12 DE SETEMBRO DE 2023

SESSÃO PÚBLICA DE PRÉVIA ARGUIÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO NOME DO SR. MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

* * *

- Abre a sessão pública o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Conforme já comunicado pelo “Diário Oficial”, nesta sessão pública será arguido o Sr. Marco Aurélio Bertaiolli, indicado para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, nos termos previstos no inciso XI, do Art. 20, da Constituição do Estado.

Assim como procedeu com as indicações anteriores, a Mesa consubstanciou o apoio da maioria absoluta dos senhores parlamentares do Projeto de decreto legislativo nº 32/2023, que sofrerá discussão e votação em plenário após breve arguição pública do indicado.

Esta arguição, como de praxe, se norteará por analogia, naquilo que couber, pelas regras regimentais de comparecimento de secretários de estado, disciplinado no Título IX do Regimento Interno.

Finda a exposição do Sr. Marco Aurélio Bertaiolli, pelo prazo de até vinte minutos, poderão ser formulados questionamentos pelas Sras. e Srs. Deputados, assegurando o tempo de até cinco minutos para cada parlamentar, sendo que o indicado responderá aos questionamentos formulados ao final de todas as manifestações.

O presidente abre, desde já, a folha de inscrição às Sras. Deputadas e Srs. Deputados pela arguição do indicado.

Então, esta Presidência, neste momento, passa a palavra ao Sr. Marco Aurélio Bertaiolli, que tem a palavra pelo prazo de até vinte minutos.

O SR. MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, muito bom dia. Queria cumprimentar de uma maneira muito especial o nosso presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, presidente deputado André do Prado. E me permita, em nome de todos, cumprimentar as deputadas, os Srs. Deputados, o nosso decano, nosso deputado Barros Munhoz, que eu vejo aqui nesta manhã com muita alegria, Barros.

E, em nome do Barros, registrar a minha primeira satisfação, deputado Danilo, de estar de volta a esta tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Tribuna esta que eu tive a honra de ocupar em algumas vezes, alguns momentos, durante o mandato que eu ocupei aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Mandato este que muito me orgulhou, em que muito aprendi.

Dentro dessa trajetória pública, que todos nós percorremos hoje, nós sabemos da importância e do trabalho realizado por esta Assembleia Legislativa, que é, sem sombra de dúvidas, a maior Assembleia Legislativa do nosso País e, portanto, com as maiores responsabilidades diante de um estado - que é um estado que... a locomotiva do nosso Brasil.

O maior orçamento, após o orçamento da União, é o Orçamento do estado de São Paulo. É esta Assembleia Legislativa, os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, que possuem a responsabilidade de acompanhar, de fiscalizar, de planejar o nosso estado e o seu desenvolvimento.

Então, eu gostaria de iniciar registrando o orgulho de ter sido um deputado estadual desta Casa de Leis, ao lado de tantos dos senhores, das senhoras, que comigo compartilharam aquele mandato de 2006 e 2007.

Gostaria de iniciar, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, dizendo um pouquinho da nossa trajetória na vida púbica, que foi construída, assim como a do deputado André do Prado, nosso presidente, degrau por degrau. E é assim que eu acredito que nós todos nos formemos na vida pública, na gestão pública.

Tive a oportunidade, Enio, logo cedo, de ser convidado pelo então prefeito de Mogi das Cruzes, que é aonde eu nasci, para ocupar o cargo de secretário municipal de Indústria e Comércio, que era a denominação que a Secretaria recebia naquele momento.

E logo cedo, aos 24, 25 anos, tive a oportunidade de ocupar esse cargo em uma cidade grande, em uma cidade importante, como é a cidade de Mogi das Cruzes, após ter sido presidente da associação comercial do nosso município durante dois mandatos.

Durante esses dois anos, como secretário municipal de Indústria e Comércio, pude conhecer um pouco, experimentar um pouco o Poder Executivo - as suas dificuldades, as suas limitações e as suas execuções. Após esse período, fui candidato a vereador na minha cidade.

Lá na Câmara Municipal, por dois mandatos, por oito anos, tive a oportunidade de aprender aquele contato direto com a população, que é a função de um vereador nos nossos municípios; 645 municípios no estado de São Paulo.

É o vereador que está no dia a dia conversando com os líderes de bairro, conversando com a população, verificando todas as necessidades de um município. E por oito anos tive a oportunidade de exercer essa função na Câmara Municipal do Município de Mogi das Cruzes.

Quando terminei esse mandato, tive a honra de ser convidado pelo então deputado estadual Junji Abe, que se candidatava a prefeito da cidade de Mogi das Cruzes. No ano de 2000 a 2004, o Junji Abe - que foi companheiro do Barros - prefeito de Mogi e eu, vereador. Quando terminei o primeiro mandato do então prefeito Junji Abe, eu tive a honra, Paulo, de ser convidado pelo Junji para ocupar a vice-prefeitura.

Então deixei o mandato de vereador, após oito anos, e fui junto com o Junji para uma eleição majoritária, prefeito e vice de Mogi das Cruzes. Obtivemos êxito. Marcos Damasio foi eleito o vereador mais votado da cidade de Mogi das Cruzes, e juntos chegamos ao comando do Município de Mogi.

Durante dois anos - Rafa Zimbaldi, você que vai ser prefeito logo, logo de Campinas -, tivemos a oportunidade de administrarmos Mogi das Cruzes juntos, e recebi o convite do então partido ao qual eu estava filiado na época, o PFL, para ser candidato a deputado estadual.

Na eleição de 2006, concorri ao honroso cargo de deputado estadual do estado de São Paulo e com, arredondando, 70 mil votos, ao lado do Roberto de Lucena, cheguei aqui à Assembleia Legislativa de São Paulo.

Nessas poltronas, madrugadas foram várias que nós tivemos a oportunidade de debater, de discutir ao lado de grandes deputados, como Simão Pedro, que está aqui, que tem muito voto na minha Mogi das Cruzes, assim como o Enio Tatto. Fomos deputados juntos nessa legislatura de 2006 a 2009.

Em 2008, mais uma vez, fui convidado pelo Junji, que encerrava os seus oito anos à frente da prefeitura de Mogi das Cruzes, para disputar o pleito como candidato a prefeito da minha cidade. Obtivemos sucesso, obtivemos o êxito ainda no primeiro turno com 52% dos votos e fomos lá administrar a nossa cidade.

Meus amigos, minhas amigas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, me permitam a informalidade da conversa, eu pude perceber e entender o quão frágil é a administração por parte de um prefeito. Muitas pessoas que não entendem, não conhecem, não estão na vida pública, às vezes acham que o prefeito pode tudo, que o prefeito faz tudo, que o prefeito resolve tudo.

Mas no cargo de prefeito nós percebemos que a nossa vontade de realizar é muito maior do que aquilo que a legislação permite. Porque na vida pública você faz aquilo que a lei estabelece que seja permitido fazê-lo; na vida privada você pode fazer tudo aquilo que a legislação não proíba que você faça.

Cercilhado pela legislação, iniciamos o trabalho querendo realizar muito mais do que era possível, ora pela legislação, ora por questões orçamentárias, ora por questões políticas, mas a vida de prefeito é absolutamente fluída.

Por que fluída? Porque nós iniciamos um dia de trabalho, Simão Pedro, sem termos a menor ideia do que vamos enfrentar ao longo do dia na prefeitura. Porque a cidade é viva, ela acontece, Itamar, você que vai administrar Rio Preto sabe disso, ela acontece.

A tarde é um problema com asfalto, a noite é um problema com a escola, de manhã é um problema com a Saúde e o prefeito torna-se um generalista para poder discorrer sobre todos os assuntos, Paulo, que a cidade exige que você participe. E foi assim durante quatro anos do nosso mandato, pudemos contribuir com a cidade de Mogi das Cruzes.

Na minha reeleição, no ano de 2012, obtive aquilo que todos nós que estamos na vida pública desejamos: o êxito e o reconhecimento, Barros, da população da minha cidade. Fui reeleito em 2012 com a maior votação do Brasil em cidades com segundo turno, com 80,28% dos votos em primeiro turno numa cidade de 500 mil habitantes. Então ali, realmente, é um momento mágico de um gestor público, onde a população se aproxima e consegue ter, Carlos, conhecimento do que foi feito.

Durante os quatro anos, limitado pela legislação, o prefeito não consegue sequer publicitar que aquilo que aconteceu foi da sua autoria, porque a limitação da legislação obriga que não seja pessoal a propaganda colocada nas redes de comunicação ou seja lá onde for, na televisão, no rádio. É no momento da campanha à reeleição que o prefeito consegue expor e vincular aquilo que fez com o ato realizado.

Fomos para o segundo mandato, realizamos obras importantes na cidade e tive a honra de concluir o mandato muito acompanhado - de próximo, muito perto - pelo deputado André do Prado, que é da nossa região, com 93% de aprovação, segundo os institutos de pesquisas que aferiram o resultado da nossa eleição.

Dois anos fora, em 2018, tive a oportunidade de ser candidato a deputado federal e obtive êxito com 137 mil e poucos votos. Agora em 2022, reeleito deputado federal com 157 mil, crescendo quase 30 mil votos em relação à primeira eleição.

E agora, neste ano de 2023 que nós estamos, tenho a honra de ter sido lembrando por vários líderes partidários deste Casa, pelo governador do estado de São Paulo, por tantos amigos para uma possível indicação do meu nome ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Eu confesso meus amigos deputados, minhas amigas deputadas, mais uma vez me permitindo a informalidade da conversa, a honra que me foi concedida só pela lembrança do nome a um honroso cargo de tamanha responsabilidade dentro do nosso estado, e isso, sem dúvida nenhuma, é algo que nos move para que as realizações de tudo aquilo que nós fazemos na vida pública aconteça.

Se de um lado, deputado Olim, até hoje eu administrei o orçamento... Seja no Executivo, seja no Legislativo, o que nós cuidamos é do orçamento público. No Legislativo, aprovando, formando, formatando, apreciando a peça orçamentária, seja o Plano Plurianual, seja a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou seja, a LOA, é a função do Parlamento na Câmara, no Estado ou na União acompanhar a execução orçamentária. No Executivo, executar o orçamento da cidade dentro de todas as suas restrições.

É para isso que eu me formei nesse momento, tendo na vida acadêmica me preparado para ser um gestor público, feito administração de empresas, fiz pós-graduação em gerência de cidades.

Agora, como deputado federal, voltei aos bancos universitários, Barros, aproveitei o período em Brasília e fiz mestrado em administração pública no Instituto de Direito de Brasília, do nosso ministro Gilmar Mendes. Foi uma honra aproveitar esse momento e poder concluir o meu mestrado. Agora, no Tribunal de Contas, é a outra face da moeda, é administrar o gasto público, como o recurso público está sendo empregado.

Meus amigos deputados, minhas Sras. Deputadas, um fato bastante emblemático. Se nós acabamos de aprovar - e eu participei ativamente desse projeto - a Reforma Tributária do nosso Brasil, que o nosso País precisa tanto desburocratizar e simplificar a forma com que arrecadamos impostos, deputado Itamar, exauriu, gastou-se, não existe mais espaço, seja no Município, no Estado ou na União, para que nós trabalhemos a arrecadação dos nossos entes federativos.

Nós todos, consumidores brasileiros, não aguentamos mais pagar impostos, nós temos 35% do PIB brasileiro em carga tributária, Rafa. É impossível ter alguma margem para crescimento, e eu acabei de participar agora como membro, deputada Marina, da peça que mudou a forma, o regime tributário do Brasil. Então nós não temos mais como arrecadar, porque o sistema produtivo brasileiro está no limite.

Onde nós vamos afinar, qualificar a gestão pública no Brasil? É na qualificação do gasto do investimento, é do outro lado da moeda, e saber como cada centavo da prefeitura, do Estado e da União são investidos e podem ser revertidos em políticas públicas que desenvolvam a qualidade de vida de todos nós.

O que nós estamos perseguindo no Brasil nesse momento é o desenvolvimento econômico, que é muito diferente do crescimento econômico. Crescer economicamente é vender mais, é produzir mais. Ótimo, é isso o que o Brasil deseja. Mas além disto, Xerife, nós precisamos do desenvolvimento econômico, que é a aliança do crescimento, podendo proporcionar qualidade de vida à sua população.

O crescimento econômico é onde nós produzimos mais, mas revertemos esse crescimento numa Saúde pública de qualidade, nós revertemos esse crescimento numa Educação pública de qualidade.

Cumprimentando nosso líder Paulo e dizendo que, muitas das atribuições como prefeito de Mogi das Cruzes, Paulo, eu espero, se esta Casa me der a honra de ser o representante da Alesp no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, colocar em prática não só a vida acadêmica, mas a experiência vivida para afirmar que Saúde pública sempre precisará de mais recursos públicos.

Porque Saúde pública não é obra acabada, não é um prédio que você constrói, coloca cimento, pinta e entrega a chave para a população. Saúde pública é melhora contínua.

Mas, com a segurança de quem vivenciou afirmar que saúde pública não é só mais recurso público. Também é mais prédios, mais hospitais, mais ambulâncias, mas acima de tudo, Damasio, é mais gestão pública, é mais cuidado, deputado, com dinheiro público e saber como cada centavo é aplicado.

E quero aqui dar um exemplo prático, porque é sempre muito importante, Olim, unir a teoria com a prática. Nós implantamos, em Mogi das Cruzes, durante os oito anos de mandato, uma experiência muito importante, e eu trouxe um livro que eu gostaria de presentear a cada um dos Srs. Deputados, a cada uma das Sras. Deputadas, que se chama “Cidade Saudável”, que mostra todas as políticas públicas que nós implementamos no âmbito da Saúde, e uma delas vale a pena retratar nesse momento. Foi a informatização dos protocolos, dos prontuários de todos os pacientes da cidade.

Sofremos muitas resistências para informatizar o atendimento público na Saúde de Mogi, mas assim que ele esteve concretizado, um dado que choca positivamente: nós diminuímos, no primeiro mês de implantação do sistema informatizado, aonde o paciente ligava para marcar uma consulta, ia ao médico, saía com a receita do medicamento embaixo do braço e já passava na farmácia do posto de saúde para retirar o seu medicamento e ir para casa medicado.

No primeiro mês, Paulo, de informatização do sistema, 30% a menos na dispensação, Solange, de medicamentos públicos. Trinta por cento a menos numa cidade de 500 mil habitantes, e nenhum morador reclamou que ficou sem o medicamento, Barros. Trinta por cento de economia num mês em dispensação de medicamentos, deputada Edna. Isso é uma fortuna em qualquer cidade.

O que nós precisamos é qualificar cada vez mais o gasto público, cuidando de cada centavo, mas aí entra um papel fundamental: de 645 municípios que nós temos no Estado, eu poderia dizer aqui que 600 deles não têm estrutura técnica ou condições de contratação técnica de profissionais para fazer a gestão técnica da cidade, municípios muito diminutos, municípios em que o prefeito é eleito e muitas vezes é exigido desse prefeito uma capacidade técnica que ele não tem, até porque a eleição não é por gestor técnico; a eleição é para o gestor público, é o elo entre a população e a administração.

