4 DE OUTUBRO DE 2023

41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ANDRÉ DO PRADO, ALEX MADUREIRA e GILMACI SANTOS

Secretaria: CARLOS CEZAR, MARCOS DAMASIO, VALDOMIRO LOPES, PAULO MANSUR, BRUNO ZAMBELLI e AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 1245/23.

2 - THAINARA FARIA

Discute o PL 1245/23.

3 - PAULO FIORILO

Discute o PL 1245/23.

4 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

6 - PROFESSORA BEBEL

Discute o PL 1245/23.

7 - PAULO FIORILO

Solicita verificação de presença.

8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

9 - MARINA HELOU

Discute o PL 1245/23 (aparteada pelo deputado Dr. Jorge do Carmo).

10 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência.

11 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - MÁRCIA LIA

Discute o PL 1245/23.

13 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

14 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Solicita verificação de presença.

15 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.

16 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Discute o PL 1245/23.

17 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência.

18 - BARROS MUNHOZ

Discute o PL 1245/23.

19 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Cumprimenta o vereador de Mogi Guaçu, Fernando Marcondes, presente nesta Casa.

20 - DR. JORGE DO CARMO

Discute o PL 1245/23.

21 - PAULO FIORILO

Discute o PL 1245/23 (aparteado pelo deputado Carlos Cezar).

22 - SIMÃO PEDRO

Discute o PL 1245/23.

23 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas e 43 minutos. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Discussão e votação adiada. Projeto de lei nº 1.245, de 2023, de autoria do Sr. Governador. Para discutir a favor, a nobre deputada Thainara.

Antes, porém, da deputada começar o seu pronunciamento, só para retificar a todos os Srs. Deputados, que ao invés de 19 deputados presentes, tiveram 20 deputados presentes, mantendo o quórum insuficiente para dar sequência à Ordem do Dia. Deputada Thainara com a palavra.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente.

Não farei uso integral da minha fala. Por direito, vou passar minha fala para o deputado Paulo Fiorilo. Só queria reiterar aqui que o governador Tarcísio precisa nos ouvir, que vocês precisam nos ouvir, que nós não queremos anistiar ninguém.

Nós queremos responsabilizar aqueles que foram irresponsáveis no período de pandemia. Então, nós precisamos dar um sinal para o estado de São Paulo de que nós não devemos deixar a impunidade ser algo normal nesta Casa, mas eu passo minha fala agora para o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, a deputada Thainara passou o tempo para que eu possa fazer uso da palavra, mas como eu percebo que tem pouca gente para ouvir, peço uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de V. Exa., solicito ao deputado Carlos Cezar, juntamente com o deputado Marcos Damasio, que façam a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado o quórum regimental, devolvo a palavra ao nobre deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, só, antes de iniciar o debate, queria deixar claro aqui aos deputados da base que, ao perceber que não há quórum, eu vou solicitar a verificação porque eu acho um desrespeito a gente não poder dialogar com os deputados da base e, quem sabe, convencê-los de que há um equívoco muito grande num projeto que foi apresentado aqui, um projeto que tem uma importância enorme para o governo.

Repare só, o projeto que o governo traz para o debate, o n.º 1.245, ele propõe resolver problemas da dívida ativa, o que daria ao governo recursos na ordem, segundo os cálculos mais pessimistas, de 700 milhões. Tem alguns técnicos achando que é possível chegar a um bilhão.

Portanto, é um projeto interessante para o governo, para o governo, que precisa arrecadar, porque teve redução de ICMS por conta de três áreas: duas delas de responsabilidade do governo anterior, do Governo Federal, petróleo e energia, e uma terceira, que diz respeito à conjuntura.

Estive conversando com o secretário da Fazenda, e ele diz: “O problema é que as mercadorias também tiveram redução nos seus valores”. Os serviços diminuíram de valor, deputado Conte Lopes. Portanto isso também impacta na redução do ICMS. O cálculo que se fez e que se faz até agora é que o governo perderia em torno de dez bilhões.

Portanto, tanto o projeto n.º 1.246, que já foi aprovado na semana passada, como o n.º 1.245, têm uma importância grande para o governo, muito grande. Só que o governo - e aí eu vou dar nome aos bois, com a permissão do deputado Teonilio Barba - colocou um artigo nesse projeto, que é o Art. 36, que não diz respeito ao projeto em tela no debate trazido aqui.

O Art. 36 propõe anistia de multas da Covid. Anistias de multa da Covid. E eu fiquei impressionado, e gostaria muito de poder dialogar com quem colocou esse artigo no projeto. E aí começou o nosso périplo. Primeiro com o pessoal da Procuradoria-Geral do Estado.

Na reunião feita aqui nesta Casa, no Colégio de Líderes, os representantes da PGE, ao serem indagados por mim, “quem é que apresentou o Art. 36?”, se calaram. Calaram-se: “não é com a gente, não olhem para a gente, não perguntem para a gente, não perguntem, não perguntem”. Ok. Então vou tentar descobrir se pode ter sido algum secretário iluminado que queria discutir.

Aí tive a oportunidade de conversar e perguntar ao secretário Gilberto Kassab, que também disse que não era com ele, “não tenho nada a ver com esse artigo aí”. Bom, fui perguntar então para o secretário da Fazenda, homem forte do governo, que não tem parentesco, apesar da semelhança comigo. E o secretário disse: “também não tenho nada a ver com isso, não sei, não me pergunte”.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, faltava então perguntar para o governador. Depois, o deputado Teonilio Barba, com todos os detalhes, vai poder relatar a conversa. Mas eu preciso dizer aqui, o governador também disse: “Não tem nenhum problema, eu retiro o artigo”. Não estou entendendo.

Quem é que está brigando pelo Art. 36? Tem que vir a esta tribuna, tem que dizer quem é que colocou o jabuti no projeto, porque senão não vale, porque senão não pode. Não é possível. Se secretários não defendem o artigo, se PGE não defende o artigo, se o governador não defende o artigo, quero saber quem é que defende o artigo.

Quero dizer, aqui... (Vozes fora do microfone.) Não vou conceder aparte. Não vou. Sr. Presidente, o senhor peça, por favor, para o deputado Bove ficar no quadrado dele e esperar eu dizer se cedo ou não o aparte. 

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não tem aparte, deputado Bove, se inscreva, que não tem autorização do orador para aparte. 

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, aqui o pessoal precisa ter um Regimento para aprender a respeitar o orador na tribuna. É o básico, é o básico. Enquanto o orador estiver na tribuna e não permitir aparte, não pode ser interrompido, faz parte do processo democrático. Aliás, é um processo democrático que, talvez, seja preciso deixar claro, ter o Regimento etc... e tal.

Mas eu queria dizer, se aqui nesta tribuna não tiver deputado dizendo qual foi o secretário que colocou, vocês vão votar gato por lebre, não é possível, porque nós não podemos permitir que um contrabando, não vou nem pôr jabuti, porque jabuti nós vamos acusar um animal que tem nada a ver com isso aqui. Isso aqui é contrabando. Submarino, contrabando, o que vocês quiserem.

É inadmissível, um projeto que o governo tem interesse, que articula a base para votar, colocar um submarino e um contrabando desse tamanho. Vou dizer qual é o tamanho. Se continuar me interrompendo, nós vamos ter problema.

Art. 36 - Ficam canceladas - vou ler de novo -, ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão de descumprimento de obrigações impostas para a prevenção, o enfrentamento da pandemia Covid-19.

Isso é muito sério. Foram a óbitos, no Brasil, mais de 700 mil pessoas. No estado de São Paulo, 180 mil. Nós tivemos aqui, neste Estado, neste País, gente debochando daqueles que estavam com Covid.

Nós tivemos, neste Estado, neste País, gente dizendo que não era coveiro. Nós não podemos achar isso a coisa mais normal e tranquila, dar uma canetada aqui, tira, com o Art. 36, as multas. Nós não podemos permitir isso.

Nós temos que fazer um debate à altura e precisamos trazer aqui os responsáveis. Eu espero, sinceramente, que, depois da minha fala, o deputado Bove possa vir aqui, já que ele quer aparte, para falar, para poder dizer exatamente quem é que introduziu o artigo nesse projeto.

Não, na minha parte não. Ele vai ter que ter aqui o tempo dele, deputado Conte Lopes. Sabe por que, deputado Conte Lopes? Porque isso aqui não é brincadeira, nós estamos falando de vidas, de pessoas que morreram pela irresponsabilidade de muitos. Eu quero ver aqui quem é que vem defender, quem é que vem dizer “não, sabe, nós temos que tirar, não é um problema arrecadatório”.

Claro que não é um problema arrecadatório, é um problema educacional. Educacional. A multa serve para educar as pessoas. Aliás, quem fez direito, quem fez filosofia política deve ter lido os clássicos e entendeu que a multa, quando ela existe, é para educar. Aqui não significa arrecadar, significa educar.

Eu espero que não só o deputado Bove, mas outros deputados venham aqui para dizer como é que esse artigo foi aparecer nesse projeto e por que estão defendendo a anistia daqueles que foram autuados.

Aliás, depois eu vou voltar a esta tribuna, porque eu quero dar a lista com os nomes e os valores. Quero dizer também de uma outra situação que eu considero grave, mas isso vai ser no próximo discurso, porque neste aqui eu quero voltar aos dados.

Segundo... (Vozes fora do microfone.) Sr. Presidente, assim não dá, Sr. Presidente. Parece que precisa ter educação. Vamos fazer multa aqui também para quem obstrui. Já propus, a gente tem um projeto de lei aqui para ter o fake news, agora nós vamos propor um para multar. Não, não, não. O senhor leia o Regimento para entender a democracia. Quando o senhor fizer isso, o senhor vai entender, e não tem aparte.

Segundo os dados fornecidos pela Coordenadoria de Controle de Doenças, CCD, autoridades paulistas aplicaram, ao todo, 10.790 autuações contra estabelecimentos e festas clandestinas e 579 contra pessoas físicas. As sanções totalizam 72 milhões.

Veja quantas pessoas desrespeitaram as normas para poder combater a Covid. Em valores de 2023, esses 72 milhões. Sem citar o valor atual devido ao CCD, informa apenas que parte das multas já foram pagas e outra está em curso para pagamento.

Um dos beneficiados pela anistia seria o ex-presidente Jair Bolsonaro, que possui uma dívida que ultrapassa um milhão. Um milhão. Nós estamos falando de um ex-presidente da República que tem um milhão em dívidas porque desrespeitou as normas sanitárias, porque aglomerou, porque não usou máscara, porque tripudiou, porque defendeu cloroquina e levou milhares de pessoas à óbito.

É sobre isso o que nós estamos falando. Não é de um artigo qualquer que altere qualquer multa, nós estamos falando de uma multa que era e que deveria ser, para alguns, educativa.

Infelizmente me parece que não foi, porque continua tripudiando, continua sendo negacionista. Por isso a bancada Federação PT, PCdoB e PV é contra esse projeto, porque colocou um artigo que não tem absolutamente nada a ver com o projeto, que poderia ser um projeto interessante.

Também pode beneficiar, se esse artigo for aprovado, o Sr. Eduardo Bolsonaro, também cobrado na Justiça por multas e impostos em meio à crise sanitária, no valor de 133 mil reais. Esse aqui cometeu menos erros, 133 mil reais em multa, só.

Embora o ex-presidente Jair Bolsonaro tenha afirmado que fez um depósito em juízo de R$913.300,00 no último dia 16 de agosto para pagar as multas por não ter usado máscara durante a pandemia de Covid no estado de São Paulo, o valor ainda consta na dívida ativa do Estado.

O próprio governador Tarcísio de Freitas já foi autuado por descumprimento das medidas sanitárias no Estado. O governador, então ministro do governo Bolsonaro, pagou sua multa e teve o processo arquivado, conforme notícia do “Diário Oficial” de 22 de dezembro de 2021, na Seção 1, São Paulo, página 131 (243) - 53. Está aqui o texto. Grupo de Vigilância XXI, Presidente Prudente, despacho da diretora de 21/12/2021, comunicado e arquivamento de processo.

“Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a diretora do Grupo de Vigilância Sanitária de Presidente Prudente torna pública a seguinte decisão final do processo administrativo sanitário autuado na data de 31 de julho de 2021. Autuado: Tarcísio Gomes de Freitas.” CPF não interessa, é público. “Endereço: Explanada dos Ministérios, Eixo Monumental. Decisão final: arquivamento do processo por motivo de pagamento de multa, conforme comprovante anexado ao processo.”

No meu minuto e 17, o secretário da Saúde argumentou que essas multas dão um baita trabalhão, elas dificultam o processo. Impressionante, não é? Porque o Estado tem que multar os irresponsáveis. Aí, de repente, fala: “Não, vamos acabar com essas multas, estão atrapalhando, não é?”. No projeto em tela, é parcelar.

