27 DE JUNHO DE 2023

21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO e ALEX MADUREIRA

Secretaria: CARLA MORANDO, DANI ALONSO, CARLOS CEZAR e VITÃO DO CACHORRÃO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 661/23.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 661/23.

3 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência.

4 - PAULO FIORILO

Discute o PL 661/23 (aparteado pelo deputado Lucas Bove).

5 - SIMÃO PEDRO

Discute o PL 661/23.

6 - SIMÃO PEDRO

Solicita verificação de presença.

7 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum. Convoca uma segunda sessão extraordinária, a ter início dez minutos após o término desta sessão.

8 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PL 661/23.

9 - GUTO ZACARIAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

10 - MARINA HELOU

Discute o PL 661/23 (aparteada pela deputada Monica Seixas do Movimento Pretas).

11 - CAIO FRANÇA

Discute o PL 661/23.

12 - CAIO FRANÇA

Solicita verificação de presença.

13 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

14 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 661/23.

15 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA

Discute o PL 661/23 (aparteada pela deputada Monica Seixas do Movimento Pretas).

16 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 661/23.

17 - ALEX MADUREIRA

Lembra a realização da segunda sessão extraordinária, a ter início às 21 horas e 20 minutos. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação do Projeto de lei nº 661, de 2023, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024. Para discutir a favor, com a palavra o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, população que nos acompanha aqui no plenário e pela TV Assembleia.

Sr. Presidente, estamos debatendo agora o Projeto de lei nº 621, de 2023, que trata sobre a LDO, que são as diretrizes orçamentárias, o Orçamento do próximo ano e a bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou na comissão aqui um voto em separado.

Então está aqui o voto em separado apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores para melhorar e aperfeiçoar a proposta orçamentária encaminhada pelo governador Tarcísio aqui para a Assembleia Legislativa.

Apresentado o relatório pelo deputado Alex Madureira, que apresentou o relatório a partir do diálogo com diversas bancadas, mas um relatório ainda insuficiente para que seja aprovado aqui na Assembleia Legislativa.

Então nós estamos indicando aqui um voto em separado. São diversas páginas, diversas emendas, justamente para fazer a adequação do Orçamento. Vou levantar aqui algumas sugestões que a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores e a do PCdoB encaminharam.

A primeira delas é em relação à questão da transparência do Orçamento do estado de São Paulo. A gente olha as diretrizes, a gente percebe que ainda faltam diversos elementos de transparência no estado de São Paulo.

Apresentamos diversas emendas, como a Emenda nº 875, a Emenda nº 780, a nº 787, a nº 788, a nº 853. E nós queremos a transparência na LDO em algumas áreas, como acompanhamento dos gastos públicos, em relação aos parâmetros no Orçamento do Estado.

Hoje nós temos diversos demonstrativos em relação ao plano plurianual que estaremos debatendo no segundo semestre, que não efetiva ou não deixa para que a população do estado de São Paulo possa acompanhar a sua execução na sua totalidade.

Nós solicitamos inclusive que tivesse um demonstrativo de publicidade, tivesse um demonstrativo de alienação de bens, tivesse um demonstrativo de depósitos judiciais, que tivesse um demonstrativo em relação tanto à exploração e da produção de petróleo e gás natural no estado de São Paulo.

Aqui a Emenda nº 794 e nº 830. Apresentamos que deveria ter aqui como diretriz um demonstrativo do número de funcionários no estado de São Paulo.

Cada hora a gente ouve falar, nobre deputado Simão Pedro, um número diferenciado, tanto em relação à ativa, quanto em relação aos servidores aposentados do estado de São Paulo.

Não temos hoje o número exato dos prestadores de serviço no estado de São Paulo, isso não aparece, nem nas diretrizes, nem na LOA. Também que tivesse um demonstrativo dos repasses estaduais para os fundos de desenvolvimento nas regiões metropolitanas, que é a Emenda n.º 821, que aqui na nossa Casa de lei aprovou-se cinco regiões metropolitanas no estado de São Paulo, quatro delas, inclusive, que ainda não foram regulamentadas.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.

* * *

A estruturação que foi apresentada nas diretrizes orçamentárias para este ano não trata nem as regiões metropolitanas, nem o aglomerado urbano. Alguns deputados comentaram: “Mas não existe mais aglomerado urbano”, que tínhamos aglomerado urbano de Jundiaí, que agora virou uma região metropolitana, mas mesmo as regiões metropolitanas que foram criadas, ainda que não foram regulamentadas, não estão sendo levadas em consideração para a LDO deste ano.

Então é importante, nobre deputado que nos acompanha nesta Casa, é importante que a referência das regiões metropolitanas seja considerada para a consolidação da LDO.

O outro demonstrativo que também não é apresentado é o demonstrativo da despesa realizada com a construção de creches, a Emenda n.º 821, os cargos em comissão, Emenda n.º 828; em relação à Saúde, Emenda n.º 738 e n.º 739; e também o demonstrativo da Fecop, a Emenda n.º 829, e também da dívida ativa do estado de São Paulo, a Emenda n.º 208; demonstrando que em relação à transparência e às sugestões que foram encaminhadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo PCdoB, na LDO, essas emendas seriam emendas importantes para a transparência do estado de São Paulo, para a transparência da execução do Orçamento. Nenhuma delas foi acatada pelo relator do Orçamento nesta legislatura.

Outro item que apresentamos, seria importante, que seriam as obras paradas no estado de São Paulo. Os deputados que hoje representam o interior do estado de São Paulo sabem do que eu estou falando. São tantas obras paradas no estado de São Paulo, mas quando você solicita uma informação por parte do Governo do Estado de São Paulo, e seria importante inclusive o próprio Tarcísio fazer esse levantamento, porque são obras paradas que vieram do governo anterior.

Então inclusive essa emenda apresentada seria uma emenda importante para o governador Tarcísio, que faria um levantamento das obras paradas no interior de São Paulo, no estado de São Paulo, que são obras que foram deixadas ao léu aí pelo governo anterior.

O outro ponto que apresentamos, que seria um plano de redução da dívida ativa do estado de São Paulo... Estivemos hoje com o secretário da Fazenda aqui no estado de São Paulo, ele apresenta que está havendo uma redução da dívida ativa ao longo dos anos, mas não aceita incluir na LDO um plano de redução da dívida ativa no estado de São Paulo.

Outros itens que nós colocamos: que seria importante o aumento de recursos para a Educação, aqui o Item n.º 783; aumento para o recurso para o Centro Paula Souza, a Emenda n.º 784, porque todos os deputados e deputadas, nobre deputada Ediane, sempre falam que a Educação é prioridade.

Quando apresentamos uma emenda para garantir a ampliação do recurso do orçamento no estado de São Paulo, o relator não acata. Então, estamos insistindo na necessidade de aumentar o recurso para a Fundação Paula Souza, para a Educação no estado de São Paulo e também para as universidades públicas do estado de São Paulo, a USP, Unicamp, Unesp.

Temos uma emenda também que aumenta o percentual do ICMS arrecadado no estado de São Paulo para garantir que tanto a USP, a Unesp e a Unicamp tenham recurso superior ao que a gente tem aprovado nos últimos anos.

Um outro item que apresentamos e que seria importante para que seja adequado à LDO apresentada, e está no nosso voto em separado, que é a limitação dos gastos de pessoal com servidores, que é a PEC emergencial.

Nós colocamos a necessidade a partir do limite prudencial que tem no estado de São Paulo, é limite prudencial hoje que é possível o governo fazer uma adequação aos servidores públicos do estado de São Paulo, a partir dos percentuais e dos índices que vêm sendo aplicados nos últimos anos.

Então é possível criar um plano de encarreiramento para os servidores públicos do estado de São Paulo.

O limite prudencial ainda é um limite considerável no estado de São Paulo. Então o governo com certeza não seria enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal porque existe o limite prudencial para fazer a adequação necessária para os servidores públicos em todas as carreiras do estado de São Paulo, seja para a Segurança Pública, para a Educação, para a Saúde, para as carreiras de estado. Tem ainda um nível de prudencial que podia ser adequado e a LDO seria um desses momentos agora de indicar para a gente aprovar no orçamento do ano que vem.

Outro item que nós apresentamos, que o estado de São Paulo também não apresenta, é um orçamento de investimentos, não apresenta um plano de investimentos. Nós estamos falando num governo no seu primeiro ano do seu mandato de quatro anos, está aí nos três primeiros meses.

Vão debater o plano plurianual nos próximos dias, mas já deveria estar colocado como diretriz da LDO porque um governo que inicia os seus trabalhos, que começa a governar o estado de São Paulo tem por obrigação apresentar um plano de investimentos e o orçamento dos investimentos para o estado de São Paulo.

Vamos debater o plano plurianual daqui há alguns meses. Mas já seria possível que o Governo do Estado de São Paulo apresentasse um plano de investimentos, um orçamento pelo investimento pelo estado de São Paulo e não o fez na LDO, que foi apresentada agora. E nós estamos tentando corrigir esse grande erro do Governo do Estado de São Paulo.

Outro item que nós colocamos é que são necessárias as transparências nas organizações sociais do estado de São Paulo. Hoje já estamos vendo organizações sociais nas áreas da Saúde, da Educação, da Cultura que não têm uma transparência. E não se aponta, também, na LDO, elementos necessários para que possamos fazer um acompanhamento dos contratos firmados das organizações sociais pelo estado de São Paulo. Então, é mais um elemento de transparência que também o nobre relator do Orçamento acabou não acatando.

Um outro item importante que nós colocamos, e é fundamental para o governo do estado de São Paulo, - nós já tivemos uma primeira reunião com o secretário, hoje, que está cuidando do Desenvolvimento Regional e da Habitação, nobre deputado Alex de Madureira - é em relação às empresas públicas que foram extintas pelo governo Doria no ano passado, que é a CDHU, que é a EMTU, que é a Dersa. E o secretário já se colocou que ele é contrário à extinção da CDHU.

Se ele é contrário à extinção da CDHU, então já coloque na diretriz para o debate do ano que vem, que é necessário estruturar no Orçamento de 2024 recursos para a CDHU, recursos para a Dersa, recursos voltados para a EMTU que são empresas importantes para o estado de São Paulo. Porque é necessário fazer a retomada dessas empresas importantes para o desenvolvimento do estado de São Paulo.

Se já tem esse entendimento em relação à CDHU, cobramos aqui o mesmo entendimento em relação à Dersa, o mesmo entendimento em relação à EMTU. E que coloque nas diretrizes, também, para que no ano que vem possa ter recursos para que essas empresas do estado de São Paulo possam fazer o seu papel no desenvolvimento do estado de São Paulo.

O outro debate que nós também fizemos na nossa bancada é ter um plano de desenvolvimento regional à regionalização, à superação das desigualdades sociais. Nós ouvimos hoje, nobre deputado Paulo Fiorilo, o secretário falando por diversas vezes que é necessário fazer uma adequação para diminuir a desigualdade no estado de São Paulo, porque no estado de São Paulo hoje é o estado que mais tem pessoas cadastradas no Bolsa Família. Já ultrapassou o primeiro estado, que era o estado da Bahia. Ele foi ultrapassado pelo estado de São Paulo.

Então, tem desigualdades regionais, tem desigualdades sociais. E nós colocamos, aqui, algumas emendas para que pudesse melhorar e diminuir as desigualdades regionais no estado de São Paulo.

O secretário hoje foi taxativo, que é uma das metas colocadas por ele, nobre deputado Alex de Madureira. Então, é importante que façamos uma avaliação em relação a fala do secretário no dia de hoje e ainda é possível de fazer uma adequação também nessa emenda.

Outro item foi em relação ao Orçamento da Agricultura Familiar da política estadual de agroecologia, que é o Peapo. São emendas importantes que ajudariam na estruturação de um orçamento melhor aplicado no ano que vem. E as diretrizes ou constam agora na LDO, ou não adianta a gente debater no segundo semestre, que tem que ter áreas importantes do desenvolvimento do estado de São Paulo.

Para concluir, Sr. Presidente, um outro debate que nós fizemos, ainda em relação à transparência do Estado, nós temos hoje aqui no estado de São Paulo desonerações fiscais que não têm transparência alguma no Orçamento do Estado de São Paulo.

Essa semana o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fez um questionamento ao secretário, repetimos esse questionamento ao secretário no dia de hoje aqui na Assembleia Legislativa em relação às desonerações fiscais que tem no estado de São Paulo.

O governo federal já criou mecanismo de transparência, já apresenta empresa por empresa, setor por setor que tem a desoneração fiscal. O governo federal já consegue fazer uma compensação para os estados e municípios que porventura vieram a perder recursos com a desoneração fiscal, e no estado de São Paulo isso não acontece.

Então, vou dar aqui alguns dados, que é importante que os deputados estaduais aqui da Assembleia tenham a dimensão do que é que nós estamos falando em relação às desonerações fiscais, que são feitas pelo Governo do Estado de São Paulo, que não é dialogado com os municípios, não é dialogado com a sociedade, não tem contrapartida e não tem transparência.

