12 DE SETEMBRO DE
2023
34ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre a sessão. Dá conhecimento de resposta à questão de ordem formulada pelos deputados Paulo Fiorilo e Monica Seixas do Movimento Pretas na 33ª sessão extraordinária, em 05/09. Solicita que a íntegra da réplica seja encaminhada ao parlamentar e publicada no Diário Oficial. Coloca em discussão o PDL 32/23.
2 - DONATO
Discute o PDL 32/23.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Encerra a discussão. Coloca em votação o PDL 32/23.
4 - DR. JORGE DO CARMO
Encaminha a votação do PDL 32/23, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
5 - PAULO FIORILO
Encaminha a votação do PDL 32/23, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
6 - PROFESSORA BEBEL
Encaminha a votação do PDL 32/23, em nome da Minoria.
7 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do PDL 32/23, em nome da Minoria.
8 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação do PDL 32/23, em nome da Federação PSDB Cidadania.
9 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o PDL 32/23.
10 - DONATO
Para comunicação, faz pronunciamento.
11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Parabeniza o senhor Marco Aurélio Bertaiolli pela aprovação de sua nomeação ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Agradece aos deputados pelo diálogo e aprovação do projeto. Encerra a sessão.
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-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
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O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
Ordem
do Dia.
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-
Passa-se à
ORDEM
DO DIA
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O SR. PRESIDENTE -
ANDRÉ DO PRADO - PL - Sras. e Srs. Deputados, comunico a V. Exas. que nesta
sessão estou respondendo a questão de ordem apresentada pelos nobres deputados
Paulo Fiorilo e Monica Seixas do Movimento Pretas na 33ª Sessão Extraordinária,
realizada em 05 de setembro de 2023, referente ao processo de escolha dos
conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado.
Em prol do dinamismo dos trabalhos, não lerei, neste
momento, a íntegra da resposta. Contudo, determino a sua publicação no Diário
Oficial da Assembleia Legislativa de amanhã, 13 de setembro, para a ciência dos
autores e dos demais membros desta Casa de Leis.
Discussão e votação do Projeto de decreto legislativo nº 32, de 2023, de autoria da Mesa. Em discussão. Para discutir contra, com a palavra o nobre deputado Donato.
O plenário vazio acho que
já demonstra como a própria Assembleia vai abrindo mão dos seus poucos poderes.
O constituinte definiu que, dos sete conselheiros, em quatro a origem da
indicação é a Assembleia Legislativa. Nos outros três, a origem da indicação é
o governador.
E hoje a gente tem a substituição de um conselheiro que se aposenta agora e a apresentação de um nome para ser apreciado por esta Casa.
Infelizmente,
todos sabemos que o processo não passou por esta Casa. O processo foi decidido
em outro lugar. E é lamentável que a Assembleia, com tão poucas prerrogativas,
abra mão de uma delas, que é de discutir, debater e construir um nome entre os
94 deputados e deputadas. É da tradição que seja assim.
É bom que seja
assim, porque quando o legislador definiu que quatro das indicações eram da
Assembleia Legislativa, definiu por uma concepção de Tribunal de Contas do
Estado, uma concepção em que a experiência política tem que ser levada em
conta. Aqueles que dizem governo
técnico, governo de gestores, não sabem que todas as escolhas são políticas.
O prefeito, o
governador, a todo momento está fazendo escolhas políticas, em circunstâncias
que, nem sempre, estão ali muito claras na lei. E é importante ter membros do
Tribunal de Contas que tenham essa característica de analisar em que
circunstâncias o administrador público municipal ou estadual tomou aquela
decisão.
Muitas vezes,
ele foi premido pelas circunstâncias a tomar uma decisão no limite da lei, por
conta de uma situação de emergência, por conta de uma licitação que não deu
certo, por conta de atender à população...
E o que a gente
vê hoje são inúmeros prefeitos, principalmente de pequenas cidades, cheios de
processos no Tribunal de Contas, muitas vezes não por malfeitos, que têm que
ser punidos, não por desvios, que têm que ser punidos, não por fraudes dolosas,
que têm que ser punidas, mas por decisões que eram as circunstâncias que
impuseram aquela decisão para aquele administrador. E é importante ter esse
elemento político para avaliar as circunstâncias em que foram tomadas aquelas
decisões, e não só o rigor frio da lei ou dos técnicos.
Os técnicos, os
juristas e os advogados estão no conjunto de assessores do Tribunal de Contas,
mas as decisões têm que ter esse peso de como aquela ação do agente público
municipal foi tomada, em que circunstâncias. E é por isso que é importante que
a gente tenha representantes com essa característica.
Bom, podem me
dizer que o deputado Bertaiolli tem essa característica, e eu reconheço que ele
a tem. Eu reconheço que ele a tem, e a minha fala não tem nada a ver com a
pessoa dele, mas com o processo que foi construído. Inclusive, pessoas que o
conhecem, eu só tive oportunidade de uma conversa com ele, me recomendaram que
ele é um bom deputado, é uma pessoa que estuda, que se articula, que tem bom
trânsito.
Isso não tem
problema nenhum. O problema é o processo. O problema é o processo, e eu vou ser
indelicado aqui, mas eu vou ter que ser. Nós não podemos escolher um
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado para resolver o problema da
Prefeitura de Mogi das Cruzes. Com todo respeito a Mogi das Cruzes. Com todo
respeito ao Bertaiolli. Mas não dá.
Por uma vontade
imperial do presidente do PL, Valdemar da Costa Neto, impor a esta Casa, e
impôs... Inclusive a bancada do PL tinha um candidato muito digno, que se
comportou dignamente, o deputado Ricardo Madalena, que colocou seu nome, que é
reconhecido entre os pares como uma pessoa competente, de trânsito, de
conversa, e que poderia muito bem ser o escolhido por esta Casa.
