19 DE JUNHO DE 2024

88ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: ENIO TATTO, CARLOS GIANNAZI, EDUARDO SUPLICY, PAULO FIORILO, FABIANA BOLSONARO, MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS, GIL DINIZ, GILMACI SANTOS e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ENIO TATTO

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h02min.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - SIMÃO PEDRO

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

5 - LECI BRANDÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Cumprimenta Chico Buarque pelo seu aniversário.

7 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - VITÃO DO CACHORRÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Tece comentários acerca do pronunciamento do deputado Vitão do Cachorrão.

10 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

12 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

13 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - PAULO FIORILO

Assume a Presidência.

17 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - FABIANA BOLSONARO

Por inscrição, faz pronunciamento.

19 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

20 - FABIANA BOLSONARO

Assume a Presidência.

21 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

22 - GIL DINIZ

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

23 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Assume a Presidência.

24 - GIL DINIZ

Assume a Presidência.

25 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

26 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

27 - PRESIDENTE GIL DINIZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h12min.

ORDEM DO DIA

28 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h44min.

29 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

30 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Dá resposta ao questionamento da deputada Monica Seixas do Movimento Pretas.

31 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

32 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Coloca em votação e declara aprovado requerimento de criação de comissão de representação, da deputada Maria Lúcia Amary, com a finalidade de representar a Assembleia Legislativa de São Paulo no 1º Fórum da Virada Feminina, em Roma, e no "Brazil Day", em Milão, no período entre os dias 30/06 a 08/07.

33 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

34 - MARIA LÚCIA AMARY

Para comunicação, faz pronunciamento.

35 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Para comunicação, faz pronunciamento.

36 - MARIA LÚCIA AMARY

Para comunicação, faz pronunciamento.

37 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados, separadamente, requerimentos de urgência ao PL 1518/23, ao PL 640/21, ao PL 1046/23, ao PL 1157/23, ao PL 1201/23 e ao PL 956/23.

38 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, faz pronunciamento.

39 - CARLOS CEZAR

Solicita a suspensão da sessão até as 18 horas, por acordo de lideranças.

40 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido. Convoca reuniões conjuntas das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a serem realizadas hoje, às 17 horas e 15 minutos. Convoca reuniões extraordinárias da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, a serem realizadas hoje, às 17 horas e 15 minutos. Suspende a sessão às 16h58min.

41 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h14min.

42 - CARLOS CEZAR

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

43 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h14min, reabrindo-a às 18h24min.

44 - PAULO FIORILO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

45 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h25min, reabrindo-a às 18h33min.

46 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

47 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h33min, reabrindo-a às 18h53min. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas e 15 minutos.

48 - PAULO FIORILO

Para comunicação, faz pronunciamento.

49 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Dá resposta ao questionamento do deputado Paulo Fiorilo.

50 - PAULO FIORILO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

51 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 20/06, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessão extraordinária a ser realizada hoje, às 19 horas e 15 minutos. Levanta a sessão às 18h55min.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Enio Tatto.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Presente número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus iniciamos os nossos trabalhos.

Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o Expediente.

Lista de oradores do Pequeno Expediente: nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Tem V.Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Enio Tatto, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia; Sr. Presidente, tenho aqui mais uma gravíssima denúncia para fazer contra a Secretaria Estadual de Educação, contra o secretário Renato Feder, o secretário das plataformas digitais.

Ele não é o secretário da Educação, deputada Leci Brandão, ele é o secretário das plataformas digitais. Essas plataformas são vendidas por preços milionários para a Secretaria da Educação e não servem pra nada, apenas para tirar autonomia pedagógica do magistério e prejudicar a aprendizagem dos alunos.

Mas a denúncia, Sr. Presidente, é que, veja bem, o secretário da Educação, Renato Feder, no ano passado, fez uma live dizendo que o pagamento do bônus para 2024, bônus para os profissionais da Educação do estado de São Paulo seria... o pagamento seria feito em cima do critério do Ideb, que é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, que é esse índice nacional, ele falou numa live.

No entanto, Sr. Presidente, saiu agora a publicação da resolução. Os professores se prepararam, estavam com a expectativa do Ideb, porque ele disse isso exatamente no dia 31 de julho de 2023.

Então, era o índice, o critério seria em cima do Ideb, do índice nacional. Ele agora muda as regras, exatamente no meio do jogo, no meio do processo, prejudicando os profissionais da Educação da Rede Estadual, Sr. Presidente, gerando uma revolta generalizada.

Mas eu quero aqui provar o que eu estou dizendo, Sr. Presidente, porque eu não quero aqui fazer uma falsa denúncia, nem fake news, então vamos aos fatos. Eu tenho aqui o vídeo do Renato Feder, secretário, falando exatamente do Ideb, que seria o critério utilizado. Vamos ver se a gente consegue assistir aqui.

* * *

- É exibido vídeo.

* * *

Era isso que eu queria mostrar. Ele está falando do Ideb, que é o índice nacional, que vai ser o critério. Isso no ano passado. Ele disse, repito, quero ser claro, objetivo e pedagógico, deputada Leci Brandão, deputado Suplicy e deputado Enio Tatto, ele está dizendo que o índice vai ser nacional, é o Ideb.

É ridículo isso, Sr. Presidente, parece que ele estava fazendo venda de telemarketing, meta diamante, meta ouro, parece um departamento de vendas, de telemarketing. Isso é ridículo, é um absurdo.

Mas vamos ao que interessa aqui, que é ele falando do Ideb. Aí ele solta uma publicação depois dessa live reafirmando exatamente que é o Ideb, tem aqui a publicação, olhe só, publicação da Secretaria da Educação. Pode só puxar lá o logo dessa... Bônus é da Secretaria da Educação. Bônus da Educação.

Entenda como será o pagamento em 2024. Agora pode subir. Então está lá, em São Paulo temos o Idesp. Não, está ali, acho que só um pouquinho mais. É quando ele fala do Ideb, está vendo? Aqui embaixo. Ele fala: cada escola receberá duas metas, ouro e diamante, mas as metas são individuais e levam em consideração o Ideb atual, de 2020, da unidade, condições estruturais, tal, tal, tal e parcial.

Então é o Ideb, o tempo todo o Ideb aparecendo, tanto é que nesse mesmo tema, nesse mesmo texto, aparece “queremos ter a melhor Educação do Brasil, precisamos nos comparar ao cenário nacional, que é o cenário do Ideb.

No entanto, Sr. Presidente, o que aconteceu? Saiu a publicação agora da resolução que trata desse tema, que é a Resolução nº 14, de 2024, publicada agora no dia 14 de junho de 2024. Ele modificou, ele deu um golpe nos professores.

Nem todos profissionais da Educação, porque todos recebem esse bônus, deputada Leci Brandão. Ele mudou, agora não é mais o Ideb, está ali, olha, não sei se dá pra ler, “Diário Oficial”, que diz exatamente que vai ser o Idesp. Ele mudou o índice, então agora é o índice de desenvolvimento da Educação, do ensino do estado de São Paulo.

Ele dizia, primeiro, que o Idesp era algo menor, pequeno, não abrangente, então tinha que ter uma visão nacional. Agora ele mudou radicalmente, mas mudou sem avisar a rede estadual de ensino, Sr. Presidente.

Isso é um golpe que vai prejudicar milhares e milhares de profissionais da Educação em toda a rede estadual. É um passa moleque na rede estadual, é um escárnio, é uma desconsideração, é uma leviandade, é uma irresponsabilidade do secretário. Esse secretário está brincando com a rede estadual.

Nós estamos tomando providências em relação a isso. Vamos acionar novamente o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas, vamos convocar o secretário para explicar esse ataque, esse descaso, essa irresponsabilidade e essa mentira, porque ele mentiu, falou que ia ser o Ideb, agora é o Idesp.

Isso prejudicou milhares e milhares de profissionais da Educação, que não terão acesso, basicamente, ao bônus que será pago, segundo ele, até o dia 20 de julho. Mas só acredito vendo, deputada Leci Brandão.

Então era isso, Sr. Presidente, queria fazer essa gravíssima denúncia e dizer que nós estamos tomando todas as providências contra esse nefasto fato produzido, mais uma vez, pela Secretaria da Educação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ENIO TATTO - PT - Obrigado, nobre deputado Carlos Giannazi. Dando continuidade aos oradores do Pequeno Expediente, nobre deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Nobre deputado Simão Pedro, tenha, V. Exa., o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito boa tarde, deputado Enio Tatto, que preside esta sessão; nobres deputados Carlos Giannazi, Eduardo Suplicy, Leci Brandão; funcionários desta Casa e público que nos acompanha pela TV Alesp e pelas redes sociais aqui da Alesp.

Sr. Presidente, eu vinha para cá hoje, cheguei até mais cedo do que de praxe nas quartas-feiras, porque eu tinha expectativa de acompanhar a exposição do secretário Benini de parcerias, na Comissão de Infraestrutura.

Mas, felizmente, não deu quórum e se adiou essa oitiva do secretário, que é um dos secretários mais importantes, um dos que estão ajudando o Tarcísio a vender o patrimônio público, Sabesp, Metrô, CPTM e foi ele quem autorizou - e eu ia fazer essa pergunta para ele -, a ViaMobilidade, dispensou a ViaMobilidade, que administra as Linhas 8 e 9 da CPTM, a fazer os investimentos previstos no contrato.

Assunto que eu já me pronunciei aqui, cobrei explicações e, inclusive, fui à Justiça e ao Ministério Público porque não tem qualquer fundamentação. Mas deixa para a próxima.

Eu também ia perguntar, nobre deputada Leci Brandão, V. Exa. que é membro da Comissão de Educação e Cultura, onde eu já tive a satisfação de atuar junto com a senhora, sobre esse projeto das escolas privatizadas.

É de conhecimento que o Governo do Estado anunciou que vai construir 33 escolas estaduais e vai entregar para a iniciativa privada administrar por um período de 25 anos, para que a iniciativa privada explore, receba do Estado por administrar as escolas.

E também a ela pode, essa empresa, essa concessionária que será contratada, explorar com receitas acessórias. Não se sabe bem o que é isso, ela vai poder pôr loja lá dentro? Usar o espaço físico da escola para poder ganhar dinheiro se chama receita acessória.

Mas assim, a nossa pergunta, que não quer calar, é: por que é que, neste caso, o governo poderia fazer uma parceria público-privada? Olha, já que eu não tenho dinheiro para investir, então eu peço para a iniciativa privada investir, construir e depois ela vai explorar para receber esse investimento ao longo do tempo, ou o Estado vai repor esse dinheiro aos poucos, seja cobrando uma tarifa seja...

Mas o engraçado é que todas as concessões têm sido tocadas por essa Secretaria Estadual de Parcerias, menos esse projeto, que deixaram na Secretaria da Educação. Deixaram para a Secretaria da Educação fazer o investimento, a construção, colocar recurso público, dinheiro público, dinheiro da Educação, para construir e entregar para a iniciativa privada administrar. Não tem a menor lógica. Não tem o menor cabimento uma situação dessas.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

Então queria perguntar para o secretário, por que é que, neste caso, a secretaria foi dispensada? Ela que vai buscar recursos privados para investir aqui no Estado e, neste caso, vai passar para a iniciativa privada com dinheiro público. Aí não tem jeito.

Eu já havia questionado, por exemplo, modelos como o do Metrô, deputada Leci Brandão. Eu e o deputado Nivaldo Santana fazíamos parte da Comissão de Serviço e Obras nos mandatos de 2003 a 2006, depois de 2006 a 2010.

No metrô, por exemplo, a Linha 4, essa linha da ViaMobilidade, Linha Amarela, que liga a Estação da Luz, passa pela República, vai para Pinheiros, Butantã, vai até o Morumbi. Ali também, a gente já questionava esse modelo, mas na época dos tucanos.

O Governo do Estado investiu 85% da construção da linha; dinheiro público, dinheiro do Metrô, dinheiro do Estado, dinheiro do povo, para depois entregar para a iniciativa privada administrar por 30 anos, ficando com as tarifas que o povo paga, explorando a publicidade, explorando os espaços, receita assessória.

Eu falava que era um negócio da China, porque teria lógica se o governo não tivesse dinheiro para investir; a iniciativa privada investe, e aí você... Ela recebe do Estado, com a autorização do Estado, com a fiscalização do Estado, mas neste caso do Metrô e neste caso da Educação, não tem o menor cabimento. O secretário irá voltar, e na oportunidade farei essas perguntas pra ele responder.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra a deputada Carla Morando. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Com a palavra, a deputada Leci Brandão, que fará uso regimental da tribuna.

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exmo. Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, funcionários de serviços gerais, público que nos assiste pela nossa TV Alesp, deputado, sempre senador, Eduardo Suplicy.