Vou pegar aqui a cidade de Piracicaba, onde o nobre deputado relator, Alex Madureira, é relator do Orçamento. Lá em Piracicaba, fazendo uma projeção para os próximos quatro anos, Piracicaba vai perder, entre IPVA e ICMS, que é a cota-parte do município de Piracicaba, um bilhão, 444 milhões de reais. Esse valor é quanto a cidade de Piracicaba perde com a redução do ICMS e do IPVA com as desonerações feitas nesses últimos anos.

Uma outra cidade, a cidade de Marília, uma redução de 509 milhões de reais. O estado de São Paulo tem uma perda de arrecadação de 24 bilhões, 672 milhões de reais, que é a parte do IPVA, é a parte do ICMS para o estado de São Paulo que perdemos.

Esses municípios perdem porque não tem transparência e os municípios não participam da decisão da desoneração do IPVA e do ICMS pelo estado de São Paulo para as empresas, pelos setores do estado de São Paulo.

Então, a transparência, e nós encaminhamos, nobre deputado Alex Madureira, que houvesse essa transparência, que houvesse essa indicação, e a cidade de V. Exa. perde muito quando não tem a transparência em relação ao ICMS, ao ISS, que é a parte que cabe (Inaudível.). Nós estamos cobrando que essa adequação seja feita também no nosso relatório.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seguindo aqui a ordem dos inscritos, para discutir contra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quem nos acompanha pela Rede Alesp; a Assembleia entra agora, no final do primeiro semestre, com o debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a lei que orienta a elaboração do Orçamento para o próximo semestre, uma lei importante porque ela vai dialogar com o PPA e com o Orçamento.

É óbvio que a gente não tem ainda o PPA, porque ele será apresentado posteriormente, e ao ter esse ato a gente teve aqui uma questão que a comissão deve ter discutido muito, que é a ausência do anexo de metas, que eles vão apresentar, estão dizendo que vão apresentar no PPA. Importante a gente ter as metas para poder acompanhar, para entender para onde vai o governo.

Em que pese o esforço do relator Alex Madureira, nós ainda temos muito a avançar nesse debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias. E por que eu digo isso? Porque existem alguns pontos que eu acho que nós precisamos trazer ao debate. Eu gostaria de destacar pelo menos dois, e um deles diz respeito à questão do remanejamento do Orçamento que o governo terá no próximo período.

O governo Tarcísio repete o governo Doria, os governos do PSDB, o governo Tarcísio deixando um alto índice de remanejamento. Esse é um problema gravíssimo, porque o Orçamento aprovado aqui nessa Casa é totalmente distorcido quando o governo começa a executá-lo.

Hoje o índice que o governo tem, ou que apresenta na LDO para “atender as necessidades” é de 15%, até o limite de 15% das despesas fixas da Lei Orçamentária para o próximo exercício. Essa é uma distorção gravíssima.

Aliás, a gente insistiu ao longo dos últimos quatro anos para que houvesse uma redução, que pudesse ser uma redução anual. Então, esse ano é 15; ano que vem, 14, 13, 12, até que a gente pudesse chegar a um índice adequado, para que não houvesse uma distorção tão grande na execução do orçamento.

Por que eu digo isso? A gente vai dar uma olhada na execução orçamentária até 31 de maio e chama atenção algumas secretarias, que são secretarias importantes, mas que têm contingenciamento alto ou falta do empenho com o orçamento, que é gravíssimo.

Eu queria aqui dar alguns exemplos. Secretaria de Cultura e Economia Criativa tem um contingenciamento de 13%, ou seja, 13% do orçamento da Secretaria de Cultura, que é uma secretaria importante, mas que já tem um orçamento reduzido, estão congelados, então contingenciados.

Secretaria de Agricultura e Abastecimento, 12 por cento. Agora, aqui chama atenção: Secretaria de Habitação. Deputado Simão Pedro, deputado Marcolino, Donato, Ediane, Suplicy, 43% contingenciado. Quarenta e três por cento.

Uma Secretaria que deveria ser, neste momento, uma secretaria importante, para construir casas populares, para poder fazer com que a economia do Estado pudesse avançar ainda mais, infelizmente, a gente tem 43% do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação contingenciado.

O pior é que eles só empenharam 26%, deputada Ediane, que é uma deputada que dialoga com essa questão da Habitação. Nós estamos no dia 31 de maio, é o balanço que a gente levanta, só 26 por cento. Então, uma secretaria importantíssima, mas que, infelizmente, o Governo não dá a mínima.

Vou dar outro exemplo, Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, 23% de contingenciamento. Tem mais: Secretaria de Esportes, 20% de contingenciamento e só 50% empenhado até agora. Esse é o orçamento do Governo do Estado. Como ele não mandou o PPA, a gente pode olhar o orçamento para dizer para onde vai esse Governo. Podia avançar.

Quando a gente vai olhar por órgão e ação, tem coisas, assim, absurdas. Por exemplo, na Educação. Ação de cooperação estado e município para construção de creches: 4% empenhado; 31 de maio, 40% contingenciado. Tem uma alteração aqui, provisão de material didático e pedagógico: 0% empenhado, 73% contingenciado.

Esse é o Governo do Tarcísio na execução orçamentária. Se a gente não se preocupar com uma LDO que pudesse, de fato, colocar amarras, colocar limites, a gente vai continuar tendo no próximo ano o risco de secretarias importantes, como a da Habitação, não terem seus recursos executados. Isso é um absurdo, mas esse é o Governo do Tarcísio.

Aliás, vale a pena aqui uma outra observação desse Governo. A gente vai olhar os projetos que o governador mandou e a gente percebe que o governador só mandou projetos que não trouxeram impacto ou que não mostraram o que quer esse Governo para o Estado nos próximos anos.

Aliás, eu tenho impressão de que os deputados da base estão muito felizes. Acabaram de votar aqui a aprovação da urgência do TJ. Eu estou vendo o deputado Gil Diniz, o deputado Gil Diniz deve ser um dos deputados mais beneficiados por esse Governo, porque é um deputado que está aqui, vota com o Governo.

Eu queria até poder entender do deputado Gil Diniz essa postura tão governista que o deputado Gil tem junto ao Governo Tarcísio. Aprovou agora a taxa, votou projetos do Governo. Tenho impressão de que o deputado Gil Diniz deve ter vários cargos.

Aliás, deve ter capacidade, inclusive, de indicar gestores em vários órgãos, inclusive na Educação. Estão reclamando que o senhor anda interferindo na Educação. Eu espero, deputado Gil, que o senhor não faça isso, que o governador não permita isso, ainda continua tentando.

Agora, eu te confesso que tenho uma baita dúvida. Como é que pode uma base que não indica, que não participa, continuar dando apoio ao governo? Não consigo entender. Aliás hoje, o voto do senhor, o voto do deputado Bove...

O SR. LUCAS BOVE - PL - O senhor me permite um aparte, deputado Fiorilo?

O SR. PAULO FIORILO - PT - Não, mas desses dois, em especial...

O SR. LUCAS BOVE - PL - Eu explico. Se o senhor me permitir um aparte eu explico.

O SR. PAULO FIORILO - PT - É que, infelizmente, eu vou perder meu raciocínio, mas no final eu vou dar um aparte para o senhor. Mas desses dois, em especial, que são ferrenhos defensores do governo Tarcísio, eu não consigo entender. Eu não consigo.

Deputado Carlão Pignatari, que presidiu esta Casa, que teve uma importância enorme no governo do Doria e do Rodrigo, a gente olha para os deputados do Tarcísio e eles estão reclamando da ausência de espaço.

O deputado Gil não consegue indicar um cargo na Educação. Um cargo. Então, eu queria perguntar ao deputado Carlão Pignatari, se ele podia ajudar o deputado Gil porque o deputado Gil está com dificuldade.

Ele não consegue ter uma indicação. Aliás, ele vai perder a base. O deputado Gil vai perder a sua base, porque não conseguiu mostrar que... Como um governista de primeira hora, que vota, inclusive, aumento de taxa do Tribunal, não consegue ter uma indicação.

Então, vou no final dar um aparte porque eu gostaria muito de ouvir qual é a justificativa, porque eu confesso que eu não entendo. Eu não entendo.

O SR. LUCAS BOVE - PL - Para vocês é difícil entender.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu vou dar um aparte porque daqui a pouco você vai explicar e, quem sabe, a gente vai entender.

Eu queria aqui dar uma olhada nos projetos. Então, o primeiro projeto do governador foi publicado em 25 de março. O primeiro projeto foi para declarar de utilidade pública e autorizar a CDHU a desapropriar imóvel em São Sebastião. Dia 25 de março. Deputado, o governo do Tarcísio começou dia primeiro de janeiro. Dia 25 de março.

Mas devem ter projetos importantes, né? Depois mandou a LDO, dia 29 do quatro, regimental. Depois, no dia três de maio mandou a reclassificação de vencimentos das carreiras da polícia.

Aliás, uma grande pegadinha. Mandou um projeto que achou que ia abafar, que ia aumentar o salário, e tinha aumento de previdência no projeto, tinha categorias que não receberam o aumento - a base ali teve que ser enquadrada para votar.

Depois, a revalorização do salário mínimo em maio. Acrescentou o dispositivo na lei complementar que dispões sobre a contratação por tempo determinado, que foi a revalidação dos concursos da Saúde. Em maio ainda, mandou o Poder Executivo contratar operação de crédito - foi votado ali, inclusive, com voto da base.

Depois, dispõe sobre a concessão do abono que, aliás, nós brigamos para mandar o abono retroativo. Eles não mandaram, a gente teve que brigar para ter retroatividade. Aí tem mais a PEC, que está aqui, mas ainda não foi nem discutida.

E o que da nova redação, que dispõe sobre parcela dos municípios com relação à distribuição do ICMS. Por fim, o que dispõe sobre os vencimentos dos salários e subsídios dos servidores que estará sendo discutido possivelmente amanhã no congresso de comissões.

Deputado Conte Lopes, que foi vereador, que é deputado desta Casa... Eu confesso que eu não consigo entender um governador que, até agora, não mandou nenhum projeto que pudesse indicar para onde vai o governo.

A única coisa que a gente tem votado aqui são projetos de reajuste salarial, renovação de contrato, ceder áreas para construção de habitações onde teve um desastre climático, e mais nada. Nada.

Aliás, muita conversa e pouca ação. Me faz lembrar, deputado Conte, já que eu estou dialogando com o senhor... Eu fiz Tiro de Guerra, aqui alguns fizeram, outros serviram o exército, mas Tiro de Guerra tinha um negócio que era marcar passo, o senhor deve saber bem o que significa isso. O senhor que é um militar importante.

Esse governo está marcando passo. A ordem unida lá é marcar passo e continua. Então, assim, eu confesso que não consigo entender absolutamente nada do que se espera desse governo para o próximo período. E aí, pior, que é a parte que mais me incomoda e que eu gostaria de concluir esse debate, que diz respeito às renúncias fiscais.

A bancada do PT, coordenada pelo deputado Luiz Claudio Marcolino, tem feito um debate importante sobre a questão das renúncias fiscais. Nós não estamos falando de pouca coisa. Se a gente olhar aqui a tabela publicada, a gente está falando, em 2023, de 81 bilhões, em 2024, de 54.4 bilhões.

Recursos que poderiam ser utilizados para aumentar salário dos funcionários. Que, aliás, é outro absurdo. Propuseram um aumento de seis por cento. A gente tem funcionário que ganha 400 reais. Nem o piso! E aí a gente vai nas renúncias, e aí nós propusemos que tivesse transparência.

Aliás, o Tribunal exige isso o tempo todo. Dessa vez, foi mais duro. Porque propôs uma diligência para apurar por que não vieram com as informações de transparência das renúncias. Aí o governo rapidamente informou, como se tivesse tudo certo.

Agora, ou a gente coloca luz e controle nessa questão das renúncias, ou a gente vai continuar aprovando Lei de Diretrizes, PPA e LOA sem ter as informações necessárias.

Eu sempre digo isso, e vou repetir. O estado do Pará tem avançado muito na transparência. Lá, a empresa que tem benefício, tem placa identificando que ela tem benefício. Aquilo que a empresa produz, no rótulo, está escrito que tem benefício.

Aqui é uma verdadeira caixa fechada, lacrada. O governo foge que nem o demo foge da cruz. Não quer conversa de jeito nenhum. Não quer mostrar o que está lá. O governo federal deu um exemplo, recentemente, publicando a lista das empresas que têm benefícios fiscais.

O Governo do Estado continua se furtando a informar quais são as empresas. Aliás, o debate é sempre o mesmo. “Ah, tem o sigilo fiscal.” Sigilo fiscal com o dinheiro dos outros? Nunca vi isso. Aliás, já tem decisão do Supremo, que é possível que se dê a transparência.

Então eu queria dizer que essa proposta de LDO está muito aquém daquilo que a bancada, deputado Enio e deputado Luiz Claudio, apresentaram no debate na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Então eu queria concluir, perguntando ao deputado Bove, se ele quer explicar o voto, ou não. Porque, senão, eu concluo aqui. O senhor tem exatamente 40 segundos.

O SR. LUCAS BOVE - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu vou explicar rapidamente para o senhor, que agora faz o papel de puxadinho do PSOL na capital do Estado. Explicar para o senhor como é que funciona na direita.

Porque, na esquerda, vocês não entendem, porque vocês estão acostumados com isso mesmo: toma lá, dá cá. É emenda para aprovar nome de ministro. É emenda para aprovar reforma ministerial. É emenda para aprovar o básico. Aqui em São Paulo não. Aqui em São Paulo nós temos um governador que tem um projeto.

