24 DE ABRIL DE 2024
52ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão às 14h. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 17 horas.
2 - LECI BRANDÃO
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - CAPITÃO TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - CAPITÃO TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
9 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
10 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
11 - CARLOS GIANNAZI
Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até as 16 horas e 30 minutos.
12 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido e suspende a sessão às 14h52min, reabrindo-a às 16h32min.
ORDEM DO DIA
13 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Coloca em votação e declara aprovados, separadamente, os requerimentos de criação de comissão de representação, dos deputados: Ediane Maria, com a finalidade de participar da mesa de autoridades da Sessão Solene de Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Trabalhadoras Domésticas, no dia 25/04, em Brasília-DF; e Rafael Saraiva, com a finalidade de participar de agenda para tratar de pautas legislativas atinentes à habitação e ao sistema financeiro da habitação em tramitação na Câmara dos Deputados, nos dias 23 e 24/04, em Brasília-DF. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o requerimento de urgência ao PL 1611/23. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 45 minutos.
14 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
15 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 25/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 17 horas. Levanta a sessão às 16h34min.
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* *
-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.
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* *
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior e recebe o expediente.
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-
Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
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O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje,
às 17 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
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* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 16a Sessão Extraordinária foi publicada
no D.O. de 25/04/2024.
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* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Neste
momento, passamos ao nosso Pequeno Expediente, convidando para fazer uso da
palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado
Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado
Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Simão
Pedro. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.)
Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado
Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Itamar Borges.
(Pausa.) Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Nobre deputada Leci Brandão. Só
corrigindo aqui, a nossa Ordem do Dia, a nossa pauta, será o Projeto de lei nº
1589, de 2023, de autoria do Sr. Governador.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente, deputado Gilmaci, prazer
em revê-lo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público
que nos assiste pela nossa TV Alesp, funcionários de serviços gerais, que Deus
os proteja sempre. Sr. Presidente, eu estou ocupando esta tribuna para relatar
e pedir providências para uma situação que chegou ao nosso conhecimento na
última semana.
As merendeiras
das escolas públicas municipais de Ribeirão Pires relataram as difíceis
condições de trabalho a que estão sendo submetidas. Trabalhadoras que são
concursadas e já têm anos nessa função estão sendo enquadradas como agentes
escolares. Com isso foram atribuídas a elas mais atividades.
Ou seja, além
de prepararem a alimentação dos alunos, elas também têm que exercer funções de
faxina. Por outro lado, os funcionários terceirizados que são contratados para
essa função estão com menos atribuições e estão recebendo um salário maior.
Eu trouxe essa
questão para este plenário porque há muito tempo no nosso Estado existe uma
política de desvalorização dos servidores públicos e esse é mais um exemplo
dessa situação. Todo mundo sabe que sou uma filha de servente de escola pública
e que já ajudei minha mãe nessa função.
Eu sei o que
que é limpar sala de aula várias vezes ao dia e se junto a isso as
trabalhadoras ainda têm que fazer alimentação dos alunos, aí estamos falando de
exploração sem limites. Os funcionários públicos tanto municipais quanto
estaduais precisam ser valorizados.
Não podemos
permitir esse tipo de atitude por parte do Poder Público e como estamos falando
de servidores públicos, quero registrar que no nosso mandato, através do nosso
assessor Julião Vieira, que é o presidente nacional Unegro, e entidades do
movimento negro também se reuniram ontem com a bancada de negros e negras da
Câmara Federal com a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, para
discutir o PL 1958/21, sobre a lei de cotas para negros e negras nos concursos
públicos federais. Cotas para negros e negras no serviço público, Sr.
Presidente, sim. Cotas para os negros e negras no serviço público, sim.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputada Leci, que também para mim é um honra e um prazer revê-la, sempre bom.
Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado
Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.)
Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado
Donato. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.)
Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Dr.
Jorge do Carmo. (Pausa.)
Deputado Paulo Mansur. (Pausa.)
Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputada
Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Vitão do
Cachorrão. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Felipe Franco.
(Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.)
Deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta
Casa, gostaria de assinalar, presidente Gilmaci Santos, que o governador se
comprometeu com o ministro Barroso para que a Polícia Militar venha a usar
câmeras corporais em operações, conforme registra hoje Mônica Bergamo e Karina
Matias na “Folha”, na internet.
O governador
Tarcísio de Freitas, Republicanos, assumiu o compromisso de que policiais
militares usem câmeras corporais durante operações no estado de São Paulo. O
compromisso foi feito pelo governo com o presidente do Supremo Tribunal Federal
Luís Roberto Barroso, no âmbito da ação em que a Defensoria Pública do Estado
pede a obrigatoriedade do uso dos aparelhos. A gestão Tarcísio apresentou um
cronograma que estabelece a implementação das câmeras até setembro deste ano.
