13 DE SETEMBRO DE 2023

100ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: GILMACI SANTOS, REIS, VITÃO DO CACHORRÃO e GIL DINIZ

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - PAULO FIORILO

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - REIS

Assume a Presidência. Anuncia a presença de alunos da Etec Rubens de Faria e Souza, de Sorocaba, nas galerias.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - VITÃO DO CACHORRÃO

Assume a Presidência. Cumprimenta os alunos de Sorocaba, sua cidade natal, presentes nas galerias.

7 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

11 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO

Comenta sobre a necessidade de aumento de efetivo da Polícia Militar nas ruas.

12 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - THAINARA FARIA

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO

Endossa o pronunciamento da deputada Thainara Faria acerca da importância da eleição para o Conselho Tutelar.

15 - SEBASTIÃO SANTOS

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - PRESIDENTE VITÃO DO CACHORRÃO

Endossa o pronunciamento do deputado Sebastião Santos acerca da implementação de energia fotovoltaica em escolas.

GRANDE EXPEDIENTE

17 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - DR. JORGE DO CARMO

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

20 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

21 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

22 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento

23 - PRESIDENTE GIL DINIZ

Cumprimenta Jurandyr Bueno, do Hospital de Base de São José do Rio Preto, presente nas galerias.

24 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento

25 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento

26 - PAULO MANSUR

Para comunicação, faz pronunciamento.

27 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Para comunicação, faz pronunciamento.

28 - SOLANGE FREITAS

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

29 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

30 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

31 - PRESIDENTE GIL DINIZ

Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 16 horas e 30 minutos; e convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 14/09, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Gilmaci Santos.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Convocação. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea d, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o seguinte projeto: Projeto de resolução nº 32, de 2023, de autoria da Mesa.

Neste momento, iniciamos o Pequeno Expediente, convidando para fazer uso da palavra o nobre deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente, o nosso candidato designado, presidente Gilmaci Santos. Nosso “candidate designated”, ou “designated candidate”, como queiram. Cumprimentar os deputados, as deputadas, o público presente, os integrantes da Polícia Penal, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Técnico-Científica, e todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela Rede Alesp, e também todos os funcionários desta Casa.

Presidente, eu quero fazer aqui uma cobrança ao governador Tarcísio de Freitas, porque ele, por conta da votação do PLC nº 102, naquela discussão com o líder do governo, ficou acertado que seria reajustado o vale-refeição dos funcionários públicos, o chamado “vale-coxinha”, que hoje mal dá para comprar o osso da coxinha, o “vale-osso” da coxinha.

E, até agora, não aconteceu esse fato. Nós, do PT, nós, da oposição, tentamos emendar o projeto, colocando ali que o vale-refeição fosse pelo menos uma unidade fiscal do Estado. O governo não aceitou, com a promessa de que iria reajustar por decreto, e até agora esse decreto não foi editado.

A outra questão é que nós tínhamos uma discrepância com relação ao teto para poder receber esse “vale-coxinha”, que veio por lei, em que, para a Polícia Militar, seria o teto de 228 unidades fiscais, ou seja, cerca de 7.811 reais. Ou seja, os funcionários da Policia Militar que ganham até 7.800 reais têm direito a esse vale.

E nós pedimos que tivesse um tratamento isonômico com as polícias, a Polícia Penal, a Polícia Técnico-Científica, a Polícia Civil, que fosse também 228 unidades fiscais para todos os policiais. O ideal é que fosse para todo o funcionalismo público. Todo o funcionalismo público.

Já que para a Polícia Militar foram 228 unidades fiscais, que fosse para todos, mas que, pelo menos na polícia, dessem esse tratamento, que seria o teto de 7.811 reais para todos os policiais.

Quando ele edita o decreto, ele aumenta de 147 unidades fiscais para 156 unidades fiscais. Então, foram de 147 para 156, ele aumentou nove unidades fiscais, que é um teto de 5.344,46 reais.

Então, nós também queremos cobrar do Sr. Governador, porque senão ele vai ser o governador aqui chamado de Rolando Lero, aquele que não cumpre a palavra, aquele que fala, fala e não faz. O governador não pode ser chamado de Rolando Lero.

Então, nós pedimos ao governador para que ele, primeiro, reajuste o vale-coxinha, que dê uma condição mínima para os servidores públicos e que, pelo menos as polícias, tenham o teto de 228 unidades fiscais.

Assim como foi para a Polícia Militar, que seja para a Polícia Civil, para a Polícia Penal e para a Polícia Técnico-Científica. Mas que seja reajustado também esse valor do vale-refeição, porque com 12 reais não se compra nada, não dá nem um prato feito.

Isso foi discutido aqui com o líder, para que o projeto fosse votado. Eu vejo que a oposição aqui faz vários gestos ao governo. Ontem, não se pediu votação nominal para a escolha do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Isso foi um gesto da oposição.

Então, a oposição cobra, dialoga e busca o melhor para os nossos funcionários públicos. O governo, em um dado momento, se colocou para reajustar, para que, realmente, a questão do aumento das unidades fiscais fosse corrigida, mas até agora isso não foi feito.

A outra questão, que nós tivemos reunião essa semana da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal, é que o projeto que regulamenta a Polícia Penal em São Paulo, até agora, o governo não mandou.

Eu já vou terminar, capitão Conte Lopes. Até agora, o projeto, a lei orgânica da Polícia Penal, não chegou a esta Casa, nem o reajuste que os policiais penais estão esperando, porque o governo Tarcísio prometeu. Então, o governo tem que cumprir a sua palavra. Não pode ser um governador Rolando Lero.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Reis. Com a palavra, deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha nas galerias, pela rede Alesp, assessorias das bancadas, eu queria aproveitar aqui o Pequeno Expediente, para tratar de um assunto que, na minha opinião, é muito grave.

No ano passado, na legislatura passada, esta Casa aprovou uma lei que possibilita ao Governo do Estado entregar as terras devolutas dos que ilegalmente invadiram essas terras na região do Pontal do Paranapanema e em outras regiões.

Amanhã, eles querem concretizar a entrega, deputado Simão, de vários títulos, que serão adquiridos pelos invasores, por 10% do valor, 10% do valor das terras, que poderiam ser utilizadas para o assentamento de pequenos produtores, para a produção da agricultura familiar, para poder mitigar problemas graves que existem nessas regiões com o homem do campo, mas, não.

O governo Doria, o governo Rodrigo, resolveram aprovar essa lei e, agora, o governador Tarcísio começou a implementar. Então, amanhã a gente vai ter lá, na região de Presidente Prudente, a entrega de títulos, mas também a entrega das terras devolutas para mais de 30 “compradores”, entre aspas, porque não é possível comprar terra por 10 por cento.

E o argumento do Itesp é que “não, porque teve benfeitorias, porque é preciso entender que o governo gasta com essas terras”. O problema é que o governo, de fato, não está olhando para quem precisa, esse governo atual.

Como o outro também não o fez. A bancada da Federação, junto com o PT nacional, entrou com uma ADI. Essa ADI está para ser julgada pela ministra Carmen Lúcia. Nós tivemos reuniões em Brasília; o deputado Simão Pedro e o deputado Suplicy estiveram lá.

E a lei pode perder sua validade, portanto, voltaríamos à estaca zero e as terras não seriam entregues. Nós entramos com um pedido de liminar no Tribunal de Contas do Estado. Espero sinceramente que o conselheiro Roque Citadini, que é o responsável por analisar esse pedido, o faça com a maior rapidez.

E nós vamos continuar tomando as medidas necessárias para evitar que o Estado tenha um prejuízo enorme, porque vai dar as terras para fazendeiros que as invadiram. Isso é inadmissível.

Enquanto isso, a gente percebe as prioridades de governo. O governo do presidente Lula anunciou que nenhum município do País receberá valor inferior ao que recebeu em 2022, no Fundo de Participação dos Municípios. Todo mundo sabe que o ICMS diminuiu o valor e que os municípios vivem momentos difíceis. O deputado Sebastião deve saber disso, até porque anda muito.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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E o governo federal olha para aqueles que mais precisam. O governo Lula anunciou 10 bilhões para compensar perdas de ICMS. Isso tem uma importância muito grande. Então, aqui é comparar governo.

Governo que entrega as terras devolutas, que poderiam ser utilizadas para reforma, poderiam ser utilizadas para outras ações; e um governo que está preocupado com os municípios que tiveram perdas do ICMS.

A ideia é que a gente não tenha um valor menor do que foi repassado em 2022 para os municípios. O anúncio foi feito pelo ministro Alexandre Padilha, dando conta desse valor, de antecipar os 10 bilhões a estados e municípios para compensar a perda com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Aqui está a diferença de um governo que olha para aqueles que precisam e um governo que olha para aqueles que não precisam. Entregar terra para fazendeiro que não precisa, só o governo Tarcísio.

Por isso, nós vamos continuar insistindo. Esperamos sinceramente que a ministra Carmen Lúcia possa tomar uma decisão rápida para impedir essa entrega de terras de pai para filho a preço de banana.

E nós não podemos permitir isso. Eu disse aqui que o deputado Suplicy e que o senhor, deputado Simão Pedro, estiveram em Brasília dialogando com a ministra. Espero que isso traga resultados importantes e que a gente ainda reverta essa situação, possibilitando favorecer aqueles que mais precisam na agricultura familiar.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Muito bem, deputado Paulo Fiorilo. Seguindo aqui a lista de oradores no Pequeno Expediente, o próximo é o deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Enquanto o deputado se dirige à tribuna, eu quero anunciar aqui a presença dos alunos da Etec Rubens de Faria e Souza, da cidade de Sorocaba. Sejam todos bem-vindos à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Palmas.) Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, deputados e deputadas, público aqui presente, estudantes, professores. Sr. Presidente, quero aqui novamente fazer uma gravíssima denúncia contra o governador Tarcísio de Freitas, que virou o sabotador dos servidores públicos, não só do estado de São Paulo, mas dos 644 municípios do nosso Estado.

Por que estou dizendo isso, Sr. Presidente? Porque o governador Tarcísio entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal contra, Sr. Presidente, olha só, um parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que foi aprovado no dia 12 de julho, autorizando os municípios, na verdade, abrindo espaço para que os municípios e o próprio estado, o Ministério Público, o TJ, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública e as universidades públicas pudessem descongelar o criminoso congelamento dos quinquênios, dos anuênios, dos triênios, da sexta parte e da licença-prêmio dos servidores, que foi a famosa e famigerada Lei Complementar nº 173, do Bolsonaro.

Não sei se lembram, durante a pandemia ele aprovou essa lei no Congresso Nacional, congelando a evolução funcional de todos os servidores do Brasil. No entanto, corretamente o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através de uma consulta feita por dois municípios - Sales e Irapuã - afirmou, nesse parecer, que, interpretando corretamente o inciso IX do Art. 8º dessa Lei nº 173, esses municípios poderiam descongelar os quinquênios.

Olha só, uma decisão importante que já tinha sido tomada no Paraná, em Santa Catarina, em Minas Gerais, no município do Rio de Janeiro... Então, em outros entes federativos essa decisão já foi tomada e já houve o descongelamento, esse parecer foi muito importante.

Antes dessa decisão, eu tive duas reuniões com os presidentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fui ao TJ, tive reunião com o presidente do TJ, tive reunião com o procurador geral de Justiça, tive uma outra reunião com a PGE, a Procuradoria Geral do Estado.

Nós fizemos toda uma movimentação de conversas, defendendo essa tese que já tinha sido aprovada nesses outros estados pelos tribunais de contas desses estados, ou tribunais até mesmo de Justiça, por exemplo de Minas Gerais, que tomou também, reconheceu essa interpretação.

No entanto, Sr. Presidente, essa foi uma vitória que durou pouco tempo, na verdade, porque alguns municípios já abriram o descongelamento através de decretos, através de legislação, como por exemplo Santa Fé do Sul, Araçatuba, esses dois municípios e parece que mais dois ou três, imediatamente iniciaram o processo do descongelamento dessa evolução funcional.

No entanto, 15 dias após essa decisão, o Governador Tarcísio fez a maior sabotagem, deu o maior golpe nos servidores: ele entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal contra todos os servidores públicos do estado de São Paulo, contra os professores, contra todos os municipais, contra os estaduais, contra os servidores do Tribunal de Justiça, contra os servidores do Ministério Público, contra os servidores de todas as universidades públicas do estado de São Paulo, logicamente as estaduais.

Nunca um governador fez tão mal aos servidores, porque ele, não contente em prejudicar os servidores do Estado, ele atacou também os servidores municipais dos 644 municípios. Só na capital que não, porque aqui tem tribunal próprio, que tem também... Nós defendemos que o Tribunal de Contas Municipal tome a mesma decisão que tomou o nosso Tribunal de Contas Estadual.

