14 DE MAIO DE 2024

21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

Secretaria: CARLOS CEZAR e BRUNO ZAMBELLI

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 19h21min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 23/24.

2 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum. Coloca em discussão o PL 301/24.

4 - REIS

Discute o PL 301/24.

5 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 301/24.

6 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão do PL 301/24. Coloca em votação o requerimento de método de votação ao PL 301/24.

7 - CAPITÃO TELHADA

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Cumprimenta o deputado Conte Lopes em razão de seu aniversário.

9 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 301/24, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

10 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 301/24, em nome da Federação PSOL REDE.

11 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 301/24. Coloca em votação e declara aprovado o PL 301/24, salvo substitutivo e emendas, restando prejudicado o substitutivo. Coloca em votação, englobadamente, e declara rejeitadas as emendas ao PL 301/24.

12 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas nºs 1, 8 e 10, em nome da Federação PSOL REDE.

13 - PAULO FIORILO

Declara voto favorável às emendas de autoria da Federação PT/PCdoB/PV, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

14 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

15 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Responde aos requerimentos verbais feitos pelo deputado Paulo Fiorilo na 20ª Sessão Extraordinária, realizada em 14/05.

16 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

17 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Reitera o posicionamento da Presidência sobre os requerimentos verbais formulados pelo deputado Paulo Fiorilo. Encerra a sessão às 20h14min.

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- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 23, de 2024, de autoria do Sr. Governador.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, como nós vamos entrar agora na discussão do salário mínimo, eu queria solicitar uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vamos entrar agora no Item nº 2. É regimental. Então, Item nº 1 aprovado. Partiremos para o Item nº 2. O deputado Paulo Fiorilo pede verificação de presença.

Solicito ao deputado Carlos Cezar, que já está ao meu lado, líder do PL, e ao deputado Bruno Zambelli, que está aqui em cima, para que façam a verificação de presença.

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- Verificação de presença.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental, passaremos então ao Item nº 2, que é a discussão e votação do Projeto de lei nº 301, de 2024, de autoria do senhor governador. Em discussão. Para discutir a favor, com a palavra, o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Senhores deputados, senhoras deputadas, antes de entrar no projeto que trata do reajuste do salário mínimo regional... Como eu não tive tempo para falar aqui sobre as escolas cívico-militares, eu vou tecer alguns comentários.

Primeiro, dizer que não se trata de uma escola militar, de um colégio militar. Colégio militar...Nós temos o colégio militar aqui em São Paulo, são dez colégios que são mantidos pela Cruz Azul. Lá não tem nenhum monitor que seja militar, não existem monitores lá..., conforme o que é o projeto do governador... Monitores militares, não existem nessas escolas.

Também não existem coordenadores militares. Os alunos chegam de manhã, hasteiam a bandeira, eles cantam o Hino da Polícia Militar - “Sentido! Frente, ordinário marcha!” -, cantam o Hino Nacional e cantam o Hino do Colégio Militar.

E à tarde tem o arriamento da bandeira e novamente se canta o Hino da Polícia Militar, se canta o Hino Nacional e o Hino do Colégio Militar. Mas não é esse modelo que o governo Tarcísio está trazendo.

Aliás, esse projeto já foi aprovado aqui pelo deputado Tenente Coimbra e foi declarado inconstitucional, porque tinha um vício de iniciativa. Agora, o que eu vi no projeto do senhor governador, é que na realidade ele está fazendo um afago para sua base. O governador tem a Polícia Militar, ele gosta da Polícia Militar e está fazendo um afago para os policiais militares.

Claro, os policiais militares aposentados. Então, os policiais militares aposentados vão se inscrever e poderão ganhar um dinheirinho. É um bico. O que ele está criando aqui é um bico. Talvez os nossos deputados poderão ser coordenadores lá nessas escolas cívico-militares, vão ganhar um dinheirinho. Olha lá, o deputado Conte Lopes já fez um sinal de joia.

O deputado Conte Lopes seria um coordenador numa escola cívico-militar e ganharia R$ 8.538,00. Iria fazer um bico. Ele tem o salário dele de capitão. Foi aposentado com 20 dias de salário e está reclamando que é baixo. Então, poderá ganhar esse dinheirinho.

E para quem é monitor, o salário seria cerca de R$ 5.692,00, ou seja, o policial se aposenta e vai fazer um bico nessa escola cívico-militar. É isso que o governador está propondo, porque continuam os professores dando aula, continua a coordenação pedagógica na mão da Secretaria da Educação.

Só que ele não aumenta o dinheiro na Educação. Além dele, tem uma PEC aqui que tira cerca de dez bilhões da Educação. Ele ainda vai pagar esses monitores, esses coordenadores com o dinheiro da Educação.

Pior que eles vão ganhar um pouco mais do que os professores. Os professores continuam com seu “miserite”. Chama “miserite”, que é uma mistura de miséria com holerite. Não sei se V. Exa. conhece esse termo.