No ano passado,
a Defensoria Pública do Estado e a ONG Conecta Direitos Humanos protocolaram na
Justiça paulista uma ação pedindo a obrigatoriedade do uso das câmeras. As
entidades chamaram a atenção no processo para relatos de supostas execuções
sumárias, tortura e invasão em Guarujá e Santos, dentro da Operação Escudo.
A Defensoria
requisitou as imagens das câmeras, que não deveriam estar sendo usadas nos
uniformes pelos policiais. Mas não havia imagens disponíveis na maioria das
ações com mortes.
A operação
policial que foi desencadeada entre julho e setembro do ano passado foi uma das
mais letais da Polícia Militar. Ao menos 28 pessoas morreram em 40 dias em
supostos confrontos com policiais militares. Uma decisão de primeira instância
chegou a determinar que o Governo do Estado utilizasse os equipamentos em todas
as operações do tipo.
O presidente do
Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, derrubou a decisão horas depois,
após entender que o aumento do gasto com as câmeras irá interferir diretamente
no orçamento e na definição de política pública pelo Governo do Estado.
O custo anual
aos cofres estaduais seria de 330 milhões até um bilhão de reais. O Órgão
Especial do Tribunal negou um pedido para derrubar a decisão do presidente. A
Defensoria, então, acionou o Supremo Tribunal Federal.
Em dezembro do
ano passado, o ministro Barroso rejeitou ordenar a obrigatoriedade do uso das
câmeras de forma imediata pelas questões orçamentárias, mas defendeu a
importância da utilização dos equipamentos.
A letalidade
policial desabou em batalhões do estado de São Paulo após a expansão do
programa de implantação de câmeras nos uniformes dos policiais, em 2021.
Segundo
levantamento apresentado pela “Folha”, nas 18 unidades da Polícia Militar em
que o programa foi adotado na Capital eleitoral e interior, a diminuição de
pessoas mortas em supostos confrontos chegou a 85% de junho a dezembro de 2021,
comparados ao mesmo período de 2020.
Após Barroso
negar a ação, a Defensoria ingressou, então, com um pedido de reconsideração,
argumentando que houve aumento de mortes nas ações da PM do estado paulista.
Entre 3 de fevereiro e 1º de abril deste ano, ao menos 56 pessoas morreram em
supostos confrontos com policiais na Operação Verão, realizada em cidades do
litoral paulista.
A ação é a
segunda mais letal da história da polícia de São Paulo, atrás apenas do
massacre do Carandiru, quando 111 homens foram mortos durante a invasão da casa
de detenção, em 2 de outubro de 92.
A partir do
pedido da Defensoria, o presidente do Supremo Tribunal Federal requereu à
gestão Tarcísio informações sobre o assunto. O governo estadual enviou ao
ministro um cronograma de implantação dos equipamentos, com a promessa de
publicar, em maio, o edital de compra das câmeras corporais.
Diante do
compromisso assumido, Barroso negou novamente o pedido da Defensoria, mas destacou
que a execução do cronograma proposto por Tarcísio será acompanhada pelo Núcleo
de Processos Estruturais e Complexos do Tribunal.
“O uso das
câmeras corporais é uma medida relevante para a execução de política pública da
Segurança. Os equipamentos protegem tanto os cidadãos como os próprios
policiais, já que coíbem abusos nas operações, protegem policiais de acusações
infundadas e incentiva a adoção de comportamentos mais adequados por ambas as
partes”, afirma Roberto Barroso, em sua decisão.
“Além disso, a
medida amplia a transparência, a legitimidade, a responsabilidade da atuação
policial e serve como um importante meio de prova em processos judiciais”,
acrescenta o ministro. A iniciativa de utilização das câmeras acopladas aos
uniformes das PMs foi feita durante a gestão de João Doria como governador.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para a conclusão, deputado, por
gentileza.
O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Apenas para concluir, o número de
pessoas mortas por policiais militares em serviço no Estado teve aumento de 38%
no ano passado, o primeiro de Tarcísio, em relação a 2022, quando São Paulo foi
governado pelos, então tucanos, João Doria e Rodrigo Garcia.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado. Com a palavra, a deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Conte
Lopes. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.)
Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.)
Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada
Carla Morando. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Marcos
Damasio. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando
Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Agente
Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Deputado
Lucas Bove. (Pausa.)
Passamos à Lista Suplementar, deputado
Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado
Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Beth
Sahão. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
(Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.)
Deputado Reis.
O
SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Saudar o público presente, saudar os integrantes da
Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica e da Polícia
Civil; saudar também o deputado Suplicy, o deputado Jorge Wilson Xerife do
Consumidor, e também o deputado Gilmaci Santos, o nosso “candidate designated”
ou o nosso candidato designado. Também saudar todos aqueles e aquelas que estão
nos acompanhando pela Rede Alesp.
