5 DE JUNHO DE 2024

78ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO e GILMACI SANTOS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h05min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Convoca as Comissões de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião conjunta a ser realizada hoje, às 16 horas. Convoca a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião extraordinária a ser realizada hoje, às 16 horas.

4 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

11 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Defere o pedido. Presta solidariedade ao sindicato de professores do Paraná, APP, por política de privatização do ensino público. Solicita à Secretaria de Saúde a abertura de concurso público para o hospital estadual de Presidente Prudente. Suspende a sessão às 14h46min.

12 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h30min. Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.

13 - CARLOS CEZAR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Cumprimenta o vereador de Araraquara Hugo Adorno, presente no plenário. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 06/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 16 horas e 43 minutos. Levanta a sessão às 16h33min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Entrando já na lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra a deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Com a palavra a deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero cumprimentar o presidente, deputado Carlos Giannazi, cumprimentar o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, cumprimentar todos os professores, diretores de escolas, médicos, enfermeiros, todos os funcionários públicos e também todos aqueles e aquelas que estão em suas residências, deputado Dr. Jorge do Carmo, nos acompanhando pela Rede Alesp.

Deputado Jorge do Carmo, deputado Simão Pedro, deputado Carlos Giannazi, eu quero, nestes poucos minutos que nós temos no Pequeno Expediente, falar um pouco sobre a prova oral na Polícia Civil.

Nós temos uma legislação que estabelece uma prova oral. Como uma fase do concurso para entrar na Polícia Civil na condição de investigador, escrivão, delegado de polícia, nós temos esse expediente que é a prova oral.

Aí diz o seguinte: “O provimento mediante nomeação para cargos policiais civis de caráter efetivo será procedido de concurso público realizado em três fases eliminatórias sucessivas”. E o Item 2, então, fala da prova escrita, da frequência e fala aqui, o Item 2, de prova oral.

Eu estou falando disso porque o deputado Danilo Balas apresentou um projeto que inclusive é o primeiro da pauta hoje na CCJ, e eu vou debatê-lo. Aliás, eu quero debater hoje todos os projetos, a não ser que me convençam do contrário, mas são 170 projetos que tem na pauta, e a minha ideia é discutir dez minutos cada um. Pode ser que, até chegar lá, eu mude de ideia, mas, por enquanto, eu estou com esse “animus” de debater projeto a projeto.

Ele apresentou esse projeto de lei, e eu estou sendo consultado sobre esse projeto de lei porque tem um concurso em andamento. Foi dado início no seu processo em novembro do ano passado.

E criou-se se uma dúvida, por conta desse projeto, na cabeça dos candidatos: “Eu estudo ou não para a prova oral? Se esse projeto passar, não terá prova oral? Não tendo prova oral, eu não preciso estudar”.

Então eu quero dizer para todos os candidatos para que eles continuem estudando e estudem bastante, porque a análise que eu faço desse projeto é que, primeiro, ele tem um vício de iniciativa.

Ele é inconstitucional, tem vício de iniciativa. Pode ser que o deputado Danilo Balas tenha um acordo com o governador Tarcísio para que o governador Tarcísio sancione esse projeto, mas eu acho muito difícil, porque o governador Tarcísio se colocou como “vetador-geral” do estado.

Todos os projetos dos deputados, 90% deles, são vetados. É só analisar os vetos. A iniciativa é do governador. A iniciativa desse projeto é do governador, e é o que diz na Constituição, o Art. 24 da Constituição do estado: “A iniciativa das leis complementares ordinárias cabe a qualquer membro, comissão da Assembleia Legislativa, ao governador do estado, ao Tribunal de Justiça, ao procurador-geral de Justiça, ao cidadão, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Aí vai para o §2º: “Compete exclusivamente ao governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre: criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração”.

Aí vem o §4º: “servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria”, então, o regime jurídico, toda a organização para contratação, para o concurso público, é matéria exclusiva do governador, do Executivo. E aí causou essa dúvida na cabeça dos candidatos.

Inclusive, eles estão fazendo um grande lobby para que a gente aprove o quanto antes essa lei. Ela está já com urgência para entrar aqui no Plenário, mas está na CCJ, na pauta de hoje.

