30 DE ABRIL DE 2024

55ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, GUILHERME CORTEZ, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, DR. ELTON, EDUARDO SUPLICY e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h03min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - GUILHERME CORTEZ

Assume a Presidência. Determina que seja feito um minuto de silêncio em homenagem ao soldado Matheus Henriques Pereira.

4 - LECI BRANDÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE GUILHERME CORTEZ

Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

7 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - MÁRCIA LIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência. Cumprimenta os alunos da Universidade Aberta à Terceira Idade, presentes nas galerias.

10 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - PRESIDENTE LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Informa da realização do ato das centrais sindicais pelos direitos dos trabalhadores, a ser realizado na Neo Química Arena, às 10 horas, do dia 01/05.

12 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - GUILHERME CORTEZ

Assume a Presidência.

14 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

16 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

17 - DR. ELTON

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

18 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

20 - DR. ELTON

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Endossa o pronunciamento do deputado Dr. Elton.

22 - DR. ELTON

Assume a Presidência.

23 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

24 - EDUARDO SUPLICY

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

25 - PRESIDENTE DR. ELTON

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h33min.

ORDEM DO DIA

26 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min. Coloca em votação o requerimento, do deputado Eduardo Suplicy, de constituição de comissão de representação, com finalidade de “participar do XXIII Congresso da BIEN - Basic Income Earth Network (Rede Mundial da Renda Básica)”, no período de 27/08 a 02/09, em Bath-Inglaterra.

27 - PAULO MANSUR

Encaminha a votação do requerimento de constituição de comissão de representação, do deputado Eduardo Suplicy, em nome do PL.

28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de constituição de comissão de representação, do deputado Eduardo Suplicy. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, da deputada Beth Sahão, de constituição de comissão de representação, com finalidade de "despachar com os respectivos ministros de estado dos Ministérios da Casa Civil e da Educação nos dias 08 e 09/05, em Brasília-DF". Coloca em votação o requerimento, do deputado Eduardo Suplicy, de constituição de comissão de representação, com finalidade de "participar de audiência pública da Frente Ampla pela Renda Básica da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a realizar-se no dia 06/05, em Recife-PE".

29 - MAJOR MECCA

Para comunicação, faz pronunciamento.

30 - EDUARDO SUPLICY

Encaminha a votação do requerimento de constituição de comissão de representação, em nome do PT.

31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Eduardo Suplicy, de constituição de comissão de representação.

32 - PAULO FIORILO

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

33 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Acolhe a questão de ordem do deputado Paulo Fiorilo, para respondê-la oportunamente.

34 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

35 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Tece considerações acerca do soldado Matheus Henriques Pereira e firma compromisso de adoção de políticas públicas, nesta Casa, contra a depressão.

36 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, faz pronunciamento.

37 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

38 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Para comunicação, faz pronunciamento.

39 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

40 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Anota o pedido. Dá resposta à questão de ordem do deputado Paulo Fiorilo. Determina que a 1ª Secretaria implante programa de combate à depressão e de atendimento aos servidores desta Casa, junto ao Departamento de Saúde.

41 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

42 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 02/05, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão. Levanta a sessão às 17h02min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT – Quero cumprimentar o presidente, deputado Carlos Giannazi, os funcionários desta Casa, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Militar e todos aqueles e aquelas que, no dia a dia, nos acompanham pelas redes sociais e pela Rede Alesp.

Presidente Carlos Giannazi, quero deixar registrado um fato que está acontecendo no Jardim São Luís. Fui chamado na semana passada para tomar conhecimento de uma obra que a Prefeitura de São Paulo está fazendo na Av. Maria Coelho de Aguiar.

Como é uma questão municipal, eu convidei o vereador João Ananias para me acompanhar na vistoria a esta obra que é praticamente um córrego paralelo ao Córrego do Curtume que a prefeitura está construindo. É um túnel para reduzir as enchentes, os alagamentos. Esse túnel corre paralelo ao Córrego do Curtume e vai desaguar no Rio Pinheiros.

O fato é que a empresa que está fazendo este túnel começou a obra no dia 13 de fevereiro de 2023 e o prazo da obra era de um ano, 12 meses. Obviamente, todos os comerciantes locais estão sendo prejudicados. A economia local está sofrendo muito com essa obra.

Observando ali os PVs ou os postos de visitas, como são chamados, nós constatamos que há poucos funcionários trabalhando nessa obra. Fomos fazer um levantamento na prefeitura e descobrimos que o empreiteiro, a empresa que está fazendo essa obra, a Almeida Zapata, pediu mais seis meses de prazo para continuar a obra.

Além de ela pedir mais seis meses de prazo, ela está pedindo um reajuste no contrato de cerca de três milhões de reais. É uma obra de 78 milhões e mais um aditivo de 17 milhões, que está sendo analisado pela Secretaria de Infraestrutura Urbana. Ainda estão atrás de licença do DAEE, ou seja, eles começaram a obra sem licença do DAEE, que é o Departamento de Águas, Energia e Esgotos.

Chamou muita atenção esse pedido de aditivo de mais de 17 milhões, além do aditivo no tempo, ou seja, no prazo. Nós fizemos levantamento dessa empresa em outras obras e ela tem esse modus operandi, Sr. Presidente: começa uma obra, não coloca gente para trabalhar, vai amarrando a obra, depois põe a desculpa na chuva. Agora disse que descobriu uma pedra no túnel. Assim ela pede aditivo, pede mais tempo para fazer a obra, mas a questão é que os comerciantes estão sofrendo muito.

Eu estive conversando com os comerciantes e constatei, que pela declaração deles, houve uma queda no faturamento de mais de 40%, porque com aquela obra interditando a avenida Maria Coelho Aguiar, dificultando o trânsito as pessoas deixam de passar por ali, obviamente deixam de frequentar os comércios. Por isso, os comércios estão sofrendo esse baque, esse prejuízo que a prefeitura de São Paulo está, por conta da forma com que essa empresa, a Almeida Zapata, trabalha.

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- Assume a Presidência o Sr. Guilherme Cortez.

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Não é a primeira vez que eu denuncio essa empresa. Ela estava fazendo uns viadutos, as juntas de viadutos ali no centro, um contrato de 3 milhões e meio, e eu vi que estava sendo muito mal-executado, muito malfeito. Pedi uma auditoria do Tribunal de Contas. É o que nós vamos fazer também nessa obra da avenida Maria Coelho de Aguiar. Pedir uma auditoria do Tribunal de Contas e vamos pedir também uma auditoria da Controladoria Geral do Município.

É o que vamos fazer nessa obra que está na Maria Coelho Aguiar, no Jardim São Luís, por conta da falta de compromisso dessa empresa e por conta também da fiscalização da prefeitura, porque quem fiscaliza obra pública é a prefeitura e cabe a ela exigir que se cumpram os prazos. Como não estão cumprindo, nós vamos representar junto à Controladoria e junto ao Tribunal de Contas para verificar.

Tanto é que nós encontramos várias irregularidades nessa obra do centro nas juntas de viadutos a que eu me referi, da mesma forma como estamos encontrando várias irregularidades, pela diligência que nós fizemos, na avenida Maria Coelho Aguiar.

Também para prestar conta para a nossa população, para os nossos comerciantes que estão sofrendo muito com aquela obra, com o descaso da empreiteira e com o descaso da prefeitura, que tem a competência de fiscalizar e fazer com que os prazos sejam cumpridos.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputado Reis. Antes de dar sequência na lista de oradores, eu queria aproveitar e pedir para todos os deputados presentes um minuto de silêncio em memória do soldado desta Casa, Matheus Henrique Pereira, que, de maneira muito triste, nos deixou nesse último sábado.

Matheus, que trabalhava na assessoria da Polícia Militar aqui na Assembleia, que sempre atendia a todos com muita prontidão. E me solidarizar com seus amigos, com seus familiares, mas, sobretudo, com todos os policiais militares desta Casa. Que nós precisamos, muito, olhar com atenção para as condições de saúde mental dos trabalhadores da Segurança Pública.

Toda a nossa solidariedade para o Matheus e para a sua família nesse momento tão difícil. Peço a todos um minuto de silêncio.

* * *

- É feito um minuto de silêncio.

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Muito obrigado a todos; à toda assessoria da Polícia Militar desta Casa, nosso abraço e solidariedade pela perda desse colega.

Seguindo, chamo para uso da tribuna o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada magnânima Leci Brandão, V. Exa. tem a tribuna pelo tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Excelentíssimo Sr. Presidente deputado Guilherme, muito prazer de estar vendo V. Exa. aí na Presidência desta sessão. E quero cumprimentá-lo também pela coisa que nós fizemos ontem e também pela solidariedade à toda a família do nosso querido amigo, soldado Matheus.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, público que nos assiste pela TV Alesp, equipes do Corpo Militar, pessoal dos serviços gerais, amanhã, 1º de Maio, é o Dia Internacional do Trabalhador/da Trabalhadora. Pela importância que tem essa data, não poderíamos deixar de vir à esta tribuna para falar sobre esse assunto.

Eu que, por muitas vezes, tive a oportunidade de usar a minha arte para homenagear os trabalhadores durante muitos e muitos anos; este ano, infelizmente, eu não posso estar.

Por todo o País haverão atos em defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras. Em São Paulo, um ato unificado está sendo organizado pelas principais centrais sindicais que, além de celebrar as conquistas históricas da classe trabalhadora, também vai destacar demandas que refletem as necessidades da população brasileira.

Empregos decentes; aposentadoria digna; tabela do Imposto de Renda justa, onde os mais ricos paguem mais e os mais pobres sejam isentos; igualdade salarial entre homens e mulheres; valorização dos servidores e dos serviços públicos; reindustrialização do País e reforma agrária são algumas das pautas que ainda precisam ser debatidas.

Ou seja, esse 1º de Maio unificado será um momento de falar de conquistas, mas também de dizer que o povo ainda quer e precisa, para que a gente tenha uma política que, de fato, promova a valorização dos trabalhadores, qualquer que seja a função do cidadão ou da cidadã. Temos muitos trabalhadores neste País.

O ato unificado começa às dez horas da manhã, no estacionamento oeste da Neo Química Arena, estádio do Corinthians, lá em Itaquera.

Compareçam, se manifestem e celebrem. Eu acho que, independente da sigla partidária, todas as pessoas que estiverem lá, parlamentares ou não, enfim, o povo, têm que se manifestar e colocar a realidade, a dificuldade de tudo que neste momento o nosso País está atravessando e enfrentando.

Quero também citar que servidor público é trabalhador também, porque às vezes as pessoas pensam que quem trabalha no serviço público não precisa da atenção, mas é necessário que saibam que servidor público também é trabalhador. Todo mundo trabalha. Compareçam, se manifestem e celebrem.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputada Leci Brandão. Chamo agora o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem a tribuna pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Guilherme Cortez, deputada Leci Brandão, telespectador da TV Assembleia, na semana passada eu protocolei dois PDLs, revogando um decreto e uma portaria que têm relação com a transferência compulsória, o afastamento de servidores concursados do Detran.

Também acionei o Ministério Público, o Tribunal de Contas, e pedi a convocação tanto do secretário da pasta do Detran como também do próprio presidente do Detran, para que venham aqui explicar, tanto o decreto como a portaria, Sr. Presidente.