Então eu quero dizer que o governador Tarcísio sabotou, golpeou milhares e milhares de servidores públicos em todo o estado de São Paulo, prejudicou servidores municipais, os estaduais e todos os outros, até de outro poder, do TJ por exemplo, que é um outro poder judiciário, os escreventes, os oficiais de Justiça, foram todos prejudicados.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Vitão do Cachorrão.

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Então está aí, Sr. Presidente, deputado, o governador Tarcísio é um sabotador dos direitos e da dignidade dos servidores. Foi essa ação do governador que inviabilizou o descongelamento dos quinquênios, da sexta parte, da licença-prêmio, dos anuênios e dos triênios de todos os servidores do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Obrigado, Giannazi. Antes da lista dos oradores aqui, eu quero cumprimentar, é um orgulho receber aqui na Casa, eu que sou sorocabano, estudei no Humberto de Campos, o pessoal da Etec aí olha, que está aqui na Alesp, sejam bem-vindos. Me falaram que era Humberto, mas aqui está marcado Rubens de Faria. Vocês são todos bem-vindos, que Deus abençoe, depois o nosso gabinete, o T51, está de portas abertas para vocês conhecerem.

Seguindo a lista dos oradores inscritos, Monica Seixas. Deputada Monica Seixas. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino, nosso amigo, tem o tempo regimental de cinco minutos, no Pequeno Expediente.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, queria pedir aos nobres deputados uma salva de palmas aos alunos da Etec, que sejam muito bem-vindos aqui à Assembleia Legislativa. (Palmas.) Acompanhando aqui a nossa sessão no dia de hoje.

Sr. Presidente, hoje pela manhã, eu recebi, nobre deputada Thainara, - que o Gervásio, que é o presidente de SindSaúde e a Cléo, que é a presidenta do SindSaúde, tesoureira e a presidenta - me trouxeram uma demanda, inclusive da região de Araraquara, nobre deputada Thainara, que é do Hospital Geral Nestor Goulart Reis, que hoje é o hospital referência em tuberculose, não só na cidade de Américo Brasiliense da região de Araraquara, mas de todo o estado de São Paulo. E nós sabemos que, para você estruturar um hospital de referência, um hospital de excelência, demora praticamente muitos anos.

E foi feita, na semana passada, no dia 31, uma atividade com servidores desse hospital, o Nestor Goulart Reis, lá na cidade de Américo Brasiliense, um hospital que, quando foi criado, em 58, nobre deputado Simão Pedro, tinha uma capacidade de 662 leitos. Só que, ao longo dos últimos anos, por falta de concurso público, por falta de um olhar do Governo do Estado para um hospital tão importante como é o Nestor para a região de Araraquara e região, foi reduzindo aos poucos a quantidade de leitos, e hoje esse hospital, que foi criado em 1958, tem 102 leitos ainda em funcionamento.

Qual é o problema, nobre deputado Suplicy, que o Gervásio e a Cléo nos trouxe hoje? Que, simplesmente, o Governo do Estado de São Paulo quer passar a gestão desse hospital para a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência, que é o Faepa. Na prática, nobre deputado Simão Reis, ele quer privatizar, ele quer terceirizar, passar para uma OS, um hospital de referência no estado de São Paulo.

Ele já passou uma parte, hoje o AME que tem em Américo Brasiliense já é gestado por... o ambulatório AME já é gestado pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência.

Só que, o que mais tem incomodado a gestão do sindicato e dos trabalhadores, não é só simplesmente a decisão, o problema é que quando você tem um profissional, como são os servidores hoje do Hospital Nestor, que é, como eu disse, especializado em tuberculose no estado de São Paulo, e os profissionais, nobre deputada Solange, são profissionais de 20, 25 anos de prática da medicina voltada para essa área.

Hoje é esse hospital que tem atendido boa parte da população que tem saído da Cracolândia e tem feito o tratamento, justamente é nesse hospital. Quer dizer, saem da cidade de São Paulo e está sendo tratado nesse hospital, no interior de São Paulo e, muitas vezes, deputado Simão Pedro, um tratamento como esse, que é o combate à questão das drogas combinado com a tuberculose é, às vezes, de dois anos, um ano e meio, dois anos e meio, para dar conta desse tratamento. E esses servidores, hoje, são servidores especializados justamente na área de tuberculose.

Só que, do jeito que o Governo do Estado estruturou, ele vai passar para uma OS? Os servidores, se quiserem continuar ainda no serviço público, vão ter que ir até Ribeirão Preto, 80 km da cidade, porque é o único hospital, em tese, que poderia estar absorvendo esses servidores, médicos, enfermeiros, técnicos especializados na área de tuberculose.

Então é um despropósito o que o Governo do Estado de São Paulo, pela Secretaria de Saúde, está tentando fazer com esse trabalho, esse hospital de excelência. Então amanhã, dia 14 de setembro, na Câmara Municipal de Araraquara, vai ter uma manifestação pela permanência do Hospital Nestor Goulart Reis, e também pela permanência desses servidores.

Inclusive, um diálogo feito com os sindicatos, com os representantes dos trabalhadores. Se, por ventura for manter a passagem para uma OS, que pelo menos garanta que esses servidores, altamente especializados, possam continuar fazendo a gestão.

Porque a lógica da OS vai ser o lucro, não vai ser o atendimento. E, com certeza, esse trabalho de longa permanência que tem hoje, com as pessoas que hoje têm a tuberculose, com certeza, com uma OS, vai virar num atendimento de rápido atendimento. Não vai ter essa preocupação integral que hoje esse hospital tem. Com certeza, o estado de São Paulo, a cidade de Américo Brasiliense, de Araraquara e região vai perder muito, porque vai perder um hospital de excelência.

Então eu queria, Sr. Presidente, que essa minha fala fosse encaminhada à Câmara Municipal de Araraquara, que amanhã vai fazer essa audiência pública. Aos vereadores, colocando o nosso apoio pela manutenção do hospital. E que seja encaminhado também ao secretário de Saúde do Estado de São Paulo, para que esse processo de privatização desse hospital tão importante, que é o Nestor, ele possa ser revertido.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Parabéns, deputado Luiz Claudio Marcolino. Será encaminhado. Seguindo a lista dos oradores do Pequeno Expediente, deputada Professora Bebel. Tem o tempo regimental de cinco minutos.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento a mesa diretora de trabalhos, assessores à minha esquerda, à minha direita, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes aqui, estudantes da Etec, que merecem todo o nosso carinho e admiração, por toda a garantia da qualidade. Vocês orgulham o estado de São Paulo. Um abração para todos.

Eu fiquei muito feliz hoje, quando eu vi, no Diário Oficial, que se transformou em lei o Projeto de lei nº 370, de 2022, de autoria do nosso nobre deputado Teonilio Barba, que se transformou na Lei nº 17.746. Que faz o quê? O que determina essa lei? Que o dia 20 de novembro seja declarado feriado estadual, e não como os municípios “a”, “b”, “c” “d” ou “e” assim determinavam. Não!

O Dia da Consciência Negra fica instituído, no Art. 1º, no âmbito do Estado, como o dia 20 de novembro de cada ano, Dia Estadual da Consciência Negra, como feriado estadual. Então, parabéns ao nosso deputado Teonilio Barba. Assim como parabéns para toda a bancada. A gente trabalha todos juntos. Mas a lei é de autoria do nobre deputado.

Eu também tive a honra de ver sancionado um projeto de lei que, em coautoria, quer dizer, eu sou autora, o deputado Alex Madureira é coautor comigo, que transformou Piracicaba em Município de Interesse Turístico. Para nós, é muito importante. Piracicaba tem uma pujança cultural, tem uma pujança turística também.

Nós tivemos um congresso, nesse último fim de semana - aliás, nos dias 1, 2 e 3 - e os professores ficaram encantados. Fizemos exatamente no local de resistência, que foi o Engenho Central. Porque ali tem a história dos escravos, do momento do café, da questão canavieira, que eles iam para lá para poder trabalhar no trabalho escravo.

Então, ir para aquele lugar para nós foi a demonstração de uma resistência: a resistência da Educação, mas a resistência também de quem muito sofreu.

Mas eu quero tratar de um assunto muito rapidamente, fazer um convite aos deputados e deputadas. Desculpe por ser na forma virtual, mas foi como os professores da Educação especial... Entende-se Educação especial como os estudantes com deficiência, com transtorno de espectro autista, os estudantes com altas habilidades, superdotação, enfim todos esses.

O que fez o secretário da Educação dessa vez? Se eu pegar o decreto do governador, não está fora, mas quando a resolução se implanta, desmonta na verdade. Está desmontando um processo histórico que nós temos e de suma importância, que é fazer com que a Educação especial seja inclusiva.

Eu quero dizer que quando foi aprovado o Pacto de Salamanca, e que de lá veio a dona Rose Neubauer naquela hora, naquela época e ela disse: “Não, agora todo mundo vai para a sala regular”. Sabe o que aconteceu? Aconteceu que o menino que ia para inclusão ficou excluído.

Eu defendi o quê? A Apeoesp defende o quê? Não, há que ter as salas especiais com o profissional especializado para que a gente consiga incluir gradativamente. Um professor numa classe de 30, 20 alunos, se tiver um, esse vai ficar excluído, por culpa do professor? Não, porque não tem condições de dar aquele olhar voltado para aquele tipo de transtorno que o estudante tem, então não é fácil.

Nós temos essa audiência pública hoje, a deputada Andréa Werner vai participar dela, ela tem uma história muito interessante sobre os transtornos de espectro autista. Com certeza nós já tiramos encaminhamentos para isso e vamos ter já uma reunião com o secretário de Educação para rever essa posição dessa resolução, que é um retrocesso no que diz respeito à Educação especial.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Eu que agradeço, deputada Professora Bebel. Seguindo a lista aqui dos oradores inscritos, deputado Conte Lopes. Tem o tempo regimental de cinco minutos, deputado, no Pequeno Expediente.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha.

No Brasil nós temos pena de morte. E fica aqui para o governo federal do Sr. Lula, fica aqui para os partidos de esquerda, para os partidos de direita, para o litoral de São Paulo, porque alguma providência a gente tem que tomar.

Faz um favor, Machado, coloque aí para mim as... Essas imagens eu espero que todo mundo veja. Um senhor, um idoso, aposentado, que não é veterano não, é idoso, aposentado da polícia.

Olha lá, olha o que acontece, olha o que acontece. Olha o que acontece em São Paulo, vocês estão conversando e não estão vendo, não é? A esquerda está conversando e não está vendo. Então está vendo. Vai repudiar de novo.

Agora põe a segunda imagem, que você não queria por, Machado, mas põe. Não, eu não estou falando... Deixa eu falar mesmo, deputado, deixa eu falar. O que eu estou falando é que não fazemos nada, é impressionante que isso aconteça. Isso aí podia ter acontecido comigo, porque eu estava ali do lado. Então tem o que falar, Machado, e colocar para que todo mundo veja.

O policial, o ancião, o idoso, o aposentado que não tem defesa nenhuma, o coitado está varrendo uma rua. Eu não estou criticando esquerda, direita e nem ninguém. Eu estou falando que nós não fazemos nada, só isso.

Nós tínhamos que nos unir aqui, a Comissão de Segurança Pública, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, para fazer alguma coisa. Alguém tem que fazer alguma coisa ou então vamos fazer uma coisa: ninguém desce mais para a praia de policial. Proíbam os policiais de irem para a praia, para não morrerem desse jeito, porque o policial tem casa na praia, mora na praia, muitos moram lá, são de lá, e são atacados dessa maneira, então não tem defesa.

Não é questão de partido político, de esquerda e direita, é o que se faz para evitar isso aí. Em seguida, no mesmo local, em São Vicente - isso aí foi em São Vicente -, outro policial, nobre deputada Bebel, foi baleado também, policial da rodoviária.

Estava fazendo um churrasquinho com a filha e com a mulher. Em outra ocorrência também, um policial do Baep, em um entrevero lá em um dos morros da praia, uma moça foi morta.

O que eu estou pedindo é: o que nós vamos fazer para isso aí? Só isso. Ficar pondo “Ah, agora vai ter a operação não sei o quê”. Do que adianta? O que se faz em um caso desse?

Eu vejo toda a imprensa falando dos Estados Unidos prendendo um criminoso brasileiro que fugiu da cadeia, e não se fala nada disso aí. Qualquer um que estiver na praia vai morrer. Vai fazer o quê? Os bandidos chegam em quatro, cinco, seis, você se defende de que jeito? Qual é a saída que você tem?

