11 DE DEZEMBRO DE 2023
59ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO e CARLOS CEZAR
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 138/23.
2 - PROFESSORA BEBEL
Discute o PLC 138/23.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Informa que providências foram tomadas para a reabertura das galerias ao público a partir de 12/12/2023.
4 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência.
5 - REIS
Discute o PLC 138/23 (aparteado pelo deputado Conte Lopes).
6 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PLC 138/23.
7 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 138/23.
8 - DONATO
Discute o PLC 138/23.
9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Assume a Presidência.
10 - PAULO FIORILO
Discute o PLC 138/23.
11 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Discute o PLC 138/23.
12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão do PLC 138/23. Informa haver sobre a mesa requerimento de método de votação ao PLC 138/23.
13 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido e levanta a sessão.
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* *
- Abre a sessão o Sr. André do Prado.
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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- Presente o número regimental de Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.
Ordem do Dia.
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* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL
- Discussão e
votação do Projeto de lei Complementar nº 138, de 2023, de autoria do Sr.
Governador. Para discutir contra, com a palavra a deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora
de trabalhos, os assessores à minha esquerda, à minha direita, os Srs.
Deputados e as Sras. Deputadas. Lamentavelmente, eu não posso dizer hoje “o
público presente”.
Espero, deputado
André do Prado, que, dirimidas todas as questões, a gente tenha de volta à
Casa. É claro que, sim, a gente precisa ter acordos e entender que esta Casa
não pode sequer ser pensada em fechar as galerias.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a sua permissão, Professora Bebel.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pois não.
O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Só para comunicar que esta Presidência já tomou as
devidas providências. Esta galeria está fechada hoje porque era a última
análise técnica do vidro, que estava sendo feita pelos técnicos, bem como de
toda a estrutura da galeria, com o policiamento. A partir de amanhã a galeria
já estará aberta.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Agradeço a Vossa Excelência. Eu acho
que esse é o papel desta Casa e acho que a presença do público sempre é boa.
Como vamos tratar isso, as bancadas aqui de oposição, que é quem traz o
público, a gente tem maturidade e grandeza para saber levar também. Mas,
tratando do projeto 138, a nossa posição na bancada do Partido dos Trabalhadores,
nós somos contrários por vários aspectos.
Primeiro, que deixa
em aberto muitos encaminhamentos. Acho que a totalidade dos encaminhamentos,
deputado Donato - o senhor que fez um parecer muito preciso -, por conta de ser
regulamentado através de decreto. Essa é uma questão que a gente prima.
A outra questão que a
gente trata mesmo é: não tem os dados,
quais cargos, fala em redução de 10 milhões. Sim, mas quais cargos, o que vai,
enfim, ser extinto, o que vai ser acoplado. Então, essas são informações que
precisariam ter com maior precisão nesse projeto.
De qualquer
forma, Sr. Presidente, a nossa posição será contrária. Então, V.Exa., no
Colégio de Líderes, no dia de hoje, já soube da nossa posição, mas eu também
sei que não é hora do projeto, mas quero me ater a alguns avanços que eu vejo,
por exemplo, do Colégio de Líderes, hoje, no que diz respeito a pautar as APDs,
que são as Atividades Pedagógicas Diversificadas, com alguns acertos que
precisam ser feitos, mas qualquer coisa também vamos tentar ver o que podemos
fazer junto à Secretaria do Estado da Educação.
A questão
também referente à falta/dia. Isso é um clamor, deputado André do Prado, dos
professores. Por quê? O professor faltava duas horas/aulas e ficava com a
falta/dia.
Então, isso deu
um impulso muito grande nas faltas, porque ele fala: “Bom, se eu vou levar a
falta/dia, eu falto o dia inteiro.” E faltou. Então, isso deu um boom nas
faltas. Eu tenho certeza que essa correção vai ter um impacto no ano que vem
positivamente. Esta Casa está fazendo uma correção positiva do PL 1374.
E a outra
questão que eu também considero de suma importância é no que diz respeito à
avaliação de desempenho que tem para os vice-diretores, diretores que tem que
cumprir as metas. E se não cumprir as metas, então, vai para outra escola ou,
enfim, vai para uma atividade inerente àquela ou vai fazer curso.
Eu quero dizer
para o senhor o seguinte: poderiam ser retiradas essas A e B e trabalhar com a
ideia de formação continuada, porque a gente quer que tenha exatamente uma
avaliação diagnóstica cumulativa para corrigir rumos. E se há necessidade de
dar curso, então que deixe a letra C dar conta de resolver esse pós-processo de
avaliação. Então, esse é um posicionamento também que eu trago aqui.
E a outra
questão, eu até conversei com a Secretaria da Educação e conversei também com o
líder do governo, conversei com a assessoria do líder do governo, que é no que
diz respeito à contratação de temporários.
Aí está dito o
seguinte: ah, mas não é bem assim porque tem quem vai ser recontratado. Tem
aqueles, na verdade, deputado Conte Lopes, que foram contratados em 2021, 22 e
23. Esses contratos estão ativos e compõem um universo de 61 mil.
Então, esses
estão a salvo, mas serão demitidos 40 mil. Por quê? São os de 2018, 19 e 20,
que esta Casa poderia fazer o que foi feito no ano passado. O senhor se lembra
disso: um projeto autorizativo autorizando o governador a contratar por um ano
para não ter essa interrupção no contrato. É muito ruim.
Então, eu acho
que é um sinal positivo. É muito ruim no final do ano ter demissão, ainda que
fale que a admissão vai ser assim, porque quarentena todos cumprem.
Então, esses 40
dias, mesmo que vão ao encontro até o período do início das aulas, isso cria
uma insegurança. Então, a gente pediria isso por quê? Porque o governo não tem
mais como correr o risco - porque esse é o medo deles, deputado Paulo Fiorilo -
de cair na lei que vai dar estabilidade. Não vai, não tem como, porque a lei em
si não permite isso.
E, desta forma,
a gente entende que é possível fazer esse acerto, esta Casa assumir como dela,
como foi no ano passado. E a gente dá um sinal positivo, porque a gente sabe
perfeitamente que, se faltam professores, deputada Marta Costa, é difícil
começar o ano. É muito difícil. Sobretudo professores que já estão com as
aulas, enfim... Depois sabe-se lá que aula pega.
Então eu acho
que a gente precisa... Nós precisamos aproveitar esses dias e fazer este
movimento que, na minha opinião, tem que ser um movimento conjunto desta Casa.
Eu não acho que tem que ter autoria de um ou outro deputado. Autoria da Casa,
como foi o do ano passado, e que para nós foi bastante importante.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Cezar.
* * *
Eu quero fazer
um registro, mas um registro que, para mim, ele não pode... Não é uma
provocação, mas eu tenho que deixar o meu registro de militante. E esse
registro - para mim - no sentido de que, na última quarta-feira, teve a votação
da Sabesp, da privatização da Sabesp, e a gente... Acho que cenas, como as
daquele dia, a gente não quer ver mais. Aí muitos falam: “Mas a culpada foi a
senhora.” Como eu ouvi ali.
Não. A mesma
coisa, como eu não sei quem estava em 08 de janeiro lá em Brasília, eu apontar
que o culpado é alguém que está aqui na Casa. Eu acho que, independentemente de
qualquer coisa, a gente precisaria ler o contexto todo. E o contexto todo
requer um cuidado nesta análise. A gente não pode apontar um lado; tem que ver
os dois lados.
Eu acredito que
haveria um jeito melhor de convencer todo mundo a sair. Haveria um jeito
melhor. Não é, deputado Paulo Fiorilo? Até com a nossa conversa às vezes. Mas,
não. Eu acho que foi uma forma muito dura.