Eu acho até que a gente devia parcelar as multas. Por exemplo, quem deve mais de um milhão, deveria parcelar em dez vezes, propor um acordo, quem sabe o cara paga. Porque não pagar, deputado Conte Lopes, o senhor que é um legalista que defende as normas legais, não pode permitir, não pode concordar que uma Assembleia Legislativa se submeta a anistiar aquele que é um dos grandes responsáveis por vários óbitos que tivemos aqui no estado e no País.

Eu vou entender, a hora que vier aqui um deputado da base me contar quem pôs o artigo, quem eu devo cobrar publicamente, porque até agora todo mundo se negou a assumir a autoria do Art. 36.

Então, eu queria deixar aqui esse desafio. Que os próximos deputados e deputadas da base tragam aqui a informação necessária para que a gente possa debater com o responsável que colocou o Art. 36. Responsável vírgula, porque é irresponsável colocar um artigo desse em um projeto que o governo com certeza tem muito interesse.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para discutir contra, com a palavra a deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente. Cumprimento a Mesa de trabalhos, assessores à minha esquerda, à minha direita, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, público presente e todos que nos assistem por meio da rede Alesp.

Mais uma vez nós estamos nesta tribuna tratando de um projeto, o PL 1.245/2023, que tem como objeto, regular a transação como modo de extinção de débitos tributários e não tributários.

Ele estabelece hipóteses em que seja dispensado o ajuizamento de execução fiscal e (Inaudível.) débitos relacionados às multas aplicadas pelo descumprimento das medidas sanitárias relativas à Covid.

Estou lendo a ementa porque é curioso como... Você está falando de alho e vira bugalho. É verdade que você está falando de tributo, que nós estamos falando de impostos.

Mas eu quero dizer aqui para todos os deputados e deputadas, se o governo aprimorar - porque precisa ter um aprimoramento - tem que ter transparência, tem várias emendas que dão conta disso e podem ser, perfeitamente, incorporadas no projeto sem descaracteriza-lo.

O problema é que no afã, veja bem, de anistiar pessoas que não cumpriram com as regras sanitárias em um período que foi muito triste na história do estado de São Paulo e do Brasil... Essas pessoas têm uma anistia... E, se fala de 72 milhões. É muita grana para o estado abrir mão.

A gente entende que estão misturando dois assuntos. Uma coisa é, o projeto em tela faz sentido? Na minha opinião, faz, deputado Barba. Ele faz sentido, pode perfeitamente ser tratado da maneira como está e dar uma aprimorada. Faz sentido. O que não faz sentido? Anistiar multas, usar um PL para fazer outra coisa, porque é isso. O governador não precisaria disso.

Então, isso nos coloca em uma posição contrária, parecido com um momento em que eu tive na Casa aqui, quando enfiou os 10% dos professores e um plano de carreira que desmontava a carreira, jogou lá um jabuti, tudo quanto é coisa lá, e a gente pedia para separar a votação.

Mas eu não acho que o destaque aqui dá conta; nem o destaque dá conta. Eu acho que o governador ter que retirar o Art. 36. Este, sim, daria conta de a gente votar, e votar tranquilamente, porque está se acertando muita coisa.

Veja bem, nós fizemos emendas, e tem dois substitutivos. Não é possível que nem uma emenda, deputado Barba, dê conta de corrigir isso. A primeira delas, para nós, é indubitável. Qual? Retirar o Art. 36. Esta dá conta para nós, do contrário, nós vamos ficar aqui tendo que votar contra, porque o governador é intransigente.

Aí, fala que nós somos intransigentes quando vamos para a rua, quando fazemos greve. Mas e isso aqui, é o quê? Intransigência e imposição. E a gente não pode votar uma coisa apontando para outra.

Nós temos que votar com a clareza, porque nós representamos aqui nesta Casa o povo paulista, o povo de todo o estado de São Paulo. E fica muito ruim para nós, deputado Mauro Bragato, votar um texto, mas que na verdade vai ter outro encaminhamento.

Eu, sinceramente, sinto-me contemplada com a apresentação feita pelo deputado Paulo Fiorilo, mas acredito que nós temos que ter uma responsabilidade aqui de não sermos enganados.

Eu não quero ser enganada; também não quero enganar o povo paulista. Aliás, para nos enganar, né Monica, é meio difícil, a gente bota a lupa nas coisas. Você sabe quantas emendas você fez, eu sei quanto eu fiz, substitutivo, por aí vai. Por quê? Porque a gente quer de fato fazer um debate de mérito.

Mas uma coisa de mérito vira outra discussão, como foi a história do Cosud. A mesma coisa: estamos diante do mesmo impasse, misturando as mesmas questões, que não eram para estar aqui nesses documentos.

Então, eu fico muito incomodada com isso. Porque espera aí: então, eu não vou desafiar ninguém, eu tenho um cuidado com isso, eu não subestimo, porque vai ficar falando que eles têm minoria, aí taca 80 aí, 60 aí... A gente não faz isso.

Mas a gente quer chamar a racionalidade, de quem tem racionalidade, e ver se está certo. Nós entramos neste plenário em pandemia, com máscara, com EPIs, com todo o cuidado.

Olha, veja bem: em plena pandemia. E a gente exigia que todos usassem as máscaras. Aí mais de 10.000 pessoas usaram máscaras. Se estava num período em que precisava ser multado, sim, porque estavam em jogo vidas. E em nome da vida, nós quisemos que, na verdade, tivessem as multas, para as pessoas respeitarem minimamente o direito à vida. Era isso que a gente fazia.

Tanto que a Monica tinha a marca da máscara. Alguém sem máscara... “Olha lá, Monica, está sem máscara”. Então, ficou com a marca, porque um vigiava o outro aqui dentro. Porque ninguém queria ficar doente. E não ficamos. Um ou outro ficou, mas nós não.

E o que significa é que a gente tem que estar de acordo, também, com as leis que foram criadas aqui dentro. O próprio estado criou, poxa. E aí desrespeita? Porque, sei lá, eu não vou nem ficar citando muito, mas porque era o presidente da República, desculpe-me.

Se for um coitadinho lá que não usou máscara, não porque ele era negacionista, mas sei lá, não usou, não tinha, talvez, a consciência daquele momento e não usou. Aí esse vai ser, em tese, beneficiado por conta do presidente da República, que tem um milhão de multas.

É essa a questão. É isso que está em questão. Nós estamos aqui discutindo, gastando um tempo precioso para discutir nada. É isso, deputado Barba? Para ficar falando que tem que retirar as multas dos... Ah, não.

Eu acho que a gente já teve momentos ruins, mas de debates de profundidade. Como é que eu debato uma coisa dessa? Como é que eu aceito? Então, não posso ir lá dizer um “sim” num projeto que poderia ter um “sim” nosso.

Então eu estou aqui num apelo também ao deputado André do Prado. Ele pode, ele e o deputado Xerife do Consumidor, ter essa grandeza, de retirar esse Art. 36, e a gente, a bom termo, caminhar junto num projeto que pode ser bom para todo o estado de São Paulo. Agora, manter o Art. 36, é muito difícil, para a bancada do Partido dos Trabalhadores e a oposição, votar favorável a esse projeto.

Acho que também alguns outros pontos têm que ser enfrentados, que são os critérios para o exercício da atividade regulamentar da PGE. É uma coisa que a gente acha importante, a inclusão de critérios específicos e distintos para ser utilizados para os pequenos e grandes devedores. Porque é verdade que quem é pequeno devedor tem uma massa para pagar, e quem é grande devedor, é outra.

Então tem que ter critérios melhor definidos, definição de parâmetros que impeçam a confusão entre transação e anistia. Olha aqui: transação e anistia. Uma coisa é transar, é fazer a transação. (Voz fora do microfone.) Não foi isso que eu quis dizer. Fazer a transação é fazer o negócio, tudo bem? Eu disse isso, fazer o negócio, é isso.

Agora, anistia é outra bem diferente. Isso, a gente está em todo o estado de São Paulo, fazendo essa discussão. Definição de critérios apropriados para os casos de recuperação judicial, isso aqui é algo muito difícil. Fizemos embates pesados nesta Casa.

E definição também de critérios específicos para a utilização de precatórios. Isso aqui é uma coisa cara para nós. A gente sabe do PL dos precatórios, o que virou nesta Casa.

E aí teria que ter critérios específicos para utilizar esses precatórios para a liquidação dos débitos. E definição de critérios específicos para créditos pequenos e grandes, conforme eu disse antes.

Então aqui fica o apelo. Tira o Art. 36, deputado André do Prado, nosso presidente. Eu acho que esta Casa teria mais tranquilidade para votar. Agora, como votar uma coisa embutida em algo que foi objeto de tanta luta, num momento tão difícil, num momento que até comprar máscara, não tinha para vender? E aí a gente passa por esse momento, agora, que está aqui.

Então, para terminar, eu peço o seguinte. Que o governador Tarcísio tenha bom senso. Porque foi até prometido, para o deputado Teonilio Barba, que ia retirar. Por que não cumpriu?

Seria uma boa negociação para nós. Não: fala uma coisa, mas não faz. Então eu acho que os líderes, a bancada toda poderia fazer esse esforço. Tire esse Art. 36, para a gente poder, minimamente, tratar disso.

Eu quero terminar a minha fala sobre uma informação que eu quero dar, até para não ficar tomando tempo. Que é sobre uma audiência pública que eu levei para Piracicaba, e eu gosto de dar o retorno.

Teve quase mil pessoas, lotou. Porque a gente está na luta pela vinda de uma universidade federal em Piracicaba, porque a Universidade Metodista fechou. Cerca de 13 mil alunos ficaram, vão ficar sem universidade para estudar. Aí é cobrança para o meu governo, lá em cima.

Então nós estamos pedindo para que o governo federal assuma o campus, para que a gente tenha uma universidade federal em Piracicaba, e a gente consiga com que a Região Metropolitana de Piracicaba tenha atendido.

Porque, veja bem, eu estive, a convite do presidente da Caterpillar, na Caterpillar. Lá, deputado Paulo Fiorilo, todos eles, os meninos que trabalhavam lá, eram engenheiros. Formados onde? Na Universidade Metodista de Piracicaba.

Então, com essa palavra eu gostaria, Sr. Presidente, se houver acordo da Casa, de uma moção de apoio à nossa luta pela Universidade Federal em Piracicaba.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental, sim. Faremos uma moção a pedido da nobre deputada Professora Bebel. Vamos estar encaminhando sim. Conte com o nosso apoio, Professora Bebel.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo. Depois eu chamo a deputada Marina Helou para se encaminhar para discutir a favor.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, como eu tinha combinado, estou pedindo verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Solicito ao nobre deputado Valdomiro Lopes, juntamente com o deputado Paulo Mansur, para fazerem a verificação de presença.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado quórum regimental, devolvo a palavra então, para discutir a favor... Com a palavra a nobre deputada Marina Helou.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos os colegas aqui presentes, cumprimento o presidente da nossa sessão e todos os colaboradores que estão aqui permitindo que a gente siga mais um dia trabalhando dentro da nossa prerrogativa de representar a população paulista nos temas tão importantes quanto este que a gente vai discutir hoje nesta Casa. Quero agradecer então o trabalho de todos que o permitem, a todos os que nos acompanham presencialmente e também pela TV Alesp.

A gente vai falar hoje de um projeto muito importante, mas a gente também vai falar de “jabuti”. O que é um “jabuti”? Jabuti é uma tartaruga brasileira que vive muitos anos.

Quando a gente olha para o nosso sistema legislativo, “jabuti” também é uma invenção brasileira que vive muitos anos. É a forma pela qual a gente muda discussões profundas que precisam ser feitas pela sociedade, de forma sorrateira e imoral com a sociedade, porque não é sobre isso que a gente está discutindo.

Hoje a gente está discutindo aqui um projeto importante da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo sobre a remuneração e sobre como a gente cobra os débitos devidos, como a gente consegue garantir que a eficiência do nosso trabalho seja maior, na perspectiva do Estado. É um projeto que teve contribuições importantes desta Casa e está melhor.

Eu sou favorável à aprovação do Projeto nº 1.245, que traz uma evolução na alocação de recursos e esforços do estado de São Paulo para que a gente se dedique realmente a onde a gente pode ter retorno para o Estado e que a gente possa ter uma Procuradoria ainda mais eficiente, que a gente possa ter um Estado ainda mais voltado para nossa população.

Agora, sou profundamente contra o Art. 36, um “jabuti” colocado nesse processo, que anistia as multas sanitárias neste projeto. Anistia as multas que foram fundamentais para que a gente tivesse o mínimo de civilidade durante a pandemia que matou mais de 700 mil pessoas em nosso país. É sobre isso que a gente está falando.

É sobre uma ferramenta administrativa que o governo teve para poder garantir que as pessoas seguissem as normas sanitárias, usassem máscaras, não fizessem festas. Aqui também a gente está anistiando quem fez festa durante a pandemia, quem propagou o vírus quando ainda não havia vacina, quem contribuiu para que a gente tivesse mais mortos em nosso Estado.

