11 DE DEZEMBRO DE 2023
154ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILMACI SANTOS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - GILMACI SANTOS
Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 17 horas.
2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
5 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
7 - REIS
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
8 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 12/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 17 horas. Levanta a sessão.
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-
Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
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O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente
o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata
da sessão anterior e recebe o expediente.
Antes de entrar no Pequeno Expediente,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do
Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a
realizar-se hoje, às 17 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte
Ordem do Dia:
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-
NR - A Ordem do Dia para a 59a Sessão Extraordinária foi publicada
no D.O. de 12/12/2023.
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* *
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Passamos ao Pequeno Expediente, convidando, para fazer uso da palavra, o nobre
deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Caio
França. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.)
Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge
do Carmo. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. e Sras.
Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, há umas duas
semanas eu apresentei aqui um vídeo da Câmara Municipal da Cidade de Ubatuba,
em que as lideranças apresentavam, ali, alguns problemas em relação a uma
desapropriação que estava para acontecer no Morro do Fórum, na cidade de
Ubatuba.
O nosso
mandato, Sr. Presidente, vem acompanhando desde o começo as lideranças da
cidade, tentando dialogar com o prefeito, dialogando com a Justiça da cidade.
Conseguimos uma
liminar suspendendo a reintegração, depois a liminar foi derrubada. Conversamos
com o prefeito cobrando a necessidade de ter um acolhimento para essas
famílias. São mais de 150 famílias lá do Morro do Fórum, então era necessário
um acolhimento dessas famílias, né?
Conversamos com
a Defensoria, com o Ministério Público e tivemos um diálogo com algumas
entidades de Brasília. Na semana passada, veio uma boa notícia: se conseguiu,
dialogando com o prefeito, agora um TAC, um termo de ajustamento de conduta,
que garante não só o acolhimento das famílias do Morro do Fórum em Ubatuba, mas
que também inclui essas famílias no processo de reassentamento lá na cidade.
Então nós
estamos dialogando agora com o prefeito para tentar viabilizar ou via “Minha
casa, Minha Vida”, ou via CDHU. Agora começam as tratativas tanto do Governo do
Estado como do governo federal junto com a Prefeitura de Ubatuba para fazer
esse acolhimento.
Então eu queria
aqui reafirmar, Sr. Presidente, e parabenizar todas as lideranças do Morro do
Fórum: o Galo, que acompanhou lá durante todo esse processo, que é da nossa
assessoria do mandato e o Gerson, que é a liderança da região de Ubatuba, que
foi responsável pela articulação para garantir o acolhimento das famílias do
Morro do Fórum em Ubatuba.
Lá é uma região
que ainda tem impacto pesado das chuvas que tiveram no Carnaval, então tem
muitas famílias ali em São Sebastião e em Caraguá que ainda não foram
reassentadas como deveriam. Então um diálogo com o Governo do Estado, com a
CDHU, com a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento tem sido fundamental para
tentar reassentar essas famílias da região do litoral norte.
Eu queria
trazer aqui essa notícia importante, que foi fruto de um processo de construção
do nosso mandato junto às lideranças do Morro do Fórum. Inclusive elas tiveram,
nobre deputado Gilmaci Santos, V. Exa. acompanhou também aquele grupo, aquelas
famílias que estiveram na audiência pública do Orçamento de Ubatuba, que
estiveram também acompanhando a audiência pública de Ubatuba e agora serão
acolhidas pela Prefeitura de Ubatuba, que estava resistente e agora terá um
plano de um processo de reassentamento.
O nosso mandato
acabou tendo um papel importante para garantir que essas famílias fossem
acolhidas. Agora vamos trabalhar junto à CDHU, junto à Secretaria de Habitação
e Desenvolvimento e junto ao governo federal, ao Ministério das Cidades e à
Caixa Econômica Federal para garantir que as famílias possam, nos próximos
dias, estar morando efetivamente agora no novo lar.
Foram obrigadas
a ter que desapropriar as suas casas, elas estavam lá há muito tempo, inclusive
lá era uma área de risco, mas agora, com o TAC que foi feito junto com a
Prefeitura de Ubatuba, com certeza vamos acompanhar para garantir o
reassentamento de cada uma dessas famílias que lá estavam nesse processo.
Queria, Sr.
Presidente, inclusive solicitar que o meu depoimento aqui fosse encaminhado ao
prefeito de Ubatuba, visto que nós questionamos no primeiro momento e
encaminhamos a nossa fala para o prefeito de Ubatuba.