Um policial aposentado, idoso, o que ele faz? Tem que morrer. Agora, qual é o caminho? Vamos tirar todo mundo do litoral? Nós não temos condições de dar segurança no litoral?

Volto a repetir: não estou falando, Professora Bebel, de partido, de deputado, não estou falando nada disso, nunca falei isso aqui não. Estou falando o que a gente faz com isso. É normal isso aí, a pessoa ser executada varrendo a porta de casa?

O cara trabalhou na polícia 30 anos, se aposentou. Ninguém sabe, quando ele trabalhou na polícia, se ele foi policial de rua, se ele tocava na banda de música, qual era a função dele, se trabalhava aqui na Assembleia Legislativa. Ninguém sabe o que o Gerson fazia, ninguém sabe.

Só que é dada a ordem para se matar policial, e se mata. Essa é a minha indignação. Como eu estava ali perto, poderia ser eu também. É só isso que eu estou falando, como qualquer deputado desta Casa.

Então eu só estou dizendo isto: qual é o caminho que se toma? Quando se vai fazer alguma coisa? Ou então proibir o cara, né? Quem tem casa, o Estado paga a casa dele e vai embora, porque, se não tem condição de dar segurança para um policial, vai dar para um cidadão comum, para uma dona de casa? O policial aposentado é um velho, uma pessoa velha, idosa, que não tem reação, tanto é que caiu morto lá. E parece que é natural, não se fala nada, tudo normal.

Então fica a minha indignação, somente isso. Somente isso. Amanhã ou depois, pode ser qualquer um de nós em uma situação dessa aí. Algum bandido, de dentro da cadeia, manda te matar, e você morre. Você morre, só isso. Você vai ser fuzilado e morto, caído lá no chão. E tudo bem, vamos fazer isso, uma operação... O que se vai fazer de concreto para impedir o crime de agir dessa maneira?

E não é só aqui não. Lá na Bahia, uma senhora lá, Bernadete, foi assassinada dentro de casa. É o fim da picada, se mata, não tem punição.

Obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente, só uma pequena comunicação.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Deputada Bebel, para uma comunicação, tem o tempo regimental.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Se o senhor quiser chamar o próximo enquanto eu vou comunicando...

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Próximo deputado, deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. Ah, o Simão está presente. Perdoe, Simão Pedro. Tem o tempo regimental a Professora Bebel, para comunicação.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Você tem seus cinco minutos, Simão, e eu os dois. É só isso, está certinho.

Eu não estou aqui contraditando com o nosso Conte Lopes, pelo contrário. Aliás, o nosso deputado Reis levou para a nossa bancada e denunciou isso. Nós temos um posicionamento frente a isso.

Nós temos toda a solidariedade a qualquer cidadão ou cidadã que venha a sofrer qualquer ato de violência. Para nós, não interessa se é policial ou não é policial, o que a gente entende é que é uma questão de direitos humanos, e como tal tem que ser tratada. É isso.

Então o senhor tem de nós, deputado Conte Lopes, toda a solidariedade, e mais que solidariedade. O encaminhamento que V. Exa. fez é um encaminhamento preciso, de ter comissão. O que a gente não pode é instigar mais a violência.

É disso que a gente trata às vezes, ou todas as vezes. Mas que a gente respeita os policiais, todos nós respeitamos. Como aconteceu lá, o primeiro que foi morto nós dissemos: “Toda solidariedade à família do policial morto”.

O que foi ruim? A fala do governador, que instigou a violência para com os demais. E isso tem que ser registrado. Então é dessa forma que a gente aborda o assunto.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

Muito obrigada, querido deputado Simão Pedro.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - Eu que agradeço, deputada Professora Bebel. Também precisa, mesmo sendo da base do governo, principalmente no interior, aumentar o efetivo. A Polícia Militar de Sorocaba está com vinte anos, deputada Thainara Faria, com o mesmo efetivo.

Então, eles fazem milagres, verdadeiros heróis. Sorocaba precisa de mais uma companhia, estou dando exemplo, e precisa de muito mais homens e mulheres policiais na rua também.

Então, o nosso governo, eu espero e acredito que o governador tem que fazer e vai fazer sua parte, aumentando o efetivo, no interior e na Capital, da Polícia Militar.

Obrigado.

Deputado Simão Pedro tem o tempo regimental de cinco minutos no Pequeno Expediente.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre deputado Vitão do Cachorrão, Sras. e Srs. Deputados, público que nos prestigia com a sua presença aqui nas galerias, acompanhando esta sessão, senhores funcionários e público que nos acompanha pelos canais da TV Assembleia, pelas redes aqui da Assembleia.

Sr. Presidente, ontem a população aqui de São Paulo e da Grande São Paulo, principalmente aqui a população da região Sul da Capital e da região Oeste aqui da Grande São Paulo, mais uma vez sofreram com os problemas das Linhas 8 e 9, privatizadas pelo governo Doria, cujo modelo o governador Tarcísio está pretendendo prosseguir, privatizando e entregando para a iniciativa privada a gestão de outras linhas.

O que aconteceu ontem, deputado Vitão do Cachorrão? A empresa, o contrato que passou a gestão das Linhas 8 e 9 da CPTM para o setor privado, ela decidiu que a bilhetagem, a venda de bilhetes ficaria com a CPTM, e a CPTM também terceirizou esse serviço, colocando uma empresa chamada SEG.

Ocorre que essa empresa faliu dias atrás. Embora o governo tenha pago direitinho, a CPTM tenha pago, ela faliu, e deixou os trabalhadores sem salário na mão. O que acontece nesse caso? O Governo do Estado teve que pegar funcionários da CPTM, da estatal CPTM e colocar lá para cobrir o buraco deixado por essa empresa.

Os trabalhadores ontem fecharam os guichês e saíram para protestar, inclusive entrando na linha, paralisando de novo os serviços ali, gerando o caos novamente, e corretamente, porque ficaram sem pagamento, sem notícia, por conta da falência dessa empresa terceirizada que eu falei aqui.

E, inclusive, essa empresa presta serviço para a Linha 2 do Metrô, da mesma forma. O Metrô vem, a CPTM, ao longo desses últimos anos, terceirizando serviços para privatizar totalmente, como é intenção do governador.

E segunda-feira a CPTM pagou a empresa. Só que ela não pagou os trabalhadores. Então, assim, é um absurdo o que ocorre com esse modelo de concessão, ou de privatização, que os governos tucanos, e agora o Tarcísio, vêm implementando.

E insistem nesse caminho. Empresas sem responsabilidades, que só pensam no lucro imediato e em detrimento dos direitos dos trabalhadores, direitos trabalhistas, direitos básicos, como receber o seu salário no fim do mês.

Então, esse modelo vem sendo implementado em outras áreas do governo, nos parques. Falei aqui do Metrô, mas na área da Saúde, e assim por diante. Quer dizer, sem responsabilidade, o governo com pressa de fazer as coisas. Então, é absurdo o que ocorre.

É por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que o Sindicato dos Metroviários, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil, o Sintaema, que representa os trabalhadores da Sabesp e da Emae, lançaram, na semana passada...

Eu estive lá, o deputado Suplicy esteve lá, o deputado Paulo Fiorilo, a deputada Paula, nós lançamos - eu falo “nós” porque estamos apoiando - um plebiscito para discutir e dialogar com a população, se a população, já que o governo não consulta...

O que a gente sabe é que a população é contra esse modelo, contra a terceirização, contra a privatização dos serviços básicos e essenciais, como o transporte público e a Sabesp. É um absurdo privatizar a Sabesp.

Então, nós lançamos esse plebiscito para dialogar com a população, para a população dizer se é contra ou a favor desse modelo de terceirização, desse modelo de privatização nos serviços públicos aqui em São Paulo.

Nós vamos por uma urna aqui na Assembleia, estamos com urnas nos sindicatos, nos bairros; o Movimento Popular de Moradia e o Movimento Popular de Saúde estão apoiando essa iniciativa dos sindicatos para chamar a população, conscientizar a população, esclarecer a população do absurdo, dos prejuízos e das tarifas caras que traz esse processo de privatização dos serviços públicos importantes e essenciais.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Obrigado, deputado Simão Pedro. Seguindo a lista dos oradores inscritos, deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. Tem o tempo regimental, o uso da palavra no Pequeno Expediente, por cinco minutos, Thainara.

A SRA. THAINARA FARIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente em exercício, Vitão do Cachorrão, deputado de qualidade, com bases arraigadas na justiça social, sempre ao lado do povo que mais precisa; muito me honra fazer esta fala hoje sob sua Presidência. Muito boa tarde, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos acompanha nesta tarde aqui na Casa, servidores, assessores. Muito boa tarde, estado de São Paulo.

Hoje vim fazer uma conversa bastante séria com vocês, porque precisamos nos atentar a algo que vai acontecer no dia 1º de outubro. No dia 1º de outubro, teremos as eleições do Conselho Tutelar.

O que é o Conselho Tutelar? É aquele que causa medo nas crianças, é aquele que causa medo nos pais? Não, é um órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que faz parte da rede de proteção.

Então, essas pessoas são eleitas para cuidar, para acompanhar, para aconselhar sobre os direitos da criança e do adolescente e, caso venha a ser algum deles infringido, então acionar o Ministério Público, acionar o Judiciário, para que ajam por essas garantias.

Por que estou fazendo esta fala? As eleições para conselheiros tutelares não são obrigatórias que o povo vá votar. Por isso, muitas pessoas da sociedade civil não se envolvem nesse processo tão importante.

O que nós conhecemos, que é um retrato, infelizmente, não só do estado de São Paulo, mas de todo o Brasil, é que as crianças e adolescentes têm seus direitos violados dia a dia, quando não vão à escola, quando são violentadas.

Nós temos os dados que provam que 77% dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes acontecem dentro de casa, por conhecidos, sejam pais, padrastos, tios, tias, pessoas do convívio familiar. Fome, trabalho infantil, maus tratos. Essa é a realidade da criança e do adolescente no estado de São Paulo.

Então, para garantir esses direitos, o sistema criado em 2006, há 17 anos, traz em si também a figura do conselheiro tutelar. Ele deve ser uma figura da comunidade, uma figura que conheça o dia a dia daquelas crianças e adolescentes, uma figura que acompanhe e saiba o que está acontecendo não só dentro de casa, como fora, quando não vão ao médico, quando não vão à escola, enfim.

Então, resumidamente, quero chamar a atenção do estado de São Paulo para as eleições dos conselheiros tutelares que acontecerão no dia 1º de outubro, das oito da manhã às cinco da tarde.

Vocês precisam checar em qual escola ou quais escolas, no caso da Capital, da sua cidade e, apenas com seu RG, tendo o título de eleitor, o local, você pode escolher uma figura que vá proteger por quatro anos os direitos da criança e do adolescente.

É fundamental que a sociedade civil em geral se envolva nesse processo e entenda que é uma obrigação e um dever de todos nós cuidar da criança e do adolescente que está em situação de extrema vulnerabilidade social e que, muitas vezes, não chega na porta do policial, não chega na porta do político, não chega para ninguém e faz essa denúncia.

É preciso ter pessoas sensíveis envolvidas nesse processo. Os conselheiros tutelares precisam ser essas figuras, porque nós não elegemos, como muito bem disse minha assessora Amanda Vizoná, nós não elegemos a figura do Poder Judiciário, seja o juiz, seja o promotor, nós não elegemos outras pessoas do sistema de proteção, mas para o conselheiro tutelar nós podemos escolher aquele ou aquela que tenha as ideias mais alinhadas com as nossas que, com certeza, vão caminhar junto aos direitos da criança e do adolescente, garantindo alimentação, acesso à Educação, acesso à Saúde, cuidados contra os maus tratos, contra a exploração do trabalho infantil, contra a violência sexual.

Quem já não viu crianças de 13, 14 anos na sua cidade, nos seus bairros, grávidas de explorações, de estupros que acontecem, sim, e nós precisamos agir urgentemente. E agora, dia primeiro de outubro, das oito da manhã às cinco da tarde, é a nossa oportunidade de ir às urnas nas nossas cidades e eleger figuras comprometidas com o bem-estar social das crianças e dos adolescentes.

Então está aí o meu recado desta tarde, deputado Vitão do Cachorrão, seguimos lutando por todas as pessoas, em todas as idades, por uma melhor qualidade de vida cidadã e plena.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Parabéns, deputada Thainara. Conselho Tutelar é uma pauta muito importante que eu faço questão de votar em todas as eleições, Thainara. Muito importante para o bem maior das nossas crianças e adolescentes.

