi aprovada em 2008, foi
sancionada, logicamente, pelo presidente da República, na época, o presidente
Lula, foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.
No entanto, o
governador Tarcísio não está cumprindo a Lei do Piso Nacional Salarial, olha
que absurdo. Com isso também ele prejudica todo o Magistério estadual, que
continua com os salários arrochados e defasados, e prejudica também os
servidores, as professoras e os professores aposentados da rede estadual,
porque esse reajuste seria também estendido aos aposentados e pensionistas.
Então é um
governador que ataca servidores da ativa e ataca aposentados e pensionistas.
Aproximadamente 600 mil aposentados e pensionistas estão sendo prejudicados no
estado de São Paulo.
Então esse é o
quadro. Eu tinha que assomar à tribuna para denunciar esse fato, que tenho
denunciado exaustivamente aqui. Já acionei o Ministério Público do Estado e o
Tribunal de Contas, contra a violação dessas duas leis, duas, não, três, porque
tem a Constituição Federal também, o Art. 37, a nossa Lei do Piso e mais a Lei
do Piso Nacional Salarial. Espero que o Tribunal de Contas do Estado e o
Ministério Público tomem providências em relação a isso.
Em relação ao
piso nacional, queremos que o piso seja pago com repercussão em toda a
carreira, que o piso não seja o teto, que seja exatamente o piso, que o
governador dê o reajuste conforme a portaria do MEC, que foi já publicada em
janeiro. Nós estamos no dia 28 de maio, e até agora nada.
Todos os
servidores estão sem reajuste, o reajuste seria dado no dia primeiro de março,
não aconteceu nada até agora, dia 28 de maio, nós já vamos entrar no mês de
junho, e também em relação ao Piso Nacional do Magistério.
Por fim, Sr.
Presidente, não poderia deixar de registrar também que o governo deu um
passa-moleque nos servidores do sistema prisional. Refiro-me aqui a não
regulamentação ainda da Polícia Penal.
Nós aprovamos,
com muita luta, aqui na Assembleia Legislativa, em 2022, em meados de 2022, a
PEC da Polícia Penal, que regulamentou a PEC da Polícia Penal Federal. E o
governador, até agora, não encaminhou o projeto de lei complementar para que
nós pudéssemos fazer a regulamentação da Polícia Penal.
Com isso, os
servidores do sistema prisional continuam, logicamente, com salários
arrochados. O governo utiliza essa demora para não dar reajuste aos servidores,
que foram enganados, estão sendo enganados pelo governador Tarcísio e pelos
secretários envolvidos com essa pauta.
Inclusive
apresentaram agora uma minuta que está sendo debatida informalmente pelos
sindicatos, pelos servidores, que é uma minuta absurda, que, por exemplo, não
incorpora na Polícia Penal os motoristas, não incorpora os oficiais
administrativos, que prejudica os servidores mais antigos na sua evolução, na
sua progressão funcional. Ou nem mandar um projeto como esse, porque nós vamos
alterar se ele chegar aqui dessa maneira, nós vamos apresentar emendas.
Então, é um
governo que tem uma dívida imensa com todos os servidores do estado de São
Paulo, e, nesse caso específico, nós apelamos, Sr. Presidente, para concluir,
que o governo faça o encaminhamento em caráter de extrema urgência do PLC que
regulamenta a Polícia Penal no estado de São Paulo.
Era isso.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando
sequência aos oradores inscritos, para discutir a favor, com a palavra o
deputado Reis.
O
SR. REIS - PT - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, público presente, eu prometo que não vou falar mais
do que cinco minutos, deputado Paulo Fiorilo.
Primeiro, eu
quero dar os parabéns à Mesa. Por tudo o que o deputado Teonilio Barba falou
aqui, nós temos que reconhecer o trabalho da Mesa Diretora com relação à
valorização dos nossos funcionários. Aqui na Assembleia Legislativa nós estamos
vendo realmente um processo de valorização dos servidores, e isso é muito
importante.