Então, eu quero alertar para todos aqueles que estão fazendo esse lobby para aprovar o PLC nº 7, de 2024, para agir com cautela. Não parem de estudar, porque senão, na prova oral, vocês vão “levar bomba”, como diz o ditado popular.

A lei que estabeleceu a prova oral é a Lei nº 1.151, de 2011. É uma lei do governador que hoje é o vice-presidente da República, o governador Alckmin, e lá diz, no Art. 5º: “o concurso público a que se refere o Art. 3º desta lei complementar será realizado em cinco fases”.

Aí tem lá a primeira fase: prova preambular; segunda: prova escrita; terceira: comprovação de idoneidade, que é a investigação social; quarta: prova oral obrigatória para todas as carreiras nas quais seja exigido o nível de ensino superior”. Então, para investigador é exigido curso de ensino superior, para o escrivão é exigido o ensino superior; e é facultativo para as demais.

Então para os cargos de nível médio, poderá ter ou não a prova oral, fica a critério do delegado-geral, de uma resolução do Conselho da Polícia Civil. Ele poderá editar uma resolução para as demais carreiras, mas essas carreiras que exigem o curso superior: o delegado de polícia, o escrivão de polícia, o investigador de polícia, o perito criminal, o médico legista; esses têm que passar que pela prova oral.

Agora, mesmo que hipoteticamente, o “vetador-geral” falasse: “não, eu veto de todos, mas o Danilo Balas é meu amigo, é meu apoiador, é da minha base, esse eu vou sancionar”, bom, mesmo que ele sancionasse, nós não sabemos o tempo disso, porque a matéria ainda não entrou aqui, a matéria ainda não foi aprovada e não dá, por conta de não saber o tempo, a gente parar de estudar.

A minha orientação é - e eu fiz questão de vir aqui e usar a tribuna porque aí fica público, as pessoas que estão assistindo vão entender o que eu estou falando, aqueles que acompanham nas redes sociais vão entender o que eu estou falando -, mesmo que ele sancionasse, nós não sabemos o tempo disso. Caso ele fosse sancionar, porque não vai, eu não tenho dúvidas de que o “vetador-geral” do estado vai vetar, o nome dele é “Veto”, é governador “Veto”, então vai vetar.

Candidatos nos concursos da Polícia Civil: candidatos, continuem estudando para a prova oral. Estudem bastante, porque a prova oral não é coisa fácil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Na sequência, chamo o deputado Jorge do Carmo.

Enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, quero fazer uma convocação nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 1.019, de 2023, de autoria do deputado Helinho Zanatta e, também, do Projeto de lei nº 803, de 2023, de autoria da deputada Solange Freitas.

Mais uma convocação, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d” combinado com o Art. 45, §5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 16 horas, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1.430, de autoria do deputado Paulo Correa Jr.

Com a palavra, o deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Obrigado, Sr. Presidente, boa tarde deputado professor Carlos Giannazi, presidindo o Pequeno Expediente, boa tarde Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público da TV Alesp, os assessores aqui presentes, policiais.

Sr. Presidente, eu quero hoje falar um pouco de um assunto que todos nós aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo já sabemos: o quanto o governador Tarcísio de Freitas tem ânsia pela privatização. Quero dizer, vou falar hoje sobre o Tarcísio e sua volúpia privatista.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

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Antes de passar um vídeo que eu penso ser interessante para explanar o que eu quero dizer aqui, queria falar algumas coisas. Em pleno ano de 2024, Tarcísio repete fórmulas fracassadas de governantes de séculos atrás, como Margaret Thatcher, da Inglaterra, o ditador Augusto Pinochet e Ronald Reagan, dos Estados Unidos.

O que aconteceu naquela época, há alguns séculos? Afundaram seus países com as privatizações e outros métodos obscuros, e o governador do nosso Estado repete. Ele acionou audiências públicas para a privatização, vejam só, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, para privatizar mais três linhas da CPTM: a Linha 11 Coral, a Linha 12 Safira e a Linha 13 Jade. Todas as três ficam naquela região de Guarulhos, do Alto Tietê e passando por toda a nossa querida Zona Leste.