Não me traz
aqui a crítica a nenhuma posição partidária, porque eu acho que os 94 deputados
aqui foram eleitos, têm a legitimidade do voto popular. Eu não teria
dificuldade de votar no nome do PL como o deputado Madalena, ou qualquer outro
nome que fosse oriundo desta Casa aqui.
Mas o processo
de um acordo entre Valdemar da Costa Neto e Gilberto Kassab, dois presidentes
poderosos de partidos, para resolver uma questão de Mogi das Cruzes, e para
resolver uma suplência que vai subir do PSD, não me parece o mais correto para
que a gente analise o nome aqui.
Não me parece o
melhor processo, e me parece mais uma vez que esta Casa se ajoelha diante do
Executivo. Nós sabemos do famoso jantar, que não foi jantar, foi um pão com
queijo servido para a base do governo lá, e que ali o governador sinalizou:
faça-se a vontade do imperador, faça-se a vontade do governador. E nesse caso a
vontade do governador é a vontade do Valdemar da Costa Neto, isso que é o mais
curioso, isso que é o mais curioso.
Então,
parece-me que esse debate não é de bom tom que seja feito assim. E quando você
tem fora desse espaço a origem da indicação e a força para que ela seja
indicada, por melhor que seja o deputado Bertaiolli, eu acredito que ele seja
bom, o compromisso dele não está nesses 94 que votarão nele, está lá com o Sr.
Valdemar da Costa Neto, está lá com o Sr. Gilberto Kassab e com o Sr. Tarcísio
de Freitas, o governador. Então, a indicação que era para ser da Assembleia
virou uma indicação do Executivo, do governador.
E aí a gente
tem a pauta do Estado andando. E como essa pauta vai ser tratada? Vai ser
tratada a partir de um diálogo com os 94 deputados, ou os tantos que votarem no
Bertaiolli, ou vai ser uma pauta a reboque do que o Executivo quer?
Por exemplo, a
privatização da Sabesp, que é obsessão do governador. A gente olha a agenda do
governador todo dia, é reunião com prefeito de manhã, à tarde, à noite para
convencer que a privatização da Sabesp vai ser boa. E a gente vai provar que
ela não será boa.
Aliás o estudo
do IFC já mostra isso. O estudo que estava a sete chaves, que o secretário
Benini disse que não podia divulgar porque era um segredo de estado, porque
podia influenciar a Bolsa, a gente conseguiu o estudo, o estudo que custou oito
milhões e 616 mil reais.
Chamar de
estudo por esse valor é até um rascunho, porque são 71 páginas, mais de 100 mil
reais por página custou esse estudo - deve ter um esforço de elaboração
monstruoso - mais de 100 mil reais por cada página de estudo. Tem várias
páginas em branco, inclusive, com letra grande, com capítulos para mostrar a
partir de uma premissa que não foi nem analisada.
Eles partem da
premissa que a privatização é boa porque é boa, é melhor porque é melhor, é
mais eficiente porque é mais eficiente, incorpora tecnologia porque incorpora
tecnologia, mas não é isso que a gente vê no dia a dia. A gente vê na CPTM a
ViaMobilidade destruindo o transporte público na cidade de São Paulo e na
Grande São Paulo, privatizada.
Aliás, mandaram
embora agora o diretor de operações da ViaMobilidade para mostrar que está ruim
mesmo, que eles mesmos estão reconhecendo que está ruim, porque é uma vergonha
o que a ViaMobilidade está fazendo.
Então, não está
dado de antemão de que é privado, é melhor. Eles falam que a iniciativa privada
tem mais capacidade de incorporar tecnologia. Mentira; quem mais produz e
incorpora tecnologia no país é a Petrobras, que é estatal.
Então, ele
parte de premissas falsas nesse estudo, e é um estudo que não compara nada,
como ele prometeu. Eu vou comparar se é mais vantajoso continuar com a Sabesp
estatal, com controle estatal, porque ela não é estatal totalmente, 49,7% das
ações da Sabesp estão na Bolsa de Valores de São Paulo e de Nova Iorque, mas o
controle é estatal, porque 50.3% das ações estão no controle do Estado.
Falou que ia
comparar e ver se com a privatização isso ia melhorar. Ele não compara nada.
Ele já parte da premissa que com a privatização vai ser melhor, mas surgem
números mágicos, teremos mais 10 bilhões de investimento. Não tem uma linha
nesse estudo que mostre de onde vão vir esses 10 bilhões, não tem uma linha, e
eu li. Não tem uma linha nesse estudo que diga de onde vão vir esses 10
bilhões.
Fala que a tarifa
vai baixar, e aí é uma vergonha, é vergonhoso, porque na última página, a
conclusão do estudo é uma página, custou oito milhões e 600 mil reais esse
estudo.
A conclusão é
uma página. Aqui ele fala textualmente, ele fala que a tarifa só pode baixar se
usar o dinheiro que ia entrar na venda de ações para
baixar a tarifa. Mas isso é finito no tempo, isso não é sustentável.
Ontem teve uma entrevista
com André Salcedo, presidente da Sabesp, dizendo o contrário, que é
sustentável. Não é, o estudo aqui diz que não é. Aliás, o André Salcedo, eu já
disse aqui que a grande capacidade dele foi ser diretor da Iguá Saneamento, que
tem um lote na privatização da Cedae, do Rio de Janeiro, que tem uma tarifa 71%
mais cara que São Paulo e tem um aumento de 500% de reclamações. É esse modelo
do Rio de Janeiro, da Iguá Saneamento, que está sendo implantado aqui em São
Paulo.
Por fim, ele fala que a
grande vantagem da desestatização, da privatização da Sabesp, é que a gente vai
antecipar investimentos de 2033 para 2029, quatro anos. Vamos dizer que seja
muito importante, a principal cidade que arrecada, que corresponde a 55% da
receita da Sabesp, é São Paulo. Eu fui olhar o contrato da Sabesp com São
Paulo.