Presidente
Gilmaci, eu trago hoje à tribuna mais uma matéria em que se prova o que eu
venho falando desde quando este governo chegou, desde quando este governo tomou
posse.
Ele, quando
nomeou o secretário, que foi tenente na Rota, que foi capitão e aí deputado
federal, para comandar a secretaria de Segurança, ele transformou a Secretaria
de Segurança Pública em uma secretaria da Polícia Militar. É urgente que se
crie uma secretaria da Polícia Civil, já que o modelo de gestão dele é esse.
O jornal
“Metrópoles” traz aqui o que vai comprovando mais essa minha tese: “o
secretário Derrite turbina investimento na Polícia Militar, e gastos com a
Polícia Civil minguam. A gestão de Guilherme Derrite triplicou a verba para
investimento na Polícia Militar, enquanto liberou apenas 636 mil reais para a
Polícia Civil em 2024.”
Por isso que,
quando a gente anda pelo interior afora, a gente recebe várias reclamações de
integrantes da Polícia Civil em relação à falta de recursos. Recursos para
manutenção, recursos para garantir a funcionalidade dos prédios, para compra de
materiais.
“Criticado por
delegados da Polícia Civil paulista, o favorecimento da
gestão do secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, à Polícia Militar vai além do plano de empoderar a PM para que ela faça
investigações e do protagonismo dado à corporação nas operações de combate ao
crime organizado.” É o que aconteceu com a operação em que foram convocados
apenas policiais militares, fruto de uma investigação que foi totalmente feita
pela Polícia Civil.
“Levantamento
feito pelo “Metrópoles”, com base nos dados da Secretaria Estadual da Fazenda, mostra que a atual gestão
mais do que triplicou os investimentos previstos para a PM neste ano e já
liberou, para gastos da corporação com obras e compra de equipamentos, um valor
38 vezes maior do que o empenhado para a Polícia Civil desde janeiro.
No ano passado,
a Assembleia Legislativa aprovou um orçamento de 20,7 milhões em
investimentos para a Polícia Militar e de 16,3 milhões para a Civil. É desse
montante que as polícias tiram dinheiro para reformar batalhões e delegacias e
comprar armas e viaturas, por exemplo.
Ao longo deste
primeiro quadrimestre, o governador Tarcísio de Freitas autorizou remanejamentos de
recursos que elevaram o caixa da Polícia Militar para 70,5 milhões, aumento de
240% e o da Polícia Civil para 24 milhões, alta de 47 por cento.
Até agora,
contudo, a gestão só liberou 636 mil em investimentos para a Polícia Civil, ou
2,6% do total, enquanto que a Polícia Militar já pôde aplicar 24,6 milhões,
29,3% de todo o orçamento atualizado para este ano. Uma reforma de delegacia,
por exemplo, pode chegar a um milhão, em média.
O resultado
coloca a Polícia Civil como a força de Segurança Pública paulista que menos
investiu até o momento, atrás da Polícia Técnico-Científica, com 1,5 milhão em
recursos empenhados, e do Corpo de Bombeiros, com 3,5 milhões empenhados,
segundo dados oficiais da Secretaria da Fazenda.
O ‘Metrópoles’ questionou a Secretaria da Segurança
Pública sobre a discrepância entre os valores proporcionalmente empenhados em
investimentos para as duas polícias, mas não obteve retorno até a publicação
desta reportagem.”
Então, essa forma de tratar a Polícia Civil está
provocando muita insatisfação entre os policiais civis. Um desprestígio que o
secretário promove em relação à Polícia Civil, e isso vem desde o reajuste.
O reajuste, nós somamos toda a massa salarial que foi
dada à Polícia Militar e toda massa salarial que foi dada à Polícia Civil, e a
diferença é de quase cinco por cento. Também a questão do vale-refeição. Quando
a gente trata da Polícia Militar, o teto ficou em sete mil e 800 reais. O teto
para a Polícia Civil, cinco mil e 400 reais.
Então, o que eu peço ao secretário da Segurança
Pública é a busca de um tratamento isonômico, é
tratar também a Polícia Civil com prestígio, dar o atendimento que a Polícia
Civil precisa no dia a dia, ter a estruturação, ter recurso para fazer as
reformas de delegacia.
Está comprando viaturas? Eu até fiz um
requerimento de informação para o secretário, para ele me informar quantas
viaturas ele comprou para a Polícia Militar e quantas ele comprou para a
Polícia Civil, porque o que a gente observa é que a Polícia Civil não tem
nenhuma viatura nova. Todas estão caindo aos pedaços, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado Reis. Com a palavra o deputado Capitão Telhada.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP
- Uma excelente tarde, Sr. Presidente, todos os deputados que nos acompanham,
funcionários civis e militares. Estamos cá nós em mais uma quarta-feira, com
diversos assuntos acontecendo em São Paulo e no Brasil.
