13 DE MAIO DE 2024

63ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, REIS e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão às 14h02min.

2 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - REIS

Assume a Presidência.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência.

7 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

9 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - REIS

Assume a Presidência.

12 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - PRESIDENTE REIS

Cumprimenta a professora Rosemeire, de Rio Claro, presente no plenário.

14 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

15 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

16 - CONTE LOPES

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

17 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 14/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão às 15h06min.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Rafael Silva. (Pausa.) Com a palavra a deputada Solange Freitas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Alex Madureira. (Pausa.) Com a palavra o deputado Conte Lopes. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. REIS - PT – Quero cumprimentar o presidente, deputado Carlos Giannazi, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal, da Polícia Técnico-Científica, os funcionários desta Casa e todos que estão nos acompanhando pela Rede Alesp.

Presidente, deputado Carlos Giannazi, eu quero falar hoje, para deixar registrado aqui, sobre as matérias que saíram no “Uol”, em vários sites, as quais dizem que o governador Tarcísio usou a operação contra o PCC, para pressionar o presidente da Câmara a votar a privatização da Sabesp. É uma matéria gravíssima. Gravíssima, porque, se é verdade o que está dizendo a matéria, nós estamos falando que o presidente foi chantageado.

É fato que o presidente Milton Leite tinha dito que não havia voto para aprovar a privatização da Sabesp. Ele falou para todos os ouvidos da cidade de São Paulo que não havia votos, que seria muito difícil passar a privatização da Sabesp na Câmara Municipal.

Mas, de uma hora para outra, ele colocou o projeto em votação. De uma hora para outra, ele colocou o projeto em votação. De uma hora para outra, ele acelerou o projeto de votação da privatização da Sabesp.

A matéria diz: “Milton Leite não somente se tornou a favor da privatização, como fez um outro grande favor para o governador: acelerou o projeto, a votação do projeto”.

Segundo a matéria, o governador usou a Operação Fim da Linha para pressionar o presidente da Câmara de São Paulo, Milton Leite, do União Brasil, a mover uma peça fundamental na privatização da Sabesp. De acordo com a apuração do UOL, que consultou sete fontes, duas delas com cargos no governo de São Paulo e outra na Sabesp.

Ele não somente se tornou a favor da privatização, como fez um outro grande favor ao governador, que foi acelerar o processo de privatização, o processo de votação do projeto na Câmara Municipal.

Agora, nós temos que entender que não cabe ao governador dizer quando se investiga, quando se aplica a lei. Será que o Ministério Público está envolvido neste processo? De que segue aquilo que o governador manda, para poder perseguir e fazer com que as vontades do governador se tornem realidade.

Isso, presidente, deputado Carlos Giannazi, tem que ser objeto de uma CPI, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar a verdade real, para apurar o que traz essa matéria. Porque o Ministério Público tem que seguir o princípio da obrigatoriedade. Ele não está subordinado ao governador, ao Executivo, nem ao Legislativo, ele tem que seguir as regras da lei.

Quando publicam essa matéria falando que o governador utilizou, pressionou, utilizou a operação para prender pessoas que são próximas do presidente da Câmara, para poder fazer com que esse projeto fosse votado, é muito grave.

É gravíssimo, deputado Suplicy, o que a matéria traz. Eu já estou fazendo um requerimento de informação ao Ministério Público. O Ministério Público tem que se posicionar a respeito dessa matéria, porque o Ministério Público não é um puxadinho do governador.

Eu até às vezes acho que é, porque, em várias representações que a gente faz para o Ministério Público, as respostas são ruins. Para começar uma investigação ali é muito difícil. E são várias as denúncias que, volta e meia, nós estamos representando junto ao Ministério Público...

Mas eu não acredito que seja. Dá a impressão que é, mas eu não acredito que o Ministério Público seja um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes - no que se refere a essa matéria, sobre o que essa matéria está trazendo na data de hoje.

Fiz um pedido de informações para o governador com relação a essa matéria, para o Ministério Público, para a gente entender o que realmente está por detrás da privatização da Sabesp, e também instaurar aqui uma CPI, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar, para investigar esses fatos.

Eu estranhei muito, quando a operação não convocou a Polícia Civil para participar, sendo que a Polícia Civil já vinha investigando desde 2019 os procedimentos dessas empresas: a sua ligação com a lavagem de dinheiro, a sua ligação ao tráfico de drogas, a sua conexão com o Primeiro Comando da Capital. É uma investigação antiga.

E, de repente, o presidente da Câmara disse que não ia colocar o projeto em votação. Aí se fez essa operação de uma hora para outra. Não se convocou os investigadores - que vinham investigando há muito tempo - para acompanhar. Convocaram apenas a Polícia Militar, junto com os promotores, e efetuaram essa operação. E uma semana depois começa a tramitar - não sei se V. Exa. também acompanhou isso - o projeto de privatização da Sabesp.

Tem muita coisa aqui para se apurar. Muita coisa para se apurar. Essa é a impressão que me trazem essas matérias na data de hoje, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra, o deputado Major Mecca. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Agora com a palavra o deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente deputado Reis, caro deputado Carlos Giannazi, dois parlamentares que estão muito presentes aqui, no Pequeno Expediente e no Grande Expediente da Assembleia Legislativa.