A meta de universalizar
por esse contrato da Sabesp em São Paulo sabe qual é? Dois mil e vinte e nove.
Então em São Paulo não vai ter nenhuma vantagem, não vai ter antecipação de
investimento.
Pior, em São Paulo,
quando foi feito o contrato entre a Sabesp e a prefeitura, estipulou-se que
7,5% da receita da Sabesp na cidade ia para um fundo, que é o fundo municipal
de saneamento. Isso dá 500 milhões por ano, mais ou menos.
O que fez a Sabesp, em
conluio com a Arsesp? Aumentou a tarifa em 4%, dos moradores da cidade de São
Paulo. Aumentou a tarifa em quatro por cento. A Prefeitura de São Paulo
corretamente entrou na Justiça, falando: “Isso não estava no acordo, o acordo
não envolvia repassar para o consumidor, já estava embutido no próprio ganho da
Sabesp. Vocês estão cobrando em dobro do consumidor de São Paulo.”
Essa ação gira em torno
de dois bilhões de reais. No protocolo de intenções que o prefeito Ricardo
Nunes assinou com o governador Tarcísio, ele fala “vamos encontrar maneiras de
solucionar essa pendência judicial”. Ou seja, abrir mão dessa disputa que
envolve dois bilhões de reais em favor dos consumidores da cidade de São Paulo.
Então a cidade de São
Paulo não tem nada a ganhar. Eu tenho conversando com alguns prefeitos, não só
do PT, de outras cidades, porque o governador tem feito romaria de prefeitos
lá, para vender um mundo de fantasia. Felizmente, os prefeitos não estão
acreditando, e quando acreditam falam “tudo bem”.
Aliás, estão pondo uma
coisa, deputado Maurici, deputado... Pôs o cabelo... Luiz Fernando. Esse monte de irmão que você
tem me confunde toda hora, Luiz Tarcísio, Luiz Paulo e Luiz Fernando. Toda hora
eu me engasgo com V. Exa., mas é um grande deputado. Deputado Luiz Fernando,
deputado Maurici, demais deputados e deputadas... Até me perdi.
Os prefeitos do Interior,
ele está indo com uma conversa nova lá com os prefeitos, prorrogar o contrato
até 2060. Aí os prefeitos falam “tudo bem”. Quando a gente fez o contrato, a
gente ganhou uma outorga. São Bernardo, deputado Luiz Fernando, quando fez o
contrato, na época, ganhou 200 milhões de reais de outorga, para fazer o
contrato como parceiro do negócio. Agora eles querem prorrogar para 2060 sem
dar nenhum centavo para São Bernardo. O lucro vai ficar com o privado.
Então os prefeitos, mesmo
os que não são do PT, estão de orelha em pé, porque é uma conversa mole que não
se sustenta. E a concessão, o titular do direito é o município, não é o estado.
O titular da concessão é
o município. Então o poder está com os prefeitos. Se os prefeitos acordarem
para isso, pararem de cair na conversa mole do governador, da ilha de fantasia
que ele vende, essa privatização vai dar em nada.
Ele está concentrando todos os esforços na cidade de São Paulo e o prefeito de São Paulo está aderindo por nenhum motivo nobre. É por um motivo puramente eleitoreiro.
O prefeito Ricardo Nunes quer o apoio do governador Tarcísio, e a moeda de troca é assinar o contrato com a Sabesp. E não pode ser assim. Um assunto tão sério, com esse impacto na vida das pessoas, ser usado como moeda de troca puramente eleitoral.
Ele tem falado
por aí que vai despoluir o Pinheiros, o Tietê. Num estudo do IFC, que pagou
8.600.000 reais por 70 páginas, 100 mil e pouco por página, não tem uma linha
sobre despoluir Tietê, Pinheiros, nada disso. Só tem conta de como as empresas
privadas vão ganhar mais. Precisa ter um acionista de referência, não pode
pulverizar as ações, porque se pulveriza as ações... Está escrito aqui: vai que
o Governo do Estado se junta a um sócio, a um acionista minoritário, e de novo
tem o controle da empresa. Então, é um absurdo o que está sendo feito.
E por que eu
falo isso na discussão do Tribunal de Contas? Porque o Tribunal de Contas tem
que agir num assunto dessa importância, tem que agir num assunto dessa
envergadura.
E a gente vai
ter uma eleição de um conselheiro sem fazer esse debate. Teve uma arguição pela
manhã, até se colocaram essas questões, mas é algo que precisaria ter germinado
aqui na Casa, ter tido muito mais debate, ter tido um envolvimento maior dos
deputados, das deputadas, para que a gente pudesse chegar a uma situação
melhor.
Então, nada
contra o nome do deputado Bertaiolli, mas tudo contra o processo que foi
realizado até aqui, que é um processo que rebaixa, mais uma vez, a Assembleia
Legislativa, tão carente de prerrogativas, mas que abre mão de mais uma prerrogativa
dela, que era escolher aqui, de preferência entre os pares...
O nome da minha
preferência eu externei, era o deputado Ricardo Madalena, que é presidente da
Comissão de Transporte e Comunicação e que tem se comportado de maneira digna
na presidência.
E a gente não
tem essa possibilidade, a gente tem que engolir o pacote, ainda mais num
processo que... Com todo o respeito aqui à Mesa, à Presidência, mas o Regimento
da Casa é muito falho em definir como é esse processo, como se apresentam os
nomes. Essa história das assinaturas - quem tem mais assinatura vem para o
plenário, os outros não vêm. Em outros Parlamentos, tem processos mais claros,
mais transparentes e mais democráticos.
E eu lamento
que a gente esteja aqui discutindo num processo que não foi bom; na verdade, na
minha opinião, foi muito ruim. E mais uma vez a Assembleia se apequena.