Agora que houve
uma solução para o caso do Morro do Fórum, que essa fala também seja
encaminhada para a prefeitura, parabenizando o prefeito de ter entendido a
necessidade desse acolhimento.
Muito obrigado,
Sr. Presidente, e solicito o encaminhamento da minha fala ao prefeito de
Ubatuba.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Será feito da forma regimental. Com a palavra o deputado
Reis. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.)
Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Rui Alves.
(Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.)
Lista Suplementar. Deputado Delegado
Olim. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.)
Deputada Professora Bebel. (Pausa.)
Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Major Mecca.
(Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI -
PSOL - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV
Assembleia, a destruição da Educação estadual como projeto desse governo
continua a todo o vapor. Nós nunca tivemos uma crise tão intensa como a que nós
estamos assistindo agora.
Quero me referir primeiramente à demissão
em massa de milhares de professores e professoras da categoria “O” que foram
admitidos pela Lei 1.093 nos anos de 2018, 2019 e 2020, Sr. Presidente. Isso é
grave. Nós teremos a maior demissão em massa de todo o funcionalismo público
talvez do Brasil, da história do Brasil, por conta dessa famigerada Lei 1.093,
que tem que ser alterada, e também por conta da falta de realização de concurso
público no estado de São Paulo.
E temos vários
agravantes. Esses professores criaram vínculos pedagógicos, emocionais,
didáticos, psicológicos, com os alunos, com as escolas, com as comunidades
escolares.
E a partir do
momento em que o vínculo do contrato é rompido, haverá um grande prejuízo, não
só para o professor e para a professora - que vão ficar sem emprego -, mas
também para os alunos.
Então, o
impacto será monstruoso para os nossos alunos da rede estadual. Foi por isso
que eu acionei também o Ministério Público estadual. O que é que nós queremos?
Que esses contratos sejam prorrogados até que o governo faça a chamada dos
aprovados no concurso público, que já foi realizado.
Mas o governo
está dizendo que vai chamar em 2024 para que eles assumam só em 2025. É um
absurdo isso. É um escárnio total contra o Magistério e contra os nossos
alunos, contra a comunidade escolar.
Então, Sr.
Presidente, por isso que eu apresentei, inclusive, uma emenda ao projeto das
APDs, que tem que ser votado imediatamente, ainda nesta semana, ainda neste
ano, para ter validade no ano que vem... eu apresentei uma emenda prorrogando,
porque se trata de um PLC.
Então, nós
podemos aproveitar esse projeto, que nós estamos reivindicando como APDs de
local de livre escolha, que já está tramitando aqui - que é o projeto que nós
pressionamos e o governo enviou -, e nós podemos amenizar essa situação,
prorrogando por mais um tempo esses contratos, de tal forma que os nossos
professores não sejam prejudicados e nem os alunos.
Por exemplo, os
professores da escola PEI, do Programa de Ensino Integral, estão em pânico,
porque eles estão já realizando um exame demissional, Sr. Presidente. E terão
seus contratos anulados agora, encerrados no dia 31 de dezembro.
Professores que
foram bem avaliados, inclusive, na famigerada Avaliação 360. Foram bem avaliados,
passaram por esse processo todo, estão há três anos trabalhando nessas escolas
com projetos pedagógicos importantes.
Eu tenho
recebido vários relatos de professores - inclusive, de PEI - que estão
completando agora três anos e terão os seus contratos encerrados, por conta
dessa inércia, por conta desse projeto. Parece-me proposital, deliberado, da
Secretaria da Educação em expulsar esses professores da rede estadual.
Então, fica
aqui o nosso apelo. Ainda é hora, nós temos a chance de mudar o rumo dessa
história aprovando uma emenda que eu apresentei. É o PLC das APDs, que, repito,
tem que ser votado ainda nesta semana, em caráter de extrema urgência. Já levei
essa discussão para o Colégio de Líderes na semana passada.
Ou então
aprovar o PLC nº 24, de 2015 - que eu apresentei -, que resolve essa situação.
Ou o governo pode encaminhar um projeto de lei próprio para fazer a
prorrogação, como nós fizemos no ano passado - e em anos anteriores também.
Isso é possível do ponto de vista legal.
Então, Sr.
Presidente, as condições estão dadas para que nós possamos impedir a demissão
em massa de mais de 40 ou 50 mil professores e professoras, categoria O,
admitidos pela Lei nº 1.093, dos contratos de 2018, 2019 e 2020.
