26 DE JUNHO DE 2024

36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão às 21h22min. Coloca em discussão o PL 302/24.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 302/24.

3 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PL 302/24.

4 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

5 - GUILHERME CORTEZ

Discute o PL 302/24.

6 - BETH SAHÃO

Discute o PL 302/24.

7 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 302/24.

8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Encerra a discussão do PL 302/24. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PL 302/24. Coloca em votação o PL 302/24, salvo mensagem aditiva, subemendas e emendas.

9 - EDUARDO SUPLICY

Encaminha a votação do PL 302/24, salvo mensagem aditiva, subemendas e emendas, em nome da Minoria.

10 - EDIANE MARIA

Encaminha a votação do PL 302/24, salvo mensagem aditiva, subemendas e emendas, em nome da Federação PSOL REDE.

11 - SIMÃO PEDRO

Encaminha a votação do PL 302/24, salvo mensagem aditiva, subemendas e emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

12 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - PAULO FIORILO

Solicita a suspensão da sessão por dois minutos, por acordo de lideranças.

14 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido e suspende a sessão às 23h13min, reabrindo-a às 23h17min. Coloca em votação e declara aprovado o PL 302/24, salvo mensagem aditiva, subemendas e emendas.

15 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de votação.

16 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

17 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

18 - VALDOMIRO LOPES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

19 - ALTAIR MORAES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

20 - RAFA ZIMBALDI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.

21 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.

22 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

23 - PAULO FIORILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

24 - PAULO CORREA JR

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

25 - CAPITÃO TELHADA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

26 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

27 - RICARDO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 302/24, salvo mensagem aditiva, subemendas e emendas. Coloca em votação e declara aprovada a mensagem aditiva ao PL 302/24. Coloca em votação e declara aprovadas, englobadamente, as submendas “A” a “M”, restando prejudicadas as respectivas emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.

29 - PAULO FIORILO

Declara voto favorável às emendas, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

30 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas da Federação PSOL REDE, em nome da Federação PSOL REDE.

31 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Convoca a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião extraordinária a ser realizada hoje, cinco minutos após o término da presente sessão.

32 - LETÍCIA AGUIAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

33 - ITAMAR BORGES

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

34 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido e levanta a sessão às 23h34min.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação do Projeto de lei nº 302, de 2024, de autoria do Sr. Governador.

Dando sequência aos oradores inscritos para discutir contra, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa. Rapidamente, Sr. Presidente, hoje fizemos o nosso debate na Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Lei Diretrizes Orçamentárias e pontuamos algumas questões ao nobre relator, deputado Barros Munhoz, primeiro em relação à Fapesp.

Nós sabemos o quanto a Fapesp é importante para a pesquisa e desenvolvimento do estado de São Paulo, e o governo apresenta, a partir da LDO, uma alteração, comparada com os últimos anos, a partir de 2016, que retira recursos e a autonomia, gestão da Fapesp aqui no estado de São Paulo.

Então, apresentamos isso como uma questão importante, porque os pesquisadores vieram aqui no Colégio de Líderes, dialogaram com a maioria dos partidos. A maioria dos deputados estaduais dessa Casa, deputados e deputadas, se colocaram contrários a essa alteração na LDO, mesmo assim o governo insiste em manter a redação apresentada pelo governo e encaminhada pelo relator.

Outro ponto, e nós insistimos aqui que, no mínimo, deveria deixar, nobre deputado, presidente, no mínimo a relação como estava nas LDOs anteriores e deixarmos para debater, deputado Jorge do Carmo, na LOA.

A LOA, depois, é o momento do Orçamento para 2025 de aprofundar o quanto será executado, efetivamente, pela Fapesp para o exercício de 2025. Apesar dos apelos da bancada de oposição, do PT, PSOL, Rede e do pessoal do PCdoB, mesmo assim o governo ainda mantém a não alteração na LDO para 2025.

Nós apresentamos outras questões importantes também, referentes à Saúde, à Educação, ao Meio Ambiente, adequando várias ações, várias diretrizes que podiam ser adequadas para o ano que vem.

Mas tem um item sobre o qual nós conversamos bastante durante as audiências públicas do Orçamento, que é uma grande reclamação dos prefeitos no estado de São Paulo, que cada vez mais os nossos prefeitos - temos muitos deputados estaduais que serão candidatos a prefeito e prefeita agora em 2024 - e os municípios, a gente tem percebido que cada vez mais, vêm assumindo responsabilidades que são do Governo do Estado de São Paulo.

Nós temos hoje, quando o município quer montar uma base da Polícia Militar, uma base dos Bombeiros, hoje os prefeitos estão sendo obrigados a se responsabilizar pela merenda escolar das escolas estaduais.

Porque a municipal é do município a responsabilidade. O problema é que hoje tem muitos prefeitos no estado de São Paulo que estão se responsabilizando por parte da merenda escolar das escolas estaduais.

Nós temos hoje no estado de São Paulo muitos prefeitos e prefeitas que começam a organizar e estruturar, ou em uma cidade, ou em determinadas regiões, um grupo de cidades, montar centros de atendimento à população autista de forma multidisciplinar.

E essa ação que vem sendo feita, que vem sendo desenvolvida pelos municípios, por não ser atenção básica voltada para a área da Saúde, o estado de São Paulo não está se responsabilizando por esse investimento que os municípios estão fazendo.

Então, para os nobres deputados e deputadas que serão candidatos e candidatas a prefeito em 2024, esse é um tema muito importante. Já deveria ter uma diretriz no Orçamento para a compensação financeira para os municípios que hoje estão assumindo ações que são do Governo do Estado, e os municípios que estão assumindo.

Então fizemos esse apelo ao líder do Governo, ao relator do Orçamento, para que pudéssemos ter a garantia de que as prefeituras do estado de São Paulo pudessem ter essa adequação, essa diretriz.

Com isso, o governo poderia fazer uma compensação aos municípios e à população, que hoje seria uma obrigação do Estado, e que os municípios estão assumindo.

Entre elas, temos o atendimento para o transtorno do espectro autista, pagamentos de serviços ambientais, ressocialização de egressos da Fundação Casa, incremento no valor do vale-alimentação e/ou refeição de servidores e funcionários públicos do Estado, que hoje é responsabilidade, muitas vezes, do município.

Temos os trabalhadores municipalizados, que antes era uma obrigação do Estado, e repassa para os municípios. Então era uma diretriz que poderia ser muito bem acatada e assumida pelo relator da LDO para o exercício de 2025.

Outro item também que apresentamos, e não entendemos o motivo pelo qual o relator não aceitou uma alteração importantíssima, ano passado, nobre deputada Beth, nós tivemos 102.016 pedidos de progressão de regime no estado de São Paulo, 102.016 pessoas solicitaram no momento da saída o regime de progressão nos presídios.

O pessoal teria o direito e tem o direito hoje a fazer uma solicitação para que seja feita a análise psicológica, via serviço social, de liberdade, para fins de progressão de regime de pena, 102 mil pessoas.

A proposta este ano era para 105 mil, fazer uma adequação. E o governo apresenta apenas 6.800 como referência. Se o ano passado já foram 102 mil pessoas, apenas 6.800 é o que o governo apresenta para esse momento.

Então eu queria trazer essas questões que nós solicitamos uma alteração, uma adequação pelo relator do Governo do Estado da LDO, o deputado Barros Munhoz, e esperamos até o final dessas discussões da LDO, principalmente em relação à Fapesp, o relator possa fazer uma adequação e estar assumindo efetivamente que não haja uma alteração em relação à redação da LDO e mantenha a mesma redação que foi feita em 2023.

E para finalizar, Sr. Presidente, quero aqui aproveitar e agradecer aos nobres pares aqui da Assembleia Legislativa, acabou de acontecer o congresso de comissões e nós tivemos um projeto apresentado, que venho trabalhando desde de março de 2023, que é o pagamento por serviços ambientais.

Esse projeto de lei é um projeto de lei que já existe a partir do governo federal. Vários municípios já têm feito também uma política de pagamento por serviços ambientais e no Governo do Estado de São Paulo nós tínhamos apenas uma resolução. Nós não tínhamos um projeto no estado de São Paulo aprovado pelo Governo do Estado de pagamento de serviço ambiental.

E esse pagamento de serviço ambiental ele vai estar dialogando com os catadores hoje vinculado às cooperativas, aos catadores avulsos, aos trabalhadores hoje da pesca artesanal e aquicultura no estado de São Paulo, que tem feito um trabalho muito importante para preservação do meio ambiente, para geração de renda, mas principalmente para reorganizar e ajudar organizar a política de resíduos sólidos no nosso País e no nosso Estado.

Então eu queria agradecer aos pares por terem aprovado no congresso de comissões o projeto de pagamento serviço ambiental. E esperamos o mais rápido possível aprovar no plenário desta Casa, para que hoje possamos ter aí para quem faz um serviço importante pro estado de São Paulo, que é o trabalho de reciclagem, que é o trabalho de preservação ambiental, que possam ter a valorização por parte do Estado e isso vai ajudar inclusive que os municípios ajudem numa rearticulação do programa de resíduos sólidos para o estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e esperamos que o nobre relator deputado Barros Munhoz acate as emendas que a nossa bancada e a bancada do PSOL apresentaram para aperfeiçoar o relatório ora apresentado.

Caso contrário não teremos uma outra oportunidade, nobre deputado Jorge do Carmo... Do que votar contrário ao relatório apresentado pelo deputado Barros Munhoz e aprovar o nosso voto separado apresentado na Comissão de Finanças e Orçamento.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência a lista de oradores inscritos para discutir contra, com a palavra, a deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, presidente. Antes de entrar na LDO, que é um tema bastante importante, eu evitei pedir comunicação hoje para não tumultuar muito o debate e reservar um pedaço da minha fala para corrigir algumas questões que foram levantadas no debate de hoje.

O primeiro tema que eu gostaria de corrigir. E eu estou tentando corrigir essa falácia para que não vire verdade desde ontem, é a ideia de que o STF está legislando, está legislando sobre o tema drogas no Brasil. O STF não legisla. Não legislou e embora eu faça parte do grupo que defenda a legalização da maconha, não foi isso que aconteceu na data de ontem e de hoje.

O que acontece é o seguinte: o STF ele é provocado. Provocado quando a Justiça nas suas mais diversas esferas não consegue resolver uma questão diante do que está escrito ou quando há dúvidas sobre o julgamento de determinado juiz.

