24 DE NOVEMBRO DE 2023
143ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: PAULA DA BANCADA
FEMINISTA, CARLOS GIANNAZI, EDUARDO SUPLICY e REIS
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - PRESIDENTE PAULA DA BANCADA
FEMINISTA
Endossa o pronunciamento do deputado Carlos Giannazi.
4 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
5 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI
Manifesta apoio ao pronunciamento do deputado Eduardo
Suplicy.
7 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - EDUARDO SUPLICY
Assume a Presidência. Endossa o pronunciamento da deputada
Paula da Bancada Feminista
9 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
10 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY
Parabeniza a Presidência efetiva pela adoção de medidas
contra ações ofensivas a parlamentares, nesta Casa.
11 - MAJOR MECCA
Por inscrição, faz pronunciamento.
12 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
13 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
14 - REIS
Assume a Presidência.
15 - EDUARDO SUPLICY
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
17 - REIS
Por inscrição, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
18 - REIS
Assume a Presidência.
19 - CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, faz pronunciamento.
20 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
21 - PRESIDENTE REIS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária do dia 27/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.
*
* *
- Assume a Presidência e abre a sessão a
Sra. Paula da Bancada Feminista.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
A
SRA. PRESIDENTE - PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Solicito
à TV Alesp que inicie a transmissão, por favor.
Presente o número regimental de Sras.
Deputas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos
trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e
recebe o Expediente.
Leitura de oradores inscritos para o
Pequeno Expediente. Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Delegado
Olim. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo.
(Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.)
Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.)
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado
Major Mecca. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba.
(Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.)
Deputado Reis. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.
Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco
minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
– SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Deputada Paula da Bancada Feminista,
deputado Suplicy, telespectador da TV Assembleia.
Sra.
Presidente, eu quero aqui repudiar, veementemente, a fala, o comportamento do
secretário estadual de Justiça e Cidadania do estado de São Paulo, que ontem,
Sra. Presidente, cometeu um grave erro. Na verdade, cometeu um grave ataque ao Magistério
estadual.
Um ataque
repugnante, Sra. Presidente, que nós temos que repudiar com muita veemência. E,
também, ao mesmo tempo já aproveito para dizer que ele não tem condições mais
de estar no cargo.
Ele esteve
ontem na cidade de Olímpia, na 4ª Conferência Estadual de Juventude e fez um
discurso, uma fala contra o Magistério. Eu quero mostrar primeiro para depois
comentar e dizer que nós estamos pedindo a saída dele, a exoneração deste
secretário de Justiça e Cidadania. Primeiro, eu gostaria de colocar a fala
dele, para que V. Exas. pudessem ver a gravidade da situação.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Então, ele foi
vaiado. Inclusive, a juventude presente não aceitou este ataque às as
disciplinas de filosofia, sociologia e todas as outras, menos português e
matemática. E a juventude, os jovens que estavam na 4ª Conferência reagiram à
altura, repudiando essa nefasta e perversa fala do secretário Fábio Prieto, que
ainda afirma que foi juiz de direito, foi juiz federal.
Deveria ele
saber a importância da filosofia. Ele não quer filosofia para a juventude, mas
ele teve, com certeza, quando fez o seu curso de Direito, filosofia do direito,
teve filosofia geral. No entanto, para a juventude, não há filosofia, não há
sociologia, mas ele comete vários equívocos, vários erros e várias agressões ao
mesmo tempo.
Não sei como
que ele passou no concurso, deputada Paula, para ser juiz federal, mas aquele
Moro também, passou, não é? E mal sabe falar o português, e comete erros
gravíssimos. Eu não sei como é que ele passou no concurso público
desconhecendo, por exemplo, que filosofia e sociologia são duas disciplinas obrigatórias.
Não é o
sindicato que dá aula de filosofia e sociologia, são duas disciplinas
obrigatórias no currículo escolar. O que nós temos é que, no passado, quando
houve a ditadura militar no Brasil, quando houve a quebra do estado democrático
de direito, foi implantada a tortura como política do estado brasileiro.
Os militares
fizeram uma reforma educacional e retiraram essas disciplinas de filosofia e
sociologia, porque são disciplinas que têm a ver com o desenvolvimento do senso
crítico dos nossos alunos e da nossa juventude.
E governos
autoritários, governos protofascistas e totalitários têm medo da filosofia.
Eles atacam a filosofia, a sociologia, a história. É o que está acontecendo
agora.
O governo
Tarcísio acabou de publicar uma resolução reduzindo o número de aulas de
filosofia e sociologia. Só não retirou porque não é permitido. Está na LDB, na
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº 9.394, viu, juiz
federal? A lei é a lei. Acho que ele não conhece a legislação.
Esse ex-juiz,
não sei se ele continua, acho que ele é aposentado, deve ser, para estar
exercendo o cargo... Deputada Paula, só para terminar aqui. Tem também os
conteúdos da BNCC, dessas duas disciplinas, mas os militares retiraram porque
eles tinham medo.
Os governos
autoritários que querem dominar o povo atacam a filosofia, a sociologia e a
história. E, voltando aqui ao que eu disse, o Tarcísio reduziu as aulas de
filosofia e sociologia no ensino médio, reduziu as aulas de história e de artes
também, no próprio ensino médio e no ensino fundamental também.
Quer dizer, o
que eles querem mesmo é formar mão de obra barata, alunos, uma juventude sem
senso crítico. Então nós estamos repudiando com veemência essa fala do
secretário de justiça e cidadania, deputada Paula, deputado Mecca, deputado
Suplicy, e nós exigimos a imediata exoneração.