Eu queria,
primeiro, nesses cinco minutos, comentar acerca da notícia que vimos hoje do
governador de São Paulo reafirmando, ou, assumindo o compromisso, mais uma vez,
com o STF, em relação às câmeras corporais. Acho que o deputado Reis também
citou isso, em relação a esse compromisso.
Preocupa-me o primeiro
ponto. Imposição judicial, ordem judicial, criando comprometimento, criando
obrigações sobre um recurso que deve ser gerido por cada estado, por cada
governo, que conhece as suas prioridades, que conhece o seu povo, que conhece
as suas polícias e as suas instituições.
Então, não me
parece interessante no Brasil que a Suprema Corte venha impor algo sobre
qualquer governo que seja e sobre qualquer assunto. O governo de São Paulo se
comprometeu em manter, ou em ter as câmeras corporais, como vem fazendo desde
quando assumiu.
No primeiro mês
de 2023, do ano passado, o governo de São Paulo, na figura do governador, do
secretário de Segurança Pública, não deixou qualquer contrato em relação às
câmeras findar-se, não deixou uma câmera sequer deixar de ser usada, pelo
contrário.
Eu estive em
contato agora, recentemente, com uma nova tecnologia que a Polícia Militar está
criando, que é a câmera acoplada ao teto da viatura, com a capacidade de
leitura OCR. Ou seja, no mesmo tempo em que o policial vai patrulhando com a
sua viatura pelas vias públicas, a câmera em cima do teto da viatura vai
fazendo a leitura de placa, veículos parados, veículos em andamento, quatro
rodas, duas rodas... vai fazendo a leitura da câmera interligada com o banco de
dados do Estado, verificando se aquele carro é lícito ou é ilícito, um produto
de roubo e furto, e aparece em tempo real no tablete ou no celular da viatura,
que tem ali sob controle o policial militar.
Essa é a
tecnologia que eu quero ver em nossa São Paulo e no nosso Brasil, não uma
tecnologia para controlar, para colocar coleira no policial. Eu quero ver uma
tecnologia que proteja o nosso policial de fato, porque ele está no
patrulhamento e pode se deparar com um veículo roubado, que já está no banco de
dados, mas que ele não tinha notícias pela rede rádio. Isso é proteção, é
inteligência, é responsabilidade e é valorizar o nosso profissional que se
entrega todo dia em defesa do cidadão.
Agora, câmera
corporal, vai ser feito... tem uma nova programação de novas contratações. Tudo
bem. Só que, uma câmera que não sirva para controle de letalidade, controle da
disciplina ou de verificação de 12 horas do turno de serviço do nosso policial,
porque é só para isso que serve a nossa câmera aqui, em São Paulo, hoje. Foi
instalada de maneira errada e com o foco errado.
Nós precisamos
de uma câmera, se for para ter, que tenha, que traga proteção ao nosso
profissional, que ela seja capaz de comunicar um caso de emergência quando o
policial se vê... Porque, infelizmente, nem todo o policial tem um HT na cinta,
ele não consegue se comunicar com o Copom, mas ele tem a câmera.
Então, que essa
câmera sirva, no mínimo, para que ele possa pedir socorro quando se vê sozinho,
ou com um parceiro, em uma situação de enfretamento, no meio do mato, dentro de
uma residência, em uma situação de roubo ou em um tiroteio. É o mínimo que a
gente espera.
Eu tenho
certeza de que o nosso secretário e que o nosso governador tem essa visão de
cuidado e de valorização do homem e da mulher, do policial militar, do policial
civil e do policial técnico-científico.
O que nós menos
precisamos agora é aflorar ou fomentar qualquer discórdia entre as polícias.
Isso é um ato de irresponsabilidade. Nós temos que fomentar a integração das
policias, que elas se ajudem, que trabalhem juntas, e que nós, deputados aqui,
possamos dar suporte para que elas consigam cumprir
as suas funções, que não são poucas.
Se
não são as nossas polícias no estado de São Paulo e no Brasil - inclusive a
Polícia Penal, dentro das cadeias, dando cuidado para um monte de vagabundo lá
condenado -, se não são as nossas polícias, nós não temos nada, nós estaríamos
no caos total.
Então
cabe a nós trazermos paz, entendimento, diálogo, verbalização e suporte para
que as iniciativas do governo aconteçam e o nosso policial seja valorizado.
Obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE -
GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra o
deputado Eduardo Suplicy, na Lista Suplementar, pelo tempo de cinco minutos.
Isso é um registro, e por
isso o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal,
conclui na decisão que tomou de pedir, solicitar aqui ao governo estadual que
de fato esteja com a utilização das câmaras corporais.