Um caso concreto de um jovem, aqui de São Paulo, condenado por porte de maconha foi levado ao Supremo Tribunal Federal, que teve que responder se a penalização desse jovem era ou não de acordo com a lei existente.

E aí eu vou repetir: a Lei nº 11.343, a Lei de Drogas, do ano de 2006, no seu Art. 28, diz que o usuário de drogas, todas elas, não pode ser apenado de prisão. Ele deve responder ao serviço de Saúde e a penas menores, como serviços à comunidade. Continua criminalizada, não é possível e não é permitido usar suas drogas em espaço público; não é permitido o comércio.

A única coisa que muda é que hoje quase 60.000 pessoas negras, no Brasil inteiro, presas por porte de pequenas quantidades de maconha, a Justiça reconhece a lei já existente, que não deveriam estar nas penitenciárias.

Só aqui no estado de São Paulo, nós temos 31.000 pessoas que foram presas, porque juízes entenderam que porte de pequenas quantidades de drogas para uso pessoal é crime, e todas elas racializadas.

E aqui eu queria abrir o debate sincero e fraterno com os colegas, que eu acho que todo mundo aqui deve comemorar, porque, apesar de a gente não ver usuário de anabolizante ser preso no Brasil, a venda de anabolizante é considerada tráfico por essa mesma Lei de Drogas, e o usuário poderia ser incriminado por essa mesma Lei de Drogas. E eu sei que tem um monte de gente aí que convive com usuários de anabolizante e acha bonito, por exemplo.

Então, a hipocrisia mora que fica a cargo da polícia e do juiz decidir quem é usuário e quem é traficante, o STF foi lá e traçou a régua: “vamos dar um nome ao que é o que, para evitar que usuários vão para a cadeia”.

Isso não significa que está legalizado, porque ele continua tendo a sua droga apreendida, ele continua, infelizmente, indo para a delegacia, ele continua, infelizmente, tendo que responder, mas vai ser por penas menores, como prestação de serviço ou o devido encaminhamento à Saúde.

Por quê? Existem pessoas doentes, em drogadição, que precisam do devido tratamento, e é importante encaminhar essas pessoas ao lugar correto, não as jogar na mão do crime organizado.

Hoje são as penitenciárias, principalmente as penitenciárias do estado de São Paulo, que organizam esses jovens, que fazem esses jovens de refém, infelizmente, depois da passagem pelo sistema prisional.

Depois, eu queria falar do triste episódio a que, nessa tarde, a gente assiste horrorizado pelos noticiários, da tentativa de golpe na Bolívia. A tentativa de golpe da Bolívia, duramente, rapidamente reprimida pela população, que respondeu ao chamado, foi às ruas e expulsou os militares golpistas, deixa um recado para toda a América Latina: de que a sanha golpista está à solta.

E quem deveria ser impedido de legislar e, esse sim, antidemocraticamente, ao tempo todo oferecendo risco à nossa política, ao nosso Congresso, à nossa democracia, é uma meia dúzia de militares que insistem em tomar o poder à força. A tentativa de golpe na Bolívia tem que servir pra nos lembrar que aqui no Brasil a sanha golpista de Braga Neto, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Estevam Theophilo, entre outros, não pode passar batida.

Não pode ser jogada para debaixo do tapete, porque esses sim, disfarçados no uniforme verde oliva, tentam nos tirar o direito democrático daqueles que foram eleitos e eleitas pra mediar o conflito cotidiano que a gente chama de política.

Agora eu quero entrar no tema da noite, a LDO. De forma geral, eu ando observando que a vida do governo Tarcísio, que sistematicamente quer reduzir o poder do estado de São Paulo de acolher a sua população em situação de vulnerabilidade, está muito fácil.

Ele tem conseguido operar isso de forma sem encontrar resistência o suficiente. Mas a LDO é uma peça que coloca o ponto final nessa sua sanha. Além de desinvestir em áreas essenciais, não apresenta metas. A LDO é a lei de metas, para você que está me acompanhando em casa.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei de metas. O governador diz, para a Assembleia Legislativa, que aprova ou não o que ele pretende fazer no próximo período, no que ele vai empenhar dinheiro público. Para minha surpresa, ele não pretende empenhar dinheiro público em muita coisa.

Você pode escolher aí qual é a pasta e a causa do seu coração, e eu vou te responder que todas elas vão sofrer brutal corte, brutal desinvestimento. O único investimento que cresce, o único número que cresce, é a vontade do governo de não receber impostos da iniciativa privada. Não é você que vai pagar menos no seu arroz, no seu feijão, no seu IPVA etc., só a iniciativa privada vai bater recorde de benefícios fiscais.

Da Saúde, passando pela Segurança Pública, sobretudo a Educação, não existe perspectiva de mais investimento. Depois da dengue, e com a superlotação dos hospitais, você que bate na porta do seu deputado, no seu deputado que vai ser candidato a prefeito na sua cidade, denunciando o caos na saúde regional, preciso te dizer que o desinvestimento na Saúde vai levar ao colapso.

A gente não está vivendo problemas pontuais. A gente está vivendo um problema sistemático de desinvestimento. “Ah, mas e a Segurança Pública? É o governador da Segurança Pública!” Não tem previsão orçamentária para reajuste dos servidores da Segurança Pública. Para os policiais, que ele adora dizer que ele é amigo, queridos, não tem previsão orçamentária.

Para reajustar o salário de vocês não têm previsão orçamentária. Para concursos públicos? Não tem metas para concurso público. Não tem meta para a infraestrutura básica. Sabe a viatura que chove dentro? Vai continuar nessa situação.

Sabe a delegacia que o teto está caindo? Vai continuar nessa situação. Nós mulheres estamos em uma batalha para que o Governo do Estado de São Paulo cumpra a legislação e instale delegacia das mulheres 24 horas na cidade. Não tem meta para isso. E a gente adicionou uma emenda pela delegacia das mulheres 24 horas, mas não tem meta para isso.

Recentemente, infelizmente, por um desses acidentes que a vida nos coloca, eu passei a prestar mais atenção nas maternidades. Faz dois anos que o meu filho nasceu. Mas recentemente eu passei a prestar mais atenção nas maternidades também, porque mulheres do Estado inteiro reclamam que, apesar de sermos o Estado mais desenvolvido do País, não existe maternidade em todas as cidades.

A gente ainda amarga o marco de mulheres terem que viajar centenas de quilômetros e horas para dar à luz. A gente ainda amarga o marco de ter milhares de mulheres gestantes, gestações desejadas e planejadas, que não conseguem acessar o pré-natal.

E o pior, gente: o estado de São Paulo, esse que fechou o serviço e o atendimento em um aborto legal, e que gosta de dizer que é pró-vida, não está entregando, durante o pré-natal, os exames básicos da gestante. Eu falei que o ultrassom gestacional, o básico, ele acontece apenas no segundo semestre, em média. Isso é ilegal e é ruim. Mas o ultrassom, no segundo semestre, ele já ultrapassou as 22 semanas.

Se a mulher ou o bebê tiver algum risco de saúde, como for anencéfalo etc., isso vai ser identificado muito tarde. Mas o pior ainda está por vir. Depois que a gente começou a fazer levantamento, requerimento de informação, conversar com as mulheres, o estado de São Paulo deixou de ofertar esse ano o ultrassom morfológico.

Vocês entendem a importância do ultrassom morfológico para a uma gestação? É o ultrassom que no segundo trimestre vai identificar o tamanho dos órgãos, o tamanho do cérebro, se o bebê, o feto está bem, mas no primeiro trimestre ele deve ser um dos primeiros exames que as mulheres têm que fazer. Ele identifica problemas cromossômicos.

É nesse momento que nós vamos saber a viabilidade de vida cerebral desse bebê, e o estado de São Paulo não oferece mais, e a LDO não tem uma linha sobre maternidades, não tem uma linha sobre a preservação da vida de mulheres e crianças na gestação.

Sabe do que também não tem uma linha no plano do governo? Você pode procurar, digitar em “pesquisa”. Meio ambiente, crise climática, alterações climáticas, fenômenos extremos.

Não tem uma linha, não tem uma meta para o estado de São Paulo sobreviver ao próximo período, que vai ser de seca extrema, que vai faltar água na torneira, para na sequência chover violentamente e matar aqueles que moram em área de risco, mas em (Inaudível.) desavisadas nas grandes avenidas da cidade, que foram construídas sobre rios, como a gente assistiu no próximo período.

Não tem uma linha de um Estado que vai se adaptar à nova realidade climática. Agora, o pior de tudo. A LDO, ela é uma grande e obsessiva peça construída pelo Governo do Estado de São Paulo para pedir desautorização para a Assembleia Legislativa para tomar crédito, para transferir dinheiro de uma pasta para outra e para governar e acessar o Orçamento como bem quiser.

Sabe o empréstimo que a gente está votando aqui para a linha do Metrô, ou como a gente votou no passado para a construção do trem de Campinas, que logo na sequência o governador já privatizou, pegou dinheiro e a gente vai pagar juros em dólar, e ele já entregou para a iniciativa privada?

O governador está dizendo nessa peça que não vai mais pedir autorização. Ele não vai mais pedir autorização para tirar dinheiro da pasta da Saúde e transferir para a Segurança Pública, transferir da Segurança Pública para a Educação, para a tirar 15% da Educação. A peça toda é o governador dizendo: “Assembleia Legislativa, peguem seus belos ternos cinzas e vão para casa, porque eu não preciso mais da autorização de vocês para a usar o Orçamento”.

Eu pedi para a minha assessoria técnica jurídica fazer um dispositivo visual que me ajudasse a explicar a LDO. A LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do governador Tarcísio é isso aqui.

O dinheiro do Governo do Estado de São Paulo em um cheque em branco para a ele fazer o que ele bem entender. E, pasmem os senhores, não vai pedir autorização antes e não vai prestar contas depois, porque a LDO dá prazo, em alguns casos, de um ano para o governador explicar no Portal da Transparência porque tirou dinheiro de um lugar e colocou no outro.

Para concluir, eu acho que, aprovando essa LDO, nós estamos entregando ao governador Tarcísio um Orçamento assim, um cheque em branco, sem valor e sem destinatário, e podemos pegar os nossos ternos cinzas e ir para casa, porque fechamos o Legislativo do Estado de São Paulo, tirando da gente a nossa maior atribuição: fiscalizar o Governo do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, para discutir contra, com a palavra o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sr. Presidente, André do Prado, eu abro mão de agora fazer a minha oposição, porque o Paulo Fiorilo, meu líder, recomendou que eu faça o encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Ok, deputado Eduardo Suplicy abre mão da sua fala. Dando sequência aos oradores inscritos, com a palavra o deputado Guilherme Cortez.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Fazer uma breve comunicação, presidente?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutinhos, deputado Paulo.

