10 DE NOVEMBRO DE 2023

136ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: REIS e CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - REIS

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - REIS

Assume a Presidência.

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 13/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Reis.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Cumprimentando o público presente, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, cumprimentando todos os funcionários desta Casa e todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela Rede Alesp. Dou início aqui ao Pequeno Expediente.

Chamamos para fazer uso da palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.)

Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.)

Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputado Oseias de Madureira. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.)

Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.)

Entrando na Lista Suplementar, chamamos o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos para fazer uso da tribuna.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, deputado, presidente Reis. Quero saudar aqui os alunos e professores presentes na Assembleia Legislativa, os telespectadores da TV Assembleia.

Presidente, dizer que nós estamos aqui debatendo já o PLC 143, de 2023. O projeto foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Executivo, depois de muita luta, muita pressão, nós conseguimos que o governo encaminhasse o projeto de lei, sobretudo para resolver a questão das APDs, das Atividades Pedagógicas Diferenciadas.

No entanto, Sr. Presidente, é aquela velha história, o famoso Barão de Itararé tinha razão, de onde a gente menos espera, daí que não vem nada mesmo. O governo encaminhou o projeto, porém, com muitas falhas.

A começar pelo principal artigo, que trata da questão das APDs, onde o governo colocou no artigo que o secretário da Educação que iria decidir onde seriam realizadas essas Atividades Pedagógicas Diversificadas.

Olha o absurdo, Sr. Presidente. Porque a reivindicação era justamente para que os professores escolhessem. Por isso que a palavra de ordem dessa luta é “APDs em local de livre escolha do professor”, e não do secretário da Educação.

Porque esse artigo deixa o professor refém dos secretários de plantão dos governos que entram e dos governos que saem. O professor perde totalmente a sua autonomia.

Então, têm várias incoerências nesse projeto. Porém, nós estamos corrigindo o projeto através das emendas que nós apresentamos. Inclusive, hoje, Sr. Presidente, foram publicadas as primeiras emendas, e as primeiras seis emendas são as emendas que eu encaminhei, da nº 1 até a nº 6, corrigindo, aperfeiçoando, melhorando, incluindo no projeto, no PLC 143, exatamente as reivindicações do Magistério estadual.

Por isso, tenho um quadro aqui que tem algumas delas, Sr. Presidente, eu queria destacar aqui a questão das APDs, que eu deixei bem claro que elas devem ser de livre escolha dos professores; a questão da falta-aula também, o governo deu uma pequena recuada, em um sentido de que haverá a volta da falta-aula e não a falta-dia.

Porém, tem uma pegadinha aí, Sr. Presidente, o governo é de uma maldade, de uma perversidade sem precedentes, ele aumenta o desconto na falta-aula: de um vinte e um avos para um...

Na verdade, de um vinte e um; eu apresentei uma emenda para que volte ao que era antes - um trinta avos, em caso de falta-dia -, mas o governo sempre querendo tirar alguma coisa do Magistério estadual.

Uma outra emenda que eu apresentei, Sr. Presidente, é em relação à questão da pontuação para atribuição de aulas. A nossa reivindicação, a reivindicação do Magistério, é que o tempo de serviço, o tempo de Magistério, seja o único tempo para o processo de pontuação. O governo inventou agora assiduidade, para punir ainda mais, por exemplo, os professores. Um absurdo isso, Sr. Presidente.

O professor, quando falta em uma licença-médica, por exemplo, é porque ele adoeceu e, aliás, em serviço, por conta das péssimas condições de trabalho. E o governo vai, além de descontar do professor na aposentadoria, em outros aspectos, vai descontar também aqui na atribuição de aulas. Nós corrigimos, dizendo, a emenda que eu apresentei afirma que não, que só vai valer mesmo o tempo de Magistério, o tempo de serviço do professor.

Tem uma outra perversidade aqui, Sr. Presidente, em um dos artigos, o governo estende o prazo para que os professores façam a adesão à “farsa da nova carreira”, a Lei nº 1.374, onde quase ninguém aderiu, porque a lei é muito ruim.

Ninguém quer aderir a essa carreira, porque acaba com os quinquênios, com a evolução funcional por tempo de serviço, com a sexta-parte, com a licença-prêmio, para quem ingressa nela. Logicamente que ninguém quer isso.