Quero dizer, Sr. Presidente, que é lamentável que, depois de tanto que a gente vê o fracasso que foram as privatizações das Linhas 8 e Linha 9 aqui pela Via Mobilidade... Aí o desastre que foi e ainda não sanou, não resolveu, tanto que o Ministério Público acionou o Governo do Estado.

Mas, mesmo assim, o governador continua nessa vontade, nessa volúpia incessante para privatizar, como já fez com a Emae, com a Sabesp aqui que foi palco de um embate muito forte e com a resistência muito grande da população e dos deputados que têm a intenção de preservar o patrimônio público que foi a Sabesp, que infelizmente foi autorizada aqui - não com o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores, mas autorizaram a privatização da Sabesp. E ela está de vento em popa aí, porque o governador tem que entregar os compromissos que ele assumiu aí na sua campanha. Queria pedir para o Machado passar um vídeo, rapidinho, para ilustrar o que eu estou falando.

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- É exibido o vídeo.

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Pois bem, Sr. Presidente, essa é a volúpia do governador de querer privatizar agora as Linhas 11 Coral, 12 Safira e a 13 Jade depois do fracasso que foi a concessão das Linhas 8 e 9 e os acidentes que aconteceram e o acionamento pelo Ministério Público para que adotasse providência. Na verdade, ele desautorizou o Ministério Público e depois o Ministério Público acabou firmando um TAC com o governador para que permanecesse o atendimento por essa empresa ViaMobilidade.

É um fracasso a privatização nas linhas da CPTM, como já foi demonstrado muito bem pelo vídeo, e toda a população conhece os acidentes, as tragédias anunciadas, infelizmente, mas o governador insiste e persiste em entregar o patrimônio do povo paulista para o capital, para os interesses daqueles que certamente ajudaram a elegê-lo e que veio para São Paulo com esse espírito, com esse propósito.

Nós estamos aqui combatendo, vamos ficar sempre diligentes, acompanhando, cobrando, fiscalizando para que o nosso patrimônio, o patrimônio do povo paulista não seja, de certa forma, entregue a qualquer preço e o serviço público sempre piorando, como a gente tem visto aqui no nosso Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, deputado Jorge do Carmo.

Dando sequência aos oradores do Pequeno Expediente, nobre deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

Tem V.Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Marcolino, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, inacreditável, deputado Marcolino, deputado Simão Pedro, deputado Jorge do Carmo, o que a Secretaria da Educação está fazendo, novamente, ressuscitando a famigerada provinha para os professores Categoria “O”. Um absurdo, é um retrocesso.

Hoje foi publicado no Diário Oficial o edital já de formação para o cadastro de reserva, que é uma prova que será elaborada pela Vunesp. Eu denunciei isso ontem, já aqui na tribuna, dizendo que o Estado está cometendo, a Secretaria da Educação está cometendo improbidade administrativa, porque nós já tivemos um concurso e ele nem chamou as pessoas do concurso que foi realizado há dois anos, dizendo que vai chamar, talvez nesse ano, para assumir só no ano que vem, em 2025, que já é um absurdo, e apenas vai chamar 15 mil professores aprovados, quando nós temos mais de 100 mil vagas.

Nós temos hoje na rede estadual 100 mil professores Categoria “O”, mais de 100 mil professores Categoria “O”, professores com os contratos precarizados, que são vítimas da quarentena. Ora é a quarentena, ora é a duzentena, que é a interrupção dos contratos que prejudicam não só os professores, mas toda a rede estadual de ensino.

O governo, ao invés de chamar os aprovados, chamar 100 mil, 150 mil aprovados no concurso público, ele vai realizar uma outra prova para esse cadastro de reserva, olha só o absurdo.

Mas, além de ter uma prova, quase que um concurso público, ele volta com uma excrescência que é inacreditável, que é a famosa videoaula tão criticada pelo Magistério, por todos nós, a videoaula, sendo que o ensino na Educação básica do estado de São Paulo na rede é presencial.