Aumentou, no primeiro ano, em 20% de média, o salário dos policiais. Resolveu o problema de São Sebastião, com o apoio desta Casa, e tantos outros projetos importantes.

A gente vota, na direita, por convicção. Por acreditar nas mesmas coisas que aquele governador que nós elegemos. E não em troca de favor, em troca de cargo, em troca de emenda. Infelizmente, seu tempo não acabou. Então não vou poder continuar a minha explicação. Mas acho que fui claro.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Deputado Bove, desculpa. Mas a explicação...

O SR. LUCAS BOVE - PL - Encerrou o tempo, Paulo. Vamos concluir, já encerrou o seu tempo. (Vozes sobrepostas.)

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, eu vou só concluir. É dois segundos. O senhor vai ver. (Vozes sobrepostas.) Eu vou dizer ao deputado Bove que eles já foram enquadrados. E não aprenderam que, enquadrados, é como funciona esse governo do Tarcísio.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Paulo Fiorilo. Próximo orador inscrito, para falar a favor, deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha no plenário, na TV Assembleia, nas nossas redes.

Subo aqui na tribuna para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o PLDO para 2024, PL 661, de 2023, encaminhado no final de maio para a apreciação desta Assembleia.

Sr. Presidente, vou começar a discutir, mas estou vendo que não tem quase nenhum deputado no plenário. Eu queria pedir uma verificação de presença, por gentileza.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vou pedir à deputada Carla Morando e à deputada Dani Alonso para subirem aqui, para a gente proceder à verificação de presença. Vocês estão até combinando, vocês estão com a roupa igual.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Este deputado aqui também fez questão de vir de verde e branco hoje, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Isso, em homenagem à nossa pátria Brasil.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Eu não me incomodaria de falar para três Excelências, deputados experientes que estão aqui, mas exigir um pouco de prestígio, né deputado Barros Munhoz.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Constatado quórum regimental, devolvo a palavra ao nobre deputado. (Voz fora do microfone.) Vinte e quatro é o número necessário para a discussão.

Antes de devolver a palavra ao nobre deputado, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 22ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 28/06/2023.

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O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Devolvo a palavra ao nobre deputado Simão Pedro.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, eu tinha começado a minha fala aqui dizendo que me inscrevi para falar sobre o Projeto de lei 661, de 2023, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A primeira coisa, Sr. Presidente, que eu quero falar, antes de entrar nos detalhes, é fazer um comparativo. Enquanto o governo federal, o governo Lula, cria um sistema de participação popular para discutir, por exemplo, o Plano Plurianual, fazendo assembleias em todo o País... Só no estado de Roraima, presencialmente, quase 900 cidadãos participaram para dar propostas, fazer emendas, sugestões para que o governo possa então assimilar essas sugestões para encaminhar no seu projeto de lei.

Duas mil e 600 pessoas de Sergipe aqui no estado de São Paulo. O encontro será no dia 14, com a própria Presidência, com o próprio presidente Lula, deputado Mauro Bragato.

O estado de São Paulo nunca se propôs a debater a principal lei que nós aprovamos aqui na Assembleia, que é a Lei Orçamentária e é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a que conduz, que é a que organiza a Lei Orçamentária que nós vamos analisar no fim do ano.

Então, essa é uma diferença de um governo popular democrático de esquerda com um governo antipopular, que não aceita participação popular, que acha que simplesmente é encaminhar aqui um projeto de lei sem debate, quase que sem oportunidades de a gente discuti-lo, e depois votar, com aval do Parlamento.

Porque quase que aqui quem discute são poucos deputados da base governista, a maioria dos deputados da esquerda, da oposição, do campo democrático popular sempre se inscrevem para fazer o debate. Mas então não temos debates. Não temos envolvimento da sociedade em um debate crucial, que é a Lei Orçamentária, ou aquelas que preparam a Lei Orçamentária, como é o caso desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Então, há uma diferença brutal nesse processo. Pouquíssimo espaço de ouvir a sociedade civil. Se não quiserem fazer plenárias, mas criar mecanismos. Hoje a internet propicia isso, audiências públicas, votações, propostas. Seria um grande debate para a gente dar transparência para as decisões do governo, para aquilo que o governo pretende fazer.

Essa é uma lei muito importante, tanto é que recebeu quase 900 emendas - como já falaram aqui os deputados Luiz Claudio Marcolino e meu líder, deputado Paulo Fiorilo - das quais cerca de 600 foram das bancadas de oposição aqui, do PT e do PSOL, visando aprimorar esse projeto de lei. Esse é o papel da oposição. Não é ficar aqui achando cabelo em casca de ovo. É buscar aprimorar e fazer o governo funcionar.

Então, essas emendas têm este objetivo, e uma das coisas que nos chamam a atenção, Sr. Presidente, é, primeiro, essa margem. Eu fui deputado aqui de 2003 a 2015. É o problema dessa grande margem, deputado Alex, que é o remanejamento. Quinze por cento, que é o básico, e depois disso ainda tem remanejamento em outras áreas.

Então, uma margem que deixa muito fraca a Lei Orçamentária que nós vamos aprovar. A gente aprova uma lei estabelecendo recursos para determinadas áreas, estabelecendo percentuais, mas isso, no fundo, no fundo, sofre uma brutal mudança com esse percentual.

Então, uma das propostas que nós fizemos aqui foi limitar esse percentual de remanejamento, que sempre foi muito alto, e o governo Tarcísio insiste nesse caminho.

A outra coisa que eu queria aproveitar e chamar atenção é a respeito das isenções fiscais. O deputado Marcolino frisou bem aqui, 66 bilhões de isenções, sem transparência.

A gente não sabe quais são as empresas que vão receber isenções, quais são os motivos, com que justificativa um setor vai receber isenção fiscal, ou seja, vai deixar de pagar impostos.

Cria uma diferença brutal no nosso sistema tributário. E por que essa isenção? A isenção, se ela fosse transparente, bem justificada, debatida com a sociedade, como faz o governo federal, a gente poderia entender, e poderíamos até aceitar. Agora, aqui não. Aqui a isenção é feita assim, o governo resolve dar isenção para setores, a seu bel prazer, sem transparência, sem discussão, sem justificativa.

Isso significa, Sr. Presidente, renúncia orçamentária que prejudica áreas importantes, como a Educação, que tem um percentual definido na Constituição, na Saúde.

Por exemplo, o governo fala que quer tirar dinheiro da Educação, pelo menos isso é o que o governo Tarcísio anunciou, para cobrir o rombo, ou cobrir o buraco da Saúde. E olha que a Saúde está caótica, principalmente em relação às atribuições do Governo do Estado depois que a gente denunciou aqui que o Governo do Estado não tinha aderido ao programa nacional de aceleração das filas, até que, enfim, no final de maio, o governo Tarcísio encaminhou o projeto para receber 150 milhões do governo federal para ajudar na aceleração das filas das cirurgias, mas demorou. Só agora, recentemente, são 43 milhões já liberados.

Agora, falta recurso para a Saúde. A justificativa é, se falta recursos para a Saúde, vamos tirar da Educação. Olha, só as renúncias fiscais tiram bilhões da Educação, daquilo que é obrigatório o governo investir.

A universidade é a mesma coisa. Tem os 9,57 em cima do que vai ser a arrecadação de ICMS. O Tarcísio não mudou aqui, embora tenha tirado aquele termo “investimento mínimo de 9,57”, bem acatado pelo nosso relator, deputado Alex Madureira, que restabeleceu o termo “no mínimo”, para que não haja aquela tentação do ex-governador Serra, que tentou tirar recursos das universidades, do governador Doria, que tentou tirar recursos das universidades.

Foi bem estabelecido nesse sentido e V. Exa. acatou emenda nossa. Agora, a renúncia, Sr. Presidente, retira recursos de forma brutal da Saúde e da Educação. Então, essa LDO cria esse problema, porque ela aceita esse tipo de renúncia de uma forma muito grande e prejudica os municípios, como bem falou aqui o deputado Marcolino.

Só na cidade de São Paulo o Estado deixa de arrecadar e também, por consequência, deixa de investir cerca de 15 bilhões para uma cidade como São Paulo. É muito grande a cidade, o município da minha querida companheira, Professora Bebel Noronha, vai perder com isso, deputada, um bilhão e meio.

Então é um volume de recursos muito grande. Então nós precisamos acabar com essa excrescência da renúncia fiscal, porque isso tem prejudicado a população mais pobre, que deixa de ter recursos para habitação, para Saúde, para Educação e áreas importantes como transporte, assistência social.

Então, Sr. Presidente, essas são questões que nos chamam muito a atenção nessa lei que o governo pretende aprovar aqui dessa forma, com possibilidades mínimas de participação, de transparência, tendo esses temas que acreditamos que, se acatando aqui as emendas, podemos aperfeiçoar, podemos até votar, mas do jeito que o projeto veio para cá merece as nossas críticas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Simão Pedro. Convido a próxima inscrita, a deputada Monica Seixas, para discutir contra.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom, eu vou começar por discordar de quem disse que a lei de diretrizes orçamentárias não mostra o perfil do governo.

Na verdade, eu acho que uma lei de diretrizes orçamentárias que, ao contrário do que a gente está acostumado a ver como legislador, traz metas para investimento social e aqui a gente não tem uma linha do que ele pretende fazer para a Saúde, para a Educação, para a infraestrutura, para Segurança Pública, mas tem um aumento de 20% em benefícios fiscais, que em 2022 já bateu um recorde absurdo.

A gente falou que em 2022, na calada da noite, sem nenhuma transparência, o estado de São Paulo abriu mão de 53 bi e que o governo Tarcísio quer chegar a 70 bi.

Então, acho que isso mostra qual é o perfil do governo. A meta é não ter dinheiro para investimento em Educação, não ter dinheiro para investimento em Saúde, não ter dinheiro para investimento em Segurança Pública.

Quem abre mão de um orçamento maior do que todo o Orçamento do estado do Paraná - a gente está falando de um valor maior do que todo o Orçamento do estado do Paraná -, sem transparência, sem justificativa, quem abre mão de um orçamento que vai totalizar, a partir do ano que vem, a somatória do total do investimento em Educação e Saúde - a somatória! -, não quer ter dinheiro para investir na população. Não quer! É essa a meta do governo Tarcísio, muito bem expressa nessa Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Para você que está em casa e que está tentando entender o que a gente está votando: a Lei de Diretrizes Orçamentárias fala da meta do governo para investimento do dinheiro público.

Você, que administra o seu recurso, o seu salário, o seu orçamento familiar, tem as suas metas, não é? Às vezes, a meta é só sobreviver, pagar a água, a luz, o aluguel e a comida, mas, mesmo assim, você tem que administrar.

Quanto eu posso gastar no supermercado? Quanto pode vir de luz? Ou, quando você está mais confortável, você se planeja: “Vou comprar um tênis, vou mudar de casa, vou fazer uma pintura ou vou voltar a estudar”. Essas são suas metas.

O governo também faz metas. Até então, nos últimos quatro anos, ainda o Doria sendo antipovo do jeito que era, ainda o Doria vindo aqui só defender a extinção de empresas públicas que hoje fazem falta na vida da população... Vejam: Campinas está sofrendo de uma doença que a Sucen controlava, uma empresa fechada pela Assembleia Legislativa a pedido do Doria.

Mas, ainda o Doria sendo antipovo, você lia coisas na LDO do Doria como: “alcançar 192 mil vagas no ensino; construir três novos hospitais; modernizar 55 mil equipamentos de uso policial”. Ele tinha lá as suas metas. É o que o governo faz: apresenta as suas metas. Mas o Tarcísio não. A meta do Tarcísio é deixar de arrecadar. A meta do Tarcísio é deixar de receber imposto.

Aí você vai falar: “Que bom, a vida do pobre vai ficar melhor, porque o imposto sobrecarrega o pobre”. Preciso dizer que não é sobre itens da cesta básica, que não é sobre remédios.

Aliás, a gente nem sabe dizer ao certo para que é, porque não tem transparência. Uma das batalhas que a gente deu nessa LDO foi para que houvesse maior transparência por parte do governo, porque, comparada às outras leis de diretrizes, ele não tem metas de transparência e prestação de contas também.

A gente tem aqui na Assembleia Legislativa um projeto de lei para criar critérios para benefícios fiscais. A gente acredita que, em certa medida, não receber, parcelar impostos ou mudar alíquotas diferenciadas pode beneficiar as pessoas, como, por exemplo, em uma situação de vulnerabilidade social, diminuir o imposto sobre a cesta básica. Pode beneficiar.

Ou para gerar renda e emprego. Mas isso tem que estar atrelado à concessão de benefícios. Conceder benefícios para mudar a matriz energética, para criar emprego verde, para incentivar a indústria automobilística a produzir motores mais modernos e menos poluentes.

Poderia ser, mas não: o estado de São Paulo vai deixar de receber um quarto da sua arrecadação e, nos anexos, o governador diz explicitamente que isso vai subir anualmente, chegando a um valor maior do que todo o orçamento da Saúde e da Educação. E isso está passando assim. Ninguém nem se mexe.