Eu não posso
deixar de registrar uma coisa que tocou a mim... Os professores saíram antes,
foram todos para o gabinete - tinha senhoras, inclusive. Eu falei: “Pelo amor
de Deus, saiam daqui.” Mas eu confesso que foi uma cena muito, muito ruim para
nós.
Em uma coisa
que vocês já tinham maioria, não é? Teve provocações, eu vi. Eu vi as
provocações, certo? Ninguém veio para cá; tentou furar o vidro à toa. Eu vi as
provocações. Claramente chamou para a briga. Como é que eu...
Como é que você
está entre o vidro e você chama alguém para vir para a briga? Não se faz isso.
No mínimo, a gente vai acalmar. Já tinha maioria mesmo, já ia ganhar, já tinha
feito todas as articulações para isso.
Então, vamos
refletir um pouco sobre isso, porque eu acho que a gente erra, em um atacado
quando pode acertar no atacado. E acertar no atacado é buscar... Poderia ter
tido uma suspensão. Você vê que não tinha nada organizado, porque a votação
mais importante não foi aquela - que tentaram vir para o vidro. Não foi aquela,
deputada Monica. A mais importante foi a última votação. Não foi aquela.
Então, por aí,
a gente tem que inferir... Por que que esses... Por que aconteceu isso? Porque,
exatamente, houve provocação, e isso tem que ser evitado nesta Casa. A gente
tem que parar de nominar um e o outro a partir daqui de dentro, porque tem
nominações.
Pegar um
sanduíche. Eu nunca vi nenhum deputado comer aqui dentro, mas um deputado pôde
comer. Então, se eu quebro a regra de um jeito, outras regras vão ser quebradas
também.
Então eu não
poderia deixar de falar. É a primeira sessão pós o ocorrido e quero dizer que dois ainda continuam presos. Subiu para
o STJ, o pedido de habeas corpus, de
dois. Levantou-se ficha, não tem nada. Nunca sofreu nenhum tipo de processo,
nada.
Então, é claro que,
enfim, a gente também analisa a questão do contexto. Não vale para um lado,
torno a dizer. Mas eu acho que também a gente está usando desmedido também de
força...
Muito pesada a mão. E não
é assim que a gente contém. Ele falou que eu invadi a Casa, não foi bem assim,
em todo o caso. Eu tão somente estava aqui, enfim aconteceu e a gente... Você
está num coletivo, você está.
Mas de qualquer forma,
fizemos as melhores negociações, tudo o que foi... Depois que eu virei, me
tornei presidenta pela primeira vez, veio a conta da Assembleia para eu pagar
os danos. Nós pagamos os danos, entendeu? E, enfim, de qualquer forma, foi
isso.
Agora, a força bruta ela
sempre é muito ruim, deixa uma imagem ruim e agradeço aí que o presidente teve
bom senso, tirou essa sensação de que as galerias poderiam ser fechadas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE -
CARLOS CEZAR - PL - Continua em discussão para falar contra. Convido para
fazer uso da tribuna, o deputado Paulo Reis, mais conhecido como deputado Reis,
já que no PT tem um outro Paulo que assumiu, Paulo Fiorilo. Tem V. Exa. o tempo
regimental de até 15 minutos, deputado Reis.
Primeiro, um projeto muito
mal elaborado. E um projeto que remete muita coisa para o futuro. Ou seja, o
governador quer um cheque velado, que a gente não pode falar um cheque em
branco, porque seria racismo estrutural. Então, é um cheque velado para no
futuro ele acrescentar
o que ele bem entender.
E mexe com
licença-prêmio. Quer dizer, extingue a licença-prêmio. Extingue sexta-parte,
quinquênios e estabelece o subsídio. Mas o subsídio ele não pode ser nivelado
por baixo, porque subsídio...
Às vezes tem governo que
fica, como nós já tivemos aqui, o governo do PSDB, que governou São Paulo aí
por muitos e muitos anos. E que ficava anos e anos sem reajustar o salário dos
servidores.
Então, se você pega um
governo que tem essa visão, de não reajustar o salário dos servidores, esse
subsídio daqui a pouco não vale nada.
Então, se vai pagar por
subsídio, você tem que nivelar por cima, não se nivela subsídio por baixo,
justamente porque pode acontecer esse imprevisto. Um governo que se eterniza...
Governo fica 4, 8, 12, 16 anos governando e trata o funcionalismo público como
nós somos tratados pela dinastia tucana.
Eu apresentei várias
emendas porque tem vários projetos que tudo que se faz nesta Casa tem vício,
tudo é proibido. Os vetos se multiplicam. O governador vetou 99 projetos dos
deputados, das deputadas. Noventa e nove projetos foram vetos - total ou totais
- e apenas 34 projetos que foram sancionados, mas mesmo assim tiveram vetos,
vetos parciais.
Mas nós temos várias questões que o governador tem conhecimento, porque tem sido debatido aqui nesta Casa, que envolve os servidores públicos e que o governador fica em silêncio, não se posiciona.
Nós vamos começar pelo “vale coxinha”, de 12 reais, que nós tivemos aqui um debate na aprovação do PLC 102, e lá se discutiu de reajustar o vale refeição dos servidores públicos, e até hoje isso não aconteceu.
E foi objeto,
inclusive, de negociação com a liderança do Governo, para que nós pudéssemos
reduzir a obstrução naquela fase, com a promessa futura do governo de que seria
reajustado o vale refeição dos servidores. Isso não aconteceu até hoje. Doze
reais.
Eu até
perguntei outro dia para o deputado Vitão do Cachorrão, porque ele vende cachorro-quente
lá em Sorocaba, não sei se vocês sabem disso. Ele vende cachorro-quente. Eu
perguntei se com 12 reais comia um cachorro-quente e tomava um suco lá no bar
que ele tem, que vende o cachorro-quente, e ele falou que é 18 reais.
Para comer um
pão com salsicha no Vitão do Cachorrão e tomar um suco, deputado Teonilio
Barba, 18 reais. E o governo continua pagando então 12 reais para os seus
servidores.
Além disso, não
tem isonomia entre os servidores. A única categoria que recebe, que tem um teto
maior para receber o vale refeição são os policiais militares, que ficou fixado
em 228 unidades fiscais. Os demais funcionários públicos, 156 unidades fiscais.
Ou seja, o teto
para os policiais militares, sete mil e 811 reais. O teto para os demais
servidores, sete mil e 400... Desculpa, cinco mil e 400 reais... Sete mil e 811
reais para os militares, cinco mil e 400 reais para os demais servidores. E nós
aqui, eu vi, na época que estava presente, houve várias emendas para corrigir
isso aí.
Emendas do
PSOL, do PT, propondo a correção desse teto. E o governo acabou não
recepcionando as emendas e se comprometendo que até o mês de dezembro agora
teria o... Até setembro teria reajustado o vale refeição dos servidores. Então,
lamentavelmente, isso não aconteceu.
E outras
barbáries que tem aí, que o governo comete contra os servidores. A própria
Polícia Penal, que ele se comprometeu a regulamentar até 15 de agosto, até hoje
não aconteceu. Só se ouve falar que vai vir um projeto, que vai vir um projeto,
que vai vir um projeto... E esse projeto nunca chega.
E o fato desta
Casa, da Assembleia, deixar passar os 45 dias, do projeto não ter passado pelo
congresso de comissão, acaba também por prejudicar as emendas que foram
apresentadas pelos Srs. Deputados e pelas Sras. Deputadas.
Várias emendas
foram apresentadas. Eu apresentei a emenda aqui, a emenda 26, que dava a
seguinte redação para esse projeto. A questão do décimo terceiro, porque quando
vem subsídio, se tiram uma série de direitos.
Então, o Art.
14: é compatível com a remuneração dos cargos em comissão, o recebimento de
décimo terceiro salário - ao que o §2º do Art. 1º da Lei Complementar, no 644,
26 de dezembro de 1989. Férias com acréscimo de um terço. Adicional de
periculosidade.