No entanto, a Vunesp insiste nesse escárnio aqui, que é a videoaula. Nós não podemos aceitar porque a videoaula prejudicou milhares e milhares de professoras e professores no ano passado, no concurso público, na verdade, que houve, esse que eu disse que ocorreu há dois anos. Esse concurso prejudicou, por conta também da videoaula, milhares e milhares de professores e professoras.

E a Vunesp insiste em realizar esse concurso com videoaula. Vai ter uma prova objetiva, mas vai ter videoaula também, e com um agravante, os professores vão ter que pagar para fazer a prova, haverá taxa na inscrição, sendo que eu já denunciei ontem que houve um despacho, também no “Diário Oficial”, que eu denunciei aqui, inclusive já acionando o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas, porque é um contrato sem licitação com a Vunesp de mais de 11 milhões de reais.

Ou seja, a Vunesp vai receber do Estado, sem licitação, mais de 11 milhões de reais, quase 12 milhões de reais, no entanto, vai cobrar taxa dos professores e das professoras para realizar essa prova, que é quase um concurso público, sendo que ele já realizou.

Isso é uma improbidade administrativa, o Estado tem que ser punido por isso, tem que cancelar essa prova imediatamente, porque isso é uma duplicidade de gastos. Já houve um concurso público, tem mais de 170 mil pessoas aprovadas, classificadas nesse último concurso, e o Estado não chamou ninguém até agora, disse que vai chamar, ainda para o ano que vem, 15 mil, mas não há data, não há nada, não há cronograma sobre a chamada dessas 15 mil, que é pouco.

Se eu estou dizendo que nós temos mais de 100 mil professores da categoria “O”, chamar 15 mil não vai resolver a situação. Então a nossa reivindicação, o nosso pedido, a nossa exigência é que o governo chame todos os aprovados no último concurso.

Isso já iria resolver uma boa parte dessa crise, que é a crise da precarização dos contratos dos professores da categoria “O”. Lembrando que o professor da categoria “O” não pode ficar doente, senão ele perde as aulas, perde o contrato, há muitas limitações nesse contrato, o professor da categoria “O” fica totalmente refém de uma legislação extremamente autoritária, perversa e desumana.

Então eu queria só complementar o que eu disse ontem. Vai ter prova para o cadastro de reserva, vai ter, de uma forma inacreditável, videoaula - de novo esse filme que nós já vimos -, taxa e outras maldades que eu vou denunciar.

Mas nós já estamos acionando o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo contra essa improbidade administrativa da gestão Tarcísio/Feder, que está destruindo a rede estadual, militarizando escolas, privatizando escolas, municipalizando escolas aqui na Capital, entregando para a prefeitura, se livrando de escolas, provocando a destruição de várias comunidades escolares e gerando mais desemprego na rede estadual.

Mas nós vamos reagir à altura contra essa famigerada prova de cadastro de reserva, isso é um absurdo total.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Com a palavra o nobre deputado Rui Alves. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Simão Pedro.

Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos como orador no Pequeno Expediente.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre deputado Marcolino, deputado Carlos Giannazi, senhoras e senhores que nos acompanham e funcionários da Casa. Presidente, o governo Tarcísio, a todo momento, através de ações e atitudes de decretos, gosta de afagar as concessionárias privadas dos serviços públicos.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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Ontem tomei conhecimento, Sr. Deputado Marcolino, através do site da Plamurb, que é uma empresa especializada, perdão, uma ONG que se especializa em acompanhar projetos de mobilidade, na área ambiental também, esse site traz a seguinte informação, que a Secretaria Estadual de Parcerias, responsável por acompanhar as concessões que o Governo do Estado faz à iniciativa privada, por exemplo, Metrô, linhas do Metrô, linhas da CPTM, que a secretaria, para beneficiar a ViaMobilidade, que a gente vem denunciando desde o ano passado todos os problemas que a ViaMobilidade, por falta de investimentos, que deveriam ter sido feitos pelos contratos, deixou de fazer, causando problemas para a população usuária. É trem que quebra, trem que descarrilha, porta que não funciona, incêndio, problemas de manutenção, deputado Marcolino, um absurdo as linhas oito e nove.