O que a gente mais escuta pelos corredores é que o governador Tarcísio está com uma dificuldade com a base, porque não chama as pessoas ou os seus parceiros para participarem. E aí a gente nem está discutindo... A gente sabe que sempre tem, na política, os mal-intencionados que querem cargos e emendas, etc. e tal.

Aliás, eu considero que a Assembleia Legislativa do estado inaugurou o orçamento secreto, porque é tanto colega inaugurando hospital em valor superior às nossas emendas impositivas, que a gente tem que falar a verdade aqui que tem gente que recebe uma fatia maior do Orçamento. Tem isso, mas tem gente de boa-fé do outro lado também que quer ajudar.

Por exemplo, soube que teve do outro lado, no projeto do aumento dos policiais, quem ligou para o governador Tarcísio para falar: “Oi, você está dando 15% de aumento para uma patente, mas está confiscando 11 por cento. O senhor viu o absurdo que é isso?”. E o governador falou: “Nossa, eu não vi. Minha assessoria não me avisou que tinha esse jabuti aí no meio”.

Então tem gente de boa-fé que quer ajudar, mas o que a gente mais ouve é: “Ele não escuta”; “Ele não ouve”; “Ele não participa”; “Só chama base aqui para depositar o voto”. Só que a questão é que vocês estão dando mais um cheque em branco para o governo.

Ele está dizendo expressamente que vai abrir mão de receber sem ter que dar nenhuma satisfação ou explicação. Vocês estão dando mais um cheque em branco. Essa LDO é vergonhosa. Eu lembro que a gente se escandalizou quando o Doria bateu 20 bilhões em renúncias fiscais.

A gente se escandalizou, a imprensa se escandalizou, todo mundo discutiu. O Tarcísio quer elevar esse patamar para 60, 70 bilhões em isenções fiscais sem critério, sem transparência. Pode ser, sei lá, para o frigorífico do amigo. Pode ser, sei lá, para qualquer lugar e a gente não tem nenhum controle sobre isso.

Então eu acho que essa LDO é a pior Peça de metas de governo que eu já vi nesta minha passagem pela política, porque ela tem uma única meta: não ser governo. Porque alguém que não quer ter recurso para fazer um trem, alguém que não quer ter recurso para construir escola, alguém que não quer ter recurso para aumentar a oferta de saúde, é alguém que não quer ser governo.

A gente tem profundos problemas no estado de São Paulo. Inclusive uma das coisas que a gente vive conversando - eu e as deputadas mulheres aqui desta Casa, eu tenho certeza que todas têm acordo - é a vexatória situação do atendimento à gestante e ao nascimento no estado de São Paulo.

Esse final de semana eu estava viajando ao Vale do Ribeira, viajando para comunidades indígenas tradicionais, mas também há mulheres em contexto urbano. E por lá as mulheres contam que a cidades não têm ginecologista. Para atendimento básico à saúde da mulher no estado de São Paulo ainda há quem viaje longas quilometragens para um exame simples.

Ainda há no estado de São Paulo quem não tenha acesso a pré-natal. Quando a gente está falando daquela região, a gente está falando que as mulheres viajam a Registro ou a São Paulo para darem à luz, algumas delas, 400 quilômetros dentro de uma ambulância. Hoje eu recebi a Santa Casa de Franca lá no gabinete.

Eles estavam me contando que a maternidade também recebe 22 cidades para parto. Mulheres que viajam na hora de dar à luz. Essa aqui é uma vergonha. Esse marco é um marco vergonhoso para o estado de São Paulo. Não sobre qual é o valor das custas do Judiciário, mas que as mulheres no estado de São Paulo não têm acesso à Saúde enquanto estão gestantes.

Tem meta para construção de maternidade no estado de São Paulo? O governador de São Paulo está ciente do problema das mulheres em sua saúde enquanto gestante e dos bebês? Não tem meta para a gente vencer. E aí, Marina, a gente estava conversando na bancada de mulheres, eu acho que no PPA e no Orçamento isso não pode passar.

Ainda é muito triste e vexatória a situação das gestantes no estado de São Paulo. Ainda falando sobre as viagens que fiz. As escolas de educação tradicional nas comunidades tradicionais têm prédio, a maioria tem prédio, reconhecidas no passado pelo governo federal e estadual.

Não têm professores, Bebel; estão fechadas. Embora o prédio exista, temos comunidades indígenas e quilombolas. Tem meta para aumentar a oferta em Educação Fundamental e Infantil nas comunidades tradicionais? Não tem.

Nós temos a maior população em situação de rua do País, a maior no estado de São Paulo. Quase 25% da população em situação de rua do País está na cidade de São Paulo. Tem metas para avançar em um plano de moradia, em plano de atenção à saúde, saúde mental? Não tem meta.

Então, por isso, a gente acredita que esta peça é a cara, é identidade, do governo Tarcísio, um governo que não está nem aí para o que a Assembleia Legislativa pode ou não alterar. Porque a Assembleia Legislativa, no geral, nem lê o que ele manda, e vai dizer “amém” para tudo.

Mas é um governo que esqueceu de colocar as pessoas nas suas metas, e cujas metas falam apenas de negócios e de beneficiar empresários. Lucas veio aqui, bravo agora, estava bravo, Lucas é bom de ficar bravo.

Dizer que a gente não entende, ou que parte do Partido dos Trabalhadores não entende o que é um governo sem cargo, etc. e tal. Não é disso que a gente está falando. A gente não entende a monocracia, a gente não entende um governo que não se abre a debater política nem com a sua base. É isso que a gente não entende.

A gente não entende a dificuldade que vocês estão tendo de se impor para melhorar, a gente não entende a dificuldade de ajudar o governo. A gente não entende por que o presidente precisa demorar meia hora para encerrar uma votação porque vocês não parecem convencidos disso que é óbvio e precisa votar.

A gente não entende por que o MBL vem aqui dizer que é contra arrecadação de imposto, mas votou semana passada para o empréstimo que é crédito em branco. E, se o MBL não sabe, empréstimo envolve juros, e para pagar juros vai ter que arrecadar mais impostos.

É isso que a gente não entende. Por isso, a gente volta aqui mais uma vez para discutir a tentar explicar o básico. A Lei de Diretrizes Orçamentárias do governo Tarcísio não tem diretrizes para melhorar a vida da população. E, por isso, a Bancada do PSOL é contra o texto.

Obrigada, presidente.

O SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputado Guto. Enquanto isso, eu quero chamar o próximo inscrito. Deputada Marina Helou, para falar a favor. Enquanto a Marina está indo, uma comunicação. Lembrando que estamos nos encaminhamentos, deputado Guto.

O SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - PARA COMUNICAÇÃO - É rapidinho. A deputada Monica falou que o MBL estava dando um cheque em branco para o Tarcísio. Obviamente não, deputada Monica.

O empréstimo já tinha sido aprovado pela legislatura anterior -que é a legislatura em que a senhora era deputada - e falava em seis bilhões de reais. Seis bilhões de reais, e aí seria um cheque em branco.

O que o governador Tarcísio solicitou, enviou para esta Assembleia, é que esse empréstimo já aprovado de seis bilhões de reais fosse para o TIC, para o Trem Intercidades, para ligar as estações de metrô de São Paulo a Campinas.

Então não é cheque em branco. Cheque em branco seria se o governador Tarcísio mantivesse da mesma maneira aquele empréstimo. Ele alterou esse empréstimo, para esse empréstimo, já aprovado pela legislatura de que a senhora participava, fosse para o Trem Intercidades.

Então não tem cheque em branco algum.

Obrigado, presidente.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputada Marina Helou tem a palavra.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Vou pedir para a deputada. Então vai ser um aparte na sua fala, já vai começar a contar o seu tempo, ok?

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Tudo bem.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Perdão, Marina. Muito rápido. Na legislatura passada a Assembleia Legislativa, não eu, aprovou exatamente um empréstimo para a construção do trem.

Agora o Tarcísio mudou o empréstimo para transporte e mobilidade urbana, abrindo o escopo e tirando a obrigatoriedade de investir necessariamente no trem. Desculpa, tem que ler direito a matéria.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Obrigada, deputada Monica. Boa noite a todos os deputados, todas as deputadas aqui presentes, todas as pessoas que nos acompanham na galeria, nossos servidores, assomo hoje para falar de um dos processos mais importantes desta Casa, que é a aprovação da LDO.

Peço desculpas para muitos de vocês se vou ser repetitiva na minha fala ou vou falar algo que vocês já sabem, mas acho importantíssimo a gente se dirigir a quem nos assiste hoje na televisão, a quem acompanha esta Casa legislativa, para explicar e aproximar as pessoas da política, aproximar deste momento tão importante quanto a discussão do Orçamento.

O que faz um deputado? O que faz um deputado estadual? Se muitos de vocês saem na rua, conversam com as pessoas, sabem que essa é uma pergunta frequente. A gente não sabe o que faz um vereador, um deputado estadual, um deputado federal, a diferença entre o Executivo e o Legislativo. As pessoas não aprendem isso em lugar nenhum e não entendem como funciona o nosso sistema.

Por isso é importantíssimo a gente usar das oportunidades para explicar o nosso papel. (Inaudível.) sim começa com o Legislativo, que é fazer leis, discutir melhorias nas legislações, obrigações da sociedade, votar nas leis colocadas pelo governo e pelos outros colegas, tomar uma decisão, também é cobrar e fiscalizar o Executivo.

E é nosso papel, um dos papéis mais importantes que a gente tem que fazer Requerimento de Informação, ofício, visitar os lugares, perguntar, participar das CPIs, fiscalizar o governo, se está fazendo o que tem que ser feito.

O terceiro papel do que faz um deputado estadual é articulação, criar e apoiar projetos, articular pautas, articular regiões, garantir que a gente avance na construção de soluções comuns que melhorem a vida das pessoas.

Agora, o quarto papel, que é um dos mais importantes, é discutir e aprovar o Orçamento do Estado. E aqui a gente precisa realmente entender o momento de hoje como um dos mais importantes que a gente pode falar, um dos mais importantes do nosso trabalho. O Orçamento do estado de São Paulo é um dos maiores do Brasil e a gente tem aqui a obrigação de fazer bem-feita essa discussão.

E aqui eu faço essa pergunta para quem está nos assistindo, tanto aqui quanto em casa: qual é o Orçamento do estado de São Paulo? De quanto dinheiro a gente está falando? Eu faço essa pergunta frequentemente, e muitas vezes as pessoas começam chutando 200 milhões, 300 milhões, ou mais.

Alguns bilhões? Mais. Esse ano a gente está falando de 317 bilhões de reais. Este é o Orçamento do estado de São Paulo. É muito dinheiro e é nossa responsabilidade prestar contas e fazer essa discussão bem-feita.

A gente faz isso a partir de algumas ferramentas importantíssimas nesse processo. O primeiro deles é o PPA, o Planejamento Plurianual que a gente discute uma vez a cada quatro anos, quais são os programas e prioridades do governo.

Nesse momento o PPA está sendo construído pelo governo Tarcísio e cabe a nós discutir, e cabe a nós brigarmos para que ele seja cada vez melhor e que realmente atenda às necessidades da população.

A deputada Monica falou aqui do direito das mulheres e como é fundamental colocá-los no PPA, como a gente precisa colocar a primeira infância no PPA, o quanto discutir essa ferramenta muda o resultado da política pública. Não tem política pública se não tiver dinheiro, não tem resultado se não tiver dinheiro para o projeto, e é por isso que a gente está discutindo aqui.

A segunda ferramenta é a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O que a gente aprova hoje nessa Casa e o que a gente está trabalhando e discutindo para que ela seja melhor, para que ela realmente atenda às necessidades da população, para que ela seja mais moderna.

Vou falar bastante dela aqui ainda. E no final do ano a gente discute a LOA, que é a Lei do Orçamento Anual onde realmente a gente discute para onde vai cada uma dessa parte desse dinheiro, dos 317 bilhões de reais.

A gente faz a discussão da LOA uma discussão muito acalorada, uma discussão que a gente participa, que a gente se envolve, mas já foi dito aqui que nada adianta a gente fazer uma discussão tão crítica se na LDO a gente permite que o governo possa mudar 15% do que é discutido no final do ano como ele bem entender.

Esses 15% de alocação de possibilidade de mudança que a gente está discutindo aqui nessa LDO como um direito de o governo realocar o Orçamento é um desrespeito a essa Casa, é um desrespeito ao trabalho de cada uma e de cada um de nós como deputados estaduais que estamos nos propondo a discutir o Orçamento.

Se a gente faz um trabalho longo aqui de discussão e no final do ano aprova o Orçamento, mas a gente aprovou agora, nesse momento na LDO que o governo pode ter 15% para mudar como ele quiser, a gente está dando uma carta em branco e a gente está desrespeitando o nosso próprio trabalho. Por isso que é tão importante a gente diminuir e discutir com qualidade o que significa a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nesse momento a gente teve um trabalho amplo, quero parabenizar aqui, presidente, o senhor pelo papel de relator da LDO, que fez um esforço, e que reconheço, em tentar colher o máximo possível de emendas e dessa discussão da Casa nesse texto, mas ainda acho que a gente poderia ter feito mais, que nós, como deputados, poderíamos ter mais das nossas emendas acolhidas.