Mas se a prefeitura não consegue se compor de administradores técnicos por falta de recursos, por falta de salários, por falta de estrutura, é o prefeito que acaba pagando a conta de uma vírgula no local indevido e não pelo dolo, que eu não quero aqui falar sobre isso agora, mas sobre o equívoco, sobre a falta de conhecimento, e esse prefeito não pode ser condenado como se aquilo fosse um pecado capital a carregar para o resto da sua vida, um erro administrativo e burocrático, Xerife.

Nós precisamos, de uma forma muito consciente, técnica e responsável, separar o erro do dolo porque senão, se nós continuarmos criminalizando a atividade pública, qual é a resultante disso, meus senhores e minhas senhoras? É o afastamento cada vez maior das pessoas de bem da vida pública.

Todos nós estamos acompanhando esse período pré-eleitoral para as eleições municipais no ano que vem, e todos nós - eu não preciso saber de qual cidade falemos - todos nós, Tomé, estamos sentindo a ausência de bons candidatos nas nossas cidades. Todos nós estamos presenciando a ausência daqueles profissionais que são de altíssima competência na cidade, que anos atrás eram naturalmente os candidatos administradores do município, hoje dizendo: “Não, eu não quero.”

Que atividade política é essa que, quando alguém se candidata a prefeito, o primeiro conselho que recebe é: “Retire do seu nome o seu patrimônio para poder ser prefeito.” Quer dizer, nós, de antemão, criminalizamos a atividade pública e sabemos que absolutamente tudo o que vivemos depende, advém exatamente da gestão pública.

Então, o nosso caminho, Enio, é o inverso, não é criminalizar a atividade pública, é oferecer condições técnicas de suporte a todos os municípios para que possam ter uma gestão pública de qualidade.

E aí, nesse ponto, vem a responsabilidade imensa desta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, porque tem no Tribunal de Contas do Estado o seu órgão auxiliar para que possa cumprir a sua missão de fiscalizar, orientar e acompanhar a execução orçamentária contratual, planejamento do estado de São Paulo.

E o Tribunal de Contas do Estado, que hoje sem dúvida alguma é o mais técnico, o mais preparado do Brasil, estará à disposição para fazê-lo através de todas as suas ferramentas de gestão pública.

E o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo implantou ferramentas interessantíssimas, como por exemplo o Índice de Efetividade da Gestão Municipal, que hoje classifica, Rogério, de uma forma muito clara, o que é o município altamente efetivo, aquele que tem dificuldades ou aquele que está mal preparado para a gestão.

O Tribunal, que oferece 20 unidades regionais no Estado e está preparado para receber prefeitos, presidentes de câmaras para poder orientar, muitas vezes - e é nesse ponto que nós precisamos nos dedicar, que é a orientação, Paulo, meu líder do partido que até hoje estou - seja cada vez mais presente e a punição seja apenas uma consequência daquilo que seja inevitável, mas ela não pode ser um fim em si.

Nós precisamos ter cada vez mais uma orientação para que as nossas prefeituras possam entregar aquilo que todos nós desejamos: qualidade nos serviços públicos que são implementados.

A deputada Marina, por exemplo, tem um trabalho muito acentuado com a primeira infância e com a Educação na primeira infância. Não é razoável que no estado que nós vivemos, São Paulo, principal do nosso Brasil, nós não consigamos avançar de uma forma muito, muito forte, seja nas creches em período integral ou seja no Ensino Fundamental ciclo I e até no ciclo II em escolas em tempo integral para os nossos alunos.

Fizemos isso durante oito anos na administração de Mogi das Cruzes, e é essa experiência, a vivência que nós queremos levar para o Tribunal de Contas. Lembrando que o Tribunal de Contas possui sete conselheiros, Carlos; três deles são indicados pelo governador do estado de São Paulo e quatro das vagas são de responsabilidade dessa Assembleia Legislativa.

Mas, Itamar, nós precisamos lembrar que o Tribunal de Contas é, precisa ser e, cada vez mais, um órgão plural. Nós precisamos ter lá o complemento das atividades para que todos estejam representados, Barros, e o equilíbrio permaneça e exista.

Se nós temos por indicação do governador a obrigatoriedade de que um membro do Ministério Público, Vinicius, seja escolhido. Se nós temos a obrigatoriedade que o governador escolha entre os membros dos auditores, que são técnicos concursados, um membro para conselheiro.

Se o governador tem a condição de escolher um membro técnico para compor a sua participação com três conselheiros, é fundamental que a Assembleia Legislativa ofereça a vivência, a atividade política administrativa. Que a Assembleia ofereça aquele que vai complementar o equilíbrio entre o jurídico, o promotor, o técnico e aquele que vivencia a atividade política no dia a dia.

Eu não gostaria aqui de me alongar para não cansá-los e me colocar à disposição para responder qualquer pergunta que possa advir dos senhores e das senhoras. Mas dizer que, se esta Casa me conceder a honra de estar no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo representando cada um dos senhores - porque é isso que os senhores vão estar escolhendo, quem irá me representar como deputado estadual no Tribunal de Contas -, quero ser, deputados, um conselheiro absolutamente parceiro desta Assembleia Legislativa, de portas abertas a cada um dos senhores e das senhoras, deputados e deputadas, para que juntos a gente possa orientar, entender, dialogar, compreender e executar políticas públicas de qualidade em todo o nosso Estado.

O Tribunal de Contas de nosso Estado, nós precisamos saudá-lo, porque é um tribunal de altíssima competência e de altíssima qualidade. Quero utilizar a minha vivência como gestor público, para colaborar junto com os senhores como representante da Alesp no nosso órgão auxiliar da Assembleia, que estará fiscalizando, mas também orientando todos os municípios do nosso Estado.

Entendo que a minha atividade partidária se encerra no momento da minha ascensão ao Tribunal de Contas. Está perfeitamente claro na minha vida, Bragato, e na minha cabeça. Mas a minha atividade política não se encerra. É ela que aflora, é a política de bons resultados e de qualidade aos cidadãos que dependem de cada um de nós na implementação das políticas públicas, seja de Saúde, Educação, de Assistência Social, de Infraestrutura, seja o que for, mas elas precisam ser cada vez mais qualificadas.

Resumindo e terminando aqui a minha fala: se, de um lado, nenhum município consegue mais aumentar as suas receitas, porque o ISS está limitado aos 2% com teto de 5, se o IPTU muitas vezes, quando o prefeito precisa fazer atualização da planta genérica, é um problema político gigantesco no município.

Se o fundo de participação dos municípios não cresce em função da arrecadação da União, é do outro lado que nós precisamos olhar e cuidar agora, é do gasto qualificado do recurso público.

Cada centavo precisa ser absolutamente analisado na sua eficácia de implantação, na eficiência dessa implantação e, acima de tudo, monitorado periodicamente na efetividade dos resultados dados a cada cidadão daquele município.

É essa contribuição que, junto com os senhores, eu quero ter a oportunidade de oferecer ao estado de São Paulo. Sinto-me muito honrado só pelo fato de estar de volta a esta tribuna. Confesso que me senti emocionado na hora que cheguei aqui, Paulo.

Durante muitas vezes foi desta tribuna que eu fiz pronunciamentos enquanto deputado estadual e agora estar aqui para poder ser um desta Assembleia no Tribunal de Contas é algo que verdadeiramente me inunda de orgulho e de responsabilidade.

Acredito em todos os senhores, olhando nos olhos de cada um de vocês, ou dos senhores, das senhoras, de V. Exas., como queiram que eu os trate, mas, dentro da nossa proximidade, tratar de vocês, terão lá um amigo de portas abertas para que juntos a gente possa trabalhar pelo melhor para cada uma das cidades que escolheram os senhores e as senhoras como representantes.

Sei o quanto é importante para um deputado ter as portas abertas de um Tribunal de Contas para orientar os seus prefeitos, para orientar os seus presidentes de câmara, ou para orientar as políticas públicas implementadas. Vivi isso na pele nos últimos 30 anos, desde os 25, agora, com 55 - fala que não parece, Itamar, não parece. Até os 55, vivi isso na pele, senhoras e senhores, assim como vocês, Enio.

Eu sei o que é o seu final de semana, eu sei o que é o final de semana de cada um dos senhores, porque eu nunca tive final de semana na minha casa. Porque assim como para vocês, final de semana é dia útil para todo político, que muitas vezes são injustiçados por coisas que estão alheias às suas próprias vontades.

Mas é no sábado que nós visitamos os nossos bairros, é no sábado que nós visitamos os nossos correligionários, é no domingo que nós precisamos estar presentes nas nossas cidades e é na terça que nós embarcamos para a Assembleia Legislativa ou para a Câmara Federal.

A vida de cada um dos senhores é a vida que me pertence. Eu sei exatamente o quanto é caro para cada um de nós, Altair, o cuidado com a gestão pública, com a atividade pública, um aperto de mão, um carinho que nós possamos oferecer a um correligionário ou a um prefeito que está mal orientado e precisa de uma informação.

Eu quero dizer que serei, se assim os senhores definirem, com muito orgulho, o representante da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, da qual eu me orgulho de ter sido deputado dentro do Tribunal de Contas, como braço de cada um dos senhores na execução e no aperfeiçoamento da caminhada de cada um de vocês nesta história pública que nós todos carregamos e só nós que sabemos o quanto isso não é fácil.

Eu costumo brincar, Barros, que todo mundo deveria ser candidato uma vez na vida, nem que seja a síndico do prédio, só para saber, Solange, o que é essa química de sair na rua, expor-se, pedir votos e explanar os seus ideais e a sua vontade de colocar os seus ideais em prática.

E, hoje, o que eu compartilho com os senhores de uma forma muito aberta, tranquila e de coração, é que eu quero utilizar esses 30 anos de vida pública que vivenciei ao lado de cada um dos senhores e das senhoras, para que lá no Tribunal de Contas a gente possa cada vez mais melhorar este, que já é o melhor estado do Brasil, esse Tribunal que já é o melhor do Brasil, e com a nossa contribuição, juntos, a gente possa melhorar ainda mais.

Obrigado pela oportunidade, obrigado pelas indicações que recebi na semana passada, entendo perfeitamente a atividade política daqueles que não puderam estar comigo na semana passada, isso é absolutamente tranquilo para quem está na vida pública, como nós.

Mas gostaria muito de poder chegar lá no Tribunal de Contas batendo na porta e dizendo, presidente André, “venho para cá com a missão de representar a maior Assembleia Legislativa do nosso Brasil: a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo”.

Muito obrigado e que Deus proteja a todos.

Obrigado pela oportunidade. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Esta Presidência então, neste momento, concederá a palavra por até cinco minutos para cada parlamentar inscrito e, ao final, o senhor Marco Aurélio Bertaiolli fará os comentários pertinentes a cada colocação.

Então, para dar início, tem a palavra o primeiro orador inscrito, o nobre deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar V. Exa., presidente André do Prado, cumprimentar a V. Exa., deputado federal Marco Bertaiolli, presente aqui, que já foi deputado estadual, tem uma grande carreira política, passou como vereador, como vice-prefeito de uma cidade muito importante do nosso interior do estado de São Paulo, passou a ser prefeito da cidade, deputado estadual, já esteve no nosso lugar, e deputado federal, como V. Exa. falou.

Um discurso, para nós, muito importante, até para entender todo o significado de V. Sa. querer estar no cargo.

Mas deixo essa minha primeira pergunta: Por que V. Sa. gostaria de ser o conselheiro do Tribunal de Contas do nosso estado de São Paulo? Vossa Senhoria que já é deputado federal e foi muito bem votado.

Também gostaria de saber, estendendo mais uma pergunta, falando da tecnologia, porque nós sabemos que estamos na vida pública há muitos anos, eu estou no meu primeiro mandato, mas estou na minha terceira tentativa política, e a gente sabe que a política mudou muito de anos para cá...

Eu gostaria de saber, toda essa evolução do Tribunal de Contas para agora, como que a V. Sa. vê toda essa evolução e as implementações que ainda podem ser feitas para melhorar a nossa vida?

É muito importante saber como, Marco Bertaiolli, que já passou pelo nosso parlamento, ter essa sensação que nós precisamos, como parlamentar e, sim, fazer essa interlocução às vezes entre o prefeito que não consegue ter algum acesso à V. Sa. quando estiver no tribunal, para a gente conversar com o prefeito, tentar entender a situação pela qual ele passa, realmente ter essa porta aberta para conversar.

Então, ficam essas duas perguntas, o meu agradecimento pelo discurso que V. Sa. deu aqui, até por esclarecer para todos nós, deputados, o nosso voto, porque, dos 94 deputados, 66 votaram em Vossa Excelência. Sessenta e dois? Sessenta e dois votaram em V. Exa., que representará 644 municípios, também julgará as contas de vereadores e do nosso governador em exercício.

Muito obrigado a todos vocês.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de deputados inscritos, com a palavra o deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, cumprimentar de forma especial o deputado Marco Bertaiolli, que foi deputado comigo nesta Casa, e hoje está sendo indicado para o conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Primeiro, Sr. Presidente, no painel aí está sendo colocado “Marco Bertaiolli foi escolhido pela Assembleia”. Eu acho que ainda não foi escolhido, né? Depende de uma votação nossa aqui, então acho que precisa corrigir. Então precisa corrigir porque quem assiste a esta audiência vai pensar que já está definido.

Mas, um dia muito importante porque a gente vai escolher um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e eu acho que o currículo do indicado, Marco Bertaiolli, não deixa dúvida. Foi vereador, foi prefeito, foi deputado estadual nesta Casa, foi deputado federal, preparou-se, fez diversos cursos, principalmente administrativos, e está preparado.

E aqui, na Casa, eu lembro que, enquanto deputado, V. Exa. fez um belo trabalho com o deputado Vicente Cândido, do PT, através das micro e pequenas empresas. Viajaram o estado de São Paulo todo falando com a população, com os comerciantes para organizar esse setor, que agora vai ter até um ministério no governo Lula.

Achei interessante e, no dia em que V. Exa. foi à bancada, eu fiz a mesma colocação, da preocupação de não ser um conselheiro punitivo, mas sim educativo, que possa criar meios, no Tribunal de Contas, de auxiliar, de ajudar principalmente os prefeitos, as câmaras de vereadores dos pequenos e médios municípios do estado de São Paulo.

A gente viaja muito, fazendo audiências públicas - o deputado Marcolino sabe disso - todos os anos, e é comum a gente ser abordado pelos prefeitos, pelos vereadores, reclamando de punições, de contas reprovadas, e é verdade, em municípios e câmaras municipais que não têm uma mínima estrutura para preparar uma prestação de contas de uma câmara municipal e de um prefeito. Tudo isso é verdade e precisa ter esse cuidado.

Cursos, informações, sei lá, por regiões, talvez ter uma forma de auxiliá-los, para fazer a prestação de contas, que muitas vezes eles se tornam inelegíveis, são reprovadas as contas sem dolo, por um engano, por falta de condições de fazer essa prestação de contas. Isso tudo é verdade, principalmente nos pequenos e médios municípios.

Mas, o que mais me chama atenção, eu sou deputado estadual aqui por seis mandatos, sempre fiz parte da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e todos os anos, deputado Barros, a gente vota as contas do Governo do Estado de São Paulo, que é a principal que a gente vota.

Aí me chama atenção, deputado Marco Bertaiolli, e aí V. Exa. não colocou na sua fala, pelo menos não percebi que V. Exa. se referiu alguma vez às contas do governador, às contas das autarquias, das empresas, que essas não têm problema técnico, de profissionais competentes, não tem problema de contratar profissionais competentes, contratam até escritórios para auxiliá-los.