Felizmente, temos aqui colegas que viabilizam com a sua presença para que possamos também expressar nossos sentimentos e nossa opinião sobre o que acontece na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, no Brasil e no mundo.

Leio com preocupação a notícia, segundo a qual, o deputado federal Kim Kataguiri apresentou um projeto de lei que proíbe as pessoas que estão em situação de rua de continuarem nas ruas se houver vagas suficientes em centros de acolhimentos.

Segundo o PL, essas pessoas não querem sair das ruas porque fizeram dessa via uma terra sem lei. Ao apresentar esse projeto, parece que não conhece tão bem a realidade da situação da população em situação de rua, nem dos abrigos e centros de acolhimentos oferecidos por políticas públicas.

O projeto em especial vai contra a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2023, a ADPF nº 976, que determinou a proibição do recolhimento forçado de bens e pertences, da remoção e do transporte compulsório de pessoas em situação de rua e do emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população, além de diversos outros pontos.

Bem, eu acho que esse projeto merece uma análise de maior profundidade. Eu tenho a convicção de que Kim Kataguiri estaria dando um passo em favor dos seres humanos que hoje vivem na rua se abraçasse a causa da renda básica de cidadania em termos incondicionais e universais.

Segundo o Kim Kataguiri, a sua nota, ele diz que o objetivo do projeto é ponderar direitos: “De um lado o direito de ir e vir da população de rua e, do outro, o direito de ir e vir dos cidadãos brasileiros que convivem com a insegurança diária provocada pela aglomeração de moradores de rua que, em sua maioria, não aceitam ir para os abrigos implementados pelas prefeituras, porque não querem se submeter ao mínimo de regramento necessário para resguardar a ordem no local.”.

É fato que muitos moradores em situação de rua não aceitam algumas das regras que são colocadas nesses abrigos. Diz, Kataguiri: “Há aqueles que sustentam discursos falaciosos, que usam como justificativa para defender a permanência das pessoas nas ruas, o estado precário dos centros de acolhimento e a falta de estrutura e higiene desses locais.”.

É fato que muitos deles estão com problemas sérios de higiene e de limpeza e precisam, sim, ser muito melhorados.

Mas prossegue Kim Kataguiri: “Ora, não é bem assim. A prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, anunciou recentemente novas medidas para acolher a população em situação de rua.

Os principais termos são: serão acolhidas todas as pessoas, mesmo as que não possuem encaminhamento. Em caso de ausência de vagas, o serviço responsável por fazer os encaminhamentos será acionado, e fica liberada a espera dentro da unidade.

É proibido colocar pessoas para fora do centro se acolhidas antes do café da manhã. Oferecer lanche de noite para quem chegar no local após 21 horas, principalmente nos centros de acolhimento emergenciais.

Aumentar a quantidade do café da manhã e acrescentar frutas na refeição. Reforçar as equipes de limpeza noturna. Reforçar o atendimento no momento da recepção e evitar troca constante de funcionários com o objetivo de criar vínculos com quem procura o atendimento.

É preciso primeiro conhecer para depois criticar. Se existem problemas nos abrigos, como foi citada a falta de higiene, eles podem ser resolvidos ou melhorados. Se não tivéssemos os abrigos, certamente o poder público seria duramente criticado por não implementar políticas públicas para a população em situação de rua”.

É interessante que o presidente do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, Darcy Costa, avalia que essa proposta de Kim Kataguiri fere a decisão do Supremo Tribunal. “Não se deve remover uma pessoa de um local sem ofertar para ela algo melhor”, defende Darcy Costa, que, por seu turno, promoveu um diálogo de profundidade comigo mesmo sobre a proposta de implementarmos a lei que institui a Renda Básica de Cidadania.

Darcy Costa, juntamente com todas as dezenas de moradores em situação de rua que naquele dia ouviram as minhas explicações, resolveu encaminhar uma carta ao Congresso Nacional e ao presidente da República. Isso foi em 2019, ao tempo de Jair Bolsonaro.

Na carta, solicitava que o quanto antes fosse efetivada a implantação da Renda Básica de Cidadania, conforme preveem a Lei 10.835, de 2004, sancionada há 20 anos pelo presidente Lula, e a nova Lei 14.601, de junho de 2023, que extingue o Auxílio Brasil, colocado em prática por Bolsonaro, e reinstitui o Bolsa Família, dizendo que se trata de um passo para a gradual implementação e universalização da Renda Básica de Cidadania.

Então estaremos em um caminho muito melhor para os moradores em situação de rua na medida em que o governo municipal, em coordenação com o governo estadual e o nacional, venham logo a implantar para valer a renda básica universal.

Obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo na lista de oradores, chamo o deputado Rui Alves para fazer uso da palavra. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Entrando na Lista Suplementar, deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, telespectador da TV Assembleia, a gestão Tarcísio/Feder não tem dado trégua no processo de destruição da Rede Estadual de Ensino.

São vários os ataques. São ataques simultâneos: demissão em massa de professores categoria “O”, a máfia, a ditadura das plataformas digitais acabando com a autonomia pedagógica dos professores e professoras.