Eu vou falar especificamente dos meus trabalhos neste momento. A gente apresentou 27 emendas de melhorias para o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias; 12 foram, de alguma forma, consideradas pelo relator, o que acho muito importante, das quais eu vou destacar três aqui.

A primeira foi a priorização no Art. 37 do projeto, que garante a transição energética como um critério para financiamento da agência oficial de fomento. Ou seja, a gente sabe que as mudanças climáticas são uma realidade, a gente sabe que a transição para uma energia de baixo carbono tem que ser prioridade e a gente colocou aqui que esse seja um critério para que o Governo empreste dinheiro, para que o Governo fomente iniciativas, ter a transição energética como um pilar.

Não dá mais para a gente ter o fomento de indústrias profundamente poluidoras, não dá para a gente ter um fomento à indústria de retrocesso. A gente colocar a transição energética como um critério de concessão de crédito é um jeito de garantir, de estimular que a própria economia ofereça projetos que nos levem para uma economia de baixo carbono.

Eu fico muito feliz que deu certo. Reforço, inclusive, que a alteração engloba considerar as políticas públicas de transição energética como parâmetro para a concessão desse financiamento. Então, fala das nossas discussões como Estado, como política pública nessa área e é um exemplo concreto no enfrentamento ao aquecimento global.

É um exemplo concreto que São Paulo está dando um passo para enfrentar as mudanças climáticas. A gente colocar a transição energética como um critério para agência de fomento é uma política pública real de contribuição para a mudança de um modelo climático.

Uma segunda emenda, do qual me orgulho de forma especial porque foi construída de forma participativa. A gente chamou as pessoas para virem aqui, para a Casa, para discutirem o que seria a LDO e, a partir daí a gente olhou e realmente fez uma discussão, que elas construíram as emendas, ou seja, aproximando a população da política.

Elas construíram dez dessas emendas que a gente apresentou. Uma delas foi a que obriga o Governo do Estado a justificar alterações em órgãos e entidades do Governo com repercussões orçamentárias.

Ou seja, a gente amplia, dessa forma, a transparência na gestão do Estado e no uso de recursos públicos, a gente obriga o Governo a explicar por que está mudando um recurso de uma pasta para outra.

Isso é uma forma que a gente consegue avançar, de pelo menos ter mais transparência e qualidade, ao olhar o orçamento público, a entender para onde vai o nosso dinheiro.

Quero aqui parabenizar todo o grupo que veio aqui, que se propôs a entender mais de orçamento, que escreveu e propôs emendas, esse grupo específico que trouxe uma emenda super relevante, que a gente conseguiu, então, entrar agora nesse texto da LDO.

Também nos preocupa algumas melhoras dos aspectos formais do texto. A gente mudou algumas mudanças indevidas, alguma parte da sociedade civil, alguma parte do texto que foi acatado e foi importante.

Infelizmente, eu não posso terminar a minha fala sem dizer das nossas emendas que não foram acatadas nesse processo, e que são fundamentais para que a gente possa avançar numa discussão da sociedade. A gente construiu uma emenda importantíssima, colocando na LDO a primeira infância como uma das nossas diretrizes prioritárias para alocação de orçamento.

A primeira infância, essa fase do zero aos sete anos, em que a gente desenvolve a nossa capacidade cognitiva, a nossa capacidade de criar vínculo e a capacidade de as crianças se desenvolverem é a melhor forma de quebrar o ciclo da desigualdade social e de combater a pobreza.

Investir na primeira infância é comprovadamente, cientificamente comprovado, o melhor investimento público que o Estado pode fazer, com maior retorno para a sociedade.

E o estado de São Paulo está atrasado, a gente não tem a primeira infância no PPA como o município de São Paulo tem, a gente não tem a primeira infância na LDO como o Ceará tem, e a gente perde a oportunidade aqui, hoje, juntos, de colocar a primeira infância no orçamento, atendendo à nossa Constituição Federal, que a coloca como prioridade absoluta.

A gente também perdeu a chance de trazer no texto da LDO mais mecanismos de transparência, mais mecanismos para que as pessoas possam participar da política. A gente trouxe uma emenda específica sobre linguagem simples, obrigando o Estado, a partir da LDO, a construir política pública com linguagem simples.

As pessoas só vão participar, só vão entender da política se elas conseguirem entender o que está sendo discutido, os textos. E hoje, infelizmente, é muito inacessível. A linguagem simples, para a construção de políticas públicas, já é adotada em vários municípios. A gente perde a oportunidade hoje de adotar a linguagem simples na LDO. Acho que esses foram alguns dos principais pontos que eu queria trazer hoje.

Mas o principal deles é que a gente realmente entenda o nosso papel como deputados e deputadas desta Casa, na discussão do Orçamento, como uma das nossas principais atribuições, principais funções. Como a nossa maior responsabilidade com o dinheiro público, de todo mundo. Discutir uma LDO melhor, discutir a melhor LDO possível, é o nosso papel, para que a gente garanta que o dinheiro seja bem aplicado.

Para que a gente enderece as necessidades da nossa população, na mudança climática, no cuidado com o nosso Meio Ambiente. Na mudança do nosso modelo de Desenvolvimento.

No atendimento às necessidades das mulheres, aos direitos das mulheres. À construção de uma Segurança Pública que observe os Direitos Humanos, que olhe dados e evidências, que traga transparência e o respeito ao dinheiro da população em primeiro lugar.

Foram esses os principais pontos que eu queria discutir aqui hoje. Gasto meus últimos minutos para falar sobre o projeto do TJ, em que a gente votou hoje a urgência, a qual eu não votei. Votaria contra, e não votei para não dar uma confusão sobre dar o quórum. Porque não é um projeto bom.

É verdade que hoje o custo do TJ é diluído entre todas as pessoas. Principalmente as mais pobres, que nunca tiveram acesso à Justiça, financiam o TJ. Isso é verdade. É verdade também que São Paulo tem uma das taxas mais caras. Também é verdade. Ou seja, o TJ mais caro.

Mas não tem, nesse projeto, nenhuma segurança de que aumentar as taxas vai desonerar o nosso Orçamento. Isso não está colocado em lugar nenhum. A gente não vai deixar de onerar as pessoas mais pobres, que não têm acesso à Justiça, ao aumentar a taxa que impacta, principalmente, a população de classe média, que não tem acesso à Justiça gratuita, e que vai ser impactada com taxas mais caras.

Porque, se a gente estivesse desonerando o Orçamento, ou seja, o dinheiro que é de todos nós, diluído nesse custo, seria um bom caminho. É verdade que hoje as pessoas que não têm acesso à Justiça financiam a Justiça.

Porque a gente paga com dinheiro público. Só que a gente não está diminuindo. Então ele não resolve o nosso problema. Ele só aumenta o custo da nossa classe média, de quem realmente precisa ter esse acesso à Justiça.

Então é um projeto ruim. É um projeto que não pode ser aprovado por esta Casa, e que tem o meu compromisso de lutar contra ele. Pelo direito do acesso à Justiça a todas as pessoas. Pela garantia de que a gente possa ter uma Justiça cada vez mais disponível e ampla, para que todas as pessoas possam ter esse acesso.

Então foi esse o meu posicionamento. Acho bastante importante que a gente hoje vote a LDO, com a responsabilidade que esse papel nos cobra. E que a gente possa ter a melhor discussão e o melhor posicionamento possível.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputada Marina Helou. Seguindo a relação dos inscritos, deputado Caio França, para encaminhar contra. Para discutir. Desculpa, deputado Caio. O senhor pode caminhar, eu quis dizer. O senhor pode caminhar para o púlpito, para discutir contrariamente.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, presidente Alex, subi aqui para discutir a LDO. Porque, claro, é uma peça fundamental para os próximos anos que teremos, em relação ao Governo do Estado. Quero cumprimentá-lo pelo relatório, acatando.

Pelo menos nas últimas duas legislaturas que eu estive aqui, quem mais acatou emendas, inclusive uma de minha autoria, ainda que de forma parcial, mas acatando, para que as emendas impositivas dos parlamentares possam ser de 50 mil reais.

Tem muitas entidades que conseguem fazer a aquisição de equipamentos. Podem inclusive fazer reformas pontuais. Então esse é um instrumento importante do Parlamento. E é importante que o governo possa cumprir as emendas impositivas, visto que é o cumprimento daquilo que nós votamos aqui.

Dito isso, também quero reiterar o Orçamento robusto do estado de São Paulo. Isso é fruto de uma série de movimentações que foram feitas. E, em decorrência disso também, na minha perspectiva, São Paulo tem que estar à frente do seu tempo em relação a outros estados.

E eu trago aqui uma pauta que é muito peculiar e que a gente tem debatido, principalmente o nosso mandato, ao longo dos últimos anos, que são os medicamentos de alto custo.

E aí especificamente entrando no tema da cannabis medicinal, que foi uma lei aprovada por este plenário, sancionada pelo governador Tarcísio e que até o momento a gente não conseguiu, na prática, ver essa lei produzir os seus efeitos. E isso acaba não acontecendo porque ainda não teve a primeira fase da regulamentação finalizada pelo Governo do Estado.

Eu participo, representando a Assembleia Legislativa, do grupo de trabalho que trabalha nessa regulamentação, junto com outras 32 entidades que conhecem do tema - entidades de médicos, entidades de pesquisadores, associações canábicas de familiares que usam a cannabis medicinal, servidores do estado.

E, volto a falar, São Paulo tem que estar à frente do seu tempo; nós precisamos garantir isso para o cidadão que vive aqui em São Paulo e que sofre com alguma doença rara, que sofre com crises convulsivas, que tem epilepsia.

E avançar, inclusive, em dor crônica, em Parkinson, em Alzheimer, em ansiedade, em insônia, para que eles possam receber os medicamentos à base da cannabis aqui em São Paulo. Essa lei foi aprovada, como eu disse, mas aguarda a regulamentação.

Eu quero crer que nos próximos dias nós teremos a publicação da primeira fase da regulamentação dessa lei, visto que o governador Tarcísio teve a oportunidade de sancionar ou vetar a lei. E fez a opção por sancionar. Na medida em que ele fez a opção por sancionar, eu quero crer que era um intuito genuíno de fazer com que aquela lei produzisse seus efeitos.

Então, eu quero aproveitar este momento, até porque o Orçamento tem muito a ver com isso; o Orçamento é planejamento, é você conseguir comprar melhor as coisas. Porque quem consegue planejar a sua compra paga melhor; inclusive, compra melhor.

E aí a gente ainda não conseguiu oficializar isso aqui em São Paulo. Eu gostaria muito de ver, por exemplo, um valor mais acrescido nos medicamentos de alto custo, na farmácia de alto custo do Estado, para que também possa acolher pacientes que usam a cannabis medicinal.

E aí eu lembro muito bem que na outra legislatura, para aprovar esse projeto, eu consegui, inclusive, a coautoria de deputados do Partido Novo aqui, que em tese é um partido liberal, que entende que o Estado tem que ser mínimo.

Mas a gente conseguiu demonstrar que, ao longo dos últimos três anos, o Governo do Estado gastou dinheiro comprando esses medicamentos, mas exigindo que o cidadão buscasse um mandado de segurança para isso, obrigando o Estado a fornecer esse medicamento.

E aí o Estado, para variar, comprava mal, porque paga caro por um medicamento que já é caro, mas paga ainda mais caro, porque compra de forma unificada. E além de tudo, para piorar, para os meus colegas advogados: paga honorários advocatícios e custas judiciais, o que tem muito a ver com o projeto de lei cuja urgência foi aprovada agora e que vai tramitar aqui nesta Casa ainda.

Então, o estado de São Paulo, por tudo o que comporta, pela arrecadação que tem, não pode ficar esperando outros estados tomarem decisões; tem que ser o estado a liderar os processos. São Paulo conduz, não é conduzido; e é assim que tem que se dar, também, no que diz respeito à ciência, à medicina, à vida, à empatia das pessoas.

Eu costumo dizer aqui, presidente, que, seja lá por qual motivo for, ao longo do tempo eu fui convencendo os colegas, uma parte deles, no que diz respeito aos medicamentos à base da cannabis, na medida em que eles passaram a conhecer alguém do seu entorno que passou a usar os medicamentos. Veja, isso é um argumento importante, é claro que é; e é sempre válido que a gente possa angariar mais adeptos, Bebel, para esse universo.

Mas é preciso que as pessoas tenham empatia. Independentemente de ter alguém no nosso entorno que precise daquele medicamento, a gente precisa defender. Porque, se faz bem para alguém, que seja uma única família, já é o suficiente para que o Estado mais rico da Federação possa proporcionar esse tratamento para as pessoas.

A gente não pode ter um medicamento que é elitizado, onde você vê alguns artistas que conseguem pagar até dois mil reais por mês, e usam um medicamento de qualidade, um produto bom, conseguem importar o medicamento, e aí quem mora na periferia aqui de São Paulo não consegue acessar esse medicamento, e vai dar um jeito para conseguir buscar.

O Estado tem que dar solução para essas pessoas. É por esse motivo que eu encampo não só essa luta para inclusão dos medicamentos à base de Cannabis no SUS, mas também para que a gente possa avançar.

E aí, conclamando aqui os colegas para me ajudarem nesse movimento, porque tem alguns colegas: “Não. Mas você quer gastar o recurso da farmácia de alto custo todo com medicamentos à base de Cannabis?”.

