30 DE NOVEMBRO DE 2023

147ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: ALEX MADUREIRA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ALEX MADUREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca, em nome da Presidência efetiva, sessões extraordinárias a serem realizadas no dia 04/12, a primeira às 16 horas e 30 minutos, e a segunda dez minutos após o término da anterior.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PAULO MANSUR

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - REIS

Para comunicação, faz pronunciamento.

12 - REIS

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Anota o pedido.

14 - EDUARDO SUPLICY

Para comunicação, faz pronunciamento.

15 - PRESIDENTE ALEX MADUREIRA

Defere o pedido do deputado Reis. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 01/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Alex Madureira.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se na próxima segunda-feira, dia quatro de dezembro, às 16 horas e 30 minutos ou dez minutos após a sessão ordinária, em cumprimento ao interstício mínimo previsto no § 3º do Art. 100, do Regimento Interno, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

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- NR - A Ordem do Dia para a 54^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 01/12/2023.

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Assina esta convocação o presidente André do Prado.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária, a realizar-se na próxima segunda-feira, dia quatro de dezembro, dez minutos após o término da primeira sessão extraordinária, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 55^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 01/12/2023.

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Assina esta convocação o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado André do Prado.

Vamos seguir aqui a lista dos oradores inscritos para o Pequeno Expediente, deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.)

Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Pausa.) Deputado Alex Madureira; eu abro mão da minha fala. Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.)

Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Deputado Tomé Abduch. (Pausa.)

Deputado Carlos Giannazi tem o tempo regimental, nobre deputado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Alex Madureira, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, quero fazer uma gravíssima denúncia, que eu já venho, na verdade, repetindo aqui pela tribuna da Assembleia Legislativa, em relação à demissão em massa de professores da rede estadual.

Demissão já anunciada pela Secretaria da Educação, que diz que vai encerrar os contratos dos professores admitidos em 2018, 2019 e 2020; professores admitidos pela Lei Estadual nº 1.093, a lei da precarização das contratações dos servidores do estado de São Paulo; lei aprovada aqui na Alesp em 2009, sem o meu voto.

Eu votei contrariamente, logicamente, a essa lei. Obstruí a votação, mas a base do governo aprovou. Essa lei impõe a quarentena, ou a duzentena, agora voltou à quarentena. Ela impõe a quebra dos contratos, precariza os contratos dos professores, sobretudo do Magistério Estadual.

E nós vamos ter, Sr. Presidente, agora, o encerramento desses contratos, no dia 31 de dezembro, praticamente, deste ano. E esses professores - que são milhares, milhares e milhares de professoras e professores - serão praticamente expulsos da rede estadual.

Então, além disso ser extremamente perverso e desumano, Sr. Presidente, isso também, esse comportamento, essa decisão da secretaria em não renovar, em não prorrogar os contratos, vai causar um impacto jamais visto.

Um impacto negativo no processo pedagógico da rede estadual, porque esses professores perdem o vínculo com as escolas, com os alunos, com as suas respectivas comunidades escolares, com o projeto pedagógico da escola.

E, provavelmente, quando eles voltarem - se voltarem -, em um outro processo de atribuição, lá na frente, após o dia 15 de fevereiro, como determinou a Secretaria da Educação, eles não voltarão para as mesmas escolas, Sr. Presidente.

E aí, o vínculo já estará quebrado. Haverá um grande colapso pedagógico, um grande colapso na rede estadual de ensino, do ponto de vista educacional, do ponto de vista da aprendizagem dos nossos alunos, Sr. Presidente.

Então nós temos que impedir que isso ocorra. Além da crueldade, da desumanidade, da perversidade contra milhares e milhares de professoras e professores que perderão os seus empregos, nós vamos ter também o impacto pedagógico negativo. Um prejuízo, uma desorganização jamais vista na rede estadual de ensino. É grave essa situação. Nós temos que impedir que isso ocorra.

Por isso, Sr. Presidente, eu tenho aqui já, desde 2015, um projeto de lei que resolve essa situação, o PLC nº 24, de 2015, que foi construído, inclusive, coletivamente pelos professores da categoria “O” na época, admitidos pela Lei nº 1.093, que acaba com as interrupções dos contratos e garante que o professor da categoria “O” possa utilizar o Iamspe.

O projeto está aqui, já aprovado em todas as comissões, em regime de urgência. Tem regime de urgência aprovado, basta ele entrar na pauta e ser votado. E também, Sr. Presidente, nós podemos resolver essa situação.

A Assembleia Legislativa pode ser protagonista, aprovando a emenda que eu apresentei ao PLC que foi apresentado agora pelo governo, que está tramitando aqui na Assembleia Legislativa, o PLC das APDs, da volta às aulas, e não foi votado ainda. É um absurdo.