Eles continuam lá com o seu “miserite”, com o seu vale-refeição - aqueles que têm acesso - de 12 reais. Está aí o Vitão do Cachorrão, que vende cachorro-quente, e lá em Sorocaba não dá para comprar um cachorro-quente e tomar um suco. Essa é a realidade desse projeto fantasioso que o governador mandou para cá, estabelecendo um bico oficial. É um bico oficial para esses...

É claro que os militares, aqueles que querem fazer esse biquinho, estão todos doidos, tanto é que aqui na audiência pública, eles não tiraram a boca do microfone. Porque eles estão atrás, deputado Giannazi, de ganhar esse biquinho.

Quero dizer também que nós já tivemos algumas ações. Inclusive o Ministério Público Federal entrou com uma ação por conta dos abusos que haviam nessas escolas cívico-militares e nos colégios militares. “MPF vai à Justiça para garantir direitos fundamentais de alunos de escolas públicas militares e cívico-militares. Estudantes têm direito à liberdade de expressão, à intimidade e à vida privada, defende a ação. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para proibir que colégios militares e cívico-militares imponham padrões estéticos e de comportamento baseados na cultura militar”.

Então, há que se falar que não vai ter “ordem unida”, que não vai ter lá “sim, senhor”, “não, senhor”, “ordinário, marche”. Aqui diz, nessa ação, “que imponham padrões estéticos e de comportamento baseados na cultura militar, sem qualquer relação ou potencialidade para a melhoria do ensino, tais como cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem, forma de se vestir.

Pede, ainda, que esses colégios se abstenham de punir alunos em virtude da apresentação pessoal. A ação foi proposta perante a Justiça Federal do Acre e tem efeitos nacionais. Vale para o Brasil inteiro.

“Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos quanto ao tipo de corte de cabelo...” - então, aquele cabelo máquina zero não vai ter, porque já tem essa ação da Justiça Federal - “... roupas, maquiagem e outros adereços tem impacto negativo, desproporcional em indivíduos de grupos minoritários, e revela verdadeira discriminação, injustificável diante do atual regime constitucional.

Os colégios militares determinam que cabelos volumosos serão usados curtos ou presos, enquanto os cabelos curtos podem ser soltos, o que representa, segundo o MPF, racismo institucional com as pessoas pretas e pardas, com cabelos crespos e cacheados. A ação lembra que a valorização do cabelo afro significa a expressão de luta e faz parte da redefinição da identidade negra.

Da mesma forma, são proibidos comportamentos como mexer-se excessivamente ou ler jornais contra a moral e bons costumes, o que é incompatível com o Estado Democrático de Direito e a liberdade de expressão.

Para o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, as restrições estéticas implantadas pelo modelo de militarização das escolas seguem uma visão de mundo limitada da realidade, absolutamente incompatível com a virada paradigmática produzida pela Constituição Federal, especialmente sem nenhuma vantagem comprovada na experiência de aprendizado.

O procurador da República recorda, ainda, que a deliberação do Executivo Federal, no dia 12 de julho deste ano, pela extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, não repercute na presente ação pública, porque o objeto da providência judicial é mais amplo, já que também abarca o regime das escolas públicas militares estaduais e federais, e pretende suspender de imediato a continuidade da metodologia castrense nos colégios, sobretudo a respeito das limitações à privacidade e à intimidade.

Segundo investigação do MPF, dados demonstram que transferir a direção de escolas a militares sem experiência ou formação pedagógica, sob o pretexto de implantar a disciplina, acaba por importar, para o ambiente escolar, outras problemáticas da vivência militar”.

Esses são fatos enumerados na ação, por meio de dados de violência ocorrida nas escolas militares, bem como de denúncias crescentes, em comissões de Direitos Humanos, sobre abusos praticados no ambiente dessa escola. Então, essa ação tramitou, ela foi julgada e ela produz resultados para o País como um todo.

Agora sobre o salário regional, de 1.640 reais. Eu entendo que a bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar a favor. Porque se trata de salário. Em que pese que não atende a todos, porque esse salário mínimo regional, em que pese que o governador bate o bumbo e faz uma grande propaganda, o número de pessoas alcançadas é muito pequeno.

Eu apresentei duas emendas a esse projeto. Claro que aqui, em projeto do governador, ninguém aceita emendas. Projetos que os deputados fazem são vetados. Imaginem que nesses dias vi o projeto do líder do Governo... O líder nem está vindo aqui, porque ele está envergonhado.

O líder do Governo, o Jorge Wilson Xerife do Consumidor, eu nem vejo mais ele aqui, nesta reunião, porque ele está envergonhado. O governador vetou o projeto dele, que era para dar nome a uma estação de trem, em Guarulhos, de Cecap para Mamonas Assassinas.

Ele propôs uma homenagem aos Mamonas Assassinas, que eram da região de Guarulhos. E o governador, sem dó, o vetador geral do Estado veta tudo. Eu não sei por que esta Casa não derruba veto do governador. O presidente quer ser reeleito, mas ele deveria ser mais deputado do que Governo.