Ele não tem
condições de ficar no cargo. Foi a secretaria que organizou o evento em
Olímpia, essa 4ª Conferência, e a Conferência vaiou, repudiou também, do jeito
que eu estou repudiando aqui, em nome do Magistério estadual, aqui (Inaudível.)
o Magistério estadual, aliás, todos os professores.
E me associo
aqui ao que disse em uma matéria na Uol agora o presidente do Sindicato dos
Professores, o Sinpro de São Paulo, Celso Napolitano, que exige também a
exoneração desse secretário porque ele diz o seguinte, que ele desqualificou
todas as disciplinas, todos os professores, exceto os de português e de
matemática, mas tenho certeza de que esses professores estão também solidários
aos professores e professoras das outras disciplinas e, com certeza, defendendo
também a exoneração desse secretário.
Muito obrigado.
E dizer que nós estamos ingressando com uma representação no Ministério Público
estadual contra essa agressão perversa, covarde e repugnante contra os
professores e as professoras do estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Obrigada,
deputado Carlos Giannazi. Me somo à sua indignação. Seguindo a lista de
inscritos, deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. Tem V.
Exa. o tempo regimental de cinco minutos.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos
Giannazi.
*
* *
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT –
SEM REVISÃO DO ORADOR - Querida deputada Paula da Bancada Feminista, que estava
presidindo a sessão, mas agora passou para o deputado Carlos Giannazi; caro
deputado Major Mecca.
Eu quero nesta
tarde fazer um convite muito especial para cada um dos 94 deputados e deputadas
estaduais de São Paulo para que compareçam, estejam presentes, participando da
instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Renda Básica de Cidadania, que um
dia vai se tornar universal e incondicional para todos os residentes no Brasil,
não importa sua origem, raça, sexo, idade, condição civil ou mesmo
socioeconômica.
Trata-se
daquilo que está previsto na Lei nº 10.835, de 2004, sancionada pelo presidente
Lula em 8 de janeiro de 2004, após ter sido aprovada - foi por minha iniciativa
- primeiro, no Senado Federal, em dezembro de 2002; depois, em novembro de
2003, na Câmara dos Deputados, praticamente com poucas objeções. Mas, do ponto
de vista dos partidos, todos aprovaram.
E quando foi
para o presidente Lula sancionar, ele - considerando que se tratava de uma
proposta para ser instituída por etapas, a critério do Poder Executivo,
começando pelos mais necessitados, como fazia o Bolsa Família - sancionou a lei
em uma cerimônia tão bela, onde estavam presentes, dentre outros, a minha mãe, aos
95 anos - Filomena Matarazzo Suplicy -, estava presente o maior economista e
conhecedor deste tema - convidado especialmente -, professor Philippe Van
Parijs, fundador da Basic Income Earth Network, da Universidade Católica de
Louvain.
E, neste dia,
um dos maiores - senão o maior - economista brasileiro, Celso Furtado,
encaminhou uma mensagem ao presidente Lula, cumprimentando-o pela aprovação
deste projeto e até afirmando que o Brasil - que havia sido um dos últimos
países a abolir o trabalho escravo - se tornaria agora pioneiro na implantação
de um projeto de tamanha abrangência, do ponto de vista da solidariedade entre
todos os membros do povo brasileiro.
E o número de
países onde se realizam experiências, onde se estão realizando debates a
respeito da renda básica, tem se multiplicado, inclusive a partir da Covid-19,
que fez com que quase todos os países tivessem adotado formas de distribuição
de recursos - inclusive o Brasil -, mas não ainda de forma universal.
Eu estava
pesquisando um pouco a respeito da história da renda básica e tive uma boa
notícia. Sabem de onde? De Taiwan. A notícia diz o seguinte, está na Basic
Income Earth Network: “(Pronunciamento em língua estrangeira.)”.
Diz aqui que
Taiwan está realizando história porque passa a pagar, universalmente, uma renda
básica em dinheiro, na ordem de seis mil dólares de Taiwan, para cada cidadão
moço ou de qualquer idade, moço ou mais idoso. É a primeira vez que o país está
implementando uma política dessa natureza.
Na verdade,
Taiwan segue outra ex-colônia - bom, primeiramente, era parte da China - Macau
que hoje tem pouco mais de 700 mil habitantes, mas, desde 2008, querida
deputada Paula, Taiwan vem pagando a cada um dos seus habitantes permanentes,
primeiro quatro mil, cinco mil, seis mil, dez mil patacas, já ultrapassou dez
mil patacas, que são mais de 1.300, 1.500 dólares por ano, para cada um dos
seus habitantes.
Pois bem,
Maricá, no Brasil, começou a pagar gradualmente uma renda básica para toda sua
população. Eu estive presente há duas semanas atrás quando o prefeito resolveu
estender o pagamento da renda básica para 93 mil habitantes, correspondendo a
mais da metade da população.
Um exemplo
notável para todos os municípios brasileiros. É bem verdade que Maricá tem o
benefício dos royalties do petróleo de uma plataforma da Petrobras, que está
diante de Maricá.
Mas, nos
Estados Unidos da América, Stockton e cerca de 100 cidades estão realizando
experiências com a renda básica universal. Em inúmeros lugares do mundo, alguns
dos quais eu visitei pessoalmente, como o Quênia, nas vilas rurais do Quênia,
visitei resultados tão positivos do pagamento da renda básica para todos os
adultos de 18 anos ou mais, 22 dólares apenas para cada um, mas causando
enormes vantagens, inclusive, do ponto de vista das mulheres, causando maior
autonomia e muito menor grau de violência contra as mulheres.