Então, o governo, percebendo que ninguém está aderindo, estende o prazo por mais dois anos. Olha só, Sr. Presidente, quando, no entanto, a nossa luta é pela revogação imediata dessa nefasta Lei nº 1.374, que ela seja toda extinta, de tão ruim que ela é.

E, terminando aqui, Sr. Presidente, que o meu tempo já está se esgotando. Nós incluímos também um artigo nessa Lei nº 1.143, que trata da questão da prorrogação dos contratos dos professores de categoria “O”. Dos contratos de 2018, 2019, 2020 e 2021, Sr. Presidente, porque esses contratos serão...

A Secretaria está anunciando que vai extinguir todos esses contratos, agora no final de dezembro, no dia 31 de dezembro, ou seja, haverá desemprego em massa na rede estadual de ensino.

Então, eu apresento aqui um artigo pegando esse PLC, porque é um projeto de lei complementar do governo, e incluindo a prorrogação desses contratos. E a chamada imediata dos aprovados no concurso que houve para 15 mil cargos, que é pouco.

Nós temos 100 mil cargos, 100 mil professores de categoria “O”, aproximadamente. Esse é o número, Sr. Presidente. Então tem vaga aí para todo mundo, para prorrogar, para chamar os aprovados.

Então, a emenda que eu apresentei resolveu a situação dos professores desses contratos, para que não haja desemprego e os professores continuem trabalhando na rede estadual. E, ao mesmo tempo, obriga o governo a fazer a chamada imediata e dar posse, que ele faça a nomeação de todos os aprovados.

E estenda também o número, logicamente, não só de 15 mil, mas tem que chamar os 100 mil professores de categoria “O” que estão lecionando hoje, com direito, inclusive, Sr. Presidente - que tem aqui na minha emenda também -, ao Iamspe porque, hoje, o professor de categoria “O” contratado pela Lei nº 1.093 - a lei da precarização dos contratos dos servidores do estado de São Paulo, não garante a utilização do Iamspe pelo professor de categoria “O” -, fica sem assistência nenhuma. Assistência médica.

E agora, com essa denúncia que nós fizemos, de que o governo não esteja, talvez, repassando o dinheiro da contribuição do INSS para a Receita Federal, o professor não tem nem o INSS, nem o Iamspe, Sr. Presidente. O professor está totalmente à deriva, do ponto de vista da sua assistência médica, da questão das licenças e da questão da sua aposentadoria também.

Apresentei outras emendas, Sr. Presidente, mas essas são talvez as mais importantes para esse momento. Tem a questão dos diretores também. Eu apresentei uma emenda resolvendo essa situação da avaliação, que é uma tentativa de controlar os gestores da rede estadual. Tem uma emenda também resolvendo essa situação.

O projeto é muito ruim nesse aspecto, Sr. Presidente, mas espero que as nossas emendas sejam aprovadas e faço já um apelo aos 94 deputados - 93, o meu mandato não conta aí - e deputadas para que aprovem essas emendas que eu apresentei da nº 1 a nº 6, Sr. Presidente, que são as primeiras emendas apresentadas e publicadas no Diário Oficial no dia de hoje, aqui no Diário Oficial do Poder Legislativo, para que nós possamos corrigir essas falhas, esses erros.

“Erros” entre aspas, Sr. Presidente, porque esse governo é de uma perversidade sem precedentes de ataque à dignidade e aos direitos do Magistério estadual.

E também, por fim, Sr. Presidente, apresentei também um projeto resolvendo a questão dos secretários das escolas estaduais, do reenquadramento desses profissionais, que era uma promessa do governo que não se realizou, mas eu apresentei a emenda, está aqui também.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, agora já na Lista Suplementar, chamo o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente Giannazi, eu também quero fazer coro com V. Exa. com relação a esse PLC que o governador Tarcísio, conhecido como “Tarcísio, o Privatizador” mandou a esta Casa.

É fato que a grande agressão, além de todas essas questões que V. Exa. falou aqui desta tribuna, mas a grande agressão à Educação é a PEC que já está aqui tramitando, que trata de remanejamento de recursos da Educação para a Saúde. São praticamente quase dez bilhões - alguns falam em 9,7 bi - que pretende “O Privatizador” tirar da Educação e levar para a Saúde.