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- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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Agora, a proposta de redução do orçamento da Educação, a proposta da PEC nº 9, que o governador Tarcísio protocolou aqui na Alesp, reduzindo em dez bilhões por ano o orçamento das escolas públicas, da famigerada escola cívico-militar e por aí vai.

Mas, como eu disse, não contente com todos esses ataques, o governo intensificou agora o fechamento de salas na rede estadual, utilizando, como eu já disse exaustivamente em vários momentos, a famosa Resolução n° 2, ainda de 2016, lá do PSDB, que foi ressuscitada pelo governo Tarcísio no ano passado e agora, novamente, em 2024.

Então, nós estamos assistindo o fechamento de salas em todo o estado de São Paulo, porque é uma orientação da Secretaria da Educação e das diretorias de ensino. Eu tenho acompanhado as várias regiões, eu quero aqui ilustrar o que eu estou dizendo, Sr. Presidente deputado Suplicy, com um caso muito emblemático, porque nessa escola em que está tendo o fechamento de salas, está tendo mobilização, e os próprios alunos estão denunciando.

Eu me refiro aqui à Escola Estadual é Pastor Emílio Kerr, que é uma escola que fica na região do Grajaú, na Diretoria Sul 3. Lá eles querem fechar, estão fechando salas, e os alunos, mobilizados, estão denunciando, inclusive pelas redes sociais. Isso está acontecendo em várias regiões do estado e é a orientação da Secretaria da Educação.

Eu quero mostrar esse vídeo que os alunos publicaram e me enviaram, Sr. Presidente, para que as pessoas tenham noção da gravidade da situação, do desmonte da rede estadual, de um ataque jamais visto à escola pública no nosso Estado. Está aqui o vídeo.

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- É exibido o vídeo.

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Então, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, esse é o quadro, é a situação, é o retrato da rede estadual de ensino: fechamento de salas em várias escolas da rede estadual. Essa é a escola Estadual Pastor Emílio, que fica na região do Grajaú e pertence à Diretoria Sul 3, que está orientando o fechamento de várias escolas, de várias salas em várias escolas.

Olha, eu tenho aqui uma relação de escolas que estão passando pela mesma situação. Pastor Emílio, além de toda a dificuldade, tem também o sucateamento da própria estrutura, como os alunos demonstraram, e a quadra para as aulas de educação física está fechada há quatro anos por falta de reforma. Parece que a estrutura está enferrujada e pode desabar em cima dos alunos.

Mas olha só, só para concluir, Sr. Presidente, nós temos várias escolas passando pela mesma situação, pelo processo de fechamento de salas, só nessa Diretoria de Ensino Sul 3. Olha, a Escola Estadual Ilda Vieira, a Escola Estadual Aurélio Campos, a Escola Estadual Irmã Charlita, a Escola Estadual Roberto Mange, a Escola Estadual Ana Luiza, a Escola Estadual Maria Juventina, a Escola Estadual Maria Amélia Brás, a Escola Estadual Washington Natel, a Escola Estadual Eurípedes Simões de Paula, a Escola Estadual Levy Carneiro, a Escola Estadual Afrânio de Oliveira.

Essas são algumas das escolas daquela região que estão sendo orientadas a fechar salas no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, sobrecarregando outras salas e promovendo, Sr. Presidente, a superlotação de salas, o estrangulamento das nossas escolas. Isso é um absurdo.

Nós já acionamos o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas, a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. No entanto, o governo continua fechando salas de uma forma perversa, cruel e criminosa.

Então, nós vamos continuar cobrando e denunciando, Sr. Presidente, esse desmonte da educação estadual, hoje em todos os níveis, mas hoje eu quero focar nessa questão do fechamento de salas em várias regiões do nosso Estado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Muito bem, sempre em defesa da melhor qualidade da educação, deputado Carlos Giannazi.

Tem agora a palavra a deputada Monica Seixas do Movimento Pretas.

A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos.

Bom, o assunto que me traz até aqui é um dos assuntos mais importantes do dia, estampado na capa dos jornais, que é a mudança súbita na posição de Milton Leite sobre o processo de aderir ou não à futura Sabesp privatizada.

Isso se deu por conta de os jornais estarem tomados pelo escândalo do envolvimento de duas concessionárias de ônibus da cidade de São Paulo estarem envolvidas com o PCC, o crime organizado. As manchetes dão conta que o governo Tarcísio pressionou, a partir desse escândalo, para que a Câmara de Vereadores votasse às pressas.

A mudança súbita do comportamento do Milton Leite pegou todo mundo de surpresa porque até poucos dias atrás ele dizia: “Não, vamos com calma, há um desconforto, preciso estudar, não é assim, não tem voto suficiente, São Paulo é contra a privatização da Sabesp.

Não vamos deixar uma concessionária fazer o que a Enel fez” e de repente passou o trator e aprovou a privatização da Sabesp em meio a um escândalo que muita gente tem que justificar que duas concessionárias de ônibus da cidade, a Upbus e a Transwolff, estariam envolvidas com o crime organizado, com o PCC.

Nesse mesmo sentido, agora que o governo do estado de São Paulo pressiona para a privatização da Sabesp, hoje é a vez de Guarulhos votar se adere ou não. Nesse momento, enquanto a gente está aqui, a Câmara de Guarulhos tem uma responsabilidade nas mãos de votar se adere ou não a uma futura Sabesp privatizada.