Aliás, que eu
estou propondo para os funcionários também da Assembleia Legislativa, para que
eles também tenham o adicional de periculosidade, porque o ambiente aqui ficou
muito perigoso. Dá medo trabalhar aqui. Então, o adicional de periculosidade
seria de bom tamanho para todos os servidores desta Casa.
E também, um adicional de insalubridade,
porque com o advento daquela grande quantidade de spray de pimenta que se
lançou aqui, e que se poderá lançar no futuro, o ambiente ficou insalubre. Nós
passamos a conviver em um ambiente insalubre, e todos os funcionários desta
Casa passaram a conviver nesse ambiente insalubre.
E alguns estão
me indicando para a gente apresentar um projeto de resolução para criar também
um adicional de insanidade, de tolerância à insanidade. Porque foi tanta insanidade
que se falou naquela data aqui que as pessoas também acabam tendo as suas
audições, tendo que ouvir tantas coisas ruins, prejudicadas.
O projeto tem
alguns artigos que a gente precisa apurar bem, ficar de olho, porque ele remete
tudo para fazer, para que o procurador-geral do Estado, o controlador, dá um
prazo de 12 meses para ele indicar os cargos que serão alterados. O meu
entendimento é que todos os cargos, para serem alterados, precisam ser feitos
por lei.
Então aqui a
gente aprova um projeto que dá uma delegação para que isso seja feito no futuro
por decreto. A questão da economia, que o governo disse que vai economizar dez
milhões, isso não tem dados. Ele fala que vai economizar dez milhões, mas não
tem dados, não está explicado como se vai dar essa economia.
Porque não dá
para a gente comprovar essa redução de dez milhões que o governo alega que, se
nomeassem todos os servidores comissionados em cargos vagos, pela atual
legislação, o custo seria maior, com uma despesa adicional de 54 milhões por
mês, dez milhões a mais do que com as regras que ele agora propõe. No entanto,
ele não demonstra como se dá esse cálculo. Como se deu esse cálculo para
reduzir dez milhões de reais?
No Art. 17,
decreto do chefe do Poder Executivo disporá sobre a distribuição dos cargos em
comissão e funções de confiança do quadro geral, devendo disciplinar o
quantitativo de cotas por órgão. Quer dizer, tudo isso vai por decreto, não por
lei.
Regras gerais
de padronização do emprego dos cargos em comissão e funções de confiança, nas
estruturas organizacionais, as normas e diretrizes para encaminhamento de
propostas de alteração do quantitativo e da distribuição das cotas, isso também
tudo por decreto.
No Art. 18, ele
fixa norma para as publicações dos decretos e estabelece aqui um prazo de 12
meses para que os secretários de Estado, o procurador-geral do Estado, o
controlador geral do Estado, os dirigentes das autarquias encaminhem para
análise da Secretaria de Gestão e Governo Digital e posterior submissão à Casa
Civil, no prazo de 12 meses, contados a partir da publicação desta lei
complementar, conforme cronograma previsto em regulamento, as propostas de
edição de decretos para revisão das estruturas organizacionais respectivas, de
modo a adequá-las às disposições previstas nesta lei complementar.
Então ele
simplesmente joga isso para o futuro, dá um prazo de 12 meses, que poderão,
esses cargos que ele está dizendo que vão ser extintos, vão definir. Também tem
a tabela dos valores. A tabela vem por nível, mas não diz quais são os cargos,
não fala quais são os cargos.
Então há uma
série de questões que, analisando o texto, nos coloca a votar contra ele, nos
coloca a não votar esse projeto do governador, da forma como ele mandou.
Exclusão de
gratificação pro labore para determinados cargos e funções. Alteração proposta
no Art. 25 mantém a gratificação pro labore para função de corregedor da
Controladoria Geral do Estado, e exclui gratificação para dirigente da
assessoria técnica do governo, da Casa Civil, de dirigentes de assessoria
técnica caracterizada como função específica da classe de assessor técnico de
gabinete.
O texto do Art.
25 também diz que a legislação atual permite a contratação de pessoal
temporário, por tempo determinado, em condições específicas, desde que haja
concurso público em andamento. Aqui ele quer mudar esse texto.
Ele pretende
excluir essa questão da lei já existente, a Lei Complementar no
1.093, para que ele possa contratar funcionários por prazo determinado, sem
concurso público, da forma como ele bem entender.
Então, são
esses pontos do projeto que nos levam a vir aqui dizer que nós estamos nos
colocando contra. A falta de dados - quais cargos serão criados? Onde, em que
secretarias, como serão criados? Quais serão os extintos?
Tudo isso foi
remetido para fazer por decreto. Tudo isso, o projeto não traz a transparência,
a visibilidade que deva ter. Eu apresentei algumas emendas importantes,
inclusive emendas para a Polícia Civil, porque vários projetos...
O SR. CONTE LOPES - PL - Um aparte, deputado.
O SR. REIS - PT - Só para terminar, comandante Conte Lopes, porque depois...
Várias emendas que nós aprovamos... Se o projeto tivesse passado, tramitado
normalmente, fosse ao congresso de comissões, a gente poderia debater as
emendas e tentar convencer o governo a incluir essas emendas. Uma delas, por
exemplo, é em relação ao projeto PLC 61, que ele vetou, que estabelecia que o
policial civil pudesse se aposentar no cargo e na classe em que ele se
encontrar.
Porque hoje,
por uma lei inconstitucional, um dispositivo inconstitucional que tem na Lei no
1.354, se ele não tiver o devido tempo, cinco anos na classe, ele volta para a
classe anterior. E o governador tomou conhecimento disso e vetou esse projeto.
Então, nós
queremos corrigir, nessa reforma administrativa... Que a gente pudesse corrigir
isso.
Pois não, Sr.
Deputado.
O SR. CONTE LOPES - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu
estava acompanhando atentamente a Vossa Excelência. No início, V. Exa. falou
que não podia falar que o governador assinou um cheque em branco... Por quê?
O SR. REIS - PT - Não, um cheque velado. (Vozes sobrepostas.)
O SR. CONTE LOPES - PL - ... cheque em branco?
O SR. REIS - PT - Não, a gente não pode ficar falando esse negócio de cor. Se
fala “velado”, deputado Conte Lopes. A gente não pode ficar falando essas
coisas de cor. “Ah, um cheque em branco”. É um cheque velado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL -
Para encerrar, deputado.
O SR. REIS - PT - Velado é aquilo que a gente não sabe o que está escrito, o
que vai acontecer... (Vozes sobrepostas.)
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Deputado Reis...
O SR. REIS - PT - Para terminar, Sr. Presidente. Então, nós entramos com uma
representação junto ao Ministério Público, ao procurador-geral de Justiça, para
ele entrar com uma ADI, uma ação declaratória de inconstitucionalidade. E ele
já notificou esta Casa, já notificou o governador e já notificou a Procuradoria
Geral do Estado. E as respostas foram bastante inconsistentes.
Então, eu não
tenho dúvida de que o procurador-geral vai entrar com a ADI, e nós vamos
derrubar esse dispositivo, que é o § 2o, do Art. 12, da Lei no
1.354, que é inconstitucional.
Porque na
Constituição Federal, tanto a Emenda no 103 quanto a Emenda no
49 trataram de cargos, não de classe e nível. Mas o governo de São Paulo
legislou para mais, colocando classe ou nível. Então nós, com certeza...
E é mais um
desses projetos mal feitos que o governo manda para cá, como esse aqui que ele
mandou. Nesses projetos, se a gente for analisar linha por linha, a gente vai
encontrar um monte de irregularidade. Mas aqui, como esta Casa é mais governo
do que povo, ela acaba aprovando. E eu sempre digo: nós precisamos ser mais
povo e menos governo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Continua em
discussão. Para falar contra o PLC 138, de 2023, convido, para fazer uso da
tribuna, o deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, funcionários e
funcionárias da Assembleia Legislativa, o projeto ora em debate é o Projeto de
Lei Complementar no 138, de 2023, que dispõe sobre os cargos em
comissão e as funções de confiança no âmbito da administração pública direta e
das autarquias. Altera as leis complementares que especifica e dá providências
correlatas.