É fato que a Saúde precisa de dinheiro, mas não dá para tirar da Educação. Tem que buscar que haja uma forma de arrecadação mais eficiente para que cubra os gastos com a Saúde, porque, presidente Carlos Giannazi, V. Exa. que defende bastante aqui os profissionais da Educação, que defende uma educação de qualidade, assim como também é o nosso mandato na defesa de uma educação de qualidade...

É fato que primeiro que o professor ainda é muito, vamos dizer, desvalorizado ou mal valorizado do ponto de vista salarial. Depois os governos - não só este governo, mas os governos anteriores - foram fazendo reformas, foram mexendo com a Educação de que nós temos centenas de vagas para que tivéssemos professores concursados, professores de carreira, que também não é cumprido pelo Governo do Estado de São Paulo e nós temos escolas caindo aos pedaços.

Quem andar pela periferia e visitar escolas do Estado, vai ver que nós temos escolas que muitas vezes nem quadra coberta têm.

Então, não dá para tirar o dinheiro da Educação como quer o governo Tarcísio de Freitas.

E nós também vamos promover emendas a esse PLC que trata da Educação. Nós também estamos construindo as emendas, vamos publicá-las, mas esse governo tem dificuldade de aceitar as emendas dos Srs. Deputados. Vários projetos que nós nos colocamos aqui para que eles fossem aperfeiçoados, na hora o relator acaba rejeitando as emendas.

É o caso agora que está em curso aqui um projeto inconstitucional que trata da privatização da Sabesp, porque o governo tinha que mandar uma alteração à Constituição do Estado, e ele mandou um PL, um projeto de lei, que é votado por maioria simples. Para votar um PL, por maioria simples, precisa de 48 votos dos 94 Srs. Deputados e Sras. Deputadas.

Para alterar a Constituição do Estado, precisa de 57 votos. E o relator, deputado Barros Munhoz, fez um contorcionismo jurídico para construir um relatório que autorizasse então a privatização da Sabesp, e que está sendo motivo de judicialização e vai ser motivo de várias ações, que vão entrar pelo Tribunal de Justiça e chegar até o Supremo Tribunal Federal.

É fato que quando o secretário de Educação esteve aqui, a grande cobrança foi a questão da falta-aula, a falta-aula que o professor chega, e se atrasar 15 minutos para dar uma aula, ele acaba perdendo o dia.

Ele traz essa questão nesse projeto, nesse PLC nº 143, mas ele mexe também com uma questão importante, que a gente precisa avaliar bem, que é um dos pontos de grande polêmica, que é a determinação de que diretores e supervisores sejam submetidos a avaliação de desempenho para aferição de metas estabelecidas pela Secretaria de Educação com a penalização aos que não forem aprovados. Não se promove a valorização de profissionais com medidas dessa natureza, que poderão resultar de remoção forçada.

Então ele traz nesse PLC a possibilidade de remoção forçada de diretores de escola, de supervisores. Isso é uma questão, deputado Carlos Giannazi, que nós temos que propor emenda para corrigir, dentre outras.

Então um projeto traz algumas questões que são reivindicações do Magistério de muito tempo, desde quando o predador, nós tivemos um governador aqui que foi conhecido como João Agripino Doria, o predador.

A legislação que ele mandou para esta Casa, as várias leis que ele mandou para esta Casa, também conhecido como João Enganador, foi para prejudicar no máximo os funcionários públicos, não só professores.

Professores, médicos, auditores, policiais. Toda a legislação dele, principalmente no que se refere à questão da lei previdenciária, que tem vários dispositivos ali inconstitucionais.

É fato que agora, lá em Brasília, uma lei do presidente Lula foi aprovada, está para ser sancionada, que cria a lei orgânica nacional das polícias civis, que vai corrigir em alguns aspectos a Lei n.º 1.354, de autoria do governo anterior, que nós inclusive fomos até o Ministério Público, nós queremos impugnar principalmente aquele Art. 12, § 2º, que trata que para se aposentar tem que ter cinco anos na classe ou nível, que atinge inclusive os professores, atinge os policiais civis, policiais técnico-científicos, penais, professores e todos aqueles que têm na sua carreira classe e nível.