Guarulhos tem grande responsabilidade com a qualidade da água e com a Sabesp no Estado inteiro. Vale lembrar que Guarulhos amarga índices péssimos de saneamento básico, de tratamento de esgoto, é uma grande poluidora.

O resultado do que a cidade de Guarulhos promove impacta os interiores, e por isso cuidar para que a gente possa ter perspectiva de tratamento de esgoto é uma responsabilidade hoje do Poder Legislativo de Guarulhos.

Eu vou explicar. Tratamento de esgoto é uma coisa cara, é uma coisa muito cara. Por isso que as empresas concessionárias não fazem. Hoje no pacto que tem a Sabesp. A Sabesp lucra, por exemplo, em São Paulo para investir em demais municípios.

Desconfio que Guarulhos seja um deles, porque precisa de um amplo plano de tratamento de esgoto. Tratamento de esgoto também envolve coleta de esgoto, que envolve também passar infraestrutura urbana. Eu vivo repetindo que é interligado.

Quem vai abrir e fechar o asfalto é o município. Quem vai passar e financiar as grandes tubulações é financiamento do BNDES, do PAC, que são os grandes financiadores de saneamento básico no Brasil. Então hoje Guarulhos tem uma grande responsabilidade com o estado de São Paulo.

E a gente segue judicializando, porque o processo não pode ser atabalhoado, não pode ser sem estudo de impacto financeiro, não pode ser sem participação popular. A Sabesp mostra a sua importância não só agora em catástrofes como no Rio Grande do Sul, que a gente assistiu ao governador Tarcísio assumir a capacidade dos trabalhadores da Sabesp quando ligou para o governador do Rio Grande do Sul e ofereceu os técnicos da Sabesp para restabelecer o abastecimento de água, porque eles prontamente o fizeram, já demonstraram a sua capacidade em São Sebastião. Como é que a gente abre mão disso? Como é que a gente abre mão dessa expertise? Isso choca, mas não só.

Ao mesmo tempo que tenta abrir mão da expertise já comprovada dos trabalhadores da Sabesp que podem nos ajudar a vencer as dificuldades que a gente vai enfrentar no próximo período e que já vem enfrentando, vou citar outro exemplo aqui, a gente começou o período de queimadas no estado de São Paulo e de falta de água no Interior.

Itu, minha cidade, continua sem água. Não é Sabesp, mas os rios são conectados e a gente precisa discutir a divisão política da água que a gente tem. Agora a região de São Carlos entra em um período de desabastecimento.

Como a gente vai abrir mão da gestão da pouca água que o Estado tem, como é que a gente vai administrar politicamente a divisão humana desse recurso? A crise climática mostra que o estado de São Paulo vai ter muita dificuldade de abastecimento.

Então a gente segue em luta contra a privatização da Sabesp, mas que se amplie o debate do abastecimento de água, do tratamento de esgoto como serviço público essencial. Hoje Guarulhos tem na mão a responsabilidade de dizer não à privatização da Sabesp. Vamos seguir lutando.

Antes de encerrar eu queria fazer duas pequenas saudações, a primeira ao professorado paulista, professores e estudantes que estão em luta contra a destruição da Educação.

Amanhã a gente tem aqui a votação do projeto da escola cívico militar, continua tramitando na CCJ a proposta de corte na Educação, as plataformas, essas que tomam os jornais também tanto pelos erros, mas também por ser politicamente duvidosa, que está roubando o futuro dos jovens pretos, pobres, periféricos que estão nas escolas públicas. Professores entram agora em um período, em uma jornada de luta e esta semana dizem não à plataforma, não vão usar a plataforma. Eu quero registrar aqui o nosso apoio.

O segundo é que, infelizmente, hoje eu preciso acompanhar uma família no Decradi, na Delegacia de Crimes Raciais aqui de São Paulo, embora a família seja do litoral, porque um menor sofreu um caso de racismo, a polícia foi chamada. Existe uma grande dificuldade de a polícia entender os casos de racismo, mas o pior, a delegacia da cidade dele não tem servidor para registrar o boletim de ocorrência.

A gente tem dezenas de cidades assim, sem servidor na delegacia. Você precisa registrar um crime, seja ele contra a vida, contra o patrimônio, violência doméstica, ou um jovem que foi violentado ao comprar um salgadinho em um supermercado, e você não encontra servidor na delegacia. A gente teve que trazer essa família para São Paulo para conseguir registrar um boletim de ocorrência por racismo.

Essa é a triste realidade do estado de São Paulo, que está cortando tudo. Corta da Educação, corta da Saúde, e a gente ainda precisa conversar sobre a Saúde, a triste realidade das pessoas vomitando, desmaiando pelas UPAs interior adentro, sem nenhum hospital de campanha, por conta da dengue e de outras doenças que acometem essa semana, mas na Segurança Pública também não é diferente.

Para além da publicidade de terrorismo para manter a população de São Paulo com medo, com medo e com medo, o estado de São Paulo não oferece mais delegacia para que as pessoas possam adentrar a Justiça pela luta dos seus direitos.