E agora a ViaMobilidade está querendo abocanhar a linha sete também, mas ela já tem a linha quatro do Metrô, já tem a linha cinco do Metrô. E a Secretaria de Parcerias, para beneficiar a ViaMobilidade, deixou de exigir, ou seja, retirou das obrigações contratuais cinco itens, que são muito importantes no sentido de melhorar o atendimento ao usuário e transferir para a ViaMobilidade algumas obrigações que estão no contrato e agora eles estão suprimindo.

Por exemplo, o empreendimento 40, que é um empreendimento que a ViaMobilidade tem que fazer por conta de que recebeu a concessão, está lá no contrato. Na linha oito, no empreendimento 40, lá na cidade de Barueri.

A secretaria retirou esse item, que obriga a ViaMobilidade a construir uma passarela ali para facilitar o fluxo dos usuários para estação. Qual é a alegação? Ah, só tem sete mil usuários por dia, então não tem mais necessidade desse empreendimento, que é um absurdo.

Não é porque tem uma baixa frequência, mas está lá no contrato. É importante fazer, independentemente do número de usuários. Outro item que que a secretaria retirou das obrigações da ViaMobilidade, o empreendimento 58, que é uma supressão parcial dessa obrigação, que era a realocação de atividades lá do Pátio Presidente Altino, em Osasco, que é um dos mais modernos, para o Pátio Engenheiro São Paulo.

Então, a construção de oficinas de almoxarifado, que a ViaMobilidade está usando até hoje, o Pátio Presidente Altino, que pertence à CPTM, que é uma empresa estatal, a ViaMobilidade está usando e agora aquilo que era obrigatório dela retirar, construir esses serviços no outro pátio dela, o Governo do Estado está deixando de exigir essa obrigação.

E assim também no empreendimento 60, outra retirada parcial, que também seria realocação para o Parque Ecológico do Tietê, ali ao lado da Estação USP, na linha 13, também uma série de atividades que hoje estão lá na Presidente Altino, e que teriam que ser transferidas para lá.

Então, assim, é um governo que adora afagar as concessionárias, que acaba compactuando com a piora dos serviços e com o aumento do lucro dessas empresas. Parece que o governo só enxerga isso e não o bem-estar, o serviço que deveria ser prestado de forma mais barata, com qualidade, com a preocupação com o usuário, que é o cidadão que paga imposto, que é o cidadão que usa os serviços e que precisa desse serviço. Mas é lamentável.

Então aqui o nosso protesto e já informando que vão entrar com uma ação na Justiça e uma representação no Ministério Público, para que esses itens obrigatórios do contrato sejam recolocados e fazendo com que a ViaMobilidade faça esses investimentos como está colocado lá no contrato.

Muito obrigado, senhor presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência a lista de oradores inscritos, com a palavra deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Com a palavra a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ediane Maria. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Com a palavra o deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Com a palavra a deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra a deputada Marina Helou. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Dr. Elton. (Pausa.) Com a palavra o deputado Marcos Damásio. (Pausa.) Com a palavra o deputado Felipe Franco. (Pausa.) Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Com a palavra a deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Com a palavra o deputado Altair Moraes. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra o deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ana Perugini. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra a deputada Solange Freitas. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Com a palavra a deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Lucas Bove. (Pausa.)

Na Lista Suplementar, com a palavra, o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará uso regimental da tribuna. (Pausa.)

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, hoje trago aqui uma repercussão de uma ação importante, uma ação conjunta importante entre a Polícia Militar e o Conselho Tutelar do Sacomã. Queria, Machado, que pudesse colocar aqui a apresentação. Nós tivemos aqui, alguns dias atrás, debates sobre a escola cívico-militar.

E aqui a gente tem uma ação conjunta, que é uma referência e pode ser uma referência para o estado de São Paulo, inclusive, para que os demais batalhões do estado de São Paulo sigam essa mesma experiência que o Conselho Tutelar do Sacomã tem desenvolvido.

Então, aqui tem algumas ações que os conselheiros nos trouxeram. Primeiro, que os conselhos tutelares foram criados em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

É um órgão autônomo permanente e não jurisdicional, que age quando os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo estado, pelos pais e responsáveis, em razão de sua própria conduta.