Fechando aqui,
Sr. Presidente, o meu pronunciamento, quero informar a todos que eu já acionei
o Ministério Público estadual, dando conta de toda essa questão, esse desmonte
da Educação e essa demissão em massa. Espero que o MP tome as devidas
providências.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado. Com a palavra o deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) O deputado Eduardo
Suplicy não está presente.
Deputado Reis, tem V. Exa. a palavra.
O
SR. REIS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o nosso candidato designado, deputado
Gilmaci, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Militar, da
Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil e, também, hoje
não tem público presente, mas cumprimentar todos aqueles e aquelas que nos acompanham
pela rede Alesp.
Sr. Presidente,
conversando com os funcionários desta Casa, eu observei que eles acham que esta
Assembleia Legislativa, devido aos fatos ocorridos aqui, se tornou um ambiente
insalubre e perigoso. Então, talvez, os funcionários daqui também devessem
ganhar o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade.
Como é o caso
dos policiais, que recebem o adicional de insalubridade porque a função deles,
o espaço de trabalho deles, é bastante insalubre. Mas, o ambiente, aqui, se
tornou bastante insalubre e perigoso, por tudo que aconteceu durante o processo
de votação da Sabesp, de privatização da Sabesp.
Quero dizer,
também, presidente Gilmaci Santos, que... Sobre o que o governo Lula vem
fazendo de bom. Esse, sim, é um governo que produz resultados positivos para a
nossa população. Ele busca beneficiar 1,2 milhão de pessoas em negociações com
o Fies e, também, no “Desenrola da Educação”.
De sete de
novembro a oito de dezembro, um mês, já foram renegociados mais de quatro
bilhões em dívidas junto ao Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, de
acordo com o balanço do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE.
Mais de 120 mil
brasileiros renegociaram dívidas com o Fies desde o início do processo, segundo
o Ministério da Educação. Tal medida visa beneficiar mais de 1,2 milhão de
brasileiros.
Anunciado em
novembro, o “Renegocia” do Fies ou “Desenrola da Educação”, dá desconto de até
99% em dívidas no fundo, em conformidade com a Lei nº 14.719, de 2023. A lei
estabelece condições mais favoráveis para os pagamentos das dívidas estudantis
pelo Fies, proveniente de contratos celebrados até o fim de 2017, que têm
adeptos vencidos até 30 de junho de 2023.
O prazo para
solicitar a renegociação de débitos vai até 31 de maio de 2024. Os pedidos
devem ser feitos no banco em que o contrato foi firmado. Dá para fazer o
processo de simulação no aplicativo. Então, é o governo Lula trabalhando para
ajudar o povo brasileiro - o nosso povo -, enquanto alguns pensam só em vender,
privatizar, na contramão da direção da nossa população.
O governo
federal também está regulamentando a lei Padre Júlio Lancellotti. O decreto
formaliza proposta que proíbe construções feitas para afastar dos espaços
livres, de uso público, pessoas em situação de rua, como já aconteceu no
governo do João Agripino Doria. Para que as pessoas não ficassem ali no
viaduto, ele colocou uma série de pedras.
O levantamento
aponta que 242,7 mil pessoas vivem nas ruas no Brasil. A capital paulista
representa um quarto dessa população. Quer dizer, um quarto de todos os
moradores de rua do Brasil, presidente Gilmaci, está aqui na capital de São
Paulo.
É uma cidade
rica, que tem grana, que o prefeito poderia, cada vez mais, trabalhar para dar
uma condição melhor para essas pessoas que vivem na rua. Um quarto é muita
gente. Um quarto de 242 mil é, praticamente, 60 mil pessoas morando em situação
de rua na capital.
A medida proíbe
a aporofobia. Aporofobia, o que quer dizer? Medo e rejeição aos pobres, por
meio da arquitetura hostil. Ser contra pessoas em situação de rua em espaços
públicos.
A
regulamentação da lei faz parte do plano para a população em situação de rua
divulgado hoje, após um prazo de 120 dias dado pelo Supremo Tribunal Federal. A
lei proíbe as construções feitas para afastar dos espaços livres, de uso
público, pessoas em situação de rua.
Então, essa medida,
presidente Gilmaci Santos, é para combater a aporofobia, né? Aporofobia.