Ontem eu reclamei, e pedi para que ele fosse colocado em pauta na reunião de líderes. Eu falei sobre isso ontem, Sr. Presidente, mas eu apresentei uma emenda prorrogando todos esses contratos.

Apresentei várias emendas, mas uma delas é que haja prorrogação de todos os contratos, até que os efetivos sejam chamados e tomem posse, Sr. Presidente, porque agora o governo está anunciando também que vai chamar alguns aprovados, mas para que eles tomem posse só em 2025.

Olha só o absurdo, Sr. Presidente, que situação, que desorganização da rede é essa, jamais vista também na história do Magistério. O fato é esse, presidente, nós temos que impedir. Os instrumentos estão dados. Ou o governo manda um outro projeto para prorrogação desses contratos. É o interesse político do governo em resolver essa situação, Sr. Presidente.

Para concluir, por exemplo, os professores que estão em PEI, nesse Programa de Ensino Integral, professores que já foram avaliados, bem avaliados, que deveriam continuar fazendo o trabalho pedagógico que estão realizando com os alunos, terão também o vínculo quebrado. Eles não voltarão para as escolas PEI. Então é só prejuízo educacional, prejuízo para os professores. Todos perdem.

E por fim, Sr. Presidente, ainda denunciar que as diretorias de ensino estão chamando os professores já para fazer o tal de exame médico, exame periódico, que na prática é o exame demissional. Então, ou seja, confirmando que vai realmente demitir milhares e milhares de professores.

Então, Sr. Presidente, nós estamos tomando todas as providências aqui pela Assembleia Legislativa. A nossa emenda ao projeto das APDs para prorrogar os contratos, o meu PLC nº 24, pronto para ser votado, de 2015, que resolve essa situação, e outras medidas que nós tomaremos. E faço um apelo aqui ao secretário da Educação e ao governador, para que intercedam contra essa demissão em massa de professores da rede estadual.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seguindo a lista dos oradores inscritos, deputado Vitão do Cachorrão. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. Nobre deputado Eduardo Suplicy tem o tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Prezado presidente Alex Madureira, Srs. Deputados, deputado Reis, Sras. Deputadas. Quero primeiro hoje anunciar aqui a boa nova, que a taxa de desemprego vem recuando, e passou a 7,6% no trimestre, até outubro, indicou o IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Essa marca é a menor para esse período desde 2014, quando estava em 6,7 por cento. O indicador estava em 7,9 no trimestre até julho deste ano, o mais recente da série histórica, comparável da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios contínua.

O resultado do período encerrado em outubro veio acompanhado por um novo recorde em população ocupada com algum tipo de trabalho, e esse contingente foi estimado em 100 milhões e 200 mil pessoas.

É a primeira vez que a população ocupada ultrapassou os 100 milhões na PNAD, iniciada em 2012. O número era de 99,3 milhões no trimestre até julho, e o crescimento foi de 862 mil pessoas nessa comparação trimestral.

Assim, a população ocupada segue tendência de aumento, que já havia sido observada no trimestre anterior, conforme, ressaltou Adriana Beringuy, coordenadora de pesquisas do IBGE.

Conforme Beringuy, o indicador vem mostrando o crescimento sustentado sem o resgate, sem o registro do que ela chamou de intermitência ou gangorra. A gente está diante de um cenário de recuperação de indicadores econômicos e isso acaba se refletindo no mercado de trabalho.

No primeiro semestre a atividade econômica mostrou desempenho acima do esperado no País com o impulso da Agropecuária. O mercado de trabalho costuma responder com algum atraso aos estímulos da Economia, de acordo com analistas.

Porém, projeta uma desaceleração da atividade na segunda metade deste ano sob o impacto do fim da safra agrícola e com os juros ainda elevados. O resultado do PIB, produto interno bruto, no terceiro trimestre, será divulgado pelo IBGE em 5 de dezembro.

A taxa de desemprego de 7,6% veio em linha com as expectativas do mercado financeiro. Na mediana, analistas consultados pela agência Bloomberg projetavam a mesma marca. Com o novo resultado, a população desempregada no Brasil recuou para 8,3 milhões até outubro, disse o IBGE, e o número era antes de 8,5 milhões até julho.

A população considerada desempregada pelas estatísticas oficiais é formada por pessoas de 14 anos ou mais que estão sem ocupação e que seguem à procura de oportunidades. Quem não está buscando vagas mesmo sem ter emprego não faz parte desse contingente.

No trimestre até setembro, que integra outra série da pesquisa, a taxa de desemprego já marcava 7,7 por cento. O número de desocupados estava em 8,3 milhões no mesmo intervalo. Embora a população ocupada tenha alcançado a máxima de 100,2 milhões, o nível de ocupação ainda não renovou o recorde da série histórica. O indicador foi estimado em 57,2% no trimestre até outubro deste ano.