Aí não dá para a gente, todo ano, quando vamos apreciar as contas do Governo do Estado de São Paulo, e já por seis, seis não - seis vezes quatro, vinte -, vinte anos consecutivos vem sempre o mesmo histórico: aprovado com ressalvas. O problema todo são as ressalvas, deputado Paulo Fiorilo, meu líder. As ressalvas são as mesmas ressalvas todos os anos, durante 20 anos.

E o Tribunal de Contas nunca prestou atenção, de chamar atenção, por que se repetem os mesmos erros, tanto nas estatais, nas autarquias, nos contratos do Dersa, do DER, da Educação, da Saúde, do Meio Ambiente e da Habitação. Por quê? Talvez aí que tenha o grande problema.

Eu gostaria de ouvir de V. Exa. como será analisado, porque não é possível você analisar as contas do Governo do Estado de São Paulo todos os anos, aprovar as contas com ressalvas, e as ressalvas serem repetitivas por 20 anos. Alguma coisa errada tem, em alguma coisa não está sendo prestada atenção.

Então queria parabenizá-lo. Com certeza será conduzido ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mas tem essa preocupação com os pequenos. Também tem uma preocupação de fiscalizar, de apurar aquilo que tem de errado no Governo do Estado de São Paulo, que vem se repetindo por muitos anos.

Parabéns pela sua indicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de deputados inscritos, com a palavra o deputado Itamar Borges.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente André do Prado, colegas deputadas e deputados. Deputado, prefeito, vereador, vice-prefeito, secretário municipal, homem público que, com certeza, neste momento, nos traz muita confiança naquilo que você colocou aqui, Bertaiolli, deputado Bertaiolli, e daqui a pouco, com a homenagem e o reconhecimento desta Casa, conselheiro Bertaiolli.

Primeiro, que você está indo para um tribunal - permita-me também a informalidade - que tem o meu respeito e o meu reconhecimento. Todos os sete conselheiros, inclusive o Edgar, que acaba de deixar, completam um time de conselheiros realmente no nível do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, seguidos por equipe técnica, seguidos por todo um conjunto de colaboradores.

E aí está indo para o Tribunal alguém que eu, que vivi um pouco dessa trajetória também, posso falar com muita tranquilidade. Eu tive 12 contas avaliadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo como prefeito. Todas elas com muito empenho de uma equipe, porque ninguém faz nada sozinho, aprovadas.

E tive também quatro anos de Legislativo, como vereador, que me trouxe para conviver com esse histórico. Aqui na Assembleia tivemos o privilégio de já sabatinar e aprovar a nomeação de alguns conselheiros, mais precisamente os últimos, Dr. Dimas Ramalho, Sidney Beraldo e a Cristiana. Foram conselheiros que por aqui passaram mais recentemente para serem aprovados para o Tribunal de Contas.

Eu aprendi, no meu primeiro mandato de prefeito, que foi ainda muito jovem, eu brincava que eu estava ali fazendo estágio - com 24 anos eu tive o privilégio de ser prefeito de Santa Fé do Sul, em 1993. Depois eu voltei, depois de um período que não tinha reeleição, a me reeleger em 2001 e me reeleger em 2004.

Eu vivi dois momentos, o momento antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi o primeiro mandato, e o momento posterior. E aí eu pude vivenciar a diferença do anterior, em que o amadorismo ainda convivia com a gestão pública.

Com o posterior à Lei de Responsabilidade Fiscal e os aperfeiçoamentos do Tribunal, o amadorismo perdeu espaço para a necessidade do profissionalismo, da eficiência no gasto público, palavra muito colocada aqui pelo deputado Bertaiolli.

Eu falo isso porque se tem algo que eu trago da minha experiência na vida pública e dos meus oito mandatos, quatro como deputado, é que eu aprendi que administrar, presidente André do Prado - você que também foi prefeito - não é você fazer tudo o que você quer, do jeito que você quer e na hora em que você quer, administrar é eleger prioridades.

Porém, é fundamental que o espírito de orientação prevaleça sobre o espírito de punição. E foi isso que eu ouvi nas palavras do Bertaiolli. Cada presidente de câmara, cada presidente de estatal, cada presidente de fundo de previdência, cada presidente de fundação e cada prefeito necessita de um suporte, de orientação, cada vez mais.

O Tribunal vem evoluindo muito nesse sentido, vem avançando no espírito, seja o Sérgio Rossi, na Secretaria, na diretoria geral, sejam os técnicos, ou sejam mesmo os conselheiros. É com esse espírito, Bertaiolli, que eu venho dizer que a minha tranquilidade, a sua colocação aqui praticamente - já para concluir, presidente - veio ao encontro das perguntas que eu traria.

Que nós possamos ter lá mais um conselheiro com esse espírito incorporado de quem viveu e vive a vida pública, de orientar, de preparar, de dar oportunidade para esclarecer.

Muitas vezes, a divergência é uma interpretação equivocada de um esclarecimento mal colocado. Que isso possa direcionar os próximos passos da sua somatória com os demais seis conselheiros do dia a dia desse Tribunal que vem evoluindo dia a dia.

Conte com esta assembleia. Eu tenho certeza absoluta de que esta Casa se sentirá representada na sua indicação, para poder, ali, levar à boa política pública e à eficiência dos gastos públicos.

Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de deputados inscritos, com a palavra o líder do PT, Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que acompanha esta arguição, aqueles que nos acompanham também pela TV Alesp, Sr. Presidente, deputado federal Marco Bertaiolli, eu, diferente de outros deputados aqui, sou neófito. É a primeira vez que participo de um processo de indicação do Tribunal. Aliás, teremos, nesta legislatura, quatro.

Então, acredito que a gente pode aproveitar esse momento rico para que, além das questões colocadas, quem sabe construirmos propostas que possam melhorar ainda mais esse instrumento tão importante que é o Tribunal de Contas, como órgão auxiliar. Aqui, nós tivemos deputados que foram prefeitos, secretários, e sabem da importância do Tribunal.

Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, na minha arguição, para colocar três questões ao deputado Marco Bertaiolli. O deputado Enio Tatto, ao final da sua fala, levantou questões que são já históricas nos apontamentos do Tribunal, as contas do governador. Como o senhor está sendo indicado para uma vaga da Assembleia, era importante que pudesse se manifestar, basicamente, sobre três temas.

O primeiro deles é a questão da desoneração de ICMS. No mandato anterior, a gente fez um debate aqui longo, teve uma CPI, mas, infelizmente, não foi possível trazer as informações necessárias. Aliás, o próprio Tribunal tem tido dificuldades de obter essas informações do governo.

No último ano, houve um avanço, mas ainda é incipiente diante do valor monstruoso que é a desoneração do ICMS. Nós precisamos ter a informação se está sendo gasto, bem gasto, se está tendo retorno ou se não está, e o Tribunal também precisa.

Então, eu gostaria muito de ouvi-lo, até porque o senhor disse aqui uma questão importante, os munícipios hoje não têm recursos. Então, precisamos olhar como é que gasta. Na realidade, poderia ter mais recursos se a gente não tivesse uma desoneração que bate 80 bi, 60 bi, dependendo do gosto do freguês.

A segunda questão também diz respeito às contas, é sob a aplicação na Educação. A recomendação é que o governo deve eliminar definitivamente a utilização de recursos de manutenção e de desenvolvimento de ensino para a cobertura de despesas de natureza previdenciária.

Uma emenda constitucional federal, que o senhor conhece, proibiu, em 2020, mas o governo continua usando. Gostaria muito de também ouvir o senhor sobre essa questão.

Por fim, não menos importante, nós vamos iniciar, possivelmente, no ano que vem, o debate sobre a Sabesp. O Ministério Público de Contas fez uma recomendação ao Tribunal para o ano de 2023.

Diz o seguinte, que “considera incluir, nos trabalhos de fiscalização das contas de 2023, análises sob o andamento dos estudos promovidos pelo governo estadual para a desestatização da Emae e da Sabesp. Iniciativas que têm gerado grande repercussão, inclusive, com demandas perante a este órgão ministerial e para o próprio Tribunal de Contas do Estado”.

Queria muito ouvir a sua opinião sobre esse tema, até porque a gente tem visto o governador dialogar com vários prefeitos, do Tribunal de Contas do Município ter entrado nesse debate, que é um debate importante, e que esta Assembleia vai enfrentar essa discussão, possivelmente, no próximo ano.

Era importante que o Tribunal, como um órgão auxiliar desta Casa, pudesse contribuir muito com as informações, com as análises e com todo aquele material que é levantado, que é encaminhado ao Tribunal.

Por fim, Sr. Presidente - aí, não ao deputado federal, mas a esta Casa - e eu me dirijo ao senhor, que é um presidente que tem a consciência, a clareza, principalmente, porque já foi prefeito, nós temos a oportunidade de fazer arguição antes da eleição, mas nós não temos aqui, como prática - pelo menos, nos últimos quatro anos, eu, como deputado, não vi e não tive essa oportunidade, não sei outros deputados decanos desta Casa, como o deputado Barros Munhoz - a possibilidade de a cada dois, três meses, termos aqui o presidente do Tribunal de Contas, que é um órgão auxiliar desta Casa, para um diálogo - um diálogo fraternal - para que a gente pudesse falar ao presidente do Tribunal de Contas.

Gostaria muito de ter acesso à informação, a alguns processos. Não àqueles indicadores que são públicos e estão disponíveis para todos os deputados e para o público, mas de processos que o Tribunal tem investigado e apurado, para que a gente também pudesse ser municiado.

Então, eu queria deixar, Sr. Presidente, essa sugestão ao senhor. Quem sabe a gente não poderia ter uma prática renovada, inclusive, com a indicação de novos conselheiros - nós vamos ter quatro novos conselheiros -, e podermos implementar uma nova modalidade, ter o presidente do Tribunal em uma reunião do Colégio de Líderes ou em uma reunião como esta, para que a gente pudesse dialogar, conversar, tirar dúvidas, pedir acessos e informações tão necessários para o bom andamento do Parlamento.

Muito obrigado.

Parabéns, deputado Marco Bertaiolli.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra a deputada Paula. E o pedido do deputado Paulo Fiorilo, está registrado o pedido de Vossa Excelência.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia. Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia ao candidato, deputado federal Marco Bertaiolli. Bom dia também aos meus colegas e às pessoas que aqui nos acompanham.

Deputado, foi veiculado amplamente pela imprensa, não é uma novidade, que o senhor foi colocado como candidato do governador Tarcísio aqui na Assembleia Legislativa.

Apesar de, como o deputado Paulo Fiorilo disse, essa ser uma indicação que vem da Assembleia Legislativa, a imprensa veiculou amplamente que o senhor era o candidato preferido do governador Tarcísio. Como resultado, o senhor obteve 62 assinaturas de 94 parlamentares aqui, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Eu queria falar sobre alguns casos relativos ao atual governo que estão tramitando no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para entender, também, de que forma o senhor pretende se posicionar.

Um dos casos, que não é um caso que diz respeito diretamente ao Governo do Estado atual, mas que tem sido falado bastante, porque um dos funcionários, inclusive, exonerado, o número dois, o secretário da Agricultura, entregou ao Tribunal de Contas do Estado, um relatório apontando irregularidades na construção de estradas do programa “Melhor Caminho”.

Segundo esse relatório, que foi revelado também pela imprensa, pelo jornal “O Estado de S.Paulo”, as irregularidades aconteceram entre 2021 e 2022, envolvendo o pagamento de 200 milhões de reais por obras que não foram construídas. Além disso, outros 300 milhões de reais foram gastos sem um crivo de processos internos para garantir a qualidade nessas obras.

Como resultado, como eu já disse, essa pessoa, o Marcos, número dois da Secretaria de Agricultura, que entregou o relatório, foi exonerado pelo governador do estado, o que demonstra o interesse do próprio governo nesse caso, apesar de não ser um caso relativo a esta legislatura.

O segundo caso, que foi tratado pelo deputado Paulo Fiorilo aqui, e que também está em trâmite no Tribunal de Contas do Estado, diz respeito à inexigibilidade de licitação no contrato de uma empresa, IFC, com o Governo do Estado, para consultoria de privatizações, especialmente da Sabesp e da CPTM. Esse contrato é de mais de 71 milhões de reais, que foi firmado por inexigibilidade de licitação.

Essa questão está em trâmite no TCE, e é importante dizer que, ainda esse ano, o Tribunal de Contas barrou também a contratação sem licitação da empresa que faria os estudos para a privatização da Emae, em uma iniciativa, inclusive, do deputado Emídio do PT.

O Governo do Estado, além desses casos, firmou três contratos com a Multilaser, uma empresa da qual, o Renato Feder, atual secretário da Educação, foi CEO por 15 anos. Essas licitações somam mais de 243 milhões de reais.

Em janeiro desse ano, o Tribunal de Contas abriu uma investigação sobre o caso. O que o Governo do Estado diz é que não existe nenhuma irregularidade porque esses contratos não foram firmados na pasta do Renato Feder e, o que a empresa Multilaser diz é que as contratações foram feitas enquanto o Renato Feder não era membro da administração da empresa.

Então, eu queria saber como o senhor pretende, mesmo tendo sido veiculado como um candidato da empresa, o senhor falou muito aqui sobre os municípios... Mas eu quero saber como o senhor pretende se comportar, mesmo sendo o candidato do governador Tarcísio, com relação a esses casos que envolvem, diretamente, a administração do Governo do Estado.

Além disso, se a gente pode ter do senhor um compromisso de independência com relação a esses casos já em trâmite e outros que provavelmente virão, especialmente, com o tanto de privatizações que estão sendo aventadas pelo Governo do Estado.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista...

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Questão de ordem, presidente. Pela ordem. Houve uma citação, é possível fazer um esclarecimento de um minuto?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos fazer ao final, deputado Itamar?

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - É que foi citado agora.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então um minuto tem Vossa Excelência.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Um minuto. Só para dizer, não é a primeira vez que traz aqui, em relação a essa questão de 200 milhões, do “Melhor Caminho”, de obras não concluídas... Só para esclarecer à deputada e aos outros dois que aqui vieram.

Realmente, obras não concluídas, só que, o que foi pago, foi concluído. Uma obra tem 15 quilômetros, se fez dez quilômetros, pagou pelos dez. Não concluiu, a hora em que concluir, paga o restante.

Então, foi uma maldade da colocação da reportagem. Para esclarecer e, mais importante ainda colocar é que, se tem alguma falha em execução de obra, a falha é da relação do município, da secretaria, com a empresa que realizou. E não há nenhuma irregularidade nesse sentido.

Então, está se levando o equívoco de uma colocação, uma maldade, e sendo explorado de forma indevida, às vezes. E eu acho importante fazer essa colocação para que não fique deturpando e colocando frases de efeito em coisas que não são verdadeiras.

Apenas isso, presidente.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra, então, o próximo inscrito, deputado Jorge Wilson.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres pares, deputados, Srs. Deputados, Sras. Deputadas desta Assembleia.