Ontem, o deputado Altair, que eu respeito bastante, fez aqui um pronunciamento, talvez por falta de informação, acho que ele não foi bem informado, não sei qual foi a fonte de informação dele, mas ele cometeu alguns equívocos, que eu quero aqui corrigir, como quando ele disse que esse servidores não tinham prestado concurso exatamente para o Detran.

Afirmo aqui que sim, que esses servidores que estão sendo agora, do nada, afastados, eles prestaram concurso público de provas e títulos para o Detran. Tem o edital aqui. Acho que as pessoas que informaram o deputado Altair não o informaram corretamente, ou não leram. Não sei se houve má fé ou não.

O fato é que eu trouxe aqui o edital, para que as pessoas possam ler, as pessoas que informaram o deputado Altair. Está aqui. É o edital de 2009, “Concurso público de provas para o provimento de cargos de oficial administrativo para o Departamento Estadual de Trânsito - Detran”.

O concurso foi para o Detran, depois, embaixo, isso é reafirmado novamente, que é para o Detran. Então está no edital. As pessoas que prestaram nesse concurso prestaram para ingressar no Detran. Então, isso é muito claro para nós, e isso desmente um pouco a afirmação, as informações que o deputado Altair recebeu.

Ele disse também que não haveria perda salarial para os servidores que seriam transferidos. Há sim perdas gravíssimas salariais. Tem uma gratificação, que é a Gedad, que é uma gratificação importante para esses servidores.

A partir do momento que o servidor sai do Detran ele perde essa gratificação. Tem o cartão alimentação, que tem no Detran, mas não terá se ele for transferido para outro órgão, para outra secretaria. Aí ele será vítima do vale coxinha, do vale de 12 reais.

As pessoas sabem disso. Então aí um outro equívoco. Então, haverá um prejuízo imenso para esses servidores, uma redução salarial drástica, até porque o salário base desses servidores é irrisório.

Não fosse a gratificação, o vale-refeição, no caso desses servidores, eles estariam ganhando um salário miserável. Então, haverá sim uma drástica redução salarial. Aliás, isso é inconstitucional, porque na Constituição nós temos no princípio da irredutibilidade salarial. Então, já começa errado esse processo.

É grave isso, porque nós estamos vendo, Sr. Presidente, que essa decisão me parece que vem mesmo do presidente do Detran que, na verdade, era uma pessoa ligada ao governo Bolsonaro - tem o nome dele aqui -, Eduardo Aggio de Sá, da Polícia Federal Rodoviária. Foi assessor especial da Secretaria da Presidência. Então ele tinha vínculos profundos com o ex-presidente.

Foi acomodado aqui, ele e o vice, esse José Lopes Hott. Então dois servidores da Polícia Federal Rodoviária que vieram, foram acomodados aqui no governo estadual. Então haverá sim uma perda gravíssima salarial para esses servidores. E destacando aqui ainda, Sr. Presidente, que esses dois integrantes do Detran, tanto o presidente como o vice, eles são nomeados em conselhos fiscais e administrativos aqui da Prodesp, da EMTU.

Eles têm outros vencimentos. Além do salário normal deles, eles também estão alocados, têm outras gratificações em outros conselhos. Então não podem reclamar dos nossos servidores.

O que eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, é que esses servidores entraram pela porta da frente. Eles prestaram concurso público - está aqui o edital que prova isso - para o Detran e lá eles devem permanecer, porque senão eles serão duramente prejudicados.

E nós defendemos a chamada de todos os aprovados no concurso, até porque tem um déficit enorme no Detran. Nós temos dados dando conta de que tem um déficit de mais de 1.600 cargos que poderiam ser preenchidos, mas no último concurso que teve, que o governo esperou caducar, quase que caducar, no último dia ele chamou - no dia 19 de dezembro do ano passado, ia vencer no dia 20 - pouquíssimos servidores, que só 185 assumiram na prática.

Então tem que chamar servidores, tem que realizar concurso público. Agora não pode mexer com quem prestou concurso para esses cargos como determina a lei e não pode ocorrer redução salarial.

Por isso que eu apresentei os dois PDLs, por isso que eu acionei o Tribunal de Contas, o Ministério Público, e fiz a convocação do presidente do Detran e também do secretário da pasta.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputado Carlos Giannazi. Chamo agora para uso da tribuna o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino, V. Exa. tem a tribuna pelo tempo regimental.

Antes do uso da palavra pelo deputado Marcolino, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 18^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 01/05/2024.

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O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, quero aproveitar esta sessão e fazer um convite a quem nos acompanha aqui no plenário, quem nos acompanha pela TV Alesp, porque amanhã é o dia 1º de maio, o Dia do Trabalhador.

Um momento onde os trabalhadores não só aqui do estado de São Paulo, mas de todo o País tiram para fazer a sua reflexão sobre não só o mundo do trabalho, mas os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras no nosso Estado e no nosso País.

Então amanhã as centrais sindicais farão um ato unificado, a CUT, a Força Sindical, UGT, CTB, a Nova Central Sindical e a CSB Intersindical Central da Classe Trabalhadora farão um ato a partir das dez horas da manhã ali no estádio do Corinthians, a Neo Química, ali na região de Itaquera.

E as pautas colocadas para o dia de amanhã para reflexão, para debate, já inclusive com a perspectiva de ter a presença do presidente Lula e acompanhando inclusive o ato no dia de amanhã, são as seguintes: o emprego decente, a correção da tabela do Imposto de Renda, juros mais baixos, valorização do serviço e dos servidores e servidoras públicas no estado de São Paulo e no Brasil, salário igual para trabalho igual e aposentadoria digna.

Por que são importantes essas pautas, que serão colocadas no dia de amanhã para reflexão, debate, inclusive cobrando posicionamento do presidente Lula, para que possa encaminhar algumas dessas pautas.

Sabemos que os juros altos impedem o desenvolvimento do Brasil. Quanto maior a taxa de juros, menos empresas se estruturam em um país e, automaticamente, menos empresas geram mais empregos para a população e para os trabalhadores do estado de São Paulo.

A questão da correção da tabela do imposto de renda, tínhamos conseguido construir uma política de correção do salário mínimo todos os anos, que corrigiam em sete por cento a tabela do imposto de renda.

Então uma parcela considerável de trabalhadoras e trabalhadores deixou de pagar imposto de renda, e com os governos Temer e Bolsonaro, como a tabela ficou seis anos sem ser corrigida, voltamos a ter um patamar anterior ao ano de 2007, quando fizemos a primeira política de correção da tabela de imposto de renda. Então o debate tem que voltar, o governo Lula já corrigiu no ano passado, mas queremos que volte de novo a ser uma política permanente.

A questão da aposentadoria digna: hoje já voltou a ter a correção acima da inflação com base no crescimento do PIB para os aposentados que ganham um salário-mínimo, mas é necessário que essa correção para os aposentados seja também para os aposentados que ganham mais do que um salário-mínimo. Então já começou a ter uma valorização, mas é importante que essa valorização aos aposentados no nosso País aumente.

Então esses debates o governo federal, o governo Lula, tem feito com as centrais sindicais e com o movimento sindical, coisa que não víamos, deputada Márcia Lia, aqui no estado de São Paulo, que além de cobrar esse posicionamento do governo Lula, cobraremos também do governador Tarcísio, porque até agora os servidores públicos do estado de São Paulo recebem apenas 12 reais de vale-refeição.

Já estamos entrando no mês de maio e até agora o governador Tarcísio não apresentou o projeto de lei para garantir o salário-mínimo estadual. Ano passado ele encheu a boca: “Estou apresentando um salário-mínimo maior do que o salário-mínimo nacional”, e nós comprovamos aqui, mostramos, não fez nada além do que fazer uma adequação nos anos que os trabalhadores do estado de São Paulo tinham perdido com base na estruturação do salário-mínimo regional.

Já estamos entrando no mês de maio, o governador Tarcísio ainda não apresentou, não mandou o projeto de lei aqui para a valorização do vale-refeição, e vai ficando para trás, porque esta semana o presidente Lula anunciou que para os servidores públicos federais terá um aumento de 52% no auxílio-alimentação de servidores federais.

O que hoje é um valor de 29,90 passa agora a ser de 45,45 reais, calculando 22 dias por mês, daria esse valor, bem superior aos 12 reais que o governador Tarcísio paga aos servidores públicos do estado de São Paulo.

Então amanhã, além de fazer algumas cobranças importantes para os servidores do ponto de vista do diálogo com o governo federal, também faremos as cobranças justas que tenham relação ao governador Tarcísio, que não tem feito um diálogo permanente com os servidores públicos no estado de São Paulo e não têm sequer cumprido o constitucional, que é garantir pelo menos a reposição da inflação dos servidores e garantir um salário-mínimo regional, que já deveria ter apresentado aqui no mês de março, já estamos em maio, e até agora o projeto não apareceu.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputado Luiz Claudio Marcolino. Chamo agora a deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Passando para a Lista Suplementar: deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.)

Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. Vossa Excelência tem a palavra pelo tempo regimental. Convido o deputado Marcolino a me suceder na Presidência desta sessão, para que eu possa assomar à tribuna na sequência.

Muito obrigado. Com a palavra a deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, muito boa tarde. Eu vou ser bastante objetiva na minha fala, mas o assunto que me traz aqui é deveras preocupante, que é o problema do desmonte na Educação do estado de São Paulo pelo governo do governador Tarcísio de Freitas.

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

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Então eu quero iniciar a minha fala denunciando um crime contra o futuro de milhões de jovens paulistas, que é o desmonte na Educação perpetrado pelo governador Tarcísio e por seu secretário, o Sr. Renato Feder.

Estamos testemunhando, não apenas uma redução no orçamento da Educação, como proposto por uma emenda constitucional, mas sim a traição de valores fundamentais da sociedade brasileira, que é a Educação.

O que vemos é a tentativa desesperada desse governo de encobrir a negligência cortando dez bilhões de reais do orçamento da Educação. Eu repito, deputado Guilherme, o corte será de dez bilhões no orçamento da Educação no estado de São Paulo.

Isso desrespeita a própria Constituição Estadual, que há 30 anos estabeleceu um investimento mínimo de 30% para a Educação. O governador quer mudar essa regra, quer mudar essa realidade.

A desorganização da atribuição de aulas é outro problema que está sendo vivenciado no estado de São Paulo. Eles não conseguiram organizar a distribuição de aulas. Temos muitas crianças ainda sem professores, crianças que ficam fora das salas de aula e crianças em escolas sucateadas.

A qualidade da Educação está sendo sacrificada pela incompetência do Sr. Renato Feder. Não é apenas uma falha administrativa, mas é uma violação dos direitos básicos das nossas crianças, dos nossos jovens, daqueles que precisam de Educação para a sua formação.

No estado de São Paulo, a Educação está enfrentando uma série de desafios devido às políticas implementadas por esse secretário de Educação, com apoio e suporte do governador Tarcísio.

Aliás, diga-se de passagem, fazendo um parênteses aqui, é o único secretário que não recebe deputados. Ele não nos recebe. Nós precisamos tomar uma providência em relação a essa situação também.

Recentemente, o estado de São Paulo perdeu acesso a recursos do governo federal, sabe por quê, Marcolino? Porque falhou em cumprir critérios estabelecidos para reduzir as disparidades educacionais, pois falhou em cumprir garantias cruciais, critérios cruciais, como a melhoria na redução dessas desigualdades e a garantia de suporte adequado para as crianças com deficiência.