Tudo o que se produz aqui morre no Palácio dos Bandeirantes. Até o projeto do deputado Delegado Olim, um projeto que eu vi, do Camarinha, fiel escudeiro do governador, foi vetado. E a gente começa a analisar as razões de veto. Ele disse que o Xerife não sabia legislar.

A hora que você começa a ler o que ele está traduzindo, naquele “em que pese o nobre propósito”, ele começa a florear, mas depois diz que não, “porque se trata de uma empresa de economia mista, que tem uma diretoria.”

Mas ele é o chefe dessa empresa de economia mista. Então, ele poderia ter falado para o líder: “Olha, eu gosto muito de você. Você tem lutado muito para aprovar os meus projetos na Assembleia Legislativa. E eu vou fazer um afago. Vou fazer um decreto, e vou dar o nome de Mamonas Assassinas à estação de trem”.

Era o mínimo que ele poderia fazer para o seu líder. Mas não, ele passou a caneta sem dó. Nem dialogou com o líder. E ainda, na sua exposição de motivos, ficou claro que ele diz que o líder não sabia o que estava fazendo. O líder nem vem mais aqui. Podem ver: cadê o Jorge Wilson Xerife do Consumidor?

O vetador geral só pensa em veto, veto, veto, veto. Eu até criei o Dia do Veto, que é o dia 28 de setembro. Porque ele vetou um projeto de minha autoria, que estabelecia que o policial civil pudesse se aposentar na classe em que estivesse. Porque hoje o policial civil é despromovido. Em que pese que a Polícia Militar tem um posto imediato, ganha uma promoção. Mas o policial civil, se não tiver cinco anos na classe, ele volta para a classe anterior.

Então, ele é despromovido. É inconstitucional isso aí. Todos que estão indo à Justiça estão ganhando. O governador poderia falar: “Realmente é inconstitucional. Eu vou vetar o projeto, mas vou mandar uma mensagem para corrigir isso, porque está errado”.

Como eu vou despromover uma pessoa que adquiriu o direito, que ganhou o direito? Se ele foi promovido é porque havia o tempo requerido. Ele passou para ser promovido por antiguidade, são 25 anos na classe. Mas ele vetou.

Com base nisso, eu apresentei um projeto que cria o Dia do Veto. Dia 28 de setembro é o Dia do Veto. Eu espero que ele não vete o Dia do Veto. Eu espero que, quando esse projeto chegar lá, ele não seja vetado. Então, eu apresentei duas emendas e uma das emendas é para que nenhum servidor público ganhe menos de 1.640 reais.

Pasmem, senhores. Temos vários servidores públicos que ganham 690, 790 reais. Ganham menos que um salário mínimo, aí o governo dá um bônus para complementar o salário dele.

Só que nisso tem um problema, porque os reflexos - sexta-parte, quinquênio - não são em cima do salário cheio. Então, seria bom, seria digno que, pelo menos para aquele servidor que ganha menos que um salário mínimo, nós atualizássemos o valor do salário mínimo dele. É vergonhoso isso.

O governador sabe, ele tem conhecimento, mas está dormindo em berço esplêndido. Ele diz que é a favor da polícia, que é a favor disso e daquilo, mas ele não corrige essas distorções. Os oficiais administrativos sofrem com isso.

Já vou terminar, Sr. Presidente. Só para falar da última emenda que propus. É com relação ao vale refeição. Eu propus que, pelo menos, fosse uma unidade fiscal. Srs. Deputados, vamos acatar essa emenda. Trinta e cinco reais, pelo menos uma unidade fiscal do estado. Doze reais é muito pouco, não se compra nada com doze reais. Não se compra um cachorro-quente e não se toma um suco lá no Vitão do Cachorrão.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para discutir contra, com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado André do Prado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, quero aqui debater essa proposta encaminhada pelo governador Tarcísio de Freitas elevando o salário mínimo regional, o salário mínimo estadual, que, na verdade, só serve para os trabalhadores da iniciativa privada.

Ele não tem repercussão para os servidores públicos, mas sempre que o governo encaminha um projeto como esse à Assembleia Legislativa, eu me lembro de uma frase do Leonel Brizola, em que ele dizia que “tem pessoas que organizam festas com o chope alheio”.

É exatamente isso que o governador Tarcísio está fazendo com esse projeto que eleva o salário mínimo regional para apenas 1.640 reais, que é um valor muito baixo, muito aquém do salário mínimo estipulado pelo Dieese, que está na casa dos 6.832 reais.

Então, está bem distante, nem para chegar no meio-termo. Então, é uma proposta extremamente tímida e irrelevante, porque o estado de São Paulo é o estado mais rico, praticamente, da América Latina. Ele poderia aumentar esse valor, mas não quero me deter nesse ponto.

Quero deixar claro aqui que ele faz festa com o chope alheio, porque ele não deu até agora o reajuste para os servidores estaduais. A data-base dos servidores venceu no dia 1° de março.