A questão do
reajuste, do vale-refeição, do vale-refeição do estagiário, a valorização dos
estagiários, então, deputado Teonilio Barba, deputado André do Prado, V.Exas.
estão de parabéns, eu reconheço.
Nesse quesito
valorização dos servidores, realmente a Assembleia está cumprindo o seu papel,
papel que nós, deputados, temos que cobrar do governador, porque para nós que dialogamos o tempo todo com os servidores públicos, a gente
vê a cobrança deles, a cobrança e as promessas não cumpridas.
Vamos pegar a
área da Segurança Pública. O governador não pode pensar que ele dá aumento em
um ano, e aí fica o segundo ano sem aumento, o terceiro ano sem aumento, para
depois dar aumento no ano da eleição, como foi uma declaração que aconteceu ano
passado do próprio secretário de Segurança Pública, que teria aumento no
primeiro ano e depois no último ano da gestão.
O aumento que
foi dado para os servidores da Segurança Pública não colocou os servidores, os
policiais civis, os policiais militares, os policiais penais. Para esses
foi pior, pois nem receberam aumento
diferenciado e foi apenas 6%. Os policiais técnico-científicos não se colocam
entre os melhores salários do país. Ainda é muito ruim. Se a gente verificar o
ranking dos estados brasileiros, nós vamos ver que a Polícia de São Paulo está
muito distante.
Então, a gente
quer cobrar do governador. Eu fiz questão de me inscrever para falar, primeiro
para elogiar a Mesa Diretora com relação à valorização dos servidores da
Assembleia Legislativa. E depois para cobrar do governador, para ele pôr a mão
na consciência.
Põe a mão na
consciência, governador! Mande um projeto de reajuste dos servidores públicos
para esta Casa, mande um projeto para valorizar, para corrigir, recompor as
perdas inflacionárias dos professores, dos educadores, dos médicos, dos
enfermeiros, dos policiais, de todos os funcionários públicos do estado de São
Paulo.
Olha, não é
possível um negócio desse. Ele manda um projeto para reajustar o salário dos
integrantes da Procuradoria Geral do Estado, da PGE, mensagem do governador. O
Tribunal de Contas mandou a sua mensagem.
Agora a
Assembleia está reajustando, a Câmara de São Paulo
fez o reajuste dos seus servidores, só o governador que vai ficar olhando, sem
tomar alguma atitude? Não é possível. Nós temos que fazer cobranças
diuturnamente.
Mande o projeto
de reajuste dos servidores. E a inflação? Que mande pelo menos a inflação. Mas
não pode ficar sem mandar nada, não pode ser reajuste zero, deputado Carlos
Giannazi. Não pode, não podemos aceitar.
Eu peço a todos
os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que toda vez que subirem nesta tribuna
cobrem do Sr. Governador a sua responsabilidade com o reajuste dos servidores
públicos.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo
emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT -
Pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Dr. Jorge do Carmo.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - O senhor vai
colocar o outro em votação? Quero fazer uma comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sim.
O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Mas pode ser
depois que o senhor encerrar.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado,
deputado Dr. Jorge.
Em votação a emenda apresentada pelo congresso
de comissões, com parecer favorável da Mesa. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados
que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
Em votação a Emenda nº 1, com pareceres
contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam
como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
Com a palavra o deputado Jorge do Carmo,
para uma comunicação.
O SR. DR. JORGE DO
CARMO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Boa
tarde, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Quero, Sr. Presidente, primeiro
parabenizar V. Exa., presidente desta Casa, o nosso deputado Teonilio Barba,
nosso 1º secretário e também o 2º secretário, deputado Rogério Nogueira, pela
atitude que foi adotada nesta Casa.
Já há algum
tempo a gente vivia conversando sobre as injustiças que a gente percebe com os
servidores, muitos deles precisando de benefícios, precisando reajustar os
benefícios, e esta Casa não adotava essa providência. Então, o PLC 27, de 2024,
da Mesa, que dispõe sobre a revalorização das escalas, de classes de vencimento
do quadro da Assembleia Legislativa, foi uma iniciativa que beneficiou a todos
os servidores desta Casa, em especial no que diz respeito aos benefícios.