É importante,
Sr. Presidente, ao olhar o projeto apresentado para a Assembleia Legislativa...
E é importante, Xerife do Consumidor, que é o líder do Governo, olhar esse
projeto, porque nós estamos tratando, Xerife, mais uma vez, de retirada de
competências e prerrogativas do Legislativo. Hoje, qualquer projeto de lei que
trata do servidor público, ele passa por esta Casa de Leis, seja correção
salarial, seja estruturação das carreiras.
A palavra
final, por mais que venha uma proposta do governador do estado de São Paulo, é
desta Casa que sai a última posição, sai a última decisão.
Se a gente
aprovar o projeto do jeito que está estruturado, o que estaremos fazendo é
passar uma prerrogativa que hoje é da Assembleia Legislativa, que é dos
deputados estaduais, você passa para o Governo do Estado de São Paulo poder
fazer adequações na estrutura dos servidores públicos e autarquias do estado de
São Paulo, por decreto. Isso não podemos aceitar.
Então, nós
olhamos aqui o projeto na sua íntegra. Ele cria 14.071 cargos em comissão, cria
mais 7.524 cargos em função de confiança e extingue apenas 4.700 cargos em
comissão e função de atividades de confiança. Na prática, você está trocando
seis por meia dúzia, nobre deputado Reis.
E nessa
construção de criação e de extinção de cargos, o que muitas vezes o governo faz?
Isso era prática dos governos passados. Tem muitos cargos hoje que já não estão
completos. São cargos vagos.
Estão na
estrutura de carreira do estado, na Educação, na Saúde, na Segurança Pública,
em diversas áreas. Você tem cargos que, ao longo do tempo, não foram
preenchidos, são cargos vagos na estrutura do estado. São esses cargos que
estão sendo extintos pela proposta presentada.
Então, dá a
impressão, nobre deputado Barba, que o governo apresenta, na adequação... “Ah,
nós estamos agora fazendo uma adequação na estrutura do estado, estamos
adequando a máquina pública, estamos extinguindo cargos no Governo do Estado”.
Na prática,
você está eliminando, extinguindo cargos que já não são ocupados no dia de
hoje, cargos que, ao longo desse último período, não foram feitos concursos
públicos, cargos...
Vamos pegar a
Saúde mesmo. Hoje, se a gente olhar a estrutura da Saúde, faltam mais de 30 mil
cargos na Secretaria da Saúde. Ao longo do tempo, não foi tendo concurso
público, os cargos não foram preenchidos, então tem hoje em torno de 30 mil
cargos vagos hoje na estrutura da Saúde que deveriam ter tido concurso público
e acabou não acontecendo. Isso tem em todas as secretarias, em todas as áreas,
em todas as autarquias.
Então, esse
argumento que o governo fala que vai fazer uma reforma administrativa que vai
extinguir cargos, na prática, ele extingue uma parte de cargos que não estão
hoje ocupados e vai criar mais 14 mil cargos em comissão e mais 7.500 funções
de confiança no estado de São Paulo.
Outras questões
pelo nosso posicionamento contrário a este projeto: o projeto não detalha os
cargos existentes e a sua distribuição nas diferentes secretarias, não
demonstrando, portanto, quais serão extintos e quais serão reestruturados e em
quais órgãos, deixando apenas um quadro resumo com quantitativo geral por
nível, ou seja, trata-se de uma adequação sem necessariamente apresentar
efetivamente as mudanças que deveriam acontecer na estrutura do servidor.
Outro problema
é em relação aos concursos públicos. Exclusão da exigência de concurso público
em aberto para autorização das contratações temporárias. Então, você mexe na
estrutura de carreira do servidor público, você não autoriza mais concursos
públicos no estado de São Paulo. E nós sabemos que uma demanda muito grande
hoje da falta de servidor é a falta de concurso público.
Falei aqui do
caso da Saúde, mas não é diferente da Educação, não é diferente da Cultura, não
é diferente das demais áreas. A gente percebe que, ao longo dos últimos anos, o
Governo do Estado de São Paulo vem criando funções temporárias.
Função
temporária aqui no estado de São Paulo foi uma lei criada ainda no governo
Serra, em 2009, que era para se extinguir em 2010, para criar cargo temporário.
Até hoje, em 2023, a lei do governador Serra ainda persiste, que é a Lei do
Serviço Temporário.
Você pode usar
a estrutura temporária. Isso deveria ser para quantos tem um quadro de
aposentadorias, você tem um quadro de férias. Você pode ter um serviço
temporário por um período, mas essa lei é de 2009, e até hoje ela é vigente no
estado de São Paulo, a lei do serviço temporário.
Então,
colocando aqui algumas questões para nos posicionarmos contrários ao projeto de
lei apresentado, porque ele não vai resolver o problema administrativo hoje da
(Inaudível.) do estado de São Paulo. Porque inclusive, nobre deputado Carlos
Giannazi, se você olha para a proposta, não tem plano de estruturação de
carreira.
E nós sabemos
que uma das premissas do serviço público é a estruturação das carreiras, e no
que o governo apresenta hoje não tem uma estruturação de carreira para os
servidores públicos e os servidores das autarquias no estado de São Paulo.
Então, com
essas considerações, quero já deixar aqui consignado o meu voto contrário a
esse projeto apresentado, de reforma administrativa do estado de São Paulo,
porque ele não cria um encarreiramento, ele não cria e não debate projeções de
carreira para o serviço público no estado de São Paulo, ele não resolve o
problema do serviço temporário e ele não cria.
Quando ele fala
que ele extingue cargos, na verdade está criando cargos, e o que extingue são
cargos que hoje já não estão ocupados dentro do serviço público. Então, por
isso, o nosso posicionamento é contrário ao projeto apresentado pelo governador
Tarcísio.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Continua em
discussão. Para falar contra convido para fazer uso da tribuna o deputado
Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o tempo regimental de até 15 minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Carlos Cezar,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna no dia de hoje para
discutir contrariamente ao PLC, ao Projeto de lei Complementar nº 138, que
versa sobre uma suposta reforma administrativa.
Primeiro,
lembrando que todas as reformas administrativas, tanto aqui no governo estadual
como em nível federal, todas elas foram contra os servidores públicos. Todas,
sem exceção, retiraram direitos e benefícios. Não indo muito longe, nós tivemos
uma reforma em 2021, uma reforma administrativa feita aqui, aprovada pela
Assembleia Legislativa, na gestão do ex-governador Doria.
Foi uma reforma
administrativa desastrosa, que retirou direitos dos servidores estaduais. Por
exemplo, acabando com a falta abonada, porque ela alterou o Estatuto do
Funcionalismo Público Estadual, uma lei de 1968, e retirou uma conquista
histórica dos servidores e servidoras do estado de São Paulo.
Acabou a falta
abonada no estado de São Paulo, o Doria, com a sua reforma administrativa. Mas
não contente com a retirada desse benefício, o ex-governador Doria também
acabou com o reajuste do adicional de insalubridade no mesmo projeto de lei,
prejudicando milhares de servidores em todo o estado de São Paulo. Várias
categorias foram penalizadas com a aprovação daquela reforma e outras que ele
fez, na verdade.
O próprio PL
529, que todos se lembram aqui da perversidade daquele projeto que também
prejudicou os servidores públicos. Enfim, eu quero dizer isso porque essa
reforma administrativa, embora, em um primeiro momento, ela afete apenas os
servidores comissionados, os cargos de confiança, ela é perigosa.