Deputado federal Marco Bertaiolli, dizer que esta Assembleia fica muito feliz em recebê-lo hoje, nessa sabatina muito importante para que, possivelmente, possa ser votado e, aí sim, escolhido por este Parlamento como membro, como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Como V. Exa. colocou em sua fala, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é um órgão auxiliar. É um órgão que precisa trabalhar também de forma preventiva. Muitos municípios, muitos prefeitos, eleitos pela vontade do povo, eleitos por mandato popular, muitas vezes sofrem por falta de estrutura, por falta de apoio técnico.

Mas ser prefeito de uma cidade, independentemente do tamanho deste município, do tamanho desta cidade... Aí tem o nobre mestre, decano desta Casa, deputado Barros Munhoz, considerado o melhor prefeito da história de sua cidade. E sabe que ser prefeito de uma cidade, independentemente do tamanho dela, é adotar prioridades.

É tomar decisões que venham impactar a vida das pessoas, a vida dos munícipes que ali vivem e que pagam os seus impostos, que têm direito à contraprestação, com qualidade, de serviços públicos, de equipamentos públicos.

Para que, assim, esse cidadão tenha a satisfação e tenha o prazer de viver em sua cidade. Dizer, Marco Bertaiolli, que a sua avaliação no município de Mogi das Cruzes, desde o seu primeiro mandato como prefeito da cidade, e tendo sido consagrado com a maior votação, com a maior reeleição do Brasil, com mais de 80% dos votos de sua cidade, mostra o que o seu mandato, desde o primeiro, foi consagrado com responsabilidade.

E aí eu acho que o Tribunal de Contas precisa intensificar porque o conselheiro é aquele que tem que aconselhar. E aconselhar não é, simplesmente, pegar as contas, aguardar a chegada das contas e reprová-las. Eu acho que precisa intensificar o itinerante do Tribunal de Contas.

Os conselheiros precisam visitar as cidades, orientar de forma preventiva os prefeitos, conversar com a sua equipe técnica, sabendo se a equipe técnica daquela cidade está em condições.

Preparar essas cidades e esses agentes públicos para que eles, de forma assertiva, consigam - não é gastar - consigam investir de forma correta, fazendo com que esse investimento chegue para a população que precisa de equipamentos e que necessita de serviços públicos de qualidade.

O objetivo do Tribunal de Contas, órgão auxiliador desta Assembleia, a maior Assembleia da América Latina, com certeza precisa inclusive visitar, como disse o nosso líder aqui, deputado Paulo Fiorilo.

Fazer visita sim a esta Casa, por que não? Visita importante para ouvir os deputados. Porque são os deputados, que aqui se encontram, que são o termômetro da cidade, dos 645 municípios do estado de São Paulo, que ouvem os prefeitos, que ouvem os vereadores, ouvem os anseios da população. A população que, muitas vezes, sofre precisando da presença do estado na vida deles, complementando a administração de cada município.

Então dizer, deputado federal Marco Bertaiolli, tenho certeza, plena convicção de que V. Exa. está mais do que preparado para auxiliar esses prefeitos, para ajudar esses prefeitos, para que esses prefeitos consigam errar menos. Porque os prefeitos não querem errar. Só que eles precisam tomar decisão.

E quem aguarda a decisão de um prefeito, deputado Itamar, que também já foi prefeito, e considerado um grande prefeito em sua cidade, e será prefeito novamente agora, decisões que a população precisa.

E a população precisa que o município se faça presente na vida de cada um deles. Então dizer, deputado, para concluir, Sr. Presidente, deputado Marco Bertaiolli, que esta Casa se sente honrada em hoje poder sabatiná-lo.

Pode ter certeza que este deputado acredita muito em sua capacitação técnica. E tenho certeza que será um conselheiro de portas abertas para auxiliar, não só aos deputados desta Casa, auxiliar o estado e os 645 municípios do nosso estado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes de dar sequência à próxima oradora, que é a deputada Marina Helou, puder se encaminhar já ao púlpito, dizer que é uma honra muito grande estar recebendo também entre nós a deputada Rita Passos, por diversas vezes deputada desta Casa, e que hoje nos honra com a sua presença.

Bem como também do nosso deputado estadual Coronel Camilo também. Foi secretário de Segurança Pública. Uma salva de palmas calorosa aos nossos sempre deputados aqui nesta Casa, que muito nos honram com as suas presenças. (Palmas.)

Com a palavra, deputada Marina Helou.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, presidente. Cumprimento a todos que nos assistem aqui presentes, a todos que nos assistem pela televisão e pelas redes sociais. Quero cumprimentar a todos os trabalhadores e servidores da Assembleia, que nos permitem estar aqui hoje. A todas as colegas deputadas, todos os colegas deputados aqui.

Cumprimento o Sr. Presidente, o senhor Bertaiolli, deputado federal. Esse é um momento muito importante, em que a gente vive uma arguição para a discussão da próxima indicação de conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. É um espaço fundamental para o fortalecimento da nossa democracia. Eu já me senti representada pela fala de vários deputados aqui presentes.

Antes de eu começar a minha fala, eu gostaria só de celebrar que hoje é o aniversário da deputada Leci Brandão, que é uma deputada aqui com a gente, e que ontem foi o aniversário do Delegado Olim.

Quero parabenizar os dois deputados pelos seus aniversários. E dizer aqui, das falas que me senti representada, pela pergunta do Enio em relação às contas do Estado, que não foram citadas, e são muito importantes, principalmente sobre a questão das ressalvas.

Na fala do Paulo, sobre a questão da Educação, que a gente sabe que é uma luta da conselheira Cristiane, muito grande, em relação a ampliar o orçamento da Educação, tirando a conta previdenciária, que é importante ouvir a sua opinião. E quero falar sobre quatro temas. Tenho quatro perguntas específicas.

A primeira delas é sobre integridade e confiança do sistema do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A segunda, sobre primeira infância. A terceira, sobre Meio Ambiente e mudanças climáticas. E a quarta e última é sobre equidade de gênero e mais mulheres conselheiras no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Começando com o primeiro ponto, sobre a integridade. A gente vive hoje uma crise de confiança institucional. A gente tem uma crise da democracia na sociedade. E do Tribunal de Contas tem um papel fundamental na reversão dessa crise.

A gente precisa ampliar a transparência, ampliar a confiabilidade das nossas instituições. E o Tribunal de Contas precisa estar mais próximo da população, conseguir fazer essa tradução de como está sendo gasto nosso dinheiro, e como garantir que ele seja gasto de uma forma mais eficiente.

A minha pergunta, futuro conselheiro, é entender como o senhor poderia ver esse papel de fortalecer a integridade e a transparência das instituições, a partir do trabalho do Tribunal de Contas.

A minha segunda pergunta. O senhor gentilmente citou a minha luta pela primeira infância. É uma luta amparada pela Constituição Federal. No texto inteiro da Constituição Federal, a única vez que as palavras “prioridade” e “absoluta” aparecem juntas é no Art. 227, que fala dos direitos das nossas crianças e adolescentes. É também a melhor forma da gente quebrar o ciclo da pobreza e da desigualdade social.

Hoje, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é signatário do Pacto Nacional pela Primeira Infância, do Conselho Nacional de Justiça. E, portanto, comprometeu-se a incentivar e ampliar a atuação dos municípios na proteção da primeira infância

Seja com campanhas e trabalhos de vacinação, com políticas públicas sobre creche, entendendo como a gente pode orientar os prefeitos a colocar a infância nos seus PPAs, nas suas LOAs, como a gente pode fortalecer a proteção das mães e garantir uma infância digna, de qualidade, para todas as crianças do nosso Estado.

A minha pergunta é: como o senhor vislumbra a ampliação da atuação do Tribunal de Contas na proteção da infância de todas as crianças do nosso Estado?

A minha terceira pergunta diz respeito ao Meio Ambiente. As mudanças climáticas são uma realidade. A gente, infelizmente, está vendo o que está passando o Rio Grande do Sul, uma grande tragédia, muito triste, que nos lembra da tragédia que vivemos neste Estado, no litoral norte. Essa é uma realidade que estará cada vez mais presente na nossa vida.

Além disso, a gente sabe, hoje, que mais da metade da água que provê segurança hídrica para a população paulista vem de áreas protegidas pelo Estado, ambientalmente protegidas, que estão sob ataque. A gente, todos os dias, vê áreas de proteção ambiental sendo griladas, sendo atacadas, sendo tiradas da sua proteção, colocando em risco a água da população. Essas são duas questões pequenas frente a todo o desafio que a gente tem de uma proteção ambiental mais clara, que traz o direito de todas as pessoas.

A pergunta para o senhor é: qual é o papel do Tribunal de Contas em garantir que os prefeitos estejam preparados e previnam desastres ambientais como os que a gente viveu e como a gente pode garantir também que esses prefeitos respeitem as leis e que a gente garanta uma proteção ambiental que traga a todos os municípios paulistas, a todas as pessoas do nosso Estado, a garantia de uma segurança hídrica, de saneamento ambiental como prioridade, saneamento básico como prioridade, universalização do saneamento básico como uma atuação?

Por fim, vou estender meu tempo rapidamente, porque não é menos importante. Eu fui olhar... Esta também é minha primeira arguição, e eu fui olhar o histórico do Tribunal de Contas para entender como funciona. Qual não foi minha surpresa, minha consternação, de ver que o Tribunal de Contas vai fazer 100 anos ano que vem - em 1924 foi a fundação - e, em toda sua história, só teve uma conselheira mulher.

E aqui é o meu pedido para o senhor, e quero te escutar também. Como o senhor continua com seu papel político, como aqui trouxe, qual é o seu compromisso e sua atuação política.

E aqui estendo o convite a todos os meus colegas deputados para que, nas próximas indicações - serão pelo menos três neste mandato - a gente tenha a garantia e o compromisso de indicar pelo menos mais uma conselheira mulher, para que a gente avance em combater essa profunda injustiça que a gente tem hoje, essa desigualdade de gênero que torna mais da metade da população paulista desrepresentada em um espaço tão importante como o Tribunal de Contas, e que possa ser a primeira mulher negra conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Muito obrigada, presidente.

Boa sorte.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de deputados inscritos, com a palavra a deputada Thainara Faria.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito bom dia a todas as pessoas que nos acompanham. Em nome do nosso presidente André do Prado, quero saudar os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas e saudar imensamente a vinda do deputado federal Marco Aurélio Bertaiolli, neste momento de arguição extremamente importante.

Fui muito contemplada por algumas falas que me antecederam, mas queria colocar aqui algumas preocupações. Em meu histórico de serviço e vida pública, com os meus 28 anos de idade, tive a oportunidade de ser vereadora na minha cidade por duas vezes, na condição de base governista.

Então, entendo um pouco do que é o drama das contas dos prefeitos, entendo um pouco do que é o drama da aprovação de uma câmara municipal a partir da reprovação do Tribunal de Contas, mesmo verificando a parte de que não há nenhum tipo de dolo por parte do prefeito.

O que eu quero dizer é que existe uma realidade diferente, o mundo ideal e o mundo real, aquilo que se precisa fazer quando o município precisa entregar a política pública para combater a fome, para combater o desemprego, para combater a falta de moradia de interesse social, e aquilo que a lei exige que seja feito.

Eu entendo muito bem o que os senhores colocaram sobre administração é dar prioridades, mas, quando nós temos uma situação como aconteceu, imprevisível, da pandemia da Covid-19, não há muito receita de bolo de como seguir, e nós temos, então, gestores desesperados, apenas focando em salvar vidas.

Nesse sentido, não é nenhuma pergunta, mas eu gostaria muito de fazer uma colocação para que o Sr. Dr. Marco Aurélio, ocupando esse lugar, que não se encastele, que não se esqueça da sua vida de serviço público como prefeito, como vice-prefeito, como deputado estadual e deputado federal e se conecte, todas as vezes, com a realidade e a necessidade das pessoas.

Nós temos hoje um pacto federativo que estrangula os municípios. Os municípios menores, com uma capacidade muito pequena de arrecadação, com muitas obrigações a cumprir, dependendo de “passar o chapéu” para deputados estaduais e federais para conseguir investir em seus municípios e atender.

Por isso, nós precisamos que a sensibilidade da pessoa que estará no Tribunal de Contas continue a ser conectada com a realidade das pessoas. Nós não podemos permitir uma política de Maquiavel: aos amigos, tudo; aos inimigos, o rigor da lei. O rigor da lei a todos, e assim seguimos com um bom trabalho.

Obrigada pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de deputados inscritos, com a palavra o deputado Vinicius Camarinha.

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, saúdo o deputado federal Marco Bertaiolli, ora indicado nesta sabatina para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Presidente, serei breve. Queria primeiramente dizer, dar meu testemunho aqui de que eu conheci o deputado Marco Bertaiolli quando foi deputado conosco aqui na Casa, como muitos dos senhores também devem ter convivido com ele.

Isso facilita a minha decisão pela oportunidade que tive de saber dos seus valores, dos seus princípios, da sua retidão e do seu preparo para ocupar uma vaga importante no Tribunal de Contas do nosso estado de São Paulo.

Então, isso foi importante para que a nossa bancada, a Federação PSDB Cidadania... Tão logo quando soube da vossa pretensão, a nossa bancada de imediato consentiu que era a melhor escolha para a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa.

Nesta oportunidade, deputado Marco Bertaiolli, futuro conselheiro, permita-me algumas observações. Eu estou vendo, nestes últimos tempos... Tenho avaliado - e muitos colegas aqui devem ter percebido isso - o massacre que o Tribunal de Contas vem realizando em cima de gestores públicos, um massacre. É impressionante, é impressionante a conduta do Tribunal de Contas, que eu já testemunhei, já vi. Já vi julgamentos, acompanhei alguns colegas.

Ainda bem que a nova Lei de Improbidade Administrativa trouxe um novo balizamento, porque confundiu-se tudo. Eu gostei muito da sua fala, deputado, quando você disse da diferença do dolo de quem está de má-fé, de quem quer intencionalmente cometer coisa errada, daquele que comete um erro culposo.

A nova Lei de Improbidade Administrativa, o senhor deve ter votado na Câmara Federal, disciplinou isso, deputado Barros Munhoz, com clareza, com clareza.

Eu estou vendo no Tribunal de Contas algumas dificuldades no julgamento em relação a essas condutas do gestor público. O Tribunal de Contas não pode, de maneira nenhuma, condenar um pequeno gestor ou grande gestor por um mero erro administrativo, e eu fiquei muito feliz de saber que V. Exa. tem essa convicção.

Eu queria fazer uma pergunta, se V. Exa. puder responder, evidentemente. Muitas prefeituras, hoje, as que têm regime próprio de previdência privada, vêm sofrendo drasticamente.

Os que estão no regime geral, sem problemas, mas os que têm regime próprio, deputado Mauro Bragato, não fecha a conta. A deputada Ana Carolina, que é professora nessa área, sabe bem disso.

Não fecha a conta, e o Tribunal vem rejeitando, deputado Olim, as contas do gestor. Não é vontade de gestor não pagar a Previdência do município. Isso é um problema sério, porque as pessoas estão vivendo mais, graças a Deus, a receita vem caindo, e você, a cada tempo, necessita de reformas previdenciárias infinitas, e isso vai ser um problema grave para os gestores municipais.

Então, eu queria saber um pouco do que V. Exa. pensa sobre esse assunto. Não quero que V. Exa. também antecipe nada, porque vai, de agora em diante, julgar, mas era uma coisa para a gente se atentar, porque essa é uma realidade que vem acontecendo em vários municípios do nosso estado de São Paulo.