A máxima 58,4%, segundo o PNAD, ocorreu nos três meses anteriores, em outubro de 2012. O nível de ocupação significa o percentual de pessoas ocupadas em relação à população de 14 anos ou mais. A PNAD abrange tanto o mercado de trabalho formal quanto o informal.

Avalia desde os empregos com carteira assinada e os CNPJ até os populares bicos. O impulso e a ocupação do trimestre até outubro vieram da geração de vagas formais.

O IBGE destacou que o número de empregados com carteira no setor privado chegou a 37,6 milhões, uma alta de 1,7%, mais de 620.000 na comparação com julho. Assim, Sr. Presidente, estamos agora com uma tendência de melhoria da situação econômica, sobretudo do ponto de vista do número de pessoas com trabalho no Brasil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Seguindo a lista dos oradores inscritos, deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)

Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira. (Pausa.) Deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Capitão Telhada. (Pausa.) Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.)

O SR. REIS - PT - Segue a lista.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Já sabe que vai chegar em você, né, deputado Reis. Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Dr. Elton. (Pausa.) Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputada Ediane Maria. (Pausa.) Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.)

Finalmente, deputado Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - O tão esperado deputado Reis. Cumprimentar o presidente Alex Madureira, cumprimentar o deputado Suplicy, os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Técnico-Científica, e em nome do Sr. Fábio Jabá, que está aqui nos acompanhando, a Polícia Penal. Também cumprimentar todos os funcionários desta Casa, todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela Rede Alesp.

Dizer para o presidente do Sindicato da Polícia Penal que o projeto de regulamentação ainda não chegou a esta Casa. Estamos aguardando ansiosamente que o Sr. Governador cumpra aquilo que ficou prometido.

O prazo era até 15 de agosto, mas ainda não se deu. Estamos aguardando. Cumprimentar também o deputado Daniel Soares. Dizer, presidente Alex, primeiro dar os parabéns pelo jogo ontem, o Palmeiras foi excepcional.

Então, seu time, meus parabéns.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Meu time não é o Palmeiras, não. Isso é provocação.

O SR. REIS - PT - Ah, desculpa, eu me enganei. Dizer que eu estou acompanhando assim algumas mensagens, algumas notícias falsas, com relação à indicação do presidente Lula, do ministro da Justiça, o ministro Dino. Inclusive deputados fazendo gravações, videozinhos na internet: “olha, que isso atenta contra a democracia, como que o Lula coloca o Flávio Dino para ser ministro, para ser ministro do Supremo Tribunal Federal?

Não tem nada, quer dizer, é uma quantidade de desinformação que é espalhada nas mídias sociais que a gente fica atônito com isso. como é que pessoas estudadas, pessoas eleitas pelo povo, têm coragem de gravar vídeos nesse sentido e de propagar?

A gente tem que entender que o Bolsonaro, quando presidente da República, ele falou assim: “Eu vou indicar um ministro terrivelmente evangélico”, não sei se vocês se lembram disso. E também deu muita polêmica.

Mas ele indicou o ministro, o ministro foi sabatinado no Senado, e foi nomeado. Isso faz parte do nosso sistema constitucional. Hoje eu trouxe até a Constituição aqui, olha. Faz parte do nosso sistema.

Então o que diz a Constituição Federal, no Art. 84, seção 2, que trata das atribuições do presidente da República. Se nós formos lá no inciso XIV, lá diz: “Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores e os governadores de territórios”.

É claro que nós não temos território hoje no Brasil, mas isso não quer dizer que no futuro a gente não possa ter um território. Em tendo território, quem nomeia o governador do território? O presidente da República. O procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central, e outros servidores, quando determinado em lei.

Então o que diz a Constituição: o presidente indica, esse indicado é sabatinado pelos senadores da República, e após ser aprovado, após o Senado aprová-lo, o presidente da República vai fazer o ato de nomeação. Não quer dizer que a escolha do presidente vai ficar ali subordinada ao presidente. Isso não existe. Existe um sistema legal, existe uma Constituição para ser seguida.

Então as pessoas deveriam informar melhor o povo, para não ter essa desinformação.

O Bolsonaro, quando assumiu o governo em janeiro de 2019, prometeu, naquele ano, indicar um nome terrivelmente evangélico para o STF. Gente, terrivelmente evangélico não é critério de indicação. A indicação é o notório saber jurídico, é a conduta, é a reputação ilibada. Estes são os critérios.

Agora, se a pessoa é evangélica ou é católica, não tem problema. Não tem relação com a indicação. Ele falou aquilo para satisfazer um pouco a sua base. Ele tem uma base que o elegeu que, em parte, é evangélica e ele falou para satisfazer, mas não há relação.