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Só pra constar a minha felicidade de ter passado no congresso de comissões o projeto de lei que visa a fazer o monitoramento eletrônico para estupradores e pedófilos dentro do estado de São Paulo, até porque a gente sabe que a gente não tem prisão perpétua no Brasil, mas nós sabemos que estupradores saem na saidinha, cometem o crime novamente do estupro, que eu acho que é o pior crime que existe na face da terra.

E nós também vimos um grande exemplo, que é o Maníaco do Parque, que pegou 200 anos de prisão, e ele ficou por bom comportamento só 15 anos na cadeia. Acabou saindo, cometeu estupro de novo e voltou a ser preso.

E a proposta do projeto de lei é ficar até o final do que o juiz deu sendo monitorado, dentro da lei do estado de São Paulo. Então eu espero que passe aqui dentro do nosso Parlamento pra gente, se Deus quiser, ter a sanção do governador Tarcísio.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra o deputado Guilherme Cortez.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente André do Prado. Boa noite a todos meus colegas, deputados e deputadas, servidores desta Casa e quem nos acompanha através da Rede Alesp nesta sessão para discutir um dos projetos mais importantes que a gente debate todo ano, que são as diretrizes do Orçamento do estado de São Paulo, ou seja, como que o dinheiro público do estado de São Paulo vai ser direcionado, com qual prioridade, com quais finalidades.

Antes de discutir a matéria, algumas horas atrás eu vim ao microfone de aparte me solidarizar e chamar a atenção para a tentativa de golpe militar que estava acontecendo, que aconteceu hoje na Bolívia.

Lamentavelmente, outro país da América Latina que sofre com uma tentativa de demoção antidemocrática, remoção antidemocrática de um presidente democraticamente eleito do poder.

E agora, poucas horas depois, eu fico feliz de vir a esta tribuna para comemorar que essa tentativa de golpe militar foi derrotada na Bolívia, fruto da mobilização do povo, que impediu aqueles que queriam usurpar a democracia do povo boliviano.

E que isso sirva de lição para nós aqui do Brasil e para todo o mundo, que golpista não pode ter tolerância. Quem quer profanar a democracia, quem quer retirar a soberania do voto popular, não pode ter a nossa conivência, a nossa complacência, não pode ter tolerância alguma. E é só com mobilização e com resistência popular e democrática que a gente pode manter a nossa democracia.

Presidente, nós estamos discutindo o Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem, que foi enviado pelo governo e que após algumas poucas mudanças feitas na Comissão de Finanças e Orçamento chega para a votação aqui no plenário.

Quero dizer, presidente, que o Orçamento do estado de São Paulo é fundamental porque sem dinheiro público, sem investimento público e sem prioridade, a gente não consegue executar nenhuma política pública que a gente vota aqui, porque todas as políticas, todas as legislações que a gente vota aqui, elas dependem de ter investimento, elas dependem de ter prioridade para que elas saiam do papel, para que elas se tornem realidade.

E esse Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias do governo, ele tem lacunas muito importantes. A primeira delas que eu quero citar aqui diz respeito às nossas universidades estaduais.

Eu, com muito orgulho, me formei em direito na Universidade Estadual Paulista, a Unesp, no campus de Franca, que, quando eu era estudante, a gente dizia de maneira tragicômica que era a prima pobre das estaduais paulistas, porque era a universidade estadual de São Paulo que mais sofria com a falta de investimento público.

Pois bem, eu que sou um dos deputados mais jovens desta Casa, tenho 26 anos, nasci em 1997. Ontem, um colega deputado até se surpreendeu porque falou que quando eu nasci ele estava entrando nesta Casa para assumir o seu primeiro mandato.

A última vez que o percentual de investimento que é destinado para a USP, para a Unesp e para a Unicamp foi reajustado por esta Assembleia foi antes de eu nascer, foi em 1995, e de lá se passaram, deputada Monica, 29 anos.

Vinte e nove anos em que o investimento que é feito na USP, na Unesp e na Unicamp não é reajustado um por cento sequer. Para quem não conhece ou não teve tempo de ler com atenção um projeto de LDO, as nossas universidades estaduais são financiadas com uma parcela do quanto o estado de São Paulo arrecada do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, uma parcela de 9,57 % da arrecadação de ICMS do Estado.

Acontece que de 1995 até hoje, as universidades estaduais paulistas praticamente triplicaram de tamanho, de número de campi, de número de professores, de número de estudantes.

As três universidades instituíram um sistema de reserva de vagas e políticas de permanência estudantil, embora os custos tenham aumentado, a verba para essas universidades não aumentou. Pelo contrário.

Quando o governo enviou o projeto de LDO na sua primeira versão para esta Casa, qual não foi a nossa surpresa, deputado Valdomiro, que o projeto do governo era destinar esses mesmos 9,57% não só para três universidades - a USP, a Unesp e a Unicamp -, mas também incluir dentro da mesma fatia a Famerp, da sua região, a Faculdade de Medicina de Rio Preto, a Famema, a Faculdade de Medicina de Marília, e também a Univesp.

Eu já visitei o campus da Famema e, infelizmente, não tive a oportunidade de conhecer a Famerp. Agora eu tenho certeza absoluta que essas instituições precisam ter uma garantia de investimento porque elas sofrem muito com a precarização.

Agora, a saída para você valorizar a Univesp, a Famema e a Famerp não é você diminuir ainda mais a verba da USP, Unesp, Unicamp; você manter a mesma fatia que já é insuficiente, que já é deficitária para as estaduais paulistas e querer distribuir contra as três instituições.

Felizmente essa proposta de tão descabida, o governo teve que voltar atrás no mesmo dia por conta da mobilização das universidades, da sociedade e da nossa bancada da oposição.

Agora, o governo voltou atrás em incluir a Famema, a Famerp e a Univesp, mas não voltou atrás em manter o mesmo percentual - manteve os mesmos 9,57% do ICMS para as universidades estaduais paulistas. Manteve o mesmo contingente, a mesma proporção que é destinada para essas universidades desde 1995 e que hoje já é absolutamente insuficiente.

As universidades estaduais daqui de São Paulo são as que mais produzem pesquisa científica, as que mais produzem ciência. São sempre as que estão melhor colocadas nos rankings de produção acadêmica do Brasil e são instituições que têm que ser orgulho para o estado de São Paulo pelo serviço que prestam, os seus estudantes, os seus servidores e os docentes dessas universidades.

Agora, o servidor e a universidade não fazem mágica. Não dá para você ter um ambiente propício para o desenvolvimento da pesquisa científica, para o financiamento desses projetos se você não tem o Orçamento adequado.

Portanto, uma das emendas que a gente fez nesse projeto de LDO é para aumentar esses 9,57% para 11,6% do quanto o Estado arrecada de ICMS, uma mudança que para o governo seria pouco significativa, mas para o caixa da USP, Unesp e Unicamp ia fazer uma diferença tremenda.

Mas não param por aí, presidente, os ataques desse governo à pesquisa científica do estado de São Paulo. Um outro ponto da LDO que despertou especial preocupação da sociedade foi em relação à manobra que o governo colocou para poder reduzir o investimento da Fapesp, a Fundação de Amparo à Pesquisa Científica do Estado de São Paulo.

Eu tive a oportunidade de ter uma pesquisa de iniciação científica financiada pela Fapesp quando eu era estudante da Unesp. E, assim como eu, milhares de estudantes do estado de São Paulo, da graduação até o doutorado, conseguem manter os seus projetos de pesquisa apenas porque têm o apoio, porque eles têm o financiamento e porque eles recebem bolsas da Fapesp, que é a mais importante agência de incentivo à pesquisa científica do Brasil inteiro.

A Fapesp hoje recebe um por cento do total de receitas tributáveis do estado de São Paulo, um por cento.

Agora, o projeto de LDO que o governo manda e que a gente está prestes a votar tem uma armadilha. Ele prevê que você pode... Diz que você pode deduzir, desse um por cento, até 30% das receitas, ou seja, a Fapesp pode deixar de receber um por cento das receitas do Estado para passar a receber só 0,7 por cento.

Parece que 0,3% não é muito, mas isso representa até 600 milhões de reais e 60 mil bolsas que podem ser impactadas, que podem ser perdidas, que podem ser interrompidas por conta dessa manobra do governo para reduzir o orçamento da pesquisa científica.

Hoje eu estava vendo que foi anunciado um reajuste nas bolsas da Fapesp que chega até a 45% de reajuste, o que, sem sombra de dúvida, é uma conquista, uma vitória e um motivo de muita comemoração dos pesquisadores científicos do nosso Estado. Agora, se essa LDO for aprovada prevendo essa dedução do orçamento da Fapesp, o pagamento dessas bolsas e desse reajuste vai ser ameaçado.

A gente acabou de sair de uma pandemia que mostrou para a gente - ou deveria ter mostrado - a importância da pesquisa científica, a importância do fomento público à pesquisa científica. Se a gente aprovar essa LDO com essa manobra, a gente vai estar comprometendo a principal fonte de apoio e financiamento à pesquisa científica do estado de São Paulo.

Mas o ponto que mais me indigna com esse projeto de LDO, a deputada Monica me antecedeu e falou muito bem aqui: um mês atrás, cada deputado da Assembleia estava vindo a esta tribuna para se solidarizar com a população do Rio Grande do Sul, justamente porque a população do Rio Grande do Sul sofreu, sobretudo a população mais pobre, não só por fruto da ação da natureza, mas, sobretudo, pela irresponsabilidade de sucessivas autoridades públicas que não fizeram nada para prevenir o estado do Rio Grande do Sul, para enfrentar a realidade que a ciência já anuncia há muito tempo, da mudança climática.

Todos os deputados estaduais do Rio Grande do Sul, todos os governadores do Rio Grande do Sul que nada fizeram para prevenir os efeitos da mudança climática são cúmplices e são corresponsáveis pela tragédia e pelas perdas humanas e ambientais que a gente viu acontecer no estado.

Pois bem. Votando o Orçamento do estado de São Paulo, o maior orçamento estadual do País, a gente tem a oportunidade de fazer diferente, mas esse projeto de LDO insiste no mesmo erro.