Seguindo a lista dos oradores inscritos, meu amigo e deputado Sebastião Santos, do Republicanos. Tem o tempo regimental, Sebastião, deputado, por cinco minutos no Pequeno Expediente.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - REPUBLICANOS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Vitão do Cachorrão, nosso amigo, parceiro do partido Republicanos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pessoas que nos assistem pelas redes sociais, pela TV Alesp, funcionários, quero aqui agradecer, na verdade, ontem nós recebemos na Comissão de Turismo o nosso secretário de turismo e de viagens, o ex-deputado Roberto Lucena, que também é do Republicanos.

E que satisfação foi tê-lo aqui na nossa Casa. Ele expressou claramente o conhecimento que tem na causa do turismo, nas ações necessárias para o turismo do estado de São Paulo. Trouxe um relatório, realmente, que mostra a importância do turismo.

O emprego e a renda têm sido cada vez mais prioridade para o nosso Estado. O nosso governador Tarcísio escolheu de forma corretíssima o Roberto de Lucena como secretário porque é uma pessoa que conhece, uma pessoa que não tem tempo ruim. Faz viagens por todo o Estado, conhece o turismo lá na ponta, viaja para outros estados e até outros países, que já foram palco para mostrar o que o estado de São Paulo tem de turismo e por que que isso gera emprego e renda no estado de São Paulo.

Trouxe várias novidades, várias ações que a Secretaria de Turismo está realizando, mas por que está realizando? Porque hoje nós temos uma pessoa capacitada, uma pessoa que começou a formação da Lei 1.261, que em 2015 esta Casa votou e foi sancionada, regulamentada, e hoje está colocada em prática.

Esses 210 municípios que recebem recursos oriundos para se investir, do estado, para o turismo, tem sido, olha, muito importante nesse momento, porque nós estamos vendo o governador, muitas vezes, com dificuldade, porque os recursos são escassos. O orçamento não foi previsto por ele, foi previsto por outra pessoa que, infelizmente, não pensou nos funcionários, não pensou nos programas, nos projetos, não pensou no que o estado estaria vivendo no próximo ano, com outro governo.

E hoje nós estamos aí, vendo ações, do governo Tarcísio de Freitas, corretas. Parabéns, governador. O senhor realmente está com o pé no chão, trabalhando políticas públicas que chegam lá na ponta. É por isso que o turismo está indo bem. Uma pessoa certa, no lugar certo, e programa certo.

E aqui eu queria deixar ao senhor, que eu tenho certeza de que daqui a uns dias estaremos juntos aí, em uma reunião de trabalho pelo estado de São Paulo. Quero deixar aqui uma opinião; uma opinião de alguém que é eletricista, de alguém que trabalhou na Eletropaulo, de alguém que esteve hoje na CPI, ouvindo aqui o Sindicato dos Eletricistas do Estado de São Paulo, mostrando que aquilo que existia no passado, antes da privatização, continua pior ainda agora. Não melhorou nada.

Mas, governador, algo que deu certo no outro governo foi a compra de equipamentos, a exemplo, os carros, as vans, os tratores, os caminhões, e o governo renunciou à fatia do estado das cobranças de impostos. Então, uma van que custava 330 mil foi comprada por 150 mil e entregue ao município para ser utilizada.

O senhor também pode fazer um programa estadual para todas as escolas do estado de São Paulo terem a sua energia a custo zero. Basta pegar um montante de recursos e investir em energia fotovoltaica, em kit de energia fotovoltaica para cada escola.

E ali, Sr. Presidente, aquela escola se torna sustentável, renovável, dá condição muito melhor aos alunos, principalmente no interior, em que hoje nós estamos lá, com 39 graus, e, muitas vezes, o ventilador está ali dentro, mas ele ventila um ar quente. Fica ruim, fica incômodo.

Mas poderemos, sim, se tiver um programa do estado de São Paulo, colocar energia fotovoltaica em todas as escolas, em todas as repartições, na Saúde, no social, para as prefeituras.

Isso é muito bom, porque se o senhor tiver um programa que fizer, como foi feito no governo passado, o senhor pode fazer uma compra com milhões de painéis que serão distribuídos pelo estado de São Paulo e que darão condições não apenas a um equipamento ser colocado, mas 25 anos, no mínimo, de operações desses equipamentos, e o custo de energia zero.

Então, fica aí a dica, estamos à disposição de V. Exa. e dos secretários, estamos à disposição desta Casa para debater ações que façam o estado de São Paulo ser muito melhor para os paulistas e paulistanos.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Nós que agradecemos, deputado Sebastião Santos. Parabéns pelas palavras.

Esteve no interior, lá de Sorocaba, junto com o deputado Vitão do Cachorrão. E parabéns pela fala da fotovoltaica, porque é muito calor, mesmo, e vai gerar economia e mais conforto para os alunos. Eu, que estudei, com muito orgulho, no Humberto de Campos, sei como são, Solange, as escolas do interior.

Então, como só restam alguns segundos, vamos iniciar o Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Seguindo a lista de oradores inscritos no Grande Expediente. Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Por permuta do Valdomiro Lopes, deputada Monica Seixas. Tem o tempo regimental de dez minutos no Grande Expediente, deputada.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Primeiro hoje quero saudar, comemorar a luta de negros e negras pelo Estado todo que ganham mais uma data simbólica, mas o simbólico é importante.

A nossa cultura, a nossa moral é pautada por símbolos, é pautada pelo que a gente se importa, o que a gente celebra, o que a gente admira e o que a gente quer ser igual. Então, o dia do feriado da Consciência Negra em todo o estado de São Paulo é uma vitória do povo preto que não para de lutar.

E por falar em não parar de lutar, a gente tem muitos desafios outros pelo Estado e pela frente nos próximos anos, Vitão. Estava observando o PPA desse ano. Entre muitas outras emendas a gente tem que adicionar métricas para a igualdade racial e igualdade de gênero.

A gente precisa adicionar métricas para a educação racial, inclusive que é colocada lá como uma emenda, mas você não olha metas para que isso aconteça, e a gente está nessa batalha.

Mas hoje eu já queria falar de outra coisa. Eu vou pedir para a Técnica por favor colocar os slides que eu deixei lá.

A gente já está há algum tempo discutindo o avanço das pessoas, mulheres e negras no estado de São Paulo. E foi aqui e tem sido uma confusão o entendimento do que é a Secretaria da Mulher.

Eu costumava brincar que é no singular, porque a gente costuma dizer no movimento das mulheres no plural porque nós somos diversas e nós somos muitas, porque é para uma única mulher, mas na verdade a gente não encontra nem a única mulher na secretaria que hoje leva o nome da mulher.

Todo mundo sabe, a gente está falando já há algum tempo que a Secretaria da Mulher nasce sem recursos. Mudou o nome da Secretaria de Transportes para Secretaria da Mulher.

Aqui eu trouxe os gastos desse ano da Secretaria da Mulher, todos eles relacionados a transporte, porque só mudou o nome, mas ainda não foi uma opção mandar para a Casa uma lei para a ratificação da Secretaria da Mulher, também não foi uma opção do governador Tarcísio remanejar recursos para a Secretaria da Mulher. Então, hoje, a Secretaria de Transportes leva o nome de Secretaria da Mulher, mas continua a ser a Secretaria de Transportes.

E aí eu fiquei curiosa porque, quando a secretária veio aqui, me impediram de perguntar para a secretária qual é o investimento que ela está fazendo, qual é a autonomia orçamentária, e quando viesse o primeiro orçamento, que eu espero que mude o comprometimento de recursos com transporte para, de fato, político com as mulheres não me deixaram perguntar. Tumultuaram a sessão e encerrou-se sem que ela pudesse prestar contas.

Mas eu fiquei muito curiosa de saber, por exemplo, onde recebe a secretária da Mulher, já que não tem orçamento na Secretaria da Mulher até para ela. E aí eu joguei o nome da secretária no Portal da Transparência. O senhor passa para mim?

E aí, por óbvio, a secretária da Mulher é remunerada pela Secretaria da Pessoa com Deficiência. Ela é uma subsecretária da Secretaria da Pessoa com Deficiência e todos os seus assessores também estão lotados e remunerados pela Secretaria da Pessoa com Deficiência, porque a Secretaria da Mulher sequer tem secretário, o cargo mais alto na Secretaria da Mulher é uma chefe de gabinete, a Sonaira, e está na Secretaria da Pessoa com Deficiência até agora.

Mas aí quando vier o Orçamento, quando vier o PPA vai melhorar. A gente acredita que a Secretaria da Mulher enfim vai ser estruturada com o derradeiro PPA que chegou a esta Casa, e a gente vai votar daqui a pouco.

Melhor, eu vou pedir para a Técnica passar mais um slide.

Não melhora. A Secretaria da Mulher, segundo o PPA, vai ter cerca de 10 milhões de reais por ano, a lanterninha ali de recursos da secretaria. Só perde para a Secretaria de Negócios Internacionais, que o secretário veio aqui, prestou contas e admitiu que a secretaria basicamente é ele palestrando pelo Estado.

Fora a secretaria que só tem um secretário palestrando pelo Estado, a gente tem a Secretaria da Mulher e a gente nota a diferença entre a penúltima e a antepenúltima, que é justamente a Secretaria da Pessoa com Deficiência, que vai ter 253 milhões contra os 42 milhões para os quatro anos de gestão da secretaria.

E se a gente for fazer um cálculo de quanto custa o salário da secretária e dos seus dois principais assessores, que eu acho que são assessores, porque no noticiário eles aparecem em viagens com ela, aí eu fui procurar os salários deles lá na Secretaria da Pessoa com Deficiência e eu descobri que só eles três vão ocupar 10% de todo o recurso da Secretaria da Mulher.

Por que eu estou trazendo isso? Porque a Secretaria da Mulher foi muito publicizada. Gostaria de que tivesse sido uma vitória da luta das mulheres, porque o estado de São Paulo tem muitos desafios nessa pauta, para a gente conseguir começar a discutir igualdade de gênero.

Que é inserção no mercado, que é, sobretudo, livrar as mulheres da situação de violência no Estado e que bateu recorde no número de estupros ano passado. E que o governador Tarcísio já disse que não tem condições e não quer ter condições de abrir Delegacia das Mulheres 24 horas por dia em todos os municípios, descumprindo a legislação federal.

Outra alteração que a gente está fazendo no PPA, para garantir que haja contratação de efetivo de policiamento, e que se abra a Delegacia das Mulheres 24 horas, em um estado que sequer tem maternidade para todas as mulheres...

A gente tem um gigante problema, muito conhecido das parlamentares mulheres desta Casa, porque eu tenho certeza de que cada uma aqui compromete boa parte das suas emendas parlamentares auxiliando maternidades e Santas Casas, as poucas que existem, porque a gente sabe que a maioria dos municípios no estado de São Paulo ainda não tem maternidade.

Então, a gente não consegue discutir o direito das gestantes e o direito dos bebês de nascer, maternidade e unidade neonatal também. E a gente também não vai conseguir, pelo número, ver um apoio na Secretaria da Mulher, para que a gente possa avançar.

Por isso, por esses elementos de dizer que até o presente momento a Secretaria da Mulher é a Secretaria de Transportes com outro nome, por dizer que nem a secretária da Mulher está lotada na Secretaria da Mulher, ela é uma cossecretária da Secretaria da Pessoa com Deficiência.

Eu continuo afirmando que a publicidade da Secretaria da Mulher do governo Tarcísio é uma publicidade de uma secretaria fake. A Secretaria não existe até o presente momento e, pelo plano e pela reserva orçamentária para os próximos anos, não existirá.

Pode tirar, técnica. Obrigada. Eu só queria comprovar isso, porque, infelizmente, quando a gente tentou discutir isso, dizem que há uma ofensa a Fulano, x, y, z dizer isso.

Ofensa é as mulheres que precisam do governo presente, do Estado presente na Saúde, na Educação, na geração de emprego e renda, no auxílio às mulheres em situação de vulnerabilidade, únicas protetoras dos seus filhos. Uma vergonha é dizer que tem, mas, no limite, inviabilizar, não permitir que se faça o debate; não permitir que haja.

Então, continuo dizendo que a Secretaria da Mulher é fake, é uma fake news do governo Tarcísio. Não existe e não tem previsão para que se tenha, de fato, uma estrutura pública para que a gente possa começar a discutir políticas públicas para as mulheres, mas eu vou tentar ajudar.

No PPA e no Orçamento, a gente está redigindo emendas para tentar dar alguma ferramenta de atuação para essa e para outras secretarias essenciais do Governo do Estado de São Paulo.

Meio ambiente também é outra pauta que, segundo o Plano Plurianual, a gente estava até conversando no gabinete que metas a gente coloca, se a gente dobra, muda a meta de plantar uma árvore para plantar duas do PPA do governo Tarcísio, que tem profundo desprezo também pela pauta ambiental, quanto tem pela pauta de mulheres.