Anistiar essas multas é imoral, é errado. A gente não pode ser conivente com isso. Por isso, sou contra esse artigo. Sou contra esse artigo estar dentro de um projeto tão importante para o Estado.

Se o Estado entende que esse é o melhor caminho, mande um projeto só sobre isso. Vamos discutir a pandemia, vamos discutir as multas sanitárias, vamos discutir se isso faz sentido. Não faz sentido esse artigo neste projeto. Não faz!

Mas, seguindo essa lógica do “jabuti”, ou seja, seguindo essa lógica de um artigo que não tem a ver com o corpo do projeto, para tentar aprovar algo que não quer ser discutido na sua integralidade, a gente entende que também abriu uma oportunidade.

Sobre o que está falando esse projeto? Sobre multas? Sobre o Estado abrir mão de receber essas multas? Quais são as multas que o Estado recebe hoje? Trouxe à nossa atenção a oportunidade que a gente tem aqui de discutir um problema muito mais sério na nossa sociedade do que as multas sanitárias, um problema muito mais relevante para a gente pensar nas alocações dos nossos recursos, que são as penas-multa.

O que são as penas-multa? O cidadão está lá, cometeu um crime, foi condenado. Tem, sim, que cumprir a sua pena, uma pena de privação de liberdade e recebe também uma pena-multa, que é um valor que ele precisa pagar ao Estado.

O cidadão vai lá e cumpre o tempo determinado pela sua condenação. Faz lá, passa dez anos preso, fica dez anos preso, dez anos privado de liberdade, dez anos fora da sociedade. E quando finalmente ele cumpre o que lhe foi dado, ele sai e tem que pagar 500, 600, 300 reais para o Estado.

Um cidadão que não teve acesso à renda, que é - muitas e na sua maioria das vezes - vulnerabilizado e não tem recursos. Não tem onde morar, não tem trabalho. Como que ele vai pagar?

O Estado, ao exigir o pagamento dessa pena, o que que a gente faz com ele? A gente impede que, se ele não se regularize frente a essa pena-multa com o Estado, ele não pode tirar seu título de eleitor; ele não pode ter uma carteira de trabalho; ele não pode recomeçar a sua vida; ele não pode ter a dignidade de começar a sua vida.

E dentro dessa perspectiva a gente entende que tem uma oportunidade muito única de a gente garantir que essas pessoas possam ser reinseridas na sociedade. O Estado pode cancelar as multas da pena-multa e garantir que essas pessoas sejam reinseridas na sociedade.

Essa é a nossa Emenda nº 45 nesse projeto e esse é o único momento que faria com que a gente tivesse acordo em seguir nessa votação hoje, garantindo que a gente crie uma política pública justa para quem mais precisa. É ineficiente do ponto de o Estado cobrar essa pena. A gente joga essas pessoas de volta às ruas, às drogas ou ao crime e a gente não deixa eles recomeçarem a vida.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Deputada, permite um aparte?

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Permito um aparte sim.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado, deputada. Eu quero aproveitar esta oportunidade de discutir esse Projeto nº 1.245. Daqui a pouco eu estou inscrito para falar, mas não poderia deixar de aproveitar esta oportunidade, deputada Marina Helou, para te parabenizar pela brilhante iniciativa.

Eu estou deputado, mas eu sou advogado e agora estou impedido de advogar por força do mandato que cumpro aqui, o segundo mandato, mas sou testemunha de quantas vezes eu advoguei para pessoas que foram reinseridas à sociedade depois de cumprir uma pena tão dolorosa e tão difícil, porque o sistema carcerário, o sistema prisional do nosso País, em especial o de São Paulo, é extremamente perverso.

E eu sou testemunha de quantas vezes depois que a pessoa ficou lá um tempo com a sua liberdade privada, ela saía da prisão e me procurava: “Mas, Dr. Jorge, eu não consigo mais votar, quiçá arrumar emprego. Eu não tenho meus direitos políticos restabelecidos”. Por quê?

Porque o Estado, além de ele privar da liberdade - e eu não estou aqui defendendo que a pessoa que erre não tenha que cumprir mesmo a sua pena, isso é justo - mas não é justo que depois que a pessoa já cumpriu um tempo por demais perverso na prisão, ela saia e ela não consiga viver de forma regular na sociedade. Porque é exatamente o que nós queremos.

Nós sabemos que a prisão ou o regime que ele cumpre lá é com o objetivo de depois reinseri-lo na sociedade e restabelecer os seus direitos. Foram diversas vezes, deputada Marina, que eu, infelizmente, não consegui resolver porque a pessoa que saiu da prisão não tinha dinheiro, não tinha emprego.

Muitas vezes as pessoas, quem tem a possibilidade de conceder o emprego, não oferecia e a pessoa ficava de forma - como você bem mencionou - muitas vezes voltava para a delinquência, voltava para as ruas, voltava para, infelizmente, infringir a lei novamente. Isso é à margem da sociedade.

Por isso eu quero te parabenizar pela brilhante ideia. Já que quer fazer anistia... E daqui a pouco eu vou falar e sou contra a outra anistia pela forma, porque ela não é educativa e essa que você propõe é educativa; eu sou muito favorável.

Que pena que o governo, mesmo você conversando com o governador do Estado e ele concordando, este Parlamento, a base governista aqui não aceitou incluir a emenda que você propôs, que seria bastante relevante.

Muito obrigado.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Muito obrigada, Dr. Jorge do Carmo. É uma honra ter o seu apoio e o seu entendimento do quanto que isso é grave hoje na nossa sociedade.

A gente, de fato, tem a oportunidade aqui de dar uma segunda chance para pessoas que já cumpriram sua pena. Não se trata aqui de renegociar penas, é importante que a pessoa, sim, cumpra a sua pena. Mas ela já cumpriu, só que ela não consegue se reinserir na sociedade.

E eu vou trazer um dado, caros deputados. O TJ, nosso Tribunal de Justiça, publicou um dado segundo o qual 0,65% das pessoas de fato pagam a multa pena. Ou seja, menos de 1% das pessoas que devem a multa pena no nosso Estado conseguem pagar essa pena.

Ou seja, o estado não arrecada esse valor, tem um valor arrecadatório irrisório para o estado. A gente não olha para essas pessoas, não dá uma oportunidade para se reinserirem, elas não podem ter carteira de trabalho por conta de 300, 400 reais. Ou seja, a gente põe elas num círculo vicioso que impede elas de realmente recomeçarem a sua vida por nada.

A gente tem, hoje, a Defensoria atende mais de 23 mil casos do seu atendimento - que a gente paga pelo Estado - para questionarem a multa pena e conseguirem o abono e o cancelamento da sua multa pena. Não faz sentido, não faz sentido em nenhuma perspectiva.

E o senhor bem falou, Dr. Jorge, do apoio que o governador me deu. Eu tive a oportunidade de estar com o governador Tarcísio, que se sensibilizou para a causa, que tem acompanhado e sendo muito cobrado pela situação de São Paulo, pela situação do centro de São Paulo, pela situação da Cracolândia.

E ele sabe que a maioria dos moradores que estão lá são egressos do sistema prisional, que devem a multa pena e não conseguiram ser reinseridos na sociedade.

Ele foi bastante atento e sensível a essa emenda. E aqui eu quero falar com todos os deputados e deputadas da base para pedir o apoio de vocês a minha emenda. Eu já conversei com vários de vocês que entendem e que foram sensíveis a essa causa de garantir que a gente dê uma oportunidade para essas pessoas, que não seja voltar para o crime.

Vários de vocês me apoiaram. O governador é sensível, entende que isso é importante e acho que a gente tem, caros colegas, uma chance aqui de uma pauta que transcende direita e esquerda, que transcende visões políticas e que olha, de fato, para quem mais precisa.

Olha, de fato, porque é justo e pela chance que a gente tem de, sim, garantir um avanço vindo desta Casa para uma sociedade melhor, mais justa, e que dê a chance de as pessoas recomeçarem a sua vida.

Que não jogue as pessoas de volta no crime, que não jogue as pessoas na rua, que não olhe para as pessoas como a oportunidade que elas têm de começar uma nova história na sua vida.

E aqui eu quero pedir, então, para todas as deputadas, principalmente queridas deputadas, para todos os deputados, o apoio à emenda 45, para que a gente, nesse projeto, que tem o jabuti de anistiar multas sanitárias.

Que a gente possa ser justo e anistiar, sim, uma multa de quem mais precisa e cancelar as penas multa do estado de São Paulo, garantindo uma nova jurisprudência nesse sentido. Fortalecendo uma tese do que é justo, que o estado pode, sim, falar sobre esse débito do estado, que a gente possa dar uma contribuição para uma sociedade mais segura e mais justa para todo o mundo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Alex Madureira.

* * *

Esse é o meu pleito. Espero que a gente possa seguir nessa votação hoje olhando... Eu tenho confiança na sensibilidade de muitos de vocês, tenho confiança de que a gente pode avançar nesse debate, nessa discussão, que a gente tem acordo na possibilidade do diálogo e que se a gente vai aprovar um projeto, hoje, bom para o estado, o projeto 1245 é bom para o Estado.

Que a gente vai aprovar um projeto que tem um artigo muito polêmico, que a gente possa colocar uma emenda que vá na mesma direção, no mesmo sentido, mas que, de fato, seja boa para as pessoas.

Essa é a nossa construção. Agradeço o apoio dos deputados que já nos apoiaram e fico à disposição para quem tiver qualquer dúvida e quiser falar sobre isso. Muito obrigada, obrigada outro presidente, que mudou. Oi, Alex.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA – PL - Obrigado, deputada Marina. Muito obrigado pela sua fala. Vou chamar o próximo operador inscrito. Para discutir contra, deputada Márcia Lia. Enquanto a deputada Márcia se dirige até a tribuna, uma comunicação ao deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente. É muito falado sobre a penalidade da multa, inclusive citam também o presidente Bolsonaro, como se ele fosse a grande razão disso tudo.

E são 11 mil multas que estão sendo dadas no estado de São Paulo e é muito importante a gente falar que a maioria delas, quase a sua totalidade, são multas pequenas.

Ou seja, é para aquela pessoa que estava na ponta, buscando o pão de cada dia, e muitas vezes enfrentou a pandemia sabendo que poderia de repente pegar uma doença para levar o pão para casa. Porque os trabalhadores não ganham como nós, que somos servidores públicos, que temos o nosso salário pago no dia.

Eles dependem do seu comércio, eles dependem de levar o seu carrinho de milho, levar o seu carrinho de pastel para, muitas vezes, alimentar a pessoa que está em casa.

Então a gente precisa pensar nessas pessoas, que são a maioria, que a gente está fazendo essa extinção das multas para beneficiar essas pessoas. Então a consciência deste Parlamento tem que ser essa, e não o contrário, até pelo fato de essas pessoas precisarem realmente levar o pão para casa.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Paulo Mansur.

A SRA. MARINA HELOU - REDE - Presidente, posso fazer uma comunicação bem brevemente? Posso, Márcia?

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputada Marina, desculpa, a deputada Márcia Lia está inscrita, ela já está na tribuna, vai começar a falar. Se ela quiser dar um aparte, fica à vontade.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Peça para ela fazer uma comunicação. Vai tirar o meu tempo?

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Não. Eu estou dizendo para a senhora que a palavra é da senhora. É só uma comunicação.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Eu permito que ela faça uma comunicação, pode ser.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Não, mas não é a senhora permitir, aí é a Presidência que permite ou não. Estou dizendo que se a senhora tiver anuência, ela toma uma parte do seu tempo.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Não. Parte do meu tempo, não. Eu vou começar, depois ela faz uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Então na próxima fala a deputada Marina pede a comunicação. Por favor, a palavra com a deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - Eu estou autorizando ela a usar o tempo da comunicação para fazer a comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Solta o tempo, por favor, da deputada Márcia Lia.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - É bem democrático este parlamento, bem democrático.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Deputada Monica, se não nós vamos ficar aqui em uma discussão. Deixa a deputada Márcia Lia falar entre um e outro, a deputada...

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - O senhor não vai querer pautar o que eu vou falar, não é, presidente? Dá licença. Antidemocrático, poderia ter deixado a deputada falar, fazer a comunicação dela.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Está com a palavra. Já está correndo o seu tempo, deputada.

A SRA. MÁRCIA LIA - PT - É outro ato democrático de Vossa Excelência. Mas, enfim, vamos lá. Eu gostaria de começar dizendo do equívoco que é esse projeto de lei que estamos discutindo nesta Casa na noite de hoje. É um projeto de lei que se propõe, do meu ponto de vista, de forma equivocada, permitir que a Fazenda do Estado possa fazer transação com aquilo que não lhe pertence.

O bem público, por um princípio constitucional, que é o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, não permite que a gente abra mão do bem público. O bem público só pode ser objeto de transação quando chega ao Judiciário, e o Judiciário entende que o bem público pode ser objeto de transação.