Olha, eu, para provar que quero avançar com isso, e baratear o custo, eu propus aqui um projeto de lei que autoriza o Butantan, por exemplo, a produzir esses medicamentos.

As universidades públicas de São Paulo, que são orgulho para todos os Paulistas, USP, Unicamp e Unesp, que possam fazer essa produção também. Por que não? O Butantan, recentemente, que poucas pessoas conheciam, passou a ser muito conhecido, por conta da vacina. E por que não avançar nesse sentido também? Tem tantas entidades respeitadas aqui em São Paulo que podem ajudar a gente a fazer essa produção...

Então, presidente, eu quero aproveitar este momento aqui, que eu sei que é decisivo, porque talvez seja o último projeto, vamos dizer, mais relevante, antes da entrada de recesso desse meio do ano, eu quero chamar a atenção para esse assunto, que todos os colegas aqui de alguma forma me ajudaram a aprovar. Até quem votou contra, na Legislatura passada, de alguma forma consentiu que era um movimento importante a ser feito.

E aí eu volto. Nós precisamos fazer com que as nossas leis surtam efeito. Porque senão a gente fica aqui discutindo, debatendo. Esse projeto, por exemplo, deputado Marcio, foram três longos anos e meio para conseguir aprovar neste Plenário, e agora fico aqui eu, novamente, na mesma luta, pedindo que o governo regulamente.

Não tem sentido isso. Têm projetos aqui de 2019 aguardando regulamentação. Sinceramente, não faz sentido. Este Plenário aqui praticamente acaba se tornando impotente, na medida em que você dependa não só da sanção ou do veto, mas depois de uma regulamentação.

E quando o governo se omite da regulamentação, como ficamos nós? Porque, como eu disse, o governador tem a chance de poder vetar, e é prerrogativa dele, e cada um que arque com as consequências das suas decisões.

Se sancionou, pode ter repercussão negativa para quem dizia que eu estava querendo liberar a maconha. Faz parte do jogo, para quem estava nessa loucura absoluta, sendo que no projeto não tem nenhum assunto nesse sentido de uso adulto ou uso recreativo, como alguns querem taxar. Até porque não é competência deste Parlamento aqui.

Agora, o governador optou por sancionar, e quando ele faz essa opção, Bebel, a gente quer que isso produza efeitos. Eu quero que isso conste no Orçamento do Estado, eu quero que as farmácias de alto custo que estão espalhadas em todas as regiões administrativas do Estado possam entregar esses medicamentos.

É claro que não vai se dar isso em qualquer Unidade Básica de Saúde, chegar lá e ter o medicamento à base de Cannabis. É claro que não é isso. O próprio projeto prevê que tem que ter prescrição médica, acompanhamento médico, para que as pessoas possam receber esses medicamentos.

Então, senhoras e senhores, isso está acontecendo neste momento comigo, mas já aconteceu com o deputado Enio, pode acontecer com outros deputados. Leis aprovadas aqui, mas que, se a gente não pegar no pé, não ficar em cima, viram leis inócuas, e eu aposto que todo mundo que está aqui, além de poder levar melhorias para a sua região, além de poder, eventualmente, enfim, ter outros temas, mas também tem o sonho, a vontade de poder produzir legislações que repercutam na vida das pessoas, que impactem na vida das pessoas.

Porque senão, se for apenas para a gente poder ficar em uma questão envolvendo emendas impositivas e tal, era muito mais fácil o governador decidir as coisas por nós, e aí definimos aqui onde cada um vai colocar suas emendas e tal. Veja, a função prioritária, primordial, é legislar.

E aí eu quero compartilhar com V. Exas. que, até para poder solucionar essa questão de regulamentação, eu protocolei um novo projeto, que trata do seguinte, deputado Valdomiro. O governo tem 90 dias para regulamentar qualquer lei, que seja sancionada pelo governador, claro.

Ele não regulamentando, essa lei volta para o Legislativo e o Legislativo tem 30 dias para regulamentar ela. E aí quem vai regulamentar? Na proposta que eu fiz o autor da propositura, juntamente com um parlamentar de cada comissão por onde o projeto passou até concluir.

Uma solução simples, mas que eu acho que, aí sim, o autor da propositura, seja lá quem for, vai com disposição de quem é o autor da propositura e que quer ver a sua lei, de fato, ter efeito. Ele vai atrás para poder regulamentar.

O que não é justo é que a gente fique aqui discutindo, debatendo, trabalhando, tentando convencer e não convencendo o outro. O que eu mobilizei de pai e mãe de autistas, de pessoas que sofrem com síndromes raras, não é brincadeira. Para agora a gente ficar nessa inércia?

Então, governador, reforço aqui o meu respeito a V. Exa., o senhor teve a coragem de ter o primeiro projeto que V. Exa. sancionou no seu mandato - inclusive como homem público, porque é a primeira vez que ele se elege para algum cargo - foi esse projeto que eu sei que é um tanto polêmico para alguns, mas o senhor teve coragem.

E é importante que essa sua coragem possa produzir efeitos. São Paulo conduz, não é conduzida. Nesse assunto, inclusive, nós vamos estar à frente do governo federal, porque a Conitec do SUS ainda não avançou com os medicamentos à base da Cannabis, portanto, conversei com a ministra Nísia a esse respeito também.

É importante que o governo federal possa resolver essa questão para não ficar dependendo das assembleias legislativas, mas eu aposto que o governador não quer ver um projeto que ele sancionou, que agora é lei, sem produzir efeitos.

Em relação à LDO, claro, nós vamos avançar, vamos ajudar aqui no que diz respeito, quero mais uma vez aqui reforçar a sua relatoria, deputado Alex Madureira, especialmente no que diz respeito às emendas impositivas. Não tem sentido que a gente aumente o valor mínimo das impositivas.

É importante que V. Exa. tenha acatado uma sugestão através de uma emenda de minha autoria, que volta a fazer com que o valor mínimo das emendas seja de 50 mil reais, especialmente para as entidades, porque hoje, com 50 mil reais, você consegue fazer uma reforma, a aquisição de alguns equipamentos.

Nesse sentido, eu quero concluir aqui a minha fala presidente.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Gostaria de fazer um pedido de verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Caio. É regimental o pedido de Vossa Excelência. Gostaria de chamar aqui o deputado Paulo Mansur e o deputado Vitão do Cachorrão para proceder aqui à verificação de presença em plenário. Deputados Paulo Mansur e Vitão do Cachorrão.

Não sei quem vai falar, quem vai chamar e quem vai conferir. Fica a critério de vocês aí.

O deputado Carlos Cezar vai fazer a chamada e o deputado Vitão do Cachorrão vai conferir aqui.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Constatado o quórum regimental, retomamos aqui os trabalhos. Quero chamar o deputado Donato, agradecendo aqui o deputado Carlos Cezar, agradecendo o deputado Vitão do Cachorrão. Quero chamar aqui o deputado Donato para discutir a favor. O deputado Donato não está presente. Vamos para o próximo orador para discutir contra. Deputado Enio Tatto para discutir a favor.

O SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Para indicar o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Indicando aqui o deputado Luiz Claudio Marcolino, que tem o tempo regimental para discutir a favor.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, dando sequência aqui aos debates sobre a LDO, tratar um pouco hoje sobre a visita do secretário de estado da Fazenda hoje aqui na Assembleia. E nós cobramos bastante do secretário, nobre deputado Enio, em relação à questão das isenções tributárias que têm sido feitas no estado de São Paulo.

Uma das cobranças que nós fizemos, inclusive, foi baseada no relatório apresentado pelo secretário. Um dos quadros que ele apresenta traz aqui as receitas tributárias, traz aqui o montante do ICMS, traz o montante do IPVA e mostra aqui a comparação de 2022 com 2023, e é importante a leitura e a referência das receitas do Estado.

E que nós cobramos que fosse apresentada não só por setor econômico, mas empresa por empresa, o quanto cada empresa no estado de São Paulo, dentro de um setor, estava recebendo de incentivo fiscal das desonerações tributárias. Aí você olha aqui o que está colocado.

Primeiro, ele coloca em relação ao pessoal e encargos sociais: tem aqui uma variação de 31 para 35 bilhões. Você vai para o custeio: de 13,9 bilhões para 14,8 bilhões; transferências constitucionais para os municípios: 24 bilhões para 26,4 bilhões; sentenças judiciais: de 2,1 bilhões para 2,4 bilhões; serviço da dívida: de 7,8 bilhões para 8,1 bilhões. Mas você não vê nada referente à questão da desoneração tributária do estado de São Paulo.

Então foi com base nisso que o próprio Tribunal de Contas do Estado solicita à Secretaria de Fazenda um detalhamento de onde está sendo aplicada essa desoneração fiscal, essa isenção tributária.

Porque é justamente, nobre deputado Jorge do Carmo, essa isenção tributária - como eu já falei e daqui a pouco vou detalhar mais outros municípios - que não tem um diálogo com os municípios. E quando você pensa no IPVA, todo carro que é emplacado numa cidade, 50% do IPVA fica para a cidade e os outros 50% para o governo do estado.

Uma referência, V. Exa. que acompanha lá a região de Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba. Quando um carro é emplacado numa dessas cidades, 50% fica para a cidade e 50% fica para o governo do Estado. Em relação ao ICMS, 75% fica para o Estado e 25% do ICMS fica para o município. 9

Então essa repartição é a distribuição que tem tanto em relação ao IPVA como em relação ao ICMS. Então quando a gente olha para cidades como Rio Preto, quando olha para cidades como Sorocaba.

Quando nós olhamos para as cidades, aqui está o deputado Vitão do Cachorrão, lá de Sorocaba. Quando olho para essas cidades, quando olho para as cidades da Baixada Santista, Presidente Prudente, Rio Preto, cada cidade dessas, quando é emplacado um carro, 50% dessa receita fica para a cidade, 25% do ICMS fica para a cidade, o restante fica no caixa do Tesouro.

Quando a gente começa a olhar a desoneração fiscal, e acho que esse debate tem que ser feito na Assembleia Legislativa, porque essa discussão, quando se aprova uma desoneração fiscal por parte do Governo do Estado de São Paulo, o prefeito não sabe o quanto vai perder de isenção tributária, de receita, na própria cidade, porque o Governo do Estado de São Paulo faz a isenção, mas o município não sabe o quanto vai perder.

Quando o município perde esse recurso, é menos dinheiro na Saúde, menos dinheiro na Educação, menos dinheiro na Segurança Pública, menos dinheiro na estruturação da organização da cidade. Então, perde-se muito.

Então, pegando aqui alguns exemplos de algumas cidades que nós elencamos, vamos pegar aqui a cidade de Batatais. Batatais vai perder 162 milhões de reais de uma contrapartida que ele perde, porque quando o Governo do Estado de São Paulo faz a desoneração fiscal para empresas aqui no estado de São Paulo, Batatais perde aqui do recurso do ICMS 162 milhões de reais. Bebedouro perde 194 milhões de reais. Botucatu perde 321 milhões de reais. Catanduva perde 264 milhões de reais. Guarujá perde 531 milhões de reais. Aqui em Poá, perde 45 milhões de reais. Itapevi perde 695 milhões de reais.

Itaquaquecetuba perde 443 milhões de reais. É quanto Itaquaquecetuba está perdendo quando o estado faz o incentivo fiscal das empresas, deixa de recolher o ICMS, deixa de recolher parte do IPVA. Itaquaquecetuba perde 443 milhões de reais. Jales perde 99 milhões de reais. Lins perde 231 milhões de reais. Marília perde 509 milhões de reais. Matão perde 324 milhões de reais.

A cidade de Mauá, tem aqui o nobre deputado Rômulo e o nobre deputado Jacomussi, um bilhão, cento e vinte e dois milhões de reais é quanto a cidade de Mauá perde por não receber os 25% do ICMS, 50% do IPVA referente à cidade.

Miracatu perde 36 milhões de reais; Mirandópolis, 71 milhões de reais; Piracicaba, um milhão, 444 milhões de reais, nobre deputada Bebel. Um bilhão, 444 milhões de reais é quanto a cidade de Piracicaba deixa de receber porque o governo faz uma lei de incentivo fiscal, garante recurso para uma série de empresas no estado de São Paulo.

O município não é consultado se pode ser feito ou não essa isenção fiscal para determinado segmento do estado de São Paulo, e a cidade de Piracicaba está deixando de receber um bilhão, 444 milhões de reais.

Santa Cruz do Rio Pardo, 191 milhões de reais; Cidade de São Paulo, 24 bilhões, 672 milhões de reais; Sertãozinho, 353 milhões de reais; Tanabi, 77 milhões de reais; Ubatuba, 122 milhões de reais e Valinhos, próximo de Jundiaí e Campinas, 420 milhões de reais.

Então estamos citando aqui algumas, nobre deputada Paula, mas estamos levantando cidade por cidade. Nós queremos dialogar com todos os prefeitos no estado de São Paulo, os 645 prefeitos do estado de São Paulo, o quanto eles deixam de arrecadar quando o governo faz e tem ou garante isenção tributária para algumas empresas no estado de São Paulo.

Então, mesmo quando é feito na Grande São Paulo, a cidade lá na ponta, lá no interior de São Paulo também está perdendo, está perdendo, porque como a distribuição depois vai sendo feita a partir das desonerações, as cidades perdem.