Ela tem várias
contradições, essa proposta. Uma delas é que ela vai reservar apenas 20% desses
cargos em comissão para os servidores efetivos, concursados, que entraram pela
porta da frente no serviço público.
Porque nós
defendemos concurso público de provas e títulos para a entrada no serviço
público. Esse projeto, ele reserva apenas 20% dos cargos para que esses
servidores que já estão na carreira possam exercer e ocupar esses cargos
comissionados. É pouco. O próprio governo federal, a lei federal reserva no
mínimo 60 por cento. Aqui, o governador Tarcísio, para ter o controle dos
servidores públicos, ele reservou apenas 20 por cento.
Lembrando
também que em muitos municípios... Tem aqui uma decisão do Supremo Tribunal
Federal, o Tema n.º 1.010, de repercussão geral, que versa também sobre essa
questão e sinaliza para o aumento de servidores efetivos ocupando esses cargos
comissionados. Então, esse é um dos problemas do Projeto de lei n.º 138.
Tem também uma
questão gravíssima, a que somos contrários, que por princípio nós somos contra
a instituição do subsídio para o pagamento dos servidores públicos porque ele
pressupõe a não existência mais da evolução funcional por tempo de serviço, uma
conquista histórica dos servidores, que inclusive está lá no nosso estatuto do
funcionalismo público. Repito, lei de 1968.
Então, ele
acaba com a licença-prêmio, com os quinquênios, com a sexta parte. Todos esses
benefícios conquistados historicamente pelos servidores, sobretudo do estado de
São Paulo, praticamente desaparecem com esse Projeto de lei, com a instituição
dos subsídios. Então, é um outro problema sério desse Projeto de lei.
E também, voltando
ainda à questão do concurso, eu não posso deixar de registrar aqui a nossa
preocupação e o nosso repúdio a essa proposta. Agora que o governo disse que
vai apresentar aqui na Assembleia Legislativa, diz o governador Tarcísio, está
anunciando que vai encaminhar um projeto de lei para a Alesp, criando um
concurso público para contratar militares para as escolas cívico-militares, que
serão instaladas no estado de São Paulo.
Está hoje essa
notícia aqui na “Folha de S.Paulo”, olha: “Governo Tarcísio fará concurso para
escolas cívico-militares. Secretaria de Educação deverá ficar encarregada do
processo para contratar militares e de monitorar o programa para as escolas
estaduais, escolas cívico-militares”. Qual é o problema?
É que ele diz
que o contrato será por dez anos. Olha só o absurdo, dez anos de contrato para
os militares trabalharem nas possíveis escolas cívico-militares, que ele vai,
inclusive, ele anunciou também na semana passada, na frente parlamentar, no
Congresso Nacional, em defesa dessas escolas, junto com o Bolsonaro.
Ele já disse,
deputado Marcolino, que a escola cívico-militar vai formar novos bolsonaros.
Ele disse, ou seja, está assumindo que são escolas doutrinadoras. Esse pessoal
da extrema direita, que tanto fala contra as escolas, dizendo que a escola está
doutrinando, eles assumem que são doutrinadores, por meio das escolas
cívico-militares.
Mas o que me
chama a atenção nessa proposta de um concurso para um contrato de dez anos é
que para militar, dez anos de contrato; para um professor categoria “O”, apenas
três anos. Olha que diferença. Então, o militar pode ficar 10 anos contratado,
o professor categoria “O”, admitido pela Lei n.º 1.093, fica apenas três anos.
Depois, ele entra na quarentena.
Quero registrar
aqui o nosso repúdio ao que vai acontecer agora se nada for feito, se não
houver a prorrogação dos contratos dos professores categoria “O” de 2018, 2019
e 2020.
Nós vamos ter a
maior demissão em massa da história do funcionalismo público do estado de São
Paulo. Quarenta mil professores categoria “O” serão demitidos no estado de São
Paulo, desses três contratos que eu citei, 2018, 2019 e 2020. Nós temos uma
oportunidade de reverter essa situação.
Nós vamos
aprovar, e temos que aprovar com urgência, o PLC das APDs, das atividades
pedagógicas diversificadas, que nós queremos que elas sejam feitas em local de
livre escolha dos professores, e não do secretário, como está no Projeto de
lei. Nós apresentamos emendas ajustando, consertando o projeto, porque ele tem
muitas falhas, muitas imperfeições.
Mas, dentre as
emendas que eu apresentei, apresentei uma que prorroga esses contratos. Como é
um PLC, e tem que ser por PLC a prorrogação. Então, eu tenho uma emenda que
prorroga, deputado Xerife do Consumidor, os contratos por mais um tempo, de tal
forma que não haja essa demissão em massa de aproximadamente 40 mil professores
no final do ano.
Isso vai causar
um impacto jamais visto na rede estadual no processo ensino/aprendizagem,
porque os professores perdem o vínculo com o projeto pedagógico, com os alunos,
com as comunidades escolares, e os alunos serão extremamente prejudicados com
essas demissões, e os próprios professores que ficarão desempregados.
Então, diante
disso, é muito importante que a nossa emenda ao projeto seja aprovada, ou que o
governo encaminhe um projeto de lei que haja uma saída de tal forma que os
professores não sejam prejudicados, porque nós estamos vivendo um verdadeiro
caos na Educação do estado de São Paulo, Sr. Presidente, não só nessa questão,
que é a mais grave nesse momento, porque, eu repito, é a demissão de
aproximadamente 40 mil professores categoria “O” se não houver a renovação ou a
prorrogação desses contratos. Então, queria fazer esse destaque.
Mas tem outras
questões também que nós estamos acompanhando. A questão da exclusão em massa de
professores que prestaram o concurso público, esse raríssimo concurso público,
porque é muito difícil a ocorrência de concurso público hoje no estado de São
Paulo.
E, no entanto,
milhares de professores foram excluídos na avaliação do critério da videoaula,
a famigerada videoaula que nem deveria existir porque o Ensino Básico hoje, a
Educação Básica no estado de São Paulo é feita presencialmente, não
remotamente.
O professor não
é um youtuber, vai dar aula presencialmente, mas foi exigida uma videoaula do
professor de cinco a sete minutos, e milhares foram excluídos pela Vunesp,
empresa contratada pela Secretaria da Educação. Então, essa avaliação tem que
ser revista imediatamente, Sr. Presidente.
Nós já tomamos
providências em relação a isso também. Então, é demissão em massa de
professores, exclusão em massa de professores com experiência, com mestrado,
doutorado excluídos do concurso público e agora nós estamos assistindo também e
recebendo várias denúncias de que a Secretaria da Educação está orientando as
escolas a não fazerem mais matrículas no curso noturno do 1º ano do Ensino
Médio.
Eles querem
impedir agora que os alunos trabalhadores possam cursar o noturno. Só vai haver
matrícula no período diurno ou vespertino ou nas Escolas PEI, que não têm
noturno, logicamente.
Essa é a
orientação que a Sedu, que a Secretaria da Educação está dando para as escolas,
para as diretorias de ensino, sabotando a matrícula do aluno no curso noturno e
agredindo, violando a LDB, que garante o curso noturno para os alunos
trabalhadores. Está lá na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional.
Isso é uma
afronta à nossa LDB, Sr. Presidente. Nós também já acionamos o MP, o Tribunal
de Contas para garantir o direito do aluno trabalhador. Então, esse projeto não
contempla concurso público, não contempla evolução funcional por tempo de
serviço. É um projeto que não...
Quero
manifestar logicamente o meu voto e o voto da bancada do PSOL, voto contrário a
esse projeto, porque o que nós defendemos é concurso público de provas e
títulos, a estabilidade no emprego, e não foi à toa que nós lutamos tanto para
derrotar no Congresso Nacional a PEC 32, a PEC do Bolsonaro, que acabava com
concurso público, que acabava, não, porque continua tramitando ainda no
Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados.