Então, era isso
que eu tinha para falar, presidente. Eu, por tudo o que falei, não tive nenhuma
vontade de participar desse processo de votação, com anuência do meu líder e
dos meus pares da minha bancada da Federação PT/PCdoB.
Muito obrigado,
Sr. Presidente, pela compreensão aqui da minha fala.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar a
votação pela Federação, nós vamos dividir, o Dr. Jorge e eu. Dr. Jorge começa.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dr. Jorge do
Carmo, então, fará o encaminhamento pela bancada PT/PCdoB/PV.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público da TV Alesp, assessores aqui presentes, policiais, público da galeria.
Sr. Presidente,
hoje pela manhã, estive aqui presente na arguição do indicado para ser
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deputado federal
Marco Aurélio Bertaiolli, que eu conheço lá da região.
Eu moro na zona
leste de São Paulo, conheço-o de quando prefeito; não o conheci quando deputado
aqui na Alesp, porque eu ainda não estava aqui. Mas tive a oportunidade de
conhecê-lo quando ele era prefeito, e vi que ele construiu uma carreira
política exitosa, digamos assim, desde vereador, secretário, vice-prefeito,
prefeito por duas vezes...
Deputado
estadual antes, depois prefeito por duas vezes, deputado federal agora
reeleito. E que está digamos que encerrando a sua carreira partidária como
deputado, como qualquer outro cargo político para, se aprovado aqui hoje, nesta
Casa, ser conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
E vi também sua
exibição aqui, falando sobre a sua carreira e os seus compromissos que ele
gostaria de exercer no tão honroso cargo de conselheiro. Mas fiquei um tanto
preocupado com algumas questões que eu sei que são pertinentes para o nosso
Estado e para o Brasil.
Alguém falou
aqui que nós temos municípios com mil moradores, mil munícipes, outros com
dois, três, cinco ou dez mil. Imaginem a dificuldade que é, de cada município
que tem essa quantidade, essa falta de estrutura. E que, quando a gente vê que
as pessoas têm essa dificuldade, e vão para o Tribunal de Contas, problemas nas
suas contas, ao invés de ter um conselheiro... E o nome, por si só, já diz: é
um conselheiro do Tribunal de Contas, e não um cobrador, não um julgador.
Ao invés de
orientar, de assessorar, muitas vezes deixam as pessoas em maus lençóis. E digo
isso, não é para defender que não sejam observados os princípios da nossa
Constituição Federal, do Art. 37, que são os princípios da publicidade, da
legalidade, da eficiência, da impessoalidade. Ou seja, todos esses princípios,
nós temos mesmo é que cumprir. Especialmente aquele ou aquela que ocupa um
cargo público.
Mas vi que a
sua preocupação é, e espero que seja nessa linha. Vi também que essa vaga, a
vaga do conselheiro deveria ser indicada, sim, pela Assembleia Legislativa. E o
movimento que foi feito, nós percebemos que acabou se tornando de interesse do
governador. E das quatro vagas que nós pretendemos aprovar, depois de indicado,
só uma será do governador. As outras três serão desta Casa.
Mas esta Casa,
mais uma vez, não cumpriu o seu papel como deveria, imagino eu. Deveria ter
sido sim indicado pela nossa Casa, pelos deputados desta Casa, e
posteriormente, a gente, depois de sabatinar, depois da arguição que foi feita
hoje, a gente poder dizer “sim” ou “não” ao conselheiro para ocupar o cargo.
Até porque, nós estamos falando de um cargo vitalício. Vai ficar lá até os seus
75 anos, quando, compulsoriamente, se aposentará.
Por isso é que
eu imagino que deveríamos... esta Casa não pode também se prestar a esse papel:
ser um puxadinho, muitas vezes, do Palácio dos Bandeirantes. Quantas vezes nós
já falamos disso, quantas vezes nós já criticamos isso! Porque esta Casa tem
que ter o seu valor. Nós temos que, sim, apresentar nomes para serem conselheiros
e conselheiras, mas que sejam indicados por aqui.
Nada contra a
carreira, o currículo do deputado Marco Aurélio Bertaiolli. Eu vi que ele tem
realmente uma carreira política muito exitosa. É por isso que eu acho que o
procedimento não foi o mais adequado.
Deveria ter
sido um procedimento da forma mais lógica, mais coerente possível. É por isso
que nós, a nossa bancada, claro, vamos aqui definir a nossa posição. O nosso
líder vai encaminhar a votação aqui.
Mas eu faço
essas observações porque eu deixei de perceber que deveria ter sido realmente
um processo mais lógico, mais democrático. Mas, se assim o é, o conselheiro
muito provavelmente será aprovado, porque tem maioria nesta Casa.
Mas nós
esperamos que, nos próximos, o governador não se envolva nesse assunto que é
tão importante, e é de autonomia desta Casa, para que nós possamos discutir
quem é que esta Casa acha que é importante para ser o próximo conselheiro, ou a
próxima conselheira, nessas mais três vagas que nós temos aí.
Por isso, deputado
líder Paulo Fiorilo, vou conceder o tempo para V. Exa., o tempo que complementa
o meu encaminhamento, mas com essas observações, vamos seguir a orientação para
provavelmente ter aqui o Marco Aurélio Bertaiolli eleito conselheiro para
exercer o cargo até sua aposentadoria.
Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra
então o deputado Paulo Fiorilo, para compartilhar o tempo do Dr. Jorge do
Carmo.
O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr.
Presidente. Sr. Presidente, rapidamente duas questões que considero fundamentais.
A primeira, já
apontada aqui tanto pelo deputado Dr. Jorge como pelo deputado Donato, é que
essa vaga é uma vaga da Assembleia Legislativa, assim como serão as próximas
duas vagas que nós vamos discutir aqui.