Já estamos praticamente em meados de maio e até agora o governador descumpre a lei estadual, que estabeleceu o mês de março, dia 1º de março, como a data do reajuste dos nossos servidores. Eu me refiro aqui à Lei nº 12.391, de 2006, inclusive aprovada aqui no plenário da Assembleia Legislativa.

Então, o governo afronta a lei estadual e afronta também o Art. 37 da Constituição Federal, que obriga os entes federativos - estados, municípios e a própria União - a reporem as perdas inflacionárias anualmente.

Então, temos aqui um crime de responsabilidade, um governo fora da lei, que é o governo Tarcísio de Freitas, que descumpre a lei da data-base, a Lei nº 12.391, de 2006, e o Art. 37 da nossa Constituição Federal.

Então, ele já começa mal nesse sentido, só que não dando o reajuste ou a reposição das perdas inflacionárias para os servidores públicos da Educação, da Segurança Pública, da Saúde, das várias secretarias, ele também prejudica os aposentados e pensionistas, porque quando há um reajuste para os servidores da ativa, esse reajuste ou essa reposição das perdas inflacionárias é estendida, repassada também para os aposentados e pensionistas.

Então o governo Tarcísio é contra os aposentados e pensionistas porque ele não dá o reajuste para os servidores da ativa. Ele prejudica o conjunto dos funcionários públicos e todos os servidores e servidoras do estado de São Paulo. Lembrando que nós já tivemos alguns reajustes.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já deu 4% de reajuste para os seus servidores, que não é nada. É pouco, mas deu. A Assembleia Legislativa deu 6,59% de reajuste, de reposição das perdas para os seus funcionários. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou um projeto para a Assembleia Legislativa dando aproximadamente cinco por cento.

O MP também vai oferecer algum reajuste e o governo Tarcísio nada. Então o Poder Judiciário já deu o reajuste, que é pouco, é insignificante para os servidores do Judiciário, que estão também com os seus salários arrochados e defasados, que lutam hoje pelo nível superior para os escreventes técnicos.

O Tribunal de Contas do Estado tem projeto de lei dando reajuste e a própria Assembleia, mas o governador do estado de São Paulo deu 0,00% para os servidores e para os aposentados e pensionistas. Isso de uma forma mais geral.

Na Educação a situação piora, porque o governador não está dando reajuste do Piso Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 2008, lei aprovada no Congresso Nacional em 2008, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, porque ela foi questionada por alguns estados mas está lá. Ela é constitucional e o governo estadual até agora...

Ele deveria ter dado esse reajuste já em janeiro, porque o reajuste foi dado, a portaria do MEC saiu em janeiro e até agora - estamos exatamente em meados de maio - esse reajuste do Piso Nacional Salarial não foi dado.

E deixando claro aqui que nós somos contra essa prática histórica, tanto do PSDB como do governo Tarcísio, de quando reajusta o salário do piso reajusta através de abono complementar. Isso é ilegal, é inconstitucional.

Nós defendemos que o reajuste do Piso Nacional Salarial seja feito com repercussão em toda a carreira porque o piso não pode ser o teto. Então só aqui nessa primeira intervenção que eu estou fazendo nós estamos vendo o governo Tarcísio desrespeitando, afrontando, violando duas leis: a lei do Piso Nacional Salarial do Magistério - lei federal - e a própria lei estadual da data-base dos servidores.

Mas ele apresentou um projeto de lei e a Assembleia está votando aqui em caráter de urgência esse projeto do piso para os servidores da iniciativa privada e pode, porque não tem impacto em nível estadual para o estado de São Paulo, para os servidores públicos. É de uma incoerência sem precedentes o que o governo está fazendo.

Então nós queremos aqui da tribuna da Assembleia Legislativa denunciar essa farsa e exigir que o governador cumpra a lei, dando reajuste para os policiais civis, militares, para todos os profissionais da Educação, para os profissionais da Saúde e de todas as secretarias, tanto a data-base, o reajuste, a reposição das perdas inflacionárias, como o reajuste do Piso Nacional do Magistério como determina a legislação.

Quero também ainda aqui dizer que o governo tem que fazer o reajuste do vale-refeição. Uma vergonha o Estado mais rico do Brasil, da América Latina, pagar um vale-refeição de apenas 12 reais, com que não é possível nem se comprar mais uma coxinha, porque ele tem esse apelido.

O apelido do vale-refeição do estado de São Paulo é de apenas 12 reais, por isso que ele ganhou o apelido de vale-coxinha. Doze reais. O Estado mais rico, que vai aprovar um orçamento para o ano que vem de aproximadamente 350 bilhões de reais. Então tem projeto de lei tramitando, tem propostas, mas o governo insiste em manter os servidores nessa situação.

Quero ainda, Sr. Presidente, aproveitar a oportunidade para cobrar do governador Tarcísio e pedir para que os deputados, sobretudo os da base do governador Tarcísio, que façam gestões, que peçam ao governador que faça o encaminhamento do projeto de lei complementar que regulamenta a Polícia Penal, porque o governo está dando um passa-moleque nos servidores do sistema prisional.