A PEC 32 acaba
com o concurso, acaba com a estabilidade no emprego, acaba com as evoluções, é
uma PEC perversa que destrói os serviços públicos ao destruir os direitos dos
servidores e servidoras de todo o Brasil.
Então, por tudo
isso e muito mais é que nós declaramos aqui o nosso voto contrário a esse PL da
suposta reforma administrativa contra os servidores, o PLC 138.
Era isso, Sr.
Presidente.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Continua em
discussão. Para discutir contra, convido para fazer uso da tribuna o deputado
Donato.
Tem V. Exa. o tempo de até 15 minutos.
O
SR. DONATO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos
que nos acompanham pela Rede Alesp. Vim aqui para discutir este projeto que
estão chamando de Reforma Administrativa, mas não merece esse nome, não é?
Esse é um nome
- digamos - positivo para um projeto muito ruim, que não tem nada de reforma
administrativa. E eu vou procurar demonstrar aqui. Uma pena que a base do
Governo não está presente.
Aliás, os
bolsonaristas não estão hoje aqui. Acho que atrasou o voo de Buenos Aires. O
voo de Buenos Aires atrasou? Estão tentando... Estão na fila para a foto com o
Milei ainda?
Não tem um
bolsonarista aqui para a gente conversar, para discutir Estado mínimo. Porque
esse projeto aqui mereceria um apelido: é Estado mínimo para os outros, porque
para quem é cargo de confiança é Estado máximo. Aí pode.
Para os amigos
do Tarcísio, pode ter aumento de 48%. E, para o povo, é Estado mínimo. É
privatizar, é arrochar, é não aumentar salário. Este é o mantra dos liberais
aqui. Só que esse projeto...
Quero ver os
liberais virem defender esse projeto na tribuna. Aqueles que se empenharam
tanto na defesa da privatização da Sabesp, falando do enxugamento do estado, do
Estado mínimo.
O projeto aqui
se resume, basicamente... Apesar de ter vários pontos, até alguns positivos,
aumenta a licença maternidade... Mas ele se resume àquela malandragem de
sempre, que o deputado Marcolino já explicou aqui: “Estou extinguindo cargos.”
Cargos que estão desocupados. Deve ser de operador de telex, aqueles cargos que
tinha antigamente e que não tem mais.
Então, extingue
cargos, mas aumenta os cargos existentes. Então, você vai aumentar o impacto na
folha de pagamento aqui - dos comissionados e das funções de confiança - em
cerca de 580 milhões por ano, deputado Conte Lopes, em cargos de confiança: 21
mil cargos. Vinte e um mil.
Eu queria ver
aqui o deputado Guto Zacarias, o Gil Diniz... Pena que eles não estão aqui, mas
espero que amanhã eles tenham chegado da Argentina já, e a gente possa debater
com eles. Porque falam em cabide de emprego, falam em Estado mínimo. E o que é
isso aqui? Vinte e um mil cargos, com 48% de aumento.
E de uma
maneira típica desse Governo, sem explicar quais são os cargos, em quais
secretarias. É o cheque em branco que se falou aqui. Ou seja, não explica nada,
faz uma tabela genérica, tem um impacto geral, mas não explica como serão
distribuídas essas benesses, esses aumentos.
Então eu
queria, aqui, que viesse alguém da base do Governo - de preferência um liberal
raiz, um liberal raiz - para explicar como é que isso aqui tem a ver com o
Estado mínimo. Como é que isso aqui tem a ver com o Estado mínimo?
Então, é
lamentável que a gente tenha que vir aqui à tribuna para desmontar mais um
discurso falacioso do governador Tarcísio, que promete um Estado menor, promete
ser rigoroso, não ter tantos cargos de confiança e dá um aumento de 48% - no
total.
Isso pode ser
distribuído de outra forma que a gente não sabe, porque não está explicado no
projeto. Então não dá para ter projetos deste tipo aqui, que simplesmente você
dá um aval para algo que você não sabe o que vai ser feito, tudo por decreto;
que autoriza que depois tudo seja feito por decreto.
O projeto, em
síntese, não detalha os cargos existentes e sua distribuição nas diferentes
secretarias - isso é absolutamente importante. Não demonstra, portanto, quais
serão extintos e quais serão reestruturados - em quais órgãos -, existindo
apenas quadros-resumo com quantitativo geral por nível. Ou seja, trata-se de um
cheque em branco para o Executivo dispor sobre extinção e recriação de cargos,
da forma como desejar.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. André do Prado.
* * *
E a Assembleia
abre mão, mais uma vez, de uma atribuição que é dela, que é votar a estrutura
administrativa. A gente está abrindo mão, porque a gente não está votando nada,
a gente está votando uma intenção do governo de reestruturar que ele vai fazer
por decreto depois. A gente não sabe o que ele vai fazer. Então, a gente está
mais uma vez abrindo mão de prerrogativa da Assembleia.
Com essa falta
de detalhamento não é possível comparar os valores dos salários dos cargos na
atual situação com a nova proposta. A proposta prevê um aumento de 48,36% na
folha de pagamento de cargos em comissão e funções de confiança, a partir de
2024. O gasto mensal passa de 92,2 milhões para 136,8 milhões, aumento de 44.6
milhões por mês, cerca de 580 milhões por ano.
Não foi
indicada a fonte de recursos para fazer frente a essa despesa e nem informado
se já está contemplada na lei orçamentária de 2024, um projeto que vai ser
votado na semana que vem.
Por fim, a
proposta não contempla nenhuma estruturação da Administração, não dispõe sobre
planos de carreira para postos de comando e assessoramento destinados aos
efetivos, não menciona qualificações e não dispõe de nenhum mecanismo de
estímulo à gestão por competências e desempenho.
Então, é isso.
É um projeto de estado mínimo para os outros e de estado máximo para os amigos
do governador Tarcísio. Por isso, não dá para votar a favor. A gente vai votar
contra.
E amanhã espero
que com o plenário, com mais liberais para fazer esse debate, que eu quero ver
eles virem defender aqui, a gente possa fazer esse debate e escutar se eles têm
argumentos que não tem.
Mas enfim,
“fake news” sempre existem para isso. Mas é isso, presidente. Lamento muito que
esse projeto seja um projeto de estado mínimo para os outros e de estado máximo
para os amigos do Tarcísio.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando
sequência à lista de oradores escritos, para discutir contra, com a palavra o
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
assessoria, aqueles que nos acompanham pela TV Alesp.
Nós tivemos
aqui a oportunidade de ouvir alguns argumentos contrários ao projeto da reforma
Administrativa e eu quero dar continuidade nesse debate, chamando atenção para
algumas questões que, na minha opinião, têm um impacto impressionante.
Eu ouvi aqui,
nos discursos da semana passada, deputado Marcolino, deputados bolsonaristas
dizerem assim, “vamos fazer a reforma, vamos acabar com os cargos, vamos cortar
na carne”. Impressionante, não sei na carne de quem que eles vão cortar, porque
quando a gente olha o projeto...
Eu queria
registrar aqui os valores. Eles estão propondo 1.330 cargos de R$ 9.639,50;
1.365 cargos de R$ 10.381,00; 1.015 cargos de R$ 11.864,00; 1.225 cargos de
R$13.347,00; 1.225 cargos de R$ 16.313,00. Acabou aí? Não. A gente ainda tem
665 cargos de R$ 17.796,00; 665 cargos de R$ 20.762,00; 256 cargos de R$
23.728,00; e 29 cargos de R$ 26.694,00.
Deputado Conte Lopes,
essa aqui, na realidade, não pode ser uma reforma. Isso aqui é para pagar bem
os assessores do Tarcísio. Espero, sinceramente, que os deputados que defendem
esse projeto, como o senhor, tenham a possibilidade de indicar pelo menos um
cargo. Porque assim, não é possível.