Hoje é aniversário de um gigante da música brasileira e que o senhor admira muito, Chico Buarque de Holanda. Completa 80 anos. E faço essa homenagem na tribuna desta Casa, porque, mais do que um artista fenomenal, eu considero Chico um cidadão brasileiro da maior importância. É um grande exemplo de amor ao País, à nossa gente e à nossa cultura.

E, ao falar sobre o Chico, me vem à memória uma artista grandiosa também, mulher negra que usou sua música como instrumento em favor dos direitos civis. Ela se chamava Nina Simone. E tem uma frase dela que se tornou célebre. Ela dizia assim: “É uma obrigação artística refletir sobre o meu tempo.”

Embora acredite que não se pode colocar limites no fazer artístico, tenho uma admiração especial pelos artistas que pensam e são críticos ao que de errado acontece à sua volta.

Chico refletiu e reflete sobre o seu tempo, foi um dos compositores mais combativos contra a ditadura militar e sempre se manifestou em momentos cruciais da história recente do nosso País.

E essa, para mim, é uma grande qualidade, pois também acredito na arte e no artista que reflete seu tempo, que se posicionou, que se indigna diante de absurdos, das violências, que tem coragem de dizer de que lado estava.

Eu tenho um lado, e todos sabem que estou junto com os movimentos sociais, o Movimento Negro, as religiões de matriz africana. E, mais do que nunca, neste momento, eu estou ao lado dos movimentos de mulheres que lutam contra o projeto criminoso apresentado na Câmara dos Deputados, apoiado por parlamentares que envergonham o povo brasileiro.

Esses parlamentares envergonham o povo brasileiro. Em momentos como esse, é sempre bom lembrar e celebrar a vida de um artista brasileiro de primeira grandeza, como Chico Buarque, que, com sua música, renova as nossas esperanças.

É importante que a gente continue falando, nesta tribuna, sobre esse comportamento do Congresso Nacional. E que o povo continue vindo para a rua manifestar a sua revolta contra essa covardia, essa falta de decoro com as mulheres deste País.

A gente tem que persistir, porque senão o tempo vai passar, vão deixar para resolver essa questão depois do recesso, e vão esquecer. E a gente não pode esquecer. As mulheres sabem que nós estamos ao lado delas, no momento em que o Congresso Nacional parece que esqueceu o que é a dignidade da mulher brasileira.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado, deputada Leci Brandão. Parabéns pela lembrança do aniversário de um dos maiores, senão o maior compositor da história do nosso País, um dos maiores compositores do mundo. Chico Buarque de Holanda, que faz hoje 80 anos.

E que eu tive a oportunidade de levá-lo à escola em que eu sou diretor, lá na Capela do Socorro, na Cidade Dutra. Ele esteve na minha escola exatamente em 1999, e cantou para os alunos, para as crianças.

Cantou uma música que há muito tempo ele não cantava, “A Banda” que é uma música de 1967. Tenho até fotos aqui. Machado, você pode colocar pra mim? É a sua época, época do Conte Lopes. Quero fazer esse registro, que eu faria essa homenagem a ele. Mas quero pegar uma carona aqui no discurso da Leci Brandão, da deputada Leci Brandão, essa grande cantora.

Aqui, ele na Escola Municipal Miguel Vieira Ferreira, em 1999, conhecendo nosso trabalho pedagógico, cantando. Cantou aqui “A Banda” para as crianças. Passou a tarde inteira na nossa escola, conhecendo nosso trabalho pedagógico, o Chico Buarque de Holanda. Então, viva o Chico Buarque de Holanda! Parabéns deputada.

Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra, deputada Márcia Lia. (Pausa.) Com a palavra, deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra, deputada Beth Sahão. (Pausa.)

Com a palavra, deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.) Com a palavra, deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Com a palavra, deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Com a palavra, deputado Rui Alves. (Pausa.)

Com a palavra, deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Com a palavra, Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra, deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Com a palavra, deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Com a palavra, deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Com a palavra, deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Com a palavra, deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Carlos Giannazi, querida deputada Leci Brandão, caros deputados.

Eu também quero aqui fazer uma homenagem ao Chico Buarque, esse extraordinário cantor, observador das coisas brasileiras, tão importante. Mas eu queria, antes, assinalar a visita entre nós da Mayara Viana Vac, que se mudou de São Paulo, para Ilhabela, alguns anos atrás.

É candidata a vereadora em Ilhabela pelo Partido dos Trabalhadores. E veio aqui me consultar sobre a possibilidade de em Ilhabela também se propor e se instituir a renda básica de cidadania, tal como em Maricá está acontecendo.

Sim, isso é possível sempre. De qualquer forma de riqueza gerada em uma comunidade, em uma cidade, em um país, sempre poderemos separar uma parcela para formar um fundo que a todos pertencerá.

E, dessa maneira, financiarmos a renda básica. Ilhabela tem tanto a possibilidade de receber royalties do petróleo, como também recebe um contingente de pessoas que nas temporadas chega até a alcançar dezenas de milhares de pessoas, senão mais de 100 mil pessoas, e, portanto, teria sim uma forma de obter um financiamento por parte de todos aqueles que apreciam tanto a Ilhabela.

Então é perfeitamente possível, mas eu quero também homenagear Chico Buarque, e inclusive dizer da minha admiração por ele, e como é que ele chega aos 80 anos com uma obra grandiosa, fundamental e coerente, como destaca Augusto Diniz na sua reportagem publicada na ‘Carta Capital’.

“Cantor, compositor e escritor celebra o aniversário nesta quarta-feira como o mais importante artista brasileiro vivo.

‘Fazer um gol de bicicleta, dar de goleada, deitar na cama amada e despertar poeta, achar a rima que completa o estribilho, fazer um filho que tal pra ver crescer, criar um filho num bom lugar numa cidade legal, um filho com a pele escura, com formosura, bem brasileiro. Que tal? Não com o dinheiro, mas a cultura.’

Este trecho poderia ser de alguma canção crítico social de Chico Buarque nos anos 60 e 70, de uma de suas músicas crônicas dos anos 80 e 90, de algum de seus romances, desde ‘Estorvo’, em 1991 até ‘Essa Gente’, 2019, ou mesmo de uma de suas peças teatrais, como a ‘Ópera do Malandro’ em 78. Poderia ainda ser de uma letra musical de linha mais romântica, composta por ele desde sempre.

Os versos, no entanto, são da mais recente música inédita de Chico Buarque, lançada em 2022, de nome ‘Que tal um Samba?’, disponibilizada nas plataformas digitais pouco antes de uma das eleições mais acirradas que este País já viveu.

A letra conversa com a história de seu autor. Foi grandioso ao evocar o que pensa mais uma vez, mesmo com toda ameaça que poderia receber caso o pleito desse errado, cerca de quatro meses depois.

Chico Buarque é isso, fundamental em um tempo enorme de nossa história. Recuando no tempo, para muito antes de ‘Que tal um Samba?’, a música que marcou seu início de carreira carrega um nome semelhante. ‘Tem um Samba’, apresentada em 1964.

‘Tem mais samba nas mãos do que nos olhos. Tem mais samba no chão do que na lua. Tem mais samba no homem que trabalha. Tem mais samba no som que vem da rua.’

Chico era imenso no começo de tudo, há 60 anos. Da singela composição mostrada pouco tempo depois, a banda interpretada por Nara Leão, vencedora do ‘Festival da Record’ em 66 até a peça ‘Roda Viva’, encenada em 1968, as nuances desse múltiplo artista foram escancaradamente expostas.

‘Roda Viva’ foi sua primeira manifestação contundente como dramaturgo aos mecanismos do sistema. Em meio a uma produção de canções de encontros e desencontros como ‘Noites dos Mascarados’, como ‘Açúcar com Afeto’, ‘Quem te Viu, Quem te Vê’, entre outras, indo até ‘Apesar de Você’, de 1970, uma espécie de hino pela liberdade na ditadura militar que ecoou novamente nos anos recentes, com outro tipo de governo autoritário.

Mas foi em 1971, de volta do autoexílio na Itália que Chico Buarque lançou o álbum que representaria a primeira síntese de seu trabalho. ‘Construção’ é um misto de crônica e crítica ao regime, um dos mais significativos registros fonográficos já feitos, com versos monumentais. ‘Morreu na contramão atrapalhando o sábado’, e melodias melodramáticas à altura.

O poder crítico continuou com a criação do compositor Julinho de Adelaide, para driblar a censura, especialmente com a música “Acorda, Amor”, gravada em 1974 no álbum “Sinal Fechado”. Um ano depois apresentaria a peça “Gota d'Água”, escrita por Paulo Pontes, sobre a tragédia brasileira.

A progressão dessa fase mordaz surge no disco “Meus Caros Amigos”, de 76, com “O que será que andam suspirando pelas alcovas, que andam sussurrando em versos e trovas”, de letra reflexiva.

A peça Calabar, desenvolvida por Ruy Guerra, encenada em 79, depois de ser proibida em 73, impõe seu herói contra a ótica do colonizador. Veio ainda a “Ópera do Malandro”, de 1978, o “Chico Vadio”, em Almanac, em 1981, um salto no qual se enquadram também os álbuns “Para Todos”, de 93, “As Cidades”, de 98, alicerçados metáforas, circunstâncias sociais de “O Cotidiano”, assim como “Carioca”, 2006, e “Caravana”, 2017, o último de inéditas.

Na literatura, ressaltam-se os seus romances “Estorvo”, 92, “Benjamin”, 95, “Leite Derramado e Irmão Alemão”, 14, e “Essa Gente”, 2019, de imaginações e inquietações pessoais, em universo quase de contrassenso, mas mais próximo do real que se presume.

Aqui estão apenas as obras mais criadas e premiadas, mas há muitas outras canções fonográficas, trabalhos para o cinema, teatro de redundante qualidade, como a canção-tema para o filme “Bye Bye Brasil”, de 79, com melodia de Roberto Menescal, que mostra uma epopeia do Brasil profundo.

Toda a produção de Chico Buarque é superlativa, tem um enigma, uma relação com o momento. De alguma forma se escala a história, encrustada de aspectos e influências socioculturais. É possível iniciar muitas narrativas sobre este País, fazendo exemplificações ou relações com uma das obras desse gênio.

Tudo de Chico é poético, profundo, provocador, essencialmente cultural, capaz de mexer com um número expressivo de sensações e emoções do ouvinte, do leitor, do observador, do ser humano minimamente sensível. É algo fenomenal, sem paralelo no mundo artístico brasileiro.

Parabéns aos 80 anos de sua contribuição para nós, brasileiros, e para o mundo.

Desculpe, presidente, mas eu achei que esta homenagem ao Chico precisava ser feita inteiramente.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado, deputado Suplicy. Parabéns pela homenagem ao maior compositor da história do Brasil, Chico Buarque de Holanda. Com a palavra o deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra o deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Com a palavra o deputado Gil Diniz. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Elton. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Com a palavra a deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Com a palavra a deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ana Perugini. (Pausa.)

Na Lista Suplementar, com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra a deputada Marina Helou. (Pausa.) Com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.)

Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Simão Pedro. (Pausa.) Com a palavra o deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Com a palavra o deputado Vitão do Cachorrão, de Sorocaba.

O SR. VITÃO DO CACHORRÃO - REPUBLICANOS - Boa tarde a todos, cumprimentar os funcionários, o presidente Giannazi, sempre lutando pelo servidor, grande amigo, cumprimentar todos os funcionários, a TV Alesp, as redes sociais, aqueles que nos acompanham em casa e também o pessoal da limpeza, da faxina, que são grandes amigos.

Cumprimento também e é uma honra receber no nosso gabinete, está lá nosso amigo Frajola, da cidade de Pereiras, que é pré-candidato a prefeito pelo Republicanos e veio aqui, como sempre, buscar recursos para a Saúde de Pereiras, para a Infraestrutura também.

O Frajola está lá no nosso gabinete. Presidente, quero aqui também dar os parabéns no dia de hoje. É aniversário do governador Tarcísio de Freitas, que Deus abençoe muito a sua vida, governador, continue dando sabedoria e inteligência, abençoe muito sua família.

Que Deus continue dando sabedoria aí nessa caminhada. Meus parabéns, feliz aniversário. Que Deus continue iluminando a sua vida. E falando em governador Tarcísio de Freitas, que é aniversariante, ele enviou um projeto aqui para a Alesp de lei que é destinado a enfrentar o desafio da geração nem-nem. O que significa isso? Jovens que não trabalham, nem estudam e enfrentam dificuldade para ingressar no mercado de trabalho formal.

O programa, denominado Estágio SP, visa a proporcionar oportunidade de estágio e monitora os estudantes das escolas estaduais com o objetivo de reduzir a evasão escolar e facilitar a inserção deste jovem no mercado de trabalho. Eu estive - e quero agradecer aqui - com o secretário de Educação, o Feder, na cidade de Salto e ele me explicou um pouco.