Mas eu queria
chamar a atenção para uma coisa que eu sempre achei injusta. Os estagiários
desta Casa, a sensação que dava é de que eles não precisavam almoçar, porque os
estagiários vinham aqui, trabalhavam, como sempre trabalham, ficavam aqui seis
horas, você chega aqui, sempre ultrapassaria o horário de almoço, no entanto,
eles só recebiam um valor ínfimo, um valor que era cerca de 50% do
vale-refeição.
Então eu
pensava e falei isso até para o nosso 1º secretário: “Os estagiários não
almoçam, eles não precisam almoçar? Por que o vale-refeição deles é metade,
talvez um pouco menos, não sei exatamente o percentual.”.
Então esse
reajuste, essa elevação do vale-refeição das estagiárias e dos estagiários da Casa
foi uma atitude muito acertada, evidentemente, além das outras. Então,
parabenizar os deputados e as deputadas. Certamente iríamos votar a favor, como
votamos, em especial a Mesa, que teve a sensibilidade de atender a essa
reivindicação, que era antiga, da Casa.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, Dr.
Jorge do Carmo.
Item 5 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 45, de 2022, de autoria do deputado Caio França.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que foram favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda apresentada pela
Comissão de Finanças. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que foram
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Pela ordem, deputado Caio França.
O SR. CAIO FRANÇA -
PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente,
quero agradecer a todas as lideranças desta Casa, agradecer à liderança do Governo
também, pela gentileza de poder retomar esse projeto tão importante.
Esse projeto
cria a Semana Estadual de Educação Midiática, que está alinhada com a Semana
Global da Alfabetização Midiática produzida pela Unesco. Quero agradecer aos
amigos que me apoiaram nesse processo, Patrícia Blanco, Alexandre Sayad, Renata
Ferrarezi, ao Instituto Palavra Aberta.
Eu tive a
oportunidade, presidente, de presidir a CPI das fake news aqui na Assembleia. Após
o relatório, que ficou bastante confuso, a gente montou uma audiência pública e
essas pessoas estiveram aqui e confirmaram aquilo que a gente já imaginava, não
tem uma bala de prata para resolver a questão da desinformação.
Por isso, é
através de uma semana que prepare os nossos jovens da rede estadual nas escolas
de ensino fundamental 2, de ensino médio, para algumas ações como incentivar
que os alunos façam dupla checagem em relação às notícias que chegam, saber
diferenciar o que é uma opinião de um jornalista de uma informação que foi
veiculada, a conscientização de responsabilidade perante a propagação de
notícias, dentre outras ações, são algumas das ações que a gente propõe nesse
projeto de lei. E eu quero muito agradecer a esta Casa.
Agora vamos,
junto ao governador Tarcísio, trabalhar para que ele possa sancionar esse
projeto tão importante, fazendo com que São Paulo continue na vanguarda de
temas tão importantes como esse.
Muito obrigado,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes de dar
por encerrados os nossos trabalhos, convoco as Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado
com o Art. 45, parágrafo 5º, ambos do Regimento Interno, para uma reunião
extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje,
cinco minutos após o encerramento da presente sessão, no Salão Nobre Deputado
Campos Machado, com a finalidade de oferecer a redação final aos seguintes
projetos:
Projeto de lei Complementar nº 24, de
2024, de autoria do Sr. Governador; Projeto de lei Complementar nº 27, de 2024,
de autoria da Mesa; Projeto de lei nº 1.220, de 2023, de autoria do deputado
Gerson Pessoa; Projeto de lei nº 1.611, de 2023, de autoria da deputada Ediane
Maria; Projeto de lei nº 1.697, de 2023, de autoria da deputada Monica Seixas
do Movimento Pretas; Projeto de lei nº 45, de 2022, de autoria do deputado Caio
França.
Antes de dar por encerrados os nossos
trabalhos, gostaria de cumprimentar aqui a liderança nossa lá da cidade de
Guarujá, ex-vereador Nequinho, presente conosco também.
Nada mais havendo a tratar, está
encerrada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 17 horas e 26
minutos.