Se a gente aqui
está dizendo que vai cortar... Sabe qual é a conta que ele faz? É que vai
cortar mais de quatro mil e 700 cargos, como disse aqui o deputado Marcolino,
eles estão vagos. Então não está cortando nenhum. Não está cortando, ao
contrário, ele vai aumentar para os apaniguados.
O senhor
perguntou para o deputado Reis, o que é um cheque em branco? Vou ser mais
preciso, o cheque na realidade não vai estar em branco, o cheque vai ter
assinatura dos deputados que são favoráveis a entregar ao governador o cheque
em branco. Se aprovar o projeto, conforme disse o deputado Reis.
Como a base,
deputado Barros, está articulada, está azeitada, está emendada, vai ser fácil
aprovar a reforma, 48 votos só, não vai ter dificuldade. Agora, acabou nos
cargos? Não. Não acabou, porque nós vamos ter aumento, como já disse aqui o
deputado Donato, nós vamos ter mais de 500 mil... mais de 500 milhões, em 2024,
com gastos para esses servidores.
Vou de novo.
Quais são esses servidores? Não é para não ter dúvida, até para os deputados da
base estarem informados do que é possível, não é? Porque eu já ouvi aqui
deputado, como o deputado Gil Diniz, que reclama que não consegue indicar um
policial. Então é bom ele saber aqui que são os cargos em comissão e as funções
de confiança.
Então, deputado
Conte Lopes, o senhor que é um deputado atinado, que está plugado nos cargos...
Olha só, as funções, nós vamos ter funções de até R$ 14.236,80, nenhum
problema. Eu acho que servidor tem que ganhar bem. Agora o governador regatear
o aumento do “vale coxinha”? O governador não mandar aqui o projeto dos
policiais penais? Ah, aí não dá.
Eu ouvi aqui,
alguns deputados falam assim: “Não. Primeiro tem que arrumar a casa para depois
emprestar dinheiro para outros países”. Poxa, não vale para os servidores?
Primeiro tinha que arrumar a casa mesmo, mas não arrumaram, porque não aumentou
o “vale coxinha”, porque não mandou o projeto ainda dos policiais penais que
nós precisamos conhecer.
Ah, e tinha
acordo, lembra bem o deputado Luiz Claudio Marcolino, que tinha acordo no “vale
coxinha”, mas vamos lá, o que me chama mais a atenção também aqui. Acho que é
importante a gente registrar, até porque tem deputado que pode estar
interessado, não é? Quais são os cargos - vamos aqui, só para não ter dúvida
nenhuma - que serão extintos?
Eu não vou ler todos, que é uma lista que tem
os quatro mil, mas vou ler os que são os principais, deputado Conte, atenção:
administração penitenciária vai cortar 1.351 cargos; DER - DER a gente tem um
pedido de CPI que está engavetado – 1.214 cargos; Centro Paula Souza, 550
cargos; Segurança Pública, 348 cargos, deputado Conte Lopes da bancada da
bala... ah, deputado... Fazendo e Planejamento, 127; Iprem, 73; e Saúde,
sessenta e sete.
Bom, aqui tem a
lista dos cargos. Sabe qual é o problema? Primeiro, é que assim, a gente não
tem como fazer a comparação do que ele está extinguindo ou nem daqueles que ele
está mantendo, que ele está criando, que são exatamente 14.071 cargos que estão
sendo criados.
Não é possível
ter comparativo. Nós não sabemos quem serão, quais serão, quanto serão os
cargos, nesses valores que eu li aqui. A gente só tem os números 600... 900...
mas nós não sabemos, não tem comparação.
E tem uma coisa
deputado Conte, que - como o senhor é um deputado ligado à bancada da bala -
vale a pena aqui lembrar. Fixação de que, no mínimo, 20% dos cargos
comissionais sejam ocupados por servidores efetivos. Aqui há uma discordância
de servidores efetivos, eles acham que era preciso melhorar, não ser só vinte.
Podia, quem
sabe, usar o parâmetro do Bolsonaro, que aprovou. Lá, o Bolsonaro aprovou 60%,
isso aqui é mais uma discordância que eu trago aqui, entre o Tarcísio e o
Bolsonaro. Bolsonaro foi mais generoso, Tarcísio mais restritivo, talvez porque
tenha acabado a lua de mel. Não sei.
Então, deputado
Conte, deu para perceber a ideia do cheque assinado em branco se esse projeto
for aprovado? Eu não sei e não vou colocar aqui dúvida se esse projeto teve uma
discussão profunda com os deputados, como teve a Sabesp. Eu não sei, porque a
Sabesp eu sei que teve. Eu não sei esse, se esses cargos aqui foram discutidos,
se tem algum tipo de diálogo nesse sentido.
Mas é
importante a gente mostrar o tamanho do cheque em branco que o governo está
pedindo. Tem alguns outros pontos que eu queria destacar aqui, Sr. Presidente,
que dizem respeito a esse processo que nós vivemos.
Depois da
Sabesp, em que nós enfrentamos um debate aqui amplo, duro, mas democrático, nós
tivemos uma conclusão não muito boa, por vários problemas nas galerias, por brigas
de ambos os lados, dos manifestantes e da polícia. Claro que sempre a polícia
com a força do estado.
Mas é preciso
dizer que nós poderíamos ter concluído o processo da melhor forma possível, com
a possibilidade de conviver neste ambiente sem gás de pimenta, sem a violência
que a gente vivenciou. Era possível? Claro que era possível. E eu vou pedir,
inclusive, ajuda do deputado Conte.
Aqui na cidade
de São Paulo tem um problema crônico nas periferias. Eu não sei se no Interior,
nas cidades da Região Metropolitana tem, mas aqui tem. Nem sei se em
Piracicaba. São os pancadões. Quando não há, por parte da polícia, uma ação
prévia, preventiva, antes de estar lá o pancadão, não tem mais quem acabe com o
pancadão sem ter pancada.
É o básico, é o
basilar. Se ocupa o espaço, o território, acabou. Vão mudar de lugar, vão
chamar para outro lado, sei lá para onde, é verdade, mas nós precisávamos ter
nos antecipado. Eu acho que essa é uma lição importante, que nós precisamos
aproveitar e não cometer erros novamente.
E eu queria
concluir, Sr. Presidente, fazendo um apelo aos deputados. Nós não vamos votar
hoje, a proposta é que a gente vote amanhã, mas que antes de votarmos, que a
gente tenha clareza do cheque que nós, que nós não, porque nós vamos votar
contra, mas que os deputados da base podem estar assinando, não para uma
reforma administrativa, mas para ajudar os cargos de confiança do governo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando
sequência à lista de oradores inscritos, para discutir contra, com a palavra a
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - A gente
tem um calendário bastante apertado daqui até sexta-feira, com temas muito
importantes, que eu não gostaria de ver passar sem debates ou com debates
superficiais, como, por conta do tempo, eu acredito que vai acabar acontecendo.
Os dois mais
importantes debates, no meu ponto de vista, é o orçamento e a reforma
administrativa. Não dá para passar batido com duas horas de debate sobre o
orçamento na quinta-feira e não dava para a gente passar a reforma
administrativa com plenário vazio. O orçamento do Doria e a reforma
administrativa pelos mesmos motivos, pelo desinvestimento no serviço público em
áreas centrais para a população.
Eu poderia
falar da Assistência Social, da possível demissão dos trabalhadores da Educação
que a reforma administrativa vai causar, ou poderia discutir a falta de
recursos para infraestrutura e reforma em todos os sentidos, desde a escola até
as delegacias, previstos no orçamento do Tarcísio, que eu espero que todo mundo
tenha lido o que eu li, que tem dez reais de previsão orçamentária para
policiamento na Cracolândia. Dez reais. Espero que todo mundo tenha lido isso.