Interessante essa palavra. Aporofobia: aquelas pessoas que rejeitam ficar
próximas dos pobres, rejeitam a população pobre, rejeitam a população em
situação de rua.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS -
Obrigado, deputado. Com a palavra, o deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gilmaci Santos, deputados e
deputadas presentes, telespectador da TV Assembleia, o governador Tarcísio de
Freitas anunciou que encaminhará um projeto de lei para a Assembleia
Legislativa de São Paulo para a criação, a instalação da escola cívico-militar.
Saiu hoje inclusive uma matéria na “Folha de S. Paulo”, no “Painel da Folha”,
dando conta desse projeto que será encaminhado ainda esses dias.
Logicamente que
não será aprovado tão facilmente. Somos totalmente contra esse projeto. Lá em
Brasília, na semana passada, junto com o ex-presidente Bolsonaro, houve o
lançamento da frente parlamentar em defesa dessa escola cívico-militar e o
governador disse que essa escola vai formar possíveis “Bolsonaros”. Olha só o
absurdo.
Ele deixa claro
que é uma escola que vai doutrinar. Eles atacam tanto a doutrinação, que não
existe, na verdade, “que a esquerda doutrina, que Paulo Freire é isso, que os
professores estão doutrinando nas escolas”, mas o próprio governador admite que
a escola cívico-militar vai formar novos “Bolsonaros”. Ele disse lá naquele
encontro.
Mas, Sr.
Presidente, além disso, o mais grave é que, segundo consta, segundo o que ele
anunciou, haverá contratação de militares. Ele vai colocar os militares dentro
das escolas e eles serão admitidos por um contrato de até dez anos.
Olha só: então,
ele contrata um militar, talvez da Polícia Militar, e esse militar vai ter um
contrato validado por dez anos, mas os professores categoria “O” só têm
contratos de, no máximo, três anos.
É um absurdo
isso, Sr. Presidente. É um escárnio total ao Magistério, aos professores, à
rede estadual. Além de implantar uma escola doutrinadora, que é a escola
cívico-militar, todos sabem disso, uma escola que não respeita a diversidade,
uma escola que criminaliza a pobreza - isso já está dado, é uma escola fadada
ao fracasso, uma escola que não forma para a cidadania -, essa escola ainda vai
ter militares contratados por dez anos e professores contratados pela Lei nº
1.093 por três anos, que serão inclusive agora demitidos.
Vamos ter uma
demissão em massa agora no final do ano, caso não seja prorrogado o contrato.
Aliás, prorrogados os contratos de 2018, 2019 e 2020. Vamos ter um verdadeiro
caos na rede estadual. A rede estadual vai entrar em um verdadeiro colapso com
a falta desses professores, até porque o governo diz que só vai chamar os
aprovados no ano que vem, para que eles possam assumir em 2025. Não sei como o
governo vai resolver essa questão.
Então, estamos
vivendo, Sr. Presidente, um processo de várias expulsões e exclusões na rede
estadual de ensino. Então, exclusão em massa, demissão em massa de professores,
exclusão em massa de professores no concurso que foi realizado, por conta da
famigerada videoaula, que excluiu milhares e milhares de professores que
prestaram concurso, professores já com experiência de 20 anos, 25 anos na rede,
professores com mestrado e doutorado que foram excluídos também.
Eu pedi já a
convocação do presidente da Vunesp aqui à Assembleia Legislativa para ele
explicar essa exclusão em massa.
Agora, estamos
recebendo também denúncias de exclusão em massa dos alunos do período noturno,
porque o governo, a Seduc, está orientando as escolas do ensino médio a não
fazerem mais matrículas para o curso noturno de alunos trabalhadores. Eles
querem manter todos os cursos regulares do ensino médio no período diurno, ou
vespertino ou em PEI.
Isso vai
impedir que alunos trabalhadores, ou alunos que estejam fazendo outros cursos
durante o dia - um Senai, um curso profissionalizante em outra instituição, em
outra rede - possam ter um ensino médio no curso noturno, como determina a LDB.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional está sendo afrontada, violada
e rasgada, isso é inconstitucional.
Inclusive, nós
estamos também já acionando o Ministério Público e o Tribunal de Contas contra
essa medida, essa orientação da Secretaria Estadual de Educação de expulsar os
alunos do curso noturno. Já não chega o fechamento de salas, de turnos, de EJA,
e agora o aluno não vai poder mais estudar no período noturno?
Nós nunca
assistimos uma exclusão tão bárbara e hedionda como essa: exclusão de
professores, exclusão do concurso público, e agora exclusão de alunos do ensino
médio, Sr. Presidente. Isso tem
que ser estancado imediatamente e por isso que nós estamos tomando todas as
providências, junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado,
deputado. Com a palavra o deputado Reis.