Em 2022, aprovamos uma PEC, a PEC da Polícia Penal, regulamentando a PEC federal, que tinha sido aprovada no Congresso Nacional em 2019. Aí São Paulo foi um dos últimos estados a aprovar a PEC estadual. Até agora a lei não foi regulamentada, é um absurdo isso. O governo prometeu em vários momentos encaminhar o projeto de lei, e até agora o projeto não foi protocolado aqui na Assembleia Legislativa.

Tem uma minuta de projeto a que tive acesso e os servidores também, porque está tendo aí uma discussão, é horrível o projeto. O projeto deixa de fora os motoristas que são servidores do sistema prisional, deixa de fora os oficiais administrativos, prejudica sobretudo os servidores que estão há mais tempo na carreira, mais próximos da aposentadoria, porque o governo não está atendendo às reivindicações e às sugestões das entidades representativas, dos sindicatos da categoria, muito menos da própria categoria.

Fica aqui a denúncia e o apelo para que o governador faça o encaminhamento desse projeto, regulamentando a Polícia Penal, até porque se o governo não regulamenta, ele nega o reajuste salarial, como ele fez no ano passado, dando um verdadeiro golpe nesses servidores do sistema penal, porque ele falou que não iria dar o mesmo reajuste que deu para os servidores da Segurança Pública porque não havia ainda naquele momento a regulamentação da Polícia Penal.

Então ele deu quase 20% de reajuste, talvez uma média de 20%, para os servidores da Polícia Civil e da Polícia Militar, da Polícia Científica, e para os servidores do sistema prisional, apenas seis por cento, alegando isso: “Olha, vocês não são policiais penais ainda, a lei não foi regulamentada”.

Mas tem a PEC. A PEC, na verdade, deveria ter sido considerada no reajuste, mas o governo não encaminhou o projeto de lei para que nós possamos discuti-lo na Assembleia Legislativa. Logicamente a gente vai apresentar emendas melhorando esse projeto. Então, Sr. Presidente, por tudo isso é que nós, logicamente, não vamos votar contra o projeto.

Nós não vamos votar contra o projeto, mas temos que desmascarar o governo, que, repito, voltando à minha frase inicial, citando Leonel Brizola: o governo Tarcísio está fazendo aqui festa com o chope do vizinho, com o chope alheio, porque ele não cumpre a Lei do Piso Nacional do Magistério, não cumpre a Lei n.º 11.738, de 2008, que trata da data-base do funcionalismo público estadual.

Com isso, ele prejudica todos os servidores da ativa, de todas as áreas, e prejudica também, repito, os aposentados e pensionistas, que estão sofrendo com a falta desse reajuste salarial.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Um minutinho, deputado Paulo Fiorilo. Em votação. Há sobre a mesa o requerimento de método de votação, de autoria do deputado Carlos Cezar. Em votação o requerimento.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar, o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. O deputado Luiz Claudio Marcolino fará encaminhamento pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem o deputado Capitão Telhada.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Brevemente, enquanto o deputado Marcolino se dirige à tribuna, comunicar e parabenizar o nosso decano, deputado Conte Lopes, por mais um ano de vida. É seu aniversário nessa data e não poderia deixar de cumprimentá-lo em público.

São 77 anos de idade, mas é um jovem, deputado.

Parabéns, Conte Lopes.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Parabéns, deputado Conte. Uma salva de palmas para o nosso decano aqui, deputado Conte Lopes. Que Deus o abençoe, muita saúde e paz na sua vida.

Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vou falar um pouco sobre o salário mínimo regional.

O projeto ora apresentado pelo governador, que a nossa bancada, o Partido dos Trabalhadores, fez várias emendas, deputada Bebel, deputado Reis, apontei algumas. A deputada Bebel também fez, inclusive, um voto diferenciado em relação ao item apresentado, um substitutivo ao projeto do governador, que tem algumas questões para a gente que é cara em um projeto de lei como esse, que nós estamos falando de um salário mínimo regional do estado de São Paulo, Sr. Presidente, que não vai atingir boa parte dos trabalhadores do estado de São Paulo. Não vai contemplar servidores do Estado da Saúde e parte da Educação, e não contempla também os trabalhadores com carteira de trabalho assinada.

Por que esse projeto de lei acaba não atingindo trabalhadores com carteira de trabalho assinada?

Todos os trabalhadores que, porventura, tiverem uma convenção coletiva assinada, ou tiverem um acordo de trabalho assinado e seja abaixo de 1.640, esses trabalhadores deixam de receber o salário mínimo regional.

E a gente olha aqui a quantidade, deputado Paulo Fiorilo, quais são os trabalhadores que ficarão fora desse projeto. Aí está aqui: trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiro, trabalhador de serviços de limpeza e conservação, trabalhador de serviços de manutenção de áreas verdes e logradores públicos, auxiliar de serviços gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos.