Por isso, no dia três de maio, no dia que a gente denuncia a falsa abolição, eu tenho que sair daqui nessa tarde para acompanhar uma família e orientar eles a uma única delegacia aqui na Capital, porque o litoral não oferece condições para registro de boletim de ocorrência.

Obrigada, presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna, na lista suplementar do Pequeno Expediente.

O SR. REIS - PT - Presidente, eu retorno à tribuna para repercutir, já que não dá para repercutir todo o teor da matéria, mas os três títulos... Três títulos de matérias, que estão na mídia na data de hoje. Uma delas é delegacia em Perdizes, Zona Oeste de São Paulo, tem recorde de roubos e furtos no primeiro trimestre.

O governo apresenta a sua estatística dizendo que está reduzindo a criminalidade. E aí a deputada Monica Seixas fala da dificuldade que tem em registrar, em fazer um boletim de ocorrência.

E, obviamente, nessa matéria que trata dos roubos na região de Perdizes, uma das entrevistadas, ela diz da seguinte forma: “moradora afirmou, que está descrente e nem se dirige mais às delegacias para fazer boletim de ocorrência”.

Houve um aumento de roubos na região de Perdizes. Se houve um aumento é porque foram registrados. Mas, mesmo assim, há uma subnotificação, e há uma subnotificação justamente pela falta de funcionários para fazer os registros.

E a outra matéria é sobre as câmeras corporais. Houve uma mudança de pensamento, de entendimento nas ideias do governador de São Paulo e também do secretário de Segurança Pública.

E até outro dia, eles eram contra as câmeras e agora eles estão a favor...Agora, se colocaram a favor das câmeras e querem - além de aumentar o número de câmeras e intensificar o seu uso - também aderir o aplicativo do reconhecimento facial.

Os policiais estarão com aquela câmera, e se passar alguém, deputado Carlos Giannazi, com passagem, já vai dar um sinal. Ele vai analisar e vai ver. Opa, aquela pessoa está foragida da Justiça, ou teve passagem, e vão abordá-la.

O que mudou? O que mudou na cabeça do governador? Eu quero entender, porque tem uma outra matéria que fala, “Tarcísio monta megavigilância com empresa de ex-assessor de Bolsonaro. Tarcísio fez parceria com a empresa dos Emirados Árabes Unidos, cujo CEO, no Brasil, atuou no governo Bolsonaro para o Programa Muralha Paulista”.

Eu estou entendendo, deputado Suplicy e deputado Carlos Giannazi, que o governador viu aí um negócio, um negócio muito lucrativo. Ele enxergou, ao invés de tirar as câmeras. A sua base na Alesp, quando sobe à tribuna, sobe para falar contra as câmeras, o partido Republicanos, o PL, o PP, a bancada formada por policiais militares, todos quando sobem aqui - e também aqueles que querem se apropriar da base deles -, sobem para falar contra a câmera.

É verdade que o governador, quando candidato, falou que iria tirar. O seu secretário, por várias vezes, falou contra o uso de câmeras corporais, mas agora mudou o entendimento. Mudou o entendimento e eles vão ampliar esse uso. Mas, ao mesmo tempo, tem essa matéria que diz que vai ter.

O governo Tarcísio firmou uma parceria com a estatal Edge Group dos Emirados Árabes Unidos para estruturar a criação de sua principal vitrine na Segurança Pública, o Muralha Paulista, um programa de megavigilância, que conta com câmeras de monitoramento integradas em todo o estado.

Então, as câmeras dos policiais, as câmeras domiciliares, as câmeras, como a cidade de São Paulo está implantando - não sei se V. Exas. sabem -, dez mil câmeras. Se vocês observarem aqui, na Pedro Álvares Cabral, vão ver que já tem câmeras da prefeitura. São dez mil câmeras que estão em vários farois, em várias esquinas.

Então, todas essas câmeras da prefeitura vão integrar esse sistema Muralha Paulista, juntamente com essas câmeras dos policiais, que vão fazer reconhecimento facial, que vão fazer reconhecimento de placas de veículos.

Se o veículo estiver com uma placa lá, estiver devendo IPVA, ou estiver com dívida, estiver com queixa de furto, queixa de roubo, hoje já é possível, com os radares que fazem leituras de dígito, identificar isso.

O grande problema é que você tem o radar, o Detecta, lá na avenida, e ele indica quantas vezes você passou por ali, porque ele está fazendo a leitura das placas, mas ainda não há um sistema integrado com o policial em que ele receba essa informação de que aquele carro está passando ali, para ir lá abordá-lo. Até porque faltam também policiais. A câmera só, não prende ninguém; a máquina só, não prende ninguém.

Mas o que eu vejo, nessa mudança de pensamento, na mudança desse conjunto de ideias do governador e do seu secretário, é que ele viu - como ele só pensa em negócios, ele pensa em vender vários próprios públicos, vender a Sabesp, vender o Metrô, vender a CPTM, vender a Emae e várias terras que ele está entregando para os fazendeiros...também há matérias tratando dessas terras devolutas que estão sendo entregues para os fazendeiros no interior, a preço de banana.