Então as famílias estão indo para a Justiça. A gente está vendo o estado de São Paulo lutando nesta Casa, com certeza vai conseguir aprovar, porque nos acordos que se faz com a base aliada, a gente sabe que os projetos de lei passam, a boiada passa e a gente fica vendo só a boiada passar.

Além disso, gente, o material didático que foi ofertado, que foi fornecido pelo governo para as nossas crianças, continha graves erros em disciplinas fundamentais, como ciências e história, levando à dúvida todo o processo de conhecimento e de melhoria do sistema da Educação.

O anúncio - agora vem a novidade, a última novidade -, da implementação de uma ferramenta de inteligência artificial para avaliar a fluência da leitura dos alunos, que substitui o professor.

Nós vamos colocar a inteligência artificial e vamos desmontar todo o contato humano que o professor faz na sua avaliação de seus alunos. Isso vai comprometer ainda mais a qualidade da Educação no Estado e o desenvolvimento dos alunos.

Então é hora, gente, de a gente se manifestar. É hora de a gente agir. Não podemos permitir que a ganância de algumas pessoas que querem vender esse sistema para o governo de São Paulo prevaleça.

Temos que nos unir para que a gente possa enfrentar esse governo, os desmandos desse governo, e fazer com que a nossa Educação continue caminhando com qualidade, melhorando a infraestrutura das escolas, o conteúdo pedagógico e permitindo que as nossas crianças sejam socializadas entre elas e com os seus professores.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, Sra. Deputada Márcia Lia. Antes de dar sequência ao Pequeno Expediente, queria pedir uma salva de palmas para os alunos da Universidade Aberta da Terceira Idade que nos acompanham hoje, aqui nas galerias da Assembleia Legislativa. (Palmas.) Sejam muito bem-vindos, muito bem-vindas.

Dando sequência aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra a nobre deputada Professora Bebel. (Pausa.) Nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Nobre deputado Major Mecca. (Pausa.) Nobre deputado Paulo Mansur. (Pausa.)

Nobre deputado Guilherme Cortez. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente, deputados e deputadas presentes, todos os servidores dessa Casa, público que nos acompanha aqui na tribuna e através da Rede Alesp. Presidente, quero falar de duas datas muito importantes para a classe trabalhadora.

Primeiro quero dizer que hoje, dia 30 de abril, é o Dia dos Ferroviários, uma categoria fundamental aqui para o estado de São Paulo e para todo o Brasil, de homens e mulheres que transportam diariamente milhões de trabalhadores para os seus empregos, para as suas casas, para usufruir das nossas cidades, sobretudo aqui na Região Metropolitana de São Paulo, os nossos ferroviários e ferroviárias que trabalham nas linhas da CPTM.

Lamentavelmente, presidente, já há muitas décadas, o Brasil começou a desmontar o seu sistema ferroviário. Semana passada, eu tive a oportunidade de estar em missão oficial desta Assembleia em Portugal, para participar das atividades dos 50 anos da Revolução dos Cravos.

Tanto em Portugal quanto na maior parte dos países da Europa, você consegue ir de um canto a outro do país através de trem. Você consegue cruzar o continente através da interligação por linhas de trem.

Lamentavelmente, aqui no Brasil, há muitas décadas, começou um processo de desmontar as nossas linhas ferroviárias - a Mogiana, a Sorocabana, a linha de ferro Campos do Jordão - e substituir pelas rodovias, o que é mais caro, mais poluente, mais lento e mais ineficiente para a população.

Hoje o desmonte do nosso sistema ferroviário se expressa, aqui no estado de São Paulo, com as tentativas de privatização da CPTM, uma das nossas empresas públicas de transporte público sobre trilhos, que atende milhões de pessoas aqui na Região Metropolitana de São Paulo.

A privatização da CPTM já causa consequências desastrosas para a população quando a gente olha a realidade cotidiana das Linhas 8 e 9, que hoje são administradas pelo consórcio CCR e pela empresa ViaMobilidade.

Desde que eu assumi como deputado nesta Casa, não houve uma semana, presidente, deputado Marcolino, em que nós não recebêssemos um vídeo de calamidade em uma estação administrada por essa empresa.

Já houve diversas denúncias feitas pela Assembleia Legislativa, feitas pelo Ministério Público, e essa situação não se altera, porque o interesse da ViaMobilidade não é promover um serviço de qualidade, acessível para a população, que possa oferecer condições dignas de trabalho para os seus servidores. O interesse dessa empresa é única e exclusivamente garantir a sua própria lucratividade ao final do mês, mesmo que isso signifique oferecer um serviço inseguro para a população.

Então, hoje, no Dia dos Ferroviários, eu quero homenagear e falar de toda a importância do trabalho dos trabalhadores ferroviários e ferroviárias do estado de São Paulo e dizer que defender os ferroviários hoje significa lutar contra a privatização da CPTM.

O governador Tarcísio já anunciou que quer expandir o padrão de péssima qualidade que a ViaMobilidade hoje executa nas Linhas 8 e 9 para todas as linhas da CPTM e do Metrô. Mas, se depender de nós, nós não vamos permitir, porque a saída para uma transição ecológica no estado de São Paulo, para reduzir a nossa dependência da emissão de gás carbono na atmosfera, presidente, passa por a gente investir em mais transporte público sobre trilhos, por mais sistema ferroviário e pela manutenção da CPTM pública. Todo o nosso apoio para os trabalhadores ferroviários.

E, como não podia deixar de mencionar, amanhã, 1º de maio, é uma das datas mais importantes do nosso calendário, porque é o Dia dos Trabalhadores e das trabalhadoras.

É uma data, presidente, para a gente se lembrar de que a classe trabalhadora, mesmo sofrendo com a exploração, mesmo tendo seus direitos atacados pelas tentativas de flexibilização das supostas novas relações do mundo de trabalho - que, na verdade, é você reduzir direitos historicamente conquistados pela luta da classe trabalhadora - na verdade é a classe que move o mundo.

Para a gente se lembrar disso, basta vermos as greves que nós tivemos no ano passado e como ficou a cidade de São Paulo, o estado de São Paulo quando a classe trabalhadora decidiu cruzar os braços para lutar pelos seus direitos. Nada acontece senão pela ação da classe trabalhadora, dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Amanhã é um dia para a gente lembrar da luta histórica que conquistou os direitos, a carteira assinada, os direitos trabalhistas no nosso País, que nunca vieram por favor, mas sempre com muita luta e com muita resistência do movimento sindical e dos movimentos sociais no Brasil. Lembrar que essa luta hoje, em 2024, ainda se faz presente.

Ainda se faz presente na greve dos servidores das carreiras ambientais do governo federal, do Ibama; na greve das universidades federais; na mobilização dos trabalhadores da Sabesp contra a privatização da sua empresa, que também vai significar, a longo prazo, a perda dos seus empregos.

Na mobilização dos trabalhadores, dos professores e professoras de educação pública da Rede Estadual de São Paulo, que estão se mobilizando contra esse governo, que além de não dar reajuste, como o deputado Marcolino muito bem disse, nós ainda estamos esperando o projeto de reajuste salarial, que é um direito constitucional dos servidores públicos do estado de São Paulo que o Governador Tarcísio ainda não enviou.

Os trabalhadores da Educação, os nossos professores, estão se mobilizando para uma paralisação no mês de maio pelo seu reajuste, pelas suas condições de trabalho, por segurança nas escolas e contra essa proposta esdrúxula de cortar dez milhões de reais da Educação pública.

Nós estamos ao lado de cada uma dessas lutas, presidente. As coisas vão começar a melhorar quando os trabalhadores de todo o mundo se unirem pelos seus direitos, porque a luta da classe trabalhadora é internacional, ela não conhece fronteiras. A luta contra a precarização, contra a exploração da mão de obra não fica restrita a uma fronteira.

Eu tenho a certeza de que um dia nós vamos ver a classe trabalhadora em uma condição muito melhor do que essa que a gente está enfrentando hoje, um dia em que os trabalhadores estarão em posição de mando no nosso País e no nosso mundo. Esse dia vai chegar, fruto da luta dos trabalhadores.

Viva ao primeiro de maio e viva à classe trabalhadora brasileira.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, nobre deputado Guilherme Cortez. Com a palavra o nobre deputado Eduardo Suplicy, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

Enquanto o deputado se dirige até a tribuna, reforçando: amanhã, às dez horas da manhã, ali no Estádio do Corinthians, na Arena Neo Química, em Itaquera, um grande ato das centrais sindicais para a defesa dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Com a palavra, o nobre deputado Eduardo Suplicy, tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente deputado Luiz Claudio Marcolino, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ontem houve um evento coordenado por mim que contou com a participação de grupos organizados especialistas em Direito Constitucional sobre a legalidade das manifestações políticas no estado.

Eu vou aqui a registrar o que a Larissa... O que foi exposto ontem. “A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu, nesta segunda-feira, dia 29, uma audiência pública com a proposta de debater a criminalização de manifestações, movimentos sociais na extensão do território paulista.”

Como coordenador do evento, eu justifiquei a convocação do debate como uma maneira de alertar o governo e a população sobre o crescimento da opressão contra os coletivos organizados. “A violência institucional, como forma de opressão e controle social, sempre esteve presente no Brasil, desde os quase quatro séculos de escravidão até a utilização de forças militares para fins políticos durante a ditadura militar.

As lutas sociais por direitos e reconhecimento, entretanto, também marcam nossa história.

No entanto, a repressão às manifestações cidadãs em São Paulo vem crescendo e o governo não pode prestar o papel de silenciar a liberdade e os valores que formam o Estado Democrático de Direito.

Ainda de acordo com este parlamentar, por princípio democrático e constitucional, as pessoas podem e devem se organizar e manifestar livremente por seus direitos.

Muitos avanços já foram conquistados pela força dos movimentos populares. Se nós quisermos construir uma sociedade civilizada e justa, precisamos levar em consideração os valores que não abracem unicamente o interesse próprio, pisoteando o próximo. Precisamos levar em conta a harmonia, a fraternidade e a solidariedade para além dos muros das nossas casas, se quisermos construir um Brasil melhor para vivermos.

Iniciando os debates da audiência, Vivian Mendes chamou a atenção para o aumento do abuso de força por parte das polícias de São Paulo, usando como exemplo sua própria vivência em manifestações.

Infelizmente, o crescimento da violência por parte da Polícia Militar do Estado tem se tornado alarmante. Os coletivos não devem ser tratados como criminosos, considerando que nosso papel é lutar pelos direitos democráticos básicos, que, no Brasil, para a imensa maioria da população, continuam inacessíveis, apontou a Vivian Mendes.

Em sequência, o advogado e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Elton Moreira Gonçalves, disse acreditar que a razão do aumento da opressão dos agentes de segurança pública está ligada à politização da profissão.

Quando a manifestação é contrária ao governo vigente, o tratamento tende a ser violento, sem precedentes. O direito de se manifestar é algo legalizado, desde que não haja violência. Muitos dos participantes são jovens estudantes, que moram na periferia de São Paulo e, quando tentam ser ouvidos, recebem força bruta em troca.

Já a coordenadora do núcleo especializado em direitos humanos na Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Surrailly Fernandes Youssef, reconheceu as denúncias e alegou que, há mais de dez anos, um protocolo direcionado para acabar com os abusos de força policial está em debate.

Desde 2011, existe a discussão na Defensoria a respeito de um procedimento operacional padrão para as polícias em relação ao uso de força em protestos e manifestações populares. Isso porque a maneira como os agentes atuam, dependendo da temática do protesto - principalmente quando ocorrem críticas direcionadas ao Estado -, pode ser muito prejudicial ao cidadão.