Ele diz: “O uso das
câmeras corporais é uma medida relevante para a execução da política pública de
Segurança. Os equipamentos protegem tanto os cidadãos quanto os próprios
policiais, já que coíbem abusos nas operações, protegem policiais de acusações
infundadas e incentivam a adoção de comportamentos mais adequados por ambas as
partes.
Mas eu gostaria aqui de
registrar o artigo publicado hoje, aliás, ontem, no “O Globo”, pela Samira
Bueno, diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e doutora em
Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas e Escola de Administração
de Empresas de São Paulo.
“Edneia Fernandes, de 31
anos, mãe de seis filhos, morreu após ser atingida por um tiro na cabeça
durante uma ação da PM em Santos, em 27 de março. Poucos dias depois, foi a vez
de um senhor com deficiência, cadeirante, ser agredido por policiais militares
com pontapés em sua residência por um suposto desacato da parte de seu filho.
Na mesma semana, em 3 de
abril, uma criança autista de cinco anos foi baleada após policiais militares,
em perseguição a um carro suspeito, darem tiros a esmo. Na madrugada de 31 de
março, policiais militares liberavam um jovem que provocou um acidente numa
movimentada avenida paulistana.
Fernando Sastre Filho, de
24 anos, dirigia seu Porsche em alta velocidade quando atingiu o carro de Ornaldo
Viana, de 52 anos, motorista de aplicativo. Ronaldo morreu, mas o homicida do
Porsche foi para casa após intervenção da mãe junto aos PMs.
Este é o retrato da PM sobre a gestão de Tarcísio de Freitas: uma polícia que não hesita em dar tiros em bairros periféricos, mas que fala manso com quem tem dinheiro. Arrisca ainda a vida de seus policiais. Depois de 20 anos sem nenhuma baixa em serviço, dois policiais da Rota, tropa de elite da PM, foram assassinados em apenas seis meses: o soldado Reis e o soldado Cosmo.
O mais chocante
é a guinada radical que o comando da PM deu em tão pouco tempo. No final de
2022, sob a gestão de Rodrigo Garcia, o Estado se notabilizava como uma das
mais exitosas políticas de transparência e controle do uso da força do País. Em
meados de 2020, o governo João Doria já investira numa série de ações e
aquisições para profissionalizar a Polícia.
A compra de
armamento menos letal, como tasers, a implementação do programa “Olho Vivo”,
com câmeras corporais e a reativação da Comissão de Letalidade, com a
participação da sociedade civil sinalizavam que governo e PM buscavam a
modernização.
A PM de São
Paulo atingiu resultados extraordinários, registrando os menores índices de
policiais assassinados da História e a redução da letalidade policial. As
câmeras dos policiais serviram para gerar provas para punir criminosos. São
Paulo atingiu a meta de uma década em apenas dois anos.
Essas medidas
só foram possíveis porque tiveram início uma década atrás, sob a liderança de
oficiais da PM comprometidos com a profissionalização, dentre os quais destaco
aqui o nome do coronel da reserva Robson Cabanas. O programa “Olho Vivo” foi
resultado de anos de estudo de policiais altamente preparados.
Mas essa
política está sendo destruída. Em junho, o contrato das câmeras corporais
vencerá, mas o Estado não pretende renová-lo, apesar de o projeto ser aprovado
por 88% da população da capital.”
Sr. Presidente,
eu vou, para não abusar do tempo, pedir que seja transcrita na íntegra esse
artigo da professora Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado. Será feita a forma regimental.
Com a palavra o deputado Capitão
Telhada, pelo tempo suplementar.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP -
Obrigado, presidente. Retornamos à tribuna. Engraçado a gente ver o deputado
Eduardo Suplicy, do PT, elogiando ou pelo menos fazendo a leitura da matéria,
sejamos justos. Fazendo a leitura da matéria quando tínhamos o melhor governo
do mundo, o governo PSDB. Então, o PT elogiando o PSDB, elogiando a antiga
gestão.
Elogia a antiga
gestão da Polícia, sob o governo PSDB, quem não era Polícia, quem não
trabalhava na Polícia, porque a gente estava nas fileiras da instituição, sabe
muito bem que não tínhamos valorização real nenhuma.
Inclusive o
reajuste salarial que foi feito em 2023 pelo governo Tarcísio recompôs uma
injusta, uma injusta e ingrata realidade em que ficamos seis anos com zero
reajuste no salário. Todos os policiais 0% por seis anos consecutivos, o que
acabou com o poder de compra.
Então, era só
viatura, cobertura e mal e mal armamento. Era isso que era feito no governo
PSDB. E agora nós temos um governo que entende o lado policial e protege os
seus policiais. A Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia
Técnico-Científica, a Polícia Penal, são gigantes, são gigantes.