O
SR. REIS - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Presidente Gilmaci Santos, eu pedi para retornar à tribuna
porque no processo de votação da Sabesp eu até tentei fazer um comunicado, mas
como estava muito tumultuado aqui talvez não ficou bem claro a cobrança que fiz
aqui ao governo Tarcísio de Freitas.
Eu recebi em
meu gabinete representantes do Sitraspesp na semana passada, é o sindicato dos
trabalhadores na área da Segurança
Pública. Os representantes da direção desse sindicato me trouxeram essa
questão, que eu inclusive já tinha falado aqui nessa tribuna, sobre o
transporte dos policiais, de todos os policiais, civis, militares, penais,
técnicos-científicos.
Os policiais
podiam, até a revogação que foi feita pela Secretaria de Parceria, ter
gratuidade no transporte coletivo intermunicipal. O policial chegava lá na
empresa, ele se desloca de uma cidade para outra, então ele poderia ir sem
pagar nada até o seu local de trabalho e no retorno do seu local de trabalho
para casa. Isso foi revogado.
O deputado
Capitão Telhada e o deputado Major Mecca tiveram uma reunião com o secretário
Derrite. Lá, eles chamaram essas empresas, que fazem esse transporte
intermunicipal, e fizeram um acordo como era antes, como funcionava antes no
decreto, porque tinha instituído na pandemia essa gratuidade.
Então tinha um
decreto, que foi instituído na pandemia, que garantiu que os policiais pudessem
se deslocar gratuitamente no transporte intermunicipal.
Essas empresas
foram chamadas e se firmou ali um acordo em que até dois policiais, como era
anteriormente ao decreto da pandemia, as empresas se encarregaram de
transportá-los gratuitamente. Mas nós temos muitos policiais que trabalham em
uma cidade e residem em outra cidade.
Inclusive,
policiais que moram no interior e trabalham aqui em São
Paulo, e policiais
que moram aqui em São Paulo e trabalham no interior. E a
polícia tem dificuldade de fazer a remoção desses policiais, de dentro da
necessidade de ela fazer as adequações para que eles possam trabalhar o mais
próximo possível de suas residências.
Enquanto isso,
se o ônibus só pode levar dois, tem muitos policiais que vão gastar dinheiro do
seu bolso, e o salário ainda é muito ruim. Mesmo com o aumento que foi dado
aqui, a Polícia ainda tem o 22º salário do Brasil. Existem estados bem mais
pobres que São Paulo que pagam salários bem melhores que o estado de São Paulo.
Então é fazer
um apelo ao governador para que ele possa resolver essa questão, talvez até
criar um crédito para que essas empresas que levam os policiais, que
transportam os policiais, possam abater do imposto que elas pagam para o
estado, e aí dar uma solução para isso, porque o governo tem dificuldade de
resolver as coisas.
Enquanto isso,
os policiais estão sendo humilhados, porque muitos deles, que não conseguem ir
naquele transporte, têm que ficar na estrada pedindo carona. E é muito
perigoso, para um policial, ficar pedindo carona na estrada, você não sabe quem
é aquela pessoa que está vindo naquele carro que vai dar a carona. É muito
perigoso.
A segurança do
policial está em risco. Está em risco. O acordo que eles fizeram ampliou um
pouco, para que os policiais em trajes civis também possam ter essa gratuidade.
Na realidade, é
uma doação que a empresa está fazendo, porque as empresas começaram a
transportar os policiais, e elas foram cobrar do governo: “espera aí, eu vou
transportar cinco, seis, sete, oito, dez, de graça?” Quem vai pagar essa conta,
não é?
Por isso que a
Secretaria revogou, porque as empresas estavam cobrando. Dizem que o estado
pagou 70 milhões e ainda tem que pagar mais 70 milhões.
Então o estado
tem que encontrar uma solução em lei, ou um decreto, regulamentar isso aí, e
garantir que os policiais possam ter direito ao deslocamento da casa para o
trabalho e do trabalho para a casa, sem passar pelas humilhações que estão
passando por conta da revogação desse decreto.
O
SR. REIS - PT - Havendo acordo de lideranças,
Sr. Presidente, eu faço um requerimento para V. Exa. para que esta sessão seja
levantada.
O
SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS
- É regimental o pedido de Vossa Excelência. Havendo acordo de lideranças, esta
Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a
sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da
última quarta-feira, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se
hoje às 17 horas.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 32
minutos.
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