A expectativa é que o programa atinja 30 mil estagiários. “Queremos acabar com o problema do nem-nem, jovens que não trabalham nem estudam e que sem perspectiva ficam à margem do mercado de trabalho”, destacou Feder. O Estágio SP pretende assim ser uma resposta concreta, oferecendo formação, prática e também remuneração para os estudantes, resumindo. Que bacana, a gente tem que agradecer aqui.

Mais de 30 mil jovens vão estagiar, estudar e trabalhar na própria escola. Parabéns, governador Tarcísio de Freitas, parabéns ao secretário Feder. Também agradeço e dou os parabéns ao presidente aqui da FDE, o Jean.

Mais de 1.500 escolas reformadas e construídas neste um ano e meio aí de mandato. Então eu agradeço e dou os parabéns principalmente por esse projeto do nem-nem, que ninguém estuda e ninguém trabalha.

Então vai incentivar o jovem a frequentar aula e ele vai receber um salário e vai trabalhar na própria escola. Isso nunca aconteceu aqui no estado de São Paulo. Isso é uma bênção para aquele jovem... Que nem de onde eu vim, muitas das vezes eu trabalhava lá em Sorocaba de servente de pedreiro, tanto é que tem uma colher de pedreiro na porta lá do meu gabinete.

Por que tem essa colher, Vitão, se você vende hot-dog e vende cachorrão? Para quando eu subir, Giannazi, quando eu chegar aqui de terno e de gravata, eu olhar naquela colher - e também vejo humildade em V. Exa. - e não esquecer de onde eu vim, não esquecer do meu passado.

Com muito orgulho carreguei lata de massa nas costas e trabalhei de servente de pedreiro. Então para mim é um orgulho eu estar aqui e muitos jovens precisam de oportunidade porque moram na periferia - que nem eu que vim da periferia também de Sorocaba - e não têm emprego.

E falando nisso, além desse projeto do estágio, eu quero aqui fazer um apelo para o Feder, já que ele está fazendo um grande trabalho para o governador Tarcísio de Freitas: para aumentar os horários no interior, em todo estado de São Paulo. Giannazi, tem muitas poucas escolas que são com horário integral.

É muito bacana isso, só que precisa ter aula das 17 horas às 23 horas. Tem mais de 600 estagiários em Sorocaba com emprego arrumado já na carteira nas grandes empresas que não estão conseguindo trabalhar porque não têm esse horário escolar.

Então faço um apelo aqui para encerrar minha fala: volte a ter mais escolas não só em Sorocaba, mas em todo o Estado, com horário noturno, porque o jovem ajuda a levar o pão na mesa da mãe e do pai, o pão na mesa da família.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra o deputado Paulo Mansur. Quero fazer coro com V. Exa., deputado Vitão do Cachorrão, porque V. Exa. tem razão. O governo estadual, o governo Tarcísio, está fechando o período noturno das escolas.

Eles impedem que os alunos trabalhadores possam estudar. Isso está acontecendo em todo o estado de São Paulo: uma sabotagem, um boicote ao ensino noturno. Eu já acionei o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas contra esse ataque ao direito à Educação dos alunos trabalhadores.

Com a palavra o deputado Paulo Mansur.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar você, Giannazi, que está na Presidência. Já que a Leci Brandão cumprimentou um aniversariante hoje que defende o comunismo, defende a esquerda no nosso Brasil, vou cumprimentar o Tarcísio de Freitas, que é um liberal, que é da direita conservadora e que faz também anos hoje. Então, parabéns ao nosso governador Tarcísio.

Começar a nossa fala com uma matéria que saiu na “Veja”. “Veja”, que é um meio de comunicação que, muitas das vezes, defende o governo do presidente Lula. Então, a “Veja” deu uma notícia: em um ano de governo, se gastou um bilhão de reais com viagens no governo federal. Um bilhão de reais em viagens para o presidente Lula ir pra Europa, gastar 70 mil reais em diárias, como ele está indo agora. Então, esse é o nosso País.

Falando do nosso País, da situação que está, vamos falar dos aumentos dos impostos desde o governo Lula, desde quando ele entrou? Vamos falar. Desde quando o presidente Lula entrou, olhe os impostos que ele aumentou - vou falar alguns aqui, não sei se vai dar tempo em três minutos -: reversão de alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras para grandes empresas; retomada do PIS/Cofins do Cide sobre gasolina e etanol; imposto sobre exportação de petróleo. Não tinha imposto, agora tem.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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Retirada do ICMS da base de cálculo de crédito do PIS/Cofins; tributação de apostas esportivas eletrônicas. Não tinha tributação em apostas, agora tem. Imposto sobre importação via e-commerce: Shein, Shopee, AliExpress. Tem imposto. Aumento do IPI sobre armas de fogo e munições. Agora tem imposto. Aumento do imposto de importação de painéis solares. Desde 2015 não havia imposto em painéis solares. Só foi o presidente do imposto entrar que agora tem.

Veículos elétricos e híbridos importados voltam a ser tributados. Ou seja, o PT veio aqui ontem debater sobre a baixa do IPVA, que o governador Tarcísio quer fazer para carros que tenham etanol, e não falaram que o governo Lula tachou as importações desses veículos para o nosso Brasil e que não tinham taxas. Fim da isenção do IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais; novas regras para limitar o uso de juros sobre capital próprio.

Come-cotas sobre fundos exclusivos tributários de rendimentos no exterior de offshores. Quem tem empresa fora do País, hoje paga imposto. Antigamente, não pagava. Retomada do PIS/Cofins sobre diesel e biodiesel; aumento de alíquota padrão do ICMS em vários estados; ICMS sobre combustível e gás de cozinha têm alta média de 12,5%; IPVA sobre jatinhos e iates; ITCMD progressivo, aumento de imposto; alíquota padrão do IVA. Deve ser uma das maiores do mundo.

Reforma tributária cria imposto do pecado, que pode incidir sobre carro, refrigerante e petróleo. Câmara aprova projeto do governo que retoma a cobrança do DPVAT, que é o imposto de seguro obrigatório que todos nós estamos pagando hoje no nosso País.

Governo insiste em renomear folha de pagamentos de municípios de setores econômicos; fim de benefícios tributários para setor de eventos; compras abaixo de 50, como eu falei, no e-commerce.

Fazenda quer imposto mínimo de 15% sobre lucros de multinacionais. Haddad propôs, no G20, taxação global sobre super-ricos. É isso que nós temos hoje. Nós temos o governo dos impostos.

Na época do Bolsonaro, ele baixou, em 700 itens, impostos no Brasil. E ele teve a maior arrecadação tributária. Nós tivemos uma arrecadação... Na época do Bolsonaro, foram deixados em caixa 56 bilhões de reais. Hoje a gente tem um déficit histórico de mais de 250 bilhões.

E foram pagos quatro bilhões em emendas parlamentares. À plateia que está me assistindo: quatro bilhões em emendas. Um bilhão de reais agora em viagens. O Lula gastou um bilhão de reais neste ano. Então, é sim, realmente, o governo dos impostos, o governo que mais gasta neste País.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra, agora, a deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos que nos acompanham. Hoje eu quero falar do acelerado processo da privatização da Sabesp. Os leilões estão sendo anunciados para ainda este mês.

O secretário de Parcerias em Investimentos, Rafael Benini, estava aqui hoje. Queria muito ouvi-lo sobre o contrato que ele redigiu e que está disponível no site do Governo, na secretaria dele, assinado por ele.

Um contrato de venda que parece que foi escrito pelo futuro comprador porque só trata do direito do futuro do comprador, mas, por um erro que, inclusive, considero da oposição, a gente não conseguiu ouvi-lo. Seria importante ouvi-lo sobre esse contrato.

Então, eu trouxe aqui algumas coisas que me chamaram atenção no contrato da possível venda da Sabesp que está disponível no site do Governo. O modelo adotado pelo governo para a privatização da Sabesp selecionou agora, na segunda-feira, alguns possíveis investidores. Alguns possíveis investidores. A imprensa já vem ventilando alguns grandes nomes da Energia e do Saneamento Básico do Brasil para essa compra.

Por isso, dada a polêmica, inclusive, nesses serviços que não têm concorrência no Brasil, de Saneamento Básico e Energia - São Paulo é um caso clássico, porque está todo mundo às voltas com a Enel -, a gente se preocupa com o modelo de contrato que vai ser proposto pelo governo com o futuro comprador.

Primeiro, para começar, o governo decidiu que vai ter um investidor de referência. Esse investidor de referência pode comprar 15% das ações. O Governo do Estado de São Paulo diz que vai ficar com 18 até 2029.

A partir de 2029, não tem regra nenhuma. Esse investidor de referência pode comprar tudo, pode vender tudo, pode ser majoritário e etc., mas quem pensa que a gente vai ter que esperar até 2029, que já está bem ali na porta, para se preocupar com o controle desse investidor de referência com a Sabesp, se engana, porque esse investidor de referência, por mais que tenha menos ações do que o governo, vai assumir a presidência e a gestão da Sabesp desde já. Isso foi garantido pelo Rafael Benini, secretário de governo, na proposta do contrato.

Me chamou a atenção que, havendo um conselho composto por nove membros para a direção da Sabesp, um conselho acionista composto por nove membros, em que o investidor de referência vai indicar três e o Governo do Estado vai indicar três, o contrato prevê, de largada, que os acionistas terão direito a voto para eleger o presidente do conselho administrativo, mas que - está aqui no Art. 5º - os três membros do conselho indicados pelo governo são obrigados - obrigados! Obrigados! - a votar na indicação do acionista de referência.

Então, os três membros do conselho representantes do governo são obrigados a votar no presidente de indicação do acionista de referência, esse que vai ter 15% da Sabesp, enquanto o Governo do Estado vai ter 18 por cento.

Ou seja, vai ter membro do conselho que não vai ter membro. Ele já nasce aqui, de largada, obrigado a seguir as regras de quem vai comprar e de quem vai assumir a gestão da Sabesp desde já.

O que mais me assusta... Eu não sou do Direito, eu não sou, a gente se vê obrigado a estudar aqui. Eu chamei diversos colegas advogados pra ler esse contrato comigo, para pedir a opinião deles, e todos eles tiveram a mesma percepção que eu.

Não só por conta das inúmeras experiências ruins que a gente tem em privatização de serviço básico sem concorrência, mas também porque é básico do Direito todo contrato ter uma cláusula de exclusão.

Se o comprador não cumprir... Nem que seja o pagamento, entendeu? Se o comprador não cumprir o pagamento, extingue-se o contrato. Se o comprador não cumprir as suas obrigações, extingue-se o contrato. Não tem. A única cláusula de extinção do contrato que prevê aqui é: se o comprador não estiver satisfeito, ele pode, por qualquer motivo - o comprador -, extinguir o contrato.

Esse contrato aqui, escrito pelo secretário de Parcerias em Investimentos, parece que foi escrito para beneficiar só o possível comprador, porque os interesses do povo de São Paulo: universalização de saneamento básico, atendimento de 100% da população, não cortar sem aviso prévio, transparência, melhor gestão dos recursos públicos, uso é... do bem material e natural, que é a água... Nada disso está escrito aqui.

Quais são as obrigações do comprador? Não estão escritas aqui. Só tem direito, direito e direito. Por isso, eu gostaria muito de ter questionado o secretário hoje na vinda dele aqui às comissões, antes do leilão que já vai começar.

Eu considero um erro ter aberto mão de ter ouvido secretário. Foi horrível. Mas, a gente vai precisar ir à Justiça pressionar, porque o Governo do Estado de São Paulo parece que colocou os seus secretários pra trabalhar para o mercado, entregando um bem precioso do povo aos interesses daqueles que a gente nem sabe que vão comprar ainda.

Obrigada, presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem, deputada Monica Seixas. Passo a palavra agora ao deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Eduardo Suplicy, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente e telespectador da TV Assembleia.

Sr. Presidente, nós estamos vivendo em São Paulo um verdadeiro processo de precarização na área dos serviços públicos, muito por conta da precarização das contratações dos nossos servidores públicos. Praticamente, nós temos pouquíssimos concursos públicos de provas e títulos para as mais variadas carreiras.

A situação do estado de São Paulo é grave e é gravíssima, porque nós temos aproximadamente 42 milhões de habitantes no estado de São Paulo, que precisam ser atendidos pelos serviços públicos do SUS, Sistema Único de Saúde, pela Educação, sobretudo a educação básica, no caso do estado que é responsável pelo ensino fundamental, pelo ensino médio, pelas universidades públicas, pela USP, pela Unicamp e pela Unesp, pelo Centro Paula Souza, responsável pelas Etecs e pelas Fatecs. Na área da Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Penal.

No entanto, Sr. Presidente, nós não temos ingressos nas carreiras, sobretudo na área da Educação, na área da Saúde, pelo concurso público. Quando eles são realizados, não há chamada.