Inclusive o governador foi notificado, presidente Giannazi, com essa ação nossa, para em 15 dias responder e explicar o porquê dessa lei, que tem esse dispositivo inconstitucional, e a SPPrev aplica da melhor forma, se locupletando, se apropriando, dos direitos dos servidores.

Então, tanto o João Doria, o privatizador, o enganador, como o Tarcísio também, o cara que quer vender a Sabesp, vender o Metrô, vender a Companhia de Trens Paulista, a CPTM.

Empresas que nós passamos a vida inteira para construir com o dinheiro dos nossos impostos, dos nossos antepassados, dos nossos ancestrais, dos nossos pais, dos nossos avós, e ele quer entregar para o mercado, quer entregar para os empresários de mão beijada, não sei por quê.

Assim como ele, o governador anterior só praticou essas agressões aos servidores, aos professores, e nós temos que denunciar e buscar conscientizar esses servidores que têm que lutar, têm que se organizar.

Tem que lutar para não deixar que esse movimento privatista se perpetue e para não deixar que os serviços públicos como Educação, Saúde e Segurança sejam sucateados, sejam precarizados com essas políticas que o governo aplica.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de chamar V. Exa. para continuar presidindo a sessão, para que eu possa novamente fazer uso da tribuna, em revezamento com Vossa Excelência. Já que só estamos os dois hoje aqui, vamos revezando.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Reassumindo a Presidência, eu chamo para fazer uso da palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, de volta à tribuna no dia de hoje, eu quero aqui repercutir o editorial de ontem da “Folha de S. Paulo”, sobre a eleição para a presidência do Tribunal de Justiça, que aconteceu durante esta semana, Sr. Presidente.

O que me chama atenção no editorial que tenho aqui da “Folha de S. Paulo” de ontem, editorial bem crítico ao Tribunal de Justiça de São Paulo... na verdade a Magistratura.

Mas o que eu quero chamar atenção, Sr. Presidente, nesse editorial, é a questão da preocupação dos dois candidatos, das duas pessoas, dos dois desembargadores que concorreram, com as indenizações, com o pagamento de gratificações à própria Magistratura.

Essa foi uma pauta, me parece, prioritária nesse debate e nessa eleição. Essa é a crítica que a “Folha” faz, que a sociedade faz também. Eu queria chamar atenção, na verdade, Sr. Presidente, porque a nossa luta ... tem uns 300 e poucos desembargadores no Tribunal de Justiça. Talvez mais uns três mil juízes, eu não tenho aqui um número exato.

Mas nós temos aproximadamente 40 mil servidores, Sr. Presidente, no Tribunal de Justiça, e a nossa luta é em defesa desses trabalhadores e dessas trabalhadoras. Então, se a Magistratura está preocupada com as suas indenizações, com o pagamento de dívidas do passado, dívidas trabalhistas com gratificações, os servidores também estão em luta há muitos anos, Sr. Presidente.

Eu queria destacar que são várias as reivindicações dos servidores, dos escreventes, dos oficiais de justiça e de todos os servidores que compõem o Tribunal de Justiça, que são aproximadamente 40 mil servidores, que continuam com os salários arrochados, defasados. Agora mesmo eles só tiveram acho que 6% ou 9% de reajuste salarial, que não repõe minimamente as perdas inflacionárias.

No entanto, Sr. Presidente, tem as dívidas também com esses servidores e essas servidoras. As indenizações, as dívidas que não foram pagas, muitas delas reconhecidas pelo próprio Tribunal de Justiça. Vou citar aqui uma delas. Inclusive, existe um projeto de lei aqui na Assembleia Legislativa pronto para ser votado, de 2013.

Eu me refiro aqui ao PLC nº 30, de 2013, que reconhece uma dívida com os servidores do Judiciário, de 10,15%, parcelada em cinco anos, Sr. Presidente. Não daria nada, 2%, 3% ao ano, no máximo, para resolver essa situação.

Eu aprovei o regime de urgência já para esse projeto, ele já foi aprovado. Nós fizemos toda uma movimentação aqui na Alesp, de 2013 até agora, para que ele fosse aprovado em todas as comissões.