Enfim, deputada
Maria Paula, deputado Major Mecca, deputado Carlos Giannazi e todos os demais,
venho reforçar aqui o pedido que estou... o convite que estou fazendo a todos
os 94 deputados para estarem presentes na reunião do lançamento da Frente
Parlamentar em Defesa da Renda Básica aqui no estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Obrigado,
deputado Suplicy. Conte com o nosso total apoio. Com a palavra o deputado
Vinicius Camarinha. (Pausa.) Com a palavra o deputado Guilherme Cortez.
(Pausa.)
Com a palavra o deputado Jorge Wilson
Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Rui Alves. (Pausa.)
Com a palavra o deputado Conte Lopes.
(Pausa.) Na Lista Suplementar agora. Com a palavra o deputado Delegado Olim.
(Pausa.) Com a palavra o deputado Lucas Bove. (Pausa.) Com a palavra o deputado
Itamar Borges. (Pausa.)
Com a palavra a deputada Paula da
Bancada Feminista que fará uso regimental da tribuna.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde. Obrigada, Sr. Presidente
em exercício, deputado Carlos Giannazi. Quero cumprimentar os deputados aqui
presentes, os trabalhadores desta Casa, as pessoas que nos acompanham,
especialmente, pela Rede Alesp.
Eu quero dizer,
Sr. Presidente, que eu denunciei, registrei um boletim de ocorrência e também
denunciei publicamente na imprensa, na última quarta-feira, uma ameaça que eu
sofri no meu e-mail institucional, uma ameaça de estupro e ataques racistas.
O caso foi registrado na Polícia Civil do Estado de
São Paulo, no Decradi, como um caso de violência política. E foi encaminhado,
recentemente, à Polícia Federal. Isso por si só, ameaças como essas, que as
parlamentares sofrem, de violência política, isso por si só já é um grave
atentado à democracia, à democracia brasileira.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.
* * *
Por isso nós fizemos questão de registrar essa
denúncia, e exigir que um caso como esse seja investigado. Mas qual foi a minha
surpresa quando, um dia depois do registro dessa ocorrência, ou seja, ontem à
tarde, eu não estava no meu gabinete, eu estava numa agenda externa. Mas a
minha equipe, inclusive, apenas mulheres, estavam no gabinete, e foram
surpreendidas com um ataque gravíssimo.
Basicamente, elas estavam dentro do gabinete e
começaram a ouvir pessoas esmurrando o vidro do gabinete. Quando elas abriram a
porta, e viram que tinham cinco homens, na porta do meu gabinete, gritando que
queriam falar comigo, perguntando sobre mim, dizendo que eu era uma hipócrita.
E vejam só: levaram uma pessoa, supostamente vestida
de pessoa em situação de rua, simulando uma pessoa em situação de rua, forçando
a entrada no meu gabinete, dizendo que queriam entrar porque o meu partido, o
PSOL, era um partido que fazia ocupação. E que, por isso, era necessário que as
pessoas entrassem no meu gabinete, porque queriam ocupar o gabinete.
Ou seja, as pessoas forçaram a entrada no meu
gabinete. Bateram na porta e também no vidro, tentando forçar uma entrada no
gabinete, ameaçando a minha equipe, me ameaçando, me xingando.
Tudo isso, dentro da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo. Nós imediatamente chamamos a Polícia Militar, que fez um ótimo
trabalho, retirando as pessoas. Eu quero agradecer muito à Polícia Militar
desta Casa Legislativa, por ter feito esse ótimo trabalho.
Nós também, imediatamente, fomos à Polícia Civil e
registramos mais um boletim de ocorrência. Dessa vez, por ameaça, por injúria.
E o caso vai ser encaminhado para o 26º Distrito Policial da Vila Mariana. Nós
já sabemos quem são os autores. Nós já temos esses dados.
Esses dados já foram fornecidos também para a Polícia
Civil. Inclusive, um deles confessou a autoria nas redes sociais. Eu quero
mostrar o vídeo. Só para vocês terem noção do que eu estou falando, e do nível
de barbaridade que a gente chegou. Por favor.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Como vocês podem ver, uma pessoa, ou melhor, um, grupo
de cinco pessoas se sentem no direito de tentar invadir o meu gabinete, de
bater repetidas vezes no vidro do meu gabinete. Me ameaçando, ameaçando as
pessoas que estavam dentro do meu gabinete, e coragem de postar um vídeo como
esse, nas redes sociais, tentando justificar o injustificável.
Eu liguei ontem para o presidente desta Casa, o
presidente deputado André do Prado. Ele foi muito solícito, e me disse que esta
Casa vai tomar providências com relação a bloquear a entrada destas pessoas
aqui dentro da Alesp.
Eu quero dizer que eu tenho muitos opositores
políticos nesta Casa. Todo mundo sabe disso. Sou uma deputada que não se furta
de dizer a minha opinião a nenhum momento. Muitos deputados escutam a minha
opinião e sabem que são os meus opositores políticos.
Mas eu nunca
teria a coragem, assim como sei que cada um dos meus colegas aqui nunca teria a
coragem, de fazer ou permitir que aconteça algo desse tipo dentro desta Casa.
A partir do
momento em que a gente legaliza que uma ação como essa enquanto pessoas estão
trabalhando dentro de uma Casa Legislativa aconteça, nós estamos legalizando a barbárie.
Então eu quero
agradecer também ao presidente desta Casa, deputado André do Prado, que me
disse que providências serão tomadas. Quero reiterar: o caso está com a Polícia
Civil, o caso vai ser investigado e essas pessoas vão ter que responder uma a
uma pela ameaça que fizeram na porta do meu gabinete. A gente não vai deixar
que esse caso passe impune.
Obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr. Presidente. Para uma
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Permita-me
apenas, deputado Carlos Giannazi, que eu expresse a minha solidariedade à deputada
Paula da Bancada Feminista do PSOL. Considero extremamente grave o ocorrido, a
ameaça feita por esse conjunto de rapazes, que tentaram invadir, ocupar falando
ofensas para a deputada Paula.