Nós temos que pressionar, acionar a Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Inclusive, agora saiu a publicação no próprio “Diário Oficial” desses cargos vagos, e é assustador o que acontece no estado de São Paulo, Sr. Presidente.

Eu tenho aqui os dados. Nós temos 366 mil cargos, aproximadamente, vagos, que deveriam ser preenchidos através do concurso público nas mais variadas áreas. Eu tenho aqui até... Vamos colocar aqui, Machado, por favor, os gráficos. Os gráficos não, os números. É pra gente entender a gravidade da situação.

Olha, só na Educação nós temos 212 mil cargos, praticamente, vagas em aberto; na Saúde, 77; na Segurança Pública, quase 50 mil. Esses cargos necessitam de concursos públicos para que haja o preenchimento dessas vagas, e para que a população possa ser atendida por servidores de carreira, que tenham tempo, estabilidade, que inclusive possam ter uma evolução nessa carreira, mas isso no estado de São Paulo não está acontecendo.

Repito, olha só, dados do próprio governo, porque ele é obrigado a dar transparência: mais de 366 mil cargos vagos, Sr. Presidente. Na área da Educação, eu queria fazer aqui um recorte, porque é a área na qual eu atuo como professor, como diretor de escola, a situação é a mais grave possível, porque o governo optou pela precarização total do preenchimento dessas vagas.

Eu tenho aqui um dado assustador que é o outro quadro que é esse, olha, na rede estadual - isso só o Magistério, não estou contando aqui com os agentes de organização escolar, que aumentam ainda mais esse número -, dos professores que estão atuando hoje na rede estadual, 82.685 são temporários, são categoria “O” - olha que absurdo -; 69.980 são efetivos, concursados; CLT, 10.253. Isso significa que o número de professores efetivos e carreira vêm diminuindo drasticamente, e o governo não realiza concurso público pra fazer as contratações, ele optou pela precarização, contratando mais professores categoria “O”.

Houve um concurso público realizado recentemente, mas o governo disse que só vai chamar 15 mil professores, quando nós temos mais de 80 mil vagas, cargos vagos que poderiam ser ocupados pelas pessoas que foram aprovadas nesse concurso.

Muitos desses professores, a maioria, categoria “O”, professores que estão precarizados, que perdem os seus contratos a cada três anos, entram no processo de quarentena perdendo a vaga, perdendo o salário, ficando desempregados.

Inclusive, por conta dessa quebra do vínculo trabalhista, Sr. Presidente, eles também, logicamente, quebram, afastam-se do projeto pedagógico da escola, foi o que aconteceu no início deste ano, nós tivemos 30 mil professores desempregados no estado de São Paulo, foi o maior desemprego em massa de servidores da história do Brasil, não de São Paulo. Aconteceu agora, no início do ano, por conta dessa precarização.

Então, Sr. Presidente, para concluir, o que está acontecendo? O governo estadual, através da Secretaria da Educação, porque não tem secretário, o que nós temos é uma pessoa, um empresário que só pensa nas plataformas digitais e só pensa exatamente em vender os seus produtos eletrônicos, porque é o dono da Multi, antiga Multilaser, que vendeu os seus produtos para a própria secretaria que ele administra...

Nós estamos acéfalos, não há Secretaria da Educação, não tem política educacional no estado de São Paulo, e ele, o que fez? Disse que, do concurso que houve, só vai contratar, só vai homologar 15 mil vagas, que não são nada diante dos números apresentados aqui, e o que ele fez agora?

Abriu um processo seletivo simplificado, voltou a Idade Média da Educação do estado de São Paulo, Sr. Presidente, com a famosa e famigerada provinha, que é uma prova, e com videoaula ainda, que é uma excrescência, porque o ensino na rede estadual é presencial, professor não é youtuber para ficar fazendo vídeo - isso é um absurdo, é um escárnio ao Magistério.

Então, significa que o secretário optou, na verdade, a gestão Tarcísio/Feder optou pelo pior, pela precarização: ao invés de abrir um concurso público ou chamar os aprovados - tem mais de cem mil professores categoria “O” aprovados no concurso, ele poderia efetivar todos eles, Sr. Presidente, com muita tranquilidade, com amparo legal, com amparo jurídico -, não, ele pretende precarizar ainda mais, ele dobrou a aposta na precarização das contratações dos servidores da Educação. Não só dos professores, mas também dos servidores do quadro de apoio escolar.

Nós já denunciamos isso no MP, no Tribunal de Contas, na Comissão de Educação e estamos denunciando exaustivamente, Sr. Presidente, para que haja reversão desse processo, que haja a chamada dos aprovados no concurso público e que esse processo seletivo seja cancelado, sobretudo essa videoaula, Sr. Presidente, que prejudicou milhares e milhares de pessoas que prestaram o último concurso, pessoas com experiência, com 10, 20 anos de experiência na rede estadual.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Esgotado o tempo do Pequeno Expediente, passamos agora ao Grande Expediente.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra o deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Quero saudar o presidente deputado Suplicy, a deputada Monica Seixas, a deputada Fabiana Bolsonaro, o público presente.

Quero cumprimentar também os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Penal, todos os professores, os diretores de escolas, os educadores, os médicos, os enfermeiros, todos os funcionários públicos e todos os que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente Suplicy, eu peço desculpa a V. Exa., porque V. Exa. falaria no meu lugar, mas tem um tema que os meus colegas estão cobrando, os policiais civis estão me cobrando, por conta da gratuidade que também foi revogada no metrô, e eu preciso falar alguma coisa a esse respeito.

Eu estava na Comissão de Constituição e Justiça e Redação discutindo a “PEC do Fim do Mundo”, um projeto de emenda à Constituição que o governador Tarcísio de Freitas mandou para esta Casa, que tira 10 bilhões da Educação. Nós estamos com voto lá, dentro de um processo de obstrução, segurando há alguns meses esse projeto, essa Proposta de Emenda à Constituição.

Eu estava fazendo a leitura do voto, pedi aos meus colegas que continuassem a leitura: o deputado Jorge do Carmo está lá, a deputada Professora Bebel e o deputado Rômulo Fernandes pela oposição, para que eu pudesse vir aqui falar a respeito de mais esse ataque que o governador faz à Polícia Civil de São Paulo.

Nós sabemos que o tratamento dado pelo governador para a Polícia Civil, desde quando ele assumiu, não é um dos bons tratamentos, né? Ele sempre trata um pouco melhor a Polícia Militar e destrata a Polícia Civil. Assim foi com o aumento.

O aumento que foi dado, a massa financeira que foi destinada à Polícia Militar dá em torno de 25%, em que pese que os terceiros-sargentos, os segundo-tenentes foram muito maltratados, porque tiveram um aumento bem menor do que os demais.

Quando você tem um major com 26%, um coronel com 28%, um capitão com 32%, você tem o terceiro-sargento e o segundo-tenente com cerca de 13%. Ele tirou dos aposentados para destinar à alta cúpula da Polícia Militar, mas, para a Polícia Civil, foi bem menos. São 20,5%, se a gente somar tudo. Então, já houve esse tratamento diferenciado aí.

Depois, o outro tratamento diferenciado foi no quesito do vale-refeição. O teto para a Polícia Militar é 7.811 reais, e o teto para a Polícia Civil é 5.400 reais, em que pese que o vale-refeição, conhecido como “vale-coxinha”, é 12 reais, vale 12 reais. Não dá para comprar quase nada.

Nós temos cobrado o reajuste do vale-refeição do funcionário público, para que fosse pelo menos uma Unidade Fiscal, cerca de 35 reais, o que ainda é pouco, mas dá para comer alguma coisa, como um prato feito, um x-salada, que são mais do que uma coxinha, né?

O governador Tarcísio de Freitas até agora não se posicionou. Ele prometeu no ano passado que iria reajustar, mas não reajustou e tem essa diferença. Além de ser muito baixo, tem essa diferença de teto diferenciado. Ele deixou, a Polícia Civil um pouco de lado.

Depois, a Artesp tinha revogado a gratuidade, isso para todos, tanto para os policiais civis, os penais e os militares. Tinha revogado a gratuidade no sistema de ônibus que vai de uma cidade para outra, o intermunicipal ou o transporte que liga cidades, que vai para o interior, que os policiais poderiam, identificando-se com a sua carteira funcional, fazer uso gratuito desse sistema. A Artesp revogou e o governador, Tarcísio de Freitas, até agora não se posicionou.

Nós cobramos. Eles fizeram um acordo velado com as empresas, que elas pudessem levar até dois policiais. Mas ainda vemos muitos policiais pedindo carona, correndo risco. Então, é um atentado à segurança dos policiais, isso de modo geral.

Agora, com essa decisão do Metrô que fala sobre a gratuidade a policiais, diz o seguinte: Com a revogação do Decreto Estadual 64.864, esse decreto foi feito pelo João Agripino Doria, pelo governador João Agripino Doria, e esse decreto estipulava que o policial, em trajes civis, se ele se identificasse, o metrô poderia então transportá-lo. E o governador então revogou esse decreto, o Decreto Estadual 64.864.

E aí ele diz: policiais civis não têm mais direito à gratuidade, mesmo apresentando a identidade funcional. Então, a gente vê que esse ano não vai ter reajuste para os servidores públicos, até agora o governador não mandou nenhum projeto para esta Casa dando reajuste para os servidores públicos.

A Assembleia deu um reajuste de 6,59%; a Câmara deu um reajuste irrisório, mas deu 2,16%; a Câmara, não, a Prefeitura de São Paulo. A Câmara deu um reajuste de 4,5%; o Tribunal de Justiça deu um reajuste de 4,5%. Mas o governador de São Paulo não vai dar reajuste. E por aquilo que a gente está vendo na LDO, também não terá reajuste o ano que vem e nem no último ano de sua gestão. Ou seja, foi aquele aumento no primeiro ano e acabou. É isso que nós estamos vendo dentro do texto que está na LDO e por aquilo que estamos apurando.

Então, além de não ter dado o reajuste, de ter dado um reajuste diferenciado no ano passado, de ter tetos diferenciados para o vale-refeição, agora ele também tira o direito de os policiais civis usarem o metrô e os ônibus da EMTU. E não é à toa que muita gente está reclamando, porque isso tem um peso econômico no seu bolso.

A partir do momento que ir para o serviço tem de pagar o metrô, tem de pagar o ônibus da EMTU, o policial, que já ganha um salário muito ruim, um dos piores salários do Brasil, vai ter mais um gasto sem previsão no seu orçamento, porque desde 2020, que havia gratuidade diante desse decreto que o governador anterior, que eu chamo de João Agripino, João Agripino Doria, tinha concedido não só aos policiais civis, mas aos policiais militares, aos guardas civis metropolitanos, desde que fardados.

Nós fizemos uma indicação porque o governador, se ele quiser, pode resolver isso. Quem deu o comunicado foi o Metrô, mas o governador pode fazer um decreto estipulando a gratuidade para os policiais civis. Ou ele pode mandar um projeto de lei para essa Casa ampliando, além dos policiais militares, os policiais civis, desde que apresente a sua funcional.

Eu fiz a indicação: “Indico nos termos do Art. 133, inciso II, e 159, ambos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ao Exmo. Sr. Governador do Estado que se digne a tomar todas as providências necessárias à remessa de projeto de lei a esta Casa ou edição de decreto, com vista à concessão de gratuidade no serviço público de transporte metroviário, metrô, e EMTU aos policiais civis, militares, penais e técnico-científicos do estado de São Paulo, inclusive do Corpo de Bombeiros.

É fato que os policiais militares, pelo decreto que tem, o decreto que nós levantamos, 24.675, de 30 de janeiro de 1986, feito pelo governador André Franco Montoro - esse governador não perseguia funcionários públicos, ele valorizava os funcionários públicos, dava salários dignos e garantias para os funcionários públicos -, o Art. 35 diz que estão isentos do pagamento de tarifa, inciso III, os policiais militares uniformizados. O Doria trouxe com seu decreto, no período da pandemia, essa ampliação para os policiais civis, que o governador agora está revogando.

Então, também existe uma resolução que disciplina a questão dos policiais militares no Metrô, que é a Resolução 32, de 85, e também existe uma lei que trata dessa gratuidade e que a gente gostaria, essa indicação que nós estamos fazendo, que o governador a acatasse. Que o governador acate essa indicação, restitua o direito dos policiais civis de terem a gratuidade no transporte, no sistema de metrô e nas empresas da EMTU.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos, deputado Reis. Agora tem a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, de volta à tribuna no dia de hoje eu queria dar uma informação muito importante. Nós estamos acompanhando, na verdade, com lupa, o julgamento no Supremo Tribunal Federal que está ocorrendo exatamente nesse momento. O nosso coletivo, Educação em Primeiro Lugar, está acompanhando.