Contemplando as medidas protetivas atuais, Surrailly informou que existem profissionais especializados em controlar grandes manifestações na Defensoria, mas ressaltou também o grau de dificuldade do processo.

Hoje, temos funcionários do núcleo de direitos humanos de plantão nas delegacias durante esses grandes eventos, além de canais de comunicação e denúncia para que possamos agir de prontidão em defesa dos cidadãos injustiçados e intimidados, informou.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Guilherme Cortez.

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Quero, presidente Guilherme, informar que eu também estarei presente amanhã na manifestação que contará com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no estádio do Corinthians, em comemoração ao Dia dos Trabalhadores.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy.

Chamo agora o deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Guilherme Cortez, de volta à tribuna no dia de hoje eu quero fazer mais uma gravíssima denúncia contra a Secretaria da Educação, contra o governo Tarcísio, contra essa política de ódio, uma política perversa e cruel que afeta toda a rede estadual de ensino, em todos os níveis.

É o que eu tenho denunciado exaustivamente aqui, na tribuna, que nós estamos vivendo o genocídio da Educação estadual. Os ataques vêm de todos os lados e eles acontecem de todas as formas.

O governo pretende, como todos sabem, reduzir o orçamento da Educação, tanto é que ele apresentou uma PEC, o governador Tarcísio, uma proposta de emenda constitucional reduzindo o orçamento da Educação de 30% para 25%, alterando uma conquista histórica da nossa Constituição Estadual.

Isso vai representar um corte de aproximadamente 10 bilhões de reais, não milhões, mas bilhões de reais por ano para a escola pública. Isso vai ter um efeito nefasto, caso a proposta seja aprovada.

Mas o governo já está se antecipando e já está desmontando a rede, cortando o que ele chama de gastos - para nós é investimento - em vários níveis. Demitiu 30 mil professores da categoria “O” no início do ano e agora nós estamos recebendo centenas de denúncias de ameaças, já de anúncios, de diretorias de ensino ameaçando o fechamento de salas de aula em todo o estado de São Paulo.

Nós recebemos, por exemplo, uma delas foi da Escola Estadual Ayres Neto, uma escola aqui da Diretoria Sul 1, da zona sul. Lá a escola já foi informada de que haverá o fechamento de dez salas, uma escola de periferia, que tem demanda escolar, vai fechar dez salas de aula. Nós temos informações de outras escolas espalhadas pelo Estado. A situação tem se alastrado.

No ano passado, o governo já fez isso utilizando uma resolução do tucanato, do PSDB. Eu me refiro aqui à Resolução da Secretaria da Educação, na época, nº 2, de 2016.

Ela foi ressuscitada no ano passado, o governo Tarcísio já fechou salas e turnos e agora ele intensifica esse processo fazendo o fechamento de salas. Eu já apresentei no ano passado um PDL, um projeto de decreto legislativo, o PDL nº 8, de 2023, para revogar essa resolução da Secretaria da Educação.

Ou seja, o governo Tarcísio, que é um governo bolsonarista, de extrema-direita, está usando uma resolução do PSDB, dos tucanos, para fechar salas no estado de São Paulo. Isso é perverso, é cruel, porque vai afetar milhares e milhares de alunos, haverá superlotação de salas.

A partir do momento que o governo utiliza essa resolução e fecha salas de aula, nós temos a junção de salas, porque essa resolução, a cada bimestre, autoriza o fechamento de salas caso haja desistência de alunos e haja diminuição do número de alunos por sala. Não é isso que tem acontecido nessas escolas, mas é o que o governo utiliza para fechar essas salas.

No entanto, nós apresentamos esse PDL, que está tramitando aqui, na Assembleia Legislativa, e precisa do apoio de todos os deputados para impedir o fechamento de salas e turnos no estado de São Paulo.

Recentemente saiu uma matéria na grande imprensa, que eu citei aqui, dando conta da desistência de alunos de EJA, de Educação de Jovens e Adultos, uma desistência muito grande, um número que chamou a atenção da própria imprensa. Eu tenho dito que os alunos desistem porque eles não encontram vagas.

O Estado tem fechado salas na área do ensino médio de Educação de Jovens e Adultos ou sabotado a abertura de novas salas em várias regiões do Estado, então isso já vem acontecendo.

No ano passado, eu denunciei aqui uma orientação da Secretaria da Educação e das diretorias de ensino para que não houvesse abertura de cursos noturnos nem no ensino regular do ensino médio, nem isso eles estavam autorizando, porque há esse boicote, há de fato essa sabotagem, Sr. Presidente, à abertura de novas salas de aula na rede estadual. Mas agora a situação piora, porque as denúncias chegam aqui aos montes, de fechamento de salas de aula em todo o estado de São Paulo.

Destaco aqui esse caso gravíssimo da Escola Estadual Ayres Neto, da Sul-1. Nós vamos acionar novamente o Tribunal de Contas e o Ministério Público, Sr. Presidente, porque isso trará um prejuízo jamais visto à Educação do estado de São Paulo. Por isso que a nossa luta aqui é contra, veementemente contra essa PEC que vai reduzir o investimento em Educação no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputado Carlos Giannazi. Convido V. Exa. para que possa ocupar a Presidência, para que eu possa utilizar a tribuna.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra, na Lista Suplementar, o deputado Guilherme Cortez, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente. Volto aqui a esta tribuna com muita indignação, para lamentar uma decisão arbitrária, ideológica, preconceituosa do governador Tarcísio de Freitas, que, através da Secretaria de Saúde, determinou a revogação de uma consulta pública sobre a criação de uma política estadual de saúde integral para a população LGBTI+.

Presidente, eu sou autor de um projeto de lei aqui na Assembleia justamente para que a gente possa criar uma política voltada para a garantia da saúde da população LGBT.

E muitas pessoas podem perguntar: “mas por que a gente precisa de uma política de saúde específica para a população LGBT, se elas são pessoas tanto quanto as outras?”. Presidente, a população é LGBT é uma população mais vulnerável, pela própria realidade de marginalização, de violência, de preconceito historicamente promovido contra essa comunidade no nosso País. Eu cansei de vir a esta tribuna repetir que o Brasil é o país que mais assassina pessoas por conta da sua orientação sexual e da sua identidade de gênero.

Historicamente, o Brasil é um país que discrimina, que marginaliza, que relega a população LGBT, por conta da sua sexualidade ou da sua identidade de gênero, para os piores postos de trabalho, para os piores espaços na nossa sociedade.

Isso gera uma realidade de vulnerabilidade, que também vai se expressar no adoecimento dessa população. E é apenas por isso que a gente precisa de uma política específica para lidar, para proteger, para garantir a saúde da população LGBT. Porque muitas vezes, quando uma pessoa travesti ou transexual vai a um posto de Saúde, ela é destratada por um profissional médico.

Muitas vezes, quando uma pessoa gay, lésbica, bissexual vai ser atendida por um médico, ela é desrespeitada por esse profissional, que não tem capacitação para lidar com a sua especificidade, que não está capacitado para isso, não raras vezes discriminando esse paciente, chamando pelo pronome ou pelo nome errado, fazendo do próprio ato de buscar o Sistema de Saúde um ato de violência, um ato de discriminação.

E é por isso que nós defendemos uma política específica para capacitar os profissionais da Saúde Pública e para que as pessoas LGBTs tenham seu acesso à saúde integral garantido.

Isso não é pedir mais do que ninguém, Sr. Presidente. Isso é apenas pedir o que toda população tem e deveria ter de direito, mas que lamentavelmente parte da população tem negado, por conta do preconceito.

A maioria das pessoas que não são LGBTs podem não saber o que é passar por um constrangimento dentro de um consultório médico, de uma pessoa que não é capaz de te chamar pelo seu próprio nome ou de te identificar pela sua identidade de gênero ou de não fazer perguntas que te sejam constrangedoras e preconceituosas em relação à sua identidade ou à sua orientação sexual.

E essa decisão do governador Tarcísio não se explica por nenhum outro motivo que não uma tentativa de fazer da saúde da nossa comunidade, ou melhor, da negação do acesso à Saúde para a nossa comunidade um discurso e um palanque político, o que é abominável.

O governador Tarcísio, assim como todos os deputados desta Casa, foi eleito para representar toda a população do estado de São Paulo, para zelar pelos direitos de toda a população do estado de São Paulo. Sendo seus eleitores, ou não, gostando dessas pessoas, ou não, é responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo lutar, zelar e garantir o acesso à Saúde para a população do estado de São Paulo.

Dentre a qual, está a população LGBT, que é especialmente vítima da vulnerabilidade, da discriminação. Porque, para o Brasil ser o país que mais assassina a população LGBT, a gente está falando de casos de violência e homicídios.

A gente está falando de pessoas LGBT que são levadas ao suicídio por conta do adoecimento mental. Mas a gente também está falando de pessoas LGBT que padecem por conta da falta de acesso ao tratamento médico, da falta de acesso aos cuidados necessários no sistema de Saúde.

Por isso me enoja ver a postura de um governador que utiliza a falta de acesso a um direito, de um setor da população que já é vítima de tanta intolerância, de tanto preconceito, de tanta discriminação, ser motivo para se fazer discurso político, para se angariar o apoio ideológico dos fanáticos bolsonaristas daqui do estado de São Paulo.

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- Assume a Presidência o Sr. Dr. Elton.

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Parece-me que V. Exa. participou, no ano passado, junto comigo, de uma CPI que tinha o objetivo de investigar alguma suposta irregularidade, no tratamento de transição de gênero, no ambulatório médico do Hospital das Clínicas.

CPI essa que terminou sem conseguir encontrar nenhum indício, nenhuma prova de irregularidade. Muito pelo contrário, a CPI só conseguiu comprovar que ela não tinha razão de ter existido, desde o começo. Porque, como nós alertávamos, desde que ela foi instalada, era uma CPI do pânico moral, para criar factoide.

Porque bastava uma simples olhada no Google, que você podia encontrar lá toda a regulamentação médica brasileira, e ver que aquele serviço oferecido pelo Hospital das Clínicas, o maior hospital do País, não tinha nada de irregular. Me parecem que os deputados bolsonaristas fanáticos desta Casa não aprenderam nada com essa CPI.

Eu tenho nojo de pessoas que utilizam do preconceito de pessoas que não têm o acesso à Saúde garantido, que são levadas ao suicídio, ao adoecimento mental, que na falta do atendimento médico adequado vão procurar atendimentos que vão colocar em risco a sua vida - como a auto-hormonização, como a aplicação de silicone industrial, como outros procedimentos inadequados.

Me enoja ver pessoas que fazem política, que fazem fato político, que fazem palanque em cima da negação de direitos de uma população vulnerável. Mas isso não vai ficar dessa maneira.

Hoje ainda, eu estou entrando na Justiça, através de um mandado de segurança, para que essa decisão arbitraria, ideológica, discriminatória e desmotivada do governador Tarcísio - a menos que a motivação seja “estabelecer a discriminação contra a população LGBT” -, para que ela seja revogada.