Espero que todo
mundo tenha lido que a gente está sob o menor investimento em Segurança Pública
dos últimos dez anos; espero que todo mundo tenha lido que a reforma
Administrativa vai demitir os poucos servidores administrativos que a gente tem
na penitenciária, e estão faltando aos montes.
Aliás, a gente
teve um monte de inícios de motins nas penitenciárias esses finais de semana. E
os trabalhadores do serviço penitenciário têm dito que estava faltando
servidor; eu espero que vocês tenham visto que a reforma Administrativa do Tarcísio
extingue cargos.
Então, a gente
tem um debate profundo para fazer sobre a dificuldade em que vai ficar o
estado, em todos os aspectos do serviço público.
A Educação está
um caos, 100 mil professores à beira da demissão, escola de lata, desinvestimento;
parecem não ligar.
Eu sei que os
senhores sabem que tem mulheres que viajam quatro horas de ambulância para dar
à luz no estado de São Paulo, porque não tem maternidades em todas as
regionais, e não tem previsão para contratação e ampliação, construção de
maternidades e hospitais pelos interiores.
Eu sei que os
senhores viram que dez reais também é o mesmo valor que a Secretaria da Mulher
tem para operar ano que vem. E eu vi - espero que os senhores tenham visto
também - que não tem nenhuma reserva orçamentária e planejamento para as
delegacias das mulheres abertas 24 horas, para contratação de investigadores da
Polícia Civil, para contratação de novos policiais. É muito grave.
A gente está
falando de um estado que deixará de ser estado, de um estado que vai colapsar,
de um estado que não tem condições de atuar diante da crise de insegurança
pública a que a gente está assistindo.
E não vão valer
discursos inflamados aqui sobre os poucos policiais que vão ficar, que vão
morrer nas penitenciárias, porque não tem gente para trabalhar, e sobre os que
vão morrer no conflito na rua, porque não tem recurso para municiá-los, para
contratar mais gente.
Espero que todo
mundo tenha visto. Por isso, para o PSOL, esta semana não vai dar para passar
atravessado com os debates fake encavalados como se pretende fazer, porque
“queriam porque queriam” vender a Sabesp. Porque não restou tempo para discutir
que o plano plurianual, que vai ser discutido e votado ano que vem, prevê que
benefício fiscal, já no primeiro ano...
O imposto que a
gente não vai receber, e que vai faltar na ponta, vai superar, no primeiro ano,
o orçamento da Segurança Pública, vai passar para 70 bi. No primeiro ano, a
gente vai saltar de 18 para 70 bi. E quem abre mão de 70 bi não vai ter
dinheiro para fazer absolutamente nada.
E é isso que a
gente vai discutir às pressas esta semana, por isso para o PSOL é muito ruim
que a gente tenha debates tão acelerados. A gente já disse que não tem a
disposição de deixar passar assim.
No que depender
da gente, a gente vai discutir, sobretudo em honra, em homenagem àqueles que
sangraram aqui semana passada para ver e para exigir de nós o bom debate
político.
Quero encerrar
- que eu prometi ao líder do Governo que não usaria todo o meu tempo - me
solidarizando a todos os trabalhadores que estavam aqui no plenário semana
passada.
Todo mundo que
sentiu, todo mundo que sofreu, todo mundo que chorou, todo mundo que se
desesperou, todo mundo que ficou encurralado. No momento em que o gás de
pimenta foi disparado ali na galeria pela primeira vez, as portas aqui embaixo
estavam trancadas para nós.
E foi um “pega
para capar” aqui embaixo também; muita gente sofreu. Mas muita gente sangrou;
duas pessoas foram hospitalizadas. Policiais no exercício da sua função. Mas
muita gente também. Saíram várias fake news de que era sangue fake.
Para a
imprensa, eu preciso dizer que precisa tomar cuidado para checar. O ambulatório
da Casa atendeu aos feridos; o IML fez laudo dos feridos. A gente teve pessoas
que saíram daqui para o hospital, e tem inquérito policial sobre isso.
Tivemos pessoas
feridas aqui, por conta da pressa de votar um projeto que deveria ser mais
debatido e que vai encontrar, ainda, muitos problemas no Judiciário e nas
câmaras municipais.
Todos os dias,
líder do Governo, presidente André e todos os colegas que já convivem aqui
comigo há cinco anos, nós, do PSOL, encontramos muita dificuldade por conta do
nosso posicionamento às vezes radical.
Não foi nem uma, nem duas vezes que eu fui
ofendida pelos corredores por populares. Não foi nem uma, nem duas vezes que me
chamaram para a briga a partir da galeria.
Não foi nem uma, nem duas vezes que
entraram no meu gabinete, como entraram no gabinete da deputada Paula semana
passada, chutando a porta, dizendo que o bebê dela deveria morrer, como
xingaram a Ediane pelos corredores em uma ação racista.
Eu considero que o confronto da opinião
pública faz parte da política, claro que com seus limites, mas em nenhum desses
momentos a gente chegou a sugerir que as galerias fossem fechadas.
Em nenhum desses momentos a gente chegou a
sugerir que as portas da Alesp fossem fechadas. Em nenhum desses momentos a
gente pediu ao policiamento da Casa que não deixassem as pessoas acessarem os
nossos gabinetes ou nos acessarem, muito pelo contrário.
A gente parte para identificar os
culpados. Os meninos que chutaram a porta do gabinete da Paula saíram pela
porta da frente, assim como o senhor que foi racista com a Ediane.
A Polícia nos respondeu que ele é um
incapaz que sofre de transtornos, que passa nos gabinetes causando, e até hoje
ele está circulando pelos gabinetes da Casa, pelo corredor, até hoje.
Em nenhum momento a gente devolve
violência com violência. A gente é a favor de toda justiça, e sempre buscamos,
mas o que a gente assistiu ontem e o que eu pedi, e fiz questão, para depor é
que, em alguns casos, as pessoas abusam da autoridade que têm.
Na comissão, no congresso de comissões, eu
vi deputado partir para cima do público. Aqui eu vi deputado chamar público
para a porrada. Da última vez que isso aconteceu, que foi quando o Arthur subiu
aqui para chamar os policiais penais para a porrada, a gente teve violência
generalizada, porque cabe a nós cuidar da segurança de nós mesmos, arcarmos com
as consequências da democracia e cuidar das pessoas que estão sob nossa
responsabilidade.
Por isso eu vou dizer: semana passada, o
que a gente sofreu foi a dificuldade desta Casa de se permear da legítima
indignação popular, foi abuso de poder daqueles que, atrás do vidro - sabiam
que não iam ser tocados -, provocaram e levaram a situação até os limites.
Então os servidores da Casa que respiraram
gás, os jornalistas que foram expulsos dos seus trabalhos, os policiais que
saíram daqui machucados, tudo isso foi responsabilidade da dificuldade como a
gente conduziu o debate da Sabesp, que o povo legitimamente queria discutir.
Minha solidariedade a todos e todas, desculpa a todos e todas.
Eu volto a dizer, presidente: a gente
enfrenta todos os dias uma pedreira, mas de nós, da nossa bancada, você nunca
vai ver a gente revidar um tapa de quem nos chama para a briga, porque a gente
tem que ser consequente com o cargo que a gente ocupa.
Os debates são duros e difíceis, mas nós
também temos que evitar a violência todas as vezes que convidados para a
violência, porque isso faz parte do debate democrático. Eu acho que, se houve
excesso, o excesso começou aqui embaixo, entre nós, quando, diante de um
público daquele, a gente permite provocações.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO -
PL - Não havendo mais
oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Há
sobre a mesa um requerimento de método de votação, apresentado pelo líder do
Governo.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR
- REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO -
PL - Pela ordem, Deputado Jorge Wilson.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO
CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Havendo acordo de lideranças, eu
peço o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO -
PL - É regimental. Havendo acordo entre as lideranças, está
levantada a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e
24 minutos.
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