Mas a gente vai tentar empurrar e lutar, porque na ponta estão mulheres, negros e negras, pessoas com deficiência, que precisam da Secretaria da Pessoa com Deficiência voltada, atuante, com condições de recursos.

Também foi uma batalha de muitos aqui para que ela exista, porque o plano era extingui-la também, aí não ia ter nem onde colocar a subsecretária da Pessoa com Deficiência, Sonaira Fernandes, neste momento, porque o plano era extinguir.

Essa é a situação das pessoas em situação de vulnerabilidade e minorias no estado de São Paulo, que não se veem representadas por uma estrutura que se apossa dos discursos, mas não se compromete, até o final, com a vida das pessoas minorizadas, no estado de São Paulo.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Obrigado, deputada Monica Seixas. Seguindo a lista dos oradores inscritos, deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Por permuta do deputado Simão Pedro, deputado Jorge do Carmo. Tem o tempo regimental de 10 minutos no Grande Expediente.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, assessores aqui presentes, público da galeria. Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nobre deputado Vitão do Cachorrão, lá da cidade de Sorocaba. Sexta-feira eu vou lá, viu deputado; vou visitar aquela cidade, tem o pessoal que me ajudou lá. E se der eu vou passar lá no cachorro-quente para saborear, degustar o cachorro-quente do Vitão do Cachorrão.

O SR. PRESIDENTE - VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Vai ser uma honra, deputado Jorge do Carmo; receber V. Exa. lá de braços abertos.

O SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Muito obrigado. Mas, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para falar mais uma vez, evidentemente, dos problemas que nós temos no nosso Estado, da minha preocupação, certamente da preocupação das nobres deputadas e nobres deputados. Sr. Presidente. A gente tem visto com tanta frequência os problemas ali da Linha 15-Prata do metrô, que é também chamada de monotrilho, ou melhor dizendo, “enganotrilho”.

Por que digo isso, Sr. Presidente? Porque desde que inaugurou, e ainda nem concluiu... Porque esse modal foi implantado aqui em São Paulo para funcionar ali da Vila Prudente, na zona leste, até a Cidade Tiradentes. Já faz uns 10 anos, aproximadamente, e ele ainda está em São Mateus, ali na região do Jardim Iguatemi, sem previsão de conclusão para a Cidade Tiradentes.

Mas, pensando bem - e eu que moro lá naquele bairro, Cidade Tiradentes - fico pensando se realmente vale a pena a gente defender que essa obra, que esse modal seja concluído até a Cidade Tiradentes. Mesmo porque nós queremos um transporte público seguro, de qualidade, com preço acessível.

E o governador do Estado, nessa ânsia, nesse afã de valorizar a iniciativa privada, as chamadas PPPs, que, para o transporte sobre trilho, no caso a Linha 15-Prata do metrô, que é operada por um particular... Eu quero dizer, Sr. Presidente, que a PPP, nesse caso da Linha 15-Prata, mais parece um transporte péssimo, precário e perigoso.

Esse é o significado da verdadeira PPP que o governador do Estado implantou na nossa querida zona leste. PPP, em vez de parceria público-privada, é um transporte péssimo, precário e perigoso. Por isso, eu vim aqui mais uma vez denunciar. Essa semana, novamente, nós tivemos um risco de acidente. Ali é uma tragédia anunciada, essa Linha 15-Prata: é o pneu que descarrila, cai; é o trem que bate um no outro.

Enfim, são tantos problemas que vêm acontecendo ao longo desse período em que funciona, ainda, de forma precária, péssima e perigosa - como mencionei aqui - que nem sei se vale a pena a gente defender que esse modal, que essa obra continue até a Cidade Tiradentes.

Primeiro que não é um transporte que resolve, não é um transporte de massa que atende à demanda da população da querida zona leste da cidade de São Paulo, onde eu tenho orgulho de morar. E eu fico preocupado com isso.

Por vezes, eu vim aqui denunciar. Por vezes, nós requeremos providências. Aliás, o Ministério Público requereu também providências do Metrô e da empresa que opera essa linha, para que se resolva de uma vez por todas. Acho até que o Ministério Público tem que ser mais enérgico. Tem que adotar providências mais enérgicas.

Ou vamos esperar que morram pessoas? Ou vamos esperar que aconteça uma tragédia, um acidente com aquele transporte funcionando no horário de pico, em que muitas pessoas estejam naquele transporte de mais de 15 metros de altura? E se, Deus o livre, acontecer uma tragédia, as pessoas não têm nem por onde sair. Não têm nem por onde se salvar, descer, se Deus abençoar que não aconteça o pior.

Por isso, Sr. Presidente, eu não vou deixar de denunciar esse descaso, essa preocupação que esta Casa tem que ter, essa preocupação que os deputados e deputadas aqui têm que ter, com a segurança dos usuários, com a qualidade do transporte público. Não bastasse a Linha 15 Prata, que está funcionando de forma péssima, precária e perigosa, o governador acabou de resolver, imagino, pelo menos tenta resolver, a Linha 17 Ouro, que ficou também quase 10 anos parada.

Era para a Copa de 2014. Nós já tivemos a Copa de 2018. Daqui a pouco chegamos à Copa de 2026. E essa obra não termina. Ou seja: será que esse modal de transporte, denominado monotrilho, é um transporte que resolve o problema? Eu tenho muitas dúvidas. Porque eu não sou nem especialista na causa. Eu sou advogado. Eu não sou um técnico que consiga dizer.

Mas as evidências são tão grandes, os problemas são tão contínuos. Repetidas vezes a gente vê acidentes na Linha 15 Prata. E está lá construindo agora a Linha 17 Ouro.

Por isso, Sr. Presidente, para eu concluir, eu não posso deixar de denunciar essa causa. E que o Ministério Público, vou encaminhar também, que o Ministério Público adote as providências.

E a secretaria responsável, o Metrô, responsável por essa obra, adote as providências pela obra da Linha 17 Ouro, e também pelo funcionamento adequado, para que nós não tenhamos, aqui no estado de São Paulo, uma tragédia anunciada.

E não tenhamos também essas famosas PPPs e, para concluir de vez agora, um transporte péssimo, precário, e perigoso no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

* * *

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputado Dr. Jorge do Carmo. Convido a fazer uso da tribuna, seguindo a lista de oradores inscritos, o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Nobre deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Nobre deputado Eduardo Suplicy, por permuta com o nobre deputado Paulo Fiorilo. Vossa Excelência tem o tempo regimental.

Perdão, deputado. Só corrigindo. Deputado Giannazi chegou ao plenário. Ele está inscrito anterior a Vossa Excelência. Então convido a usar a tribuna o nobre deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência é o próximo na lista.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Gil Diniz, deputados e deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia.

Eu quero fazer um comentário sobre uma matéria publicada no G1, queria até colocar aqui essa matéria. Olha só: “111 professores são afastados, por dia, em São Paulo, por problemas de saúde mental. Um aumento de 15% em 2023.”

Sr. Presidente, isso é um crime. O Magistério estadual está sendo vítima de um ataque jamais visto em todos os tempos, Sr. Presidente. Por dia, 112 professores são afastados por problemas mentais, emocionais, psicológicos. Sem contar os outros afastamentos que existem também, por outros motivos de saúde, por fono, por voz, são vários.

Mas esse dado é apavorante e ele mostra claramente o que vem acontecendo com o Magistério estadual. E nós sabemos as causas. Eu tenho exaustivamente denunciado e apresentado as causas, inclusive no nosso card aqui já tem. Superlotação de salas, violência contra as escolas, plataformas digitais, essa máfia das plataformas digitais, que estão tomando conta da Rede Estadual de Ensino, e ajudando a matar o Magistério Estadual. Jornada exaustiva de trabalho, tecnologias massacrantes, Sr. Presidente, perda de autonomia do professor.

Agora o professor está sendo vigiado. O professor vai dar aula de Matemática, de Português, de História, o diretor é obrigado a entrar na sala do professor para vigiá-lo, para fazer relatório. Nem na ditadura militar havia isso. Havia outro tipo de vigilância. Não era o diretor, deputado Suplicy, que vigiava o professor, mas era um agente do Dops que ia lá e fazia a vigilância ideológica contra os professores.

Agora não. Agora o governador Tarcísio inovou. Ele obriga o diretor a fazer a vigilância. Todos os dias o diretor é obrigado a entrar na sala de aula. Isso constrange e agride a autonomia do professor, a liberdade do professor em ensinar.

São vários, o fim das faltas abonadas, da falta-aula. Isso também é um fator a mais que leva ao adoecimento dos nossos professores e das nossas professoras. O assédio moral que está tomando conta da rede estadual, sobretudo nas escolas de tempo integral, na famosa escola PEI.

É um verdadeiro absurdo o que vem acontecendo, porque é um outro tipo de contrato, Sr. Presidente, que existe na escola PEI, ali tem avaliação 360, é um absurdo. Nós já fizemos também essa denúncia.

As APDs, então, nem se fala, que é o que nós estamos cobrando, que o secretário faça o encaminhamento em regime de extrema urgência para a Assembleia Legislativa, para que as APD sejam flexibilizadas. As APDs são as Atividades Pedagógicas Diversificadas, que é o trabalho que o professor realiza fora da sala de aula.

Então, elas devem ser feitas de acordo com o professor. Ele tem que ter liberdade para escolher o local onde ele vai realizar essas aulas. Ele não precisa necessariamente estar na escola.

O secretário concordou com isso publicamente, aqui na Comissão de Educação, em uma audiência que eu tive com ele no mês de julho, na própria Secretaria, e recentemente fez uma live dizendo que encaminharia o projeto, mas até agora não chegou o projeto. Então, as APDs também estão matando os nossos professores e as nossas professoras.

Esse é o quadro generalizado. Enquanto isso, o secretário só fica pensando na Multilaser, nas plataformas digitais. Tudo se resolve com uma plataforma digital, Sr. Presidente, com aparelhos eletrônicos, com computadores, com celulares, com laptops, enfim, porque me parece que a empresa dele continua fornecendo esses aparelhos para a rede estadual, do contrato do ano passado.

Mas também quero comentar, Sr. Presidente, aqui, uma outra notícia, que tem a ver com essa também, que é uma notícia publicada hoje na “Folha de São Paulo”, uma notícia importante também, relacionada à Educação. “Gasto por aluno no Brasil é o terceiro pior entre os 42 países da OCDE”. Isso significa que, na frente, o Brasil está em terceiro lugar no ranking, mas no pior sentido aqui da palavra, deputado Suplicy. Ou seja, dos 42 países da OCDE, que compõem essa organização, o Brasil só perde em investimento para o México e a África do Sul. Tem aqui a tabela dos países.

Ou seja, olha como é grave. O Brasil está atrás da Argentina, de vários países. Tenho aqui a tabela, Sr. Presidente, para que os deputados possam ter aqui a dimensão da situação.

Enquanto a média da OCDE de investimento de dez mil dólares por aluno, anual, o Brasil investe apenas 2.981 dólares. Então, abaixo do Brasil só tem o México, que investe 2.406 dólares por ano, e a África do Sul, que investe 2.906 dólares por ano nas escolas públicas. O Brasil só investe 2.981, por isso é o terceiro lugar, ou seja, é o país que menos investe, só perde para esses dois.

A Turquia investe mais em Educação, a Colômbia, o Chile. A Costa Rica investe 4.936 dólares por aluno, anual. Romênia, Bulgária, tem aqui todos os países, Hungria. Todos na frente do Brasil. É uma vergonha para o Brasil.

Mas por que estou dizendo isso, deputado Gil Diniz? Porque, veja bem, o Brasil é um dos países que menos investe, no mundo, em Educação Pública. Esse é o dado da OCDE. No entanto, aqui em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas anunciou que vai reduzir o orçamento da Educação, de forma criminosa.

Vai reduzir de 30 para 25%, na contramão do que está acontecendo no mundo. O mundo inteiro está querendo investir mais em Educação e o governador fala: “Não, aqui em São Paulo vou reduzir de 30 para 25%, vou mudar a Constituição Estadual”.

Não vai, porque tem que passar pela Assembleia Legislativa, tem que apresentar uma PEC, uma Proposta de Emenda à Constituição, porque, se hoje investimos 30%, que é pouco para a Educação estadual, que está degradada, sucateada, abandonada, é porque tivemos uma luta histórica aqui neste plenário, em 89, quando foi aprovada a Constituição Estadual.

Teve uma Assembleia Estadual Constituinte e houve mobilização dos professores. Eu estava lá, do outro lado do plenário. Eu já era professor da rede estadual de ensino e fiz parte desse momento histórico, como professor, lutando para aumentar o orçamento da Educação estadual.