Boa parte desses trabalhadores aqui, digitadores, telefonistas, operadores de telemarketing, joalheiros, operadores de máquinas e serviço, motorista de máquinas, operador de instalação em processamento químico, supervisor de produção e manutenção.

Todos esses trabalhadores aqui têm convenção coletiva, todos esses segmentos têm acordo coletivo e não terão direito ao salário mínimo estadual de 1.640 reais apresentado pelo governador.

Servidores da Saúde, a maioria tem hoje um ordenado base em torno de 600 reais. Depois tem ali um complemento que não chega a 1.640 reais, e depois o governo faz um abono de chegada para chegar no valor de 1.640, projeto esse que também não foi apresentado junto com o salário mínimo regional.

Então, na prática, nós estamos discutindo aqui um salário mínimo regional que não vai ser aplicado para a maioria dos trabalhadores do estado de São Paulo.

Então, vira uma maquiagem, o governador apresentou um salário mínimo regional do estado de São Paulo que é maior do que o salário mínimo estadual. Mas, na prática, na hora em que a gente olha o acordo apresentado, nobre deputado Paulo Fiorilo, vai ser para pouquíssimas pessoas. E o governo, como marketing, utiliza que está garantindo um pagamento acima do salário mínimo do estado de São Paulo.

Então, tem aqui alguns trabalhadores que acabam sendo beneficiados, tem, mas o telemarketing hoje é um trabalhador de porta de entrada no mercado de trabalho e a maioria vai receber um salário mínimo, porque tem um acordo coletivo, uma convenção coletiva assinada e, na prática, os trabalhadores de telemarketing no estado de São Paulo não vão ter praticado o acordo do salário mínimo regional, porque aqui o que a lei fala? Se tiver uma convenção coletiva assinada, se tiver um acordo assinado, esse trabalhador não tem o direito do salário mínimo regional.

Então, nós estamos aplicando para os trabalhadores de telemarketing, hoje, no estado de São Paulo, um salário mínimo menor do que seria praticado no estado de São Paulo.

Um outro item que nós apresentamos para fazer uma adequação a esse projeto de lei o governo está abrindo mão de 65 bilhões do Orçamento do Estado em desoneração tributária.

Então, eu apresentei aqui uma emenda que, para essas empresas que estão tendo desoneração tributária no estado de São Paulo, o mínimo, como contrapartida que essas empresas deveriam fazer para o estado de São Paulo, é garantir o piso mínimo regional para os seus trabalhadores, para as suas trabalhadoras.

Estou vendo aqui alguns elementos importantes para a gente fazer um debate sobre o projeto ora apresentado. Nós não aprofundamos projetos importantes como esse. Se nós somos deputados estaduais, deputadas estaduais, o mínimo é olhar o conjunto do trabalhador do estado de São Paulo e como é que uma lei pode ser melhor aplicável. Então eu trouxe aqui esses elementos.

Um outro cálculo também em relação ao salário mínimo regional: era para estar hoje em torno de dois mil reais se seguisse a projeção e a progressão de quanto o salário mínimo estadual no Estado foi aplicado. Então, mesmo tendo crescido nos dois últimos anos pelo governador Tarcísio, ainda está abaixo de quando o salário mínimo começou a ser praticado no estado de São Paulo e essa correção seria o mínimo também que esta Casa de Leis poderia estar apresentando.

Nós não votaremos contrário, nobre deputado Paulo Fiorilo, em relação a esse projeto, mas o mínimo que a nossa Casa de Leis poderia fazer era aperfeiçoar e melhorar o projeto ora apresentado pelo governador Tarcísio. E um aperfeiçoamento com alguns pequenos itens poderia dar, inclusive, uma melhor notoriedade ao Governo do Estado de São Paulo se de fato quisesse dialogar com esses trabalhadores.

Hoje muitos deles estão na informalidade e muitos deles, que poderiam estar recebendo esse 1.640, vão continuar recebendo um salário mínimo como salário no estado de São Paulo, porque é um salário mínimo colocado, que tem convenção coletiva, tem acordo coletivo e esses trabalhadores vão ser prejudicados por causa desta Casa de Leis, que está deixando passar dois itens, acordo coletivo e convenção coletiva, menor salário mínimo, e vai ser garantido para esses trabalhadores apenas um salário mínimo de salário mensal.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero indicar a deputada Monica para encaminhar pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Deputada Monica Seixas fará o encaminhamento pela Federação PSOL Rede.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom, agora sim uma matéria que poderia interessar à maior parte dos quadros de trabalhadores da Educação.

Poderia, porque é importante reforçar que o estado de São Paulo não adota o seu salário mínimo como piso para os servidores públicos. Vou repetir, o estado de São Paulo não adota o salário mínimo como piso para os servidores públicos. Deveria ser motivo de vergonha servidores não ganharem isso como salário que a gente vai votar hoje. Por mais que seja importante que alguém seja atendido, seria bom se o Estado cumprisse as metas ou o próprio parâmetro.