Nós estamos aqui autorizando, através do Projeto de lei n.º 1.245, que a supremacia do direito constitucional, a supremacia do bem público, fique à mercê de um projeto de lei escancaradamente, deputada Bebel, escancaradamente com o propósito de favorecer, principalmente, pessoas que infringiram a lei durante o período de pandemia, porque no bojo do projeto de lei, da tentativa de fazer permitir transação pública, transação de bens das multas, do valor principal dos impostos devidos, um dos artigos da lei fala que a Procuradoria da Fazenda Estadual pode dar até 65% de isenção, 65% pode abrir mão daquilo que pertence ao Estado, daquilo que deve e deveria ser utilizado para melhorar as condições da Saúde, da Educação, enfim, eles vão abrir mão desse recurso para beneficiar as pessoas que são devedoras.

E aí, deputada Bebel, eles colocam um jabutizinho, que é uma anistia, sob o pretexto, sob o pretexto de que são muitas pessoas que sofreram multas porque infringiram as regras da pandemia, e que essas pessoas precisam ser anistiadas.

Ora, se o objetivo não fosse claro, transparente, de quem é a pessoa que vai receber, de fato, esse benefício, que tem nome, CPF e que é o Sr. Jair Messias Bolsonaro... Eles poderiam ter colocado um teto, deputado Paulo Mansur.

Poderiam ter dito assim: “As pessoas que têm multa até 200, 300 reais, estão anistiadas. As pessoas que têm multas maiores, que reincidiram... As pessoas que por várias vezes infringiram a legislação, as normas estabelecidas pelo período de pandemia... Essas pessoas terão, sim, que pagar as suas multas”.

Porque se o objetivo, como foi dito nesta Casa, é atender o coitadinho que não tem salário, o coitadinho que não ganha bem, o coitadinho que não tem o pagamento feito no dia... “Coitadinho” do Bolsonaro! Só um milhão de reais foram as autuações que esse senhor, que adora uma joia, gosta de joia. Esse senhor, ele é o destinatário final deste projeto de lei, o PL 1.245/23.

Eu quero dizer que nós vamos votar contrariamente a esse projeto de lei, porque as regras para essa transação estão extremamente obscurecidas nesse projeto de lei. Não tem clareza, não tem transparência de como esses perdões acontecerão. Então, nós vamos dar um cheque em branco para o Governo do Estado de São Paulo; para aqueles que ele for simpático, ele vai permitir que a pessoa não pague pelo menos 35% da dívida mais juros, correção monetária etc., etc., etc., etc.

Então, nós discordamos disso, porque nós entendemos que, para algumas pessoas, é possível, sim, que o Estado abra mão do seu direito, mas não indiscriminadamente. O poder discricionário do Estado não está em discussão aqui, mas o poder discricionário do Estado tem limites. A supremacia do bem público, essa sim tem prevalência sobre o poder discricionário do senhor governante.

Então, nós entendemos que esse projeto de lei cria uma confusão entre transação e anistia de dívidas do período da pandemia, das multas, e cria aí um embutimento, uma colocação de um jabutizinho, que vai permitir, então, que as pessoas tenham...

No Art. 36 diz assim: “Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais (multa, correção, etc., etc., etc.), aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia da Covid.”.

São 72 milhões de reais que poderiam ser destinados para melhorar a vida daquelas pessoas que passam fome nas favelas de São Paulo, para fazer um programa para melhorar a Saúde no estado, para melhorar a Educação no nosso estado. Nós temos várias escolas, no estado de São Paulo, caindo aos pedaços - não é isso, Professora Bebel? - e que precisam de reforma. São 72 milhões.

Então, não me venha com chorumelas, como dizia aquele humorista da TV Globo. Não venham com chorumelas para dizer que é para anistiar as multas dos coitadinhos, porque nós não somos bobinhos não, nós sabemos muito bem qual é o endereço e o CPF que estão embutidos nesse Art. 36 do Projeto de lei 1.245.

Quero também dizer que política pública a gente faz com seriedade. E o nosso governo federal, o governo do presidente Lula, lançou o “Desenrola”, uma nova modalidade do “Desenrola”, que significa o seguinte, dívidas de até cinco mil reais serão parceladas em até 60 vezes.

Nós sabemos que, por conta das dificuldades que nós temos atravessado nos últimos seis anos, o povo brasileiro se endividou, o povo brasileiro não conseguiu pagar contas de água, de luz, pagar o cartão de crédito. A quantidade de pessoas endividadas é infinitamente grande.

Nós já fizemos uma primeira etapa do programa “Desenrola”, agora vem a segunda etapa, para aqueles que devem até cinco mil reais, que poderão parcelar dívidas bancárias, dívidas de água, de luz, de varejo, de Educação, em até 60 vezes. Quem pode ser beneficiado por esse programa do governo federal? Pessoas físicas com renda de até dois salários-mínimos ou que estão no CAD único, o cadastro único, recebendo “Bolsa Família”.

Os descontos para as pessoas poderão chegar até 83% do valor da dívida. O governo vai garantir que essas pessoas possam limpar os seus nomes, resolver as suas dívidas, resolver os seus problemas e começar novamente a empreender, a melhorar a condição de vida das suas famílias.

Muitas vezes elas querem comprar uma roupa, querem comprar um medicamento, querem fazer alguma dívida para poder melhorar a condição de vida das suas famílias, e não têm como, porque o nome está sujo. Esse programa começa no dia nove de outubro. Portanto, na próxima segunda-feira, dia nove de outubro, vamos ter uma nova modalidade de “Desenrola” funcionando neste Brasil.

Porque o povo brasileiro voltou para o mapa da fome, o povo brasileiro se endividou, o povo brasileiro sofreu consequências nefastas de um governo que não tinha compromisso absolutamente nenhum em melhorar a economia, em gerar empregos, em fazer com que as pessoas tivessem os seus filhos em condições de educação, acabou com programas fundamentais como o “Mais Médicos”, como o “Minha Casa, Minha Vida Faixa I”, como o “Farmácia Popular”, tantos programas, o “PAA”, programa fundamental para tirar o povo brasileiro da fome.

Todos esses programas ficaram sem orçamento por conta desse camarada aqui que vai ser anistiado se essa lei for aprovada. Mas eu penso que medidas judiciais podem sim ser tomadas para defender o princípio da indisponibilidade do bem público, que essa lei aqui, essa lei que nós vamos votar aqui, é, do meu ponto de vista inconstitucional. Ela fere a supremacia do estado, em detrimento de algumas pessoas que serão beneficiadas.

Eu não tenho dúvida nenhuma de dizer para vocês que é uma matéria controversa, por óbvio que é. Nós estamos em um processo em que o direito administrativo e o direito constitucional vão se adaptando à doutrina, vão se adaptando ao dia a dia da vida e muitas coisas acabam sendo consumidas por esse momento de mudanças, mas eu entendo que é um bom debate a ser feito, é um bom debate a ser debatido, para que a gente possa, de fato...

Parece-me até, não tenho absoluta certeza, porque eu não vi aqui no processo a multa, mas me parece até que o próprio governador Tarcísio de Freitas teria sofrido uma dessas penalidades pelo descumprimento da legislação no período da pandemia. E o Sr. Eduardo Bolsonaro também tem uma dívida de 112 mil reais por conta da não utilização de máscaras e por ter sido, por inúmeras vezes, também autuado.

Então, é disso que trata esse projeto de lei. Um projeto de lei que tem uma característica muito peculiar, que é o Governo do Estado de São Paulo beneficiar os amigos do rei, em detrimento do povo mais pobre e de políticas públicas sérias.

Eu quero dizer que a nossa bancada, a bancada do Partido dos Trabalhadores, está convicta de que esse projeto tem que ser derrubado, está convicta de que esse projeto não tem a menor condição de prosperar e de que, na eventualidade de esse projeto ser aprovado, há questionamentos jurídicos passíveis de serem discutidos na esfera do Judiciário.

Portanto, nós estamos aguardando que os deputados possam se debruçar sobre as consequências desse projeto de lei e que a gente não submeta esta Casa, mais uma vez, a tudo o que vem acontecendo nos últimos tempos.

E, para encerrar a minha fala, eu quero me solidarizar com os servidores da USP, com os servidores da Sabesp, com os servidores do Metrô, com os servidores da CPTM e com os estudantes da USP. Inclusive, também, com os servidores da Unicamp que foram ameaçados com uma faca por um professor, ontem, e que já foi inclusive lavrado um boletim de ocorrência.

Portanto, contem conosco, para que a gente possa defender o patrimônio do povo de São Paulo contra as privatizações. E mais, para encerrar agora a minha fala, também estão colocando no processo de privatização as balsas que transportam as pessoas, por exemplo, de São Sebastião para Ilhabela, e assim por diante. Porque a saga privatista desse governo está querendo entregar tudo aquilo que foi conquistado pelo povo paulista.

Nós vamos lutar e, se Deus quiser, vamos derrubar todas essas privatizações.

Valeu.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Próximo orador inscrito, deputado Gil Diniz.

Pela ordem, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Tem a senhora a palavra.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigada, presidente. Próximo orador inscrito é o Gil, e já que a comunicação tem sido reiteradamente um instrumento para debater em tempos mais curtos, inclusive correspondendo ao orador - o deputado Gil Diniz vai ser o próximo a falar, se vier falar - eu gostaria de perguntar para o deputado se ele pagou a multa. Ele é um dos multados por não usar máscara durante a Covid; não é um coitado que não recebe o salário, que estava lá garantindo o pão.

Ele é um dos que devem 800 reais ao Governo do Estado de São Paulo. O Sr. Eduardo Bolsonaro é outro coitado; “tadinho”, estava lá garantindo o sustento da família dele, para levar o pão. Deve 133 mil ao Governo do Estado de São Paulo.

O deputado federal Helio Lopes, do Rio de Janeiro, deve ao estado de São Paulo 60 mil; pobrezinho, não tem salário em dia. O deputado federal Marco Feliciano deve 704 reais ao Governo do Estado de São Paulo.

O General Girão, deputado federal pelo Rio Grande do Sul, tem uma multa, também, com o Governo do Estado de São Paulo, de 704 reais. O Coronel Tadeu, ex-deputado federal por São Paulo, que era deputado na época em que foi multado, deve 1.542 reais.

O deputado federal e ex-secretário de Cultura, também pobre coitado, sem salário, estava ali defendendo o pão de cada dia, tem uma multa de 700 reais. E o André Porciuncula, ex-secretário especial de Cultura, tem uma multa de 774 reais.

Mas, aqui da Casa mesmo, nós temos só um pobre coitado que estava lutando pelo pão de cada dia para sustentar os seus filhos. Não é servidor público, não tem salário pago em dia, “tadinho”, coitado; deve 800 reais ao Governo do Estado de São Paulo. E aí eu gostaria de perguntar para o deputado, próximo orador, se ele pagou.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Próxima oradora inscrita, deputada Ediane Maria.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Vamos pedir que o deputado Thiago Auricchio e o deputado Danilo Balas subam aqui.

O Thiago está com problema na garganta, mas o deputado Bruno Zambelli pode ficar. Viu, Thiago? Pode ficar tranquilo. Deputado Bruno Zambelli vem falar aqui, com o deputado Danilo balas.

* * *

- Verificação de presença.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Constatado quórum regimental, chamo o próximo inscrito, deputado Paulo Fiorilo. Ausente. Para falar contra, deputada Monica Seixas. Deputada Monica tem o tempo regimental.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, uma pena o deputado Gil não ter usado o seu tempo de fala para responder. Eu gostaria muito de ouvir o colega hoje.

Porque é interessante a gente parar para pensar que num projeto que fala de renegociação de dívida com o Estado, no incentivo para todo mundo pagar, até aqueles que se endividaram porque, durante o período da pandemia, tiveram dificuldade de arcar com as suas responsabilidades, a única anistia seja para quem não cumpriu medidas sanitárias. Entre eles, políticos e deputados que vão aqui, nesta tarde, anistiar a própria dívida que têm para o governo.

Se não é ilegal, é pelo menos imoral que a Assembleia Legislativa esteja festejando, tirando foto, celebrando, que o Gil Diniz hoje vai perdoar a própria dívida com o Governo do Estado de São Paulo, debochando daqueles e daquelas que terão que negociar, mesmo com abatimento de juros, multa, etc., ter que arcar com a dívida que têm para o Estado.

Aí quero ver a gente falar, para o empresário, para o comerciante, para aqueles que sofreram durante a pandemia e estão sendo cobrados agora. Que moral que nós temos em aprovar a anistia de dívidas daqueles que, simplesmente, não usaram máscaras, que resolveram fazer aglomeração?

Eu vou ler de novo. Dos quase 173 milhões desse jabuti, de um projeto que não perdoa a dívida de ninguém, mas quer perdoar justamente daqueles que não cumpriram medidas sanitárias.