Parabéns, desejo boa sorte.

Que você possa honrar a nossa Casa no Tribunal de Contas.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Marcos Damasio.

O SR. MARCOS DAMASIO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo presidente da Assembleia Legislativa, deputado André do Prado; demais deputados e deputadas; todos os que nos ouvem e nos assistem, uma saudação mais do que especial ao meu particular amigo Marco Aurélio Bertaiolli, uma pessoa que eu tenho o privilégio de conviver, você sabe disso.

Vou tomar aqui a liberdade de chamá-lo de você. Eu acompanhei toda a sua trajetória política, desde a sua eleição, disputada no ano de 1996, como candidato a vereador. E eu já era vereador, já de algum tempo. O tempo tem sido muito cruel conosco. O tempo passa muito rápido.

E eu, que já tenho mais de 35 anos de política, tive esse privilégio de acompanhar toda a sua trajetória como vereador, como deputado estadual, vice-prefeito, prefeito, onde eu tive também a possibilidade de trabalhar junto contigo, na Prefeitura de Mogi das Cruzes, onde obtivemos excelentes resultados, reconhecidos pela população nas suas duas eleições como candidato a prefeito da nossa cidade, e hoje deputado federal, com uma brilhante atuação lá na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Saudar também a Mara Bertaiolli, a sua esposa, que sempre esteve ao seu lado e sempre o acompanhou nessa trajetória, o Paulinho, que está te acompanhando.

Então, para mim, hoje é um dia especial. A nossa cidade se sente muito orgulhosa de tê-lo agora nessa condição de conselheiro de um Tribunal de Contas tão importante para o nosso País.

Bom, muita coisa foi dita aqui. Sabatina nos remete a questionamentos, a arguições, e você já deve ter anotado um questionário para responder. Eu não tenho mais perguntas a fazer, eu só tenho a absoluta certeza de duas coisas. Primeiro, que este Parlamento tem a obrigação, tem o dever e a missão de indicar boas pessoas para compor um Tribunal tão importante.

Então esse é o objetivo nosso aqui, escolher pessoas gabaritadas, íntegras, que tenham e reúnam condições de exercer um bom papel como conselheiro do Tribunal de Contas. Lógico que foi dito aqui que o Tribunal não pode ser uma caixa-preta, o Tribunal não pode ser um adversário de gestores.

Eu estava conversando com o Barros Munhoz, imagina uma cidade como Borá, que tem mil habitantes - e não só Borá, como outras cidades que têm mil, dois mil, três mil habitantes - que corpo técnico essa cidade vai ter para poder administrar uma peça orçamentária, pagando para um secretário de finanças, talvez, ou quem sabe lá, um salário mínimo? Então, lógico que o Tribunal tem que ser aliado desses prefeitos.

Essa questão punitiva tem afugentado muita gente boa. Muita gente que tem sucesso na vida privada, hoje não quer ingressar na vida pública por conta de tantas coisas que a gente presencia, tantas coisas que acontecem. Mas eu não tenho dúvida, colegas deputados e deputadas, que o Bertaiolli reúne todas as condições para ser um excelente, excelente conselheiro do Tribunal de Contas. Disso eu não tenho dúvida nenhuma.

Sei que é um grande desafio. Muitas questões importantes foram aqui colocadas. Veja a importância dessas questões. Então eu sei que você, lá no Tribunal, vai se inteirar de todos esses assuntos. Você tem um conhecimento do Tribunal, mas, com certeza, vai ter em detalhes um conhecimento muito maior quando lá estiver.

Então, eu não tenho dúvidas, Bertaiolli, que esta Casa estará indicando uma pessoa que tem todas as condições, gabaritado. E outra coisa importante: você, ao longo de toda essa sua trajetória, você deixou um exemplo de integridade na vida pública. É difícil para nós, que estamos na vida pública há mais de 30 anos, nunca termos sido condenados, processados, a nossa ficha que nada consta.

Eu acho que essa integridade, essa experiência, a sua capacidade, a sua desenvoltura... Eu acho que você reúne todas as condições, e eu não tenho dúvida de que a Assembleia Legislativa de São Paulo estará indicando uma pessoa totalmente preparada e que vai ter um papel muito significativo e expressivo lá no Tribunal de Contas do nosso Estado.

Então examinar contas do governador, examinar contas das Câmaras Municipais, das prefeituras, não é uma missão, não é uma tarefa fácil. É um grande desafio que precisa ser enfrentado por pessoas gabaritadas. E eu tenho absoluta certeza e posso dizer isso para todos vocês...

Pelo conhecimento, pela nossa amizade, por tudo que você representa, por tudo que você já fez na vida pública, que Deus continue te abençoando, porque eu sei que tem abençoado. Que Deus te capacite. Que Deus te dê condições para desenvolver, da melhor maneira possível, mais essa grande missão. Você é uma pessoa abençoada, você é uma pessoa iluminada.

Então, parabéns pela sua indicação. A Assembleia, com certeza, vai homologar o seu nome. Então, que Deus esteja contigo, com a tua esposa, com toda a tua família.

Sucesso e capacidade você tem de sobra.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nesse momento, vou suspender a sessão por três minutos, para que o nosso deputado, Marco Bertaiolli, possa ir até o sanitário e retornar para darmos sequência à lista de deputados inscritos para os questionamentos.

Está suspensa por três minutos.

* * *

- Suspensa às 11 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 11 horas e 36 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a nossa arguição, passo a palavra, então, ao nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nosso colega, deputado André do Prado, Dr. Marco Bertaiolli, a pessoa sabatinada hoje e, se Deus quiser, nosso futuro conselheiro do Tribunal de Contas, colegas deputadas, deputados, nossos companheiros aqui de trabalho, meus senhores e minhas senhoras, uma palavra muito rápida.

Eu me sinto feliz, honrado, de termos tido a clarividência, sob o comando do nosso líder, Vinicius Camarinha, de votarmos, todos nós, a favor da indicação do deputado Marco Bertaiolli.

E me sinto feliz de viver esse momento que estou vivendo aqui na Assembleia, agora com o decano titular, porque eu sou o decano reserva... pela idade, que é o nosso querido Eduardo Matarazzo Suplicy, e o decano por tempo de mandato, que é o nosso querido Mauro Bragato.

Mas eu queria dizer rapidamente o seguinte. Eu sou do tempo, ainda, do Sampaio Doria, do... Tantos outros que passaram lá pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, não é?

E acompanho a evolução do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que é um órgão auxiliar, realmente, como bem disse o deputado Bertaiolli, da Assembleia Legislativa de São Paulo. E muita coisa há para ser aprimorada, ainda.

Eu acho que o deputado Damasio foi extremamente feliz, como é que se exige de um município como Borá e, sabe, deputado Paulo Fiorilo, que existem mais de 200 municípios com menos de cinco mil habitantes no estado de São Paulo?

Houve uma época aqui, o deputado Edinho Araújo não vai me ouvir, porque ele está lá em São José do Rio Preto como prefeito, mas houve um festival de criação de municípios.

Um verdadeiro festival de municípios. Terê-tê-tê, criava-se um município. Nós passamos de 545 para 645 municípios em uma legislatura. Em uma legislatura. Então, tudo isso asfixia também o Tribunal de Contas.

Mas eu vejo com muita alegria o nosso Tribunal de Contas evoluir, caminhar, melhorar... Muita coisa há que se fazer, ainda. Sem dúvida alguma, nós temos que buscar e encontrar soluções.

Mas o que eu queria dizer, Bertaiolli, pelo seu currículo, pela sua história, pelo seu comportamento, aqui nesta Assembleia Legislativa de São Paulo, e ao longo de sua vida toda...

E eu não poderia deixar de citar a tua ação na Associação Comercial de Mogi das Cruzes, na vice-presidência da Federação do Estado de São Paulo, e da Confederação, na vice-presidência também da Confederação Nacional das Associações Comerciais do nosso País.

Por toda essa caminhada sua que nós nos enchemos de esperança, porque nós precisamos realmente de esperança, diante de tudo que temos assistido, nos últimos anos, infelizmente, no Brasil e no mundo.

Eu vou tomar aqui a liberdade de citar aquela frase tão famosa do Rui Barbosa, “de tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, de tanto ver triunfar a desonra, o homem chega a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”.

Foi um momento de depressão do Rui Barbosa. Eu queria mudar a frase dele - olha que pretensão a minha - mas com respeito a ele. Eu peço a ele nas minhas orações que permita dar uma outra conotação: “De tanto ver triunfar todas essas coisas ruins, neste momento eu me encho é de ânimo, de alegria”.

E é disso que nós estamos precisando. Crença, fé em um futuro melhor para os nossos filhos e para os nossos netos porque, do jeito que está, não pode continuar. E você é uma esperança, Bertaiolli.

Eu votei em todos os conselheiros que lá estão, exceto no Robson Marinho, que foi indicado pelo Covas. Mas, do Quércia para cá, todos os conselheiros. Você tem um currículo invejável, exemplar, e você vai dignificar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Eu me sinto honrado com a sua escolha, com a sua indicação e com o mandato que, se Deus quiser, há de ser profícuo para você, para São Paulo e para os municípios do nosso Estado.

Deus o abençoe.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de deputados inscritos, com a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, primeiro saudar aqui o nosso deputado federal Marco Bertaiolli, nosso presidente André, os familiares do deputado. Para a gente, Bertaiolli, é importante esse diálogo hoje aqui na Assembleia.

Por mais que a gente converse com a população, nem sempre o pessoal tem a dimensão da importância e do papel da Alesp. E, hoje, a gente poder fazer a arguição aqui de um candidato ao Tribunal de Contas do Estado é importante, porque é uma forma até educativa de a gente dialogar também com o estado de São Paulo, de um dos papéis, também, que é dos deputados estaduais aqui na Assembleia, que é a gente poder fazer a indicação para esse Tribunal tão importante.

Porque aí nós estamos falando de 644 municípios, nos quais você vai ter como responsabilidade, junto com os demais conselheiros, de fazer o diálogo com os prefeitos, a partir daqui, da votação no dia de hoje.

E, para a gente, sempre é importante colocar algumas preocupações. E a nossa bancada, nós conversamos bastante em relação a este momento, e nós falamos da importância que o Tribunal de Contas tem para o estado de São Paulo. A gente coloca algumas preocupações.

Uma das que o nobre deputado Enio Tatto colocou, o nosso líder, é em relação às renúncias. E V. Exa. colocou o tempo todo aqui da importância dessa relação dos prefeitos, até por você ter sido também prefeito na cidade de Mogi.

Você sabe que nem sempre a gente consegue fechar as contas, até pelo limite que tem hoje no processo de arrecadação. Só que a questão da renúncia fiscal, temos colocado uma preocupação, e eu estou na Comissão de Finanças e Orçamento.

Eu, o deputado Enio Tatto e o Gilmaci temos rodado bastante o estado de São Paulo, e a reclamação da maioria dos prefeitos é justamente do impacto que está tendo a redução do ICMS em cada cidade. E V. Exa. vai se deparar com isso no Tribunal, porque o impacto vai começar a ter a partir do fechamento do exercício deste ano e para os próximos também.

Fizemos aqui um levantamento, só pra ter uma noção, Xerife, que está na cidade de Guarulhos. A cidade de Guarulhos, próxima de Mogi, para 2023, vai ter um total de renúncia do ICMS de 602 milhões de reais; de IPVA, mais 58 milhões. Nós estamos falando que a cidade de Guarulhos vai deixar de receber este ano, 2023, 760 milhões de reais.

Esse levantamento nós estamos fazendo cidade por cidade. Esse impacto na cidade de Guarulhos equivale a 11,25% do Orçamento da cidade. Se a gente olhar para Mogi, vai ser a mesma coisa, talvez um pouco menor. Acho que a única cidade que o impacto é bem menor é a cidade no litoral norte, de Ilhabela. Nas demais cidades, sempre está em torno de 4%, algumas chegando acima de 11%, algumas chegando a quatorze.

Então, os municípios vão ter dificuldade de fechar a conta. E V. Exa. vai se deparar com isso a partir do momento que você assumir o Tribunal de Contas. E para 2024, Guarulhos vai ser 536 milhões de reais; em 2025, 599 milhões, em torno de 600 milhões de reais, aí por ano. Então vai ter dificuldade no fechamento das contas.

É importante que não só V. Exa., mas os demais conselheiros olhem com carinho essa questão das renúncias fiscais.

Outro item que eu queria colocar como uma sugestão - e a gente ouviu muitos deputados falarem - a questão da relação do dolo dos presidentes de câmaras e dos prefeitos.

O tribunal, ele já tem tido uma compreensão em relação a dolo, e tem tido um posicionamento acho que, talvez, mais próximo às necessidades dos prefeitos. Só que quando chega na questão do Tribunal Superior Eleitoral, nem sempre o Eleitoral tem o mesmo entendimento do Tribunal de Contas do Estado.

Então, a sugestão é que é importante o Tribunal de Contas do Estado ter um processo de diálogo, também, melhor com o processo do Tribunal Superior Eleitoral. Porque, se não se resolve muitas vezes um diálogo aqui no estado de São Paulo, mas depois, em relação ao dolo, não tem esse mesmo entendimento em relação ao Tribunal Superior Eleitoral.

E aí, duas perguntas para deixar para V. Exa., que V. Exa. vai se ater com isso no seu mandato de conselheiro. Na Comissão de Finanças e Orçamento, chegam muito para a gente os PDLs. No mandato passado, vinha sempre PDL atrasado. Depois passou cinco anos, dez anos e o PDL chegava aqui para a gente ter um posicionamento. Desta vez está começando a chegar, agora, de forma antecipada.

A gente pode analisar os contratos, que muitas vezes o Tribunal de Contas encaminha pra cá, com um posicionamento contrário, na verdade, ao que foi feito. A licitação foi feita de forma irregular e o Tribunal avalia isso corretamente, e manda para cá. Está mandando agora dentro do prazo de cinco anos.

Então, pedir a V. Exa. que trate melhor também essa questão. Que a gente possa, aqui na Assembleia, como o Tribunal, órgão auxiliar, que os PDLs, a gente possa sempre estar avaliando dentro do prazo de cinco anos, que é da gestão dos contratos.

E para finalizar, que também vai chegar na gestão de V. Exa., o governador tem sinalizado - inclusive, ele colocou isso no PPA, não é mais só uma verbalização - que ele quer retirar dinheiro da Educação para colocar na Saúde, com o argumento que a população está envelhecendo, então vai precisar mais de saúde do que de educação.

Então, eu queria saber como V. Exa. vai ter que tratar sobre esse tema. Nós vamos tratar aqui na Assembleia e V. Exa. vai tratar lá no Tribunal de Contas. Qual o seu olhar em relação a essa afirmação do governador, tirar dinheiro da Educação para colocar na Saúde?

E desejar boa sorte. Nós ainda vamos fazer a votação no dia de hoje, vamos nos posicionar também, daqui a pouco, a nossa bancada, mas já desejar boa sorte na sua gestão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra, o nobre deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente André do Prado, prezado deputado federal Marco Aurélio Bertaiolli, queridas Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é com muita satisfação que aqui estou participando desta audiência em que nos coloca, com clareza, os objetivos e valores que deverá levar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo como novo conselheiro, que foi escolhido pela grande maioria de nós, deputados estaduais.