Inclusive está lá agora, neste momento, dentro do plenário do Supremo, o nosso vereador aqui de São Paulo, o vereador Celso Giannazi, a deputada federal Luciene Cavalcante também está acompanhando em Brasília o julgamento sobre as Adins que tratam da questão do confisco das aposentadorias e pensões, porque a Emenda Constitucional 109, que foi aprovada, a famosa e famigerada reforma da Previdência do Bolsonaro, autorizou os estados e municípios a confiscarem os aposentados e pensionistas, Sr. Presidente, que ganham abaixo do teto do INSS.

No estado de São Paulo, imediatamente após a aprovação da reforma previdenciária do Bolsonaro, foi aprovada uma reforma previdenciária aqui, na Assembleia Legislativa, do Doria, inclusive com muita repressão, com a polícia dentro da Assembleia Legislativa espancando os professores, os servidores.

Infelizmente, ela foi aprovada. E o Doria impôs um confisco de dois anos, que depois nós derrotamos através de uma ampla mobilização. Mas a autorização está dada, o governador Tarcísio pode confiscar a qualquer momento com um novo decreto.

A cidade de São Paulo está confiscando 14% de 100 mil servidores municipais através do prefeito Ricardo Nunes, que aprovou o famigerado Sampaprev. Em alguns estados, em alguns municípios há essa cobrança.

Então, uma das saídas é a aprovação, exatamente, das Adins, o julgamento favorável das Adins que versam sobre esse tema. O julgamento começou exatamente agora, no plenário do Supremo Tribunal Federal.

Nós já tivemos reuniões, o nosso coletivo já se reuniu com vários ministros do Supremo Tribunal Federal, levando a eles essa reivindicação, essa preocupação, mostrando a eles que o confisco é inconstitucional. Inclusive há um parecer da própria PGR, da Procuradoria-Geral da República, dizendo que é inconstitucional confiscar pessoas que ganham abaixo do teto do INSS. A PGR é muito clara em relação a isso.

Então, Sr. Presidente, é um dia importante. Há uma ampla mobilização em todo o Brasil, sobretudo aqui de São Paulo, com as nossas queridas twitteiras, com as entidades representativas, que estão fazendo essa conversação, essa pressão em cima do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que eles possam ser convencidos de que o julgamento tem que ser favorável aos aposentados e pensionistas.

Então, nós queríamos dar esse informe importante. Nós estamos acompanhando com lupa, indo ao Supremo Tribunal Federal, conversando com os ministros do Supremo.

E a nossa luta aqui no estado de São Paulo, neste momento, é pela devolução do que foi confiscado durante os dois anos, tanto é que nós já aprovamos um projeto de lei, o meu projeto de lei, na Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza, na verdade obriga o governo a devolver, com juros e correção, o que ele confiscou durante todo esse tempo.

Aqui na capital, nós temos a luta para derrubar o SampaPrev, através da aprovação do PDL 92, do vereador Celso Giannazi, na Câmara Municipal. Então nós estamos aí fazendo um cerco, aqui em São Paulo, pela devolução; um cerco não, uma luta em São Paulo, na capital, pela derrubada do SampaPrev, pelo fim do confisco municipal.

E, em Brasília, acompanhando e fazendo a movimentação junto ao Supremo Tribunal Federal, de tal forma que o Supremo faça a interpretação correta da legislação, seguindo, sobretudo, o parecer da Procuradoria Geral da República, Sr. Presidente.

E por fim eu não posso aqui deixar, Sr. Presidente, de falar também, hoje, sobre um tema muito importante de que eu comecei a falar ontem, mas não deu tempo, porque o meu tempo foi, na verdade, encerrado.

Entre as tantas maldades que a Secretaria da Educação vem fazendo contra o Magistério e contra os servidores da Educação, queria aqui destacar, mais uma vez, e com um pouco mais de tempo, a Resolução nº 43, que foi publicada recentemente no Diário Oficial, que trata da questão da recondução dos professores categoria “O”, os professores que serão reconduzidos para a mesma escola. Essa resolução estabelece critérios para essa recondução, Sr. Presidente.

Nós ficamos aqui chocados com esses critérios; na verdade, com esses requisitos. Eu vou ser bem claro e pedagógico aqui, e vou direto ao ponto. Olha só: para que um professor, uma professora seja reconduzido ou reconduzida para a mesma escola no final do ano, ele tem que atender a alguns requisitos.

Está aqui no Art. 2º. Eu quero colocar aqui; essa é a Resolução nº 43. Está ali: “Serão considerados os seguintes requisitos para a recondução desses professores: o professor tem que ter 95% ou mais de frequência em sala de aula”.

Mas daí tem aqui as alíneas. Eu destaco a alínea “c”, que diz o seguinte: “Não serão consideradas para o cômputo da frequência as ausências, as licenças, os afastamentos a qualquer título”. Ou seja, se um professor ficar doente e tirar uma licença médica, então ele já está fora desse critério dos 95 por cento. Se morre um familiar desse professor, por exemplo, ele tem direito a dois dias, apenas, de licença nojo. Ele tem, aliás, esse direito reduzido apenas para dois dias. Ele também já fica fora desse critério e desse requisito.

Depois, tem os outros. Tem o inciso II, Sr. Presidente, que diz que ele tem que ter 100% de registro no diário de classe, olha só. Acontece que esse registro de classe agora é eletrônico, é feito pela internet, e as escolas não têm internet estável. Elas são instáveis. Os professores, Sr. Presidente, não têm condições de manter os 100% de registro diário de classe. É um absurdo essa exigência.

E, por fim, a conclusão ou participação no programa “Multiplica”. Mas, se o professor conseguir atender a tudo isso, o que vai ser difícil... Ele vai ter que fazer o programa “Multiplica”, ele tem que ter 100% do registro do diário de classe, que não depende dele. As condições são adversas para que ele consiga fazer esse registro em 100 por cento. E, se ele conseguir os 95% ou mais de frequência em sala de aula.

Aí que vem o tiro de misericórdia. É um escárnio o que essa secretaria está fazendo com os professores, é uma tortura. Aí vem o parágrafo segundo, que diz o seguinte: mesmo que o professor tenha passado por esse corredor polonês, por esse massacre todo, para ser reconduzido o docente contratado deve atender todos os requisitos estabelecido nessa decisão, ficando facultado ao diretor a opção pela sua recondução.

Ou seja, no final das contas, mesmo que ele passe por todo esse processo, que ele atenda todos os requisitos, não importa: quem vai decidir é o diretor da escola. Sr. Presidente, é de um autoritarismo esse processo, essa resolução, essa secretaria e esse governo, que nós nunca vimos algo semelhante aqui no estado de São Paulo.

E olha que nós já tivemos aqui governos terríveis e contra a Educação, mas nada parecido com esse sadismo, com essa perversidade com essa crueldade contra os professores da rede estadual de ensino.

Ou seja, o professor passa por um processo, tem que atender vários requisitos difíceis de serem atendidos. No final, se ele conseguir passar pelos três requisitos, ele ainda depende do humor, depende da vontade da direção da escola, que vai ou não autorizar a sua permanência na escola.

É o fim, Sr. Presidente. Então nós estamos pedindo exatamente que ela seja revogada, essa Resolução nº 43, porque ela atenta contra a dignidade humana do Magistério estadual. Nós estamos tomando providências para que ela seja revogada ou alterada radicalmente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus cumprimentos ao deputado Carlos Giannazi. Agora, em permuta com a deputada Leci Brandão, tem a palavra o deputado Eduardo Suplicy.

Mas a deputada Fabiana Bolsonaro também... (Voz fora do microfone.) A senhora pode. A senhora precisa ter a garantia de poder falar ainda hoje. O deputado Paulo Fiorilo disse que garante. É sua a palavra.

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- Assume a Presidência o Sr. Paulo Fiorilo.

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O SR. PRESIDENTE - PAULO FIORILO - PT - Dando continuidade então ao Grande Expediente, por permuta da deputada Leci Brandão, com a palavra o nobre deputado Eduardo Matarazzo Suplicy, pelo tempo regimental do Grande Expediente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Paulo Fiorilo, Monica Seixas, deputada Fabiana Bolsonaro.

Hoje é um dia de cumprimentar as pessoas que fazem aniversário, que também fazem aniversário hoje, como o nosso querido Guilherme Boulos. É um grande lutador pelo direito à moradia, pela redução das desigualdades, pela democracia.

Hoje deputado federal, e pré-candidato a prefeito de São Paulo. Ainda hoje saiu a pesquisa Atlas Intel, produzida em parceria com a CNN. Onde aparece Guilherme Boulos com 35,7% das intenções de voto. Ricardo Nunes 23,4%, Pablo Marçal 12,6% e Tabata Amaral 10,7 por cento.

Então, eu tenho a convicção de que Guilherme Boulos tudo para se tornar o prefeito eleito de São Paulo em 6 de outubro próximo, em conjunto com a ex-prefeita Marta Suplicy, que é a candidata a vice pelo PT, em parceria com o PSOL.

Gostaria também de registrar que ontem foi aniversário do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, um homem que com quem muitas vezes estive juntos nas mesmas lutas pela democracia.

Também muito interagi com ele, embora senador da oposição, quando ele foi presidente da República. Dialoguei muito com ele a respeito daquilo que veio a ser o Bolsa-Escola, depois o Bolsa-Alimentação, o Auxílio-Gás e depois, já no governo Lula, o Cartão-Alimentação, todos unificados e racionalizados no que veio a ser o Bolsa-Família.

Mas eu gostaria de saudar que em seu último livro a respeito da crise econômica e política brasileira o presidente Fernando Henrique Cardoso, ontem tendo completado 93 anos, mas ele defende que agora é o momento de se considerar a renda básica universal. E então ele agora, sobre isso, está ao lado de pessoas como o papa Francisco, o presidente Barack Obama e muitos laureados com o prêmio Nobel de Economia.

Gostaria de assinalar também que é muito importante que haja um debate de maior profundidade a respeito desta proposição que envolve a questão do aborto. Avalio que será muito importante que o Congresso Nacional venha a pensar melhor a respeito do direito a saúde das mulheres e das mães. Eu serei breve, para dar oportunidade também à nossa deputada Fabiana Bolsonaro.

O SR. PRESIDENTE - PAULO FIORILO - PT - Obrigado deputado Eduardo Suplicy. Só checar aqui a lista, porque agora eu estou na dúvida depois da informação do deputado Eduardo Suplicy.

Posso seguir a lista? Próximo orador inscrito, deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Vou só checar aqui a lista pra que a gente possa dar continuidade então ao Grande Expediente. Vou pedir ao deputado Eduardo Suplicy se puder assumir a sua tarefa aqui tão importante nesta tarde de hoje de conduzir os trabalhos.

Então, deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputada Dani Alonso. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputado Rogério Santos. (Pausa.) Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.)

Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado André Bueno. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo, que abre mão. (Pausa.) Deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.)

Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputado Altair Moraes. (Pausa.) e, por sessão de tempo, por permuta, deputada Fabiana Bolsonaro, pelo tempo regimental de dez minutos, para que a deputada Mônica também possa fazer uso da palavra.

Passo aqui à coordenação dos trabalhos ao deputado Eduardo Suplicy.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Tem a palavra pelo tempo regimental.

A SRA. FABIANA BOLSONARO - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu vim falar um tema que hoje, para mim, faz muito sentido poder dizer, inclusive eu vou até abrir aqui, para dar para ver. Eu estou grávida, né? Estou grávida de 26 semanas, acho que dá para ver certinho aqui.

Então, eu passei, estou passando a experiência de ter uma vida dentro de mim. Isso eu acho que é primordial para a gente discutir uma questão em relação de aborto. Não que quem não tenha bebê no ventre ou algo do tipo, homens também podem discutir, pessoas que se sentem comovidas por esse assunto, eu acredito que também é essencial discutir sobre o tema.

Vamos lá. Primeiramente eu quero saudar a presença de todos os que estão aqui. Quero parabenizar o aniversário do nosso querido governador Tarcísio de Freitas. Mandar um grande abraço ao governador. Parabenizar por todo esse seu esforço e seu trabalho.

Eu vou explicar hoje sobre o aborto legal, porque existe o aborto comum, vamos dizer comum, de uma pessoa que está saudável, e o aborto legalizado. Sim, no Brasil existe a legalização do aborto de acordo com três circunstâncias, apenas três circunstâncias.

Inclusive eu imprimi aqui um trecho do Código Penal atual, que está em vigência, e no Art. 128 ele explica: Não se pune o aborto praticado por médico, o aborto necessário. Um, se não há meio de salvar a vida da gestante, ou seja, se a gestante corre risco de vida e a única opção é realmente fazer o aborto, então, esse a lei permite fazer o aborto.

Segunda situação, o aborto em caso de gravidez resultante de estupro, inclusive se a pessoa for menor de idade, ou se for incapaz, pode ter o consentimento da pessoa ou não. Os pais, por exemplo, de uma menina, podem escolher se ela vai fazer isso ou não, ou os pais de alguém que está incapaz também podem decidir por ela.