Nós vamos seguir batalhando aqui na Assembleia Legislativa e por todos os meios cabíveis pela garantia do direito à Saúde para a população LGBT e para toda a população do estado de São Paulo.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Prosseguindo com os trabalhos da Casa, eu encerro por agora o Pequeno Expediente e dou prosseguimento agora aos oradores do GE.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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Sigo aqui convocando o deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Realizando a permuta com o deputado Eduardo Suplicy, Ana Perugini realiza a permuta. A palavra está com o senhor.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Dr. Elton, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. A “Folha de S. Paulo” pública hoje um artigo, que considero muito relevante, sobre a PEC das Drogas, que é inconstitucional. De autoria de Leonardo Isaac Yarochewsky.

“A Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, a chamada ‘PEC das Drogas’, aprovada pelo Senado Federal em dois turnos, no último dia 16, e que inclui na Constituição a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita está revestida de ilegalidade, além de flagrante inconstitucionalidade.

Para a aprovação da PEC, de acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, o interstício entre o primeiro e o segundo turno será de, no mínimo, cinco dias úteis - Art. 362 do Regimento.

Esse intervalo, contudo, foi quebrado pelo Senado sem qualquer justificativa. A votação entre o primeiro e o segundo turno da referida PEC se deu em diferença de minutos, em nome da criminalização das drogas pela Constituição Federal.

Embora tenha se transformado em prática rotineira, tanto na Câmara quanto no Senado, fica evidenciada a violação do devido processo legislativo. É importante salientar que o rito de tramitação de uma PEC está fortemente relacionado à preservação da Constituição e da própria democracia.

Destaca-se também que a Constituição veda proposta de emenda tendente a abolir, entre outros, os direitos e garantias individuais - Art. 60, §4º, IV da Constituição. Ao inserir a criminalização do uso e do porte de drogas na Constituição, notadamente no título que trata dos direitos e garantias fundamentais, a PEC afronta a Lei Maior.

Além de tudo, a criminalização do uso de qualquer droga é inconstitucional por violar o direito fundamental à intimidade e à privacidade - Art. 5º, X, da Constituição Federal. Como se não bastasse, a criminalização do uso de drogas viola o princípio da lesividade, segundo o qual só podem ser considerados crimes condutas que afetem bens jurídicos de terceiros ou coletivos.

Pelo referido princípio, a conduta interna e, portanto, que não se exterioriza lesionando direitos de outras pessoas, deve se situar fora do âmbito do direito penal. Ainda que seja, no dizer de Nilo Batista, pecaminosa, imoral, escandalosa ou diferente, falta a lesividade que pode legitimar a intervenção penal.

Não é despiciendo martelar que a criminalização dos usuários e a falta de critérios objetivos para distingui-los dos traficantes têm contribuído, em razão da seletividade do sistema penal, para o encarceramento dos mais vulneráveis: jovens negros, pobres, de baixa escolaridade e residentes das periferias.

É forçoso destacar que o que é considerado tráfico para alguns, no caso os mais vulneráveis e etiquetados pelo sistema penal, para outros é considerado porte de drogas. Como bem destacado em pesquisa - ‘Mapa do Encarceramento’, Jacqueline Sinhoretto -, há uma aplicação desigual das regras e procedimentos judiciais, como, por exemplo, no momento em que o policial escolhe quem deve ou não revistar, ou a maneira de tratar uma pessoa flagrada portando uma determinada quantidade de entorpecentes. ‘A quantia pode ser a mesma. Determinadas pessoas podem ser acusadas por porte e outras, por tráfico’, afirma a pesquisadora.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, em curso perante o Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes trouxe inúmeros dados que demonstram o quanto é seletivo e altamente discriminatório o sistema penal.

No que pese o Senado Federal ter feito ‘ouvidos de mercador’ em relação às críticas apresentadas por diversos institutos que se dedicam ao estudo do tema, como IBCCrim, IDDD, Conectas, entre outros, e por inúmeros profissionais do Direito e da Saúde. Espera-se que o Supremo Tribunal Federal seja prontamente provocado para declarar a inconstitucionalidade da abominável PEC das drogas. Eu cumprimento o Sr. Leonardo Isaac Yarochewsky, por essa análise muito adequada e apropriada.

Quero assinalar, Sr. Presidente, que, infelizmente, sob Tarcísio de Freitas, o número de pessoas mortas por PMs em São Paulo cresceu 138% em um ano, conforme a matéria hoje publicada na “Folha” por Claudinei Queiroz e Paulo Eduardo Dias.

“O número de pessoas mortas por policiais militares em serviço no estado de São Paulo disparou no primeiro trimestre deste ano, segundo dados oficiais da gestão Tarcísio de Freitas.

Foram 179 casos nos três primeiros meses de 2024, contra 75 no mesmo período do ano passado, conforme os números divulgados pela própria Secretaria da Segurança Pública. É o maior número de mortes em ações da PM no Estado desde 2020, enquanto foram 218 vítimas. Em 2022, tinham sido 73 casos.

Uma possível explicação para a explosão de óbitos após dois anos de casos em um patamar menor é a Operação Verão, realizada pela PM na Baixada Santista, que foi finalizada no dia 1º de abril, com um total de 56 mortos.

A incursão da PM na região teve início em dezembro e foi intensificada em fevereiro, após a morte do soldado Samuel Wesley Cosmo. A escalada de mortes no litoral paulista resultou em uma série de críticas à atuação da Polícia, entre as quais está uma queixa ao Conselho de Direitos Humanos da ONU apresentada no mês passado pela Conectas Direitos Humanos e Comissão Arns.

Ao ser questionado sobre o tema na ocasião, o governador afirmou que não está nem aí para as denúncias de abusos cometidos durante a Operação Verão. ‘Sinceramente, nós temos muita tranquilidade com o que está sendo feito. E aí o pessoal pode ir na ONU, pode ir na Liga da Justiça, no raio que o parta, porque eu não estou nem aí’, disse Tarcísio de Freitas.

Os números divulgados pela Secretaria surpreenderam Cláudio Aparecido da Silva, o ouvidor da PM. O dado é alarmante, visto o histórico do estado de São Paulo, que vinha de uma forte tendência de queda nesse tipo de homicídio. É o momento das autoridades e da própria sociedade refletirem se é mesmo essa política que a gente deseja.”

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Obrigado deputado Suplicy. Prossigo agora com os oradores inscritos no Grande Expediente nesta data de 30.04.2024. Próximo orador, Vinicius Camarinha. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.)

Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.)

Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Dr. Eduardo Nóbrega. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.)

Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.)

Deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Felipe Franco. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputada Delegada Graciela. (Pausa.) Deputada Marina Helou. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.)

E agora eu gostaria de pedir ao deputado Suplicy que conduza aqui os trabalhos da Presidência para que eu possa fazer a minha fala junto ao Grande Expediente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra no Grande Expediente o deputado Dr. Elton pelo tempo regimental.

O SR. DR. ELTON - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Uma boa tarde a todos nesta Casa, aos servidores públicos desta Casa, tão importantes para as conduções do trabalho. Queria agradecer também à Presidência, deputado Suplicy, a oportunidade de poder trazer uma fala aqui no Grande Expediente.

Na verdade, hoje eu não iria falar, mas eu não tenho como não me posicionar em relação ao que foi falado por um deputado anteriormente a esse momento em que estou falando com todos. Foi falado sobre a revogação de uma consulta pública relacionada ao grupo LGBT. E aí houve então uma confusão de falas que eu acredito que precisa ser comentada por aqui.

Falou-se sobre a realização da CPI, uma comissão de inquérito relacionado à transição de gênero. Esta Casa trabalhou por diversos meses apresentando dados para que a gente construísse, adequadamente, um olhar sobre o que vem acontecendo no nosso País e também no mundo em relação à transição de gênero.

E aí eu trago para vocês uma notícia - não é tão recente, mas de março -, e comentar que a CPI foi encerrada, os trabalhos, ao final de 2023. Tivemos apontamentos importantes por ali.

Alguns dos apontamentos por essa CPI foram de que o SUS não consegue e não está capacitado para a realização de qualquer transição de gênero em crianças e adolescentes. E isso é um dizer não deste deputado aqui que vos fala, mas exatamente dos próprios técnicos da área de Saúde que estavam sendo ouvidos nas oitivas.

Também gostaria de comentar que mais uma das situações ou daquilo que foi observado na CPI, é o fato de que o governo federal tentou realizar uma redução da idade na qual eram iniciados os tratamentos de transição de gênero com utilização de hormônios e também a utilização de bloqueadores hormonais para que isso acontecesse.

Hoje, autorizado a partir dos 16 anos. Mas, agora, na tentativa de trazer isso para os 14 anos. E diante do exposto nas oitivas ali da CPI foi determinado - mais uma vez, não por este que vos fala, mas por meio do corpo técnico e no qual eu também entendo que como o médico, trazendo todos os trabalhos científicos e aquilo que foi exposto aqui nesta Casa, também me enquadro desta mesma forma.

E observou-se que não há possibilidade da redução dessa idade com a utilização de bloqueadores hormonais para realização da transição de gênero em crianças e adolescentes.

E eu trago para vocês a notícia de que agora, em março, o Serviço Nacional de Saúde da Inglaterra - que é o equivalente ao Ministério da Saúde -, anunciou o total banimento dos bloqueadores de puberdade que são utilizados para impedir o desenvolvimento natural durante das crianças durante a adolescência que buscam a mudança do sexo.

Esses hormônios, essas medicações, são utilizadas quando há um déficit de desenvolvimento e crescimento dessas crianças, como na puberdade precoce. Para isso existe todo um corpo técnico que tem estudos bem embasados para a realização da utilização dessas medicações.

O uso desse tipo de tratamento explodiu no mundo nos últimos dez anos, pelo menos, mas explodiu apesar da falta de evidências científicas da sua segurança, e isso se tornou no mundo inteiro talvez a maior depravação que eu conheço da medicina, com utilização disso destruindo o desenvolvimento normal das nossas crianças e adolescentes.

Nos Estados Unidos, onde esse quadro seguia com muita força, muitos médicos têm oferecido a solução para menores de idade que estão em dúvida sobre a sua identidade general, afirmando que os seus efeitos são reversíveis, só que não há trabalhos científicos.

Aí eu venho dizer que trouxemos trabalhos científicos, pessoas técnicas, para poder mostrar o que cientificamente estava acontecendo. Só que vários estudos têm demonstrado que os efeitos nocivos irreversíveis por meio da utilização desses hormônios, como o liberador da gonadotrofina, ele pode alterar o desenvolvimento ósseo, ele pode realizar uma castração química irreversível, trazendo danos à saúde a todos os pacientes.

O serviço nacional da Inglaterra acabou por tomar esse tipo de decisão com base na falta de evidências científicas sobre a segurança da utilização desse tipo de droga. Vários outros países, também europeus, estão com essa restrição de uso dos bloqueadores de puberdade para os fins de tratamento da disforia de gênero, e vão aqui alguns deles, como a Finlândia, a Suécia e a Noruega.

Então aos poucos não só o Brasil, mas muitos outros países, estão tendo a adequada visão da sociedade na tentativa insana de tratar essa mudança de sexo como uma espécie de escolha pessoal, e não decorre da rara condição de disforia que ainda está envolvendo crianças e adolescentes, e com isso acaba por causar mais dano do que cuidado a todas essas crianças.

Cito aqui a fala do pai da medicina, que é Hipócrates, que diz: “primum non nocere”, ou seja, “primeiro não causar dano”. Dessa forma, encerro minha fala dizendo que precisamos ter um olhar acima de tudo científico, fazendo com que crianças e adolescentes não sofram todo esse impulsionamento, talvez até impulsionados por meio da indústria farmacêutica, e dessa pauta woke, que é nefasta, para que a gente possa lesá-los e causar dano a longo prazo a todos eles, envolvendo não só questões físicas, mas, como disse o próprio deputado anteriormente, tantos danos de saúde mental.