Deputados, não sei quem se deu ao trabalho de ler o projeto inteiro, mas quero ver uma menção à palavra “clima”, à palavra “desastre”, à palavra “emergência”, “emergência climática”. Não faz menção, o projeto de LDO.

A gente vai votar um Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para orientar as prioridades do Orçamento do Estado para o ano que vem. A ciência alerta a gente que a mudança climática já é uma realidade e vai produzir efeitos cada vez mais desastrosos, chuvas mais intensas, secas mais intensas, estiagens mais intensas, queimadas, e o estado de São Paulo não está prevendo, dentre as suas prioridades orçamentárias, destinar parte do seu Orçamento, como prioridade, para prevenir os efeitos da mudança climática, para preparar as nossas cidades e o nosso Estado para serem resilientes aos efeitos da mudança climática.

Essa é uma LDO negacionista e quem votar a favor de uma LDO, para 2025, que não faça menção e que não leve em conta sequer a realidade da mudança climática, estará colocando a sua digital, estará se tornando cúmplice, corresponsável, das perdas que a gente vai ter amanhã, quando chover mais forte e a população que mora na periferia, que mora no litoral, perder seus bens.

Vai ser corresponsável pelas queimadas mais intensas que a gente vai ter nos próximos meses no interior e que vão prejudicar a produção de pequenos produtores, de pequenos agricultores.

Essa é uma LDO negacionista, porque, em pleno 2024, a gente não pode conceber que a diretriz orçamentária do maior Estado do País não faça qualquer menção à mudança climática. Depois não adianta vir aqui e falar, e chorar, e se solidarizar, e falar “imprevisível”. Por que não fizeram enquanto poderia ser feito?

Nós temos a oportunidade de colocar o estado de São Paulo na vanguarda de investir o muito dinheiro que o estado de São Paulo tem - porque não é pouco os bilhões de reais que o estado de São Paulo tem para investir - nesse Orçamento e investir isso em política de prevenção de adaptação para mudança climática.

Agora, se nós não fizermos isso, a gente vai estar corroborando, a gente vai estar sendo cúmplice das tragédias que a ciência já indica para a gente que acontecerão.

Então, presidente, por todos esses motivos, nós, da bancada do PSOL, apresentamos uma série de emendas para melhorar a LDO, para que as diretrizes orçamentárias do nosso Estado possam direcionar o recurso público, o dinheiro do nosso Estado para o que é prioridade, para o investimento em Educação pública, para o investimento na pesquisa e sobretudo para que o nosso Estado possa estar preparado para resistir aos efeitos da mudança climática e da crise que nós vivemos.

Quero chamar à responsabilidade cada deputado desta Casa que se solidarizou, que pediu solidariedade com a população do Rio Grande do Sul. Deputado Rafael Saraiva, que esteve ajudando a população no Rio Grande do Sul, que sofreu aquela tragédia, agora é hora de todos nós incluirmos na diretriz orçamentária do estado de São Paulo a necessária prioridade para a gente preparar o nosso Estado para combater a mudança climática.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra deputada Beth Sahão, para discutir contra.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputadas e deputados desta Casa, funcionários, telespectadores que acompanham esta sessão às quase dez horas da noite pela TV Alesp - mais de dez horas já -, em uma discussão importantíssima, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai estabelecer as diretrizes para o ano de 2025.

Por isso é que ela recebe toda a nossa atenção, que recebeu centenas de emendas da minha parte, mais de 110 emendas, e da parte do meu partido também, que foi o partido que mais apresentou emendas a esse projeto.

Mas, antes de iniciar o debate propriamente dito sobre a LDO, eu não poderia deixar, Sr. Presidente, de fazer uma referência a uma fala infeliz do deputado Alex Madureira, quando ele diz que esse projeto, quanto tantos outros, tem que ser imposto pelo governo e que nós temos que engolir goela abaixo e simplesmente acatar isso porque somos minoria aqui, e para gente aprovar um projeto e para gente contestar um projeto nós teríamos que ganhar o Governo do Estado.

Foi uma fala lamentável, que destrói os parâmetros democráticos. É um desrespeito com a oposição desta Casa, com os partidos que fazem oposição, e acho que o deputado deveria repensar a sua fala quando se refere aos partidos que fazem oposição a este governo. Isso é democracia.

Acho que ele ainda tem que exercer um pouco mais para poder aprender melhor o que significa democracia no Parlamento, este que é o Parlamento mais importante da América Latina, o Parlamento estadual.

Queria também refutar a fala do deputado Lucas Bove quando ele diz a respeito da Universidade de São Paulo. A Universidade de São Paulo, no último ranking que foi feito pela Word Universit Rankings, está entre as 100 melhores universidades do mundo. A Universidade de São Paulo é uma universidade que nos orgulha, é uma universidade de excelência, e alguns cursos chegam a estar entre os melhores do mundo, senão o melhor.

Então a gente precisa levar isso em consideração quando faz alguma crítica a esta, que é uma universidade que presta um serviço inestimável à população não só do estado de São Paulo, mas do Brasil e do mundo, através das suas pesquisas, através da produção da ciência e da produção do conhecimento.

E por falar em universidade, eu não poderia aqui deixar de fazer uma outra referência importantíssima em relação à Fapesp. A Fapesp, deputado Barros Munhoz, atendeu um pedido meu de reunião com representantes de vários segmentos.

Nós fizemos várias audiências para discutir isso com pró-reitores da Universidade de São Paulo, da Unicamp, da Unesp, das universidades federais, da Unifesp, da Universidade do ABC, da Univesp, do Centro Paula Souza, do Instituto Federal, de empresas privadas e de empresas públicas, porque a Fapesp não só faz parcerias com as universidades.

A Fapesp, além de financiar bolsas de estudo de iniciação científica, de mestrado, de doutorado e de pós-doc, tem parcerias importantíssimas também com o setor privado. A Fapesp hoje representa uma das instituições mais importantes no financiamento para produção científica, para produção do conhecimento e principalmente para inovação tecnológica.

E eu li com atenção essa parte, todo o relatório do deputado Barros Munhoz, mas essa parte mais ainda, onde ele reconhece toda essa importância. Ele reconhece, ele faz, inclusive, algumas referências ao passado etc. Reconhece, deputado Barros, mas infelizmente não incorporou as nossas emendas, principalmente aquela que citava, que buscava a supressão desse artigo na LDO que o Governo do Estado, que o governo Tarcísio enviou para esta Casa.

Será uma tristeza e uma tragédia muito grande se o governador do Estado colocar a mão no dinheiro da Fapesp, porque esse dinheiro tem que ser destinado a essas áreas que eu acabei de citar.

E se houver isso haverá uma deficiência muito grande na execução dessas questões, na execução da pesquisa, porque alunos serão prejudicados, deixarão de receber bolsas de estudo.

E a Capes e o CNPq, que são duas instituições federais para financiar bolsa de estudos, muitas vezes não dão conta de atender à demanda, que é muito grande. Por isso que a Fapesp tem esse contorno e essa importância, e por isso a nossa luta, e a gente ainda tem esperança de que nós consigamos sensibilizar esta Casa no sentido de votar contrária a essa retirada de 600 milhões desta importante Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo.

A Fapesp é absolutamente criteriosa, deputado Paulo Fiorilo, na destinação dos seus investimentos. Vossa Excelência não tenha dúvida em relação a isso e nenhuma deputada e nenhum deputado dessa Casa deve ter.

Esses recursos são destinados após uma ampla discussão e análise dos projetos que são enviados para lá, e através do seu conselho que analisa item por item deste pedido para depois poder liberar esses investimentos.

É uma pena que o governo deixe de lado e retire 600 milhões da Fundação de Amparo à Pesquisa, mas mantém dinheiro para setores do agronegócio, como, por exemplo, sementes de soja, sementes de soja que certamente são transgênicas, porque grande parte da soja brasileira é transgênica, muito pouco só não é. E a semente de soja transgênica que faz um mal tremendo para a saúde.

E aí ele tem uma isenção fiscal, uma renúncia de receita no valor de 71 bilhões e meio, 71 bilhões e meio, só que ele vai mexer em 600 milhões que são destinados para pesquisa e para produção da ciência.

Isso é sinônimo de negacionismo, isso é sinônimo de poder sucatear instituições importantes, as universidades públicas, por exemplo. Isso é negar a ciência no nosso Estado, e é isso que ele tem feito, porque ele é generoso com essas áreas que não precisam de aporte do Governo do Estado, porque elas podem muito bem caminhar sozinhas. Para elas os bancos, inclusive, se abrem em vultuosos financiamentos e não precisariam ter essa solidariedade do Governo do Estado.

Há setores em que o governo deveria, sim, investir e não o faz, como, por exemplo, essa LDO que tirou dinheiro de várias áreas, que tirou da Educação mais de 21 bilhões que essas renúncias de receita irão afetar, que tirou mais de oito bilhões da Saúde, que tirou mais de quatro bilhões das universidades, que não coloca metas como em alguns programas sociais como o “Viva Leite”, que ela deixou de priorizar, como o “Bom Prato”, que ela deixou de priorizar, como políticas voltadas para segmentos vulneráveis, que é a população de rua, que durante a campanha ele dizia, deputada Monica, que ele priorizaria. Hoje ele abandona essa população à sua própria sorte, porque essa população precisa dos recursos públicos para poder ter minimamente uma vida digna, e isso não acontece. Então são decisões que afetam a vida das pessoas, afetam a saúde das pessoas.

Ontem eu ocupei esta tribuna e trouxe uma situação difícil do Hospital do Servidor: faltam funcionários, faltam médicos, porque eles não autorizam a abertura de concursos públicos, e os concursos que estão abertos não chamam as pessoas que foram aprovadas e o concurso vai expirar.

O Hospital do Servidor, deputado Jorge Wilson, V. Exa. que é líder do Governo, leve para ele essas informações, no Hospital do Servidor estão faltando 400 médicos, que teriam que ser contratados para promover um tratamento à altura da população e dos servidores desse Estado, estão faltando 1.200 servidores, entre técnicos de enfermagem, enfermeiros e enfermeiras.

Como pode isso? Como pode inverter as prioridades, deixar áreas tão sensíveis e tão fragilizadas, como é o caso da Saúde, como é o caso da Educação, como é o caso dos equipamentos hospitalares, do avanço dos hospitais?

O Hospital das Clínicas tem centenas de leitos fechados porque não tem recurso para poder abri-los, e as pessoas fazem fila para o atendimento. O que é isso? Que governo é esse?