E também tem aqui, mas não está anotado, em relação a bebês com anencefalia. E estamos em discussão no País inteiro sobre o Projeto de lei n.º 1904, do deputado federal Sóstenes Cavalcante.

O que que esse projeto de lei fala? Ele não fala sobre uma pessoa como eu, que estou em plena saúde, em fazer algo do tipo que eu nem vou conseguir falar esse termo para o meu bebê, né?

Esse projeto de lei, ele cita algo que já foi dito aqui, que já é um posicionamento - inclusive, está aqui anotado, mas eu gosto de mostrar -, pelo Ministério da Saúde, que está aqui escrito que normas técnicas do Ministério da Saúde estabelecem que nos casos de gravidez decorrente de estupro, o aborto somente deva ser realizado até a vigésima semana.

Ou seja, 20 semanas. Lembrando, eu estou de 26, gente. Vinte é muita coisa ainda. Mas vamos lá. A partir de 22 semanas é possível o bebê viver fora do útero. Esse Projeto de lei nº 1904, que está sendo tão discutido, não é para beneficiar nenhum estuprador, de jeito nenhum. Daqui a pouco eu falo o que a gente quer para estuprador. Mas vamos voltar para as vítimas dessa situação, porque as vítimas são tanto a mãe, quanto o bebê.

Temos duas vítimas de uma tragédia, uma das maiores tragédias que pode acontecer na humanidade, que é o estupro. Aqui neste documento, depois eu aconselho vocês a entrarem no site lá e lerem o projeto na íntegra - ele diz que é exatamente isso para ser condenado em casos de 22 semanas. § único: Se a gravidez resulta de estupro e houver viabilidade fetal - ou seja, se o bebê puder viver, continuar vivendo -, presumida em gestações acima de 22 semanas, não se aplicará a excludente de punibilidade prevista neste artigo.

É apenas isso que a gente quer ver se melhora nessa lei, porque antes já era especificado isso, só que o STF acabou anulando esse decreto, essa decisão do Ministério da Saúde. Eu gostaria de que colocassem no telão, por gentileza, a primeira matéria que fala sobre o coraçãozinho do bebê.

Nessa matéria, ela explica o seguinte, que o coração do bebê começa a se formar e pode começar a bater a partir de 16 dias - eu falei semanas, são dias, 16 dias - e eu, como gestante, realmente acompanhei essa situação. O meu bebê já começou realmente a se formar, já tinha formato humano a partir de um mês, um mês e pouquinho.

Antes disso não tem um formato tão humanizado assim, pelo menos a gente não vê tanto no ultrassom, mas é um ser humano, gente. Agora eu gostaria de que colocassem a matéria, o print que eu enviei, sobre ovos de tartaruga, o primeiro print. Primeiro, estamos falando de um bebê humano; agora a gente vai ver o que que as pessoas dizem sobre ovos de tartaruga.

Doutor Ives, sobre aborto: “Ovos de tartaruga valem mais que vidas humanas”, e é exatamente isso. Por favor, coloquem o segundo print agora que a gente vai verificar a lei em que fala sobre o que que acontece se a gente pegar um ovo de tartaruga. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Matar uma criança é tranquilo, gente. Proibido é pegar ovo de tartaruga. Agora eu gostaria de que mostrassem o vídeo. Gente, esse vídeo é do meu bebê, do meu ultrassom particular da minha vida, mas eu senti necessidade de colocar aqui pra vocês verem o meu ultrassom com 13 semanas.

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- É exibido o vídeo.

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Eu não sei se dá pra vocês verem, ele está de cabeça pra baixo, a coluninha, a mão mexendo. Gente, como que pode alguém achar que pode matar um ser desse e achar normal? É o que eu digo, todo mundo paga. É um estupro, não tem como achar que a criança tem que pagar por isso. O bebê não tem culpa também.

A mãe não tem culpa, mas o bebê também não tem culpa. Você acha que o meu bebê teria a culpa de qualquer homem mau caráter que passasse na minha vida? Jamais, gente. Então é isso que a gente está querendo, que vocês abram os olhos. Não é possível que uma tartaruga, um ovo de tartaruga, valha mais que uma vida.

Treze semanas já é tanto, já é um ser humano formado. Já se expressa, a gente rela e ele mexe. É uma coisa muito forte para a gente tratar com tanta banalidade, achando que isso é solução para alguma coisa. Isso não é solução.

A solução, infelizmente, é a única que eu vejo, porque não tem solução num caso desse, é deixar a mulher ter o filho para poder ir para doação. É a única solução que eu vejo. Não tem outra solução para um caso desse. Mas a única coisa que a gente quer é impedir que depois de 22 - que ainda é supertardio - isso ocorra.

Eu também anotei aqui... Eu tenho que me acalmar porque tudo que eu sinto meu bebê sente. Por incrível que pareça, tem uma pessoa aqui na minha barriga. Meu bebê não é um aglomerado de células. Isso é um absurdo a gente escutar, a gente falar.

E eu digo uma coisa: a gente não pode punir o bebê, nem a menina, nem a mulher, porque ela vai ser punida duas vezes. Uma vez ela foi estuprada; na outra, ela vai matar o bebê. Ela nunca vai se perdoar.

Vocês têm que abrir a mente, abrir a cabeça, entender, enxergar mesmo o que está acontecendo, o que acontece com a mãe. Vocês acham que isso cura o psicológico dela? Não, isso vai acabar com essa pessoa, eu tenho certeza.

E outra: eu sou pró-vida, sim. Eu sou pró-vida de gente inocente. Eu sou pró-vida dessa mãe, dessa criança, mas eu sou a favor de pena de morte para estuprador ou, no mínimo, castração química. Isso é o mínimo.

E a quem defende o aborto, eu sinto muito, mas eu faço uma pergunta: você gostaria de ter sido abortado? É essa a minha questão. A quem é a favor do aborto, eu gostaria de fazer uma pergunta: você gostaria de ter sido abortado? Eu tenho certeza de que não.

Muito obrigada a todos. Eu espero muito que tudo o que eu falei aqui fique na cabeça de vocês, ecoando, e que vocês analisem o que vale mais: um bebê ou um ovinho de tartaruga.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Prezada deputada Fabiana Bolsonaro, eu pergunto se pode me substituir aqui na Presidência, pois tenho uma emergência, sendo aguardado no gabinete. Se for possível.

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- Assume a Presidência a Sra. Fabiana Bolsonaro.

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A SRA. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO - PL - Iniciando a lista do Grande Expediente, deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Rafa Zimbaldi. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Rômulo Fernandes. (Pausa.)

Deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Deputado Delegada Graciela. (Pausa.)

Deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)

Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputado Alex Madureira. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Bom, primeiro eu gostaria de demarcar algumas posições e a primeira delas é que esta Casa, outras casas, o Poder Público no geral, todos os espaços públicos deveriam começar a cumprir os direitos mínimos garantidos em lei para as mulheres, para as mulheres gestantes, como fila preferencial, não deixar a deputada que está gestante muito tempo de pé esperando. Seria excelente.

Seis meses de licença-maternidade para as servidoras da Casa e para as deputadas também, porque a Casa não cumpre o cuidado com a vida da mulher e da gestante, mas também do idoso.

Seria importante e eu faço questão, sempre que possível, no que depender de mim, de cumpri-las, e adoraria somar forças com as demais deputadas para que a gente pudesse garantir isso para todas nós. Licença-maternidade não é falta; licença-maternidade não é luxo. Fila preferencial é direito.

Em tudo isso, conte comigo para lutar, assim como conte comigo para lutar pelo direito das mulheres, gestantes ou não, porque atrás de cada gestação existe uma mulher, uma mulher que está padecendo das dores, que tem o seu corpo mudado, que tem uma bomba emocional, que tem as dificuldades do dia a dia, que corre risco para a saúde e que, muitas vezes, é invisibilizada na Saúde.

Deputada Fabiana Bolsonaro, eu peço licença, porque a gente tem trocado, a gente viveu uma gestação mais ou menos ao mesmo tempo, a sua evoluindo muitíssimo bem. Eu faço votos para que o seu bebê nasça saudável, que traga muita alegria a sua vida, que a sua gestação seja tranquila.

E já começo falando que não é a minha intenção, em maneira nenhuma, entrar no debate sobre a sua gestação. O meu desejo é que a sua gestação seja um momento lindo para sua vida e que o seu bebê venha com muita saúde, que encha sua família de alegria. Mas eu não posso falar apenas da situação individual de uma ou de outra pessoa.

A senhora perguntou: gostaria de saber se quem defende o aborto gostaria de ter sido abortada. Eu, particularmente, penso, como defensora da liberdade de escolha, e eu sou a favor do aborto legal em toda e qualquer situação, eu sou a favor como medida de saúde pública, eu sou a favor da educação sexual para que as crianças, meninas, adolescentes, adultas possam decidir e usar contraceptivos. Sou a favor da ampla distribuição de contraceptivos para que não haja gravidez indesejada, e sou a favor do aborto legal para que as mulheres não morram.

E como defensora que sou da legalização total do aborto, eu devo dizer que esse tema é um tema tabu que mexe com a fé de todo mundo, que mexe com o seu senso moral e cívico, com as suas convicções e que deve continuar assim, que cada indivíduo possa escolher o que fazer, que seja para sua vida pessoal, eu jamais faria ou eu faria com tranquilidade, eu quero ou não quero, que esteja no campo pessoal.

E no campo pessoal, você me pergunta: se eu tivesse, se a minha mãe tivesse interrompido essa gestação a minha fé, a minha fé prega que eu voltaria aqui em outra situação, por outra mãe, em outro espaço e etc.

A ciência me diz que eu não saberia, eu não saberia que eu ia existir, eu não teria sentimento, eu não pensaria sobre nada, eu não pensaria absolutamente nada. Se a gestação da minha mãe tivesse sido interrompida, eu não pensaria absolutamente nada, eu não existiria. Então é uma incongruência, e do campo de vista da minha fé, também não faz muito sentido porque é assim. É no campo moral, é no campo da fé, é na escolha individual.

E eu preciso dizer que já há sete meses, há sete meses o estado de São Paulo nega o aborto legal a mulheres e meninas. Recentemente uma menina de 10 anos viajou para a Bahia porque não encontrou atendimento no estado de São Paulo.

Desde o fim do Pérola Byington, que era um hospital de referência no acolhimento à saúde das mulheres, mulheres que têm câncer, mulheres vítimas de violência sexual, desde o fechamento do Pérola Byington, que era um hospital de referência no Brasil, mulheres vítimas de violência estão peregrinando e sofrendo atrás de atendimento. A profilaxia, e aí assim, não tem o que fazer diante de uma mulher que sofreu estupro.

Tem; eu vou dar alguns caminhos: a profilaxia, que quando uma mulher tem uma, ou uma pessoa tem uma relação sexual em situação de violência ou perigosa ou de risco ou quando o parceiro retira o preservativo no meio sem autorização, ela poderia ir ao posto de saúde ou ao Pérola Byington e acessar a profilaxia, medicação contra HIV, AIDS, pílula do dia seguinte para evitar a gestação, mas até isso o estado de São Paulo está negando às mulheres.

Educação sexual e prevenir que os meninos se achem no direito de ter direito aos corpos femininos seria uma medida importante. Vários países que adotaram a educação sexual viram cair o número de abuso sexual e de gravidez não desejada e, portanto, a tentativa de acessar o aborto existe o que fazer.

Existe também um outro marco horroroso do novo estado de São Paulo, o vazamento de prontuários de meninas e mulheres que foram tentar acessar o aborto legal.

Os médicos que se negam a atender no presente momento e até a punição de médicos que fazem o aborto legal a gente assistiu nos últimos sete meses no estado de São Paulo, mas a gente está falando, por exemplo, dessa menina de 10 anos que descobriu a gestação tardiamente porque as crianças não são capazes de identificar o abuso, elas não sabem o que é abuso. Geralmente, a gravidez de uma criança é descoberta tardiamente, quando um adulto percebe.

Se você for ler casos trazidos esta semana à “Folha de S. Paulo”, e todos eles partiram o meu coração, uma menina começou a apresentar sintomas de doença, a mãe a levou ao médico, o médico falou: vou fazer um exame de gravidez. E a mãe falou: não, é impossível, é uma criança protegida. Depois de duas semanas, voltou e o médico falou: é preciso fazer um exame de gravidez. Fez um ultrassom e estava lá uma gravidez em estado avançado. A mãe descobriu que foi o padrasto.

E aí? Essa menina de dez anos, o corpo dela está em risco, a vida dela está em risco. Não vai curar os traumas, não vai curar. Essa criança que descobriu o abuso sexual junto com a gravidez nunca vai ser curada. Mas e o corpo dela em risco? Sabe quanto tempo demora para a gente ter um laudo decente de problemas na gestação, por exemplo, em caso de anencefalia? A média é sempre acima de 22 semanas. Sempre.