Apenas a última
vaga é do governador. Portanto, a Assembleia pode ainda fazer uma correção ou
preencher uma lacuna existente no Regimento Interno, que levou inclusive a
bancada do Partido dos Trabalhadores, a federação, a questionar a metodologia
que seria utilizada.
Então é
preciso, é necessário que a gente produza aqui um processo legislativo mais
transparente, sem interferência de fora, possibilitando inclusive que a gente
tenha mais de uma candidatura, mais de um PDL, para que este plenário possa
fazer uma escolha de forma muito mais democrática do que apenas a indicação por
lista, porque nós vimos como foi.
A bancada do
Partido dos Trabalhadores, do PCdoB e do PV, a federação, decidiu, neste
primeiro momento das listas, fazer a escolha de duas candidaturas: a escolha da
candidatura do deputado Madalena e do Maxwell, porque entendíamos que era
necessário produzir esse debate, e foi importante.
O deputado
Madalena teve 30 assinaturas, o Maxwell teve 37, mais um que não pode assinar
porque estava em Taiwan e não foi possível assinar para o Sr. Maxwell. Acho que
isso mostrou para a base do governo, mostrou para o governador, mostrou para
esta Casa e para os líderes partidários que está na hora de a gente mudar esse
método.
Está na hora de
a gente modificar essa forma de indicar, em especial os nomes que são desta
Casa, até porque a interferência do governador só é merecida e necessária na
vaga do governador. Portanto, nós entendemos que foi um equívoco e um erro a
forma como o processo foi conduzido e, por isso, fizemos essa escolha.
O deputado
federal Marco Bertaiolli conseguiu 62 assinaturas, o que possibilitou, nessa
lacuna, ou por analogia, a produção de um PDL apenas com um nome. Nós achamos
que esse método precisa terminar. O deputado Carlos Cezar, que é líder do PL -
junto com a federação são as duas maiores bancadas -, pode e deve produzir um
Regimento mais completo, mais democrático e mais transparente.
Está na hora de
fazer isso. Aliás, a Assembleia já poderia ter feito. Ao longo destes últimos
anos, as vagas que a Assembleia indicou poderiam ter sido indicadas de outra
forma, sem a interferência externa. A gente sabe como foi também a indicação de
outros conselheiros quando a vaga era desta Casa.
Aqui vários
deputados se colocaram como possíveis candidatos. Podia lembrar do deputado
Camarinha, por exemplo, que, lá atrás, no início do debate, poderia ser uma
alternativa, assim como foi o deputado Madalena ou o próprio deputado Cezar, ou
outros deputados, como o Gilmaci e assim por diante.
Então acho que
está na hora de a gente fazer essa modificação regimental, evitando a lacuna. A
bancada do PT e a federação se reuniu e entendeu que, nessa situação, nós vamos
indicar o voto ao Marco Bertaiolli, entendendo que, apesar dos vícios
existentes, o deputado conseguiu as 62 assinaturas, mas registrar aqui que não
acordamos com o método e é preciso resolver esse problema da lacuna regimental.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. ENIO
TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO
TATTO - PT - Para falar pela
Minoria, vou dividir o tempo com a deputada Professora Bebel, e ela vai começar
falando.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Então, pela Minoria, com a palavra a nobre deputada
Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa
tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa diretora de trabalhos, os assessores
à minha esquerda, à minha direita, os Srs. e Sras. Deputadas, o público
presente e todos que nos ouvem e assistem através da Rede Alesp.
Hoje está em
pauta a votação do PDL porque, enfim, haverá escolha de um conselheiro, o Dr.
Marco Aurélio Bertaiolli, para ocupar uma vaga nesse conselho, Tribunal de
Contas do Estado.
Nós entendemos
que é muito importante o protagonismo da Casa. O que a gente questiona -e isso
é um debate que a gente tem que fazer ao longo desse processo, não sei quantos
anos nós vamos ter que fazer esse debate - que é o seguinte: é um protagonismo
ou, de fato, a gente se adequa a uma forma... Eu não vou usar “impor”, porque,
enfim, de certa maneira, tiveram as indicações, mas, de certa maneira, também
outros nomes estavam.
Então para mim,
mesmo que tivesse, eu acho que o salutar seria que os nomes, o primeiro e o
segundo maiores indicados fossem à votação e a gente pudesse, de fato, fazer um
debate de mérito.
Mas eu não
estou aqui questionando o nome do futuro conselheiro, não questiono. Tem
conhecimento, tem história, tem currículo, mas o que a gente questiona é a
necessidade de o Regimento da Casa, ao longo de um processo, rever desde a
eleição da Mesa, até mesmo...
Porque para
corrigir isso a gente tem que resolver o problema da eleição da Mesa, que é a
mesma coisa. Você escolhe e, ao mesmo tempo, para ter uma vaga na Mesa, aí vota
no presidente. Não que eu tenha problemas em ter votado em você, André. Não
tenho nenhum problema. Viu?
Mas, de
qualquer maneira, é desta forma que... A gente até votaria, mas quem sabe se
fosse um pouquinho mais democrático o Regimento da Casa, a gente poderia ter
até mais participação efetiva, porque fica uma coisa meio que já pré-desenhada.
Então, essa
observação eu gostaria de fazer, porque eu não vou ter problema. Inclusive, na
bancada entendi que, em tendo um nome, não faria sentido, deputado Enio Tatto,
a gente: “Ah, para marcar a posição eu vou lá”. Eu não vou para votar “não”,
poxa. Tem deputados aqui que estão favoráveis. Eu só estou querendo que o
protagonismo da Casa, vou votar Dr. Marco Aurélio Bertaiolli. É difícil falar
esse nomão dele, viu?
Mas, em todo o
caso, eu acho que é importante. Nós vamos votar assim, e eu não vejo problema,
porque não tem cabimento. Votar “não” por quê? Então, acho que é uma coisa que
nos coloca...
E, claro, com o
fiel comprometimento que ele aqui colocou, de estar aberto para esta Casa.