Muitos dos que me antecederam aqui apontaram questões que são fundamentais. O deputado Guilherme Cortez falou há pouco da questão climática, e o governo tira verbas de órgãos que podem acompanhar as alterações climáticas cada vez mais frequentes no nosso País e no mundo. Então o estado de São Paulo precisaria se preparar para isso, mas não o faz.

Na política da questão das mulheres, eles nem citam, nem citam, não tem o respeito de citar a questão das delegacias de defesa da mulher. O estado de São Paulo teve um aumento absurdo no número de estupros e no número de feminicídios.

E um projeto meu que foi aprovado há anos nesta Casa para fazer o funcionamento das delegacias de defesa da mulher acontecer de forma ininterrupta, aos sábados, aos domingos, de dia, à noite, aos feriados, porque é um equipamento importantíssimo para prevenir a violência sobre as mulheres, até agora está aqui vetado pelo ex-governador e a gente não consegue derrubar esse veto. Eu não vejo um centavo sequer, uma diretriz voltada para essa área da redução da violência e da eliminação da violência sobre as mulheres.

Pelo contrário, pobre da Secretaria de Políticas para a Mulher, que não tem dinheiro para nada, que não tem recurso para nada e que não tem política para nada. Então para que existe? Fecha a secretaria, porque uma secretaria sem nada, sem diretriz, sem cuidar da saúde da mulher, como está especificado aqui, que não tem uma política voltada para a saúde da mulher, para o que ela existe? Para quê? Para mandar alguém para lá para poder ter um cargo, dizendo que alguma deputada se tornou secretária de Estado, em uma secretaria absolutamente esvaziada, que não tem razão de ser?

Então, essas questões precisam ser trazidas a nu, e o Governo do Estado tem que ter responsabilidade para poder lidar com essas áreas e com esses segmentos, que afetam de forma...

Prejudicando muito a população, sobretudo, a população que mais precisa dos equipamentos públicos, sobretudo a população que mais precisa das políticas públicas. E quando ela vai tentar fazer uso dessas políticas, ela não encontra, infelizmente, essas políticas para poder ajudar as pessoas a melhorar a sua qualidade de vida.

De modo que da forma como está este relatório, com todo respeito ao meu querido amigo, que eu gosto tanto, deputado Barros Munhoz, que é um deputado respeitadíssimo nesta Casa, muito experiente, mas não vai dar para a gente votar favoravelmente a um relatório que desprezou...

E não é por causa do deputado. Eu tenho certeza disso. Eu tenho certeza de que isto é de responsabilidade do governo que está aí de plantão, que não aceita as alterações que foram propostas aqui, que não aceita as emendas que foram propostas no sentido de aprimorar, melhorar e, inclusive, apontar questões que não estão contempladas por essa LDO.

E por isso nós temos que nos posicionar contrários e contrárias à aprovação deste projeto, Sr. Presidente.

Por ora é isso.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra, a deputada Professora Bebel, para discutir contra.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Cumprimento também a Mesa Diretora de trabalhos, assessores a minha esquerda e a minha direita, senhores e senhoras deputadas, público presente e todos que nos acompanham através da Rede Alesp.

Mais um ano. Mais um ano. Um semestre de um ano que nós estamos aqui fazendo uma discussão, que deveria ser de fundo. Ela deveria ser a estruturante de todas as nossas... Todas as políticas que fossem implantadas no estado de São Paulo.

Eu quero dizer para os senhores que eu ontem tive a honra... Não é pouca coisa. No dia de ontem nós recebemos nesta Casa o Conselho Estadual de Educação, a Secretaria do Estado da Educação, na pessoa de quem acompanha o Plano Estadual de Educação, o Fórum Estadual de Educação, a Comissão de Educação e Cultura, que é a que eu presido e mais...

Muitos, muitos populares acompanhando essa audiência pública, que tinha como objetivo naquele momento fazer um levantamento e um acompanhamento das metas do Plano Estadual de Educação que esta Casa brilhantemente aprovou em 2016.

E que vai é na verdade ser... Acabar em 2026, porque é um plano de decenal. Foram através das metas, que nós fomos vendo o quanto que a gente produziu em termos de sociedade civil organizada junto com este Parlamento. E que tão pouco foram cumpridas.

E você pega, por exemplo, aquilo que diz respeito aos municípios, creches e pré-escolas. Brilhantemente os municípios deram conta, mas o ensino médio, não deram conta, o ensino fundamental, também não dá conta.

Quando nós vamos para o fator “qualidade do ensino”, para nós fica mais claro ainda que a necessidade de instituir políticas públicas é muito importante aqui no estado de São Paulo.

Eu tive uma participação intensa nesse Plano Estadual de Educação. Por isso, o dia de ontem para nós foi importante, porque o Plano Nacional de Educação venceu o seu tempo no dia de ontem.

E o nosso, nós estávamos fazendo balanço. E eu quero dizer que o Orçamento do estado de São Paulo começa - pelo menos esse Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai preparar, na verdade, o Orçamento - mal.

Ele começa mal, porque ele praticamente repete ações que nós enfrentamos aqui no Governo Doria em 2020, que foi o PL 529, que propunha exatamente o que o governo Tarcísio propõe hoje, estava propondo hoje e que, em função da reação da comunidade educacional, recuou.

No que diz respeito à Fapesp, que é o Fundo de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo, no que diz respeito a reduzir os recursos das universidades, no meu entender, no nosso entender, também naquele momento em que debatíamos o 529, significaria acabar com a autonomia universitária das três universidades que nós temos aqui no estado de São Paulo.

Nós temos até um problema de metodologia, de divisão dos 9,57%, que não é justo nem com as três universidades que eu considero que são importantes, que produzem ciência, tecnologia e inovação.

Porque os 9,57% não são só para as universidades, também vão para outras áreas. E passam a ser menos que os 9,57% da arrecadação do ICMS. Nós temos que fazer esse debate, porque vejam bem os senhores: a gente está vendo aqui a redução do governo no que diz respeito às políticas de ataque à vulnerabilidade - o “Viva Leite”, o “Bom Prato”, todas essas políticas que ajudam, sustentam a vulnerabilidade.

Ao mesmo tempo, nós estamos assistindo, em nível nacional... E eu fico muito feliz de ouvir o presidente Lula dizer: “olha, tem 600 bilhões de reais de isenção fiscal. E nós temos que resolver esse problema, para poder resolver o problema que temos que enfrentar no País”.

Mas, ao mesmo tempo, só o estado de São Paulo tem 71,5 bilhões de reais de isenção fiscal. Está aqui no estado de São Paulo. E no resto do País. Se nós não resolvermos essa chaga, que não é qualquer coisa, me desculpe, nós vamos chover no molhado, nós vamos tentar fazer a cobertura daquilo em que o... Quer dizer, a história do cobertor curto: eu tiro daqui para pôr ali.

Eu tive um debate intenso na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nós fizemos um debate, que não foi debate para fazer uma mera obstrução, muito pelo contrário.

Mas foi um voto embasado, exatamente demonstrando o que o Governo do Estado de São Paulo deixou de investir e quanto nós vamos perder com esses 5% a menos que, como diz a Monica, está dito aqui, que poderá ter uma desvinculação. Mas eu asseguro que, ainda que esteja na Lei de Diretrizes Orçamentárias, primeiro teria que ter passado, na verdade, ter sido aprovada a PEC. Que foi um debate cansativo, foram meses de embate na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Mas que é para botar para refletir mesmo.

Por que nós não podemos deixar esses 5%, ou esses 10 bilhões, saírem do caixa da Educação? Que é dinheiro carimbado, é um dinheiro que está lá na Constituição do Estado de São Paulo. Eu disse outro dia que eu falava com dois deputados constituintes. Mas o deputado Barros Munhoz também é um deputado constituinte. E tenho certeza de que os senhores votaram a favor dos 30 por cento.

Agora, duro é reduzir os cinco por cento. Porque, veja bem, os 30% naquele momento, em que pese aparecer maior que os 25%, que nacionalmente acontece, mas é este Estado que tem mais escola.

É este Estado que tem mais matrícula. É nesse Estado que a gente tem o maior número de profissionais da Educação. Se com 30% a gente não dá conta, quanto mais reduzindo com 25 por cento.

Ou então o serviço de casa não está sendo bem feito. Porque há anos que nós estamos aqui, ou eu estou do lado de lá, ou estou em cima do caminhão ou estamos nas ruas. E agora aqui na tribuna da Assembleia Legislativa. Não é de hoje que a gente está reclamando que os recursos para a Educação têm sido reduzidos drasticamente. E lamentavelmente, a isenção fiscal, ano a ano acontecendo.

Eu levei um susto quando a bancada trouxe para nós, primeiro, uma coisa que me chamou a atenção. Olha só: serão destacadas ações do Proac. Mas por que essas ações serão destacadas? Que vem lá do governo federal.

Você está me atrapalhando aqui Lucas. Lucas me atrapalha aqui, hein! Silêncio! Pô, está desrespeitando o líder, hein!

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Por favor, temos um orador na tribuna.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Então, eu estava dizendo... O Proac é a Lei Paulo Gustavo. É que vem o recurso para o Estado. Então eles vão destacar as ações ligadas ao Proac, toda essa parte da Cultura que tem a ver com a Lei Paulo Gustavo, não, Aldir Blanc, ela vem para cá. Porque a Lei Aldir Blanc ficou estrutural. Ela é uma lei, hoje, que todo ano vai vir o dinheiro para estados e municípios. E aí, o que que vai ficar de fora?

Isso que me chama a atenção: as prioridades orçamentárias, como a produção, transmissão das TVS e novas mídias, tais como os gastos com a Fundação Padre Anchieta, a TV Cultura, onde a gente tem muito programa cultural. É que estão lá as oficinas culturais, aquelas que a gente defende renitentemente aqui.

E o nosso Conservatório de Tatuí, deputado. O conservatório de Tatuí, que no ano passado nós trouxemos o apelo para esta Casa, que continua pagando a bolsa dos estudantes. Lembra disso. Manteve lá direitinho as coisas. Pois é. Está no olho do furacão agora para desaparecer.

Então, ele vai desaparecer. O projeto “Guri”, de novo, na linha de corte, e o custeio das Fábricas de Cultura já existentes e as bibliotecas estaduais. Meu Deus do céu, ontem a gente fez o levantamento, e o Plano Estadual da Educação colocou que tinha que ter bibliotecas, e agora vai acabar.