Então, o Lula fez a indicação do Zanin, está fazendo a indicação do Flávio Dino. O Flávio Dino vai ser sabatinado pelo Senado e, sendo aprovado, como aconteceu com o Kassio Nunes Marques, que teve 57 votos favoráveis, 10 contrários, 1 abstenção, como é o próprio caso do André Mendonça, terrivelmente evangélico, que teve 47 votos a favor, 32 contrários no Senado. E, após...

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Para concluir, deputado.

O SR. REIS - PT - Para concluir, deputado Alex Madureira. E, após a sabatina no Senado, sendo aprovado o escolhido, no caso o Flávio Dino, será nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal. E isso não tem relação, como certas pessoas que estão dizendo que é um atentado à democracia. A democracia nossa está forte, consolidada e continuará muito forte. Vamos defendê-la sempre.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seguindo a lista, deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Leonardo Siqueira. (Pausa.)

Indo para a Lista Suplementar. Deputada Márcia Lia (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Paulo Mansur. Deputado Paulo Mansur se dirigindo aqui ao plenário. Tem o tempo regimental, deputado.

O SR. PAULO MANSUR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimentar o presidente Alex Madureira, aqui na função, nosso futuro prefeito de Piracicaba. Falar ao deputado Reis, que é do PT, que eu prefiro o André Mendonça, que foi indicado pelo presidente Bolsonaro, que se declarou extremamente evangélico - e qual o problema? -, do que o Flávio Dino, que se declarou no meio de comunicação e entrevista, não por uma vez, mas por várias vezes, como comunista.

Ele se declarou comunista mesmo, Suplicy. Olhe só. Ele abraçou mesmo e falou: “Eu sou comunista”. Hoje em dia, se a gente pega o microfone e duvida da máquina eleitoral, a gente pode até perder o mandato, mas o Flávio Dino duvidou do sistema eleitoral e fez declarações quando perdeu para o governo do Amazonas.

Ele acabou perdendo e duvidou ali do sistema eleitoral, falando que não funcionava. Ou seja, a gente tem um ministro indicado pelo STF, que é o cargo hoje mais importante do Brasil, que o presidente Lula declarou também que não colocaria nenhuma pessoa que estava dentro do círculo de amizades dele, e ele está colocando o ministro dele da Justiça para ocupar o cargo.

Já colocou o seu advogado, agora está querendo colocar também uma pessoa próxima dele. Mas a gente não pediu para o presidente Lula declarar isso em campanha. Ele declarou com unhas e dentes falando que não achava oportuno colocar no cargo do Superior Tribunal de Justiça uma pessoa próxima a ele e ele não está cumprindo a promessa.

Mas, falando em governo do presidente Lula versus o governo do presidente Bolsonaro, deputado Reis, que é importante você escutar, a gente tem algumas comparações.

Olhe só: reversão de alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas. O governo Bolsonaro tinha diminuído em 50% a taxa. No governo Lula, ele trouxe a taxa novamente. Voltaram as incidências de PIS, Cofins e Cide, que estavam suspensas desde março de 2022.

Tributação de apostas esportivas eletrônicas: agora é cobrado imposto, no governo Bolsonaro não era cobrado imposto. Youtubers, meus amigos youtubers, agora vocês pagam imposto do dinheirinho que vocês ganham na rede social. Tributação de rendimentos no exterior.

Agora também, em viagem, o Lula gastou 63 mil reais em uma diária de hotel, gente. Pelo amor de Deus, em uma crise que estamos no País, 63 mil reais, deputado Reis, que é do PT!

A medida causou polêmica agora com essa tributação de rendimentos no exterior e o vice-governador Alckmin disse que vai acontecer o fim da isenção de impostos, Alex de Madureira, nosso deputado amigo, para remessas de 51, ou seja, acabou Shopee, acabou. Se você quiser comprar alguma coisa por 50 reais em sites de fora do País, você vai ser taxado. Isso daí é uma declaração que o Alckmin deu agora, esses dias.

Para finalizar, que revolta muito também, o presidente Lula vetou a extensão de benefícios de desoneração da folha de pagamento, e isso pode prejudicar a manutenção de taxa de empregos no País. Esse é o governo Lula, que aumenta a taxa, que é o pai dos pobres, que acaba dificultando o emprego no Brasil.

Então não dá para comparar, realmente, o governo Bolsonaro, que era um governo liberal, um governo que queria diminuir taxas, assim como o governador Tarcísio faz, diferente do presidente Lula, que quer arrecadar mais.