Não é esse o método aqui de podermos
conversar, trocar ideias. Na Assembleia
Legislativa, é sempre com respeito para com os
nossos adversários, e não dessa maneira. Deputado Carlos Giannazi tem a palavra
pela ordem.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, Sr. Presidente. Também queria prestar toda a solidariedade e apoio à deputada
Paula da Bancada Feminista, que é uma deputada combativa, uma das deputadas
mais combativas do estado de São Paulo, Sr. Presidente.
Olha, deputada
Paula, esses grupelhos, MBL - nem sei se ele é do MBL -, mas é esse pessoal que
fica pavimentando o terreno e a estrada para o protofascismo no Brasil, é isso
que eles representam. Eles não têm projeto para o Brasil, não tem nada.
Eles querem
visibilidade e usam, inclusive, o PSOL como escada para aparecer, porque a
população não está nem aí mais para eles. Eles querem visibilidade, holofotes.
Não há proposta nenhuma para a Educação. Eles ficam usando estereótipos sobre a
esquerda, ele nem sabe o que é esquerda.
Enfim, então
não podemos tolerar. Espero e tenho certeza de que o deputado presidente da Assembleia
Legislativa,
André do Prado, tomará todas as providências para coibir e punir qualquer tipo
de ato semelhante que aconteça agora aqui na Assembleia
Legislativa.
Estamos com você, deputada Paula.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Também quero, deputado
Carlos Giannazi, transmitir ao presidente André do Prado meus cumprimentos
pelas medidas que já foram anunciadas aqui pela deputada Paula para impedir que
essas pessoas retornem a esta Casa para realizarem ações tão ofensivas a todos
nós, parlamentares, e não apenas à deputada Paula.
Tem a palavra agora o Major Mecca, pelo
tempo regimental.
O
SR. MAJOR MECCA - PL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
todos que nos acompanham pela TV Alesp, pelas redes sociais, nossos irmãos
policiais militares, que se encontram aqui no plenário zelando pelo bom
encaminhamento dos nossos trabalhos.
Também aos
nossos policiais civis, a todos que protegem o povo do estado de São
Paulo ao longo do
dia, pois nós sabemos que sem a presença dos nossos policiais, sem um soldado
como sentinela zelando pela paz no nosso estado e no nosso país, nenhum de nós
sai de dentro de Casa.
Não sai o
comerciante para abrir o seu comércio, não sai o motorista de ônibus para
trabalhar, não sai o motorista do táxi, do Uber, não sai o médico, não sai o
professor.
Ou seja, não há
paz social, não há organização, se não houver um soldado cuidando do nosso
estado, nas ruas da nossa cidade, do nosso bairro, fazendo patrulhamento ostensivo e
combatendo o crime.
E nesse viés de reconstrução das Polícias, Sr.
Presidente, na semana
passada, nós tivemos um foco bastante intenso em relação ao transporte dos
policiais do estado de São Paulo, os policiais militares, policiais civis,
policiais penais, técnico-científicos. Saiu uma nota, uma circular da Artesp que
suspende o transporte dos policiais militares à paisana, reduzindo o número de
policiais dentro do ônibus, dois policiais, tendo que ser fardados.
Agora pela manhã, eu recebi uma ligação do
secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, convidando-nos para
participar de uma reunião, na próxima terça-feira. Hoje é dia 24 de novembro, no
dia 27 de novembro, na terça-feira, nós participaremos de uma reunião na Artesp
para tratar dessa pauta e procurar dar um bom encaminhamento, a título de
proteger os nossos policiais militares.
Aos deputados que não conhecem esse número, à
população que, muitas vezes, desconhece esse número. Somente este ano, de 2023,
até agora, no dia 24 de novembro, nós tivemos 31 policiais militares
assassinados no estado de São Paulo. É um número extremamente preocupante.
É um número que mostra que os nossos policiais no
estado são alvos constantes do crime, e nesse deslocamento que o policial
militar faz da sua casa para o quartel, e do quartel para casa, é um período
extremamente crítico, onde o policial tem a sua vida colocada em risco, e o policial
fazer esse deslocamento fardado potencializa esse risco.
No início dessa semana, nós tivemos um subtenente
da Polícia Militar que foi assassinado dentro de um de um supermercado. Ele
estava no caixa, pagando a despesa. Foi surpreendido por dois ou três
criminosos, e quando o identificaram como policial, ele de pronto foi executado
com um tiro na cabeça. Então é importante que dentro do estado as empresas,
todas as empresas de transporte, a Artesp...
O nosso governador já está sensível a essa pauta,
pois nós fizemos a explanação para ele do que é a rotina dos nossos policiais,
dos nossos policiais militares, e a nossa preocupação nesse deslocamento que
eles terão que fazer fardados, para que possam ter a gratuidade, é uma pauta
extremamente cara, extremamente importante para todos nós, policiais do estado
de São Paulo, muito preocupante para toda a população.
Porque quando um policial está em deslocamento, esse
policial encontra-se de serviço. Esse policial, quando ele está até no seu
horário de folga, ele está de serviço, e ele é constantemente solicitado pela
sociedade a atuar em nome do estado.
Então cabe a todos nós, como autoridades, nós,
deputados, como representantes da população, representantes desses policiais, nos preocuparmos e trabalharmos no
sentido de que essa categoria seja atendida em relação ao seu transporte
gratuito e os policiais militares poderem fazê-lo à paisana.
Então fica aqui
a nossa prestação de contas, levar ao conhecimento dos nossos policiais que na
próxima terça-feira nós estaremos...