Além do Bolsonaro, que deve sozinho quase 1 milhão de reais, que depositou em juízo, mas pode receber de volta se a Assembleia Legislativa definir que não vai mais cobrar a multa, estão o senhor Eduardo Bolsonaro, deputado federal, filho do ex-presidente, que tem quatro multas, que contabilizam 173 mil.

Porque também é responsabilizado por aglomerações. O deputado federal, do Rio de Janeiro, que veio aqui, tumultuar, e tem duas multas no valor de 60 mil.

O deputado federal Marco Feliciano, que tem aqui, com o estado de São Paulo, uma multa de 704 reais. O General Girão, deputado federal pelo Rio Grande do Norte, que veio aqui fazer balbúrdia, no estado de São Paulo, durante a pandemia, e tripudiar sobre a vida dos mortos, e das suas famílias que choravam os seus mortos, e deve 704 reais. O Coronel Tadeu, ex-deputado federal por São Paulo, que tem duas multas que totalizam 1.542 reais.

O nosso queridíssimo colega Gil Diniz, parceiro de toda hora do presidente Bolsonaro, que tem uma multa de 800 reais. O ex-ministro da Cultura, e agora deputado federal, Mário Frias, tem uma multa de 704 reais. E o ex-secretário especial de Cultura, o André, que tem uma multa de 704 reais. Isso, só o que a imprensa conseguiu organizar.

Mas a gente sabe que a maior parte das multas vem das aglomerações desnecessárias, por gente que, reiteradamente, recusava-se a usar máscaras, que se recusava a tomar medidas sanitárias para proteger a vida de outras pessoas, que debochou da pandemia. Que debochou daqueles que cumpriam as medidas sanitárias inclusive sacrificando os seus negócios, o salário e rendimento da sua família para cumprir.

Agora a gente tem essa ação que, com certeza, é imoral, da Assembleia Legislativa perdoar dívidas de multados, entre eles, deputado desta Casa. Eu já disse isso muitas vezes ao longo desse debate. A nova maioria, o governador Tarcísio teve uma dificuldade, é verdade, de coesão da base no início desse mandato, porque a gente já viu que ele é ruim de diálogo, não é?

Ontem o que a gente viu com os sindicatos dos movimentos sociais, de ele chamar para briga e etc., é só uma pequena amostra do que ele fez na Educação, ao tentar excluir o livro didático sem dialogar com a comunidade escolar. É só uma pequena amostra que também se refletiu aqui no início, tinha uma dificuldade mesmo de coesão da base.

Mas acontece que, na semana passada, liberou o que eles estão chamando de emendas voluntárias, mas, na verdade, é um orçamento paralelo, os jornais também estão noticiando.

Dez milhões para cada deputado da base, mais vários assessores e gente da base que estava insatisfeita do PSDB, do União, que estão lá nos conselhos e etc. com “salarião”. Parece que agora coesionou e parece que agora estão com pique total para votar, para passar o trator para defender esse governo, não importa o que custar.

Pode custar a Sabesp, pode custar a CPTM. Pode custar o futuro dos estudantes, Bebel, que os estudantes do ensino médio do presente momento podem não conseguir passar no vestibular, podem ter o seu direito negado.

Eles estão tendo o seu futuro negado a partir das ações da Secretaria de Educação, e vai perdoar a multa do Bolsonaro, do Eduardo Bolsonaro, e do Gil Diniz com o Governo do Estado de São Paulo hoje porque agora coesionou.

Coesinou a ponto que eles estão confortabilíssimos, sabe? Fazia tempo que eu não via uma posição tão truculenta da liderança do Governo de dizer que tem acordo onde não tem acordo, de não parar para conversar, de querer impor resultados e etc., porque estão confiantes com dez milhões para levar recurso para seu território, para construir a (Inaudível.), para construir uma ponte, para tirar uma foto cortando a faixa, para dizer para o seu eleitorado que está fazendo coisa para sua regional para voltar para se reeleger.

A base do governo está confiante de que vai fazer o que o governador mandar, mas essa matéria é uma tragédia, essa matéria deveria ser uma vergonha para a gente. Essa matéria é um açoite, é um acinte para os trabalhadores da Saúde.

A gente parece que se esqueceu da quantidade de trabalhadores da Saúde que no ápice da pandemia ficaram sem ver os seus familiares, ficaram isolados, trabalharam à exaustão.

Parece que a gente se esqueceu de que a gente via médicos e enfermeiros agachados pelos cantos e corredores de hospitais chorando. Parece que a gente se esqueceu de que várias pessoas morreram quando acabaram os oxigênios e teve uma grande dificuldade de distribuição. Parece que a gente se esqueceu de que a Assembleia Legislativa fechou porque se recusou a cumprir medidas sanitárias.

Parece que a gente se esqueceu de que 700 mil vidas se perderam e o estado de São Paulo foi o recordista de mortes da Covid no País, porque quer perdoar, porque o Sr. Gil Diniz, e muita gente dessa ordem, não quer pagar 800 reais para o Governo do Estado de São Paulo.

Porque colegas deputados que vieram aqui fazer motociata, carreata, aglomeração, festival do Covid durante a pandemia não querem pagar a dívida que têm por terem sido multados. Isso aqui é um escárnio, mas que mostra a rápida degeneração da política no estado de São Paulo.

Rápida, por quê? A gente começou o ano discutindo que o secretário da Educação estava comprando computadores goela abaixo, que não foram entregues - ainda tem muito aluno assistindo os famigerados slides na televisão, fazendo exercício no próprio celular da família, pega da mãe para levar para escola para fazer os exercícios - porque o secretário de Educação queria comprar os seus próprios computadores, que ainda não entregou.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gilmaci Santos.

* * *

A gente assistiu a ViaMobilidade acumular 150 milhões de multas, para mais, e ninguém está cobrando. Daqui a pouco, talvez, a gente esteja perdoando, talvez, a multa da ViaMobilidade, se as coisas ficarem assim, e ninguém faz nada para garantir o direito do pessoal da zona oeste, de Osasco, de Itapevi, de Barueri, de Taboão da Serra, de conseguir vir trabalhar e estudar em São Paulo. Porque a ViaMobilidade dá problema cotidianamente.

Esta matéria aqui eu considero que é o início da puxação de corda. Estava falando sobre isso com outros colegas hoje. A base do governo hoje está esticando a corda.

Está dizendo: “Olha, está tudo certo, estamos felizes com a emenda extraordinária, o orçamento paralelo, o remanejamento de recursos que não pudemos fazer para a Secretaria da Mulher, mas que, para satisfazer a base eleitoral dos deputados, pôde.

Estamos satisfeitos, estamos felizes, e agora vamos enfiar o pé nas pautas ideológicas. Vamos enfiar o pé no acachapamento do povo. Aliás, vamos debochar do povo”.

Porque essa matéria é um deboche. É um deboche sobre a memória dos meus pais, que morreram durante a pandemia. É um deboche sobre todos os trabalhadores da Saúde, que foram ao limite da exaustão durante a pandemia. É um deboche sobre todos aqueles e aquelas que estavam em atividades essenciais e, mesmo com dificuldades respiratórias, alergias etc., usaram máscara.

Quem se lembra do quanto era cansativo ficar com máscara o dia inteiro? Às vezes, máscaras grossas. É um deboche para quem usou o dia inteiro máscaras. É um deboche sobre quem saiu só para o essencial.

É um deboche para donas de casas que passaram dias limpando e higienizando as suas compras. É um deboche sobre aqueles que ficaram na fila do hospital, temendo não conseguir atendimento.

É um deboche a todos os trabalhadores que foram prejudicados, que se endividaram que, inclusive, deixaram de pagar os seus impostos que, inclusive, serão chamados agora a renegociar com o Governo do Estado de São Paulo, porque paralisaram as suas operações para cumprir medidas sanitárias, que o senhor Gil Diniz aprove a anistia da própria multa de 800 reais aqui hoje, que os amigos do Eduardo Bolsonaro aprovem a anistia da multa do agitador, do aglomerador aqui no estado de São Paulo.

Setenta e dois milhões de reais que poderiam, inclusive, ser revertidos para a Saúde, para ajudar no caos que se mantém. Porque depois da Covid, ninguém fala, mas, além das sequelas da Covid, teve uma grande camada da população que não tratou doenças que se agravaram no pós-Covid, e que ainda hoje superlotam hospitais. Aumentaram a demanda dos hospitais.

Esses 72 milhões poderiam ser usados para contribuir e ajudar a Saúde, mas não. O que eles querem é dar o recado aqui de que eles não admitem que os senhores Bolsonaros e a sua turma, [Expressão suprimida.], sejam punidos para cumprir minimamente alguma ordem sanitária em respeito à pandemia.

A gente assiste aqui ao início de um período muito difícil. Eu falo isso para os colegas. Um período muito difícil, um período em que a base do governo, agora coesionada, vou repetir, com dez milhões de remanejamento orçamentário paralelo, para levar dinheiro para a base, o mesmo remanejamento orçamentário que não dá para fazer para a Secretaria da Mulher, porque está sem dinheiro até agora, porque dizem que é impossível.

Coesionada, vai começar a tentar passar o trator em pautas ideológicas da extrema direita para cima da gente. Vai tentar passar o trator para cima dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Vai tentar abrir mão do Patrimônio Público tão sofrido da população, vai virar as costas para a necessidade de trabalhadores. Vai virar as costas para a necessidade de estudantes. Vai virar as costas na memória de todos que morreram pela Covid-19.

Eu estou feliz de ver a deputada Valeria Bolsonaro de pé aqui nos meus últimos 30 minutos, porque eu gostaria muitíssimo que ela respondesse para mim também, além de como ela se sente perdoando a dívida do Gil, depois de tanto ter defendido a Sonaira, dizendo que “não é possível remanejar o Orçamento”, e aí a gente vê milhões sendo remanejados semana passada a partir do que chamam de emenda voluntária, um treco que nem existe no Regimento, que na verdade é pegar o Orçamento do ano passado, pegar recurso que iria para outro lugar e remanejar para atender indicações de deputados e deputadas da base.

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PL - Pela ordem, presidente. Só um pedido.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Valeria. A senhora deseja fazer uma comunicação, uma reclamação?

A SRA. VALERIA BOLSONARO - PL - Eu acho que é... Não tenho certeza, eu peço até a sua ajuda. Eu só vou pedir que seja retirada a palavra “sua corja”, quando a deputada se refere à minha família, porque já falei que, aqui dentro, o mínimo que a gente tem que ter é respeito.

Então, se ela pode falar que na minha família tem “corja”, eu posso me referir à família dela dessa forma também. Não o faço porque tenho o mínimo de educação. Então, a gente pede que seja retirado. Já que ela não tem esse mínimo de educação, a gente pede que retire, por gentileza.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada. Nós acolhemos seu pedido e vamos levar para a Presidência efetiva, ao deputado André do Prado e à Mesa, que tomarão as medidas cabíveis.

Com a palavra, o deputado Barros Munhoz, para falar a favor.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Presidente Gilmaci, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, colaboradores da Assembleia, senhores que nos assistem aqui das galerias, Srs. Telespectadores da TV Assembleia, minha gente, estamos vivendo um momento complicado.

Por um lado, há ventos favoráveis à economia, coisas boas acontecendo; por outro lado, muita coisa ruim acontecendo também. A gente, quando vê falta de água no Amazonas, chega a ficar extremamente preocupado com o nosso Brasil. E a gente, quando vê a situação do Brasil diante do mundo, também fica extremamente preocupado.

Eu gostaria de me referir, em primeiro lugar, a esse projeto. Ele vai cuidar de resolver o problema de 390 bilhões de reais que o estado tem de crédito a receber. E o projeto que nós já votamos visa resolver o problema de 118 bilhões de reais também de dívidas. Meu Deus do céu, não há nada mais importante do que isso.

Um pai de família não pode dar continuidade à sua vida familiar, cuidar de seus filhos, de sua esposa, de seus entes queridos, tendo um crédito que ele não consegue receber, um crédito assustador, e com dificuldades de tocar a vida. E essa é a situação de São Paulo. São Paulo está ficando para trás e o Brasil está ficando para trás.

Eu comecei a trabalhar em uma empresa chamada Bombril. A primeira atividade minha foi ir ao Brás cuidar de uma subsidiária da Bombril, na Rua Joli, uma empresa chamada Lebre.

Então fiz um passeio por lá. Aproveitei esse final de semana, Barba, meu querido amigo Barba, para visitar a São Paulo em que vivi. Visitei São Paulo de ponta a ponta, os lugares onde morei. Como está deteriorado!

Vejo as notícias de jornal, cada vez tenho menos vontade de ler jornal, de assistir televisão. A criminalidade tomando conta do Brasil inteiro! Não é Bahia e Rio de Janeiro, não. A criminalidade está tomando conta do Brasil inteiro e não vejo as coisas andando, coisas sendo feitas para que nós saiamos desse lugar.