No entanto, agora, o governador anunciou que vai apresentar uma PEC... Vejam só o absurdo, na contramão... Vamos colocar a notícia de novo, por favor, da OCDE. Olha só: “Gasto por aluno no Brasil é o terceiro pior entre os 42 países da OCDE”.

O governador do maior estado da América Latina vai reduzir. Isso significa, na prática, retirar quase 10 bilhões de reais por ano da Educação. Esse dinheiro vai fazer falta lá no chão da escola. Nossas escolas sucateadas, degradadas.

Tem mais de 100 escolas de lata no estado de São Paulo, escolas sem quadras, escolas sem reformas. Os salários dos profissionais da Educação do estado de São Paulo são dos piores do Brasil. No entanto, o governador disse que vai apresentar essa PEC.

Eu duvido que algum deputado vote a favor de um projeto como esse. Que deputado terá coragem de deixar a sua digital, que vai macular para sempre a sua história, votando contra a escola pública, contra a escola estadual? É por isso que vamos fazer a resistência aqui na Assembleia Legislativa, para que não seja retirado nenhum centavo da escola pública. A escola pública precisa de mais recursos e não de redução do orçamento da Educação.

Então, fiz questão de mostrar essas duas matérias para mostrar a situação, hoje, da rede estadual de ensino.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Muito obrigado, nobre deputado.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Uma comunicação, presidente?

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Só um momento, deputado Paulo Mansur. Quero convidar para uso da tribuna o nobre deputado Eduardo Suplicy, por permuta com o deputado Paulo Fiorilo. Vossa Excelência tem o tempo regimental para comunicação.

O SR. PAULO MANSUR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Só queria lembrar que o presidente Bolsonaro passou ontem por cinco cirurgias e um total de cinco vezes indo para o hospital desde 2018, quando ele sofreu um atentado no nosso país, e a gente não tem uma resposta até hoje: quem mandou matar Jair Bolsonaro?

O Adélio Bispo, naquele momento em que deu uma facada no presidente Bolsonaro... Vossa Senhoria, que está dirigindo a Assembleia Legislativa neste momento, estava com Eduardo Bolsonaro no momento e viu quanto sofrimento a família passou, e todos do País naquele momento, só que até hoje não temos uma resposta.

E o engraçado é que o Adélio tem quatro advogados renomados defendendo-o. De onde sai esse dinheiro para defender esse criminoso? E ele ainda se passa por uma pessoa que tem problemas e não pode responder à Justiça.

Então esse é o quadro do nosso País e a gente precisa entender que tanto da sua ideologia, se você é de esquerda, se você é de direita, é preciso a gente ter democracia no nosso País.

A gente quer saber quem matou a Marielle, a gente quer saber quem tentou matar Jair Bolsonaro. A gente não pode ter um país como o da Venezuela, que deixa uma candidata que está quase eleita a presidente não sair candidata, como no Equador, dois presidentes foram mortos porque poderiam ganhar a eleição.

Então é isso que a gente quer para o nosso País. Eu queria deixar esse pedido, quem mandou matar Jair Bolsonaro? Fica essa pergunta sem resposta.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputado Paulo Mansur.

Com a palavra, o nobre deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, me sinto no dever de apresentar o relatório da viagem que realizei para a Coréia do Sul, de 22 a 28 de agosto de 2023, para participar ali em missão diplomática oficial, representando a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no 22º Congresso Internacional da Rede Mundial da Renda Básica, a “Basic Income Earth Network”.

Trata-se de uma viagem que tem por missão a participação nesse congresso representando o Brasil e gostaria de dizer que tem sido crescente o interesse no Brasil e no mundo pela renda básica de cidadania em seu caráter universal e incondicional.

O advento das mudanças no mundo do trabalho, com a crescente automatização, a necessidade de enfrentar diretamente a pobreza, as desigualdades, além da luta pelo direito de participação na riqueza da sociedade de forma a ampliar a dignidade, a liberdade real para todos impulsiona o engajamento, a pesquisa, as tratativas para se alcançar uma renda básica em diversas regiões do planeta Terra.

A pandemia da Covid-19, as respostas adotadas por diversos governos, como o enfrentamento econômico e social dos danos gerados pelas paralisações de atividades, demonstraram que o provimento de uma renda suficiente para garantir o sustento das famílias e indivíduos foi indispensável, com similaridades, com os ideais por trás da renda básica.

Esse instrumento de política econômica e social, portanto, passa cada vez mais a ser visto como uma necessidade da humanidade para se elevar o grau de justiça na sociedade. E o Brasil é um exemplo de luta pela renda básica de cidadania, o primeiro país a contar com uma lei nacional aprovada por todos os partidos sobre o tema.

A Lei Federal 10.835, de oito de janeiro de 2004, estabelece que a renda básica de cidadania universal e incondicional será alcançada por etapas a critério do Poder Executivo, priorizando-se as camadas mais necessitadas da população. É possível afirmar, portanto, que o programa “Bolsa Família” e outros de garantia de renda são parte das primeiras etapas, até que se alcance a sua completa implantação.

Após 19 anos de sanção da lei, já há decisão por parte do Superior Tribunal Federal, proferida em 2021, que determinou que a lei deveria ser regulamentada e passasse a ser efetivamente implementada a partir do julgamento do mandato de injunção 7.300, impetrado pela Defensoria Pública da União do Rio Grande do Sul em nome de pessoa em situação de rua em Porto Alegre, Alexandre da Silva, português, 51 anos, epilético, que vinha recebendo 89 reais por mês do programa “Bolsa Família”.

A retomada do “Bolsa Família”, por sua vez, demonstra a intencionalidade de cumprir a decisão do STF por parte da administração do presidente Lula, uma vez que aponta no § 1º, do Art. 1º, que o programa “Bolsa Família” constitui etapa do processo gradual e progressivo da implementação da universalização da Renda Básica de Cidadania, na forma estabelecida no Parágrafo Único do Art. 6º da Constituição Federal e no caput no § 1º, do Art. 1º da Lei 10.835, de 8 de janeiro de 2004.

No estado de São Paulo, por sua vez, tem importância central no desenvolvimento deste processo, dentre as três primeiras iniciativas de garantia do Renda Mínima associadas à oportunidade de educação, programas que dão origem ao próprio “Bolsa Família” e se desenvolvem a partir das ideias do projeto de lei que, à época, tramitava no Senado Federal para a instituição de uma renda mínima na forma de um imposto de renda negativo, de minha autoria, duas ocorreram no estado de São Paulo.

Essas experiências paulistas são, ao lado do Distrito Federal, em Campinas, lideradas pelo prefeito José Roberto Magalhães Teixeira, do PSDB, e em Ribeirão Preto na gestão do PT, de Antonio Palocci.

Tais políticas públicas, ao lado de outros municípios paulistas, difundiram-se amplamente, fizeram com que o governo Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, desse sinal verde para a aprovação de um conjunto de leis que cofinanciaram programas locais.

A multiplicação de programas, inclusive no âmbito federal, levou à decisão de unificar e racionalizar os programas no início do governo Lula, em 2003, o que permitiu sua forte expansão, que perdurou durante mais de 15 anos de sua existência.

Em anos recentes, candidatos e candidatas à presidência, como Lula, Marina Silva, Ciro Gomes, Guilherme Boulos e até Jair Bolsonaro incluíram propostas no sentido de aperfeiçoar o “Bolsa Família”, no sentido da maior universalização em suas plataformas registradas no Tribunal Superior Eleitoral, em dois mil e dezoito. E em 2022, novamente o tema com força da plataforma do presidente Lula.

O estado de São Paulo conta ainda com programas próprios iniciados na administração de Geraldo Alckmin, do PSDB, especificamente o “Renda Cidadã”, compartilha objetivos com o “Bolsa Família” e demais programas municipais, que, somados e bem coordenados, podem significar um passo relevante na direção da renda básica de cidadania como uma etapa em direção à universalidade e incondicionalidade.

Tal projeto também conta com acúmulo, por parte da Assembleia Legislativa de São Paulo, uma vez que tramitou nos anos 90 projeto de lei nesse sentido, que institui o programa de garantia de Renda Familiar Mínima no Estado, de autoria do então deputado estadual Paulo Teixeira, do PT, além de outros similares.

Complementa-se esse cenário com a responsabilidade federativa, dos estados e municípios na operação do Sistema Único de Assistente Social, onde boa parte dos programas de transferência de renda são implantados e administrados frequentemente em conflito com as pactuações realizadas e os objetivos previstos nos programas e suas leis.

Sou autor do requerimento de criação da Frente Parlamentar pela Implementação da Renda Básica de Cidadania no âmbito desta Assembleia Legislativa. O objetivo da frente, prevista para ter sua instalação no 2º semestre de 2023, será almejar constantes aperfeiçoamentos a serem sugeridos a partir da atuação parlamentar, bem como de monitorar as ações da União, do estado e do município nunca diz respeito ao cumprimento da decisão do STF sobre o Mandado de Injunção sete mil e trezentos.

Em que pese o tamanho da economia de São Paulo, os números absolutos colocam nosso estado em primeiro lugar na lista de maior número de famílias beneficiárias do “Bolsa Família” em todo o Brasil. São 2.597.300 no mês de agosto de 2023, correspondendo a 12,3% dos beneficiários do programa em todo o País, acima do patamar de qualquer outra unidade da Federação.

O monitoramento desses números em nível nacional significa a preocupação com a própria economia estadual, uma vez que essa quantidade de beneficiários significou a entrada de nada menos que 1 bilhão e 769 milhões apenas em agosto.

No período de um ano, a soma de recursos destinados ao estado de São Paulo pelo “Bolsa Família” ultrapassa 21 bilhões e sua expansão beneficia diretamente a população paulista, que deve se fortalecer ainda mais com a renda básica de cidadania.

A participação no 22º Congresso da Renda Básica, em Seul, contribuiu decisivamente para a qualificação das ações em São Paulo, fortalecendo os laços diplomáticos com a Coreia do Sul e a paz com países participantes do encontro.

Por sugestão da Comissão de Relações Internacionais, em parceria com o deputado Paulo Fiorilo, realizei visita ao cônsul da Coreia do Sul em São Paulo, Sr. Insang Hwang, com quem esses assuntos foram debatidos.

O próprio cônsul reforçou que a política da renda básica de cidadania possa se tornar um instrumento pela paz no processo de reunificação da Coreia em um só país, superando as mazelas da guerra travada, com grandes perdas para os países e para o mundo entre 50 e 53, entre a Coreia do Norte e a do Sul.

Em função das necessidades de longos deslocamentos e razoabilidade da escala de voos, a viagem foi realizada entre 20 de agosto a 28 de agosto. Segundo o comitê organizador desse Congresso, a edição deste ano significou um enorme, um extraordinário avanço no objetivo de fortalecer laços entre pesquisadores, autoridades, ativistas do mundo todo em prol da renda básica universal.

Ao todo, foram 160 trabalhos apresentados, 18 “keynote speakers”, dentre os quais eu próprio, que se voltaram ao tema “Basic Income in Reality, Progress of Basic Income, Spread of Basic Income and Implementation of Basic Income”.

Lá estavam participando, de forma especial, 300 pessoas, representando os mais de 25 países, falando com experiências, pensamentos, debates e tudo o que está praticamente hoje em todos os continentes que discutem, debatem o tema.

As razões são muito significativas. Gostaria de informar, Sr. Presidente Gil Diniz, que nas últimas eleições na Coreia do Sul um dos candidatos que chegou com 0,7% de diferença, em segundo lugar, tinha como propósito instituir a renda básica universal, mas, infelizmente, perdeu por menos de 1% as eleições, mas já está em campanha para as eleições de 2027. Pelas informações que obtive, com enorme possibilidade de ele, agora, se tornar o vencedor, Sr. Lee Jae-myung.

Gostaria de dizer que foi uma oportunidade de extraordinário aprendizado para mim. Eu agradeço, Sr. Presidente, se puder ser inserida nas notas taquigráficas o relatório completo de minha viagem, já que não houve tempo para lê-lo inteiro. Está bem? Eu vou entregar à Taquigrafia o relatório completo da viagem.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputado Eduardo Suplicy. Conforme a sua solicitação, encaminhamos aqui para o setor da taquigrafia. Convido a usar a tribuna o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Nobre deputada Márcia Lia. (Pausa.) Nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

Antes do deputado chegar à tribuna, gostaria de cumprimentar o meu amigo Jurandyr Bueno, do Hospital de Base de São José do Rio Preto, que está aqui nas galerias.

Muito nos honra com a sua presença, Jurandyr. Mande um abraço a todos os colaboradores do Hospital de Base de São José do Rio Preto, que, sem dúvida nenhuma, fazem um grande trabalho para o nosso estado de São Paulo e para o nosso Brasil. Muito obrigado por tudo, V. Exa. aqui nos honra com a sua presença. Obrigado.