Todos os
deputados que integram a bancada da Segurança Pública, nós estamos trabalhando
nesse sentido e participaremos de uma reunião na Artesp junto com o secretário de
Segurança Pública, o comandante geral, o coronel Cássio, que venho conversando
com ele - e inclusive conversei hoje pela manhã.
E ele estará
nessa reunião onde nós trataremos essa pauta extremamente importante para a integridade
física, para a vida dos nossos policiais militares e de todos os policiais do estado
de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Major Mecca, V. Exa. mencionou
terça-feira, dia 27, mas terça-feira é dia vinte e oito.
O SR. MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado, Sr. Presidente,
pela correção.
O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Pode novamente fazer o convite.
O SR. MAJOR MECCA - PL - Muito obrigado.
Fica registrado,
então, o dia vinte e oito.
Grato pela
atenção, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - E vai ser onde?
O horário e onde?
O
SR. MAJOR MECCA - PL - Vou passar. Acompanhem
nas nossas redes, que nós vamos passar. Estou em tratativa com o secretário.
Está bom?
Muito obrigado, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Está bem. Tem a
palavra agora o deputado Reis.
O
SR. REIS - PT – Quero
saudar o presidente Suplicy, o deputado Carlos Giannazi, o deputado Major
Mecca, o público presente, os integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil,
da Polícia Técnico-Científica, da Polícia Penal e todos aqueles e aquelas que
nos acompanham pela Rede Alesp.
Presidente,
ontem eu falei aqui sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil que o presidente
deveria, quer dizer, na data de ontem, iria sancioná-la e isso aconteceu bem
tarde da noite. Numa edição extra do “Diário Oficial”, foram publicados os
vetos e foi publicada a Lei Orgânica da Polícia Civil que os estados deverão
seguir.
Mas,
lamentavelmente, praticamente 37 dispositivos foram vetados e isso traz uma
indignação para toda a nossa categoria. Várias notas de repúdio foram
elaboradas pelas associações representativas, as associações classistas, as
confederações, os sindicatos, Adepol, Cobrapol, questionando, porque foi uma
lei construída por essas instituições junto com vários integrantes do governo
federal.
Então, foram
muito ruins esses vetos, mas a gente espera que o Congresso possa derrubá-los.
Em que pese que há uma acusação ao chefe da Casa Civil, Rui Costa, e ao
Advogado-Geral, o Messias, que atrapalhou, e muito, na sanção dessa lei. Mas,
eu entendo que tem que se movimentar o Congresso porque a última palavra não é
do governante; a última palavra sempre será a do povo.
É o que eu
sempre tenho dito aqui para os deputados. Muitos deputados acham que é o governo
que dá a última palavra. Não, quem dá a última palavra é o Parlamento.
Então, se o
presidente vetou, cabe ao Congresso derrubar os vetos. Nós não podemos deixar
de mencionar que 86,64% foi aprovada e 13,36% de toda a legislação, de toda a
lei, foram vetados.
Realmente, os
vetos prejudicam bastante a nossa categoria, mas nós temos também que entender
que 86% da lei que foi sancionada pelo presidente Lula também são bastante
significativas para a categoria. É claro, o nosso desejo, o nosso objetivo era que
a lei fosse sancionada na sua integralidade, uma sanção plena.
Mas isso acabou
não acontecendo, e não aconteceu porque não é só a questão da Casa Civil, do
Rui Costa, que está sendo muito atacado, do advogado-geral da União. É por
conta também do lobby dos governadores. Os governadores ficaram ligando,
pressionando o governo federal, para que houvesse esses vetos.
Mas eu quero,
assim, deixar registrado que, por exemplo, o Art. 9º traz o Conselho Superior
de Polícia Civil, com participação de representantes de todos os cargos
efetivos da corporação, pois, atualmente, em São Paulo, somente os delegados
que participam do conselho.
Esse é um ponto
muito importante que a Lei Orgânica traz. Agora não será um conselho só de
delegados de polícia. Será um conselho da Polícia Civil. Vai ser um conselho
que os investigadores, os escrivães, os agentes poderão, deverão, compor.
O Art. 17
autoriza os estados a instituírem unidades de saúde para a categoria,
destinadas a fornecer assistência ambulatorial, clínica, psicológica,
psiquiátrica e terapêutica aos policiais civis.
Hoje, a Polícia
Civil de São Paulo não tem um sistema de saúde dela, exclusivamente dela;
todos, se precisarem de atendimento de saúde, têm que recorrer ao Hospital do
Servidor Público. Então o Art. 17 foi preservado.
O Art. 20,
exigência de nível superior para todos os cargos, que serão: oficial
investigador de polícia, perito oficial criminal e delegado de polícia. Isso é
um avanço, porque aqui no estado de São Paulo nós conseguimos, sim, desde 2008,
que para ser investigador, escrivão de polícia, ou seja, para poderem
participar do concurso público, devem ter o nível superior.
Em que pese
que, até hoje, o governo exige quando faz o concurso, mas o salário ainda não
foi equiparado porque, a exigência de curso superior pressupõe que os
investigadores e os escrivães de polícia tenham um salário de 84% do salário da
autoridade policial. E isso ainda não foi oficializado, não foi regularizado
pelos governos que passaram.
A figura do
oficial investigador, quer dizer, agora não é mais só investigador de polícia,
a Lei Orgânica traz a denominação “oficial investigador”, com atribuições
apuratórias, cartorárias, procedimentais, obtenção de dados, operação de
inteligência, execução de atividade investigativa. A função de perito oficial:
atribuições de perícia oficial de natureza criminal, assegurar a sua autonomia
técnico-científica funcional.
E o Art. 25
também, que trata de cessão, de permuta temporária para outros estados da
Federação. É fato que nossa categoria estava esperando 100% da sanção ao
projeto, isso não aconteceu. Mas também não podemos desprezar os 86,64% do texto
legal que foram sancionados.