*
* *
-
São inseridas Declarações de Voto, não lidas em Plenário.
*
* *
São Paulo, 28
de maio de 2024
Declaro voto contrário ao PLC 20/2024. No meu
entendimento, não cabe nenhum reajuste ou aumento nesse momento. O governo do
Estado está apresentando um plano de redução e readequação da máquina pública.
É conveniente esperar a concretização de tal
plano antes de se falar em reajuste ou aumento. Ademais, os vencimentos no TCE
já são bastante generosos.
Atenciosamente,
Guto Zacarias
Deputado
*
* *
São Paulo, 28
de maio de 2024
Declaro voto
contrário ao Projeto de resolução 11/2024. No meu entendimento, não é
conveniente aprovar contribuição sindical. A economia já está demasiadamente
onerada por tributos e contribuições de todo o tipo.
Atenciosamente,
Guto Zacarias
Deputado
*
* *
São Paulo, 28
de maio de 2024
Declaro voto contrário ao PLC 27/2024. No meu
entendimento, não cabe nenhum reajuste ou aumento nesse momento. O governo do
Estado está apresentando um plano de redução e readequação da máquina pública.
É conveniente esperar a concretização de tal plano antes de se falar em
reajuste ou aumento.
Atenciosamente,
Guto Zacarias
Deputado
*
* *
São
Paulo, 29 de maio de 2024
DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº
45/2022.
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.
Este
Parlamentar vem, respeitosamente, declarar seu voto contrário ao Projeto de Lei
nº 45/2022, de autoria do Deputado Caio França, que Institui a Semana Estadual
de Educação Midiática.
Aproveito
a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Lucas
Bove
Deputado
*
* *
São
Paulo, 29 de maio de 2024
DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 20/2024.
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo,
Este
Parlamentar vem, respeitosamente, declarar seu voto contrário ao Projeto de Lei
Complementar nº 20/2024, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X
do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de
julho de 2007.
Aproveito
a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Lucas
Bove
Deputado
*
* *
São
Paulo, 28 de maio de 2024
DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 20, DE 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por
intermédio do presente, com fulcro no caput do artigo 200
do Regimento Interno, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
apresentar voto contrário ao
Projeto de lei complementar n° 20, de 2024, do Tribunal de Contas do Estado,
que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de
julho de 2007.
Atenciosamente,
Leonardo
Siqueira
Deputado
*
* *
São
Paulo, 28 de maio de 2024
DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 27, DE 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Por
intermédio do presente, com fulcro no caput do artigo 200
do Regimento Interno, venho, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
apresentar voto contrário ao
Projeto de lei complementar n° 27, de 2024, que dispõe sobre a revalorização
das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Atenciosamente,
Leonardo
Siqueira
Deputado
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São Paulo, 5 de junho de 2024
Ao excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO
DE LEI Nº 45/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente, venho,
por meio deste instrumento, reiterar meu voto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 45
de 2022, de autoria do nobre deputado Caio França e requerer que esta
declaração seja apensada publicamente ao respectivo processo legislativo.
Trata-se de um projeto bem-intencionado no mérito, mas problemático em aspectos
menores, porém cruciais.
Primeiramente, o projeto, em grande
parte, é redundante. Muitas das propostas apresentadas, como "IV -
Incentivar o uso de ferramentas digitais pelo educando por meio da realização
de pesquisas na internet ou exploração de materiais impressos, apropriação de
plataformas eletrônicas e virtuais de aprendizagem, consulta às bibliotecas das
escolas e curadoria de conteúdos", já fazem parte das atribuições naturais
das escolas e dos educadores.
Tais atividades já são integradas nos
currículos escolares modernos e constituem objetivo básico de qualquer sistema
educacional contemporâneo. Propor algo que já está sendo feito pode parecer uma
manobra oportunista desta Assembleia, uma duplicação desnecessária de esforços
e recursos.
Além disso, o projeto peca por sua
abrangência excessiva e falta de foco. As inúmeras atividades e iniciativas
sugeridas, embora bem-intencionadas, podem sobrecarregar tanto os educadores
quanto os alunos, sem garantir uma melhoria efetiva na educação midiática.