Então, nós estamos em um mato sem cachorro, como diz minha mãe. Porque ou você fala que vai fazer e mostra o dinheiro, de onde vem, ou então tudo é carta de intenções. Se você fala da mulher, então diz que vai ter o dinheiro para atender sobretudo a saúde da mulher.

Eu acho que esta Casa tem que se debruçar, deputada Beth Sahão, V. Exa. que é da Comissão da Mulher, sobre.... Nós temos um senso do número de mulheres, que ainda é altíssimo, com câncer de mama, que se for previamente constatado, estiver no início, tem cura.

E o gasto, desculpe, o investimento, vamos dizer, nessa saúde, é menor. Então, deveria ter a medicina preventiva, avançar nesse tipo de coisa. Não, parece que o governo prefere gastar.

Para terminar meus últimos 15 segundinhos, que eu vou deixar de lambuja, eu vou dizer para vocês o seguinte. Nós não podemos votar favorável, com todo respeito ao deputado Barros Munhoz, neste Orçamento, mas deixo aqui minha posição de respeito a ele também, mas a posição de que nós temos que lutar para acabar com a isenção fiscal, porque essa é a grande chaga da ausência de políticas públicas aqui no estado de São Paulo.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos para discutir contra, com a palavra deputado Simão Pedro. Deputado Simão Pedro abre mão. Dando sequência, com a palavra a deputada Paula da Bancada Feminista. Ausente. Não havendo mais oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Em votação. Há sobre a mesa o requerimento de método de votação apresentado pelo deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor.

Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o projeto, salvo mensagem aditiva, subemendas e emenda.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Para encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Eduardo Suplicy fará o encaminhamento pela Minoria.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -Obrigado. Caro presidente, André do Prado, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria em primeiro lugar também de transmitir a minha solidariedade ao povo boliviano, diante da tentativa de golpe chefiado pelo general golpista Juan Rosé Zúñiga, mas felizmente o povo na Bolívia reagiu de maneira a acelerar que querem viver em uma democracia.

Após analisar o voto do relator do Projeto de lei nº 302, de 2024, das Diretrizes Orçamentárias de 2025, o nobre deputado e colega Barros Munhoz, a quem cumprimento e parabenizo pelo árduo trabalho, mas preciso compartilhar minhas ponderações e reflexões sobre o tema com a atenção que o Orçamento estadual requer. Inicialmente gostaria de apontar que o estabelecimento do regime de urgência para discussão e votação de um PL desta magnitude prejudica a qualidade do trabalho, das análises e das avaliações.

Necessitamos de um tempo razoável para ponderar, argumentar, rever e avançar nas metas e diretrizes para 2025, que dialoguem com as reais necessidades da sociedade paulista e daqueles que mais precisam.

Das 1.633 emendas protocoladas, apenas 229, 14%, foram acatadas pelo relator Barros Munhoz e das 1.057 emendas protocoladas pela bancada do PT, apenas 112, 11%, foram consideradas, todas na forma de subemendas, que consistem em uma modificação das emendas por parte do relator.

Protocolei ao total 64 emendas que alteram ou criam metas e indicadores para eixos programáticos do governo como cannabis medicinal, Segurança Pública, Direitos Humanos, Assistência Social, Educação, Saúde, População LGBTQIANP+, Regularização Fundiária, Economia Solidária, Segurança Alimentar, Ciência, Inovação e Pesquisa, das quais oito foram parcialmente acatadas na forma de subemendas.

Todas as subemendas incluídas no relatório final de Barros Munhoz, tanto as da bancada do PT quanto as emendas de minha autoria, passam a falsa sensação de que foram atendidas. No entanto, tiveram apenas uma tímida aceitação.

Como exemplo, enviei uma emenda que altera a meta dos exames criminológicos para pessoas privadas de liberdade que têm direito a saídas temporárias. A meta do governo para 2025 é que apenas 8.600 dessas pessoas tenham suas solicitações judiciais referentes a esse exame atendidas.

A minha proposta foi de que houvesse 105 mil atendimentos em face da demanda apontada pelo próprio Tribunal de Justiça, mas ao fazer a subemenda o caro relator Barros Munhoz apresentou indicador de 8.850 atendimentos, aumentando apenas 250 exames da proposta de governo, quando a minha sugestão era de que houvesse 105.000 atendimentos.

Ora, isto quer dizer que as subemendas são uma maneira de tentar acenar parcialmente à oposição e aos mandatos, mas que na prática são pouco efetivas em comparação às propostas originais. No entanto, causa-me certa estranheza ao tomar conhecimento da orientação do governo na relatoria da LDO de 2025 de não aceitar propostas que criem novas metas e indicadores.

Ora, um processo verdadeiro, democrático e inclusivo e que se preocupe com as demandas da população deve estar aberto sobretudo para propor indicadores que contemplem as reivindicações sociais, incluindo no planejamento estadual.

Do jeito que está, a LDO 2025 mantém as diretrizes e metas sem mudanças relevantes para a população, orientando-se muito mais para que a Assembleia Legislativa cumpra um papel protocolar do que formulando ativamente respostas eficazes para o combate às desigualdades do Estado.

Esta Casa deve refletir criticamente sobre as propostas da gestão Tarcísio e ser proativa quando houver ausências e lacunas. Todas as emendas do total de 22 deputados e deputadas de oito partidos que tratavam sobre a desvinculação de 30% do financiamento da Fapesp foram rejeitadas, configurando um grave ataque à pesquisa.

É interessante observar que houve inclusive muitas emendas apresentadas por deputados da base do governo, mas mesmo assim não houve um reconhecimento para as necessidades da Fapesp.

E é importante que revisões salariais e o reajuste do funcionalismo público também não foram consideradas, melhorias que avançam no sentido de maior justiça tributária, como a implementação da progressividade para a doações, bens e heranças ou a taxação de jatinhos e de aeronaves particulares também foram negadas.

Emendas que instituem maior transparência e participação social no Orçamento público também não foram acatadas, o que prejudica inclusive a nossa função legislativa de fiscalizar o governo.

O fomento à economia solidária também é tímido, não avançando nas condições para incluir economicamente a população. Na Segurança Pública, por exemplo, a manutenção da compra de equipamentos bélicos é a maior prioridade. Não houve uma preocupação genuína com a situação das pessoas privadas de liberdade no sentido de ampliar suas garantias e direitos sociais.

A meta para exames criminológicos está muito aquém da realidade social encontrada no sistema penitenciário. A Assistência Social teve seus programas de produtos do PPA 2024 a 2027 deixados quase todos de fora da LDO para 2025. A população LGBTQIANP+ não é sequer mencionada nas 171 páginas da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A minha defesa é que haja um censo estadual que produza dados sobre essa população.

Questões relativas à saúde mental e ofertas de moradia para a população em situação de rua também passam longe da proposta. Portanto, com todo o carinho e respeito ao deputado Barros Munhoz, eu aqui preciso discordar daquilo que ele propôs. Questões relativas à saúde mental e oferta de moradia para a população de rua também passam longe da proposta.

Avalio assim de forma crítica, com muita preocupação, o texto do PL 302/24 que votaremos hoje. Para atender a população, a realidade social precisa estar presente na LDO do governo e apreciada e melhorada por esta Casa Legislativa e não fora.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para indicar a deputada Ediane Maria, que vai encaminhar pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Ediane Maria fará encaminhamento pela Federação PSOL REDE.

A SRA. EDIANE MARIA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada a todos os deputados aqui presentes, a todos os servidores desta Casa, quem está acompanhando pela TV Alesp. E eu quero muito falar que esta Casa aqui deveria estar muito preocupada.

Eu acho que a gente está aqui debatendo, já são 22 horas e 50 minutos, são quase 23 horas, mas eu queria falar, começar cantando aqui um Luiz Gonzaga, um poema dele que é maravilhoso em que ele cita o seguinte: “São Paulo tem muito ouro, correm pratas pelo chão, o dinheiro corre tanto que eu não posso pegar”.

Isso reduz muito o que a gente está discutindo na LDO. Eu acho que aqui durante o dia inteiro nós ouvimos vários argumentos, onde colocaram inclusive que, se nós quisermos governar o estado de São Paulo, então que elejamos um governador. Mas o estado de São Paulo elegeu 94 deputados e os 94 deputados com propostas e defendendo uma parcela da sociedade.

Veja a LDO e a gente está falando da fome, da violência doméstica, de falta de Saúde pública, falta de investimento na Educação e a gente vê a LDO, que é uma lei - eu também tenho que ficar aprendendo o passado. Eu falo para uma base que não teve acesso a esta Casa e que muitas vezes a gente não vê as políticas públicas, Valdomiro, chegarem na periferia, a gente não vê.

É você morar em bairros há 40 anos, há 50 anos, e você não vê a baba do asfalto; você não vê nada chegar; você não vê um posto de saúde chegar; você não vê uma creche chegar; você não vê uma delegacia da mulher chegar; você não vê nenhum investimento em habitação, em nada. E a gente está aqui neste momento discutindo uma Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano inteiro e qual é o investimento?

Qual é a pauta que nós, deputados, estamos aqui para falar da diversidade, da pluralidade desse espaço? A gente olha que a gente não tem um espaço de diálogo com o próprio governo.

É muito triste para nós que entramos aqui na esperança - e a esperança é a última que morre -, porque a gente não vai desistir dos nossos objetivos de desmistificar a política, de aproximar de fato o Parlamento da periferia, dos que mais sofrem com a retirada do investimento.

Investimentos esses que não chegaram, nem chegaram. Nem sequer chegaram e a gente já está vendo que não vão chegar. Não vão chegar exatamente por um olhar que é muito triste, é lamentável, porque a gente vê um governo que foi eleito também pelos pobres deste Estado, por pessoas que estão olhando para o governo e esperando chegar de fato o investimento, de fato ver para onde que vão os nossos impostos.

Para onde que ele vai se ele não vai para a periferia, se ele não vai para a melhoria das comunidades, se ele não vai abrir mais delegacias da mulher que a gente está lutando inclusive para que sejam 24 horas, mas com a contratação de mais profissionais tanto na área da Saúde quanto na área da Educação?

A gente vê hoje escolas de lata no estado de São Paulo ainda. Nós vemos escolas, acompanhando escolas em que está funcionando apenas metade da escola por falta de investimento público.

Ou seja, o que a gente está acompanhando aqui neste momento por mais que houve as falas, foram para todos os campos. Vão falar do STF que está descriminalizando a maconha, como se a maconha fosse o grande problema.