Então, para a gente é importante essa referência, porque o Governo do Estado de São Paulo faz sem consultar os prefeitos; o Governo do Estado faz sem dialogar e garantir a transparência no Orçamento.

Porque nós queremos saber no estado de São Paulo quais são as empresas, quais são as empresas que estão recebendo recurso do Estado, que é recurso dos nossos impostos.

Nós, que somos trabalhadores, os empresários que estão nos ouvindo agora que fazem aí a contribuição a partir do Orçamento, que é arrecadado de cada trabalhador, de cada trabalhadora, de cada empresário no estado de São Paulo, esse recurso tem que voltar e tem que voltar de forma transparente. É isso que nós pedimos na LDO, garantir a transparência para os incentivos fiscais.

Nós não somos contrários a ter incentivos fiscais no estado São Paulo, mas nós queremos discutir a contrapartida, nós queremos discutir se efetivamente a população está tendo alguns benefícios com essa isenção.

Eu mostrei para vocês aqui que as prefeituras estão perdendo, as prefeituras estão deixando de arrecadar, de ter dinheiro na sua cidade porque o governo faz uma política de isenção tributária, não dialoga com os prefeitos, e os prefeitos perdem.

Então, nós fizemos aqui uma orientação e uma indicação simples: coloca na LDO um item de transparência para garantir que o estado de São Paulo, como o Brasil já vem fazendo, o governo federal há um mês já apresentou empresa por empresa no Brasil afora, as empresas estão recebendo incentivo fiscal do governo federal.

Repetindo: nós não somos contrários ao incentivo fiscal. Nós achamos que às vezes tem uma empresa, algum segmento que está com dificuldade financeira em determinado momento, é um setor que precisa de investimento para impulsionar o desenvolvimento do Estado.

É possível fazer um debate, fazer uma discussão, mas é necessário que esse debate seja feito de forma transparente e essa LDO não garante a transparência em relação aos incentivos fiscais.

Outro debate que nós fizemos com o secretário no dia de hoje, eu vou usar inclusive as próprias transparências que o secretário apresenta, quando ele levanta, nobre deputada Bebel, um debate sobre a questão do regime próprio de Previdência Social, que muito interessa, dos nossos servidores públicos.

E aí ele coloca aqui o levantamento que hoje o percentual que tem do aporte ao Tesouro para os servidores hoje do Estado é de 28,38 por cento. É quanto hoje o Estado aporta para o regime previdenciário dos servidores do estado de São Paulo.

Mas quando a gente olha aqui, em 2014 era 14,18. Aí você vê que vai aumentando para 15,98, 17,11, 22,8, e vai aumentando e hoje está em 28, mas de 2014 até 2023 o que a gente percebe? O governo tem deixado de fazer concurso público e ao mesmo tempo o que governo faz? Percebe que está tendo uma saída de servidores públicos pela aposentadoria?

Então, de fato, o percentual do Tesouro vai aumentando, porque não tem na entrada da estrutura da Previdência Social hoje do estado de São Paulo novos servidores estatutários, novos servidores concursados, seja na Educação, seja na Saúde.

Na Educação até entra uma parcela, mas é pequena comparada com a quantidade de servidores que temos no estado de São Paulo, e aí o secretário apresenta aqui um gráfico, falando “Mas o Tesouro está portando”.

Mas está portando porque não está fazendo, nobre deputada Paula, investimento nos servidores públicos do estado de São Paulo. Quando contrata, muitas vezes contrata pelo regime da Previdência Social. Não entra, muitas vezes entra como trabalhador vinculado às empresas terceiras, prestador de serviço, mas não necessariamente como trabalhador estatutário.

Eu vou pegar uma outra transparência que o próprio secretário apresenta no dia de hoje. Estou trazendo dados agora aqui do próprio secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, para a gente demonstrar que apresenta e traz alguns elementos, e é o debate do máximo de qual que é o prudencial, o limite prudencial para que você possa fazer adequação para os servidores do estado de São Paulo.

O limite prudencial do Executivo, aqui em 2023, nós estamos falando de 46,55 por cento. E até agora o que efetivamente o Governo tem executado é 38.90 por cento. Nós estamos falando que o limite prudencial é de 45.66 por cento.

Então o Governo do Estado de São Paulo, com o dado, com o quadro apresentado pelo próprio secretário de Fazenda do Estado São Paulo, colocando como projetos que nós vamos debater no dia de amanhã ou nos próximos dias em relação aos servidores públicos, porque quando o Governo apresenta um projeto de apenas 6% para os servidores públicos do estado de São Paulo, uma própria tabela apresentada pelo secretário de Fazenda do Estado de São Paulo demonstra que o limite prudencial está bem acima do que efetivamente o Governo tem gasto ou tem, pelo menos, projetado para o ano de 2023, mostrando que alguns anos, como 2020, chegou a 45.48 por cento.

Em 2015, chegou a 46.28 por cento. Estamos em apenas 38.90, mostrando que tem margem, sim, pelos dados apresentados pelo próprio secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, que tem recurso e tem limite para melhorar a proposta dos servidores do estado de São Paulo. Então estamos trazendo aqui dados do próprio secretário para mostrar que é possível garantir o que nós estamos reivindicando aqui, na Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Com a palavra a nobre deputada Paula da Bancada Feminista, para discutir contra. Tem o tempo regimental.

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, deputados aqui presentes, todos os funcionários desta Casa, pessoas que nos acompanham na galeria e, também, pela Rede Alesp.

Quero falar que hoje é um dia importante. A discussão orçamentária do estado de São Paulo é uma discussão bastante importante. Justamente por isso, nós gostaríamos que essa discussão estivesse sendo feita em outros marcos, com outros pressupostos, com outro nível de debate público.

Digo isso porque o estado de São Paulo, não é segredo para ninguém, é um Estado bastante rico. O orçamento do estado de São Paulo é um orçamento altíssimo. Surpreendem-me sempre discursos que dizem que falta dinheiro para algo, falta dinheiro para um setor, falta investimento em outro setor, porque, na verdade, orçamento tem. O que precisa ser debatido é a prioridade do orçamento, é onde e de que forma será investido o orçamento no estado de São Paulo.

Então a bancada do PSOL se coloca contrária a esse projeto que foi enviado pelo governador e que foi discutido na Comissão de Finanças, especialmente por alguns aspectos que foram tratados por alguns deputados e que eu quero reforçar aqui.

O primeiro é que esse projeto, infelizmente, não traz, como o deputado Paulo Fiorilo já falou, o anexo de metas, ou seja, a gente não recebeu um projeto com uma discussão sobre quais são as prioridades orçamentárias para o próximo ano, de 2024.

Isso é um grande problema, porque ainda que lendo o projeto nós possamos fazer uma avaliação política sobre quais são e quais não são as prioridades do Governo do Estado neste momento, nós também sabemos que é parte integrante e fundamental para a discussão de um projeto que é a LDO a previsão das metas desse Governo, a previsão das metas de divisão orçamentária para o próximo ano.

O segundo problema é que, infelizmente, esse projeto não garante um maior investimento nos bens e nas empresas públicas. Não existe uma previsão concreta de expansão dos serviços públicos, nem mesmo a impossibilidade, ou melhor, o que há é o fomento à criação de mecanismos de privatização das empresas públicas, algo que nós já sabemos que é uma marca da gestão Tarcísio, que ele vem defendendo, discutindo.

A privatização, infelizmente, é combinada com a precarização dos serviços públicos. O transporte sobre trilhos é uma prova disso. Hoje, na Secretaria de Transportes, por requerimento do deputado Antonio Donato, nós recebemos o diretor da ViaMobilidade.

Ele foi questionado inúmeras vezes por todos os parlamentares, não só da oposição, mas também da base do Governo, que reconhecem que há muitos problemas na privatização do transporte sobre trilhos, aqui no nosso Estado.

E que a ViaMobilidade, que é responsável por todos estes problemas, e que faz a gestão das linhas 8 e 9 da CPTM, e das linhas 5 e 4 do Metrô, ela também será responsável pela concessão de outras linhas, como já anunciado pelo Governo do Estado. Linhas já construídas, mas também linhas em construção.

Um outro problema é que esse projeto tem como centro a implantação de políticas de ajustes fiscais nas empresas públicas. Cria metas do percentual que cada empresa pública pode gastar com folha salarial no seu orçamento total.

Existe também um outro problema, que foi amplamente debatido aqui, que é a questão da renúncia fiscal. Eu vou falar mais sobre isso. Mas existe uma drástica diminuição do potencial de arrecadação do investimento do Estado. É curioso, e eu falei isso na minha fala, quando nós debatíamos o projeto das custas do Judiciário.

Quando a gente foi discutir aqui as custas do Judiciário, a base do Governo defendeu, subiu aqui e defendeu que era necessário delegar, para os usuários do sistema de Justiça, a responsabilidade do alto orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Dizendo que era por isso, inclusive, que não era possível investimento em outras áreas. Mas, o que nós vemos aqui, e isso é muito contraditório, é que existe uma política de renúncia fiscal brutal por parte do Governo do Estado.

Vejam só. Existe uma discussão, uma tentativa de convencer as pessoas de que, no caso do projeto de lei do aumento das custas do Judiciário, era necessário aumentar as custas. Porque o orçamento do Judiciário é muito alto, e impedia o investimento em outras áreas prioritárias do Estado.

Mas, ao mesmo tempo, o que acontece é que existe, por parte do Governo do Estado, uma ampla renúncia fiscal. Uma outra questão é o pagamento de juros. E isso é algo que já vem aumentando com muita força no Estado. Vejam só. Houve a previsão do pagamento de 15 bilhões de juros na Lei Orçamentária anterior votada por esta Casa, e o pagamento efetivo de 36 bilhões.

Agora existe a previsão de votação de mais de 20 bilhões. Imaginem só qual vai ser o valor efetivamente gasto nessa questão. Sobre a renúncia fiscal, que eu já falei e repito aqui, a deputada Monica lembrou, e eu quero reiterar que, ao longo dos próximos quatro anos, a expectativa do governo é elevar as renúncias fiscais a um patamar superior aos 70 bilhões de reais anuais.

Repito: o Governo do Estado vai abrir mão de arrecadar, nos próximos quatro anos, cerca de 70 bilhões de reais. Um montante que é superior ao Orçamento do Estado do Paraná, no ano de 2023.

O governo do Estado de São Paulo, riquíssimo, que necessita de muito investimento, em diversas áreas sociais, vai abrir mão de arrecadar, em impostos, o valor que é responsável ao Orçamento do Paraná, do Estado inteiro do Paraná, no ano de 2023.

Uma renúncia que é de 70 vezes maior do que o orçamento da Habitação e da Assistência Social, que está previsto na casa de cerca de 1,4 por cento. Foi justamente por isso que nós tentamos construir emendas que discutissem esse tema, que discutissem, em primeiro lugar, as metas do Governo do Estado, que não foram estabelecidas.

Posso falar algumas metas que o Governo do Estado deveria ter estabelecido na Lei Orçamentária. Por exemplo, deveria ter discutido metas com relação à Educação, melhorar a oferta da Educação básica. A deputada Marina Helou falou sobre a atenção à primeira infância, a importância de que isso seja colocado como centro da discussão orçamentária do Estado de São Paulo

Seria fundamental que o Estado de São Paulo estabelecesse, como meta, a melhoria da Educação básica, técnica, tecnológica. A redução do número de estudantes por sala de aula.

A gente poderia, por exemplo, pensar na ampliação da permanência dos estudantes universitários que chegam na universidade que têm muita dificuldade de se manter nela, porque não têm condições financeiras de concluir um curso.

A gente podia pensar na necessidade de promover um acesso amplo à Educação para as comunidades quilombolas e indígenas, que a deputada Monica disse que visitou recentemente no Vale do Ribeira. E a importância de que essas pessoas tenham acesso à Educação. A gente pode falar sobre a Segurança Pública, por exemplo. Um debate que tantos deputados aqui na Casa gostam de fazer e de trazer.

E eu tenho insistido muito com o Governo do Estado, já pedi ajuda aqui de alguns parlamentares, já mandei diversos ofícios, requerimentos, pedidos de reunião ao secretário de Segurança Pública, pedindo que ele receba entidades que estão muito preocupadas com a implementação, ou melhor, com a falta de implementação das delegacias da mulher 24 horas no estado de São Paulo.

Porque, se é verdade que existe uma lei federal que garante a existência dessas delegacias em todo o país, também é verdade que, das 124 delegacias de defesa da mulher que existem no estado de São Paulo, só 11 funcionam à noite e aos finais de semana, quando, infelizmente, a maior parte das agressões contra as mulheres, a maior parte das tentativas de feminicídio acontecem justamente à noite e nos finais de semana.

E essas mulheres têm, como única alternativa, registrar uma ocorrência virtualmente. Agora, vejam só: essa foi, inclusive, a resposta que o secretário Derrite deu quando veio a esta Casa e fez uma reunião com os parlamentares. Quando questionaram sobre as delegacias 24 horas, ele disse: “nós já temos uma solução para isso; é o atendimento virtual”.

Mas eu pergunto, inclusive, aos deputados que estão aqui e que são policiais militares, que são policiais civis, que são delegados de polícia, que já devem ter atendido a mulheres em situação de violência, mulheres diante da tentativa de feminicídio: o atendimento virtual é algo que é suficiente nesses casos?