Ele ainda não entendeu esse pensamento da direita conservadora, que quanto menos impostos a gente tiver, mais a gente arrecada.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seguindo a lista aqui dos oradores, deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Carlos Giannazi já fala na lista principal, na lista suplementar. Deputado Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Alex Madureira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero registrar aqui a presença do Fábio Jabá, presidente do sindicato de servidores, cobrando do governo, cobrando da Assembleia Legislativa o envio do projeto de lei complementar que regulamenta a Polícia Penal no estado de São Paulo.

A PEC foi aprovada no ano passado. O governo já se comprometeu em vários momentos em fazer o encaminhamento do projeto de lei complementar para regulamentar, e até agora nada do projeto.

O governo dando um passa-moleque nos servidores do sistema prisional do estado de São Paulo, que são, de fato, já policiais penais, mas não houve a regulamentação, e foram também golpeados no reajuste salarial, que não tiveram o mesmo reajuste dos outros policiais, dos policiais militares e civis.

Então nós queremos aqui exigir que o governo faça o encaminhamento desse projeto para que ele seja votado em caráter de extrema urgência, de tal forma que todos os servidores sejam incorporados na Polícia Penal.

Sr. Presidente, eu quero ainda dizer da nossa preocupação, porque hoje o governo, a base do Governo, a Presidência da Assembleia Legislativa convocou duas sessões extraordinárias para a próxima segunda-feira, a fim de que haja o início do debate do projeto da privatização, do criminoso projeto da privatização da Sabesp, da água, que é um bem humano essencial e fundamental para a sobrevivência da humanidade.

E o Tarcísio de Freitas, em plena crise climática, em plena crise hídrica, sobretudo no estado de São Paulo, pretende vender a Sabesp, para contemplar os grandes grupos econômicos e também os investidores nacionais e internacionais. Sem nenhuma preocupação com o estado de São Paulo, com os 42 milhões de habitantes do nosso estado. Presidente, é disso que se trata.

O governo construiu toda uma farsa para justificar a privatização. A farsa da universalização do saneamento, Sr. Presidente. O estado de São Paulo já universalizou uma boa parte das suas cidades, dos seus munícipios, nessa área de tratamento de água, de fornecimento de água, de esgoto. Todos nós sabemos disso.

Têm várias farsas embutidas na argumentação do governo para tentar aprovar esse projeto, mas o povo de São Paulo é contra. As manifestações estão ocorrendo. Agora, no dia 28, nós tivemos uma grande manifestação aqui, na porta da Assembleia Legislativa. As pesquisas mostram que, pelo menos na capital, a população é contra a privatização da água e da Sabesp.

Essa pesquisa foi feita antes da crise com a Enel. Agora, se for feita uma nova pesquisa, depois do que aconteceu com a Enel, tenho certeza de que essa pesquisa vai dar 70% de pessoas contra a privatização da água.

Então, eu quero, aqui, da tribuna da Assembleia Legislativa, Sr. Presidente, apelar a toda a população, para que ela se manifeste, pressionando os deputados, pressionando os deputados da base do governo.

Esses que vão votar a favor desse projeto criminoso do governo Tarcísio, que vai vender uma empresa rentável, que funciona, fornece água, faz tratamento de esgoto e no estado de São Paulo atende 375 cidades.

É isso que está acontecendo hoje no estado de São Paulo, Sr. Presidente. Nós vamos aqui, ao longo do debate desse tema, desmontar todos os argumentos desse projeto. Desse projeto que não para em pé, porque ele não se sustenta, Sr. Presidente.

Ele já começa mal, até na sua própria elaboração, que foi uma elaboração feita a partir de uma encomenda que o governador fez a uma empresa privada ligada ao Banco Mundial, em um contrato de 45 milhões de reais, que foi pago com o nosso dinheiro.

No contrato, estava o seguinte: se a empresa, no seu relatório, no seu parecer, dissesse que tinha que privatizar, ela ganharia 45 milhões, se ela dissesse que não, que não era importante privatizar, que não era necessário privatizar, ela ganharia oito milhões.

Advinha qual foi o relatório apresentado, o parecer apresentado por essa empresa? O de que tem que privatizar, e a empresa ganha 45 milhões. É aquela velha história, Sr. Presidente, para concluir, quem contrata a banda escolhe a música.

Eu vou voltar a esse tema durante todo o processo do debate. Nós vamos desmontar, mais uma vez, Sr. Presidente, todos os argumentos que foram apresentados para privatizar a água no estado de São Paulo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Giannazi. Deputado Eduardo Suplicy. Deputado, tem o tempo regimental.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente Alex Madureira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é importante que o governo do presidente Lula, caro deputado, possa cumprir os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Conforme assinala o Art. 3º da nossa Constituição, é preciso promover o desenvolvimento, diminuir as desigualdades e erradicar a pobreza. Portanto, é necessário que haja uma reforma tributária que esteja obedecendo a tais princípios. É importante.