E eu até já disse que ele não tem licença para fazer corretagem. Não sei se V. Exa. sabe disso. Ele não tem registro no Creci. Ele exerce de forma irregular a função de corretor de imóveis. Mas, como ele só pensa em negócios, pensa em vendas, na hora em que ele estudou melhor essa questão das câmeras, viu aí um grande negócio.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra, o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, deputado Carlos Giannazi, que agora está sendo substituído pelo deputado Reis na Presidência. Com respeito à questão da população em situação de rua, eu gostaria aqui de registrar a Lei n^o 17.252, de 26 de dezembro de 2019, que consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua, institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências.

Uma lei de minha autoria enquanto vereador na Câmara Municipal de São Paulo, que teve também o apoio dos vereadores Caio Miranda Carneiro, Juliana Cardoso, Patrícia Bezerra, Soninha Francine e Xexéu Tripoli. Todos assinaram comigo. Essa lei foi sancionada pelo prefeito Bruno Covas e ela basicamente diz:

“Art. 1º Fica consolidada a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Art. 2º São princípios da Política Municipal para a População em Situação de Rua:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - direito à convivência familiar e comunitária;

III - valorização e respeito à vida e à cidadania;

IV - atendimento humanizado e universalizado;

V - participação social;

VI - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

Art. 3º São diretrizes da Política Municipal para a População em Situação de Rua:

I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;

II - responsabilidade do Poder Público pela sua elaboração e financiamento;

III - transversalidade e articulação territorial das políticas públicas municipais;

IV - integração dos esforços do Poder Público e da sociedade civil para elaboração, execução e monitoramento das políticas públicas;

V - incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;

VI - respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais na elaboração, execução, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas;

VII - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito, e de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional;

VIII - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos;

IX - incentivo à construção da autonomia e à saída da situação de rua por meio de programas com foco em geração de renda e moradia;

X - priorização desta população no processo de implementação gradativa de uma renda básica de cidadania.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal para a População em Situação de Rua:

I - assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e programas de qualidade que integrem as políticas públicas de direitos humanos, assistência e desenvolvimento social, saúde, segurança alimentar, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, de modo a permitir a superação da situação de rua e a fomentar a construção da autonomia;

II - promover a qualidade, segurança e bem-estar na estruturação e gestão dos serviços de atendimento socioassistencial, de atenção psicossocial e de outros equipamentos e serviços utilizados pela população em situação de rua;

III - prevenir e combater a violência contra pessoas em situação de rua e qualificar a atuação dos profissionais que trabalham com este público para o desenvolvimento de políticas públicas humanas, intersetoriais e participativas;

IV - promover a criação, divulgação e disponibilização de canais de comunicação para o recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e qualificação das políticas públicas voltadas para este segmento;

V - garantir o direito à inserção, permanência e usufruto da cidade pelas pessoas em situação de rua e o fortalecimento de instrumentos de autonomia, autogestão e participação social da população em situação de rua;

VI - produzir, sistematizar e disseminar conhecimento sobre a população em situação de rua, de forma a subsidiar políticas públicas mais aderentes à realidade social;

VII - incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude nas diversas áreas do conhecimento;

VIII - desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais...”

Sr. Presidente, venho solicitar que seja registrada na íntegra esta lei, que foi de minha autoria, e aperfeiçoada pelo conjunto dos vereadores. Não teria agora a possibilidade de ler todos os artigos. Somam a 32, 33 artigos, tendo o prefeito Bruno Covas, em 26 de dezembro de 2019, sancionado esta lei, que eu avalio que precisa ser colocada em prática na sua inteireza.

Mas gostaria, Sr. Presidente, de aqui registrar uma iniciativa tão importante, que se inicia hoje, de responsabilidade de dezenas de entidades de atenção para com a população em situação de rua, desde a Abayomi, Advocacia Geral da União, Amigos da Rua e seus Pets, Agência da ONU para Refugiados, Arquidiocese de São Paulo e tantas outras defensorias públicas.

Está localizada na Praça da Sé nos dias 13, 14, 15, 16 e 17 - portanto de hoje a sexta-feira -, a partir das nove horas da manhã, para emitir documentos, cadastros e atualização em programas sociais, requerimento de benefícios e INSS, plantão de dúvidas da Caixa Econômica Federal, oportunidades de emprego, orientação jurídica, orientação de direitos humanos, orientação para a população LGBTQIA+, sobre violência contra a mulher, para imigrantes e egressos do sistema penitenciário.

Ali a população em situação de rua poderá conhecer todos os direitos que tem e que poderão ser acessados. Eu quero elogiar essa iniciativa sobre a Pop Jud Sampa e Registre-se. Então, peço que sejam inseridos no Diário Oficial os dois documentos.

Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Reis.

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O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Defiro o pedido de V. Exa. e chamo o próximo orador para fazer o uso da palavra.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. Antes de fazer uso da palavra, eu gostaria de fazer um registro, Sr. Presidente, por uma comunicação. Registrar a honrosa presença da professora Rosemary, de Rio Claro.

É uma professora combativa, professora que defende o piso nacional do Magistério na sua cidade, defende a valorização salarial funcional e da melhoria da qualidade das condições de trabalho de todos os servidores da cidade das áreas socias. Sobretudo, tem nos ajudado muito na luta em defesa dos aposentados e pensionistas no descongelamento dos quinquênios, da sexta parte.