Minha gente, até 1970, o Brasil era respeitado no mundo. Era uma das grandes economias do mundo. Depois cresceu em faturamento, digamos assim. Foi a sexta economia do planeta, depois foi decaindo de novo, mas isso não quer dizer nada.

Nos últimos 50 anos o Brasil andou para trás e agora a gente chega a uma situação... Eu não vou dar mais o exemplo do Rodoanel que eu já dei várias vezes e fica cansativo, mas não estamos andando.

Como é que nós queremos que São Paulo, que gasta mais de 80% do que arrecada com a manutenção muito mal tolerada do que é possível fazer? Qualquer repartição que você vai hoje, você fica triste.

Você vai no DAE, está sucateado. Eu sou do PSDB. O PSDB governou este estado por 28 anos e vem se postergando ano a ano, mandato por mandato, as verdadeiras soluções, que não é tapar o sol com a peneira.

É enfrentar os problemas e buscar solução, senão nós vamos ficar nesse “remi-remi”. A polícia compra mil viaturas, compra não sei o quê, compra aparelho do paletó, compra não sei o quê, não sei o que e fica isso por isso. A criminalidade continua crescendo, certo? O Iamspe não pode atender o servidor público, a Previdência não dá conta de atender os previdenciários.

O INSS tem uma fila de um milhão, um bilhão de pessoas e assim por diante. Então eu acho que nós temos que nos irmanar. Por exemplo, esse projeto dá solução. Esse projeto está sendo democraticamente discutido e será democraticamente votado. Para que nós ficarmos nos desgastando, tomando tempo?

Vamos atender os eleitores que precisam de nós, no mínimo para conversar conosco, transmitir as suas lamúrias, os seus pleitos. E nós ficamos aqui discutindo o sexo dos anjos. O Art. 36 já foi excluído do texto do projeto no momento da votação. Nós não estamos discutindo agora o Art. 36.

Vai ter uma discussão específica sobre o Art. 36. Vamos falar agora desse projeto. O deputado Camarinha, que foi o relator, acolheu 90% das emendas sugeridas dos pleitos feitos.

Nós queremos andar para frente ou não? Se queremos, temos que votar esse projeto e dar os parabéns sim ao governador Tarcísio, que está tomando com coragem a decisão de fazer o que precisa ser feito para sair do “remi-remi” em que nós estamos vivendo.

É um passo para frente e dois para trás. Estou certo ou errado, Conte Lopes? Você que está aqui há tanto tempo também. Estou certo ou não estou certo? Vamos pensar no futuro de São Paulo e do Brasil.

Vamos recuperar esse dinheiro que está parado, está parado, meu Deus do céu. Mais de 500 bilhões de reais parados. Então eu não podia deixar de dizer que lamento como alguém que está na política há 48 anos o que eu tive que viver ontem em São Paulo.

Lamento profundamente, profundamente, ou então vamos fechar a Assembleia e vamos fechar o Governo do Estado também e vamos deixar que os sindicatos governem São Paulo, porque eu nunca vi isso na minha vida. Uma greve que não visa a nenhuma reivindicação dos grevistas.

É simplesmente a substituição do Poder Executivo e do Poder Legislativo e do Poder Judiciário aos sindicatos. Eles é que vão resolver se vai privatizar, se não vai privatizar. É uma coisa que está andando que não chegou ainda ao ponto de maturação.

O governador está sendo muito cauteloso, está falando em propor essas submedidas a partir do ano que vem. Se fosse uma coisa impensada, uma coisa imposta goela abaixo, ele já teria feito. Ele já tem oito meses de mandato cumprido.

Então, eu peço a compreensão de todos. Vamos votar esse projeto, vamos colocar em dúvida... E eu gostaria de adiantar aqui um assunto. Eu já tentei fazer uma emenda à Constituição do Brasil para dar mais poderes às nossas assembleias legislativas.

Eu consegui a assinatura de 15 presidentes de assembleias legislativas do Brasil quando eu era presidente da Assembleia de São Paulo e levei ao Senado da República.

E agora nós vamos retomar fazer isso, porque o senador Anastasia melhorou a nossa proposta, o nosso projeto, dando mais poderes. Não é possível que a gente tenha tão poucos poderes.

A gente só fica aqui dando nome de viaduto e fazendo coisas pequenas, porque tudo que nós gostaríamos de fazer cabe ao Executivo ou cabe à União, 80% dos assuntos cabem à União e aos municípios. Nem 20% dos assuntos cabem às assembleias legislativas.

Então, é disso que nós temos que cuidar. Vamos colocar em discussão as coisas que mais afetam o nosso povo e a nossa gente. Eu fiz questão de usar a palavra, eu estou contribuindo, acho, para obstruir, não é? Não devia fazer isso, mas se for também para mim é um prazer, porque eu estou falando com gente que eu gosto, que eu respeito, que eu admiro, tanto do PSOL como do PT.

E eu estou querendo fazer um entendimento democrático, como nós fizemos tantas vezes. Meu Deus, o projeto é bom, tem um artigo que é mais do que discutível. Mais do que discutível.

Olha, é bem provável que você tenha uma notícia, na hora da votação, surpreendente, porque nós estamos caminhando, na nossa bancada, de acordo com o pensamento de todos, não temos uma definição tomada, não temos decisão tomada, repito, mas nós estamos apurando esse assunto.

E não pense, deputada Monica, que a gente não ouve com muito respeito as colocações que V. Exa. está fazendo, são muito ponderadas, e no momento adequado eu estarei aqui para falar aquilo em que acredito. Se o nosso líder permitir, se não permitir eu dou outro jeito de falar dali, mas falo, entendeu?

Então eu acho, minha gente, que é isso, vamos parar de discutir sexo dos anjos, vamos votar o projeto na sua essência e vamos depois votar o Art. 36. É o apelo que eu faço. São Paulo não pode mais perder tempo, não pode mais perder tempo. É triste a realidade em que nos encontramos.

E eu falei de São Paulo, não vou falar do Rio de Janeiro, não vou falar de outras capitais do Brasil, porque aí seria mais triste ainda. O retrocesso que nós estamos vivendo. Nós precisamos de medidas atuais, corajosas, medidas que realmente enfrentem os problemas. Temos que meter o bisturi naquilo que está prejudicando o desenvolvimento de São Paulo e do Brasil.

Então, eu agradeço a atenção e quero enfatizar, vamos dar recursos. Eu não posso conceber que tudo o que precisa ser feito para um transporte mais digno em São Paulo e no estado também... Eu ouço falar no trem de Campinas há pelo menos 40 anos.

Eu até penso que é a Mogiana ainda, a minha antiga Mogiana, entendeu? Que ia de Jundiaí para Campinas, de Campinas para Mogi Mirim, de Mogi Mirim para Itapira, de Itapira para Minas Gerais, via Jacutinga.

Eu estou pensando que é a Mogiana ainda, que nós vamos ressuscitar, que faz 40 anos que se fala disso, e nós precisamos disso ou não? Isso custa bilhões de reais para um estado que não tem, hoje, como fazer frente a esse tipo de despesa. Precisa, sim, do capital da iniciativa privada.

E não é crime isso. E não é crime isso. Se tem iniciativa privada em algum lugar que não está funcionando, ela deve ser excluída, ela deve ser substituída, é assim que é a vida, mas nós não temos dinheiro para fazer o que o povo precisa que seja feito.

A nossa Saúde está esbodegada, a nossa Educação precisa de recursos. No saneamento básico, nós estamos muito atrasados em relação ao resto do mundo, minha gente. Por isso é que eu peço que a gente vote “sim” e aprove urgentissimamente esse Projeto de lei.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Barros Munhoz. Para falar contra, nobre deputado Dr. Jorge do Carmo.

Enquanto o Dr. Jorge do Carmo se dirige à tribuna, quero saudar e agradecer a presença do nobre vereador lá da cidade de Mogi Guaçu, Fernando Marcondes, acompanhado aqui do nobre deputado Bruno Zambelli. Seja bem-vindo, vereador. É uma satisfação recebê-lo aqui.

Tem a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, policiais militares, que ajudam por demais aqui na segurança do dia a dia, nos ajudam aqui, dizer que me inscrevi para falar do Projeto n.º 1.245, de 2023, mas quero pedir, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, licença para antes, porém, falar rapidamente de alguns pequenos outros assuntos, que são tão importantes quanto.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ontem nós vimos no estado de São Paulo, na cidade de São Paulo, na Grande São Paulo, um movimento dos trabalhadores da CPTM, do Metrô e da Sabesp que estão, a exemplo de grande parte da sociedade, estão bastante preocupados. E aí, quando a gente ouve falar que está estudando, eu não quero estudar nada que eu não queira aprender. Eu só estudo aquilo que interessa.

Eu quero estudar aquilo que é importante para a minha vida e, no caso aqui do projeto que está sendo estudado, imagino que seja com o objetivo de fazer com que eles aconteçam.

Lembro muito bem que foi contratado um estudo de viabilidade da privatização da Sabesp, e o governador falou o seguinte: se o estudo for viável, se o resultado do estudo for pela viabilidade, a empresa que foi contratada recebe tantos milhões. Porém, contudo, no entanto, entretanto, se o resultado do estudo for pela inviabilidade, você receberá bem menos.

Não lembro os números aqui, mas era em torno de 47 milhões, salvo melhor juízo, e se não fosse viável, isso cairia por, digamos que, um terço, um quarto, dez por cento, que tal. Não é o valor que é importante, o importante é a essência.

A essência o que significa: eu quero que você diga o que eu quero ouvir. Eu quero que você me entregue aquilo que eu estou contratando. É natural, mesmo. Se eu contrato algo, eu quero o resultado, e eu estou pagando por isso.

Pois bem, nós vimos aqui ontem os trabalhadores da CPTM, do Metrô e da Sabesp já preocupados, assim, a exemplo de nós aqui, pelo menos uma boa parte dos deputados e deputadas preocupados com o que significa a privatização do serviço público.

Nós temos exemplos em São Paulo, temos exemplos na cidade de São Paulo, temos exemplos no Brasil, do que faz mal, quanto malefício tem, a privatização. Por quê? Porque quando eu quero um serviço, por exemplo, eu sou advogado. Se eu não fosse e estivesse deputado, eu teria meu escritório de advocacia.

A pessoa que entra no meu escritório, eu quero dizer: “Olha, eu vou prestar o serviço, mas eu quero receber tanto”. Nunca vi nenhuma empresa que diz: “Olha, eu não quero lucro”. Alguém comprou uma empresa para dizer que não quer lucro. Quem comprar os 50,3% que a Sabesp ainda tem como capital patrimônio público certamente vai querer lucro, certamente vai querer deixar de investir no social, em tarifa social, em saneamento básico.

Essa história de que a universalização do abastecimento de água vai resolver com a privatização - desculpa, gente, nenhum deputado aqui nasceu ontem, nem antes de ontem, nem é criança - não é verdade, porque quem compra algo quer lucro, não vai investir em tarifa social, não vai investir em saneamento básico.

Aliás, saneamento básico só governo, que tem compromisso com a saúde pública, consegue investir. Porque dizem as más línguas que saneamento básico é obra por debaixo da terra, logo, não aparece. Logo os políticos que não têm compromisso com saúde pública, com saneamento básico não vão investir, porque não vai dar lucro para ele, nem visibilidade. 

Porém, eu quero dizer que nós temos exemplo aqui da Eletropaulo, quando era pública. Eu me lembro muito bem quantas tarifas sociais, quantos investimentos foram feitos na década de 80, 90.

E esta Casa, na década também de 90, salvo melhor juízo, o governador era Mário Covas, aprovou nesta Casa - deputado Conte Lopes provavelmente era deputado aqui, à época - aprovou nesta Casa a privatização da Eletropaulo e mudou para vários nomes. Hoje é Enel.

Inclusive, esta Casa tem uma CPI instalada, em funcionamento, por conta do péssimo serviço que a Enel presta para a sociedade. Imaginem vocês, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, se o serviço da Eletropaulo e da Enel hoje fosse bom, fosse adequado, fosse decente como merece e precisa o cidadão paulista e paulistano, vocês acham que teria uma CPI hoje para investigar? Muito provavelmente não. Muito provavelmente não.

Outro exemplo, ainda nessa famigerada, nesse afã do governador de querer entregar os patrimônios públicos, a CPTM, as linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda. Quase todos os dias nós temos problemas nessas linhas.

Imaginem. E o Ministério público ora dizendo “não tem mais conversa, não tem mais acordo, porque agora vai cancelar esse TAC, esse termo de ajustamento de conduta, porque não dá para continuar desse jeito.

De repente, o governador conversou, convenceu a empresa que teve a concessão e mudou tudo. E a gente continua, deputada Ediane, vendo os riscos que acontecem diariamente. Imagino, eu, que o governador deva estar esperando acontecer uma tragédia. Que Deus o livre que aconteça isso aí. Ou seja, é uma tragédia anunciada. Ontem mesmo aconteceu, antes de ontem, todos os dias. As linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda.