Ainda ontem, o Senado Federal aprovou o projeto de lei sobre a tributação de recursos em fundos exclusivos usados por super-ricos e offshores com sede no exterior. O texto segue para a sanção presidencial e constitui em uma vitória para o ministro da Fazenda Fernando Haddad.

A medida é uma das principais do pacote defendido por Fernando Haddad, que busca aumentar a arrecadação em 2024 e tentar zerar o déficit do governo do ano que vem. A medida precisava ser aprovada ainda em 2023, para valer no próximo calendário.

O governo defende que a proposta aprovada, além de elevar as receitas em 20 bilhões de reais em 2024, de acordo com a projeção que continua sendo divulgada pelo Ministério da Fazenda, busca alcançar maior justiça tributária, já que os donos desses recursos acabam não recolhendo Imposto de Renda sobre Rendimentos devido às diferentes brechas previstas na própria Legislação.

A argumentação é que a tributação de recursos mantidos por brasileiros no exterior busca colocar em pé de igualdade os contribuintes que detêm investimentos no Brasil e recorrem tributos sobre seus rendimentos e aqueles que usam empresas ou fundos no exterior que podem fugir indefinidamente do pagamento de impostos.

Por tratar de mudanças na Legislação do Imposto de Renda, o projeto precisa ser sancionado ainda neste ano, para valer em 2024. Qualquer alteração na tributação sobre a renda precisa seguir a chamada regra de anterioridade anual, que tem como objetivo dar previsibilidade aos contribuintes.

Segundo o texto aprovado, os lucros obtidos com recursos offshores serão tributados em 15% sobre os ganhos uma vez por ano, independente de um indivíduo resgatar ou não estes investimentos e trazê-los ao Brasil.

Inicialmente, a proposta do governo federal indicava uma tributação em até 22,5% sobre os ganhos, mas o relator da matéria, deputado Pedro Paulo, do PSD do Rio de Janeiro, reduziu essa alíquota para alinhar com a mesma taxa para os fundos exclusivos.

Atualmente o tributo é recolhido apenas no resgate das cotas ou na liquidação do fundo sem o chamado ‘come-cotas’, cobrança semestral sobre os ganhos, já aplicada a demais fundos existentes no Brasil - assinala a jornalista Thaísa Oliveira, na Folha UOL de hoje.

Para compensar esse alinhamento das alíquotas sobre os ganhos futuros, Pedro Paulo elevou alíquota de 6% para 8% sobre os ganhos acumulados até agora nesses fundos - os chamados de estoques.

A ideia proposta inicialmente pela Fazenda era de 10 por cento. O relator Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, fez apenas mudanças de redação na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, em outubro.

Como o Vieira estava fora do país, o texto foi aprovado pelo plenário sem relator. Essa é uma das medidas de receita extras que o governo incluiu na proposta do Orçamento de 2024.

Ao todo são 168 bilhões em elevação de arrecadação, a partir de iniciativas apresentadas sob a condição de aprovação do Congresso Nacional ou implementação pelo Executivo.”

Essas iniciativas foram divididas em três partes: a primeira, de recomposição da base fiscal; a segunda trata da isonomia tributária e enfrentamento de abusos; e a terceira é uma demanda das próprias empresas e consiste no que o governo tem chamado de uma melhoria no relacionamento com a administração tributária federal.

Economistas têm sido céticos sobre o objetivo de zerar o déficit, e defendem que o reequilíbrio fiscal só será alcançado, ainda, com revisões e cortes de despesas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Deputado Lucas Bove. (Pausa.) Deputado Reis. De novo, meu Deus.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente Alex Madureira, presidente Thiago Auricchio, eu volto à tribuna para dizer, para o deputado Paulo Mansur, que o presidente da República indica quem ele bem entender que ele deva indicar, para o Supremo.

Não cabe questionamento à sua indicação. Quem tem que questionar é o Senado. Então, se o Senado entender que aquele indicado não está apto para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, o Senado vai votar contra. É isso, é assim que acontece. Nós não podemos ir contra a prerrogativa do presidente da República.

Nós podemos questionar, podemos não concordar. “Não concordo, poderia ter sido outro”. Gostaria de ter sido eu o indicado, mas não fui eu o indicado. Quem foi o indicado foi o Flávio Dino. De repente, quem sabe V. Exa. gostaria de ser indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal.

Então não cabe. “O Lula indicou, falou que não ia indicar.” Quem tem ideia fixa? Só os loucos. Os loucos têm uma ideia fixa, eles não mudam de ideia. Então, se o Lula, num momento, ele teve uma ideia, e depois ele entendeu que, para o momento, o nome adequado é o Flávio Dino, ele está cumprindo o seu papel, o seu direito e a sua prerrogativa.