Eu acabo de lhe deixar em mãos o livro “Renda de Cidadania, a Saída é pela Porta”. E gostaria de dizer que avalio que o próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo poderá considerar como é que vai ser instituída o que está já na lei - a última lei assinada pelo presidente Lula, pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, a Simone Tebet, do Planejamento e o da Assistência Social, o Wellington Dias - que fala do novo programa Bolsa Família, que constitui um estágio na implementação e universalização da renda básica de cidadania, até que tenhamos para todos brasileiros e brasileiras o direito de recebermos uma renda suficiente para atender as necessidades vitais de cada um.

Mas até para nós, deputados estaduais, para o mais bem-sucedido empresário de São Paulo e do Brasil, sim. Mas, obviamente, os que temos mais, colaboraremos para que nós próprios e todos os demais venham a receber, daí resultando em todas as vantagens.

E eu acabo - do dia 22 a 27 de agosto - de ter participado, na Coreia do Sul, em Seul, do 22º Congresso Internacional da Renda Básica de Cidadania, e ali muito se debateu. Porque na Coreia do Sul, por apenas 0,7%, perdeu o candidato que defendia a instituição da renda básica, mas se prevê que, na próxima eleição, lá na Coréia de Sul, em 2027, os candidatos que defendem a renda básica deverão ganhar.

E aqui, no Brasil, o presidente Lula, que foi quem sancionou a lei que institui a renda básica há 19 anos, conforme poderá observar no prefácio do meu livro, há um diálogo meu com o Lula, onde ele afirma que a renda básica agora se constitui em uma necessidade da humanidade.

Então, espero que possa, o Tribunal de Contas também, colaborar, pois tenho sugerido que seja formado um grupo de trabalho, no âmbito do governo Lula, para estudar como serão as etapas até termos a universalização dessa importante medida socioeconômica que está dentre aquelas que o papa Francisco tem recomendado, inclusive no seu último livro, “Vamos Sonhar Juntos”, que está na hora, agora, de se considerar a renda básica universal.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra a Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom dia, Dr. Marco Aurélio Bertaiolli. Eu devia me dirigir primeiro ao nosso presidente, André do Prado, enfim, a toda a Mesa que dirige os trabalhos, os assessores à minha esquerda, à minha direita, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, o público presente que está aqui e todos que nos veem e assistem através da Rede Alesp.

Para nós, é sempre uma honra, não é? Quando a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tem para si uma prerrogativa. Essa é uma prerrogativa nossa, podemos divergir se teve mais ou menos na lista, mas o nome que está aqui é o nome que, enfim, passa por este espaço, e V. Exa., Dr. Marco Aurélio, estará à frente do Tribunal, será um dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, um Tribunal de Contas que...

No ano de 2015, a Apeoesp, que é o sindicato de que eu faço parte, nós fizemos um estudo embasado e mandamos para lá, demonstrando que não poderia usar verbas para manutenção e desenvolvimento do ensino para aposentados e pensionistas. Eu acho até que tem que ter o fundo de aposentados e pensionistas, sinceramente, eu acho.

Bom, tem a São Paulo Previdência, que foi um outro grande problema que nós sofremos aqui. Esta Casa corrigiu o erro, que foi acabar com o confisco de aposentados e pensionistas, mas o Ministério Público, naquela época, instou um parecer favorável à ação da Apeoesp. O Rodrigo Janot, que então era da AGU, acabou corroborando com a tese e levou para lá.

Então, essa é uma questão que, para nós, tem fundamental importância, mas Fundamental importância têm dois outros temas, Sr. Dr. Marco Aurélio, que é o que diz respeito, primeiro, a um parecer instado já pelo Tribunal de Contas do Estado, que não tem condições de os professores trabalharem nas condições adversas em que trabalham: superlotação de salas de aulas... Ah, não tem; mas tem; classes que não estão devidamente bem construídas, por aí vai. E já tem um parecer favorável também aos professores.

Eu sei que tem alcance e tem limites, mas, dentro do alcance, qual é a possibilidade que um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado tem para favorecer uma categoria que, na boca de muitos, eu não falo só a minha, o funcionalismo público, que para todos é muito importante?

Depois, deputado Xerife do Consumidor e líder do Governo, a gente acaba ficando... Poxa, o Tribunal dá parecer? Então, ele serve para embasar uma ação para nós, mas não serve para ajudar a acontecer na prática isso.

E por último, mas não menos importante, eu conversei com o nosso líder, Xerife do Consumidor, quero conversar com o nosso querido presidente André do Prado, que é no que diz respeito...

Isso para nós não vai ter acordo, que é a redução de verbas da Educação. Isso não tem acordo conosco, tá? Isso vai ser luta de gigante para os professores e toda a Educação, desde creche, de pré-escola até o nível superior.

E, o que é lamentável, nos joga um contra o outro, porque diz que é para tirar cinco por cento para dar para a Saúde, e não. A Saúde tem que ter o que constitucionalmente ela tem que ter. E nós, o que constitucionalmente foi estabelecido por esta Casa, uma luta da Apeoesp - eu chamo a atenção - junto com as universidades, enfim, junto com todos os setores educacionais.

Eu sei que o meu foco, V. Exa. tem percebido, é a Educação. Não tem como ser diferente, eu sou oriunda da Educação. Se eu fosse de outra área, até poderia falar de tantas outras coisas, falar dos 600 e tantos municípios, mas eu acredito que os 600 e tantos municípios têm os seus procuradores, e nós podemos, mas também ter o olhar um pouco mais - para terminar - um pouco menos punitivo e mais analítico para o que de fato tem acontecido nos municípios que têm conta reprovada, às vezes, uma grande parte deles, é muito importante.

Então, eu quero desejar ao senhor um bom mandato.

Nós somos daqueles que podemos ter divergências, mas a gente respeita as instituições que são democraticamente constituídas ou compostas.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Último orador inscrito, com a palavra o nobre deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado André do Prado, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui na nossa galeria da Assembleia, aqueles que nos acompanham pela TV Alesp, dizer, cumprimentar de uma forma muito especial o nosso deputado federal, ainda deputado federal, até daqui a poucas horas, Marco Bertaiolli, sua esposa Mara, todos da sua assessoria que acompanham aqui, todos que conhecem a sua trajetória.

E apenas, em rápidas palavras, dizer da importância deste momento. Nós estamos aqui fazendo esta sabatina por conta de uma exigência legal, mas V. Exa. já recebeu aqui desta Casa 62 indicações. Sessenta e dois parlamentares entenderam que V. Exa. é uma pessoa extremamente preparada.

E aqui, eu gosto muito de uma frase do Sêneca que diz que sorte é quando o preparo encontra a oportunidade. E, na vida, sendo aprovado como vereador, como secretário, como vice-prefeito, como prefeito, como presidente da Associação Comercial de Mogi das Cruzes, da Federação Comercial, como deputado estadual que passou por esta Casa, como deputado federal que foi, inclusive, relator de um projeto parecido com o que nós vamos discutir aqui nas próximas semanas, que é o projeto importantíssimo da transação tributária, que aconteceu lá em Brasília, que foi votado lá e que nós vamos votar aqui.

Enfim, V. Exa. tem preparo, e esse preparo encontra essa oportunidade de ocupar agora um dos cargos mais importantes aqui do Estado, que é o honroso cargo de ser conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, um órgão que vai julgar 644 municípios, 644 Câmaras, vai julgar as contas do estado de São Paulo, de todas as fundações e autarquias que prestam serviço aqui no estado de São Paulo. Um órgão extremamente respeitável e, como V. Exa. já colocou aqui nesta tribuna, um órgão que tem prestado um grande trabalho já.

Mas eu não tenho dúvida de que todo esse preparo, essa vivência política - seja como vereador, seja como prefeito, seja como secretário, seja como deputado estadual, deputado federal - vai fazer com que este olhar, que sabe na prática o que é cumprir aquilo que está no Art. 37 da Constituição, deputado Barros Munhoz, que todo gestor público sabe bem que deve estar amparado sempre por cinco princípios que vão nortear sempre a sua vida, seja a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, mas, sobretudo, a eficiência. É a eficiência que nos faz alcançar os objetivos e apresentar os resultados que a população espera de cada um de nós.

Não tenho dúvidas, deputado Marco Bertaiolli, de que V. Exa. vai entregar e empenhar uma grande contribuição e, assim como já foi aprovado por onde passou, será aprovado também como um grande conselheiro nos próximos - Deus te dando vida, e vai te dar vida abundante, com muita saúde -, pelo menos, 20 anos lá no Tribunal de Contas do Estado, podendo ajudar cada um dos municípios, presidentes de câmaras, cada fundação.

Mais do que apenas cumprir uma obrigação - como está no livro de João 7:24, que diz: “Para julgar com a reta justiça” -, não tenho dúvidas de que V. Exa. vai julgar com a reta justiça, mas, sobretudo, vai contribuir para que esses municípios, para que essas câmaras municipais, para que o estado de São Paulo entregue melhor resultado para a população.

Eu sei, V. Exa. discorreu aqui e falou de forma brilhante como o Tribunal de Contas do Estado é um órgão auxiliar desta Assembleia Legislativa. Por alguns mandatos, fiz parte da Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa, que é uma comissão extremamente importante e que recebe toda a documentação, seja do estado, seja das autarquias, das fundações que existem no Estado.

A gente recebe aquele calhamaço de documentos, todos eles que já passaram pelo Tribunal de Contas do Estado. Vossa Excelência vai lá prestar esse serviço de auxiliar esta Casa, auxiliar este Parlamento e dar as respostas que a população espera.

Então, minha fala é no sentido, sobretudo, de desejar um trabalho abençoado, uma vez que estamos aqui cumprindo essa exigência, fazendo essa sabatina e, logo mais, à tarde, deveremos fazer a votação.

Não tenho dúvidas de que esta Casa saberá escolher e fazer uma votação muito pacífica, porque V. Exa. já mostrou todas as qualidades necessárias para cumprir um bom papel lá no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, sobretudo, honrar esta Casa, aqueles 62 que indicaram Vossa Excelência.

Não tenha dúvida, eu falo aqui também em nome da bancada do PL. Quero agradecer a cada um dos 17 deputados que assinaram a indicação de Vossa Excelência.

Que Deus abençoe muito o seu trabalho.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL – Encerrada, então, a lista de oradores inscritos para suas indagações, passo agora a palavra ao Sr. Marco Aurélio Bertaiolli para as observações pertinentes às colocações feitas por todos os Srs. Parlamentares.

O SR. MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI - Obrigado, presidente, obrigado pela oportunidade.

Cumprimentando a todos os parlamentares, deputados e deputadas, deputado Caio, antes de citar aqui nominalmente as respostas, permeou todas as explanações que esta tribuna recebeu dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas a separação absolutamente clara que precisamos ter a cada vez que administramos um município, ou analisamos a gestão pública, entre as dificuldades técnicas, entre erros administrativos dentro do emaranhado, do arcabouço que rege a administração pública no Brasil, e a intenção de fazer o errado, o dolo e a má-fé.

Permeou esta preocupação todas as falas que aqui fizeram. Para mostrar um pouco como eu penso a cada um dos Srs. Deputados, das Sras. Deputadas: eu trabalhei recentemente em um grupo de trabalhos que foi instituído no Congresso Nacional, especificamente na Câmara Federal, sob a coordenação do deputado Zarattini.

Nós revisitamos a Lei de Improbidade Administrativa no Brasil e tiramos desta nova atualização da Lei da Improbidade exatamente o fato improbo, exatamente aquilo que precisa ser penalizado.

O deputado Carlos acabou de citar os princípios da Administração no Brasil, os cinco princípios que nos norteamos todos. É claro que esses princípios também precisam ser respeitados e penalizados quando não cumpridos, mas não no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa.

Por isso que eu e outros parlamentares, como o deputado Vitor Lippi, junto com o deputado Zarattini, focamos especificamente no dolo, na intenção de fazer e no prejuízo ao erário para configurar a improbidade administrativa. O período que antecede esta alteração foi um período muito cruel com todos os gestores públicos, porque absolutamente tudo se encaixava no âmbito de improbidade administrativa.

Então, nós precisamos cada vez mais especificar, dar transparência e dar, meus amigos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, segurança jurídica para quem administra, previsibilidade para quem gere a coisa pública, senão fica absolutamente impossível de nós completarmos o nosso trabalho.

Dito isso, eu gostaria de agradecer ao deputado Paulo Mansur, que fez as suas observações e me pergunta por que ser conselheiro. Eu tentei dizer isso um pouco na minha citação inicial, mas me vejo, deputado Paulo, no desafio de colocar essa experiência adquirida, seja na vivência dos cargos públicos que ocupei, praticamente todos disponíveis no âmbito eleitoral, seja no âmbito municipal ou estadual, e colocar à disposição dos 644 municípios do estado de São Paulo para orientar nossos prefeitos, para ser um conselheiro participativo, como aqui foi dito, um conselheiro que possa ir aos municípios e vivenciar a política pública que a prefeitura, através de seus secretários, busca superar os obstáculos e implementar, fazer o bem, fazer o certo, dentro da letra fria da lei, entendendo as especificidades de uma cidade que não para, que é viva e que, como foi dito aqui pela deputada Thainara, necessita de ação daqueles que a gerem.

No final das contas, nós dissemos aqui, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Indo ao limite desta expressão, podemos dizer que o conselheiro é um auxiliar ao mandato de cada um dos 94 deputados que compõem esta Assembleia Legislativa.

É assim que vamos proceder: trabalharmos juntos, porque o objetivo final deste trabalho é qualificar a Administração Pública do Brasil de forma que ela seja mais efetiva na sua implantação, nos resultados aos cidadãos de cada município. Em que pese sermos órgãos diferentes, ou até indo além, em que pese sermos poderes diferentes - o Judiciário, o Executivo e o Legislativo -, todos nós queremos o mesmo resultado, que é melhorar a vida nas cidades. Então, é isso que estaremos fazendo juntos.

Em relação à informatização, o senhor tem toda a razão, deputado Paulo. Lembrando que Tribunal de Contas do Estado de São Paulo já avançou muito celeremente na questão da informatização e que o Tribunal possui hoje ferramentas que, é claro, podem ser sempre aperfeiçoadas, mas, como o sistema Audesp, que alerta trimestralmente a todos os gestores públicos em todas as áreas que o índice de efetividade é colocado.

Então, analisa Saúde, analisa os índices de Educação, analisa o planejamento orçamentário, a proteção ao cidadão, que são as políticas de assistência social, analisa a infraestrutura, o resultado primário de cada execução orçamentária.

Então, o sistema já é, hoje, comparado com os sistemas disponíveis no Brasil, um dos melhores, sem dúvida nenhuma, do mundo, mas é claro que sempre requer esse aperfeiçoamento.

E algo que deixei de dizer em minha inicial, mas que gostaria de constatar: fui prefeito de Mogi das Cruzes durante oito anos e tive as minhas oito contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Dentro do índice de efetividade, atingimos, naqueles que foram os primeiros anos da implementação do índice de efetividade geral dos municípios, a classificação D+, que é muito efetiva no geral: Saúde, Educação, saldo, resultado primário, enfim, é muito importante que esses índices sejam perseguidos por todos os municípios.