Isso é o que significa quem compra, porque quem compra não vai fazer investimento, não vai querer trem novo, não vai colocar equipamento de primeira. E aí você pode usar o exemplo da Linha 4-Amarela. “Ah, mas a Linha 4-Amarela realmente funciona bem”. Claro que funciona bem, sabe por quê?

Porque foi um equipamento novo, construído recentemente, 10, 15 anos - acho que nem 15 anos tem - e entregue para iniciativa privada, com recursos públicos. Aí você compra um equipamento novo e entrega para iniciativa privada, não vai ter problema mesmo, porque o equipamento é novo.

Agora as linhas 8 e 9 não são novas. E cadê os investimentos de quem comprou, já que quer prestar um bom serviço, já que o argumento do governador e daqueles que defendem a privatização é de que o serviço particular privado é melhor para a sociedade? Onde está essa prova?

Nós temos demonstrações contrárias. Nós temos aqui demonstrações de que normalmente o serviço público cada vez piora mais quando é privatizado. Por isso eu não podia deixar de prestar minha solidariedade para aqueles que tiveram a coragem e disseram “Olhe, essa greve é política”.

Essa greve é política mesmo, é política no sentido de demonstrar que essa política da privatização, a sociedade não quer. Isso é uma política que nós também podemos debater aqui, e nós vamos debater essa política, e esperamos que a sociedade compreenda que votou em deputados e deputadas e vamos ver a digital que ele vai colocar aqui para vender a Sabesp, para vender a CPTM, para vender o Metrô e (Inaudível).

Mas, Sr. Presidente, eu quero rapidamente também falar do Orçamento. Chegou a esta Casa a proposta do Orçamento para 2024. Ouço falar que é da monta de 328 bilhões.

Participei de várias audiências públicas e, nobre deputado Gilmaci Santos, presidente da comissão, ouvi atentamente o clamor de 26 audiências que aconteceram no nosso estado por diversas cidades.

Eu fui em algumas só, mas foi o suficiente para entender que, quando a gente vai em audiência... Suponhamos que eu não fosse deputado, eu vou em uma audiência, eu quero falar, e eu gostaria de que o que eu falasse ali - porque se a audiência é pública, é para ouvir o público – gostaria de que aquilo lá não entrasse em um ouvido e saísse no outro. Falando isso para os deputados da comissão e para nós que vamos votar o Orçamento aqui.

Nós vamos apresentar emendas com base naquilo que foi falado nas audiências públicas e esperamos ter o apoio da comissão, dos deputados e deputadas da comissão, mas, sobretudo e principalmente, nós esperamos ter o apoio daqueles que vão votar o Orçamento aqui, e eu serei um deles.

Não tenho dúvidas de que eu vou escutar e vou buscar apresentar emendas no sentido do que eu ouvi nas audiências, porque a audiência contém esse propósito, tem esse objetivo.

Pois bem, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, agora quero falar rapidamente do Projeto nº 1.245, de 2023, que é objeto da discussão aqui. As pessoas que me antecederam, os deputados e deputadas que me antecederam, já falaram e eu quero aqui realçar e ressaltar.

O projeto em si não é ruim. Falamos isso no Congresso de Comissões, apresentamos voto em separado, tentamos por diversas vezes convencer as deputadas e os deputados, as lideranças de diversos partidos, de que nós não queremos votar contrários a uma possibilidade do governador e do Governo do Estado de São Paulo arrecadarem recursos, deputada Beth, arrecadarem daqueles que realmente devem.

Nós estamos falando de negociação e da possibilidade de reaver aqueles impostos, de muitos e muitas que sonegaram impostos. Então, o projeto em si não é ruim.

Inclusive, devo reconhecer aqui que algumas emendas foram acatadas pelo deputado relator, deputado Vinicius Camarinha. Emendas apresentadas pela nossa bancada, pela nossa Federação. Mas o que contaminou e o que está contaminando esse Projeto de lei nº 1.245 é o famigerado Art. 36.

Falou-se aqui de jabuti, falou-se aqui de algo estranho. Quando a gente fala de algo que é estranho, que seria um monstro diferente daquilo que se propõe, você coloca algo... E já vi em outras esferas do governo, já vi, às vezes...

Olhe, vamos aproveitar para passar a boiada, porque tem essa oportunidade aqui. Nós não iríamos votar contrários ao Projeto nº 1.245, não queríamos votar contrários, se não fosse o artigo que envergonha a deputada e o deputado que tem a coragem de dizer.

Aquele que deveria dar exemplo, aqueles e aquelas que deveriam dar exemplo, em momentos difíceis, tempos terríveis que nós tivemos durante mais de dois anos pela pandemia da Covid-19. A gente ficou aqui, a gente não podia nem se cumprimentar, um deputado, a outra e o outro. A gente não podia nem dar a mão, a gente tinha que ficar de máscara. Para quê? Para proteger a saúde, para evitar muitas mortes, como aconteceram.

E nós vimos - há coisas que não saem da minha memória - lá em Manaus, aquelas valas abertas para sepultar filhos, pais, familiares, muitos da gente, outros não, mas amigos, cidadãos, pessoas que morreram por conta daquela pandemia.

Foram mais de 700 mil no Brasil e mais de 180 mil só no estado de São Paulo. Agora, não dá para a gente tolerar e concordar com o artigo que tem como objetivo anistiar a quem não teve o cuidado de salvar vidas, como o ex-presidente da República, os filhos deles, deputados aqui, como foi mencionado.

Não é possível que nós coloquemos esse jabuti em um projeto que é bom e contaminemos ele. Aí, a gente vai concordar e votar em favor deste projeto.

Por isso, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós gostaríamos muito, a nossa Federação, já conversamos na nossa bancada, de votar favorável a este projeto.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para conclusão, deputado.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Mas, da forma como ele foi apresentado, com o jabuti, com o Art. 36, que é um desastre para esta Casa votar a favor, nós, certamente, iremos votar contrários ao Projeto de lei nº 1.245.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para falar a favor, está inscrito o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente. Só para deixar claro, a deputada Thainara se inscreveu logo no início, e se inscreveu para falar a favor do projeto. Eu tive o tempo da deputada Thainara atribuído a mim, porque ele pediu para eu continuar a fala.

Eu fui orientado pela Mesa que não era a minha inscrição, de que eu só poderia me inscrever para falar a favor. Está claro isso?

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Questão de ordem, nobre deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Pela justificativa do deputado Paulo Fiorilo...

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu ainda não acabei, você já pediu questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Paulo Fiorilo, ele está fazendo uma questão de ordem.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu vou deixar. É que ele já interpretou o que eu não falei.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Depois o senhor responde. Vamos ouvir a questão de ordem do deputado.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Eu quero, nesta questão de ordem, Sr. Presidente, deixar claro, se o deputado está inscrito para falar a favor. Eu indago ao deputado se ele é favorável ao Projeto de lei nº 1.245.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Carlos Cezar, a questão de ordem é à Mesa ou ao deputado?

O SR. PAULO FIORILO - PT - Muito bem, Sr. Presidente. Gostei.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - À Mesa. A questão de ordem é exatamente à Mesa, Sr. Presidente. Gostaria que indagasse ao orador da tribuna se ele, realmente, é favorável ao Projeto de lei nº 1.245, que está em discussão. Apenas isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Carlos Cezar, cada deputado tem o direito de se inscrever para falar contra ou a favor e depois decidir como vai votar. Então, não tem nada de errado no Regimento. Tem a palavra o deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu queria aqui fazer um elogio ao senhor, Sr. Presidente. Eu acho que depois das audiências públicas de finanças, o senhor voltou com uma qualidade impressionante para interpretar as questões de ordem do deputado Carlos Cezar e de outros. Então, espero que o deputado Carlos Cezar tenha ficado satisfeito com a resposta do senhor.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Eu não fiquei.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu não vou permitir aparte, porque eu vou começar a minha fala, mas eu vou dizer ao deputado Carlos Cezar... Vou ajuda-lo, sem a interferência do presidente. O projeto tem os seus valores e deles falarei em seguida, mas ele tem um problema gravíssimo.

Então, eu vou discorrer sobre isso e vou trazer aqui os elementos a favor do projeto, mas também dos problemas que têm o projeto. Quem fala a favor, fala, apresenta os problemas, discute, debate, convence os outros e depois vota, como disse o presidente.

Então, eu queria pedir ao senhor que pudesse me ouvir, pelo menos, antes que eu peça verificação.

Muito obrigado.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Claro. Se V. Exa. me conceder um aparte, apenas quero reconhecer que V. Exa. tem razão em falar dos bons motivos deste projeto. Respeito aquilo que V. Exa. discorda também, que por ventura venha discordar, embora eu concorde com todos os pontos do projeto.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Eu vou contar de outros pontos que o senhor não conhece. Sr. Presidente, eu vou considerar aqui o aparte dele como meu tempo, é isso? Só para saber. Muito obrigado. Eu já perdi dois minutos. Vamos aos fatos.

O projeto do governador tem um interesse, ampliar a arrecadação, pena que o deputado Camarinha não está aqui, porque eu tenho algumas questões a ele. Quem sabe o deputado Carlos Cezar possa responder. Aliás, era bom lembrar que na minha primeira fala eu coloquei aqui uma questão que ninguém respondeu: quem inventou o Art. 36?

De quem é a autoria do Art. 36? Nem o deputado Carlos Cezar, nem o deputado Bove, que já saiu do plenário, nem um outro deputado disse aqui: “a autoria do Art. 36 é do...”. Governador. Vamos considerar isso.

Mas o deputado Barba vai falar daqui a pouco, na segunda sessão, sobre o que disse o governador a ele. Aliás, eu não vou falar disso, não vou, não vou. Porque se eu for falar da postura do governador nos últimos meses, deputado Barba, vou dizer ao senhor que não dá para acreditar no que o governador tem dito. Falei isso para a deputada Bebel. Porque ele diz uma coisa e desdiz em seguida.

Aliás, eu vou deixar isso aqui ao deputado Gil, que é um convertido. Aliás, trouxe o pessoal da TFP hoje aqui. Não, né? Do Arautos. Para poder discutir a Educação, talvez.

Espero que tenha discutido, até porque o pessoal da Igreja vem de uma escola importante: ou os que defenderam o filósofo Platão ou os que defenderam o filósofo Sócrates e assim por diante. Com São Tomás e Santo Agostinho, dois santos importantes.

Eu gostaria, então, de voltar ao projeto, já depois de fazer esse introito, citando aqui a demanda do senhor. Se o governador continuar nessa toada de dar a palavra e tirar a palavra, dar a palavra e tirar a palavra, daqui a pouco ninguém acredita mais. Um caso é esse agora do deputado Barba. Mas eu gostaria de trazer aqui algumas questões e algumas informações.

Há uma discussão sobre a possibilidade de a gente ter uma emenda aglutinativa. É bom que o deputado Xerife esteja aqui, porque vai poder ajudar muito. Eu estou preocupado, porque a PGE deve estar pressionada.

Porque olha só: a PGE está propondo aceitar duas modificações no projeto, deputado Xerife do Consumidor, que vão tirar dinheiro, vão reduzir a arrecadação para a PGE. Reduzir.

Eu estou aqui preocupado se isso não tem a ver com aqueles 10% que o Camarinha tirou. É dúvida. Porque a mudança para o “exceto” vai fazer isso. E a introdução no Art. 3, no item 1, também vai fazer isso.

Então, eu estou aqui abismado com esse governo. E a segunda coisa, que diz respeito ao “exceto” que está no Art. 10 - esse eu acho que a gente tem que aprofundar... Aliás, não é o “exceto”, mas é o “ou” que está no Art. 26.

O deputado Xerife, o deputado Camarinha têm dito: “olha, vocês incluíram um monte de emendas”. É verdade. Só que a gente colocou critérios aqui para poder deixar um pouco mais amarrado.

Aí a PGE diz o seguinte: “vamos pôr ‘ou’: ou é esse ou é o outro ou é o outro ou é o outro. Não são todos; escolhe um”. Aquilo em que a gente avançou para poder amarrar, a PGE desamarra. Então, aqui tem um problema grave. Eu acho que a gente não pode votar sem entender o que está escrito.

E pior: o que significa essa mudança do ponto de vista do que nós discutimos para diminuir a discricionariedade da PGE. E queria deixar claro aqui, Sr. Presidente, inclusive para os membros da PGE: não foi a bancada do PT que defendeu a retirada dos 10% de honorários, das prerrogativas dos advogados.

Não foi; essa foi uma discussão feita pelo líder do PSDB e do Cidadania, que apresentou essa proposta e informou a gente. Não tem nenhum problema, mas nós não apresentamos como pleito.