Porque também tem aquela coisa toda, e depois é difícil falar com a pessoa e aí
não.
Então, a gente
quer ter um comprometimento, presidente, que ele esteja aberto, o que não
significa que a gente vai encher a paciência toda hora. Mas a gente sabe dos
problemas que a gente tem no serviço público, em contas, em pareceres que saem,
às vezes equivocados, e que a gente precisa garantir isso como uma forma de
transparência.
Enio, você vai
dividir comigo? Você me deu os exatos cinco minutos, eu estou te devolvendo.
Então, para complementar, vem aqui o meu líder da Minoria, Enio Tatto, mas fica
aí já a minha posição de votar “sim”, até em respeito ao processo que veio e
tal. Eu discordando, mas eu tenho esse cuidado para, enfim, a gente sair juntos
nessa.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra
então o deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - Obrigado, deputada Professora Bebel. Cumprimento todos os deputados desta Casa e o público que está nos assistindo. Uma decisão importante da Assembleia Legislativa é a indicação do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Vou continuar falando do papel do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Se o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, nós deveríamos ter, em primeira mão, informações de como andam os contratos do estado de São Paulo. O Tribunal de Contas tem esse acesso.
O que acontece para nós aqui na Casa? Quando chega para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, já é um fato consumado, já é aquilo que já passou, já não dá para se fazer mais nada. Se o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é um órgão auxiliar, nós deveríamos ter informação, inclusive para a gente parar um contrato que está tendo irregularidade, que tem denúncias.
Hoje, quem pode fazer isso é só o Ministério Público. E a Assembleia Legislativa, que uma das prerrogativas mais importantes que tem é a fiscalização, nós não temos esse papel, nós não temos condições, nós não temos acesso.
Então, é muito importante - como nosso líder, de manhã, falou - essa ligação entre a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e o Tribunal de Contas, de interagir, do presidente, dos conselheiros, dos técnicos estarem mais presentes aqui na Assembleia Legislativa, nas comissões temáticas, para a gente discutir os problemas do estado de São Paulo.
Se está construindo uma escola, um hospital, e tem problemas, a Assembleia Legislativa deveria ter a informação imediata para que a gente pudesse fiscalizar de verdade. E isso não acontece.
Quando chega à Assembleia Legislativa e vira um PDL, a gente simplesmente vota aquilo que já passou há cinco, há dez e até há quinze anos. Isso precisa ser corrigido. Nós precisamos exigir, precisamos reivindicar isso, porque não parece que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa.
Quero também repetir da importância
que tem o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O deputado federal Marco
Bertaiolli, que vai ser conduzido no dia de hoje, que tenha essa preocupação de
levar para todos os conselheiros: que seja um órgão de orientação, de dar
consultoria para os prefeitos, para as Câmaras de Vereadores, para as pequenas
entidades que precisam prestar contas para o Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
E que não seja um órgão punitivo, um órgão que torna, muitas vezes, um deputado ou um prefeito, um vereador, um presidente de Câmara Municipal inelegível por falta de estrutura técnica para prestar contas, e não por dolo ou por má-fé. É isso que a gente precisa ter essa preocupação.
Mais uma vez, eu acho que temos que, na Assembleia Legislativa, mudar essa relação com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e fazer uso desse auxílio com que eles são obrigados a nos ajudar na fiscalização de todas as obras, não só da prestação de contas do Orçamento, da execução orçamentária, mas no dia a dia da execução orçamentária do estado de São Paulo.
Quantas obras paradas? Quantos problemas? Obras inacabadas? Problemas com empresas que ganham licitação e vão à falência? Por quê? Porque a licitação foi malfeita. Tudo isso é competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mas é competência nossa também, uma das principais competências nossas. E falta interagir com o Legislativo do estado de São Paulo.
Por isso a gente precisa ficar atento e cobrar, e a gente ter o Tribunal de Contas mais presente na nossa legislatura, para que a gente possa fiscalizar de perto todos os problemas levantados no estado de São Paulo.
Aqui não temos o poder da fiscalização através de uma CPI. Nos governos anteriores, do PSDB, nós tínhamos dificuldade de trazer um presidente de uma estatal, um diretor de uma estatal. Um secretário era a coisa mais difícil de trazer à Assembleia Legislativa.
O Tribunal de Contas tem esse papel, tem essas informações privilegiadas, e nós temos que ter essas informações também para a gente desempenhar esse papel como legislador e fiscalizador do estado de São Paulo, do dinheiro público.
Era isso, Sr. Presidente. A gente tem certeza de que vai ser votado aqui e indicado o deputado federal Marco Bertaiolli. Que tenha uma boa gestão e que tenha uma relação com a Assembleia Legislativa melhor do que os conselheiros atuais têm, para exercer um papel importante, que é a fiscalização do dinheiro público, que é fruto dos impostos e das taxas de todos cidadãos do estado de São Paulo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Pela ordem,
presidente. Para encaminhar pela Federação PSDB Cidadania, deputado Barros
Munhoz.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem a palavra
o deputado Barros Munhoz pelo tempo regimental.
O
SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
colaboradores da Assembleia, pessoas que nos honram com suas presenças,
telespectador da TV Assembleia, minhas amigas e meus amigos, eu queria dizer
muito rapidamente, em nome da nossa bancada e agradecendo desde já a gentileza
do nosso líder, Vinicius Camarinha, que as coisas precisam ser colocadas como
elas efetivamente acontecem e são.
Em primeiro
lugar eu queria aqui, presidente, fazer um elogio e um agradecimento ao
conselheiro do Tribunal de Contas Edgar Camargo Rodrigues, que se afastou em
função da sua aposentadoria e que honrou e dignificou esta Casa como alguém que
foi para o Tribunal indicado pela Assembleia Legislativa de São Paulo e
aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo.