A inclusão de tópicos como igualdade
cultural, étnica e de gênero, diversidade e pluralismo, tolerância e outros
temas importantes, mas diversos e complexos, pode diluir o foco central do
projeto, dificultando a implementação prática e eficaz das ações propostas.
Outro ponto crítico é a ausência de um
mecanismo claro de avaliação e acompanhamento dos resultados. O projeto carece
de diretrizes específicas sobre como medir o impacto das atividades propostas
na formação midiática dos alunos. Sem uma avaliação adequada, é impossível
determinar se os objetivos educacionais estão sendo alcançados ou se os
recursos estão sendo utilizados de maneira eficiente. O projeto aliás pode
fazer os estabelecimentos incorrerem em custos significativos sem garantir-lhes
fontes claras de financiamento.
As despesas decorrentes da aplicação da
lei dependerão das dotações orçamentárias vigentes, que poderão ser
suplementadas se necessário. No entanto, não há uma estimativa detalhada dos
custos envolvidos nem uma garantia de que os recursos estarão disponíveis, o
que pode comprometer a viabilidade e sustentabilidade das ações propostas,
gerando expectativas que não poderão ser cumpridas.
Por fim, a forma como o projeto aborda a
questão da desinformação gera insegurança jurídica. A falta de uma definição
clara de "fake news" leva a interpretações subjetivas e arbitrárias,
aumentando o risco de censura e repressão a opiniões divergentes. A educação
midiática é essencial e deve ser promovida.
No entanto, basear iniciativas
educativas em um conceito tão nebuloso promove apenas confusão e abre margem
para interpretações arbitrárias e subjetivas. Isso, por sua vez, pode legitimar
perseguições e censuras, contrariando os princípios de uma sociedade
democrática que valoriza a liberdade de expressão e o debate público aberto. A
educação midiática deve promover um ambiente de liberdade e pensamento crítico,
não um campo minado de incertezas legais.
Por todos esses motivos, votamos contrariamente
ao Projeto de Lei nº 45, de 2022, e sugerimos uma reformulação que aborde de
maneira mais clara e focada a questão real da educação midiática, garantindo a
eficácia das ações propostas e respeitando os princípios de liberdade de
expressão e pensamento crítico. Por essas razões declaro meu voto contrário ao
projeto.
E aproveito o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração.
São Paulo, 05 de Junho
de 2024.
Atenciosamente,
Gil Diniz
Deputado
*
* *
São Paulo, 5 de junho de 2024
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRÁRIO AO PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 11/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
venho, por meio deste instrumento, reiterar meu voto CONTRÁRIO ao Projeto de
Resolução nº 11 de 2024, de autoria da nobre Mesa Diretora e requerer que esta
declaração seja apensada publicamente ao respectivo processo legislativo.
Trata-se de um projeto problemático,
que não atende aos interesses dos servidores desta Casa. O Projeto de Resolução
que autoriza o desconto em folha de pagamento da contribuição assistencial
sindical para todos os servidores desta casa, mesmo os não sindicalizados,
apresenta um problema crucial.
O direito assegurado é o de oposição, e
não o de associação. Em outras palavras, todos os servidores seriam
automaticamente associados ao sindicato, a menos que se oponham.
Isso inverte a lógica adequada de
liberdade associativa, onde a regra deveria ser a associação voluntária, ou
seja, apenas aqueles que desejarem se associar deveriam fazê-lo e,
consequentemente, contribuir. Tal imposição contraria os princípios de livre
associação e pode ser vista como coercitiva, comprometendo a autonomia
individual dos servidores.
Portanto, votamos contrariamente a este
projeto, defendendo que a associação sindical deve ser uma escolha consciente e
voluntária, e não uma obrigação automática, tácita e imposta.
Por essas razões declaro meu voto
contrário ao projeto.
E aproveito o ensejo para renovar meus
votos de estima e consideração.
São Paulo, 05 de Junho
de 2024.
Atenciosamente,
Gil Diniz
Deputado
*
* *