Bom, qual é o problema do projeto, então? Agora vamos aos problemas. Já apresentei aqui as dificuldades, as mudanças, a aglutinativa, que eles vão colher assinatura. Não sei se o Podemos já assinou, preciso depois perguntar ao líder do Podemos.

Mas é preciso saber o que está na aglutinativa. Sem saber, é como se a gente assinasse um cheque em branco. E nesse caso da - de novo - discricionariedade, e pior, porque a PGE está abrindo mão de recursos que eu estou querendo entender por quê.

Vamos lá à outra situação trazida aqui pela deputada Monica, no meu tempo, vou ver se é possível Monica, no meu tempo, vou ver se é possível a gente concluir, dizendo o seguinte. Foi publicado, agora recentemente, não sei se os deputados têm acompanhado, um aviso de consulta pública. É curto, eu vou ler.

“A Secretaria de Parcerias em Investimentos do Governo do Estado de São Paulo (SPI-SP) comunica que realizará Consulta Pública para colher sugestões e contribuições para aprimoramento da minuta de resolução que objetiva a regulamentação de aplicação de circunstância atenuante...”

Aqui neste plenário nós devemos ter vários advogados que devem entender o que significa essa expressão.

“...nos processos administrativos sancionatórios instaurados no âmbito dos contratos de delegação dos serviços públicos de que trata o artigo 12 do Decreto Estadual nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023, às concessionárias que promovam a quitação não litigiosa das multas aplicáveis às infrações contratuais que lhes sejam imputáveis.”

Sabem o que significa isso? O Estado está propondo atenuar as multas das concessionárias. Sabem a ViaMobilidade, que o governador usou como exemplo, que tem um monte de multas? O Governo do Estado está propondo tirar as multas.

Eu vou, aqui, de boa. Esse governo está anistiando concessionária que não cumpre o que está escrito no contrato. É disso que nós estamos falando. Então nós precisamos ter clareza aqui do que está em jogo. E agora, nesse caso do projeto em tela, nós temos o Art. 36.

Eu fui fazer a lição de casa, e fui dar uma olhada, quais eram aqueles que devem para o Estado, e que deveriam ter quitado as suas dívidas. Na consulta feita, nós temos alguns nomes. Vou até pedir para pôr a tela. Eu vou pedir para pôr só as primeiras telas, não quero pôr as outras. E vou dialogar com o deputado Gil Diniz.

Nós acabamos de fazer uma consulta à dívida ativa. Eu tive a oportunidade de dialogar com o deputado Gil. Independente de polos opostos, eu tenho a capacidade, sempre, de ouvir o outro. Por quê? Porque é assim que eu aprendo.

Essa tela é da dívida ativa. O deputado Gil disse o seguinte: “Eu paguei a minha dívida. Aliás, eu tinha duas, paguei”. Mas a dívida ativa do Estado de São Paulo lacra o deputado Gil, não eu. Eu queria passar a segunda tela.

A segunda tela, do então presidente Jair Messias Bolsonaro. Do deputado Gil, vocês viram, é uma dívida... Aliás, eu acho até que pagou, que eu acho que o Estado está cometendo um equívoco com o deputado Gil.

Porque, se não pagou, tem um outro problema, que nós vamos ter que discutir depois. É que nós não podemos legislar em causa própria. O deputado Gil sabe disso, tem uma experiência larga aqui.

Então eu acho que tem que resolver essa questão da dívida ativa. Tem advogado constituído, pode fazer isso e resolver. Do então presidente, a dívida ativa é de 1 milhão 98 mil 546 reais e 90 centavos.

A terceira tela, do Eduardo Nantes Bolsonaro, a mesma coisa, 136 mil e setenta e cinco. Esses três, que estão na dívida ativa, eu acho que dois - estou tirando aqui o deputado Gil, porque já se explicou, falou - dois estão na dívida ativa porque depositaram em juízo, possivelmente, e não quitaram a sua dívida.

Nós temos outros deputados que pagaram as suas dívidas, que não estão aqui, mas eu vou citar. Danilo Balas pagou a dívida, Tomé Abduch pagou a dívida. Tem mais um que pagou, daqui a pouco eu vou lembrar.

Qual é o problema? É que, no caso específico, que nós estamos discutindo, nós não podemos ter deputados que vão votar por interesse próprio. Por isso que o deputado Gil está preocupado, com razão, e deve resolver isso.

É que, se ele estiver na dívida ativa, eu queria lembrar ao deputado Carlos Cezar, que é advogado renomado, experiente, que não pode ter o risco de ser questionado alguém que legislou em causa própria.

Eu estou entendendo que o deputado Gil não está na dívida ativa. Estou entendendo. Mas eu acho que, amanhã, quem sabe, sai a tela da dívida ativa, e está resolvido. Se isso acontece, e a dívida ativa continua, quem votar a favor do Art. 36 pode estar, de fato, legislando em causa própria. Eu não acredito nisso.

Não acredito! Até porque, tenho certeza que o nome do senhor sairá da dívida ativa porque uma dívida de 813 reais, o senhor já deve ter pago. Aliás, as vaquinhas devem ter coberto várias dívidas nesse sentido. O do deputado Balas, que está aqui, pagou. Aliás, é interessante, que eu vou citar o caso do Balas, como no caso do deputado Gil.

O deputado Balas me disse, e eu acredito, que ele foi multado porque ele estava sem máscara em um evento, mas que ele não foi autuado. Ele foi multado pelo drone, por alguém que viu, sei lá.

A mesma coisa disse-me o deputado Gil Diniz, que foi multado sem ser autuado, sem ser procurado e tal. Eu disse ao deputado Balas, não disse ao deputado Gil. Possivelmente foram multados porque são figuras públicas conhecidas. Dificilmente multariam alguém que ninguém conhece, nem sabe de onde, nem onde atua e tal.

Agora, acho a atitude do deputado Balas corretíssima. Foi lá, pagou. Não tem absolutamente nenhuma dívida. Eu acho que o deputado Gil é a mesma coisa, e vai resolver em seguida, já consultando os seus advogados.

O que nós precisamos? Ter clareza. Por isso que esse artigo traz a discórdia. Por isso que a gente tem dito desde o início. Tira o artigo, facilita a vida. Aliás, eu falei, o Governo do Estado traria uma receita de 700 milhões.

Eu vou terminar aqui com uma outra questão que a gente trouxe, que não está ainda no debate, mas que eu acho importante. Nós colocamos uma emenda de plenário. O deputado Carlos Cezar sabe disso, o deputado Gilmaci, todos os deputados.

A nossa emenda de plenário propunha que os recursos a mais que o estado vai receber, que ele pudesse constituir um fundo para ajudar os pequenos municípios que estão com dificuldade de fechar folha de pagamento.

Folha de pagamento. Não era uma coisa perene. É uma coisa pontual, que pudesse ajudar os pequenos municípios, aqueles que estão com dificuldade de fechar a folha de pagamento. Quem viaja, assim com todo mundo aqui, pelo interior, conversa com os prefeitos, ou quando é procurado pelos prefeitos, eles invariavelmente colocam esse problema.

Então, eu acho que era legítimo a gente poder ter uma emenda, como a gente apresentou, propondo um fundo que ajudasse a pagar, a fechar a folha de pagamento, a não ter problema com o MP, com o Tribunal de Contas, e assim por diante.

Infelizmente, os apelos que nós fizemos, inclusive o último que eu fiz no Congresso de Comissões, infelizmente, não foi acatado, não foi ouvido. Não houve a sensibilidade.

Sensibilidade para que a gente pudesse ter um artigo para ajudar os municípios. Infelizmente, o governo continua irredutível, não quer saber de mudar, e continua na sua marcha, na sua batidinha. Legítimo. Quer esgotar o debate, votar o projeto, discutir separadamente o Art. 36, legítimo.

Nós temos insistido. Se tirasse o artigo, nós já não estaríamos mais aqui, e possivelmente já teríamos votado, mas, infelizmente, parece-me que a insensibilidade permeia esse debate, e é um debate que virou não um debate financeiro - Sr. Presidente, para concluir -, um debate ideológico, quando não deveria, até porque o estado precisa.

Eu disse aqui na outra fala, dez bilhões de perdas, principalmente por conta do combustível, energia elétrica e da redução dos valores dos alimentos, do serviço.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Deixo aqui esse apelo ao líder do Governo, ao deputado Xerife do Consumidor, ao deputado Carlos Cezar. Quem sabe ainda, ao longo desses dias e dessas horas, a gente não pode avançar?

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Para falar contra, deputado Simão Pedro, pelo tempo restante desta sessão. Seis minutos, mas seu tempo ficará assegurado para a próxima sessão. Seis minutos tem V. Exa. nesta sessão.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gilmaci, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos acompanha aqui nas nossas redes, na TV Assembleia, senhoras e senhores funcionários. Sr. Presidente, inscrevi-me, obviamente, para falar contra esse projeto, o PL 1.245, de 2023. Já me referi a ele na semana passada, quando votamos o outro projeto, o 1.246.

Porque esse projeto é um escândalo, Sr. Presidente. Eu não tinha como, como deputado da oposição, um deputado que busca defender o interesse público, não tinha como não me inscrever para vir falar. É um projeto que disfarça um objetivo. Qual o objetivo?

Anistiar o ex-presidente Bolsonaro das multas que ele tomou aqui corretamente do Governo do Estado, por descumprir as medidas sanitárias, desdenhar das medidas sanitárias, como ele desdenhou, fazendo motociata, aglomeração, não querendo usar máscara, o presidente da República. O presidente da República, que, direta e indiretamente, foi responsável por milhares de mortes.

Isso nós já discutimos aqui, já é fato notório. Ele vai ser julgado pelos tribunais, senão nacionais, internacionais. Um presidente que desprezou o sofrimento do povo quando o povo estava sofrendo mortes, doenças.

Ao invés de governar, ficava passeando, ficava fazendo aglomeração, desdenhando da ciência. Se negou, protelou o quanto pôde para comprar as vacinas, um remédio muito mais eficaz. Graças a elas estamos aqui hoje sem máscaras, sobrevivemos e pudemos tocar nossa vida.

É lógico, com a dor das perdas de parentes e amigos, deputada Beth Sahão. Tenho certeza de que a senhora deve estar aqui lembrando de quantas pessoas do seu círculo nos deixaram, deixaram seus entes queridos, amigos, conhecidos, e que estavam gozando da plenitude da vida, com 30, com 40 anos, trabalhadores, gente saudável esperando a oportunidade de se vacinar e que não teve essa oportunidade porque o governo federal, com seus ministros negacionistas, fez de tudo para protelar a aquisição de vacinas.

Estou aqui me lembrando do presidente Bolsonaro desdenhando daquelas famílias manauaras, dos moradores de Manaus que sofriam com a falta de oxigênio. Eles retardaram o máximo possível para entregar oxigênio e ele brincando na frente das câmeras, imitando uma pessoa sendo asfixiada por falta de oxigênio. O tempo vai cuidar disso, deputada Bebel.

Agora vem o governador Tarcísio - que acolhe o ex-presidente no Palácio dos Bandeirantes para ele pousar aqui, se recuperar, vir passear aqui, cumprir alguma agenda política, um governador que se declara amigo, companheiro leal - e manda um projeto de lei para a Assembleia Legislativa com o objetivo de anistiar as multas de um milhão e 36 mil que o ex-presidente Bolsonaro tomou. Não só ele, mas quem também frequentava as motociatas, que participava das aglomerações. E não tem como.

Eu estava aqui conversando com um colega deputado: como é que um agente de saúde iria lá no meio daquela aglomeração para notificar o cara, que ele estava descumprindo uma medida sanitária?

É lógico que vai utilizar das câmeras, das imagens, dos drones, para depois, reconhecendo aquela pessoa que estava infringindo a lei, infringindo as medidas, fazer corretamente a aplicação da multa.

A deputada Monica citou alguns casos, como o deputado federal Eduardo Bolsonaro, como alguns deputados desta Casa, o general Girão, deputado federal do Rio Grande do Norte, o ex-deputado coronel Tadeu, o ex-ministro Mário Frias e assim por diante. O Eduardo Bolsonaro com 136 mil de multas.

Não só esses, mas comerciantes que abriram o seu comércio quando a gente estava vivendo medidas restritivas em relação a isso, ou seja, um descumprimento quando a gente estava vivendo uma pandemia, um drama, e as pessoas não pensaram no coletivo. Então, corretamente, foram multadas.

Agora vem o governador querendo anistiar e esconde essa intenção, esse objetivo, em um projeto de lei dizendo que está pretendendo então renegociar dívidas...

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Deputado Simão Pedro, com licença. É só para informar a V. Exa. que estamos esgotando o tempo desta sessão, preservado o tempo de V. Exa. de nove minutos e 30 segundos para a próxima sessão.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Obrigado, deputado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Esgotado o tempo regimental, vamos encerrar esta sessão. Porém, lembrar V. Exas. da próxima sessão extraordinária daqui a dez minutos.

Esgotado o tempo regimental, está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 33 minutos.

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