O policiamento comunitário é orientado para mediar conflitos na busca de uma solução resultante da construção do consenso, incentivando uma iniciativa comunitária de cultura de paz, em prol da defesa dos direitos humanos e do exercício da real cidadania.

A conselheira tutelar com que a gente acabou dialogando em relação a esse trabalho conjunto que vem sendo feito com o Conselho Tutelar do Sacomã, Mariana Maria, motivada a partir desse trabalho conjunto que vem sendo desenvolvido, primeiro pelo posicionamento dos soldados, policiais militares da ronda escolar, principalmente em Heliópolis - ainda é uma das áreas em que o conselho tutelar atua -, que, acionados pela direção de escolas para mediar conflitos com crianças e adolescentes, sempre consultam e se orientam com o conselho tutelar, para então fazer os encaminhamentos corretos com as famílias, crianças e escolas, preocupados em preservar o direito das crianças e adolescentes.

Passou a entender o olhar humanizado e a diferença que esses policiais têm com as crianças e famílias do território. Por isso, a conselheira encaminhou (Inaudível.) um documento ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em que relata diversas ações conjuntas de sucesso, com o policiamento comunitário da 1ª Companhia do 46º Batalhão da Polícia Militar, sob o comando do capitão Bortoletti, que salvou vidas e puniu abusadores com prisão. Aqui uma fala da Marina Maria, que é conselheira: “Policiais da ronda escolar do Sacomã têm um olhar humanizado com as crianças e famílias. Não é um olhar que condena, que pune; é um olhar que agrega, cuida e zela”.

Outra ação que aqui elas acabam colocando também foi a integração entre a polícia e a comunidade. E expressa um caminho por meio do qual a Segurança Pública passa a ser compreendida e vivida como responsabilidade de todos, facilitando a resolução dos conflitos, gerando reciprocidade de confiança entre o policial e a comunidade.

Definir o perfil do policial nesse novo contexto de segurança estimula a necessidade de uma formação fundada nos direitos humanos, que permitirá a ele compreender que é detentor de dignidade humana e consiga perceber o cidadão da mesma forma.

A mediação de conflitos apresenta-se como o instrumento adequado de solução de controvérsias surgidas no seio da comunidade, que necessitam do diálogo para a solução, daí a relação entre segurança e a mediação de conflitos.

Ainda conclui: “uma nova polícia precisa ser moldada, uma polícia democrática, comunitária e sólida. Entendemos que a 1ª Companhia do 46º Batalhão, sob o comando do capitão Bortoletti, tem esse novo formato. E a cada dia vem construindo pontes, ao invés de muros”.

Então, aqui é uma declaração da conselheira tutelar do Sacomã. Hoje, lá, tem cinco conselheiras respeitadíssimas, que atuam principalmente na comunidade de Heliópolis.

Elas vieram aqui nos traduzir um pouco dessa relação. Quando tem um bom relacionamento entre o conselheiro tutelar e o comando da Polícia Militar, como é esse 46º Batalhão, você consegue criar um diferencial de atendimento e trazer uma relação mais digna para toda a comunidade.

Então eu queria trazer esse relato da conselheira tutelar. E queria que fosse encaminhado, ao 46º Batalhão da Polícia Militar, essa minha fala, parabenizando o comando da Polícia Militar, a partir do comando do capitão Bortoletti, pelo brilhante trabalho que vem sendo desenvolvido na região do Sacomã, na região de Heliópolis.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência vai encaminhar os pedidos de V. Exa. aos órgãos solicitados.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT – Pela ordem, Sr. Presidente. Solicitar a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL – Então, só antes de suspender os nossos trabalhos até as 16 e 30, porque nós vamos ter a realização de dois congressos de comissões.

Eu gostaria de, primeiramente, prestar a nossa total solidariedade, o nosso total apoio, à presidente do sindicado da APP, APP Sindicato, que é o Sindicato dos Professores e dos Profissionais da Educação do Paraná. Estão enfrentando a privatização das escolas do Paraná.