Nós temos
milhares e milhares de homens que brigam, que lutam, que se entregam, fazem de
tudo para defender a sociedade todos os dias, na Polícia Ambiental, nas
rodovias através do Águia, nos salvamentos no Corpo de Bombeiros, terrestres,
aquáticos, na altura, no meio do mato, nas favelas, nas ruas, na área rural, a
Tropa de Choque.
Nós temos
homens e mulheres que se entregam todo dia.
Eu vou passar
um vídeo aqui de ontem, porque essa é a realidade com a qual os nossos
policiais se deparam todos os dias, todo santo dia a gente se depara com isso.
Muitas vezes prendemos, muitas vezes só apreendemos o material, arma, droga,
muitas vezes salvamos vidas em um acidente de trânsito, em um incêndio, em um
tiroteio, o refém salvo pelo Gate, pelo COI, e muitas vezes também tomamos
tiros e morremos. Essa é a realidade policial. Não tem um dia igual ao outro.
Vou passar uma
ocorrência simples que aconteceu ontem com a Rocam, do 2º Batalhão de Choque.
Servi na Rocam, o pessoal me mandou essa bela apreensão ontem, só para elucidar
qual é o nosso dia a dia. Por favor.
* * *
- É exibido
vídeo.
* * *
Periferia da
nossa Capital. Uma casa bomba, como vulgarmente é chamada. Olhe a quantidade de
materiais, de insumos para o tráfico de drogas. É um sobrado grande.
Obrigado. Isso
é o crime organizado. Quantos mil reais não tem atrás dessa casa bomba, onde
tinha a preparação, a embalagem? Foi apreendida uma arma de fogo, foi
apreendida uma pistola nessa ocorrência.
Aí eu pergunto,
e é retórico, porque não tem como a gente responder: quantas vidas foram salvas
por esses policiais militares ontem? Quando a gente tira uma arma de circulação
com o trabalho do dia a dia, do patrulhamento, da abordagem, da perspicácia, do
tirocínio de perceber uma situação e fazer, quantas vidas não são salvas
diariamente?
É impossível a
gente calcular. Impossível. Cada arma que a gente tira de circulação, cada
quilo de droga que a gente apreende, quantas famílias nós não salvamos? Quanta
desgraça o policial não evita, para sempre ser achincalhado, sempre ser
menosprezado, sempre ser colocado como subcidadão pelo nosso governo federal,
pelo nosso Brasil. Sempre. Nós temos que dar um basta nisso.
Obrigado,
presidente.
O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado. Com a palavra o
deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, ontem nós tivemos a
notícia, ontem à noite, estamos acompanhando já há um bom tempo, mas ontem à
noite o Supremo Tribunal Federal recebeu de volta o pedido de vista das Adins
que tratam da questão do confisco das aposentadores e pensões.
Há um
julgamento naquele sistema online do Supremo Tribunal Federal de algumas Adins
que tratam desse importante tema, inclusive questionando a ilegalidade de
confisco de aposentadorias e pensões para quem já se aposentou, sobretudo para
quem ganha abaixo do teto do INSS.
Inclusive há um
parecer, já, da Procuradoria Geral da República, dizendo que não pode
confiscar, que é ilegal, que é uma afronta à Constituição confiscar, cobrar
aposentados e pensionistas, o que é um verdadeiro absurdo; me parece que é só
no Brasil que existe esse mecanismo.
E nós já temos
praticamente três votos. Três ministros já votaram, e votaram favoravelmente,
na prática, ao fim do confisco das aposentadorias e pensões: o ministro Fachin,
a ministra Rosa Weber e o ministro Toffoli, que é aqui de São Paulo. Esses três
ministros já votaram a favor do fim do confisco. E tem o voto a favor do
confisco, que é do próprio relator dessas Adins, que é o ministro Barroso.
No entanto,
havia um pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes. Ele devolveu o
pedido de vistas, ou seja, a votação volta a acontecer no sistema virtual. Eu
já tive a oportunidade de estar no Supremo; na verdade, o nosso coletivo
Educação em Primeiro Lugar.
Nós conversamos
com alguns ministros, com chefes de gabinetes de ministros, explicando a eles a
real situação desse confisco e os prejuízos perversos, nefastos e cruéis do
confisco para milhares e milhares de aposentados e pensionistas, não só do
estado de São Paulo, mas de todo o Brasil.
Então, nós
vamos continuar acompanhando essa votação, esse julgamento virtual, e fazendo
sempre um apelo para que o Supremo entenda a gravidade da situação e essa injustiça.
E que eles possam votar favoravelmente ao fim do confisco das aposentadorias e
pensões.
Essa votação
final, caso ocorra de uma forma positiva, mostrando a ilegalidade, vai com
certeza nos ajudar aqui na luta em São Paulo para devolver, para que o Estado
devolva o que foi confiscado durante os dois anos, na gestão do Doria.