O atendimento virtual é suficiente para coibir a violência de uma mulher que está passando imediatamente por uma situação de violência e que precisa do atendimento do Estado, precisa de uma medida protetiva, precisa de eficácia nas políticas públicas, para além do atendimento na delegacia? Mas a delegacia é porta de entrada para isso. E o estado de São Paulo não tem delegacias 24 horas suficientes.

Repito o dado que eu dei: das 124 delegacias da mulher que existem, só 11 funcionam 24 horas por dia, sete dias por semana. Isso não é nada, perto do que é a população de São Paulo; isso não é nada, perto do que é a população feminina no estado de São Paulo.

Essa é, inclusive, uma das metas que a LDO deveria ter estabelecido. Nós lutaremos muito pela ampliação das delegacias da mulher nesta Casa. E isso, para nós, é fundamental para a garantia da efetividade do combate à violência contra a mulher.

Digo isso, inclusive, porque uma série de deputados aqui, inclusive deputados homens, têm essa como uma pauta prioritária. Eu sei, por exemplo, do deputado Marcio Nakashima, do PDT, que apresenta diversos projetos de combate à violência contra as mulheres; falo do Thiago Auricchio, do PL, que mantém a Frente Parlamentar em Defesa da Mulher. Nós queremos que esses deputados se somem a nós na luta pela implementação das delegacias 24 horas aqui no estado de São Paulo.

Mas essas não são as únicas metas que o Governo do Estado deveria ter estabelecido. A gente está discutindo aqui amplamente a Sabesp. São muitas tentativas, informações da imprensa, da possibilidade de privatização na Sabesp.

Por que não, então, estabelecer metas que digam respeito a valorizar o que é a Sabesp, valorizar a empresa Sabesp, consolidar o abastecimento de água com qualidade na área urbana, na área rural, expandir a cobertura do esgoto sanitário nas áreas urbana e rural, promover a segurança hídrica? São metas em que o Governo do Estado deveria ter pensado.

Existe uma ampla discussão, também, sobre investimento na Educação. Nós apresentamos as emendas parlamentares que foram construídas pelo Fórum das Seis. O Fórum das Seis é um fórum de entidades que reúne as universidades - USP, Unesp, Unicamp e também o Centro Paula Souza.

E eles pensaram, sob o ponto de vista da Educação pública, da educação universitária, qual seria a necessidade de investimento da Educação prevista na LDO.

Eles estabeleceram uma série de emendas - especialistas no tema - e a nossa bancada apresentou essas emendas, com muita alegria, assim como outros parlamentares.

Nós precisamos, por exemplo, garantir um projeto de expansão das universidades com o investimento necessário: repasse mensal, um aumento de 11,6%, 11%, 10,5%, 10 por cento. São discussões que estão sendo feitas no âmbito orçamentário.

Com relação à Educação, portanto, é fundamental pensar de que forma o Estado vai ampliar o investimento. Nós pensamos que em 2024 seria necessário, para o desenvolvimento e manutenção do ensino público, no mínimo 33% do total do produto da receita resultante de impostos, incluindo os recursos provenientes de transferências.

Essas são algumas metas que a LDO deveria ter estabelecido, e infelizmente não estabeleceu. Ela não pensa, por exemplo, na necessidade de combate às desigualdades sociais, não coloca isso como diretriz. E deveria colocar como diretriz do orçamento público o combate às desigualdades sociais, inclusive às desigualdades regionais.

Falo por fim, para encerrar, sobre a participação popular, uma participação popular que é tão defendida aqui na Casa pelos deputados da oposição. Na proposta do Tarcísio, as audiências públicas para a elaboração do Orçamento seriam realizadas em todas as regiões administrativas, buscando a ampla participação popular por meio eletrônico de acesso ao público.

Nós fizemos duas emendas e apresentamos. A primeira busca garantir que essas audiências públicas sejam, na verdade, presenciais, transmitidas por meio eletrônico, e a segunda é que o estado garanta passe livre para os participantes dessa audiência, para possibilitar, portanto, a ampla participação popular.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Paula, pode me dar os últimos 15 segundos?

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Com certeza.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para dizer que está em andamento o julgamento do ex-presidente Bolsonaro. O Brasil parou agora, porque estamos todos na torcida para que ele se torne um condenado. No primeiro voto, o ministro Benedito Gonçalves disse...

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Terminou o tempo regimental. Queria chamar...

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - “Não é possível fechar os olhos para os discursos violentos e que colocam em xeque a credibilidade da justiça eleitoral. Então o Bolsonaro...

A SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Hoje teremos Bolsonaro inelegível.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputada Paula, terminou o seu tempo. Gostaria de chamar a próxima inscrita para falar a favor, deputada Professora Bebel, pelo tempo remanescente. Nós temos 13 minutos, 12 minutos e 50 para o término desta sessão.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa Diretora de trabalhos, os assessores à minha esquerda, à minha direita, Srs. Deputados Sras. Deputadas, público presente, enfim, todos os que nos acompanham através da Rede Alesp.

Este é um assunto que eu costumo dizer, para nós que somos da área de humanas, que é penoso, mas, na prática, a gente sente o que significa cada ano que passa.

Por exemplo, agora é um ano em que nós estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias e também o Plano Plurianual, porque, de quatro em quatro anos, se discute o Plano Plurianual, mas a gente tem que ter claro que há questões.

Passar para a população o que são esses instrumentos, deputado Valdomiro Lopes, não é simples, porque a população fala: “Bom, estão falando uns nomes, o que isso significa?”.

Bom, significa que a vida dele, para quem depende de um governo que tenha compromisso com saúde, com educação, com moradia, com transporte público, que tenha compromisso com processo de alfabetização até...

Eu caí das pernas quando pedi um levantamento e me deram o levantamento de que, segundo o IBGE, no estado de São Paulo, nós temos 850 mil pessoas analfabetas. É muito ruim.

Quer dizer, no estado mais rico da Nação, isso dá uma média de 3,5%. Muitos falam: “Ah, mas 3,5%...”. Não, 3,5%, traduzindo, são 850 mil pessoas, quase um milhão de pessoas analfabetas.

Este é o estado que tem tudo para ser referência internacional, nacional e mundial, e a gente não aparta do Brasil. A gente está dizendo o seguinte, este Estado tem condições de se desenvolver, sob todos os aspectos, na Cultura, na Ciência, na Tecnologia, na Inovação, no Transporte público, em tudo, e não é o que a gente vê.

Os oradores anteriores da minha bancada, o líder da minha bancada Paulo Fiorilo, assim como os outros que me antecederam, a bancada do PSOL, está chamando a atenção, e eu concordo, com uma coisa que a Apeoesp - e eu estava dizendo que o professor às vezes não entende -, há muito tempo por conta do Dieese, que nós temos no nosso sindicato, faz estudos para nós, e vem ano a ano demonstrando essa isenção fiscal.

Eu tenho que dar nome aos bois. A isenção fiscal que pegou assim, pesada, em nós, foi em um momento de 2014 - eu nunca me esqueço -, que foi o companheiro Geraldo Alckmin.

Foi exatamente com a Zona Calçadista, Franca, que isentou. Isso teve um impacto naquela cidade de Franca, como teve impacto na arrecadação do ICMS para toda a Educação, para a Saúde, enfim, todas as políticas públicas.

Então, ou a gente resolve esse problema de isenção, ou nós vamos chover no molhado. É o que eu entendo, deputado Alex de Madureira. A nossa cidade, Piracicaba, é um bilhão e 400 milhões a menos com isenção fiscal.

Então, lá é a sede de uma região metropolitana. Nós vamos ter que ter um desenvolvimento. Lá tem o agronegócio, lá tem um parque tecnológico, lá tem um Hub avançado, mas, com esse dinheiro a menos, nós não vamos assistir muito avanço.

Mas, em contrapartida, a gente vê o déficit habitacional na cidade. Você anda por lá... Por exemplo, no primeiro mandato meu, deputado Jorge do Carmo, eu assisti e participei, para ter cuidado na forma de retirar duas reintegrações de posse, que é uma coisa muito dolorida para a gente, ver tirar, passar trator por cima, e as pessoas ficam, porque não têm a previsão de aluguel social.

A gente que vai lá dar o apoio acaba tendo que se virar para ver onde põem as famílias. Eu, por exemplo, tive que recorrer aos pastores, para que a gente pudesse dar conta de levar essas crianças, por exemplo, para dentro de uma igreja.

Então, nós estamos trabalhando há muito tempo, fazendo de conta aqui que estamos discutindo diretrizes orçamentárias, mas na prática não tem planejamento, acontece a Deus Dará, a ponto de o próprio governador dizer: “haverá redução de verbas na Educação, tem muito dinheiro”.

Eu quero que ele me mostre. Porque tem mais de 300 mil jovens que deixaram as escolas, e deixaram porque se transformou nessa porcaria de Ensino Médio Integral. Eu não sou contra Ensino Integral, mas são condições para que o jovem, para que o adolescente possa estudar com bolsa de estudo, por exemplo. Aí o Estado tem condições? Tem condições.

Outro dia, discutindo com o secretário executivo da Secretaria de Educação, ele falou: “Professora Bebel, para começar a conversa, se der 400 reais de bolsa, auxílio, para o estudante, dá conta?”. Eu falei: “diante da pobreza, dá”. Diante de uma pobreza dá conta. O moleque vai para a escola, a menina vai para a escola, e nós garantimos o menino e a menina no Ensino Integral, com o compromisso...

E aí nós temos que ter claro. Como não há um regramento, nós teríamos que ter na Comissão de Educação e Cultura...

Não é só aquela discussão, deputado Enio Tatto, de projetos que são importantes, deputados, mas por que não tem uma audiência para que todos os deputados possam participar? Entendeu?

Porque eu venho aqui, subo e falo, o plano estadual de Educação prevê 21 metas, a universalização da educação infantil, como disse aqui a deputada Marina Silva, a universalização do ensino fundamental, a universalização do ensino médio.

Então a gente tem que ter essa unidade e ir lá até a secretaria, a Comissão de Finanças e Planejamento, porque aí analisa o plano estadual de Educação, coloca as metas, elege prioritariamente e nós podemos melhorar, de fato, a Educação no estado de São Paulo.

O que nós estamos vendo, na verdade, é que, a título de discutir a lei de diretrizes orçamentárias, na verdade, nós estamos fazendo uma análise, muito bem detalhada da bancada, agradeço ao relator Alex Madureira, ainda que na forma de subemenda.

Eu sou daquelas que não rasga dinheiro e que não rasga conquista. Foi conquista, foi duro, um dia vai virar emenda? Não sabemos, mas virou na forma de subemenda. Está gravado lá. A bancada fez e contribuiu com 91, foram 977 emendas e a gente tem que entender naquilo que é possível ser avanço.

E para terminar, porque o meu tempo está exíguo, eu quero dizer que não dá para a gente imaginar que vai ter redução de verbas na Educação, porque se tem essa questão da renúncia de receita, nós, com a redução, vamos ter 9 bi a menos para toda a Educação, desde a infantil até a pós-graduação.

Eu não sei, o governador já anunciou que vem para esta Casa, no segundo semestre, uma proposta de emenda à Constituição. Ou esta Casa se unifica e diz um “não”, não por rebeldia, porque a Educação, todo mundo vem aqui falar da Educação, todo mundo sabe da importância da Educação, portanto, nós não podemos aceitar, e esta Casa não pode aceitar uma conquista que foi da década de 80, dos 30% previstos, que se reduzir para 25 são 9 bi a menos.

Não dá para disputar a Saúde com a Educação. A Saúde tem que ter os recursos constitucionalmente previstos, a Educação tem que ter, e tem, os recursos constitucionalmente previstos.

Portanto, nós vamos exigir que esta Casa mantenha esse recurso, porque senão essa discurseira toda de Plano Plurianual, todos esses instrumentos, projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para depois dizer que vai ser a diretriz do orçamento é balela, tá? É papel e depois o governador vai fazer o que ele quiser a bel prazer.

Eu estou aqui há quatro anos, para mim já foi o suficiente para dizer ou senta e faz com esta Casa ou então esquece e para de fazer de conta que nós estamos fazendo projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Muito embora os nossos estudos sejam estudos verídicos, que podem ser analisados. Você pega o próprio reajuste, está dando 6% quando pode dar 40%, deputado Marcolino. Com isso a gente quase que repõe o piso salarial profissional nacional. A gente dá dignidade para os servidores públicos.

Agora quer que toque a máquina pública sem dar salário? Não. Nós temos que pelo menos mediar. Não foi vinte e meio por cento a média do reajuste dos policiais? Nos dê vinte e meio por cento. O Estado tem condições. Ele não está nem... Ele bate longe do limite prudencial. Está batendo longe, tem condições de dar.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Professora Bebel, esgotou o tempo da presente sessão. Faltavam 15 segundos, 14 segundos para a senhora concluir, mas eu preciso encerrar esta sessão.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Se a senhora assim desejar, fica com esses segundos remanescentes.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Está encerrada a presente sessão, lembrando que temos outra sessão extraordinária que deve se iniciar daqui a dez minutos.

Está encerrada a presente sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 10 minutos.

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