Por fim, eu aprovei um regime de urgência, o que significa que ele já está pronto para ser votado a qualquer momento, ele não precisa de congresso de comissões, não precisa mais aprovar urgência porque ele está pronto. É uma decisão política, agora, da Assembleia Legislativa.

Eu faço um apelo, Sr. Presidente. Sei que V. Exa. votaria imediatamente nesse projeto, porque V. Exa. é um grande parceiro, um grande defensor dos servidores. Nós temos que votar esse projeto, Sr. Presidente. Esse sim é um projeto importante, que tem que ser votado, porque ele faz justiça, ele paga uma pequena parte da dívida que o Tribunal de Justiça tem com os seus próprios servidores e servidoras. Esse é o nosso foco, essa é a nossa luta na Assembleia Legislativa.

E também a aprovação de um outro projeto que eu apresentei, que está pronto para ser votado, aprovado nas comissões, com pareceres favoráveis, em regime de urgência. Eu aprovei o regime de urgência também. Eu me refiro aqui ao PLC nº 3, de 2018, que é um projeto que vai beneficiar os escreventes técnicos do Judiciário.

Como nós já tínhamos aprovado anteriormente o nível universitário para os oficiais de Justiça. Foi uma luta imensa da categoria aqui, na Assembleia Legislativa, e nós conseguimos aprovar.

Agora tem que fazer justiça com outro setor importante, que são os escreventes, que querem há muitos anos o nível universitário, que é uma forma de valorização funcional e salarial.

Esse projeto que eu apresentei, o PLC 3, de 2018, também está na mesma condição do PLC nº 30, de 2015, pronto para ser votado em regime de urgência.

Então, já que a Magistratura, os desembargadores estão com essa pauta de serem indenizados por dívidas do passado, enfim, por possibilidade de implantação de gratificação, como menciona o editorial da “Folha de S. Paulo”, não foi um jornalista que escreveu necessariamente, tem a assinatura de jornalista, é a visão, é a opinião do jornal, da “Folha de S. Paulo”.

Nós queremos aqui, na Assembleia Legislativa, nosso mandato, que os servidores e as servidoras tenham o mesmo tratamento, no mínimo, com a aprovação desses dois projetos.

O primeiro projeto que eu citei, o PLC nº 30, é de autoria do próprio Tribunal de Justiça. É o Tribunal de Justiça dizendo “olha, nós estamos devendo a vocês, servidores”. E o TJ encaminhou o projeto, só que ficou parado aqui.

Então nós precisamos do apoio do TJ para que ele dê autorização para que a Assembleia Legislativa possa votar não só o PLC 30, mas também o meu PLC nº 3, de 2018, que cria o nível universitário para os escreventes técnicos, como já nós tínhamos aprovado aqui o mesmo benefício para os oficiais de Justiça.

Então, Sr. Presidente, era isso que eu queria colocar em relação à nossa luta em defesa da dignidade dos servidores e das servidoras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Estou inscrito novamente, acho que V. Exa. não vai fazer uso, eu posso fazer aqui o meu último...

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamamos novamente o deputado Carlos Giannazi para fazer uso da palavra pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, a imprensa tem noticiado, a “Folha de S. Paulo”, o portal “Metrópole”, que, olha aqui a matéria, acho que eu mandei para a nossa técnica. Se você puder colocar para mim aqui. Essa mesma.

“Após visita de Tarcísio, Supremo Tribunal Federal adia julgamento da lei de vendas de terras”. O Supremo Tribunal Federal retirou da pauta, nesta quinta-feira, julgamento sobre lei utilizada pelo governo Tarcísio para vender terras públicas a fazendeiros.

Olha só, nós temos uma Adin, o Supremo Tribunal Federal, a relatora é a ministra Cármen Lúcia e isso entraria em pauta nos próximos dias, Sr. Presidente. Talvez hoje, não tenho a data, mas entraria agora, já, em votação, em debate no Supremo Tribunal Federal. O governador Tarcísio de Freitas foi até o Supremo Tribunal Federal e, estranhamente, a Adin saiu da pauta.