Ontem o projeto foi aprovado em segunda votação, com muita repressão, como acontece aqui em São Paulo, na Assembleia Legislativa. Houve muita repressão contra os professores, contra os alunos, contra os pais de alunos.

Agora a PGE, Procuradoria Geral do Estado do Paraná, a mando do governador Ratinho Junior, um bolsonarista de extrema direita, está pedindo a prisão da presidenta do sindicato.

É a professora Walkiria Mazeto. É uma professora combativa, que tem um trabalho histórico em defesa da Educação Pública, em defesa dos profissionais da Educação do Estado do Paraná. Então nós queremos prestar a nossa total solidariedade, o nosso total apoio, à luta da professora contra a punição.

Porque é uma tentativa de criminalizar o movimento sindical que está acontecendo no Paraná. E todo o nosso apoio, à luta agora talvez jurídica, política, mas também jurídica, contra a privatização de mais de 200 escolas da rede estadual do Paraná.

O mesmo já está acontecendo aqui. O governador Tarcísio de Freitas já anunciou que vai privatizar as 33 escolas que serão construídas. Ele vai abrir um leilão agora em novembro. Então tudo o que acontece no Paraná acontece aqui também em São Paulo. Mas nós vamos resistir.

E também aproveitar para solicitar, à Secretaria Estadual de Saúde, para que abra concurso público imediato para o Hospital Estadual de Presidente Prudente. Eu me refiro à maternidade, na verdade. É uma maternidade de ponta, que tem um trabalho de excelência na região de Presidente Prudente. Que atende não só a população do município de Presidente Prudente, mas a população de vários municípios da região.

É um hospital de ponta que, repito, tem um trabalho de excelência, mesmo com poucos profissionais da Saúde, sem muita estrutura, porque não há investimento do governo. Mas mesmo assim é um hospital importante naquela região, e um dos mais importantes nessa área de maternidade no estado de São Paulo.

No entanto, há muitos anos que não tem concurso público. E o hospital está perdendo, logicamente, os profissionais da Saúde que se aposentam. Então é muito importante que se abra o concurso. A situação lá é muito grave nesse sentido. Porque nós temos uma relação de cargos vagos. Olha só.

São quatro vagas de agente de saúde, seis vagas de agente técnico de assistência à saúde, agente técnico de assistência à saúde - farmacêutico são três vagas. Agente técnico de assistência à saúde - fisioterapeuta são quatro vagas. Agente técnico de assistência à saúde, quatro, que eu falei.

Agente técnico de assistência à saúde na área de fono, duas vagas. Agente técnico de assistência à saúde - nutricionista, uma vaga. Temos mais aqui: médico, dez vagas; médico pediatra, mais dez vagas, são 20 vagas só de médicos; oficial de Saúde, 24 vagas; técnico de enfermagem, 30 vagas; técnico de laboratório, 14 vagas; técnico de radiologia, três vagas. Olha, o déficit é enorme.

Então, a Secretaria da Saúde tem que abrir, em caráter de extrema urgência, concurso público de provas e títulos para contratar todos esses profissionais da Saúde, para ampliar o atendimento do Hospital Estadual de Presidente Prudente, a Maternidade de Presidente Prudente, que é um equipamento público do SUS, do Sistema Único de Saúde, que precisa de mais investimento.

Então, daqui da Presidência da Assembleia Legislativa estamos fazendo esse apelo à Secretaria da Saúde. Ao invés de ficar terceirizando, empurrando os hospitais para a iniciativa privada, o governo tem que abrir concurso público e investir nos hospitais públicos do SUS. Todo nosso apoio a essa luta lá em Presidente Prudente.

Está suspensa a sessão até às 16 horas e 30 minutos, para a realização, em seguida, dos congressos de comissões.

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- Suspensa às 14 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, Inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 26^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 06/06/2024.

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O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu requeiro a V. Exa. o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - É regimental, deputado. Antes também de fazer a leitura final aqui, queria agradecer e anunciar a presença aqui nesta nossa sessão de quarta-feira do nobre vereador da cidade de Araraquara, vereador Hugo Adorno, meu amigo, meu parceiro de muito tempo. Obrigado pela presença. Seja bem-vindo a esta Casa.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 33 minutos.

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