O problema é a criminalização de quem usa, de quem fuma. Eu não sou usuária, mas eu não acho justo um jovem negro como várias, várias vezes eu acompanhei operações no meu bairro e eu vi jovens trabalhadores que apenas porque estavam lá com um baseado foram presos.

Esse homem voltou depois de quatro anos? No sistema penitenciário tem algum processo de ressocialização, de mudança de fato dessa pessoa? A gente sabe que não tem. Também acompanhamos falas aqui durante a tarde inteira, se estendeu pela tarde toda, inclusive sobre o aborto, que a gente sabe, todo mundo sabe. Nós estamos lutando, gente, não é de hoje.

Nós queremos, nós, mulheres, lutamos para que o corpo seja nosso e eu falo enquanto mãe, porque muita gente fala: “Defende, mas não é mãe”. Eu sou mãe de quatro filhos. Tenho três meninas e tive que criar assim como várias mães da periferia - várias! -, não tive uma rede de apoio. Eu não tive a minha mãe para me ajudar, eu não tive pessoas para cuidarem dos meus filhos. Eu tive que cuidar sozinha. É essa a realidade que a gente encontra.

Várias de nós sofrem violência obstétrica. A gente está falando de violências contra o nosso corpo. A gente está falando de estupro, de estupradores, que eu tenho certeza de que ninguém aqui defende, mas, infelizmente, o estado que deveria, sim, punir estupradores, estão punindo vítimas.

Por isso que é tão importante a gente debater assuntos que antigamente eram espinhosos para a sociedade. Só que a gente viu, inclusive, o apelo da sociedade para que todos os deputados se posicionassem, de fato, contra, porque a gente está cansada. Nós estamos cansadas, essa é a verdade.

Nós queremos saber se essa Lei de Diretrizes Orçamentárias vai chegar à periferia. Nós estamos esperando, deputado Gil. Será que os nossos conterrâneos vão ter, finalmente, um estado que abraça os nordestinos?

Será que nós teremos que voltar para a seca? Será que nós vamos ser condenados a viver no pico do morro, esperando um deslizamento, com a falta de investimento nas comunidades? Será que o nosso povo vai sofrer mais uma violência do estado, que promete muito?

Vários vêm para cá com esperança, com expectativa. Nós viemos, sim, para cá sonhando com salários dignos, coisa que a gente não vê. Vamos olhar qual é a política para as trabalhadoras domésticas, para as diaristas, para as babás. Se esse estado não se responsabilizar, ninguém vai se responsabilizar.

Então, nós estamos aqui para fazer críticas e dizer que não foram aceitas as nossas (Inaudível.) como subemendas. Alguns de nós vão ter o direito de acessar essa LDO, mas nós sabemos que, no final do dia, o único foco...

E nós vemos, inclusive, o governador Tarcísio, ele vai lá, faz uma política de Habitação, ele está correndo, só que ele não tem um diálogo com os movimentos sociais que estão atuando há tanto tempo. Qual é o diálogo de fato com as lideranças?

A gente está vendo as operações policiais. Como já diziam os Racionais, “da ponte pra cá” a gente já sabe como funciona. As coisas não chegam, mas o armamento chega para matar o preto e o pobre, para prender. Operações essas em que a gente está vendo mães desoladas e jovens que não conseguem acessar o mercado de trabalho.

Qual vai ser o investimento para que, de fato, nossos filhos consigam acessar o mercado de trabalho? Não tem, não funciona e não adianta falar mal do governo federal, porque quem organiza aqui é o governo estadual e quem organiza as prefeituras são os governos municipais, então a gente tem que dar a culpa para cada um dos lugares. Quando eu entrei aqui, falaram “não, não tem nada a ver, o estado não envolve nada”, só que a gente viu a privatização da Sabesp passando e caindo para os municípios.

A gente está falando desse lugar da invisibilidade, gente. Quem está em casa sabe o quanto precisamos de investimento para os trens e metrôs, para o transporte público; uma luta, inclusive, para uma passagem zero, tarifa zero no final de semana. Não é nem a semana inteira, é somente no final de semana, para que a gente consiga acessar o centro da cidade não somente para trabalhar, mas a gente ainda vê essa deficiência.

Mas esta Casa tem que votar essa LDO, entregar um cheque em branco. Aí pode fazer o que quiser, mas nós, que fomos eleitos pelo povo, não podemos opinar, não podemos falar, não podemos colocar os bairros que a gente acompanha, os movimentos que a gente acompanha. A gente não pode colocá-los para a sociedade. É muito triste.

Nós queremos também opinar para onde vai esse recurso. É o mínimo que a gente está pedindo. Queremos colocar nossas demandas, queremos dialogar também com o governo, só que existe, infelizmente, no nosso país e aqui neste estado, existe um apartheid. O apartheid continua isolando os parlamentares do Executivo. Ele continua fazendo esse trabalho que é o inverso, na verdade, da reconstrução de uma sociedade.

Para mudar São Paulo, é necessário olhar para a base, para aqueles a que nunca chegou o investimento, para as políticas que são necessárias. A gente precisa olhar para o “Bom Prato”, olhar para o “Viva Leite”, “Viva Leite” que sustenta crianças que não têm direito e acesso ao leite gratuito.

São barbáries que estão acontecendo nessa LDO, mas nós continuaremos em cima, incisivos. São 11 horas da noite, estamos parando aqui agora, mas o trabalho vai continuar na base, conscientizando o nosso povo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar o deputado Simão Pedro, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado Simão Pedro fará encaminhamento pela Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado André do Prado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui nesta noite de quarta-feira, quando estamos discutindo o Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, de autoria do governador.

Esse projeto tem uma importância muito grande, essa lei tem uma importância fundamental porque a Lei Orçamentária, que é a principal lei que esta Casa aprova, modifica e vota, é como o governo vai arrecadar os impostos, taxas e como vai gastar.

Então, é uma lei muito importante porque a disputa na sociedade é a disputa pelos recursos públicos, disputa mais importante entre as classes sociais, setores econômicos, há uma briga.

E, evidentemente, que a classe trabalhadora, através de nós aqui que a representamos, também ajudamos a fazer essa disputa para que o Orçamento espelhe, seja o mais democrático possível, embora a gente saiba que o poder econômico predomina. Por exemplo, nessa questão que o governo mantém neste projeto, deputado Jorge, é uma contradição.

Eu já ouvi aqui o seu discurso hoje, baseado em projeções aqui de forma muito pedagógica, e V. Exa. mostrou bem assim que o Governo do Estado apresenta e faz um auê danado, uma grande publicidade, dizendo que vai fazer um decreto para rever as desonerações ou os estímulos fiscais tributários para alguns setores.

Mas aqui na LDO, que é o que vale, ele mantém a redução de impostos para importantes setores econômicos, sem muita transparência, em 73 bilhões, o que seria interessante se essa política fosse melhor discutida, tivesse mais transparência e que, com a nossa concordância, podíamos dizer, vamos diminuir os impostos para tal setor porque ele vai gerar emprego, vai gerar renda para a sociedade, vai dinamizar a economia local, regional, mas aqui a gente não sabe, 73 bilhões, olha o que ganha o grande agronegócio, por exemplo. Então, essa é uma contradição desse projeto de lei.

Por isso que eu agradeço o meu líder, deputado Paulo Fiorilo, por me permitir fazer o encaminhamento aqui, já deixando claro que a nossa bancada, por unanimidade e concordância, nós vamos, apesar de algumas melhorias que o relator fez, nós reconhecemos, e eu vou aqui citá-las, no conjunto não dá para votar favoravelmente a esse projeto, deputado Marcolino.

Então, Sr. Presidente, eu queria aqui dizer que a nossa bancada, como é papel do parlamentar e deste Parlamento, que além de a gente ser intermediário de emenda parlamentar, que, aliás, voltando aqui depois de dez anos para exercer essa nobre função de deputado estadual, me deparo que a principal função nossa aqui passou a ser de intermediários de emendas parlamentares, que, aliás, o governo faz acordos aqui para..., fazer acordos de que vai destinar mais tantos milhões para cada deputado, distribuir e tal, e depois não cumpre, por isso a insatisfação que sempre paira aqui no plenário, como a gente viu ontem.

Mas um papel que eu sempre destaco e faço questão de falar que é nosso, é o de aperfeiçoar a legislação que vem do Executivo, ou mesmo entre nós. Por exemplo, hoje eu tive aprovado um projeto de lei no congresso de comissões com uma reforma que os líderes da Casa propuseram fazer.

É nosso papel, além de votar as leis, elaborar leis e melhorar as leis. Então a nossa bancada do PT apresentou mil emendas a esse importante projeto. Algumas delas foram acatadas pelo relator em forma de subemenda, mas a grande maioria dessas emendas foi desprezada.

Eu mesmo, por exemplo, buscando aperfeiçoar aquelas lacunas desse projeto, apresentei algumas emendas. Apresentei 58, bati o recorde. O nosso gabinete se debruçou, trabalhou bastante para buscar melhorar.

Por exemplo, vou citar aqui um exemplo, já foi citado pelo deputado Guilherme Cortez, pela deputada Monica, pelo deputado Marcolino, pelos que me antecederam. Nós estamos vivendo uma crise aguda climática, desastres aqui em São Paulo, como ocorreu ano passado em São Sebastião, Ubatuba, Ferraz de Vasconcelos, e agora esse mais forte, mais temeroso, no Rio Grande do Sul. O governo não fez menção na LDO a ações, metas, prioridades para enfrentamento da crise climática.

Eu, por exemplo, fiz uma emenda a esse projeto propondo que o governo pudesse dar prioridade, estabelecer ações, por exemplo, de fortalecer a Defesa Civil. Infelizmente, o deputado Barros Munhoz, não sei por que - deputado, não tive a oportunidade de conversar com V. Exa., que eu respeito muito, V. Exa. sabe -, não acatou a minha emenda, nem a dos demais que propuseram esse importante tema.

Talvez tenhamos condições de quem sabe até o final da noite, não sei se a gente consegue votar hoje, mas eu estou dando um exemplo de ações que nós fizemos aqui que buscam...

Então, em função dessas lacunas que permanecem, nós vamos votar contra. Embora, deputado Barros Munhoz, quero reconhecer que V. Exa., com a experiência que tem de anos nesta Casa, buscou corrigir o rebaixamento com que o governo Tarcísio tratou esta Casa com esse projeto de lei.