Quero dizer
também que nós, do glorioso PSDB e da gloriosa Cidadania, da nossa federação,
antes de qualquer entendimento com quem quer que fosse, declaramos o nosso
apoio ao candidato, digamos assim, a conselheiro do Tribunal de Contas, Marco
Aurélio Bertaiolli. E fizemos muito conscientemente, porque exercemos o nosso
direito de indicar, como deputados estaduais, um bom conselheiro para o
Tribunal de Contas do Estado.
Eu acho que
ninguém aqui discute a capacidade do nosso indicado. Nosso, que eu digo, é da
Assembleia Legislativa. Então, eu quero dizer que nós assinamos, os 12 membros
da nossa federação, bem lá atrás, quando estavam sendo iniciados os
procedimentos para a indicação de alguém, a candidatura a conselheiro do nosso
querido Marco Bertaiolli.
Todo respeito
do mundo ao colega nosso, Ricardo Madalena, que merece ser aqui mencionado e
referenciado, um deputado que nos orgulha não apenas pela amizade e pela sua
maneira de ser, pelo seu companheirismo, mas pela sua atuação como deputado
estadual que só dignifica a Assembleia Legislativa.
Agora, com
relação a essa questão de que o indicado foi uma imposição do governador
Tarcísio, minha gente, nós estamos todos entre adultos aqui. Qual foi o conselheiro,
de que época e com que nome, que foi aprovado pela Assembleia sem ser indicado
pelo governador? Ou sem ser apoiado pelo governador?
E também, eu
ouço muito o deputado Donato, com muita atenção, porque é uma sumidade, é
fantástico, os 16 anos de mandato como vereador deram uma condição excepcional
para ele, fala sempre com muita propriedade, com muita profundidade, e
impressiona. Chega, muitas vezes, a me convencer, mas dessa vez não deu certo.
E sabe por que
não deu certo? Porque quem indicou o Maurício Faria para o Tribunal de Contas
do Município de São Paulo? (Vozes fora do microfone.)
Não, agora é
encaminhamento, mas fala aqui no meu ouvido. Está bom. Quem indicou o João
Antonio, que era deputado estadual desta Casa e foi indicado? Tudo bem, ele era
deputado estadual aqui, foi ser secretário do Haddad e, como secretário do
Haddad, ele passou pela Câmara, será que goela abaixo também? Obviamente que
não. O PT jamais permitiria isso, só nós fazemos isso, o PT não permitiria.
Vamos parar de
brincadeira. O Zanin foi uma escolha do Senado da República? O Zanin foi, por
acaso, alguém que brotou da sabedoria dos membros do Supremo Tribunal Federal?
Não, foi uma indicação de amizade, de gratidão do presidente Lula.
Então, não
vamos mascarar a vida pública, minha gente. E eu não critico, não estou dizendo
que o Lula não devia ter feito isso. Agora, o que não se pode é vir aqui e
acusar a Assembleia de se omitir em algo que não tem nada de omissão,
absolutamente nada de omissão.
Os tribunais
regionais têm um quinto indicado pelos advogados e tem um quinto indicado pelos
órgãos superiores. E não há a escolha do presidente. E o presidente Lula já
falou, ele vai escolher agora o procurador-geral da República.
Será que ele
vai pôr o Aras? Olha, quase que eu tive um enfarte, por pouco que ele não cai
nessa. Ele estava louco para pôr o Aras, olha que coisa trágica. Mas não vai
pôr o Aras, acho que já tiraram isso da cabeça do presidente Lula. O presidente
Lula é muito inteligente.
Então, o que
vai acontecer? Ele já falou: “Eu não aceito lista tríplice.” Todo mundo aqui o
ouviu falar isso na televisão. Ele vai pôr quem ele quiser. Agora, aqui não. Lá
na Câmara de São Paulo são duas indicações do prefeito e três dos vereadores.
Digam-me o nome
de quem foi apontado por um vereador e que está na Câmara. Será que o Tuma foi
pelos vereadores? Não, obviamente que não. O importante é ver quem é que está
sendo indicado, minha gente.
Vamos nos
orgulhar de estarmos indicando alguém como o Marco Aurélio Bertaiolli. O currículo
do homem é espetacular, ele é um cara honesto, sério, decente, competente.
Temos que ter confiança nele e temos que nos orgulhar de sermos a Assembleia
que nós somos, do contraditório, sim, mas acima de tudo procurando fazer o bem.
Eu vou de
cabeça erguida para casa, votei no Marco Bertaiolli. Por quê? Porque é um
excelente nome e vai ser um grande conselheiro do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o
projeto.
As Sras. e os Srs. Deputados que forem
favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o PDL nº 32/2023.
Nada mais havendo a tratar...
O
SR. DONATO - PT - Sr. Presidente, o senhor permite
uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pois não.
O
SR. DONATO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Eu sei que já foi votado, mas eu não poderia deixar de dialogar
com o grande Barros Munhoz.
Dr. Barros, por
favor, gostaria de conversar com o senhor, V. Exa. que é um professor aqui e me
orgulha que eu possa fazer o debate com o senhor.
Mas eu não
falei em nenhum momento que o Executivo não tem influência, evidente. Agora,
esta Casa precisa ter altivez, é um processo dialético onde esta Casa também
pode pressionar o Executivo e compor. Nós tínhamos um excelente nome de um par
nosso, que é o Ricardo Madalena, que tinha todas as condições de ser.
Eu acho que a
gente poderia ter avançado mais nesse caminho de escolher entre um nosso. O
senhor falou do Tuma, eu posso falar do Dissei, que foram vereadores que são
conselheiros do Tribunal de Contas do município que eu votei. O Tuma eu ajudei
articular, ele sendo do PSDB e eu sendo do PT.
O Covas
avalizou o nome dele? Evidente que avalizou, mas tinha uma vontade da Casa que
foi construída também, e eu acho que essa vontade não se manifestou aqui. Faço
isso tranquilamente, sem nenhum ataque a nenhum deputado e deputada.