Sabe quanto tempo o estado de São Paulo, o Governo do Estado de São Paulo, e aí eu quero chamar a responsabilidade dos deputados e deputadas para a vida, sabe quanto tempo o Governo do Estado de São Paulo demora para ofertar o primeiro exame ultrassom para uma mulher grávida que deseja uma gestação?

Sabe qual é a qualidade do pré-natal? Sabe qual é a taxa de mulheres, a quantidade de mulheres gestantes que acessa o pré-natal para checar a condição da sua própria saúde e a do bebê desejado? Muitas descobrem risco à sua vida ou problemas na gestação em idade muito avançada porque o Estado de São Paulo falha na proteção da saúde da mulher.

E, para proteger a vida, a gente precisa vencer o difícil marco, que o Estado de São Paulo não oferece maternidade em todos os lugares. Os bebês estão nascendo em ambulância. As mulheres estão esperando seis meses - seis meses, seis meses, seis meses! - para acessar o primeiro ultrassom de uma gestação desejada. Os índices de mortalidade materno-infantil são desesperadores.

Então antes de você tentar falar para uma mulher sobre os seus dogmas, as suas convicções, o que você deseja, o que está proibido ou permitido para o corpo dela, a gente tem que começar a garantir o que é direito.

Defender a vida é obrigar agora no PPA, que não tem uma linha, a ampliação das maternidades no estado de São Paulo. Defender a vida é brigar com o Cremesp, essa entidade vergonhosa que veio aqui, legislatura passada, defender a lei da cesariana - isso mata bebê, aumenta proporcionalmente a quantidade de cesarianas e a morte materna e infantil, sobretudo de famílias pobres -, essa entidade a fazer os seus médicos, no pré-natal, explicarem para as mulheres o que é o parto.

As mulheres do estado de São Paulo chegam na hora de parir, e eu estava conversando isso recentemente com calma, porque eu também passei pelo pré-natal no SUS, sou pobre, a gente chega na hora de parir sem ideia do que é o parto. Fala para uma mulher: faz força. Ela não sabe, sabe por quê? Porque esquecem que a cada gestação tem uma mulher.

É bonito defender o bebê, o feto. Eu tenho projetos que falam sobre isso, mas a gente não pode pautar a proibição sobre a vida do outro quando o Estado tira a vida de mulheres e crianças ao não ofertar o atendimento.

É uma vergonha que o estado de São Paulo esteja há sete meses descumprindo a lei e negando acesso ao aborto legal sob a desculpa de que defende a vida de mulheres e crianças, quando o que é sua responsabilidade sobre as gestações desejadas, que é maternidade, pré-natal, leito, combate à violência obstétrica, o Estado não cumpre.

Então eu quero fazer um chamado solidário a todos que vierem aqui defender a vida: que lute comigo pela ampliação das maternidades, pela mudança no protocolo do pré-natal e que toda mulher gestante tenha os seus direitos assegurados pelo Estado, inclusive no serviço público. Volto aqui, como eu comecei, seis meses de licença-maternidade para servidoras públicas desta Casa é o mínimo para a gente começar o debate.

Obrigada.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO - PL - Pela ordem, deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - Para falar pela liderança do PL como vice-líder, para usar o Art. 82.

A SRA. PRESIDENTE - FABIANA BOLSONARO - PL - Vossa Excelência tem a palavra.

O SR. GIL DINIZ - PL - PELO ART. 82 - Obrigado, presidente. Obrigado, presidente Fabiana Bolsonaro. Cumprimentar os deputados presentes aqui no Grande Expediente, a deputada Monica que me antecedeu nesta tribuna.

Cumprimentar nossos assessores, policiais militares e civis desta Casa, público aqui na galeria e quem nos assiste pela Rede Alesp.

Primeiro, cumprimentar a deputada Fabiana pelo discurso aqui na tribuna, concordo em gênero, número e grau, assino embaixo; acompanhava do meu gabinete, as vossas palavras. E vir aqui no Plenário, nos últimos dias estamos fazendo aqui esse debate.

Deputada Mônica faz o desafio sobre os pró-vidas em que ampare com ela essa luta das mulheres pela maternidade e pelas maternidades públicas. Com toda certeza, V. Exa. tem o meu apoio nesse assunto. Obviamente, já conversamos sobre isso, já lhe relatei que os meus dois filhos nasceram na Maternidade Leonor Mendes de Barros, ali no Belém, Celso Garcia.

Nós sabemos como que é um pré-natal em uma rede pública, obviamente deve-se melhorar, deve-se ter o acesso universal das mulheres grávidas, ao acompanhamento durante a sua gestação e isso eu defendo. E falo como quem teve todos os problemas do mundo, deputada Fabiana, para ter dois filhos na rede pública no estado de São Paulo.

Nathan e Davi nasceram na maternidade Leonor Mendes de Barros ali e eu sei o que eu passei naquelas duas madrugadas ali, os dois nasceram de cesariana. E então, se eu passei alguns momentos ali de apreensão, imagina a mãe deles o que não sentiu naquele momento tão sensível à vida dela.

Agora, quanto à questão do aborto, aí nós estamos em lados totalmente opostos, V. Exa. diz que defende o aborto, eu não entendi se são em todos os casos, a legalidade completa. Obviamente, nós estamos aqui em lados opostos.

Eu não sei qual é a mágica que alguns utilizam, Dra. Fabiana, para dizer assim: “passou no canal do órgão sexual feminino é uma vida. Não passou segundos antes, pode morrer, pode ser abortado”. Não consigo compreender.

Repito aqui senhores: Constituição Federal, Art. 5º; Declaração Universal de Direitos Humanos, Art. 3º. O direito mais básico que um ser humano tem é o direito à vida e isso está sendo negado aos nossos pequeninos.

Deputada Mônica diz: “ah, o aborto legal”, gente precisa parar de falar de “aborto legal” porque não é aborto legal, não existe aborto legal no Brasil. Em alguns casos não há pena, em pouquíssimos, em raríssimos, uma exceção. Não há pena.

A mulher que opte por abortar, deputada Fabiana, é inimputável, não vai receber a pena. E foi isso que o legislador quis fazer. Então olha, “aborto legal, nós temos aborto legal no País”. Essa ideia, de uma maneira muito, digamos profissional, foi colocada na cabeça do brasileiro, no coração do brasileiro. No Brasil não existe aborto legal.

Em determinados, específicos casos, essa mulher, e aqui eu digo: não é pessoa que pare, porque já estão querendo mudar, já não é a mulher que amamenta, Fabiana. Olha, você não é uma gestante, parabéns pela tua gestação, que venha com toda a saúde, já não é uma mulher, é uma pessoa que gesta, uma pessoa que vai amamentar.

Olha, você não pode mais falar em leite materno, pessoal. Agora é leite humano. Olha que loucura. Mas que loucura, que subversão da sociedade. Aonde eles querem parar, senhores, os que dizem aqui, que choram aqui, que dizem defender as nossas pobres menininhas aqui, violentadas?

E eu faço o desafio novamente: a deputada Monica defende o aborto até os nove meses. Convido-a aqui a defender a pena capital para o estuprador, a pena capital para o pedófilo. Espero que ela faça coro junto comigo. Pena capital para o verdadeiro criminoso, não para o inocente.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Monica Seixas do Movimento Pretas.

* * *

Pra finalizar, presidente, eu sou totalmente contra o aborto. Totalmente. O Projeto 1904, que V. Exa. bem trouxe aqui, tem ali um marco de 22 semanas, e eu vi que V. Exa. disse que já está na 26ª semana.

Ele tem um marco para proibir a assistolia fetal em seres humanos em formação no útero materno, seres humanos com 22 semanas. Então, o Projeto 1904, o que ele faz? Ele proíbe que se injete uma injeção letal no coração desse ser humano, que o mate ali... Essa injeção letal, deputada Fabiana, provoca um infarto fulminante. Fulminante. Então, esse 1904 é justamente isso.

Esse ser humano em formação no útero da sua mãe, com 22 semanas, já pode ter vida fora do útero. Mas aí vão defender o seguinte: “Mata, mata. Essa mulher pode, se assim desejar, levar uma gestação à frente. Se ela não quiser, ela não será punida pela decisão contrária, nesse caso.”

Mas, deputada Fabiana, esse ser humano vai ter que sair do útero dessa mulher. O que eu defendo, senhores, é que ele saia dali vivo, que ele tenha uma mínima chance de sobreviver. O que os outros defendem aqui é que ele saia morto. A assistolia fetal é uma injeção letal no coração. Porque o parto terá que ser induzido ou terá que ter uma cesariana para retirar esse feto do útero dessa mulher. E a opção que dão é que saia morto.

Então, senhores, o 1904, que até vi, e agora mandaram uma mensagem aqui: a Rede Alesp me manda uma mensagem dizendo que nós discutíamos aqui o PL do Estupro. Ia falar um palavrão aqui, mas vou evitar. Coisa nenhuma; PL do Estupro, coisa nenhuma.

Esse PL aqui é muito claro, e a discussão ficou totalmente contaminada, porque mentem. Mas é uma fábrica de mentiras aqui, uma atrás da outra. Vinte e duas semanas, um feto que pode viver fora do útero - uns defendem que esse ser humano tenha uma mínima chance de sobreviver.

Outros defendem aqui que se dê uma injeção letal no seu coração, para que dali saia morto. A gente nunca, jamais vai concordar com isso, e eu não tiro, não arredo um milímetro da minha posição, que, sim, é pro-vida.

Presidente, se houver aqui... Vamos trocar? Vou assumir aqui os trabalhos, presidente, para que V. Exa. possa usar a tribuna.

A SRA. PRESIDENTE - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Justamente, eu ia pedir pro senhor assumir pra eu usar o 82. Ou a palavra.

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- Assume a Presidência o Sr. Gil Diniz.

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O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - Convido a fazer uso da tribuna a nobre deputada Monica Seixas, pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PELO ART. 82 - Gil, você já olhou os dados dos países que têm pena de morte? Já olhou? Eu quero saber se é eficiente. Eu respondo: não é. Aliás, a pena de morte no Brasil, por caso de estupro, já é quase que uma unanimidade.

Todo estuprador, quando chega na cadeia, ele sabe que ele corre risco de morte. É uma cultura comum do crime brasileiro, a narcomilícia. É um crime comum a punição de morte para estuprador nos presídios. E nos países que têm pena de morte, e não cai. Não cai. Sabe o que faz cair a taxa de abuso sexual de mulheres e meninas?

Educação sexual. Mudança social e cultural. Controle social dos comportamentos humanos. Até porque, até chegar na cadeia, os homens gozam de tantos privilégios que muitos deles acreditam que não vão chegar lá. Eis a questão.

A gente está falando de líderes religiosos. A gente está falando de homens mais velhos, dentro da família, que exercem poder material e emocional sobre essas mulheres e crianças. Então a verdade é que, dentro da polêmica do Fla-Flu do aborto, que mexe com os corações e emoções, e que movimenta as eleições, não existe nenhuma proposta de fato para salvar vidas de mulheres e crianças.

Respondendo sobre obrigação: a gente não quer obrigar ninguém a falar de forma nenhuma. A gente não quer obrigar ninguém. Eu não estou escrevendo um regimento interno que a partir de hoje fica obrigado a fazer “xyz”. A única coisa que a gente está dizendo é que a sua convicção é sua convicção, e a minha convicção é a minha convicção.

Assim como o senhor não gosta de ser chamado pelo que não é o seu nome existem pessoas trans. E homens trans gestam. Então a gente tá dizendo o que mulheres, meninas, e homens trans gestam. Essas pessoas existem e têm as suas debilidades e diferenças. Inclusive a saúde ginecológica de homens trans é outro absurdo, outro absurdo ignorado pelo SUS do estado de São Paulo

Essas pessoas não encontram atendimento na sua saúde ginecológica. Mas o senhor pode dizer o que o senhor quiser. Só não pode cometer o crime de ser transfóbico, tratando as pessoas pelo nome que elas não têm. Assim como eu chamo o senhor de senhor, porque o senhor se reivindica como o senhor Gil. É uma questão de respeito.

Sobre o aborto. Não importa também o que a gente pense o que a gente fale. Apesar do alto número de morte de mulheres recorrendo ao aborto clandestino, elas continuam a fazer.

Sabe por quê? Porque a gente não consegue imaginar a dura decisão que leva mulheres a tentarem interromper uma gestação com produto químico na vagina, com agulha de tricô na vagina, se entregando à mão de açougueiros, correndo risco elas mesmas de morte.

A gente não consegue imaginar a grande maioria católica, a grande maioria cristã, a grande maioria temendo a própria família, por não ter acolhimento. Você não consegue imaginar. E porque elas não param, e para preservar essa vida, eu sou a favor da legalização do aborto. Mas não é isso que a gente tá discutindo.