Rebaixamento como? Ele, por exemplo, o projeto do governo corrigido pelo deputado Barros Munhoz propunha diminuir o percentual de emendas impositivas deste Parlamento, podendo pagar no ano seguinte, restos a pagar, desrespeitando a Constituição e a legislação que determina o pagamento, a execução das emendas no próprio exercício do legislativo anual.

Outra coisa, o governo propôs, rebaixando a função deste Parlamento, um remanejamento dos recursos orçamentários aprovados na lei orçamentária, de forma exagerada, tirando a capacidade deste Parlamento de fiscalizar, acompanhar.

O governo quis dizer o seguinte: por decreto nós vamos remanejar em um volume muito acima do que foi na lei orçamentária, na LDO de 2023 e 2024. O deputado Barros Munhoz, com uma emenda, buscou corrigir essa tentativa de desprezar o Parlamento.

Apesar disso, nós temos muitos problemas, lacunas. Por exemplo, uma das emendas que eu busquei fazer, fiz, aliás, protocolei, na área da segurança alimentar. O governo não coloca metas ou rebaixa metas, por exemplo, em programas importantes como o “Bom Prato”.

Então, nessa área ainda, nós temos um percentual muito grande da população que passa fome, vive insegurança alimentar, precisa de ações do Estado, programas sociais para poder se alimentar.

Desprezado esse programa na LDO. Assim como o programa “Viva Leite”, programas que nem foram criados por nós, do PT, foram criados pelo governo a que nós éramos oposição, deputado Jorge, mas são programas importantes, que a gente reconhece.

Mas não, eles mal mencionam esses programas aqui, não é prioridade, não é prioridade a questão ambiental, não é prioridade a questão da segurança alimentar, não é prioridade a questão educacional, mesmo as áreas de Saúde.

Então, Sr. Presidente, demais deputados, por tudo isso, por esse projeto rebaixar o papel da Assembleia, por esse projeto deixar lacunas incontornáveis, nós vamos ter uma Lei Orçamentária no ano que vem totalmente deformada em relação à realidade, às necessidades e às demandas do povo.

Então, por isso, Sr. Presidente, que nós, nesse encaminhamento, indicamos o voto “não” a esse projeto da LDO, e “sim” as emendas que nós apresentamos para aperfeiçoar esse projeto.

Muito obrigado.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - Uma breve comunicação. Eu queria encaminhar, mas meu líder me orientou aqui para usar a comunicação, presidente, se for oportuno?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dois minutos para V. Exa. para a gente fazer o...

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. Só para responder aqui à deputada Ediane, que me fez o desafio, presidente, de vir à tribuna, falar sobre as questões do povo nordestino, o que o governador tem feito.

Presidente, o governador tem feito muitas habitações populares, deputado Xerife do Consumidor, que os nordestinos aqui de São Paulo e seus descendentes têm sido beneficiados.

O governador tem expandido aqui a malha metroviária, deputado Carlão Pignatari, nosso sempre presidente dessa Assembleia Legislativa, que tem beneficiado também o povo da periferia, o povo nordestino. O governador, esses dias, me disse que quer implantar o Museu do Povo Nordestino aqui em São Paulo, lei de minha autoria com a deputada Adriana Borgo, no outro mandato, que nós não temos aqui. Ele quer honrar o povo nordestino.

Então, só para deixar algumas das ações do governo registradas aqui, por conta dessa, digamos assim, dessa provocação da deputada Ediane. E dar os parabéns, dar os parabéns para a deputada Ediane, que é uma mulher nordestina, uma mulher preta, uma mulher que cresceu na periferia, mãe de quatro filhos e que nos prova aqui que a mulher é forte o suficiente para criar essa família e ser uma vencedora e chegar à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Então deixo registrado, presidente, entre outras coisas, esse parabéns a Ediane e lembrá-la, que nos 15 minutos que ela utilizou da tribuna, ela não citou dessa vez que o governador homenageou também as nordestinas diaristas, faxineiras, que agora tem o seu dia graças à lei de autoria da deputada Ediane Maria, que aprovou nesse Parlamento e foi sancionada pelo governador Tarcísio Gomes de Freitas, presidente.

Muito obrigado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Senhor presidente, eu queria fazer uma sugestão antes da gente votar. A possibilidade de um diálogo de cinco minutos com o líder do Governo, se tiver interesse. Se não, segue o jogo.

Líder do Governo, eu fiz uma proposta de a gente suspender por cinco minutos para um diálogo com o líder do Governo. Dois minutos, três minutos, quanto tempo vocês quiserem. Não? Está bom.

Segue o jogo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Consulto o líder do Governo.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Jorge Wilson.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Líder Paulo Fiorilo, podem ser uns dois minutos?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo então acordo de lideranças, está suspensa por dois minutos nossa sessão.

* * *

- Suspensa às 23 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e 17 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão. Em votação o projeto, salvo mensagem aditiva, subemendas e emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Requeiro verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Fazer uma verificação de votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem. União Brasil em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União Brasil em obstrução.

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr. Presidente. PSB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em obstrução.

O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente. Republicanos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.

O SR. RAFA ZIMBALDI - CIDADANIA - Pela ordem, Sr. Presidente. PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSDB Cidadania em obstrução.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o PSOL e a Rede, a nossa Federação, em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSOL REDE em obstrução.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar o Partido Liberal em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido Liberal em obstrução.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar em obstrução a Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.

O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr. Presidente. PSD em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas em obstrução.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o MDB em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em obstrução.

O SR. RICARDO FRANÇA - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente. Colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.

Tendo transcorridos os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem o deputado Jorge Wilson.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Para pedir a todos os deputados e deputadas da base aliada que votem “sim”.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Sugestão para o Regimento Interno: enquanto soa o sinal intermitente, que ficassem abertos os painéis eletrônicos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Já estão abertos. Quatro minutos. Está registrado o pedido do deputado Milton Leite Filho.

Não havendo mais deputados que queiram fazer os seus votos no sistema eletrônico, passaremos agora para os microfones de aparte, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não conseguiram fazer no sistema eletrônico possam assim fazer nos microfones de aparte.

O SR. GUTO ZACARIAS - UNIÃO - Pela ordem, presidente. Para que São Paulo continue sendo um dos quatro estados brasileiros com as contas no azul, eu voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Guto Zacarias vota “sim”.

Mais algum dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas gostaria de consignar o seu voto pelo microfone de aparte?

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sim, Sr. Presidente. Para votar “não”. Gostaria de esclarecer que tive um diálogo agora com o líder da base do Governo...

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Eduardo Suplicy vota “não”.

Mais algum dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas gostaria de consignar o seu voto? Não havendo mais...

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Só o deputado Xerife concordou que poderei ter aprovado amanhã o projeto de lei que institui uma linha oficial de pobreza, uma recomendação de diversos laureados com o prêmio Nobel de Economia.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Mais algum dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas gostaria de consignar o seu voto? Não havendo mais deputados interessados em consignar o seu voto, passaremos à proclamação do resultado.

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Perguntarei primeiramente se algum deputado gostaria de alterar o seu voto. (Pausa.)

Não havendo deputados interessados em alterar o seu voto, passaremos à proclamação do resultado: votaram “sim” 46 deputados, 12 deputados “não”, mais este presidente, total de 59 votos, quórum que aprova o projeto, salvo mensagem aditiva.

Não, emenda aprovada, mensagem aditiva... Projeto aprovado, salvo emendas.

Agora o Item 2 - Agora sim vamos entrar na mensagem aditiva.

Em votação a mensagem aditiva do Sr. Governador, com parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a mensagem aditiva.

Item 3 - Em votação as subemendas de “A” a “M”, apresentadas com parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas as subemendas, prejudicadas as respectivas emendas.

Item 4 - Em votação as demais emendas englobadamente, com parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Registro o voto favorável da Federação PT/PCdoB/PV.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o pedido de Vossa Excelência. Está registrado o voto favorável.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Quero declarar voto favorável às emendas apresentadas pela Federação PSOL REDE.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado o voto favorável da Federação PSOL REDE.

Item 5 - Discussão e votação do Projeto de lei Complementar nº 41, de 2022, de autoria do Tribunal de Justiça.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, queria, antes de o senhor colocar em votação, fazer um apelo. São 23 horas e 32 minutos, a gente está no limiar do encerramento desta sessão.

Amanhã nós vamos votar os projetos dos deputados e das deputadas, e ainda temos que votar a redação final, então eu queria fazer um apelo ao senhor, que a gente pudesse trazer esse projeto para votar amanhã, até para que a gente conclua os trabalhos da forma mais tranquila possível.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Aceito o pedido de Vossa Excelência. Estamos retirando o projeto então e colocaremos esse projeto amanhã, na sessão extraordinária.

Antes de darmos por encerrados os trabalhos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, §5º, ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, cinco minutos após o término desta sessão, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar a redação final do Projeto de lei nº 302, de 2024, de autoria do Sr. Governador.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação, antes do encerramento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois minutos Vossa Excelência.

A SRA. LETÍCIA AGUIAR - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero falar com todos os que acompanham a gente nesta sessão, neste horário, mais de 11 e meia da noite, nós estamos aqui aprovando as leis de diretrizes orçamentárias do governador Tarcísio, mas também estamos aqui trabalhando muito pelo PLC 7, projeto de lei complementar do qual sou coautora, junto com o deputado Balas, com o deputado Altair, junto com o deputado Gil, com o objetivo de extinguir a prova oral dos concursos da Polícia Civil, exceto para delegado.

A importância que esse projeto tem, a importância que você que está nos acompanhando, nós conseguimos uma vitória importantíssima hoje, aprovamos no congresso de comissões algo pelo qual a gente estava batalhando. Isso foi atingido na data de hoje e, com isso, nós conseguimos trazer para amanhã, aqui no plenário, o projeto para que seja votado por todos os parlamentares.

Então, vocês que acompanham o nosso trabalho, em defesa do PLC 7, do qual sou coautora com muito orgulho, seguimos na nossa batalha para que a gente aprove o PLC 7, na Assembleia Legislativa, e a gente consiga essa vitória para todos aqueles que desejam ingressar na Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Obrigado. Só queria avisar aos Srs. Deputados que nós temos a redação final da LDO. Membros da Comissão de Finanças e Orçamento, por favor, no Salão Nobre Campos Machado, para fazermos a redação final da LDO, para que amanhã ela possa ir ao plenário e com isso entrarmos em recesso.

Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

O SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Quero pedir o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Então, havendo acordo entre as lideranças, está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 23 horas e 34 minutos.

* * *