O que vai nos chamar atenção e nos alertar é a curva contrária, é quando alguém administra uma cidade com índice B+ na Saúde, B na Educação e, daqui a pouco, entrega uma cidade com C, que é o índice mais inferior. Aí alguma coisa está errada naquela administração. E antes de puni-la, precisamos entender o que é que está contribuindo para acarretar algum declínio que possa ser verificado.

E aí é o que defendo: um tribunal garantista, que dê segurança jurídica ao administrador público e saiba definir, na régua, milimetricamente, onde termina a dificuldade em gerir, principalmente municípios de pequeno porte, aos municípios que têm ali um ato doloso.

O deputado Enio Tatto, na sua fala seguinte, falou sobre essa garantia e é essa garantia, deputado Enio, que quero emprestar a todos os municípios. E o senhor tem razão: na minha inicial, acabei falando mais dos municípios e menos do Governo do Estado de São Paulo, mas a resposta o senhor também deu na sua própria fala.

Os municípios, dos 645 que nós temos no estado de São Paulo, pelo menos 600... É claro que estou dando aqui um número hipotético, não tenho isso comprovado cientificamente, mas acredito que seja, que em torno de 600 municípios são de pequeno porte.

A ausência de uma capacidade técnica para auxiliar esses prefeitos, muitas vezes, os colocam em situações... Estou mais uma vez afastando aqui a intenção de fazer errado e classificando como erro administrativo.

Agora, alguns conceitos que o Tribunal de Contas vem adotando para aprovar ou reprovar as contas, como, por exemplo, os índices constitucionais da Educação, 25%, da Saúde, 15%, que, na verdade, nesse caso, já são ultrapassados de longa data pelos municípios. Os municípios estão na casa dos 20%, 25%, também na Saúde.

Os pagamentos de precatórios, o resultado primário, déficit de até 10%, são variáveis que estão sendo aplicadas pelo Tribunal de Contas, mas que, como eu disse, estão sendo alertadas com muita antecedência. Agora, o alerta pode vir acompanhado da orientação que, muitas vezes, falta aos nossos municípios.

E aí, como o senhor mesmo colocou, orientação esta que não falta às autarquias de grande porte, às fundações estaduais, ao próprio governo do estado de São Paulo, em todas as suas secretarias. Abunda a capacidade técnica, profissionais gabaritados, que podem orientar de uma forma mais precisa a gestão do governo do estado de São Paulo.

Lembrando que não vai ser mais parte da minha atuação a definição da legislação. Isto compete exclusivamente a esta Assembleia, a formulação que compete ao governo do estado de São Paulo.

Agora, terão de mim, deputado Enio, toda a transparência e a seriedade na atuação dos métodos utilizados para que estes programas sejam aplicados. Vamos fiscalizar a letra fria da lei, mas entendendo sempre a realidade de cada município como ela é, e entendendo, realmente - obrigado, senador -, de uma forma muito clara, o governo do estado de São Paulo.

Isenção total, este é o meu compromisso com esta Casa de Leis. Isenção total na verificação de tudo aquilo que compete ao Tribunal de Contas. Obrigado, deputado Paulo Mansur, deputado Enio Tatto. O deputado Itamar Borges discorreu aqui de uma forma muito precisa sobre os avanços que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem.

Lembrando que, dentro do tribunal, existe o próprio tribunal de cursos, de formação para agentes públicos, em todas as áreas. Mais uma vez, assim como fiz o paralelo com a informatização e o sistema Audesp, não significa que esteja perfeito. Significa que são implementações que necessitam de melhora contínua.

A administração pública, de uma maneira geral, é uma melhora contínua, diferentemente de todas as áreas, por exemplo de engenharia, que há uma data para a entrega da obra.

A administração pública não tem essa data. Nós precisamos estar sempre nos aperfeiçoando e enfrentando as realidades dos nossos municípios. Mas agradeço muito ao deputado Itamar pelas observações absolutamente pertinentes e elogiosas, a qualidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

E aí, já colocando uma resposta que também permeou várias das perguntas, da indicação do governador do estado de São Paulo. Deixando aqui bastante claro a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas: a minha colocação, submeter o meu nome à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, não é uma indicação do governador Tarcísio. Ela é uma indicação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, subscrita por 62 parlamentares.

Agora, é obvio, é claro que, no longo alcance, o governador do estado de São Paulo, seja o Tarcísio ou seja qual governador for, naqueles atos que não competem ao governador mas à Alesp fazer a indicação, existe, por parte de todos, a preocupação de se manter esse alto nível que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alcançou.

E aqui vai o meu elogio aos sete conselheiros que lá estão, e me permitam, especialmente, cumprimentar, neste momento, o Conselheiro Edgard, que lá contribuiu durante muitos anos com a sua experiência, melhorando e qualificando a administração pública no estado de São Paulo, e que deixará o tribunal agora no mês de setembro. É a vaga a qual nós estamos aqui debatendo e discorrendo. Então, registrar a participação do deputado Itamar Borges.

Na sequência, nos falou o deputado Paulo Fiorilo e, com muita tecnicidade, apontou as desonerações, especificamente desonerações de ICMS, como uma preocupação relacionada, deputado, que todas as renúncias fiscais sejam praticadas pelos municípios, pelas autarquias, pelas fundações ou pelo Governo do Estado, são alvo das avaliações criteriosas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

E, neste quesito, o senhor tem razão, porque a renúncia fiscal, seja ela desoneração de ICMS para alguns produtos, precisa vir acompanhada de um fundamento, e que as variáveis, as métricas utilizadas, possam ser transparentes no acompanhamento.

E aí vai um dos pontos que eu mais chamo a atenção para a administração pública, porque, muitas vezes, nós debatemos exaustivamente a implementação das políticas públicas e pecamos, muitas vezes.

Não é no estado de São Paulo, não é nos municípios, é no Brasil, no acompanhamento das resultantes que essa política pública nos traz. Quando você desonera um setor da Economia, no caso específico do ICMS, alguém estará pagando essa conta, porque abre-se, ali, uma renúncia fiscal que precisa ser compensada em alguma outra rubrica do Orçamento. Alguém tem que compensar essa renúncia fiscal. Ela é momentânea - a renúncia - e nós precisamos aferir periodicamente a resultante desta renúncia fiscal.

Deixe eu dar um exemplo aqui para os senhores de uma forma mais genérica, sem entrar em um caso específico, que, por ventura, eu possa ter a responsabilidade de analisar no Tribunal de Contas. Então, permitam-me fazer um paralelo, para que eu não fique comprometido nessa questão e, possivelmente, analisá-la.

Nós estamos implementando no Brasil, agora, um novo sistema de pagamento de impostos, chamado IVA, Imposto sobre Valor Agregado. O princípio colocado pelo governo federal para que o IVA seja instalado é que nós vamos ter um imposto único sobre consumo no Brasil, e vamos excluir da tributação cinco impostos: ISS, PIS, Cofins, IPI e o ICMS. É muito importante que essa alíquota que virá substituindo tenha neutralidade na arrecadação. É este o compromisso da reforma.

Se hoje se arrecada um trilhão, tem que se continuar arrecadando um trilhão com a alíquota. “Mas qual a diferença?”. A diferença é que você tem aqui a simplificação e a desburocratização do processo.

Mas, no meio do caminho, vem uma renúncia fiscal, e aí o governo resolve dar, por exemplo, uma isenção fiscal para uma indústria automobilística que está instalada lá no Norte do Brasil, no Nordeste, especificamente em Pernambuco.

Estou falando aqui de um caso concreto que não será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado, então eu posso citá-lo. Essa renúncia fiscal custa cinco bilhões de reais. Cinco bi.

Não avaliando a renúncia em si, mas dando a lógica de que, se eu tenho uma alíquota neutra, se eu preciso garantir que a arrecadação da União permaneça a mesma, quando eu dou uma renúncia fiscal de cinco bilhões para um segmento específico, eu preciso dizer: todos pagarão mais para compensar esses cinco bilhões.

É a lógica do ICMS, é a lógica de qualquer desoneração no município quando um prefeito isenta, por exemplo, de ISS ou de IPTU algum quarteirão da cidade por alguma tragédia da natureza, ou isenta de ISS para atrair alguma empresa. Ele não pode abrir mão da receita, vai promover uma renúncia e vai ter que compensar isso de alguma forma.

Portanto, o senhor tem toda a razão, e conte comigo para análises, como eu disse, criteriosas, técnicas, absolutamente isentas, sobre todas as políticas públicas implementadas pelo governo do estado de São Paulo, que são de alçada do Tribunal de Contas do Estado analisar e acompanhar. Além disso, os investimentos na Educação, e aí vem também uma observação da Professora Bebel, que eu aproveito para responder junto, que tratam dessa possível mudança.

Quero dizer aos senhores que o Tribunal de Contas do Estado analisará absolutamente nada sobre a decisão, e analisará tudo sobre a implementação. Essa discussão dos 15% da Saúde e 25% da Educação, somando em uma obrigatoriedade de 40% e dando a discricionariedade do prefeito, do governador, manusear dentro desse limite onde for mais necessário para o município ou para o estado, está em discussão neste momento no Congresso Nacional.

Então cabe - aqui é 30, aqui é diferente, aqui é 18 com 12 - ao Congresso Nacional definir se os municípios terão essa liberdade ou não. Cabe ao Congresso Nacional aprovar se essa transição de responsabilidades constitucionais será aprovada ou não. O que eu sinto hoje, apenas um sentimento, é que, com muita dificuldade, isso vai prosperar no Congresso Nacional.

Sobre a privatização da Sabesp, que também foi dito pelo nosso deputado Paulo Fiorilo: realmente, é um caso especificamente concreto, e que a discussão cerca o governo de São Paulo.

É natural que essa privatização só ocorra com anuência desta Casa de Leis e o seu processo, a sua norma, será analisada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Eu prefiro, neste caso, deputado, não tecer nenhum comentário, exatamente para não me inviabilizar desta análise.

Mas, de qualquer forma, só repetindo: só vai acontecer com anuência e aquiescência, o aceite, a autorização, desta Casa de Leis. À deputada Paula, que nos falou, agradeço muito a sua participação. Ela falou sobre as questões relacionadas à Secretaria da Agricultura, que já foram aqui colocadas pelo deputado Itamar.

Tem mais precisão do que eu, realmente, nesse caso concreto. Falou também sobre as contratações de consultorias e também dos contratos com a Multilaser, empresa da qual o secretário de Educação é acionista.

Nesses dois quesitos, deputada Paula, eu conheço muito pouco sobre os casos pontuais de como foi feita essa contratação com a Multilaser. O que me parece, pelo que eu li nos jornais, é que é uma contratação anterior à própria eleição do governador Tarcísio, quando a empresa do então secretário de Educação - que é acionista, não administrador - ele participou de um processo licitatório e esse processo licitatório está sob análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. E eu espero que seja um processo licitatório regular.

A segunda são as consultorias. Nós tivemos agora uma reformulação na Lei das Licitações, na 8.666, e eu confesso aqui aos senhores deputados, às senhoras deputadas, que é uma lei que fragilizava muito a atuação do prefeito no processo licitatório.

Vejam um exemplo prático. A prefeitura tem lá um contrato e o André, que foi prefeito aqui tantos anos junto comigo, conhece bem esse modelo. A prefeitura coloca um edital de licitação para uma concorrência na rua, coloca para chamar interessados para aquela concorrência porque o contrato em vigência terá o fim daqui a 60 dias ou 90 dias.

É muito fácil, para fora dos processos da prefeitura, as empresas utilizarem os próprios canais oficiais, como recursos, para que aquela licitação seja atrasada - vencendo o prazo do contrato que está em vigência - para forçar uma contratação emergencial.

E aí o prefeito se vê na obrigação de justificar uma contratação emergencial de algo que ele não deu causa. Mas é difícil comprovar quem deu a causa, né? Você tem subterfúgios imensos.

A nova lei de licitações inverte a lógica da técnica e do preço e coloca primeiro a condição do preço, para depois analisar as certificações de cada empresa. Isso deu um pouquinho mais de tranquilidade e estabelece como modalidades de licitação, de contratação, apenas a dispensa de licitação, que, se não me engano, foi até R$ 81 mil.

O pregão, que nós precisamos fomentar cada vez mais, por ser um instrumento eletrônico e que estabelece uma competição online ou vivencial, presencial, e que você consegue ter menor manipulação fora do município, da entidade, do setor público. Então eu defendo muito que o pregão seja muito utilizado nas contratações públicas.

Há uma questão sobre obras. Por exemplo, obras não são um bem de consumo como, por exemplo, uma caneta, que você pode ter um fator de comparação da identidade de ambas as canetas muito fácil, muito prático, e você pode ir para o pregão. Uma obra requer requisitos como qualidade técnica do executante. O pregão, muitas vezes, não se encaixa.

Mas algumas obras como, por exemplo, um recapeamento asfáltico, que não tem parâmetros tão variáveis de comparação, você possa passar a utilizar também pregão. Eu sou muito favorável a que os pregões sejam cada vez mais utilizados pela transparência, pela publicidade, pela efetividade, pela economicidade, pelos princípios da administração pública que o pregão traz.

Espero ter respondido, deputada Paula, um pouco da sua indagação e agradeço mais uma vez a sua pergunta.

Nosso líder do Governo do estado de São Paulo, deputado Xerife do Consumidor, agradeço muito a sua observação. Essa vivência que eu espero levar ao Tribunal de Contas é a vivência de quem já sofreu na pele por todos os cargos por onde passei e sei das dificuldades.

E é essa experiência que eu desejo compartilhar, como o senhor mesmo colocou, com os prefeitos dos 644 municípios que são observados, fiscalizados e orientados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Agradeço à maneira elogiosa com que o senhor se dirigiu à minha indicação.

A nossa deputada Marina Helou, que nos falou, tem aí toda uma causa relacionada principalmente com a educação e, dentro da educação, a primeira infância. E a senhora tem razão.

Fortalecer a transparência de todas as políticas públicas é a melhor forma que a população tem de acompanhar e fiscalizar. Pois, no final das contas, o maior fiscal de uma política pública implementada, principalmente no âmbito das cidades, é a população da cidade.

Se uma cidade apresenta uma fila de creche muito extensa e essa fila de creche, no aguardo de uma vaga, não tem mobilidade, ela não diminui, alguma coisa está acontecendo. Essa é a maior fiscalização que a cidade exerce.

Portanto, dentro do Fundeb, a modificação que foi feita é muito importante. Hoje nós estamos não mais com 60/40, mas com 70/30 das aplicações. E aí, mais uma vez, utilizando o que foi colocado, 30% não deve se utilizar mais para pagamentos previdenciários. Tem que ser utilizado no investimento da qualificação, do aperfeiçoamento, seja dos aspectos humanos ou seja dos aspectos físicos das escolas.

E 70% com o pessoal, para que seja melhor remunerado. Novos profissionais da Educação foram incluídos nesses 70% para que possam ser pagos. Nós estamos de pleno acordo com a necessidade de uma transparência cada vez maior.

Em relação à prioridade na qualificação de políticas públicas para a primeira infância, a senhora tem toda razão. Se nós falharmos exatamente no ingresso das nossas crianças na Educação e aí, em paralelo, com a Saúde pública, com todos os projetos de vacinação, com as campanhas, aí nós todos falhamos enquanto gestores públicos.

Então, a senhora tem toda razão e terá de mim um conselheiro absolutamente aplicado, determinado, comprometido com as mesmas causas que a senhora defende, que é a primeira infância com atendimento total.