E, ademais, é
cobrar o Congresso, é fazer gestão junto ao Congresso Nacional para que
derrube, sim, esses vetos, frutos de lobby dos Srs. Governadores de estados,
porque eles não trabalham por uma polícia de qualidade, por uma polícia que
realmente dê resultados para aquilo que a nossa população espera, Sr.
Presidente.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Meus
cumprimentos, deputado Reis. Tem a palavra agora o deputado Carlos Giannazi,
pelo tempo regimental.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Eduardo Suplicy, quero aqui
parabenizar o Magistério Municipal do município de Bauru.
Sr. Presidente,
as professoras e professores conseguiram, através de uma ação civil pública,
através do seu sindicato, que o governo municipal seja obrigado a pagar o Piso
Nacional do Magistério, conforme está disposto na Lei Federal nº 11.738, de
2008, aprovada no Congresso Nacional, sancionada pelo presidente da República e
confirmada, validada pelo Supremo Tribunal Federal.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Reis.
* * *
É uma conquista
importante de toda a categoria, de todo o Magistério de Bauru. Eu tenho
acompanhado as lutas que o Magistério tem travado na cidade. Participei de
algumas audiências e manifestações e agora, enfim, houve essa vitória
importante na Justiça.
Eu queria
dizer, Sr. Presidente, que não cabe nem mais recurso, na verdade, porque o
Supremo Tribunal Federal já julgou que a lei é constitucional e recentemente
julgou também que o reajuste é constitucional.
A fórmula do
reajuste, as portarias do MEC, que anualmente são publicadas com percentual do
reajuste, são consideradas legais. Então, caiu aquela tese de que não
tinha respaldo na lei, de que a fórmula, o critério do reajuste, era
inconstitucional por conta da aprovação da nova lei do Fundeb, em 2020.
Isso não existe
mais, o Supremo já julgou. Então não cabe aqui questionamento mais em relação a
isso. O Supremo está dizendo que a lei é constitucional e o reajuste também,
porque a prefeitura tem alegado que não, mas o Supremo já decidiu. Não tem
desculpa. Até mesmo a prefeitura tem alegado que isso vai de encontro à Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Não tem nada a
ver uma coisa com a outra. A prefeitura pode chegar no limite prudencial muito
próximo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo que chegue,
não tem problema nenhum chegar perto. Não pode ultrapassar. Nós temos os
limites, o limite global, o limite de alerta, o limite prudencial. São
três os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Responsabilidade
Fiscal é uma lei federal, mas a lei do piso nacional também é uma lei federal,
que é, inclusive, citada na própria Constituição e na LDB, Sr. Presidente.
Então tem que
pagar o piso. A prefeitura diz que isso pode levar a uma crise financeira,
alguma coisa assim. Não tem. A prefeitura recebe as regras do Fundeb, ela tem
que investir no mínimo 25% do seu orçamento em Educação. Ela tem dinheiro, não
é possível.
Ela diz que tem
uma questão da previdência, uma dívida com a previdência, com fundo previdenciário.
Tem uma crise ali. Agora, essa crise foi criada pela própria prefeitura,
então ela tem que sanar, ela tem que colocar aporte financeiro do Tesouro
Municipal para sanar. A culpa não é do Magistério, não é do funcionalismo
público de Bauru. O fato é que o piso tem que ser pago e retroativo, está aqui
na ação civil pública de 2022.
Tem essa questão. Se não tem dinheiro, tem que
diminuir o número de cargos de confiança da prefeitura, os cargos políticos, o
gasto com propaganda da prefeitura, as isenções fiscais que beneficiam grupos
econômicos da cidade. Tem que buscar outras alternativas. Agora, usar essa
desculpa para não pagar o piso, não funciona. O Judiciário não vai aceitar.
Nós não
aceitamos, porque a lei já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e o
critério do reajuste também, então a prefeitura de Bauru tem que pagar. Eu
quero, Sr. Presidente, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa...
Eu tenho aqui
uma matéria da “Contraponto”, olhe: “Justiça manda pagar o piso nacional do Magistério”.
Gostaria de mostrar aqui no telão da Assembleia Legislativa. Foi ontem, dia 23
de novembro.
“Prefeitura
adverte para explosão da despesa.” Se todo prefeito e todo governador fizer
isso, usar esse fundamento sem base nenhuma, aí ninguém vai pagar o piso
nacional.
Então, isso não
procede, Sr. Presidente. A prefeitura de Bauru tem que pagar o piso nacional do
Magistério para todas as professoras e professores do município, da rede municipal.
Então, parabéns, Magistério de Bauru.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo na lista
de oradores, chamamos para fazer uso da palavra o deputado Eduardo Suplicy.
O
SR. EDUARDO SUPLICY - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro deputado Reis, que preside esta sessão, eu quero
reiterar o convite, que é não apenas meu, mas da deputada Marina Helou, que
também é membro da Frente Parlamentar em Defesa da Renda Básica.
Esse nosso
encontro, na próxima segunda-feira, coincidirá com o lançamento dos livros “Transferência
de renda no Brasil: entre a herança recebida e a direção prometida” e “Renda básica
e economia solidária: o exemplo de Maricá”, elaborados por Aldaíza Sposati e
Paulo de Tarso Meira, e o segundo pelo Fabio Waltenberg e Paul Katz, ambos
publicados pela editora Cortez.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
Esses livros
fazem parte da coleção “Renda básica em debate”, organizada pela professora
Aldaíza e também pelo presidente da Rede Brasileira da Renda Básica, Leandro
Ferreira, em parceria com a Open Society Foundations, e abordam o passado, o
presente e o futuro da renda básica no Brasil e a experiência ambiciosa de
políticas públicas que vêm sendo implementadas há dez anos pela Prefeitura de
Maricá.