Parabéns pela sua luta, professora Rose. A senhora é um exemplo de luta em defesa da Educação, do Magistério e das áreas sociais na sua cidade, em Rio Claro. É uma honra recebê-la hoje aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Então, professora Rose, sejam bem-vinda à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Passo a palavra para o deputado Carlos Giannazi para que ele possa falar pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Reis, deputado Suplicy, professora Rose, Vitor. Olha, Sr. Presidente, eu quero manifestar aqui o nosso total apoio à greve que está sendo realizada - justa greve, democrática greve -, dos servidores e servidoras de Bauru, que estão nesse momento em greve desde semana passada.

Neste exato momento, eles estão tentando participar de uma audiência, de uma votação, de uma sessão na Câmara Municipal. Eles estão sendo impedidos de entrar para participar da sessão que está sendo realizada agora, eles estão do lado de fora.

Ou seja, o povo não consegue entrar dentro da Câmara Municipal de Bauru, que é controlada pela prefeita, que não atende as reivindicações dos servidores e servidoras, que não paga o piso nacional do Magistério, que não cumpre a data-base do reajuste salarial, da reposição das perdas inflacionárias, que quer privatizar também a água, o famoso departamento de água e esgoto da cidade. Inclusive, alguém encaminhou um projeto de lei em regime de urgência que está travando a pauta e impedindo que os outros itens sejam aprovados.

Então, as denúncias que nós estamos recebendo são gravíssimas de que para tentar aprovar a privatização da água em plena crise climática, onde a gente sabe muito bem que isso não funciona. Privatizar água significa aumentar a tarifa de água, significa a piora dos serviços.

Isso aconteceu e está acontecendo em todos os lugares onde houve a privatização. Mesmo assim essa prefeita da cidade de Bauru insiste nessa pauta privatista contra o povo de Bauru e usa isso para não atender as outras reivindicações e os outros projetos não são aprovados.

Então não tem pagamento de piso, não tem respeito à data-base do reajuste ou da reposição das perdas inflacionárias - é grave a situação - e uma repressão, o impedimento de que os servidores em greve possam participar da sessão na Câmara Municipal.

Eles estão do lado de fora. É o povo que é o dono da Câmara Municipal, porque os vereadores são inquilinos, eles estão lá de passagem. Eles deveriam ter essa clareza. Os donos da Câmara Municipal de Bauru são os moradores, a população, os servidores e as servidoras e lá, no entanto, esse papel está totalmente invertido.

Então mais uma vez, Sr. Presidente, eu quero manifestar o nosso total apoio a essa luta dos servidores e servidoras que estão com os salários arrochados, defasados, trabalhando em condições extremamente precárias e estão reivindicando, estão exercendo o legítimo direito de greve e de manifestação.

Mesmo assim a prefeita não atende as reivindicações e a Câmara Municipal impede a entrada, está impedindo neste exato momento a entrada dos servidores para que eles possam acompanhar a sessão e essa possível votação.

E, por fim, Sr. Presidente, eu gostaria, ainda, de também mais uma vez manifestar o nosso total apoio à luta dos servidores do Judiciário. Eu me refiro aqui especificamente à luta dos escreventes técnicos do Judiciário que lutam, logicamente, por melhores salários, pela melhoria funcional, mas neste momento estão em luta também pela implantação do nível universitário ou o nível superior.

Lembrando que a Assembleia Legislativa aprovou em 2015 um projeto de lei implantando o nível universitário, o nível superior para os oficiais de Justiça. Lembrando também que os técnicos do Poder Judiciário também têm já esse nível superior e é uma reivindicação justa e importante que tem todo o nosso apoio.

Inclusive eu recebi aqui um documento importante, Sr. Presidente, da Comissão Geral de Escreventes Pró Nível Superior, onde eles pedem para que as câmaras municipais, para que, enfim, os parlamentos em geral debatam e aprovem moções de apoio à implantação do nível superior.

Até porque o TJ atende praticamente os 645 municípios do estado de São Paulo. Eu tenho um projeto de lei que já foi um projeto de lei complementar, que é o PLC 3/18, Sr. Presidente, para concluir, que já foi aprovado aqui em todas as comissões, inclusive pela Comissão de Constituição e Justiça.

É um projeto autorizativo - gostaria de frisar isso, Sr. Presidente - que autoriza, não obriga, mas oferece as bases legais para que o TJ querendo, havendo ali interesse político, ele pode implantar.

Inclusive o projeto está em regime de urgência. O plenário da Assembleia Legislativa aprovou o regime de urgência para esse projeto, mas o TJ pode encaminhar o dele, não tem problema, que a gente vai aprovar, mas ele tem que encaminhar esse projeto.

E nós já apresentamos, Sr. Presidente, emenda à LDO para a reserva de recursos para o pagamento do nível universitário. Então é uma reivindicação importante que tem o nosso apoio desde sempre, Sr. Presidente.

Há muitos anos que nós estamos defendendo aqui na Assembleia Legislativa essa proposta que é também a proposta de todas as entidades representativas dos servidores do Judiciário.

Então todo o nosso apoio à implantação do nível superior para os escreventes do Tribunal de Justiça.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Encerrado o Pequeno Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para poder falar pelo Art. 82 como vice-líder do PL.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Pela ordem, deputado Conte Lopes. É regimental o pedido de Vossa Excelência.