Vou citar um exemplo: de novo, os agentes de organização escolar, que são essas pessoas que, inclusive, estão sumidas da escola, não por vontade dos profissionais, mas porque o Estado não contrata e o que oferece é menos de um salário mínimo. Isso.

Quem cuida do pátio, das crianças, quem deveria garantir a segurança dos estudantes, ganha menos de um salário mínimo e está sumido das escolas. Seria muito importante se a gente pudesse olhar para eles e falar, “olha, vocês vão ganhar R$ 1.640,00 e não mais 1.100”, como é o que o Estado oferece.

Nessa categoria também a gente tem as antigas faxineiras, que estão quase sumidas das escolas. Hoje a grande maioria é terceirizada, a gente também tem as merendeiras, que também a grande maioria é terceirizada, mas todas ganham menos que um salário mínimo paulista.

Daí a discutir a qualidade da Educação fica difícil, porque se não tem valorização e dignidade para o servidor, a gente nunca vai conquistar a qualidade da Educação.

Esse é um ponto. Ano após ano, a bancada do PSOL apresenta emendas para que o Estado adote como piso o próprio salário mínimo. Eu acho vexatório para a gente que isso continue a sair daqui sem que seja o piso que a gente ofereça para os trabalhadores do Estado, ao menos. É vexatório que não saia daqui como o piso.

Outra questão que eu acho vexatória também, e aí eu não tive a oportunidade de discutir, mas eu vou ser muito rápida, presidente, é a escola cívico-militar. A gente acompanhou com muita angústia. O processo da escola cívico-militar de São Vicente, acompanhou com muita angústia. E a gente... Tem gente aqui com acompanhou com muita celebração.

Teve deputado que foi lá e colocou a faixa. Aqui vai ser a primeira escola cívico-militar da Baixada Santista. Foi lá, ofereceu para os pais que os alunos teriam a possibilidade de seguir a carreira militar.

Foi lá e ganhou voto periférico e etc. Descumpriu a decisão da direção da escola que cumpriu todos os ritos, comprovando que não queria a instalação do programa da escola cívico-militar na escola e mesmo assim, de forma autoritária, foi lá e fez. São Vicente tem uma escola cívico-militar.

Para o meu alívio e para o meu desespero, anos depois, eu fui procurar no noticiário escola cívico-militar de São Vicente. A escola cívico-militar de São Vicente estampou os jornais da Baixada, no ano de 2020, por conta da violência na escola.

Isso, a escola estava pedindo reforço de policiamento na escola, porque apesar de ser uma escola cívico-militar, alunos e professores estavam expostos à violência. Procura aí escola cívico-militar, São Vicente: primeiro resultado do Google, a escola pedindo socorro por questão de insegurança.

Então os militares na escola não garantiram segurança. Cheque. Aí a gente foi então perguntar para a direção da escola, para a comunidade escolar, como é que funciona? E para o meu desespero e para meu alívio?

Para o meu desespero, meu alívio, a comunidade escolar ora disse: “Mentira, para mim não tem nada de diferente nessa escola e nada aconteceu lá. Meus filhos não vão seguir a carreira militar dependendo daquela escola. Não tem doutrina, não tem rigidez, não tem disciplina, não tem segurança, não tem nada”. E a outra parte me disse entusiasmada: “Monica, são ótimos os militares na escola. Sabe o que eles fizeram? Eles fazem uma zeladoria na escola, que antes o Estado me oferecia.”

Eu fiquei aliviada, mas pensei, poxa, é o zelador mais caro da folha de pagamento do Estado? Poxa, é o zelador mais caro da folha de pagamento do Estado? Os alunos não estão mais seguros, os professores continuam a ser vítima de violência na escola cívico-militar - que foi fácil a publicidade eleitoral das pessoas que foram lá prometer isso para a família - não tem um programa educacional diferenciado.

E o estado de São Paulo que quer cortar recurso da Educação, que demitiu 40 mil trabalhadores da Educação, que não tem agente de organização escolar e os poucos que tem, não vai pagar o piso, investe de seis a oito mil reais da Educação - porque o policial desaposentado também continua ganhando a sua aposentadoria - para um serviço vip de zeladoria da escola.

Eu sou completamente a favor a fazer zeladoria na escola. Acho que infraestrutura é importante, mas eu não acho que justifica 12 mil por mês, 13 mil, juntando tudo, ou seis mil iniciais da Educação, que é o suplemento que o Governo do Estado oferece para manter a zeladoria da escola.

São três militares que a escola ganhou nesse exemplo que já existe, três. Eu não sei exatamente quanto eles ganham, mas como o Estado está oferecendo a partir de seis, vou considerar que é seis cada um. Numa escala que eles se levam quatro, cinco horas por dia na escola e etc. Daria aí, cada um deles, três ou quatro, agentes de organização escolar ou um professor de apoio para os estudantes com deficiência, daria merenda...

Aliás, a mesma escola cívico-militar está nos noticiários porque falta merenda. Me desculpa, o projeto de lei não fala qual é a atribuição dos militares na escola, tampouco a experiência que existe satisfez.