Eu me refiro, Sr. Presidente, à Adin 7326, que trata da questão da revogação da Lei 17.277, de 2022, fruto da aprovação de um nefasto projeto que foi aprovado aqui neste plenário pela base do Governo.

Refiro-me aqui ao PL 277, conhecido como projeto da grilagem, da reforma agrária para os ricos, que é a entrega de terras devolutas, terras públicas, do povo do estado de São Paulo, para os grandes latifundiários, Sr. Presidente.

Esses sim invadiram essas terras há muitos anos, terras que deveriam estar disponibilizadas para a reforma agrária, para a agricultura familiar, para o assentamento dos trabalhadores rurais sem-terra.

Não, o que faz o governo Tarcísio? O governo Bolsotucano aqui de São Paulo, porque a lei foi aprovada no ano passado, na gestão do Rodrigo Garcia, pela sua base de sustentação, mas agora é o Tucanistão junto com os bolsonaristas. Juntos, Sr. Presidente, rifando as terras do estado de São Paulo.

Essas terras devolutas devem estar disponibilizadas para a reforma agrária, para quem não tem terra, e não para esses grandes latifundiários e grupos econômicos, Sr. Presidente. Estão comprando essas terras a preço de banana, com 90% de desconto.

Eu já fiz essa denúncia exaustivamente, mostrando os valores, já acionei o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, já fizemos várias denúncias mostrando que uma propriedade do estado, que vale 70 milhões, foi vendida, por exemplo, por 5 milhões de reais. É uma entrega do patrimônio público do povo de São Paulo para os grandes grupos econômicos do agronegócio do estado de São Paulo.

Então quero, Sr. Presidente, repudiar veementemente esse comportamento do governador Tarcísio, de interferir, de tentar barrar uma possibilidade de acesso à terra de quem não tem terra, que são os camponeses, os trabalhadores rurais, os assentados, as pessoas que trabalham com agricultura familiar. São essas pessoas que devem ser contempladas, e não os grandes grupos econômicos e latifundiários ligados ao agronegócio.

Por fim, Sr. Presidente, eu não posso deixar de registrar o meu total apoio, a minha solidariedade e o nosso elogio. Eu quero parabenizar aqui o nosso colega, deputado Daniel Soares, Sr. Presidente, porque ele foi muito corajoso.

Ele é da base do governo, em tese, na verdade não sei se ele é da base, o partido dele é da base do governo, o União. Inclusive vi a matéria no Globo agora, acho que tem aqui também. Aqui: “União Brasil substitui deputado que se manifestou contra a privatização da Sabesp”.

O deputado foi extremamente coerente com a sua posição, com o seu histórico, e ele está em duas das comissões que estão debatendo agora, no congresso de comissões, o projeto de privatização da água, da Sabesp, Sr. Presidente.

O deputado teve uma postura firme, de independência política, porque ele é contra a privatização da Sabesp, que é uma empresa estratégica para o estado de São Paulo, uma empresa que fornece água, que faz saneamento, uma empresa rentável, que dá lucro para o estado.

E, no entanto, o governador insiste em privatizar para que aconteça o mesmo que aconteceu com a Enel. Se hoje estamos com uma crise na área da eletricidade, amanhã vamos ter problemas com a água e com o saneamento aqui em São Paulo, porque todas as cidades que privatizaram a água, o que aconteceu, Sr. Presidente?

Foi em Tocantins, no Rio de Janeiro, em Campo Grande, em várias cidades do Brasil e do mundo houve o aumento das tarifas, a piora do serviço e o excesso no número de reclamações no Procon.

Aqui em São Paulo, por exemplo, para quem não sabe, a Enel é a empresa que tem o maior número de reclamações no estado de São Paulo no Procon. E, em todos esses estados que eu citei, no Rio de Janeiro, por exemplo, a tarifa de água é caríssima.

Então, vai acontecer a mesma coisa com São Paulo, caso haja a privatização da Sabesp.

Mas, parabéns, deputado Daniel Soares, por uma postura de independência em defesa do povo do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo entre as lideranças, e mais nenhum orador para fazer uso da tribuna, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o requerimento de Vossa Excelência. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão. Tenham todos uma excelente tarde.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 45 minutos.

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