Com relação à desoneração da folha de pagamento, é fato que o Lula vetou sim o projeto. Ele vetou porque não há garantia que as empresas que serão beneficiadas vão manter os empregos.

Como aconteceu com a Dilma, quando foi presidenta da República. Que, por conta da desoneração da folha de pagamento, foram mais de 400 bi de renúncia fiscal. E o governante, que está fazendo o governo, ele tem que primar pela responsabilidade fiscal.

A Dilma teve, no governo dela, essa renúncia fiscal de mais de 400 bi, e ela ainda acabou sendo “impitimada”. Então não é garantia de que a empresa vai ter essa lucratividade, que, em vez de pagar 20% sobre a folha de pagamento, ela pode pagar uma taxa de 1,5 a 4%, que esse dinheiro é reinvestido.

Então existe uma coisa que se chama responsabilidade fiscal, e quem governa é que sabe. Quem está governando, o governador Tarcísio de Freitas, ele vai mandar um projeto para esta Casa, segundo as informações, para aumentar o ICMS de 18 para 19,5 por cento.

Eu quero ver como vai ficar a base dele, que vem aqui, fazer certos falatórios, qual vai ser o comportamento da base dele, a hora que chegar esse projeto que aumenta o ICMS.

Ele também aprovou, a base do Tarcísio, o aumento de taxas, das taxas judiciais. “Ah, porque o governo aumentou.” O Bolsonaro fez toda uma “mandracagem”, quando ele era presidente da República, por conta da eleição. A gasolina chegou a 10 reais. Aí, dois meses antes das eleições, ele achou uma solução. Então não é assim que as coisas funcionam. Não é por aí que a banda toca.

Então eu quero reafirmar aqui que o governo Tarcísio terceiriza a sua gestão. Quando ele começa a privatizar tudo, quer vender tudo, isso é uma terceirização. Ou seja, falta de competência para governar o estado de São Paulo. Nós percebemos que as questões que afligem o povo, no dia a dia, Segurança Pública, Educação, Saúde pública, o governo não tem olhado muito para essas questões.

E ele pensa sim em vender e aumentar a carga tributária. E aumentar a carga tributária, essa é a sua marca.

E o governo federal está consertando os erros que o governo anterior deixou. Temos que lembrar que ninguém comia carne. O povo estava na fila do osso, comendo pé de frango. Um litro de óleo de soja, 15 reais. Um quilo de carne, de contrafilé, 57, 60 reais.

E o povo hoje ainda não está resolvido, ainda tem muita coisa para resolver, mas já deu uma melhorada para o nosso povo. Já deu uma melhorada para o nosso povo e o presidente Lula está, sim, fazendo a sua lição de casa.

Está buscando que outros países possam comprar produtos brasileiros. Tem feito esse trabalho em vários países e, obviamente, não tenho dúvidas de que o Lula vai terminar sua gestão com mais de 80% de aprovação.

Esses que vêm aqui falar mal dele, eu quero ver como eles vão se comportar, porque tem muita gente falando mal hoje que, lá na frente, vai querer tirar uma foto do lado dele, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Seguindo a lista, deputado Conte Lopes. Grande deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na verdade, o governo Bolsonaro mostrou ao povo brasileiro o que é o Supremo Tribunal Federal.

Eu me recordo de quando, pela TV Justiça, aqueles senhores e senhoras ficavam horas lendo uma decisão para depois falarem “sim” ou “não”, escrita talvez por alguém, e todo mundo achava que eram intelectuais, que eram as pessoas mais inteligentes do Brasil.

Agora, o que aconteceu? Bolsonaro mostrou isso. Veio o presidente Lula e quem ele nomeia para ministro? O advogado dele, o Zanin. Então, vejam que aquela beleza que era o Supremo não era nada disso. É algo político. São pessoas colocadas lá por políticos.

Alguns até condenaram o Lula e deixaram o Lula preso por 580 dias. O Supremo Tribunal Federal. Quinhentos e oitenta dias, o Lula preso. Depois vem o mesmo Supremo Tribunal Federal e absolve o Lula.

Eu sou bacharel em direito. Não sou advogado, não sou grande, só que não consigo entender como você condena e absolve um homem que foi presidente da República duas vezes.

Eu pergunto: e os pretos e pobres, o que acontece na Justiça, deputado Reis? Se um ex-presidente é preso dessa maneira, como vi prenderem também o Michel Temer... Homens da Polícia Federal de fuzil na mão cercando o Temer, com 80 anos, coitado, como se ele fosse um dos maiores bandidos do mundo. Foi levado para o quartel da PM e ficou preso lá no Choque.