Eu entendo as
contingências, a força do Executivo, eu sei como funciona a base do governo,
mas eu acho que a gente pode ter para as próximas indicações a Casa ser mais
proativa, tentar encontrar entre pares nossos nomes que representem a Casa e
que possam dialogar com o governador, que não seja nenhuma afronta. Eu entendo
como funciona, mas acho que é possível dar um passo a mais.
Então é nesse
sentido que eu fiz minha fala, mas agradeço poder debater com V. Exa. e
aprender com Vossa Excelência.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esgotado o
objeto da presente sessão, antes, porém, de finalizar também gostaria, do já
aprovado conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, que está presente na Casa,
parabenizá-lo pela vitória, pela indicação desta Casa.
Sabemos que V. Exa., Bertaiolli, tem
total capacidade para estar naquele Tribunal tão honrado no nosso Estado. A
partir do dia 24, tomando posse, tenho certeza, mais uma vez dizendo, de que V.
Exa. honrará com muito trabalho e eficiência, podendo ajudar muito, como já foi
dito também por você, sua responsabilidade com as prefeituras, com as câmaras
municipais, com o Governo do Estado, podendo colaborar muito com todas as questões
que envolvem o Tribunal de Contas.
Então, finalizando esse processo agora,
agradeço a todos os Srs. Deputados por terem tido bom senso, muito diálogo,
finalizando esse processo com o nome de Marco Aurélio Bertaiolli.
Nada mais havendo a tratar, está
levantada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 17 horas e 56
minutos.
* * *
- É inserida íntegra de resposta da Presidência,
não lida em plenário, a Questão de Ordem.
* * *
RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA
PELOS NOBRES DEPUTADOS PAULO FIORILO E MÔNICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS NA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2023
1.
Na trigésima terceira (33ª) Sessão Extraordinária, realizada em 5 de setembro
de 2023, os nobres Deputados Paulo Fiorilo e Mônica Seixas do Movimento Pretas
formularam Questão de Ordem acerca da aplicação do Regimento Interno e
observância da Constituição Estadual no procedimento de indicação da vaga de
Conselheiro de Tribunal de Contas destinada à Assembleia Legislativa.
Após tecer considerações sobre o
Comunicado desta Presidência publicado no Diário Oficial da Assembleia
Legislativa em 31 de agosto de 2023, Suas Excelências questionam:
“i. Em razão da ausência de norma
expressa que defina o procedimento para escolha de Conselheiros pela
Assembleia, a Mesa avalia adotar, por similaridade, o mesmo método de votação
praticado pela Câmara Federal, no qual todos os postulantes ao cargo são
submetidos a votação, sendo escolhido o mais votado, modelo mais democrático
que o adotado por esta Assembleia Legislativa?
ii. Será facultado às Deputadas e aos
Deputados consignarem seus apoios a mais de uma das indicações ao cargo de
Conselheiro do Tribunal de Contas?”.
Preliminarmente, esta Presidência
gostaria de consignar que, embora a iniciativa do projeto de decreto
legislativo que indica nome para o cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas
seja exclusiva da Mesa Diretora, respostas a questões de Ordem são de competência
privativa do Presidente da Assembleia, nos termos do artigo 18, inciso I,
alínea “l”, combinado com o artigo 262, ambos do Regimento Interno.
Feitas tais considerações, esta
Presidência passa a responder à Questão de Ordem.
2.
No tocante ao procedimento a ser adotado para o processo de escolha de
Conselheiro para o Tribunal de Contas, conforme explicitado no Comunicado já
publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de 31/08/2023, p. 2,
importante frisar que esta Presidência adota o mesmo rito fixado para todas as
escolhas anteriores.
A segurança jurídica é um princípio
fundamental no sistema jurídico, que busca proporcionar estabilidade,
previsibilidade e confiança nas decisões. Nesse contexto, os precedentes
adotados pela Assembleia Legislativa desempenham um papel importante, uma vez
que representam práticas reiteradas e aceitas pelos parlamentares. E seguir
precedentes consistentes e bem fundamentados contribui para a segurança
jurídica uma vez que fornecem diretrizes uniformes, claras e consolidadas sobre
os procedimentos adotados.
Assim sendo, esta Presidência reitera
que, para a indicação de Conselheiro do Tribunal de Contas, serão adotados os
mesmos procedimentos que nortearam a aprovação dos oito projetos de decreto
legislativos anteriores: 8/90, 01/91, 01/93, 06/93, 16/97, 1/12, 4/12 e 8/12.
3.
Com relação à possibilidade de apoio dos Senhores e Senhoras Parlamentares a
mais de um indicado, vale ressaltar que esta Presidência, da forma mais democrática,
além de respeitar a vontade dos subscritores dos ofícios de indicação, teve a
cautela de publicar todos os documentos protocolados com os respectivos
apoiamentos (cf. publicação do Diário Oficial da Assembleia Legislativa de
06/09/2023, pp. 1-2), mesmo que um mesmo Parlamentar tenha assinado mais de um
documento.
Tal procedimento empresta a melhor
lógica aritmética para a contagem dos apoiamentos, além de se revelar como um
instrumento eficaz para se chegar a um consenso em torno de um nome para ocupar
o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.
Isto porque a lista de apoiamento com o
maior número de subscritores, uma vez presentes os demais requisitos
constitucionais, é que ensejou a apresentação do Projeto de decreto legislativo
nº 32, de 2023, pela Mesa Diretora. Daí em diante, os Parlamentares poderão, se
assim desejarem, manifestarem-se pelo voto contrário ou favorável ao projeto,
quando da deliberação em Plenário.
São estes os esclarecimentos que cabem
a esta Presidência prestar em resposta à Questão de Ordem.
ANDRÉ DO PRADO
Presidente
* * *