Esse evento é
aberto ao público, contará com a presença minha, da deputada Marina Helou, da
professora Aldaíza Sposati, de Paulo de Tarso, dos professores Fábio Waltenberg
e Paul Katz, também do presidente da Rede Brasileira da Renda Básica, Leandro
Ferreira, e, ainda, com presenças ilustres de pesquisadores políticos
envolvidos com o tema da renda básica.
Inclusive, eu
aqui reitero o convite aos 94 deputados estaduais e deputadas estaduais para
estarem presentes no lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Renda Básica
de Cidadania, que terá, em breve, um caráter universal e incondicional.
Então, a Frente
Parlamentar será instalada no dia 27 de novembro, segunda-feira, aqui na Alesp,
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no Plenário Dom Pedro I, às 18
horas.
É importante
observar que, em oito de janeiro de 2024, completará 20 anos da sanção da Lei
10.835, de 2004, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aprovada por todos
os partidos no Congresso Nacional. O que diz a lei?
Que a renda básica
de cidadania se constituirá no direito de todos os brasileiros residentes no
País e estrangeiros aqui residentes há cinco anos ou mais, não importando sua
condição socioeconômica, de receberem um benefício monetário para atender às
suas necessidades vitais.
A renda básica
será alcançada em etapas, a critério do Poder Executivo, começando pelos mais
necessitados, portanto, como faz o programa “Bolsa Família”, que foi
reinstituído pelo presidente Lula na Lei 14.601, de 19 de julho de 2023.
Quero assinalar
que, três semanas atrás, encaminhei ao presidente Lula, ao vice-presidente
Geraldo Alckmin e aos principais ministros da área econômica, social e de
defesa dos direitos humanos, uma carta em que sugiro que o governo Lula crie um
grupo de trabalho para estudar as etapas de implementação da universalização da
renda básica universal.
Então, convido
a todos aqueles que queiram melhor saber como essa política será implementada.
É uma política que, cada vez mais, vem ganhando terreno e apoio nos mais
diversos países do mundo.
Inclusive, por
exemplo, na Ásia, temos a notícia de que Macau, desde 2008, instituiu uma renda
básica universal. Agora, veio a notícia de que, no ano que vem, Taiwan também
vai pagar a todos os seus habitantes 6 mil dólares anuais.
Não importa a
condição, idade, sexo, qualquer pessoa ali em Taiwan estará tendo o direito de
receber a renda básica em caráter universal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL
- Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna pelo tempo
remanescente.
O
SR. REIS - PT -
Presidente, eu volto à tribuna e quero expressar a minha solidariedade à
deputada Paula, uma deputada atuante. Nós não podemos, de forma alguma,
compactuar com agressões, principalmente, dentro desta Casa.
Não é possível
que isso esteja acontecendo. Aqui nós temos recebido elogios de que esta
legislatura está sendo muito melhor do que a -anterior. A gente não pode, de
forma alguma, aceitar que o ódio de pessoas que tumultuaram no passado, venha
para esta Casa tumultuar. Então, total solidariedade à deputada Paula da
Bancada Feminista.
Presidente, eu
quero voltar aqui para repercutir alguns vetos da Lei Orgânica. O que eu achei
muito interessante é o veto ao Art. 48. Pode-se ver que isso é uma coisa dos
governos de estados, porque a Lei Orgânica, no seu texto original, deu um prazo
de 12 meses para que ela fosse implementada pelos estados. Esse artigo foi
vetado.
Quer dizer, não
tem mais prazo. Nós temos uma lei, mas não temos prazo para ela ser
implementada. Ou seja, podem passar “n” governos e não se implementar essa lei,
porque o prazo que o Art. 48 estabeleceu foi vetado. Lá diz: “Os estados e, no
caso da Polícia Civil do Distrito Federal, a União devem adequar-se ao disposto
nesta lei no prazo de 12 meses.”.
“Razões de
veto. No mesmo sentido vai o Art. 48 do projeto de lei, ao impor ao chefe do
Poder Executivo de cada ente da Federação o dever de encaminhar propostas de
adequação em prazo estipulado.”.
Então, se não
tem prazo, quando que essa lei vai ser implementada? Toda lei tem um prazo.
Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Essa lei tem tanto tempo
para produzir os seus resultados. Esse artigo foi vetado.
Então, esse é
um dos vetos que precisa ser derrubado. Não dá para aceitar esse veto. Repito:
é um dos vetos que precisa ser derrubado. Não dá para aceitar de forma alguma.
Os governadores, se quiserem ficar o resto da vida sem fazer nada, eles ficam,
porque não tem prazo para implementar a lei.
O § 2º do Art.
44 também foi vetado. Esse eu até entendo que ele excede um pouquinho, porque
estabelece que haja assento do conselho das polícias, o Conselho Nacional da
Polícia Civil, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, “bem como nos
demais órgãos colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre
políticas públicas da área de suas competências constitucionais e legais.”.
Então, a razão
de veto aqui, é que esse § 2º é
inconstitucional, por implicar verdadeira ingerência do
Poder Legislativo no Poder Executivo. A pretexto de criar colegiado federal, o
legislador avançou sobre competências organizacionais do Poder Executivo.
O parágrafo único também do Art. 17: “Os quadros das
unidades de Saúde criados para fim deste Artigo devem ser contratados
exclusivamente por um processo seletivo específico vigente ou mediante contrato
de gestão com organizações sociais de Saúde. Esse também é um artigo que eu
acho que extrapola o poder do legislador ao impor que se tenha que contratar
por OSs.