Com a palavra, o nobre deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nobre deputado presidente da sessão, Gil Diniz, V. Exa. sabe o apreço que eu tenho por esta tribuna, fazer debates de qualidade e de alto nível. Mas tem vezes que não tem como não rever.

Nós ouvimos aqui, não é, deputado Reis, o deputado Paulo Mansur fazer uma fala em relação ao Adélio. Foram quatro anos do governo Bolsonaro. Inclusive, se de fato a facada foi verdadeira ou não, demonstra a incompetência do governo de ficar quatro anos e não conseguir concluir uma investigação. Mas vamos aqui ao que interessa.

Nós estamos acompanhando - e hoje é o último dia, Sr. Presidente - em relação ao plano plurianual, e a gente gosta sempre de fazer uma comparação. Eu acho que nesse primeiro semestre, nobre deputado Reis, quando se fala em relação ao Orçamento do Estado, a gente tem visto que o que foi empenhado, inclusive, não tem sido executado neste mandato pelo governador Tarcísio nas diversas áreas que compreendem isso do Orçamento do Estado.

São 317 bilhões e a gente percebe que não tem conseguido executar a totalidade do Orçamento. Mas a gente dá um desconto. Sai o governo Doria, depois o Rodrigo Garcia, um pedaço, entra o governo Tarcísio. O Orçamento que nós estamos falando é do ano anterior. Então, o governador faz a gestão de seu primeiro ano de governo baseado no Orçamento do governo anterior.

Mas nós estamos debatendo aqui na Casa, nobre deputada Monica - que já fez, acho, uma primeira discussão sobre esse item - eu quero reforçar um pouco das discussões em relação ao plano plurianual.

Nós estamos falando agora dos quatro anos do próximo governo Tarcísio, os três que ainda serão da gestão dele, depois...ou outro governador, inclusive, com certeza será de um governo democrático popular, a partir de 2027.

Mas eu queria trazer aqui algumas informações do plano plurianual. Se puder, Machado, colocar aqui a transparência... mas eu queria que colocasse a próxima. Então pode ser essa aqui. Não, desculpe, volte um pouquinho. Esta aqui.

Quando a gente olha a cara do governo, nobre deputado Reis, demonstra um pouco de “como é que ele vai fazer a gestão no próximo período?”, e vê se é um governo desenvolvimentista, um governo que tem uma preocupação com a assistência social, um governo que não vai fazer apenas a gestão da estrutura do Estado.

A gente olha aqui, dentre as secretarias que foram apresentadas, que a última secretaria que o governo coloca como prioridade é a Secretaria de Relações Internacionais.

Depois, como a deputada Monica comentou, a Secretaria de Políticas Para a Mulher; depois a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com 63 milhões por ano; Controladoria Geral do Estado; o Tribunal de Justiça Militar; Comunicação Social.

Agora eu vou falar um pouco da 26, Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer. A gente, quando anda pelo estado de São Paulo, vê muita demanda em relação à Saúde, demanda sobre a Segurança Pública, demanda sobre a Educação, mas sempre tem uma demanda muito forte em relação ao emprego, ao esporte, ao lazer.

E a gente percebe que nessa rubrica da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, nós estamos falando que o governo está propondo, durante quatro anos, apenas 2 bilhões e duzentos. Dá apenas, deputado Reis, 0,26 do Orçamento. Nós estamos falando de 645 municípios no estado de São Paulo, 645 municípios.

A gente olha, então, que esse governo não tem uma preocupação com as políticas para a mulher, não tem preocupação para a inclusão da Secretaria da Pessoa com Deficiência. Também não tem em relação à secretaria que tem que pensar políticas públicas voltadas para a juventude, para o esporte, para o lazer.

Depois, tem uma outra secretaria aqui também que, quando a gente pensa no estado de São Paulo... Eu queria combinar a 23 e a 24, são duas secretarias importantes. A Secretaria de Turismo e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Se a gente pensar o estado de São Paulo, pela pungência que o estado de São Paulo tem, essa Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nobre deputado Reis, deveria ser uma das secretarias com mais investimentos.

A gente conversa com os prefeitos e com os vereadores no estado de São Paulo, e todos eles são unânimes em dizer da importância de que tenha um parque industrial em cada cidade.

Todo lugar que a gente vai, todo mundo fala da vocação da região. Uma tem a vocação mais do turismo, outra tem uma vocação mais da indústria, outra tem uma vocação mais para a agricultura. Todas as cidades, todos os prefeitos e vereadores, todos eles sabem das necessidades, e qual é a vocação que eles têm em cada uma das regiões.

Aí, a gente olha à Secretaria de Desenvolvimento Econômico apenas com 2 bilhões e 500 milhões de reais. A Secretaria do Turismo, e, a gente olha o estado de São Paulo inteiro, seja em relação ao litoral, seja em relação às margens do Rio Tietê, seja na região ali próximo de Brotas, que tem um potencial turístico muito grande, a região do circuito das águas.

A gente tem um turismo muito forte, que poderia ser um turismo, hoje, rural no estado de São Paulo, porque boa parte dos munícipios no estado de São Paulo ainda tem uma vocação rural.

Então, o turismo, que poderia ser um outro espaço, uma outra estrutura de geração de emprego e desenvolvimento no estado de São Paulo, também apresenta aqui o recurso de apenas 3 bilhões e 200 milhões de reais.

A gente vai descendo. Pega a Secretaria da Cultura, que também deveria ser uma secretaria importante, apenas 5 bilhões e 400 milhões. Vai dar 1 bilhão e 300 por ano. De novo, só quero ir reforçando para vocês que, quando você olha para um governo que tem uma preocupação com a mulher, com a pessoa com deficiência, para o jovem, para o esporte, para a cultura...

Nós estamos falando de um Orçamento agora que o governo está aprontando para os próximos quatro anos. Não tem mais a desculpa, nobre deputado Reis, que é o Orçamento do Doria, que é o Orçamento do Rodrigo Garcia.

Esse Orçamento que tem agora proposto no Plano Plurianual, é para demonstrar um pouco qual é a leitura que o Governo do Estado de São Paulo terá para o próximo período, a partir da gestão do Tarcísio.

Então, eu quis trazer aqui um pouco dessas informações. É importante que a gente acompanhe cada uma dessas questões. Nós vamos votar o Plano Plurianual nos próximos dias.

Nós apresentamos diversas emendas, para tentar fazer uma adequação, uma alteração, para um debate aqui na Assembleia Legislativa, para que o deputados que representam as regiões metropolitanas, os aglomerados urbanos, ou mesmo, ainda quem ainda invoca as regiões administrativas como uma forma de gestão do estado, as diversas secretarias, Secretaria de Habitação e Desenvolvimento, Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, Secretária do Meio Ambiente.

É sempre importante que as secretarias olhem para o desenvolvimento do estado na sua totalidade, e que esse Orçamento seja totalmente readequado. Nós estamos falando de um Orçamento que pode chegar a 330 bilhões no próximo ano. Os 317 bilhões desse ano, o Tarcísio não tem conseguido usar, o que foi empenhado não tem sido executado.

Espero que a gente possa fazer uma boa adequação no PPA agora para os próximos dias, e que a gente possa ter, a partir de 2024, o Orçamento mais adequado às necessidades de desenvolvimento do nosso Estado.

Quero aproveitar, inclusive, e deixar um tempo para o nobre deputado Reis poder fazer os seus dez minutos completos. Depois a gente fala um pouco mais. Depois, durante as votações.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputado Marcolino. Convido a fazer uso da tribuna o nobre deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Nobre deputado Reis. Vossa Excelência tem o tempo regimental... O tempo remanescente regimental. Seis minutos agora.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente Gil Diniz, que bom que V. Exa. voltou a esta Casa. Vai fazer uns dias que eu não... Falei: “- Onde que anda o Gil Diniz?”. Agora, está aí presidindo os trabalhos na data de hoje. Presidente, eu retorno a esta tribuna para continuar a cobrança que nós temos que fazer...

Deputado Paulo Mansur, fica tranquilo que não vou falar, não vou questionar sobre o fato ocorrido de quatro anos, que ainda não se sabe o que aconteceu naquele fatídico dia. Mas, eu quero usar a tribuna, deputado...

O SR. PAULO MANSUR - PL - Eu posso pegar uma palavra?

O SR. REIS - PT - No momento oportuno. Eu tenho que terminar aqui o meu raciocínio.

O SR. PAULO MANSUR - PL - Eu fui atacado por um outro deputado.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Paulo... Pela ordem, deputado Paulo. Não, o orador tem o tempo regimental.

O SR. REIS - PT - Assim que eu terminar, V. Exa. já entra com o Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Vossa Excelência faz uma comunicação. (Vozes sobrepostas.)

O SR. PAULO MANSUR - PL - Gostaria, gostaria de uma comunicação.

O SR. REIS - PT - Assim que eu terminar, V. Exa. terá todo o direito de responder aos ataques provocados pelo deputado Marcolino. É que ele está... É “ataques”, não foi isso que V. Exa. falou?

Mas eu quero cobrar aqui, deputado Gil Diniz, primeiro que o governo reajuste o “vale-coxinha” para todos os funcionários públicos - os que têm direito, é claro. Aqueles que estão abaixo do teto de - para a Polícia Militar - 228 unidades fiscais, e para os demais funcionários públicos, 156 unidades fiscais. Que ele reajuste, que dê dignidade para os nossos servidores.

E que V. Exa., que é um militante da área da Segurança Pública, possa cobrar do governo que haja isonomia para os policiais civis, militares, técnico-científicos, policiais penais, em referência ao teto para ter direito ao vale-refeição, porque ficou 7.800 reais para a PM e, para os demais funcionários, 5.400 reais. Ou seja, os demais funcionários da Polícia Civil, por exemplo, a maioria não terá direito porque todos estão um pouco acima desses 5.400 reais.

Uma boa parte, quando tiver sexta-parte, quinquênio, vai superar um pouquinho, e às vezes por um real ele não tem direito ao vale-refeição. Então, que haja isonomia, tratamento isonômico para todos os policiais. Para todos. É outra cobrança que faço da tribuna na data de hoje.

Que o governo mande a lei complementar regulamentando a Polícia Penal o quanto antes, porque desde o primeiro semestre que está essa promessa, e o prazo era até 15 de agosto. E até agora não chegou esse projeto de lei complementar regulamentando a Polícia Penal.

Que o governo mande a esta Casa. É uma cobrança, é uma promessa. E o projeto está lá na Procuradoria do Estado, está provavelmente na ATL, Assessoria Técnica Legislativa do Palácio do Governo; o projeto que reestrutura a carreira dos oficiais administrativos. Os oficiais administrativos estão reclamando muito.

Então, precisa reestruturar a carreira dos oficiais administrativos, valorizar os oficiais administrativos, dar um salário digno e dar dignidade pelo trabalho que os oficiais administrativos fazem, hoje, na administração pública, principalmente na Polícia Civil, na Polícia Militar, na Polícia Técnico-Científica, na Polícia Penal. Todas as polícias têm oficial administrativo. Então, nós queremos que o governo mande o quanto antes o projeto para reestruturar os oficiais administrativos.

E, por último, cobrar do governo o cumprimento das emendas parlamentares. Porque o governo vai lá e fala que vai cumprir as emendas. Nós estamos em setembro, já já é outubro. Ou então o governo tinha que falar, logo no começo do ano, que não ia cumprir emenda.

Aí tudo bem. Mas o governo tem que ter palavra, o governo não pode não ter palavra. Se o governo falou que vai fazer, para ele manter a sua palavra, garantir a sua respeitabilidade, ele tem que cumprir o que ele fala, ou o que ele falou.

Então, o governo... Os deputados vão ao Palácio, ouvem, ouvem, ouvem; mas as coisas não estão acontecendo. E obviamente, quando o governo disse que ia cumprir as emendas, os deputados foram lá, os prefeitos procuraram os deputados, entidades, e eles se comprometeram. E agora o governo fica nesse enrola, enrola. Então, o governo não pode ser um “enrolador-geral”.

Nós não podemos ter um governo que enrole os deputados. O que hoje tem é um processo de enrolação: cada dia é uma historinha, uma conversinha. E eu lembro muito bem que, quando estava lá à frente da vereança na cidade de São Paulo, nós tínhamos um secretário, Mauro Ricardo, que era nesse estilo. Enrolava, enrolava, enrolava.