E também para
acabar com o confisco na capital: aqui em São Paulo, o prefeito Ricardo Nunes
está confiscando 14% de aproximadamente 100 mil aposentados e pensionistas. Ele
aprovou o SampaPrev 2 e impôs esse confisco.
E há uma luta
forte na Câmara Municipal para derrubar esse confisco, inclusive com o PDL 92,
do vereador Celso Giannazi. Nós estamos com uma luta imensa aqui na prefeitura.
O deputado federal Boulos já se comprometeu, caso ele seja eleito, a derrubar o
confisco das aposentadorias e pensões.
Então, é uma
luta importante essa. E essa votação no Supremo é fundamental para que nós
possamos corrigir essa gravíssima injustiça, que tem, repito, penalizado
milhares e milhares de aposentados e pensionistas aqui em São Paulo.
Durante dois
anos, 600 mil aposentados e pensionistas foram penalizados, foram roubados,
assaltados, confiscados. E nós derrubamos o confisco, agora é importante que
haja a devolução. E essa decisão do Supremo, caso seja favorável, e nós
torcemos para que seja, porque nós já estamos numa dianteira, com três votos a
favor...
E espero que os
ministros do Supremo tenham essa sensibilidade e entendam que quem se aposentou
já pagou a sua Previdência; a pessoa não se aposenta duas vezes, porque não tem
sentido uma pessoa que já se aposentou continuar pagando o seu sistema
previdenciário.
Então, com
isso, com essa decisão, nós vamos derrubar os confiscos ainda existentes em
algumas prefeituras e em alguns estados. Mas, sobretudo aqui no estado de São
Paulo, isso vai fortalecer a nossa luta pela devolução do que foi confiscado.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem mais cinco minutos regimentais. Foi feita
a inscrição aqui agora.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos.
Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um registro muito importante: foi publicada
uma matéria agora, no G1, que na verdade repercute, só confirma aquilo que nós
estamos já denunciando há muito tempo na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Quero colocar a
matéria aqui, só a capa dela, olha: “mesmo com 12 milhões de adultos sem
diploma em São Paulo, EJA, que é a Educação de Jovens e Adultos da rede
estadual, perdeu mais da metade das matrículas em cinco anos.”
É um
levantamento do SP2, com dados do Censo Escolar, mostrando que a quantidade de
escolas estaduais paulistas com turmas do EJA, para o ensino médio, caiu 30% em
todo o Estado. Na capital, a redução foi de 38%, desde 2019. Isso é muito
grave.
Eu tenho
denunciado exaustivamente, há muito tempo, muitos anos, na tribuna e na
Comissão de Educação, levando a denúncia para o Ministério Público, para o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para a nossa Comissão de Educação.
Tanto em nível estadual como também aqui na Prefeitura de São Paulo.
Porque a
situação é alarmante na cidade de São Paulo. Por que há essa redução de alunos
matriculados em Educação de Jovens e Adultos? O principal motivo é que o Estado
está fechando salas de EJA ou está dificultando a abertura de novas salas. Eu
acompanho isso, já fiz várias audiências públicas com alunos, professores e
comunidades escolares que estavam e estão mobilizados contra o fechamento
desses cursos noturnos.
O aluno
trabalhador, que trabalha durante o dia, e que não teve acesso ao ensino
fundamental ou ao ensino médio, à Educação básica, na idade própria, ele tem a
garantia constitucional de ter uma vaga na escola pública. Seja na rede
municipal, quando é ensino fundamental, seja na rede estadual, quando se trata
do ensino médio, nessa modalidade de EJA, Educação de Jovens e Adultos. É
simples assim.
No entanto, a
Prefeitura de São Paulo tem promovido, já há um bom tempo, o fechamento de
salas, ou a sabotagem das matrículas, dificultando ao máximo. E no estado de
São Paulo também acontece o mesmo. Nós temos vários exemplos, vários casos já
citados. Ou seja, há uma sabotagem, do governo estadual, para que não haja
curso noturno.
Inclusive, no
ano passado eu denunciei que tinha orientação da Secretaria da Educação, para
que não houvesse mais cursos de ensino médio noturno, mesmo o curso regular.
Era uma orientação, mas, ao mesmo tempo, sempre houve essa sabotagem.
Eles exigem que
uma sala só pode ser montada, implantada, com 40, 50, 60 alunos, fazendo
exigências absurdas, dizendo que tem que ser com 40, 50, 60, porque eles vão
desistir.
Ou seja, o
próprio Estado não acredita na Educação de Jovens e Adultos, porque ele já
acredita na desistência. E ele não promove, não cria as condições para a
permanência desses alunos, inclusive adaptando os horários.
Porque o aluno
que trabalha, que está na Educação de Jovens e Adultos, ele tem dificuldade
mesmo de chegar no horário. Porque ele pega um trânsito enorme, ele fica preso
no trabalho.