Muito obrigado a todos.

Obrigado pela oportunidade de fala, presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, Dr. Elton, pela maneira como tratou com muita propriedade esse tema bastante complexo, mas, como médico, pôde trazer o seu diagnóstico, o mais adequado.

Solicito ao Dr. Elton, se puder, presidir a sessão, para que eu possa falar como antes estava previsto; eu tinha cedido para a deputada Ana Perugini, mas ela não está presente, então eu volto a ter a oportunidade de falar, se possível.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Dr. Elton.

* * *

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - Deputado Eduardo Suplicy, eu agradeço pela citação do meu nome, agradeço pela coerência que o senhor teve. Obrigado pelo carinho.

Sigo aqui nos trabalhos com os oradores inscritos no Grande Expediente. Prosseguindo aqui, eu convoco o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

E agora, em acordo, com uma cessão de tempo da deputada Ana Perugini, eu passo a palavra ao deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Dr. Elton, prezados Srs. Deputados, Sras. Deputadas, considero importante o artigo que Walter Casagrande Jr., querido esportista, futebolista Casagrande publicou na UOL.

“Fui ao Pacaembu e voltei com o coração apertado pelo que vi. A fachada do Pacaembu faz parte da minha vida”, diz ele.

Vou voltar ao assunto das obras do Estádio do Pacaembu porque esta situação está me incomodando muito mesmo a mim próprio. Na sexta-feira passada escrevi um texto sobre a vergonha que a empresa Allegra, responsável pelo complexo, nos fez passar com o cancelamento forçado e necessário do show do aniversário de 83 anos do rei Roberto Carlos, que iria realizar nesse evento, sem a mínima segurança para as pessoas, no meio de obras, andaimes, tudo o que não faz parte de um show.

A lista de irregularidades é enorme e mesmo assim essa empresa ia desrespeitar a ordem da prefeitura. Com lucidez o município agiu rápido, interditou o Pacaembu para impedir um evento que poderia terminar em tragédia.

Depois disso, o Juca Kfouri escreveu sobre outros danos que essa empresa está criando no complexo inteiro: rachaduras, vazamentos no Museu do Futebol, com a Praça Charles Miller virando um depósito de entulho.

Pois bem, hoje, sexta-feira, acordei cedo e fui ver pessoalmente as obras e os danos que tudo isso está causando. Fiquei perplexo com a falta de cuidado, descaso, o desrespeito com um lugar histórico para a cidade e para todos os paulistanos. Essa empresa colocou todos os banheiros químicos na frente da entrada do museu, que hoje recebe 50 pessoas aproximadamente. É um absurdo.

Conversei com pessoas do museu e da loja de esportes que tem no local. Havia vários ônibus de escolas e excursões de todos os lugares para se deliciarem com a história do nosso futebol.

Mas hoje, por causa do desleixo da empresa Allegra, já não tem uma entrada atrativa. Fui à loja e comprei duas camisas retrô, uma do Flamengo, outra do Vasco, de 1973, nº 10.

Aproveitei e perguntei o quanto as obras estão afetando negativamente a loja. Gente, é desesperador o que as pessoas da loja me falaram. Caiu demais o número de clientes e de interesse para pelo menos entrarem para verem essas lindas camisas antigas.

A Praça Charles Miller, que é um cartão postal da cidade, com arquitetura de entrada do Estádio do Pacaembu ao fundo, virou um lugar de destruição e não de construção.

A grama, linda ao redor da praça, que na minha adolescência eu ficava com meus amigos sentados aí admirando a lindeza do estádio iluminado à noite, virou um matagal. O mato está altíssimo. Feio, parece mais um terreno baldio do que a linda praça que sempre foi.

A feirinha tradicional está lá encaixotada por entulhos, banheiros químicos, escritórios de madeira. Enfim, a empresa não tem a mínima preocupação sem nenhuma ligação emocional com esse símbolo da nossa cidade.

Está tudo atrasado e no desespero mostrar algum resultado e também querer jogar na cara dos críticos, como eu, que tudo está andando. Porém, o preço está sendo muito alto. Em nome de uma modernidade discutível, estão destruindo a nossa história e tudo o que tem ao redor.

O aspecto do Pacaembu é de um local que foi vítima de um terremoto de nove pontos na escala Richter. Não estou inventando e aumentando nada, porque estive lá nesta manhã.

Dá uma dor enorme no coração ouvir pessoas emocionadas me agradecendo por estar chamando atenção para essa destruição desde o início. Alguém pode me perguntar assim: “Casão, você acredita que o Pacaembu ficará do jeito que a empresa Allegra está dizendo?”.

Bom, eu acredito, até porque estão pressionados a deixar o estádio moderno e confortável, mas qual será o preço que a Praça Charles Miller e tudo ali vão pagar? Queremos um belo Pacaembu e com tudo o que o local nos oferece intacto. Nós não queremos só o estádio, queremos a praça, o museu, a loja, a banca de jornal, a feirinha e a grama do jeito que sempre foi ou melhor.

Sou paulistano e não vou sossegar. Vou ficar em cima dessas obras até ficarem prontas. Não sou contra a modernidade, sou contra o descaso, a falta de respeito e de consideração que a empresa Allegra parece ter com a nossa cidade. Amo São Paulo com tudo o que ela tem. Devemos nos unir para cobrar proteção à Praça Charles Miller e tudo de cultural que ela nos oferece.

Pois bem, queria aqui acrescentar que a Praça Charles Miller, acho que foi em 27 de dezembro, recebeu mais de 30 mil pessoas. Foi o início da campanha das Diretas Já. Foi o dia em que, naquela noite, havia falecido o querido e extraordinário senador Teotônio Vilela, que foi homenageado em pronunciamento feito pelo então senador Fernando Henrique Cardoso.

Aquele foi o início de uma das mais belas campanhas deste País, a campanha das Diretas Já, que depois contou com novo comício de mais de 100 mil pessoas na Praça da Sé, que precedeu os grandes comícios da Candelária, com mais de um milhão de pessoas e, também, o comício do Vale do Anhangabaú, com mais de um milhão de pessoas.

Muitos dos que estavam nessa campanha das Diretas Já realizaram uma manifestação muito bonita ontem, que está registrada hoje, na “Folha de S.Paulo”.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - DR. ELTON - UNIÃO - É regimental, deputado Eduardo Suplicy. Então está suspensa esta sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Muito obrigado a todos.

* * *

- Suspensa às 15 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Eduardo Suplicy, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35º, do Regimento Interno, para a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de participar do XXIII Congresso da Bien, Rede Mundial da Renda Básica, a realizar-se no período de 27 de agosto a 2 de setembro do corrente ano, em Bath, no Reino Unido, a ser custeada, nos termos do Art. 90, § 4º do Regimento Interno, conforme aprovada na Comissão de Relações Internacionais.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram...

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - Como vice-líder do PL, presidente, indicar o deputado Paulo Mansur para encaminhar pela bancada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Deputado Paulo Mansur tem a palavra.

O Sr. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar você, presidente, André do Prado, e falar, antes de qualquer coisa hoje, de prestar as minhas condolências para o policial militar Matheus, nosso companheiro aqui da Casa, que sempre com sorriso leve, simpático, uma pessoa que sempre cumprimentava todos nós, deputados, e que veio a falecer nesse sábado.

Veio a falecer de uma doença silenciosa e que a gente não sabe realmente quem tem a depressão. E essa doença atingiu também uma assessora parlamentar minha, a Karol Eller, que veio a tirar a própria vida também. E é um assunto que a gente precisa, como parlamentar, dar uma atenção.

Nada é por acaso o que acontece na nossa vida, e o PM Matheus estava dentro do nosso ambiente de trabalho. E realmente é um tema, que eu, como parlamentar... Vocês podem ter certeza, vai ter emenda parlamentar minha envolvida na saúde mental para o estado de São Paulo. Vou fazer uma reunião com o Guilherme Derrite para ver como eu posso destinar essa emenda para a gente ajudar a corporação da Polícia Militar em depressão, ajudar nesse tema tão sensível da área da Saúde.

E falando em saúde, hoje a nossa bancada esteve com Eleuses Paiva, que é secretário da Saúde. Teve uma resolução da área federal que acabou falando sobre crianças trans, crianças LGBT+ que o governador, e nós da bancada do PL, falamos com o governador, falamos com o secretário. Nessa reunião o secretário de Saúde achou conflitante essa resolução do governo federal que veio para ser aprovada dentro do Estado.

Está sendo construída uma proposta nessa linha, que nós temos entendimento, na relação de como a gente vai fazer isso, porque é uma resolução da área federal, e não estadual.

A gente sabe que criança trans e criança gay não existem, porque a criança não tem a maturidade de escolher o que ela quer na sexualidade. Se ela tem influência de um adulto, é crime.

Eu protocolei um projeto de lei para crianças não frequentarem paradas LGBT dentro do estado de São Paulo quando eu vi dentro da parada LGBT, no ano passado, uma pessoa trans segurando uma criança, falando que criança trans existe, deputado Eduardo Suplicy, olhe o verdadeiro absurdo. Então crianças estão sendo liberadas dentro do estado de São Paulo para fazer transição de gênero com quatro, cinco anos de idade. Veja se é possível algo assim, pegar uma criança? Isso que é genocídio, meu Deus do céu.

A gente pega o Guilherme Cortez, que defende a transição de gênero para crianças de quatro, cinco, seis anos de idade, ele vem defender aqui e chama a nossa bancada bolsonarista de genocida. Genocida é ele, que é um assassino de criança. É isso que a gente busca dentro do nosso Parlamento.

Tem que ser proibida a transição de gênero até os 18 anos de idade no estado de São Paulo e é essa a nossa luta que a gente propôs para o secretário de Saúde. Nós, como deputados estaduais, temos o dever de preservar as nossas crianças aqui, no estado de São Paulo.

Vai ter uma resposta em cima disso.

A gente não admite que mexam com as nossas crianças.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também sobre a mesa requerimento da nobre deputada Beth Sahão, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de despachar com os respectivos ministros de Estado, dos Ministérios da Casa Civil e da Educação, nos dias oito e nove de maio do corrente ano, em Brasília, sem ônus para este Poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Há também um último requerimento sobre a mesa, do nobre deputado Eduardo Suplicy, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35, do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar de audiência pública da Frente Ampla pela Renda Básica da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a realizar-se no dia 6 de maio do corrente ano, em Recife, a ser custeada via verba de gabinete parlamentar.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para encaminhar o deputado Eduardo Suplicy, para falar sobre esse requerimento.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, presidente. Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem V. Exa. dois minutos, deputado Major Mecca.

O SR. MAJOR MECCA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu queria trazer ao conhecimento deste plenário, dos deputados desta Casa, que semana passada eu tive uma reunião com moradores do bairro do Pacaembu, moradores que estão em pânico.

O que ocorre naquela região, bem como nós constatamos que está ocorrendo em várias regiões da Capital de São Paulo, é que um grupo organizado de maneira criminosa está invadindo residências que se encontram sem moradores. Ou seja, o morador faz a mudança da residência, é colocada uma placa de “aluga-se” ou “vende-se” e esse grupo organizado vai procurando casas que estão vazias.