Quem me dera poder estar discutindo isso. Antes dessa falsa polêmica, o que está acontecendo é uma tentativa de retirada de direito das mulheres. É isso que está acontecendo, porque a gente está falando no avançar de uma pauta para retirar o direito ao aborto legal, que são os casos previstos em leis, de mulheres que já têm esse direito.

A gente tá falando de vítimas de estupro, mas a gente também está falando dos outros demais casos: de caso em risco de morte para a mulher, e caso de anencefalia, que abrem também possibilidades de negação do aborto.

Mas eu preciso dizer que o estado de São Paulo, por exemplo, não oferece exames suficientes para as mulheres gestantes, para que elas saibam, antes dos seis meses, que é a média, aqui no estado de São Paulo, se elas correm risco de morte, ou se o bebê não tem cérebro.

E o estado de São Paulo nega esse direito ao aborto legal há mais de sete meses. Então, o que a gente tá falando é de um atentado e uma tentativa de retirada de direito das mulheres. Ontem o Lira recuou, porque ele achou que ia ter apoiamento. Felizmente, a consciência social avançou. Felizmente, houve uma grande mobilização cultural. Felizmente, mulheres mães estão conversando com seus filhos e filhas dentro de casa sobre abuso sexual.

Têm aumentado as denúncias, têm aumentado as prisões, mas, infelizmente, a gente não tem nenhuma ação para evitar o estupro, mas Lira recuou porque não tem condições de votar agora, mas a vitória completa só vai acontecer diante do arquivamento desse projeto.

E nós vamos continuar lutando pela vida das mulheres, pela vida das meninas, pela vida dos homens trans que gestam e todas as pessoas que estão em risco sobre esse direito.

De novo, como eu comecei. Eu respeito muitíssimo o direito de fé de todo mundo. A gente também já teve essa conversa. Você tem direito à sua fé, eu tenho direito à minha fé.

A gente só não pode impor a nossa fé ao outro. Por isso, de novo, eu quero dizer do meu máximo respeito à gestação da deputada Fabiana Bolsonaro. A gente já teve aqui na Casa ações violentas contra mulheres gestantes.

Esse é um momento delicado, e eu quero dizer a ela e a todos os nossos colegas que é responsabilidade nossa manter a saúde e a tranquilidade da deputada. Que a gente faça debates saudáveis aqui, mas que a saúde da deputada é algo inegociável entre nós. Eu vi que ela ficou emocionada.

Fico preocupada. Tomara que ela esteja bem no gabinete. A gente discorda em muitas questões, mas a gestação e a saúde dela é algo inegociável, e responsabilidade social de todos que estamos aqui.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Presidente, não havendo mais, eu peço a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - GIL DINIZ - PL - É regimental. Nós suspendemos a sessão até as 16 horas e 30 minutos, e lá nós continuamos essa discussão, deputada Monica.

Estão suspensos os trabalhos até 16 horas e 30 minutos.

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- Suspensa às 16 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

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O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Reaberta a sessão. Ordem do dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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A SRA. MONICA SEIXAS DA MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

A SRA. MONICA SEIXAS DA MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Posso ir primeiro, é só uma dúvida bem básica, eu estou sozinha na bancada aqui no plenário, o senhor pode me dizer o que está em ordem de votação, por favor?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Nós vamos anunciar agora.

A SRA. MONICA SEIXAS DA MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Mas o senhor pode ler a lista ou disponibilizar?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Nós vamos anunciar tudo agora, fazer o anúncio de tudo o que vai ser realizado na Assembleia, na Casa, agora, neste momento.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu não sou um regimentalista, mas, ao abrirmos aqui a sessão ordinária, não é possível que nenhuma outra comissão funcione. Então eu gostaria de solicitar à Presidência que verifique se as comissões foram suspensas, para que a gente possa iniciar os trabalhos neste plenário.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Perfeito, deputado. Já foi comunicado à Presidência da CCJ e às demais comissões que o plenário entrou na Ordem do Dia, então, com certeza, as comissões já estão sendo suspensas neste momento.

Há sobre a mesa requerimento da nobre deputada Maria Lúcia Amary, com número regimental de assinaturas nos termos do Art. 35 do Regimento Interno para a constituição de uma comissão de representação com a finalidade de participar do 1º Fórum da Virada Feminina, em Roma, e do Brazil Day, em Milão, a realizarem-se nos dias 30 de junho a 8 de julho do corrente ano em Roma e Milão, conforme já aprovado pela Comissão de Relações Internacionais.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Pela oportunidade, nós acabamos de aprovar um requerimento que, na Comissão de Relações Internacionais, de que participa o deputado Gil e outros como eu, analisamos junto com a deputada Maria Lúcia Amary.

Eu acho importante que se tenha clareza, inclusive, das atividades que a deputada vai cumprir nesse roteiro, que é um roteiro extremamente importante para a Casa e que com certeza poderá trazer frutos nessa relação Brasil-Itália, em especial pela capacidade da deputada e pela pauta que a deputada apresentou na Comissão de Relações Internacionais, que acabou aprovando.

Então eu queria sugerir, se a deputada me permitisse, que ela pudesse fazer esse relato, até porque isso tem uma importância muito grande para o Parlamento. O deputado Gil votou favoravelmente, como eu, então eu acho que a senhora poderia rapidamente, se não for nenhum problema, em uma comunicação, informar aqui a esta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma comunicação, em função do pedido do deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Maria Lúcia Amary. Pois não.

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Vai ser uma missão feminina organizada pela Virada Feminina, que é uma organização internacional. Aqui no Brasil, eu faço parte desde 2017, e o convite veio não só do Parlamento Italiano, veio também da Embaixada e veio também do Consulado tanto de Roma quanto de Milão.

Nós vamos conversar sobre a situação da mulher, a questão da violência, a questão do empreendedorismo, então vai ser uma representatividade da Assembleia lá nesse fórum. Vai ter também uma palestra minha no Brasil Day, que vai ser em Milão. Então são três ou quatro palestras com focos diferentes para representar.

Eu queria agradecer a oportunidade de estar representando a Alesp. Com certeza, darei o melhor de mim para que a gente possa, com dados importantes, mostrar a situação que nós vivemos aqui no Brasil em relação às mulheres.

Então eu queria agradecer a votação desse projeto.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Com toda a deferência e uma certa invejinha, quero saudar a senhora pela ida. Que seja bom para os nossos mandatos. Logo na sequência, quando a senhora voltar, se puder partilhar a experiência, eu acho que vai ser enriquecedor para todas nós.

Mais uma vez a senhora nos honra muitíssimo. Não canso de saudar a condução que a senhora teve enquanto mulher no Conselho de Ética, enquanto o presidiu, então vá, faça uma boa viagem e depois partilhe com a gente.

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, só para agradecer as palavras da deputada Monica. Com certeza farei um relatório dizendo como foi lá e as pautas que foram devidas lá. Agradeço pelos elogios. Eu também gosto muito do seu trabalho. Parabéns.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obrigado, deputadas. Há sobre a mesa um requerimento de urgência ao Projeto de lei 1518, de 2023, de autoria do deputado Milton Leite filho. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei 640, de 2021, de autoria do deputado Rafael Silva. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o requerimento de urgência ao Projeto de lei 1046, de 2023, de autoria do deputado Rogério Nogueira.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei 1157, de 2023, de autoria dos deputados Ricardo França, Gerson Pessoa, Clarice Ganen e Dr. Eduardo Nóbrega.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei 1201, de 2023, de autoria da deputada Edna Macedo e deputado Rui Alves.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento de urgência ao Projeto de lei 956, de 2023, de autoria do deputado Vitão do Cachorrão.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem o deputado Carlos Cezar.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ainda em tempo quero, antes de cumprir um acordo de lideranças aqui, eu gostaria de pedir a V.Exa. dois minutos para uma breve comunicação. É possível?

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Possível. Pois não.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós teremos agora, no próximo sábado, lá na Estância Árvore da Vida, de Sumaré, a Igreja Quadrangular promove o Congresso Estadual de Adolescentes.

Eu quero aqui exaltar e cumprimentar o presidente da Igreja Quadrangular no estado de São Paulo, Antônio Carlos Stefan, nosso presidente nacional, pastor Mário de Oliveira, e os coordenadores estaduais de jovens e adolescentes; de jovens o pastor Gonçalves, e adolescentes o pastor Vado.

Serão, Sr. Presidente, mais de 10 mil adolescentes, que movidos por uma só fé, estarão vivendo um tempo de adoração e de ministração onde são transformados. Quero aqui lembrar que nós aprovamos aqui nesta Casa o projeto de minha autoria, e foi sancionado pelo Sr. Governador, que reconhece o dia 1º de maio como o Dia do Adolescente Quadrangular em todo o estado de São Paulo. Essa Lei de nº 17769, de 2023, foi aprovada por unanimidade dessa Casa.

Então, quero aqui fazer esse justo reconhecimento e parabenizar a todos que participam desse evento.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, eu gostaria de pedir a suspensão da nossa sessão até as 18 horas.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Antes, porém, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho, Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar- se hoje, às 17 horas e 15 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o seguinte projeto: Projeto de lei nº 389, de autoria do Sr. Governador.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Direitos da Pessoa Humana, Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 15 minutos, no Salão Nobre Campos Machado com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 420, de 2023, de autoria do deputado Atila Jacomussi.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, às 17 horas e 15 minutos, no Salão Nobre Campos Machado com a finalidade de apreciar os seguintes projetos: Projeto de lei nº 467, de 2023, de autoria do deputado Conte Lopes.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Redação; de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 15 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o seguinte projeto: Projeto de lei 1297, de 2023, de autoria da deputada Andréa Werner.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 15 minutos, no Salão Nobre Campos Machado, com a finalidade de apreciar o seguinte projeto: Projeto de lei 1518, de 2023, de autoria do deputado Milton Leite Filho.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, §5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 17 horas e 15 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 762, de 2023, de autoria da deputada Letícia Aguiar; Projeto de lei 1046, de 2023, do deputado Rogério Nogueira; Projeto de lei 1201, de 2023, de autoria da deputada Edna Macedo e do deputado Rogério Nogueira.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, §5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, a realizar-se hoje, às 17 horas e 15 minutos, no Salão Nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 956, de 2023, de autoria do deputado Vitão do Cachorrão.

Duas retificações antes, me perdoem aqui. O Projeto de lei 1201, de 2023, de autoria dos deputados Edna Macedo e Rui Alves. Outra retificação...

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Só um minutinho, só a retificação. Só um minutinho.

O SR. GIL DINIZ - PL - É que nós não entendemos o que aconteceu para ter a retificação, presidente.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - O nome dos autores do projeto. Eu anunciei Edna Macedo e Rogério Nogueira; é Edna Macedo e Rui Alves.

O SR. GIL DINIZ - PL - Entendi, presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Só essa retificação. E aqui o projeto de lei da reunião conjunta, Projeto de lei 389, é de 2024 e as comissões são: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública e Relações do Trabalho; Finanças, Orçamento e Planejamento.

Havendo acordos entre as lideranças, nós vamos suspender os nossos trabalhos até as 18 horas.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 16 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - Queria pedir a suspensão dos trabalhos por mais cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido. Havendo acordo entre as lideranças, estão suspensos por mais cinco minutos, os nossos trabalhos.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 14 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, a gente está avançando aqui nesse diálogo, eu queria ver se é possível a gente suspender por mais cinco minutos, se houver acordo, para a gente poder definir aqui a pauta.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Havendo acordo de lideranças então, suspendo até as 18 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 25 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Reaberta a sessão.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem o deputado Jorge Wilson.

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Havendo acordo de lideranças, eu peço a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Então, teremos mais 15 minutos de suspensão dos nossos trabalhos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 18 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. André do Prado.

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O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100º, Inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exa. pra uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 19 horas e 15 minutos, com a finalidade de ser apreciada a Ordem do Dia.

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 32ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 20/06/2024.

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O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nessa sessão ainda nós vamos encaminhar os projetos do governador. Perfeito? As votações.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Sessão convocada, extraordinária.

O SR. PAULO FIORILO - PT - E vai se realizar junto também com os projetos dos deputados?

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Isso. São os itens 10, 11 e 12. São os últimos três itens.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Até o Item nº 9 são projetos de lei das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, uma outra questão. A CCJR convocou reunião para as 19 horas e cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Exato. Às 19 horas termina nossa sessão agora, 19 e cinco, CCJ, e aí volta às 19 horas e 15 minutos.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Perfeito.

O SR. PAULO FIORILO - PT - Sr. Presidente, se houver acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Então havendo acordo de liderança, antes porém... Havendo acordo de liderança, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária, de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje às 19 horas e 15 minutos.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 55 minutos.

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