Então a escola
tem que se adaptar à situação do aluno, e não, o aluno à situação da escola,
como determina a LDB. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional tem um
capítulo só sobre a Educação de Jovens e Adultos.
E a LDB
trabalha muito, no seu Art. 3º, quando fala dos princípios da Educação
nacional, um deles é esse: a escola tem que se adaptar à realidade do aluno, e
não o contrário, sobretudo nessa área da Educação de Jovens e Adultos. Então
essa matéria é muito importante.
Porque ela
confirma, ela ilustra exatamente todas as nossas denúncias no estado de São
Paulo. Espero que o Ministério Público reaja, que o Tribunal de Contas reaja.
Porque, o que não falta, nessas duas instituições importantes, são
representações que nós fizemos.
Então, agora,
com a palavra, o Tribunal de Contas e o próprio Ministério Público, que façam.
Porque a matéria é muito forte, e ela traz dados importantes para municiar o
Ministério Público.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente,
posso fazer uma comunicação ou Art. 82? Não sei se está terminando.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- Comunicação, deputado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- PARA COMUNICAÇÃO -Comunicação? Rapidamente, que estou aqui. Sr. Presidente,
no dia 26 agora, na sexta-feira, haverá uma grande manifestação, na Praça da
República, dos professores e professoras do Magistério estadual contra todos os
ataques do governo Tarcísio e da gestão Feder, que está destruindo a Educação
estadual em todos os níveis.
Eu falo que nós
estamos vivendo o genocídio da Educação, porque nós chegamos no fundo do poço,
principalmente agora com esse tiro de misericórdia, que foi o anúncio de que o
governo vai substituir o professor pela inteligência artificial, pelos robôs.
Aí não dá mais, Sr. Presidente.
Então, haverá
uma grande manifestação, uma mobilização em todo o estado. A Seduc, com medo, o
Renato Feder, com medo da mobilização, começam a tentar sabotar, esvaziar,
ameaçar.
Inclusive, Sr.
Presidente, tenho aqui um ofício que recebemos que foi endereçado às escolas de
Itapetininga pela Diretoria de Ensino de Itapetininga, ameaçando, dizendo aos
diretores das escolas para que não deixem a Apeoesp entrar nas escolas para
falar de manifestação, de paralização e de greve. Olha só o absurdo, o medo.
Esse é só um
exemplo da sabotagem, da tentativa de esvaziar essa grande manifestação que é
organizada pela Apeoesp, pelo sindicato que representa de fato, legalmente, o
magistério estadual. Mas tem outras tentativas.
O secretário
vai fazer uma live. Recebemos agora a informação de que ele vai organizar uma
live na sexta-feira, na hora do almoço, e que muitas diretorias de ensino estão
convocando os diretores para uma reunião o dia todo, das oito da manhã às cinco
horas da tarde, na sexta-feira. Isso mostra o medo.
Esse secretário
não tem mais condições de ficar como secretário da Educação. É dono da
Multilaser, só pensa nas plataformas para enriquecer empresas que vendem essas
plataformas milionárias e a sua própria empresa, a Multi, que fornece
equipamentos eletrônicos para a Secretaria.
Por isso,
estaremos na Praça da República, Sr. Presidente.
Fora, Feder.
Muito obrigado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente,
havendo acordo entre as lideranças, eu peço a suspensão desta sessão até as 16
horas e 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo de lideranças, então,
suspenderemos os nossos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
* * *
- Suspensa às
14 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 32 minutos, sob a
Presidência do Sr. Gilmaci Santos.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Reaberta a sessão. Ordem do dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Há sobre a mesa requerimento da nobre deputada Ediane Maria, com número
regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a
constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar da
mesa de autoridades da sessão solene de lançamento da Frente Parlamentar em
Defesa das Trabalhadoras Domésticas, a realizar-se no dia 25 de abril do
corrente ano, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a ser custeada via
verba de gabinete parlamentar.
Em votação. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento do nobre
deputado Rafael Saraiva, com número regimental de assinaturas, nos termos do
Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de
representação com a finalidade de participar de agenda para tratar de pautas
legislativas atinentes à habitação e ao sistema financeiro de habitação em
tramitação na Câmara dos Deputados, a realizar-se nos dias 23 e 24 de abril do
corrente ano, em Brasília, sem ônus para este poder.
Em votação. As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência ao Projeto de lei nº 1611, de 2023, de autoria da deputada Ediane
Maria.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada
a urgência.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos
termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, §5º, ambos
do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 16 horas e 45 minutos, no Salão
Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 1611, de
2023, de autoria da nobre deputada Ediane Maria.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS -
Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo de lideranças, peço o levantamento
da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
É regimental. Havendo acordo de lideranças em plenário, antes de dar por
levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à
hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária
a realizar-se hoje, às 17 horas.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a
sessão às 16 horas e 34 minutos.
* * *