Eles têm até um “modus operandi”, eles colocam um vaso com planta bem no portão e, se depois de dois, três dias ninguém mexeu, é um sinal de que a casa está vazia.

Durante a madrugada, eles encostam com uma kombi na casa, arrombam a residência e entram com várias pessoas, invadem e lá permanecem. Isso vem acontecendo em todas as regiões de São Paulo, principalmente no bairro do Pacaembu.

Eles fazem contato com o proprietário, cobram, estão cobrando de 20 a 30 mil reais para saírem imediatamente. Em um dos casos, o morador levou 20 mil reais, deputado Eduardo Suplicy. O invasor falou que ele demorou muito, não eram mais 20; a partir daquele momento, eram quarenta.

Então, Sr. Presidente, é preciso, no estado de São Paulo, um envolvimento da Secretaria de Segurança Pública, um envolvimento da Procuradoria Geral de Justiça, o Ministério Público, para fiscalizar esse grupo criminoso organizado invadindo essas casas em vários bairros da nossa cidade.

Fiz uma reunião na sexta-feira junto com esse grupo de moradores, com o coronel Vilariço, no comando de policiamento da capital. E a Polícia Militar se disponibilizou a ajudar esses moradores, esses cidadãos de bem, trabalhadores que têm o direito à propriedade e não podem ser vítimas de invasores.

Porque se fala em formação de quadrilha, fala-se em invasão de domicílios, em grupo organizado para o tráfico de drogas e para a prática de crimes como furto e roubo nos quarteirões próximos.

Então, fica aqui registrado. Eu gostaria de que o senhor enviasse, Sr. Presidente, essa minha fala à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, à Delegacia Geral de Polícia e ao Comando da Polícia Militar.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado, deputado Major Mecca. Determino então à nossa SGP que faça o encaminhamento da fala do nosso deputado Major Mecca para a Delegacia Geral e também para o secretário de Segurança.

Com a palavra, o deputado Eduardo Suplicy, para encaminhamento.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente André do Prado, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero agradecer pelo apoio que tive para os requerimentos, o primeiro para participar do Congresso Internacional da Basic Income Earth Network - Rede Mundial da Renda Básica -, em que irei falar dos avanços que têm acontecido no Brasil.

O Brasil tem todas as condições para se tornar o campeão mundial da renda básica universal e incondicional. E também o requerimento que apresentei para realizar uma representação da Assembleia Legislativa na Câmara Municipal de Recife, em Pernambuco, onde será lançada a Frente Parlamentar em Favor da Renda Básica de Cidadania.

Por todo o planeta, mais e mais países e cidades estão realizando iniciativas da renda básica universal como um direito à cidadania. E eu gostaria de, logo que participar desses eventos, tanto em Pernambuco quanto na Universidade de Bath, na Inglaterra, depois trazer aqui como foram estes encontros, que certamente farão avançar o propósito de se instituir em cada país e em todo o planeta Terra a renda básica universal.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - “Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem, com fundamento no Art. 260 do Regimento Interno, a respeito da interpretação do Art. 54, também do Regimento Interno. O artigo em questão, no que interessa, tem a seguinte redação:

‘Para as matérias submetidas às comissões, deverão ser nomeados relatores dentro de 48 horas, exceto para as em Regime de Urgência, quando a nomeação será imediata.’

Recentemente foi incluído, na Ordem do Dia, o Projeto de lei Complementar n° 9, de 2024, que institui o programa “Escola Cívico-Militar”, no Estado de São Paulo, encaminhado pelo Sr. Governador, e que foi recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em 14 de março de 2024.

Não obstante ter sido a propositura recebida em Regime de Urgência, a designação de relator ocorreu apenas em 9 de abril de 2024, não obstante a apresentação de questões de ordem nas reuniões da Comissão realizadas em 3 de abril, 10 de abril e 17 de abril, na própria Comissão. Sem que tenha sido fixado prazo pela Presidência, a propositura foi devolvida após uma semana, sem a apresentação de voto.

É fácil verificar, no caso da propositura em apreço, que, mesmo com a tramitação em Regime de Urgência, não houve a designação de relator em tempo hábil no âmbito da CCJR, de modo que foi inequivocamente impedida de ser realizada a discussão a respeito da proposta em questão.

Com efeito, seria extremamente relevante que houvesse a discussão especificamente sob o ponto de vista da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da medida, com vistas à identificação da viabilidade formal da propositura que, nestas alturas, restará prejudicada pela sua inclusão na discussão geral da propositura.

Mais grave ainda, a propositura do presidente da CCJR implicou a inviabilidade de que houvesse discussão do projeto no âmbito das demais comissões, suprimindo a deliberação da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão de Finanças e Orçamento.

A bem da concisão, deixamos de enfrentar o óbvio prejuízo à tramitação que decorre da ausência de discussão no âmbito da comissão de mérito. Mas é o caso de registrar a relevância de que o projeto tivesse trânsito pela Comissão de Finanças.

O efeito da medida para o erário não foi avaliado corretamente, visto que não há nenhum estudo que dê conta do efeito de haver destinação específica dos recursos da Educação para essa modalidade específica de ensino, do quadro geral de financiamento a esse direito fundamental. Assim, houve omissão do Sr. Presidente da CCJR a respeito de determinar a distribuição e inclusão em pauta da propositura, com inequívoco prejuízo quanto à profundidade do debate relativo a essa matéria.

Nesses termos, o que se indaga a essa Presidência é se:

1. O ato de designar imediatamente relator para as matérias em Regime de Urgência está sujeito à discricionariedade do presidente da Comissão.

2. Se houve descumprimento do Regimento Interno pelo Sr. Presidente da CCJR.

3. Se, em função das omissões, com inequívoco prejuízo à profundidade da discussão, há nulidade do processo legislativo.

Requeiro, ademais, a suspensão dos trabalhos, até que sejam respondidas as perguntas dessa questão de ordem, assim como das demais representações e questões de ordem, que foram tempestivamente e oportunamente apresentadas em relação ao PLC 9, de 2024.”

É isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Recebo a questão de ordem do deputado Paulo Fiorilo, líder da bancada do PT, PCdoB e PV, e responderemos oportunamente.

Com a palavra, deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Presidente, venho a este microfone prestar a minha solidariedade aos familiares, amigos e à nossa assessoria Policial Militar, pela memória do soldado Matheus.

O Matheus estava presente conosco, neste plenário, por muitas vezes. Semana passada, estava conosco. Então eu rendo a minha homenagem a esse policial. Realmente, o Paulo Mansur disse aqui na tribuna, é o mal do século a questão da depressão.

O Mansur, que teve a sua assessora, Karol Eller, que eu conhecia, amiga minha, que também faleceu dessa maneira trágica. E outras pessoas que nós conhecemos aqui na própria Assembleia Legislativa. Então fica a nossa homenagem.

Mas fica a reflexão também, se não é o caso - sei que V. Exa. é muito sensível às pautas que os deputados apresentam aqui -, algum estudo, algum projeto, alguma comissão que trate desse tema, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Às vezes nós acabamos por não saber que o nosso amigo, o nosso funcionário, o nosso familiar em casa, apresentam alguns sinais, e a gente acaba não percebendo. A gente vê a pessoa contente, feliz, brincando conosco e, no outro dia, a notícia de uma tragédia.

Então, fico muito triste pela notícia, por saber que era um de nós, uma pessoa que estava conosco aqui. Deixo aqui registrada essa homenagem e essa solicitação para que, se possível, montemos um grupo de trabalho, um grupo de estudo, porque já é o segundo ou terceiro caso que vejo aqui na Assembleia Legislativa que teve uma certa publicidade, mas outros casos, de repente, a gente acaba por não saber.

Então, deixo aqui essa homenagem e essa sugestão de estudos de caso porque a gente não pode ver um amigo, um companheiro, uma pessoa querida tirar sua própria vida assim, nesse processo que é a depressão. Fico muito triste pela família do Matheus, pelos nossos policiais aqui da Casa, e deixo aqui os meus sentimentos mais uma vez a sua família.

Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com certeza, deputado Gil. É pertinente a sua preocupação, é louvável a sua iniciativa, como a do Paulo e de todos nós. Nós todos sabemos que a questão hoje da depressão está no meio dos nossos, de nossas famílias, próxima a nós, no meio de trabalho, com quem a gente convive e em toda a sociedade. Realmente, muita coisa tem que ser refletida.

Para nós, foi uma perda muito grande. O Matheus era um excelente profissional, um excelente policial, que nos dava honra aqui. Eu tive ainda a honra de entrevistá-lo e fiquei muito sentido realmente.

É inacreditável. A gente não quer acreditar que isso ocorreu diante dos fatos, mas infelizmente é uma realidade que temos que encarar e temos, sim, a obrigação de criar um estudo, de fazer um debate maior, com especialistas da área, de que forma vamos poder realmente minimizar e criar mecanismos para que a gente possa identificar pessoas que estão em uma situação de depressão, já no final, a ponto de cometer um ato como o que foi cometido pelo Matheus, que é inaceitável.

Então, conte com o apoio desta Presidência sempre. Sim, vamos debater esse assunto nesta Casa, que é pertinente.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental, V. Exa. tem dois minutos.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado. Dentro desse tema que o Gil Diniz trouxe, também queria manifestar minha solidariedade à família do soldado Matheus.

Vendo toda essa situação que enfrentamos agora neste fim de semana, eu conversava com algumas pessoas e, somente neste ano, estamos terminando o mês 04 e temos notícias de mais de cinco pessoas ligadas à Assembleia Legislativa que cometeram suicídio. Pessoas que nós conhecemos, pessoas ligadas a funcionários e pessoas ligadas aos gabinetes.

Conversando também, presidente, Gil Diniz, deputados e deputadas, nós temos um projeto, um projeto de que a gente faz parte, que a gente ajuda também, que é voltado exatamente para cuidar das pessoas que apresentam esse sinal de depressão.

Se bem que não apresenta, a depressão, a pessoa não apresenta nenhum sinal, mas ela existe, não é frescura. Tem gente que acha frescura. Não é frescura, é um mal realmente muito sério, muito grave, e nós temos um projeto, presidente.

Inclusive, tenho conversado com algumas pessoas do meu gabinete para conversar com V. Exa. depois, com a Mesa, para apresentar esse projeto de que fazemos parte, em que cuidamos de pessoas. Esse projeto tem salvado centenas e milhares de pessoas com esse mesmo problema de depressão.

Queremos apresentá-lo para o senhor depois, para os deputados, para que a gente possa implantar. Não é um projeto ligado a uma religião, a um dogma. Não, é um projeto de salvação de pessoas, um projeto que a gente realiza e nós conseguimos, graças a Deus, salvar muita gente, trazer pessoas de volta para a sociedade, trazer pessoas de volta para a vida.

Então, depois queremos apresentar esse projeto para o senhor, para a Mesa, para que a gente possa, de alguma forma, ajudar também a Assembleia Legislativa, os funcionários, os familiares, porque realmente é um problema que temos que olhar bem mais próximo, olhar de perto, e cuidar disso, porque não queremos perder mais ninguém aqui nesta Assembleia, presidente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vossa Excelência tem dois minutos.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiro, como líder da bancada, quero me solidarizar com a família do soldado pelo que aconteceu, o Matheus.

O Matheus, como já disse aqui o deputado Gil, esteve sempre aqui com a gente, participava das atividades e muitas vezes esteve aqui, como outros soldados ficam durante o dia.