O SR. CONTE LOPES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente Reis, Srs. Deputados, nosso senador Suplicy, demais deputados e deputadas, eu acompanhava as colocações dos deputados de esquerda desta Casa, todos criticando o governador Tarcísio de Freitas.

Inclusive, que ele teria interferido na presidência da Câmara Municipal para obrigar Milton Leite, presidente, sendo forçado pelo Ministério Público a colocar o caso da Sabesp em votação.

É bom colocar que quase 40 vereadores da cidade de São Paulo votaram favorável à privatização da Sabesp. Vimos também críticas ao esquema de segurança do governador, que está muito bom. O governador teve a coragem de colocar à frente da secretaria um policial, capitão Derrite. Colocou homens experientes, como o coronel Cássio no comando da Polícia Militar, o Dr. Artur também, delegado-geral. A polícia está agindo, está combatendo o crime, está trabalhando.

Agora, uma coisa é certa. Apareceu uma pesquisa Quaest que dá ao presidente Lula 46% e ao Tarcísio de Freitas 40, uma pesquisa para a eleição de 2026. Veja bem, nós não chegamos nem na eleição para prefeitura de São Paulo e a imprensa, as estatísticas, já estão falando em 26, dizendo que Tarcísio de Freitas é candidato a presidente.

O Tarcísio de Freitas nunca falou isso. Está fazendo um bom governo, tendo apoio de quase 70% da população. Agora, se ele aparece com 40% nessa pesquisa, que eu não sei se é válida ou não, é uma demonstração de que ele está indo muito bem.

Ele está indo muito bem. Se Bolsonaro continuar inelegível, obviamente Tarcísio é um grande candidato. Talvez por isso os partidos da esquerda estão batendo duro nele. Mas onde a gente vai, eu não vi ele falar que é candidato.

Eu não vejo ele criticar o PT, não vejo ele criticar o Lula. Estivemos no palácio quinta-feira. Até deputados da esquerda estiveram lá, em uma reunião com mais de 400 prefeitos, mandando verba para a Saúde, em várias cidades de São Paulo. Está trabalhando nas estradas, está criando um trem que vai de Campinas a São Paulo, o túnel Santos-Guarujá.

Em todo lugar o Tarcísio está trabalhando, mas eu nunca vi ele dizer “Eu sou candidato a presidente da República.” Não. Parece que querem realmente colocá-lo em uma posição para que comece a ser prejudicado pelo governo federal. “Se ele for, cuidado, vamos segurar o cara aí. Ele está aparecendo nas pesquisas. Vamos começar a bater duro nele, porque ele está aparecendo nas pesquisas.” Só se for isso.

Só se for isso, porque, fora isso, ele está fazendo o governo dele. Não vi ele criticar... Nem o Doria ele critica. Não vi ele criticar o presidente Lula. Pelo contrário, ele está governando para o povo de São Paulo, como deve o presidente Lula, que se elegeu presidente, governar para o povo do Brasil. Essa é a grande verdade. Então, o Tarcísio de Freitas está governando para o estado de São Paulo e fazendo um excelente governo.

Não resta a menor dúvida de que é um homem competente, que ele está se cercando de pessoas competentes, também. Não adianta ficar no “chutômetro”. “Vou colocar o ministro porque ele tem o nariz grande igual o Conte, para homenagear todos os narigudos.” Não adianta nada. Eu acho até que alguns ministros da Justiça podem começar a pensar bem, porque o Tarcísio realmente é um nome forte. É um nome forte.

Quem pode ser contra ele? Ele começou até com a Dilma. Nem o PT pode contra ele. Está indo, mas não devia ir. Quem lançou, quem começou foi... Ele foi o primeiro colocado no concurso.

Em todos os concursos que ele fez até hoje, ele foi o primeiro colocado. Inclusive doente. Disputou e foi o primeiro em todos os concursos. É um homem muito inteligente, muito competente. E enxerga longe também, não resta a menor dúvida.

Então talvez seja isso que a gente perceba que realmente está causando uma espécie... Para os adversários dele, que começam a enxergar, como diz a pesquisa. Olha, o cara está com 40%.

Ele nem falou nada; tem um ano e meio de governo. O nosso presidente Lula começou na política em 86, como deputado federal, quando eu comecei aqui como deputado estadual. Então veja o tempo de diferença.

E nós conhecemos o Lula desde 78, nobre deputado, senador Suplicy, quando havia as greves do ABC. Eu ia lá como tenente da Rota, e ele já comandava as greves do ABC. Ele já comandava, ele era presidente do Sindicato dos Metalúrgicos. E V. Exa. o visitava constantemente no sindicato.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CONTE LOPES - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Havendo acordo entre as lideranças, eu solicito a V. Exa. o levantamento desta presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o requerimento de Vossa Excelência. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita a Ordem do Dia com os seguintes projetos vetados: 514 de 2019; 447 de 2021; 136, 583, 1.203, 1.244, 1.473, 1.633 de 2023.

Havendo acordo de líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última quarta-feira, com os aditamentos ora anunciados.

Está levantada a sessão.

Tenham todos uma excelente tarde.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 06 minutos.

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