Quem quiser, eu repito, se vier para mim falando que vai abrir escola técnica dos mais diversos assuntos para os estudantes terem a possibilidade de escolher para onde vão, qual é o seu futuro, a gente vai ser prontamente favorável.

Abre novas unidades, amplia o Centro Paula Souza, contrata professores formados, cria propostas pedagógicas diferenciadas, proporcionam famílias o poder de escolha, mas pedir para gente investir tão caro, porque a partir de seis mil é muito mais alto do que qualquer outro trabalhador da Educação ganha. Seria o mais bem remunerado trabalhador da Educação na escola, sem nenhuma atribuição especificada. Desculpa, se a gente tem dinheiro assim para distribuir, primeiro precisa cuidar das necessidades dos estudantes.

Eu convido a todos para a gente ir conhecer o projeto da escola cívico-militar e conversar com essas famílias que quiseram - ou não - o projeto, o que elas ganharam, se estão satisfeitas ou não. E convido também a procurar a história da escola no Google; vai ver que os primeiros resultados são de violência na escola.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de método de votação.

Em votação o projeto, salvo substitutivo e emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Prejudicado o substitutivo.

Em votação as emendas, com parecer contrário. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Quero registrar o apoio da bancada do PSOL às emendas nº 01, nº 08 e nº 10.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Para registrar votos da bancada da Federação favoráveis às emendas apresentadas pelo PT e PCdoB.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Apenas para cumprimentar o governador Tarcísio por enviar esse projeto, pela celeridade desta Casa, por todos os deputados que aprovaram o mínimo de 1.640 reais, 16% a mais do que o mínimo nacional, e 27% de aumento.

E dizer que foi uma semana extremamente produtiva, um dia produtivo hoje, na verdade. Porque nós tivemos audiências públicas, encerramos a discussão de um projeto importantíssimo, que é o projeto da escola cívico-militar.

É isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes de encerrarmos a nossa sessão, gostaria de pronunciar aqui uma decisão que é de um pedido, questão de ordem do deputado Paulo Fiorilo, só para reiterar aquilo que já foi explicado pelo deputado Carlos Cezar, que eu estava acompanhando na minha sala os argumentos da questão do Regimento e da questão da nossa lei estadual.

“DECISÃO

Em relação ao requerimento verbal apresentado na 20ª Sessão Extraordinária pelo nobre Deputado Paulo Fiorilo, no qual questiona a inclusão do PLC 09, de 2024, na Ordem do Dia, este Presidente RATIFICA INTEGRALMENTE os esclarecimentos feitos pelo nobre Deputado Carlos Cezar, no exercício da Presidência, calcados nas disposições do artigo 26 da Constituição do Estado e no artigo 150, parágrafo 2º, do Regimento Interno.

Cabe acrescentar, com o devido respeito ao nobre Deputado Paulo Fiorilo, que o requerimento formulado está baseado em uma leitura equivocada de Despacho proferido por esta Presidência no último dia 18 de março, ao apreciar o Requerimento nº 384, de 2024.

A “urgência constitucional”, devidamente solicitada pelo Sr. Governador a projetos de sua autoria, não pode ser negada, desconstituída ou revertida, seja no âmbito das Comissões, seja no âmbito do Plenário.

Nessas instâncias, pode-se tecer críticas a essa solicitação, opinar contrariamente ao projeto, votar contrariamente a ele, e foi nesse sentido que a Presidência empregou o termo “julgamento” no Despacho relativo ao Requerimento nº 384/2024.

A respeito do tema, a Presidência respondeu, em 6 de dezembro de 2023, questão de ordem proposta pela nobre Deputada Ediane Maria, que encaminhará ao nobre Deputado Paulo Fiorilo conjuntamente com cópia desta decisão.

ANDRÉ DO PRADO – Presidente.”

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, então só para que não paire dúvida: no despacho que o senhor encaminhou a este líder, há uma interpretação equivocada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela parte de Vossa Excelência.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sim, mas eu li o texto que o senhor me passou. No texto que o senhor me passou, não é possível interpretar de outro jeito senão o que está escrito.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por isso, estamos passando essa decisão...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Por isso, eu estou perguntando se o equívoco da leitura é meu ou de quem produziu.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Quem produziu o termo “julgamento”. E agora a gente está retificando aqui, justamente para poder deixar muito claro.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Muito obrigado. Então queria só deixar claro que o problema não está aqui em quem leu.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 14 minutos.

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- É inserida declaração de voto não lidas em plenário.

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Declaração de voto referente ao Projeto de lei Complementar nº 23, de 2024.

São Paulo, 20 de maio de 2024

Sr. Presidente, declaro meu voto contrário ao PLC 23/2024, pelas seguintes razões:

1. Sou contrário à licença compensatória dada à procuradoria.

Acredito que não há justificativa plausível para tal gasto. Os procuradores já têm uma remuneração altíssima quando comparados às demais carreiras públicas.

Atenciosamente,

Guto Zacarias

Deputado

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