Eu queria não me contrapor - até porque eu não conheço o projeto do Gilmaci -, mas eu queria falar de uma questão muito específica. Eu acho que é preciso ter um olhar mais apurado para algumas categorias, e uma delas, em especial, é a Polícia Militar.

Primeiro porque os policiais, eles andam armados, diferente das outras categorias e das outras pessoas. Não que essas não poderão cometer suicídio se elas estiverem deprimidas, ou passarem por algum processo de estresse, mas, no caso da Polícia, eu acho que era preciso que a gente tivesse um olhar mais apurado. Eu acho que era preciso discutir, e inclusive eu queria sugerir, Sr. Presidente, que talvez a Comissão de Segurança desta Casa pudesse promover um debate, trazer o comandante-geral, trazer especialistas, discutir como é que tem sido feito esse processo de acompanhamento.

Porque o deputado Gilmaci tem razão. Muitas vezes, os sintomas, eles não são perceptíveis. Eu falava com o pessoal que trabalhou no sábado aqui, ou no domingo, disseram que ele esteve aqui, conversou, brincou, do mesmo jeito que fazia sempre.

Então, como é que era possível perceber? Se a gente tiver mecanismos objetivos de acompanhamento, com psicólogos, com psiquiatras, com assistentes sociais. A gente já falou sobre isso, por exemplo, na questão da Educação, a importância e a necessidade de termos profissionais especializados para fazer esse acompanhamento.

Então, eu queria deixar aqui um apelo a esta Casa, à Presidência, para que a gente pudesse encarar isso não como um problema só da sociedade, mas especificamente da Polícia Militar, por conta da situação que vivem os policiais, de pressão, de estresse, e são funcionários, são servidores que andam armados, portanto, precisam ter uma atenção maior.

Para além da questão da Educação, da Saúde, mas nesse caso específico, eu acho que é preciso ter um outro olhar, inclusive trazendo dados. Quantos policiais sofrem com depressão? Isso é possível a gente constatar. Quantos deles já não tentaram tirar a vida por conta da depressão?

E, a partir daí, pensar quais são os mecanismos que existem, que são vários, para que a gente possa tratar, para que a gente não tenha de novo uma situação dessa, não só aqui da Assembleia, mas no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - RPEUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Jorge Wilson. Tem dois minutos Vossa Excelência.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para desejar nossos sentimentos aos familiares do policial Matheus. Dizer da tristeza desta Casa. Um policial aqui integrado a esta Assembleia, sorridente, sempre proativo. E aí, Sr. Presidente, vale a pena realmente V. Exa. procurar adotar políticas públicas de um bom debate, com especialistas.

Porque a pessoa que sofre de depressão, muitas vezes ela demonstra, outras vezes acaba não demonstrando, mas os próprios familiares conseguem observar que existe alguma coisa que não está legal, que não está caminhando bem.

Então, eu acho que esta Assembleia pode dar um exemplo importantíssimo aqui para o estado de São Paulo e para o país, adotando políticas públicas, ouvindo aqui os especialistas.

Vamos levar também ao governador, ao governo do estado de São Paulo, para que o estado, este estado que está procurando, na pessoa do nosso governador Tarcísio de Freitas, ser um estado mais presente na vida dos municípios, vamos fazer esse estado mais presente também na vida das pessoas, sentindo de perto.

Muitas vezes aquela pessoa está ali no seu dia a dia, está trabalhando, coloca um sorriso no rosto e deixa o seu problema para resolver em casa, e muitas vezes acaba resolvendo de uma forma tão trágica, ceifando sua própria vida, tirando o bem maior que Deus nos deu, que é o direito à vida.

Então, Sr. Presidente, eu acho que é uma pauta importante para que V. Exa. possa analisar, e eu quero pedir a Deus que conforte o coração de todos os familiares, fortalecendo-os, porque o soldado Matheus é uma pessoa muito querida, e hoje eu tenho certeza de que a família está sofrendo muito.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Era isso, Sr. Presidente, e havendo acordo entre as lideranças, entre os líderes aqui, eu peço o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes, porém, de levantar a sessão, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, comunico ao Plenário que, nesta sessão, estou respondendo à questão de ordem formulada pelo nobre Deputado Paulo Fiorilo na Nona Sessão Extraordinária, realizada no último dia 9 de abril, acerca da tramitação do Projeto de lei nº 1589, de 2023.

Em prol do dinamismo dos trabalhos do Plenário, não farei a leitura da resposta.

Para dar a ela a devida publicidade, determino:

1º) que seja prontamente encaminhada ao nobre autor da questão de ordem; e

2º) que seja transcrita nas notas taquigráficas desta sessão.

Diante das falas aqui, deputado Gil Diniz, Paulo Fiorilo, Jorge Wilson Xerife, nosso deputado líder do Governo, Paulo Mansur, esta Presidência, junto com a Mesa Diretora, em especial com o deputado Barba, deputado Gilmaci, você que também tem muita preocupação com isso, que é responsável pelo departamento de Saúde desta Casa na 1ª Secretaria, para que imediatamente implante, deputado Gil, um programa de atendimento a essa doença silenciosa, um programa de atendimento ao servidor.

Então nós estamos determinando aqui à 1ª Secretaria, através do Departamento de Saúde, que possa criar um programa específico para atendimento a todos os nossos servidores desta Casa, para que a gente possa, com a criação desse programa, identificar casos muitas vezes já crônicos ou que estão em vias de, que a gente possa dar esse atendimento individualizado.

Para que a gente possa realmente caminhar nesse sentido que todos os senhores colocaram e depois aprimorar ainda mais esse programa com o debate, como o deputado Gilmaci colocou aqui, em outros níveis também. Então já fica essa determinação desta Presidência, para implantação imediata desse programa, no Departamento de Saúde desta Casa.

Nada mais havendo...

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sobre esse mesmo assunto, eu gostaria de registrar que a Comissão de Direitos Humanos aprovou um requerimento recentemente, inclusive com o apoio do Major Mecca, do...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Gil Diniz.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Gil Diniz e mais um...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Paulo Mansur. Todos os deputados da comissão unânimes, deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Foi aprovado por consenso de realizarmos uma audiência pública com algumas autoridades e especialistas para tratar da questão da saúde mental e desse aumento muito forte de suicídios, como o que, infelizmente, ocorreu com o soldado Matheus.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo então acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de quinta-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os, ainda, da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 2 minutos.

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- É inserida íntegra de resposta da Presidência, não lida em plenário, a Questão de Ordem.

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RESPOSTA A QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO NOBRE DEPUTADO PAULO FIORILO NA 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE 2024

I. No curso da 9ª Sessão Extraordinária, realizada em 9 de abril de 2024, o nobre Deputado Paulo Fiorilo dirigiu a esta Presidência questão de ordem por meio da qual, tratando da tramitação do Projeto de lei nº 1589, de 2023, formulou indagação concernente à interpretação do artigo 166 do Regimento Interno, que disciplina os requerimentos de informação.

Depois de transcrever o “caput” e o § 3º do aludido artigo, Sua Excelência assinalou ser autor de requerimentos dessa natureza atinentes à matéria versada no projeto que figurava na Ordem do Dia daquela sessão (o já mencionado PL nº 1589/2023, de autoria do Sr. Governador do Estado, que altera a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica); asseverou que, nas respostas recebidas, “as dúvidas não foram sanadas na sua totalidade”; e, diante de tais argumentos, postulou que fossem reconhecidas “(1) a inviabilidade de que o projeto seja pautado e (2) a necessidade de que seja suspenso o prazo de [sua] tramitação”.

Eis, em síntese, a matéria trazida à apreciação da Presidência. Passa-se à resposta.

II. Preliminarmente, importa consignar que o PL nº 1589/2023, tendo sido aprovado por esta Assembleia na 16ª Sessão Extraordinária, realizada em 24 de abril p.p., veio a ser sancionado pelo Sr. Governador do Estado, convertendo-se na Lei nº 17.935, de 29 de abril de 2024.

Nesse cenário, a questão de ordem poderia ser tida como prejudicada.

Assim não decidirá a Presidência, porém, por reputar relevante prestar os devidos esclarecimentos acerca da matéria, não apenas a fim de que não paire nenhuma dúvida quanto à regularidade da tramitação do PL nº 1589/2023, como também porque a questão de fundo colocada pode, ao menos em tese, verificar-se em relação a outros projetos.

III. Feitas tais ponderações iniciais, deve-se, passo seguinte, assentar a completa inexistência, seja no Regimento Interno, seja na Constituição do Estado, de norma que ampare a postulação que, por meio da questão de ordem “sub examine”, o nobre Líder da Federação PT/PCdoB/PV dirigiu à Presidência.

O artigo 166, “caput”, do Regimento Interno, simplesmente delimita os assuntos sobre os quais se admite a apresentação de requerimento de informação: fato relacionado com proposição em andamento ou matéria sujeita à fiscalização da Assembleia; e o respectivo § 3º, por sua vez, determina que, na hipótese de não prestação da informação no prazo de trinta dias do encaminhamento do requerimento, deverá ser reiterado o pedido pelo Presidente da Assembleia.

Não decorre, em absoluto, das normas desses dois dispositivos (nem tampouco, anote-se, de quaisquer outros preceitos regimentais ou constitucionais) que a eventual pendência ou incompletude de resposta do Poder Executivo a requerimento de informação respeitante a fato relacionado com proposição em andamento possa (a) ensejar a impossibilidade de tal proposição ser discutida ou votada pelo Plenário da Assembleia Legislativa ou (b) implicar a necessidade de se suspenderem os prazos de tramitação da proposição.

Consagrar o entendimento sustentado pelo eminente autor da questão de ordem equivaleria, “data venia”, a instituir uma nova etapa processual (ou, pelo menos, um pressuposto processual) totalmente anômala(o), porquanto destituída(o) de fundamento normativo regimental ou constitucional.

Por si só, o conjunto de considerações feitas até aqui bastaria para desacolher a questão de ordem.

IV. Especificamente no que diz respeito ao PL nº 1589/2023, cabe acrescentar que sua inclusão na Ordem do Dia deu-se em obediência à norma do artigo 26, parágrafo único, da Constituição do Estado.

Logo, foi incluído na Ordem do Dia até que se ultimasse sua votação, em observância ao mencionado preceptivo constitucional.

Nessa perspectiva, além de a postulação do ilustre Líder da Federação PT/PCdoB/PV carecer de amparo regimental, seu eventual acolhimento (possibilidade aqui aventada tão somente para fins de argumentação) geraria cenário fático-jurídico adverso àquela norma constitucional.

V. Evidencia-se, por todo o exposto, que não havia nenhuma razão para que não se desse prosseguimento à votação do PL nº 1589/2023. Pelo contrário: à Presidência incumbia propiciar ao egrégio Plenário que, soberanamente, exercesse a prerrogativa de deliberá-lo — o que, conforme já referido em tópico precedente desta resposta, veio a ocorrer na 16ª Sessão Extraordinária, realizada em 24/04/2024, ocasião em que o projeto restou aprovado, e rejeitada a emenda que lhe fora oferecida na fase de Pauta.

VI. São estas as considerações que cabia à Presidência fazer, em resposta à questão de ordem suscitada pelo nobre Deputado Paulo Fiorilo na 9ª Sessão Extraordinária, realizada em 09/04/2024.

Sala das Sessões, em 30 de abril de 2024.

ANDRÉ DO PRADO

Presidente

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