Nós precisamos alcançar o elo entre a conexão das políticas públicas. Quando uma mãe tem lá o resultado da gestação inicial, ela passa a fazer parte de um programa de pré-natal de saúde pública do município. Todos os municípios têm lá um programa de pré-natal, melhor ou não melhor, mas todos os municípios têm.

A partir daquele momento, do registro da gravidez, é possível estabelecer todas as políticas públicas ali para frente, seja de mencionar o número de pediatras na cidade até o número de vagas que esse município vai necessitar com aquelas crianças que estão sendo registradas no município, nascendo. Então, portanto, a política pública tem que ter conectividade.

Por fim, o meio ambiente. Participei agora de uma discussão muito importante no Congresso Nacional, fui membro da comissão que foi, deputado Miltinho, coordenada pelo deputado Geninho, que é o novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil.

Votei favorável, enquanto deputado, ao novo marco regulatório, porque é uma necessidade o Brasil acabar com os lixões, com os aterros sanitários descaracterizados, mais próximos de lixões, e, claro, investir, ao mesmo tempo, na proteção aos nossos mananciais.

Nós todos vivemos aqui - o deputado Barros Munhoz junto comigo, eu ainda prefeito de Mogi das Cruzes - a maior crise hídrica que a grande São Paulo viveu agora, na gestão do governador Geraldo Alckmin.

Nós ficamos muito próximos da falta total de águas na Grande São Paulo, porque os reservatórios que abastecem a nossa Grande São Paulo precisam ser monitorados, qualificados e cuidados.

E falo isso com um pouco de propriedade, pois venho de uma região do Alto Tietê, em que Mogi das Cruzes, Salesópolis, Biritiba Mirim e uma parte de Suzano se constituíram na grande caixa d'água de São Paulo.

Lá estão as represas interligadas com o sistema Sabesp, que abastece São Paulo. Portanto, não é mais imaginável que os mananciais, que as áreas adjacentes a esses reservatórios, não sejam preservadas e cuidadas.

E, por fim, eu reconheço uma posição privilegiada que, como homem, a gente acaba adquirindo, mas não concordo com ela. E a senhora terá de mim aqui alguém que vai defender não só as cotas, mas a representação paritária de todos, não só dentro do TSE, mas de todos os órgãos. Então, agradeço muito a sua observação.

Eu não tinha mais todos os livros, mas encontrei lá um exemplar de um livro que eu editei com muita felicidade, que se chama “Cidade do Saber”. Eu tive a felicidade, Srs. Deputados, de o nosso jornalista Gilberto Dimenstein, enquanto vivo, visitar a cidade de Mogi das Cruzes, Vinicius. E eu estava, naquele momento, implementando a escola em tempo integral.

E a escola em tempo integral é muito difícil de ser implementada, porque ela requer refeições para os alunos o dia inteiro. São cinco refeições: café da manhã, colação, almoço, colação e um jantar. Ela requer atividades lúdicas, esportivas, atividades fora da sala de aula, e eu iniciei o projeto de implementação de escola em tempo integral, Barros.

Quando eu cheguei à prefeitura de Mogi das Cruzes, nós tínhamos 40 mil alunos na rede municipal, quando eu terminei a minha gestão, iniciei com zero, nenhum aluno em tempo integral, quando terminei a gestão, deputada Marina, 25 mil alunos estavam estudando em tempo integral, recebendo cinco refeições por dia. E aulas de música, teatro, dança.

Eu me orgulho muito do que foi feito e desejo que todos os municípios e o Brasil possam fazê-lo com qualidade. Não é colocar o aluno o dia inteiro na escola, é ter atividades durante todo o dia.

E, durante esse período, em um determinado dia da semana, eu recebi a visita do jornalista Gilberto Dimenstein, que era um grande jornalista - infelizmente faleceu - e um defensor radical da qualidade da Educação.

E ele foi a Mogi das Cruzes e eu o convidei para almoçar, deputado André, em alguma das escolas da cidade junto comigo. Quando ele chegou ele me disse: “Prefeito, onde vamos almoçar?”.

Naquela época, lembro até hoje, Barros, tinham 27 escolas em tempo integral, eu peguei uma lista e falei para o Gilberto: “Olha, tem 27 escolas que têm almoço, pode escolher qualquer uma delas para a gente almoçar”. Isso eram 11 horas da manhã.

Eu falei, “porque se eu levar você direto, Vinicius, você vai falar que eu preparei a escola para te receber. Então, faz o seguinte: escolhe qualquer uma das vinte e sete”. Ele pegou, foi lá, escolheu uma; nós fomos almoçar. Chegamos lá, almoçamos a merenda produzida na escola.

Desculpem-me falar sobre isso, mas é que eu tenho muito orgulho desse trabalho. Nós recebemos, de 2011, o prêmio da melhor merenda escolar fornecida em escolas públicas da região sudeste do Brasil, que engloba Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.

Fui a Brasília e recebi, das mãos do então presidente, naquela gestão, presidente Lula, o troféu, que eu guardo com muito carinho, porque a nossa merenda era produzida na escola.

Na volta do almoço, conhecendo todo o setor de Educação, o Gilberto Dimenstein me falou no carro: “prefeito, o senhor está construindo uma cidade do saber, porque a escola não são só os muros da escola; é a praça, é o parque, é a rua, é uma cidade inclusiva”.

E aí, quando eu saí da Prefeitura, Caio, eu escrevi um livro, com toda a tecnicidade que nós aplicamos na Educação, e esse livro se chama “Cidade do Saber”. Pena que eu não tinha um exemplar para todos, mas como a senhora é tão carinhosamente dedicada à Educação, eu trouxe para a senhora o livro, que eu espero que esteja no seu gabinete, se o meu pessoal não falhou, que veio comigo.

Muito obrigado pelas perguntas.

A Thainara, que nos falou, deputada Thainara, eu quero dizer à senhora que eu concordo em gênero, número, grau e em todas as reticências com o que a senhora abordou.

É exatamente isso: é muito diferente a letra fria da lei, cujo cumprimento nós precisamos fiscalizar, e a vivência nas oscilações do município. Eu costumava dizer, deputada, e o prefeito Edinho sabe disso: ser prefeito é se sentar num carrinho de montanha-russa às oito horas da manhã e não ter ideia se o carrinho vai subir, vai descer, vai para a direita, vai para a esquerda ou vai para o escuro.

Mas o prefeito terá que dar resposta a qualquer uma dessas situações. Então, ser prefeito é realmente muito difícil, e só quem passou por essa função conhece a realidade da vida nas cidades.

E é essa experiência que eu quero levar ao Tribunal de Contas. Já aproveito e peço seu voto; se a senhora puder me ajudar, nós estaremos lá, hoje, no Tribunal de Contas. Desculpa a brincadeira.

Vinicius Camarinha, meu colega, conterrâneo, sofredor, fomos prefeitos juntos. E não foi uma, nem duas, nem três: foram várias as vezes, Caio, em que nós trocamos telefonemas que mais pareciam consultas de depressão.

Porque olha: “não está fácil, tem que resolver isso, não está fácil, tem que resolver aquilo”. Mas vencemos juntos. Vinicius Camarinha foi um grande prefeito na cidade de Marília também. Agradeço muito os elogios.

E o senhor tem razão: os cálculos atuariais do sistema previdenciário, muitas vezes... Muitas vezes, não; sempre; eles levam em conta a distância no tempo da utilização do sistema previdenciário, mas não levam em conta a capacidade contributiva do município.

Então, nós estamos sufocando muitos municípios para manter a capacidade atuarial de todos os sistemas previdenciários - daqueles que são próprios, não aqueles que estão no regime geral.

E isso necessita de um olhar muito atencioso. Nós não podemos falhar com a Previdência, mas não podemos comprometer a capacidade contributiva de cada município.

Deputado Marcos Damasio, agradeço muito a sua fala. Fomos colegas de gestão, trabalhamos juntos. O Marcos Damasio ocupou, em Mogi das Cruzes, a mesma secretaria que eu ocupei quando fui secretário, que é a Secretaria de Indústria e Comércio. Obrigado pelas observações.

Quero dizer aqui o meu muito obrigado ao nosso decano Barros Munhoz, pela sua experiência, pela sua prefeitura, pela sua gestão pública, pela sua história como homem público, por tudo aquilo que o senhor foi.

Já ocupou tantos e tantos cargos, inclusive de prefeito. Sofreu junto conosco, né. Então, quero aqui agradecer muito as suas palavras. E um compromisso, deputado Barros: vou trabalhar, todos os dias, para honrar as suas palavras aqui nessa tribuna. Honrar a sua indicação.

Agradeço muito - já mencionei isso algumas vezes - ao Vinicius Camarinha, a todo o partido do PSDB e Cidadania, que de uma forma unânime e imediata aderiram a essa indicação. Eu agradeço e reconheço publicamente. Muito obrigado. Além disso, as lembranças das nossas caminhadas, que você teceu aqui, Barros.

Ao nosso deputado Luiz Claudio Marcolino, muito obrigado pelas suas observações, pelas suas palavras. As renúncias fiscais como instrumento de fomento à Economia são um pouco do que eu abordei ao deputado Enio Tatto.

Não é porque é um instrumento, não é porque ela seja implementada que ela não precise ser mensurada ao longo do tempo na efetividade das resultantes que ela apresenta. É fundamental que nós estejamos ali acompanhando se vale a pena, se não vale.

E, lógico, nenhuma política pública é estática; ela deve ser alterada, ajustada num ajuste fino depois de implementada. E só com um painel de controle de acompanhamento desses resultados é que nós vamos fazer. E esse é o papel do Tribunal de Contas, que o faz competentemente. E eu espero contribuir também nesse trabalho.

Em relação aos prazos dos PDLs, o senhor está absolutamente correto: nós não podemos extrapolar os prazos, senão perde a própria finalidade em si da análise desta Assembleia Legislativa.

E em relação às verbas de Saúde e Educação, foi mais ou menos o que eu falei, também, na fala da deputada Marina: é uma discussão que eu imagino que seja exaustiva e longa, que estas Casas de Lei - Câmara Federal, Assembleias Legislativas - terão logo, logo. E da Professora Bebel também, exato.

O nosso senador Eduardo Suplicy. Pena que o senador Suplicy teve que sair, porque eu queria fazer uma referência muito elogiosa à história do Suplicy, que é uma história de vida muito bonita, dentro da vida pública.

E eu tive uma passagem, Dalben, muito interessante com ele: na cidade de Mogi das Cruzes, tem um bairro, André, chamado Quatinga. E o senador Suplicy conseguiu um empreendedor que implementou, nesse bairro de Quatinga - lá tinham umas 30, 40 famílias - o projeto da renda mínima.

Então, esse empreendedor contribuía lá com um valor mensal para cada família ter a sua renda mínima. Foi um projeto que eu acompanhei de perto, do então senador Suplicy. Ele esteve em Mogi das Cruzes comigo duas vezes; nós fomos visitar Quatinga. E eu queria fazer essa menção a ele; pena que ele teve que se ausentar.

A Professora Bebel, que também discorreu sobre a preocupação com os investimentos na Educação, discorreu também sobre esta transferência que se discute, ainda incipientemente no Brasil, entre Saúde e Educação.

Mas... Como? Sim, sim. É, no Brasil inteiro, está se discutindo isso. A qualificação do Magistério e, sem dúvida nenhuma, a utilização, também, que a senhora abordou, dos 30% do Fundeb para a Previdência. Isso não poderá mais ser feito a partir do próximo ano.

Então, agradeço muito à senhora. E a sua pauta da Educação é uma pauta em que eu sempre trabalhei, me dediquei, durante toda a minha caminhada de homem público.

E, por fim, o nosso líder Carlos Cezar, a quem eu quero agradecer. E eu reservei essa fala para o nosso líder, mas ela é extensiva a todos aqui na Casa. Alguns parlamentares eu já conhecia, por ter sido parlamentar, como o Barros, o Vinicius Camarinha.

Nós fomos deputados juntos. Outros, eu vim a conhecer com mais profundidade agora, como o Thiago, o Caio; enfim, o Marcos Damasio trabalhou comigo. Cada um tem uma história, aqui não preciso citar todos.

Mas, assim como acontece em toda campanha eleitoral, Paulo... Eu já disputei oito eleições na minha vida, Graças a Deus vitorioso em todas. Você sempre se surpreende nas eleições, porque quando você vai para a eleição e sai às ruas, né Gutinho, para pedir voto, você tem aquela pessoa que você tem absoluta convicção de que é seu eleitor. E aí quando você vai falar com ela, você descobre que não é. E aquela pessoa que você menos espera se transforma numa grande e vibrante parceria da sua caminhada.

O processo eleitoral é rico por causa disso. Ele te oferece a oportunidade de construir boas amizades. E tem um grande amigo meu que me disse o seguinte: “Bertaiolli, nessas caminhadas, quando você fizer bons amigos, agarre e não solte mais, porque o valor das nossas caminhadas está nos amigos que nós construímos”.

E aqui, durante essa caminhada, em que eu tive a oportunidade de visitar todos os gabinetes, praticamente, eu quero agradecer muito a gentileza, a atenção e esta amizade que nós construímos.

A Bruna já esteve comigo lá na Câmara Federal. Outros eu conheci mais. Mas, em nome do Carlos Cezar, que é um líder que eu não conhecia e eu vim a conhecer agora... Então, em nome dele, e em nome de todos os deputados que eu não conhecia... O Miltinho foi deputado junto comigo, eu já conhecia. Mas o Carlos Cezar...

Eu quero agradecer a amizade, o carinho, o respeito com o qual eu fui recebido por todos vocês. E um compromisso de honrar a esta Casa, que eu servi como deputado estadual, agora no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Eu teria duas observações, dois agradecimentos, presidente, mas não sei se o senhor quer que eu faça já ou... Eu queria só concluir dizendo que hoje eu me sinto muito feliz porque, eu não sei se os senhores viram, eu estava aqui manuseando o celular algumas vezes.

Eu tenho uma filha de 23 anos, que me orgulha muito. E ela estava o tempo todo me dando conselho aqui, Barros: “pai, fala isso; pai, fala aquilo”. E eu fiquei muito emocionado com a participação dela e com a preocupação dela comigo.

Uma das coisas mais lindas que a gente pode ter na vida é ela estar me mandando tanta mensagem aqui: “pai, fala isso; pai, fala aquilo”. Então, só dizer que sou apaixonado pelos meus filhos.

E à minha esposa, que está aqui, a Mara, que veio me acompanhando, agradeço muito. E ao pessoal que trabalha comigo: o Paulinho, a Neusa, o Júnior, o Magrão, que está lá em cima, o Juninho; enfim, a todos os que vieram me acompanhar nesta arguição pública.

Muito obrigado a todos. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Finalizadas, então, as considerações do nosso deputado Marco Aurélio Bertaiolli, e uma vez cumprido o preceituado no Art. 20, inciso XI, da Constituição do Estado, e nada mais havendo a tratar, esta Presidência agradece a presença de todos e, antes de declarar encerrada a presente sessão, informa que será convocada uma sessão extraordinária hoje, às 17 horas, para discussão e votação do PDL 32/23.

Muito obrigado a todos. Uma ótima tarde.

* * *

- Encerra-se a sessão pública.

* * *