Então os quadros de Saúde têm que ser por OS? Podem ser
públicos, podem ser funcionários públicos de carreira. Tem alguns vetos com os
quais eu tenho concordância, mas tem alguns vetos que eu entendo que têm que
ser derrubados, e esse do prazo é fundamental, porque, se não tiver um prazo
para implementar essa lei, eu não vejo os governadores fazendo a sua lição de
casa.
Como não há mais tempo, eu agradeço aqui esse pequeno
período, esse pequeno espaço no tempo remanescente do Pequeno Expediente, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI -
PSOL -
Obrigado, deputado Reis. Chamo V. Exa. para continuar presidindo esta sessão,
para que eu possa utilizar a tribuna pelo Art. 82 do Regimento Interno.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Reis.
*
* *
O SR.
PRESIDENTE - REIS - PT - Assumindo a Presidência, eu encerro o Pequeno Expediente.
*
* *
- Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
*
* *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, eu posso utilizar a tribuna
pelo Art. 82 do Regimento Interno?
O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental. Tem V. Exa. o tempo de
cinco minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, eu tenho uma notícia muito importante aqui para
todo o Magistério estadual. A Secretaria da Educação, a Seduc, após críticas
que ela tem recebido de todo o Magistério, das entidades representativas - da Apeoesp,
da Udemo, de todas elas - e do nosso mandato aqui, sobretudo pela tribuna da
Assembleia Legislativa, Sr. Presidente, fez um pequeno recuo, não ainda
suficiente.
Ela acabou de enviar para as diretorias de ensino um
comunicado colocando o óbvio, Sr. Presidente, em relação à questão da
assiduidade. Nós tínhamos criticado que ela estabeleceu agora esse critério. Nesse
critério, ela pune os professores, continua punindo ainda porque, por exemplo, licença
médica continua como punição para os professores da rede estadual no processo
de atribuição de aulas, mas eles recuaram, a Secretaria recuou.
Eu mandei aqui, vamos
colocar aqui o comunicado. Está aqui, Sr. Presidente. O Cemov encaminhou aqui
para as diretorias de ensino. Vamos só adiantar um pouquinho, eu quero mais
para o final. Um pouquinho mais ainda, um pouquinho mais. Tem uma outra parte,
mais ainda, outra parte. Voltando só mais um pouco...
Bom, eu tenho aqui também, então vamos lá. O que ela está dizendo
aqui? “Atualização no critério de presença”, isso nos interessa. “Também serão
considerados como dias letivos os dias de licença-maternidade, licença-paternidade,
licença-adoção e serviços obrigatórios por lei, como TRE e júri.”
É óbvio que
o governo tinha que voltar atrás, porque ele estava agredindo, violando a
legislação brasileira, sobretudo o estatuto do funcionalismo público estadual.
Mas ele não voltou atrás ainda em relação à licença-médica, que o professor
ainda continua sendo punido.
Porque é um
absurdo, Sr. Presidente, um professor que precisa tirar uma licença-médica, que
ficou doente, ele é punido duas vezes, primeiro porque adoeceu e depois porque
vai ser descontado na sua pontuação para a atribuição de aulas.
Então, esse
comunicado tem que ser aperfeiçoado, ainda. Nós vamos continuar insistindo, Sr.
Presidente, em relação às outras faltas, para que a licença-saúde, sobretudo,
não seja, também, um instrumento de punição do professor.
Então, foi um
avanço importante, porque o Magistério criticou, houve muita pressão, muita
mobilização do Magistério estadual e o governo teve que fazer um pequeno recuo.
Pequeno, mas
importante recuo nesta área da assiduidade punitivista, tem esse nome, que ele
introduziu agora para prejudicar os professores no processo de atribuição de
aulas. Então, é uma notícia importante para todo o Magistério estadual.
E, por fim, Sr.
Presidente, eu quero aqui chamar toda a população para fazer parte do movimento
que nós estamos organizando com as entidades representativas, não só dos
servidores públicos do estado de São Paulo, mas de vários setores da sociedade
civil organizada.
No dia 28, na
semana que vem, na próxima terça-feira, nós vamos realizar um grande ato aqui
na frente da Assembleia Legislativa, contra a privatização da Sabesp, contra a
redução do orçamento da Educação... O governador Tarcísio de Freitas encaminhou
uma PEC para a Assembleia Legislativa reduzindo de 30 para 25%, retirando quase
dez bilhões de reais da Educação do estado de São Paulo.
Nós também
estamos mobilizados contra a Reforma Administrativa que vai prejudicar os
servidores públicos, contra a privatização da Fundação Casa, contra a
privatização da Educação...
O governo já
anunciou que vai fazer PPPs para construir escolas e vai entregar a gestão
administrativa para estas empresas. Olhe só o absurdo, Sr. Presidente....
Contra a privatização do Metrô, da CPTM, contra este pacotaço de privatizações.
Porque o
governador me parece que se tornou, Sr. Presidente, um dono de imobiliária, que
está vendendo todo o nosso patrimônio estadual. Ele virou, na verdade, um
verdadeiro corretor de imóveis.
Como ele não
tem compromisso com São Paulo, mesmo, nem daqui ele é e ele vai embora... Mas
ele vai, e depois vai deixar um rastro de destruição para o estado de São
Paulo. Mas São Paulo não vai aceitar.
Por isto
estamos mobilizados, na próxima terça-feira, às 15 horas, uma grande
mobilização será feita aqui na frente da Assembleia Legislativa contra todos
estes ataques ao povo do estado de São Paulo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo
entre as lideranças, eu solicito o levantamento desta sessão.
O
SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o
requerimento de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo
acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os
trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora
regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
Tenham todos uma excelente tarde.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 15 horas e 08
minutos.
*
* *