Então, o secretário de Finanças tem que entender que o dinheiro não é dele, o dinheiro é do povo e para o povo tem que ser devolvido. Se para o povo tem que ser devolvido, o governo não pode ser o Tarcísio rolando lero, ele não pode ser o cara que promete e não cumpre, o governo tem que ter palavra. Então, governador, pare de nos enrolar, cumpra a sua palavra.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Encerrado o Grande Expediente.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - É regimental. Vossa Excelência tem o tempo regimental pelo Art. 82, por cinco minutos, pela liderança do União Brasil.

O SR. PAULO MANSUR- PL - Posso fazer uma comunicação, porque o deputado Marcolino...

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Enquanto a oradora se dirige à tribuna, V. Exa. tem o tempo regimental.

O SR. PAULO MANSUR- PL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu sinto que ele fez um ataque porque o deputado Marcolino falou sorrindo sobre o atentado que houve contra o presidente Bolsonaro, e o Reis, deputado Reis, subiu à tribuna também sorrindo e falando desse assunto.

Eu tenho certeza de que eles sabem que a democracia no nosso País precisa ser respeitada, a gente não é um país como o Equador, que teve duas mortes de presidentes, e tudo foi calado. A gente precisa saber, sim, quem tentou matar o presidente Jair Bolsonaro, assim como também a gente precisa saber quem tentou matar a Marielle. A gente precisa de democracia no nosso País, a gente precisa proteger os políticos.

Então, não é porque é da esquerda, não é porque é da direita que vocês devem subir à tribuna sorrindo, falando do atentado contra Jair Messias Bolsonaro. Tentaram matá-lo, não conseguiram, e ele virou presidente deste País.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Para uma comunicação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputado. Tem anuência, deputada Solange, a comunicação do deputado Marcolino?

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - É rapidamente, só dez segundos, só para manter a qualidade do debate aqui nas tribunas como sempre, eu vou me dirigir ao congresso de comissões.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, nobre deputado Marcolino. Com a palavra, a nobre deputada Solange de Freitas.

A SRA. SOLANGE FREITAS - UNIÃO - PELO ART. 82 - Boa tarde a todos. Eu estou esperando aqui desde as duas horas para falar, porque a minha indignação é: como tem pessoas no Poder Público que enganam a população?

É um número cada vez maior que eu vejo de pessoas que estão anos, anos e anos enganando as pessoas, contando mentiras, falando que vão fazer e não vão fazer.

Aliás, foi essa indignação, como jornalista durante 30 anos, andando nas comunidades e vendo como o Poder Público enganava as pessoas, que me trouxe para a política e o que eu vejo são coisas absurdas.

Vou contar um exemplo para vocês. Eu fui chamada para dar uma palestra na Escola Estadual José de Almeida Pinheiro Junior, na área continental de São Vicente, e foi muito bacana aquele bate-papo com os estudantes, com crianças e adolescentes.

Quando eu terminei a palestra, um grupo de alunos me chamou e quis mostrar para mim a quadra da escola e fazer um pedido. Aí, quando eu cheguei e vi a situação da quadra...

Vou mostrar para vocês também, eu vou pedir para a gente mostrar as imagens da quadra da escola Pinheiro, na área continental de São Vicente, no Parque das Bandeiras, o bairro. Olha só a situação da quadra, essa situação está assim desde 2020.

Então, desde 2020, esses estudantes não conseguem fazer educação física, porque não têm um espaço. Se eles fizerem naquela quadra, estão sujeitos a correr vários riscos ali, tem muito material exposto, ferro, e não tem condições, desde 2020 nessa situação. Aí os estudantes quiseram gravar um vídeo fazendo esse pedido para mim, para que eu levasse para as autoridades. Vamos ver o que disseram os estudantes.

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- É exibido o vídeo.

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Bom, vocês viram aí a dificuldade desses estudantes, que desde 2020 não têm o local para fazer educação física. Por que eu falo da mentira do Poder Público enganando as pessoas? Desde 2020, a escola ouve a seguinte resposta: “Não”. Em 2020: “Não, nós vamos fazer a reforma da quadra”. Em 2021: “Não, está em processo de licitação”.

Em 2022: “Está em processo de licitação”. E chegou 2023 e nada. Então, 2020, 2021, 2022 em processo de licitação, vai para o livro dos recordes, não é? A licitação que levou mais tempo para ser feita.

Mudou o governo, eles estão adaptando, vendo os problemas das escolas, então o que é que eu fiz? Peguei todo esse material, as imagens da quadra, o pedido dos alunos e mandei para o Vinicius Neiva, que é o secretário executivo de Educação do estado, e pedi para ele: poxa, será que a gente consegue adiantar esse processo de licitação que dizem que está desde 2020?

E a resposta dele, ele falou assim: “Solange, não tem processo de licitação para essa quadra, para a reforma da quadra”, ou seja, 2020, 2021, 2022 engaram os alunos, os diretores, os profissionais daquela escola, dizendo que tinha licitação. Era mentira, não tinha nenhum processo de licitação de obras. Os alunos estavam sendo enganados.

Aí eu pedi socorro para o secretário Vinicius Neiva, para que ele ajudasse essa escola e ele falou: “Solange, já estou mandando um técnico lá para a gente refazer, ver o que realmente tem que ser feito naquela escola”, que é a reforma da quadra urgentemente.

Então, estou mostrando esse caso porque a minha indignação de ver quantos anos essas pessoas foram enganadas, e eu posso dizer para vocês, aquela mesma jornalista indignada que ouvia a população e cobrava das autoridades, é a deputada estadual que continua ouvindo as comunidades, ouvindo as pessoas e cobrando quem tem que fazer algo, quem tem que resolver esses problemas.

Mas eu quero mostrar também mais um vídeo, porque essa escola, a Escola Pinheiro, na área continental de São Vicente, é maravilhosa. Vocês acreditam que os estudantes, por si só, não têm obrigação nenhuma, eles estão querendo aprender Libras, fazem aulas de Libras para poderem conversar com um estudante surdo, com um colega surdo na escola.

Vamos ver uma apresentação linda que eles fizeram de uma música, em Libras. Vamos mostrar rapidinho, por favor.

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- É exibido o vídeo.

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Olha que lindo, parabéns para os estudantes da Escola Pinheiro, na área continental de São Vicente, parabéns aos professores, à direção que está nessa luta.

E agradeço também ao secretário Vinicius Neiva, que prontamente disse que vai resolver o problema desses estudantes.

Muito obrigada.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Obrigado, deputada Solange Freitas.

Com a palavra, o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria de usar a tribuna pelo Art. 82 do Regimento Interno, pela vice-liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - É regimental, V. Exa. tem o tempo de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente deputado Gil Diniz, queria só comentar aqui a intervenção feita pela deputada Solange Freitas, que denunciou esse gravíssimo abandono da quadra de uma escola estadual, que infelizmente é a realidade de uma boa parte da rede estadual.

E é muito importante que a gente não vote no projeto do Tarcísio de Freitas que pretende reduzir o orçamento da Educação, porque se ele reduzir o orçamento da Educação, a situação das escolas vai piorar ainda mais.

Mas venho à tribuna, Sr. Presidente, aqui pelo Art. 82, sobretudo para manifestar a minha indignação, que não é só minha, mas é de toda a rede estadual e agora também dos supervisores de ensino da rede estadual.

O secretário Renato Feder fez uma live fechada, só com os supervisores de ensino, e ele insinuou, sinalizou aos supervisores de ensino, em uma tentativa, clara para nós, de sabotar as funções, o trabalho dos supervisores e supervisoras de ensino da rede estadual, sobretudo no que tange a questão da fiscalização das escolas, no sentido não de fiscalizar a gestão da escola, mas, exatamente, fiscalizar a falta de estrutura, sobretudo isso, das nossas escolas. Sobretudo isso, Sr. Presidente.

Mas, o que ele está dizendo? Insinuando e recomendando que os supervisores também entrem nas salas de aula, intensificando ainda mais aquela portaria, que eu designei de “Portaria Vigiar e Punir”, em homenagem ao Michael Foucault, filósofo francês, que tem um livro com esse título.

A portaria obriga os diretores e as diretoras a entrarem nas salas e a vigiar, na verdade, fiscalizar o trabalho dos professores, atentando contra a liberdade de ensinar, contra a autonomia das professoras e professores da rede estadual. Não contente com essa portaria, com esse ataque ao Magistério estadual, agora ele também tenta induzir os supervisores e fazerem o mesmo, a entrarem nas salas de aula.

Então há uma revolta generalizada também dos supervisores e supervisoras de ensino, que não concordam com essa vigilância. Lógico, é importante a presença dos gestores em sala de aula, mas não para vigiar, para controlar, para assediar os professores e professoras. Mas talvez, em alguns casos, quando houver necessidade, uma orientação pedagógica é importante sim.

Eu sou diretor de escola. Em alguns momentos, quando havia algum tipo de problema, é importante que o diretor dê sustentação para o professor ou para a professora. Mas não é disso que se trata a portaria, muito menos essa orientação dada pelo secretário Renato Feder.

Então nós queremos, da tribuna da Assembleia Legislativa, repudiar essa tentativa de sabotar e esvaziar o trabalho da supervisão escolar, e de induzir os supervisores também a vigiarem o Magistério.

Quero ainda, aproveitando a oportunidade, fazer um apelo à Assembleia Legislativa, que tão rapidamente, na semana passada, votou, através da sua base de sustentação, o PL 752, que aumentou as custas judiciais do Estado de São Paulo, dificultando ainda mais o acesso da população à Justiça. O projeto foi aprovado.

Nós votamos contra, obstruímos durante dois anos esse projeto. No entanto, o governo Tarcísio entrou no jogo, mobilizou a base de sustentação. E o projeto infelizmente foi aprovado.

Mas, com a mesma rapidez, com o mesmo empenho que a base do governo teve para aprovar o PL 752, que aumentou os impostos para toda a população do estado de São Paulo, eu gostaria também que a Assembleia Legislativa votasse, em caráter de urgência...

Até porque, os dois projetos que eu vou citar agora estão em regime de urgência. Já foram aprovados em todas as comissões, e eu consegui aprovar os dois regimes de urgência. Ou seja, eles podem ser votados a qualquer momento.

Eu me refiro ao PLC número 30, de 2013, que paga uma dívida do reajuste salarial dos servidores do Tribunal de Justiça, os escreventes, os oficiais de justiça e todos os servidores. Não me refiro aqui à Magistratura. Esse é um projeto para os servidores, para quem está lá atendendo, na ponta, a população.

É um projeto importante, que é do próprio Tribunal de Justiça. Mas não foi aprovado até agora, porque paga uma dívida, reconhecida pelo Tribunal de Justiça, que diz que deve aos servidores essa reposição salarial de 10,15 por cento. Isso, parcelado em cinco anos. Mas nem isso foi aprovado ainda. Isso é um absurdo total.

Então eu faço um apelo à Assembleia Legislativa. Vamos votar o PLC número 30, de 2013, porque os servidores do TJ só tiveram 6% de reajuste salarial. Isso é uma afronta. Isso não repõe nem a inflação do período.

E, por fim, também a aprovação do PLC número 3, de 2018. Esse, de minha autoria, que transforma o cargo do escrevente técnico em cargo universitário. Ou seja, como nós fizemos aqui, em 2014, com os oficiais de justiça. Nós transformamos esse cargo, que era de nível médio, em nível universitário. Foi uma vitória importante dos oficiais de justiça.

E a mesma coisa, para ter até isonomia, que esses servidores, os escreventes, também tenham o nível universitário, que é uma forma de valorizar os seus salários. Os dois projetos que eu citei estão em regime de urgência, podem ser votados a qualquer momento porque eu consegui aprovar isso nos anos anteriores, Sr. Presidente.

Com a mesma rapidez que a Alesp aprovou o nº 752 - agora não tem mais desculpa, o TJ vai ter dinheiro, é isso que ele reivindicava -, que o TJ nos ajude também, peça agora para o governador, para a Assembleia Legislativa votar e aprovar o PLC nº 30, de 2013, que concede um reajuste de 10,15%, isso reajustado em 5 vezes em 5 anos, e o nosso PLC nº 3, de 2018, que cria o nível universitário para todos os escreventes técnicos do Tribunal de Justiça.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria só de, havendo acordo entre as lideranças, pedir a suspensão por cinco minutos da sessão para o término do congresso de comissões.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, terminado o congresso, havendo o acordo entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - É regimental. Antes, porém, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje às 16 horas e 30 minutos ou 10 minutos após o término da presente sessão, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no §3º do Art. 100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 35ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 14/09/2023.

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O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia:

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- NR - O aditamento à Ordem do Dia da 101ª Sessão Ordinária foi publicada no D.O. de 14/09/2023.

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O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Havendo acordo de lideranças, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje dez minutos após o término desta sessão.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 17 minutos.

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