Então, eu pergunto: qual é o Supremo que está certo? O que condena o Lula ou o que absolve o Lula? E o Lula, que é político, e um grande político, não podemos falar nada disso...

Eu conheço o Lula desde que a gente saía na porrada, nobre deputado Suplicy, lá no ABC. Vossa Excelência ia lá também, no sindicato do ABC. O Lula já fazia greve lá em 78, antes de existir o PT, e nós estávamos lá com a tropa da Rota. Íamos 40 dias e 40 noites por causa do Lula, que ficava lá. A gente, loucos para sair atrás dos bandidos, tinha que ficar em greve lá, dormindo no chão e tal, por conta das greves do Lula.

O Lula, que não é bobo nem nada, o que ele faz? “Olha, o meu advogado, que me defendeu o tempo todo, ele vai ser nomeado ministro do Supremo.” Então, as grandes sumidades não são grandes sumidades, não.

E agora ele põe o ministro dele, o Dino, Flávio Dino, que muitos estão criticando, que recebeu a primeira dama do tráfico, sei lá o que, que foi na Maré, mas, de uma forma ou outra, é uma forma de o Lula demonstrar que ele está colocando quem ele quer lá, como qualquer um coloca quem quiser.

É lógico que o Dino vai assumir. O cara é senador, é ministro. Não vai assumir por quê? Se o Zanim assumiu... O primo do Mello, que era primo do Collor de Melo assumiu, ficou 40 anos lá, saiu agora.

Agora, a minha pergunta é essa. Cadê o saber jurídico, onde você condena uma pessoa? O próprio presidente Lula foi condenado e, como afirmou o deputado Reis aqui, ficou 580 dias preso, e depois falaram que ele era inocente. Que justiça é essa no Brasil? Prende-se inocente? Que dirá os pretos e pobres, que muita gente fala o tempo todo? O que acontece com esse aí?

É só uma colocaçãozinha que eu coloco aqui. Agora, é a pessoa ideal? Só cabe à sociedade julgar. Agora, como iniciei o meu discurso, pelo menos o presidente Bolsonaro demonstrou para o Brasil o que é o Supremo Tribunal Federal.

Estou aqui falando do palanque, da tribuna - viu, deputado Reis? -, mas já teve deputado que foi cassado falando da tribuna também. Você não pode falar nada. Eu só estou falando o que é.

É uma indicação. É uma indicação, não é o saber jurídico que vai ser reprovado. Não vai. Ele é senador da República. O cara é senador, foi governador do Maranhão, é ministro da Justiça. Ele vai ser reprovado pelo quê? Porque recebeu a rainha do tráfico, que falaram aí, ou foi na Maré sozinho?

Ficam minhas colocações, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Conte Lopes. Seguindo a lista, deputado Carlos Giannazi. Vai falar pelo tempo remanescente da nossa sessão.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de volta à tribuna no dia de hoje, Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um apelo aos 94 deputados e deputadas, porque nós vamos votar agora, no final de dezembro, o projeto mais importante que a Assembleia Legislativa vota, que é o projeto da Lei Orçamentária, a LO, o projeto que vai financiar todas as políticas públicas e sociais do nosso estado.

Existem várias emendas que foram apresentadas. Eu apresentei as emendas do meu mandato, Sr. Presidente. Entre elas - apresentei várias - eu quero destacar a Emenda nº 1, que é a primeira emenda apresentada ao Orçamento para 2024. Ela tem número, é a número um.

É a emenda que garante recursos orçamentários para que o estado de São Paulo devolva os valores confiscados dos aposentados e pensionistas durante praticamente dois anos, fruto do confisco do Doria e do Rodrigo Garcia, que infelizmente foi fruto da aprovação da reforma da Previdência, aprovada aqui no plenário, e depois fruto de um decreto publicado pelo ex-governador Doria, que prejudicou mais de 600 mil aposentados e pensionistas do estado de São Paulo.

Depois de muita luta, nós conseguimos derrubar esse confisco, mas agora o governo tem que devolver, com juros e correção, o que ele roubou, o que ele assaltou, o que ele confiscou dos aposentados e pensionistas.

Então apresentei a emenda. Não tem como errar, Emenda nº 1 ao Orçamento. Nós vamos lutar para que ela seja aprovada, mas para isso nós precisamos do apoio dos 94 deputados e deputadas.

Também, Sr. Presidente, eu tenho um PLC tramitando aqui, o PLC nº 9. Não é a PEC nº 9, não. A PEC nº 9 é aquela PEC nefasta do governador, que pretende reduzir o orçamento da Educação? O meu é PLC, é Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2023, que garante também essa devolução?

É um projeto importante, estratégico, que tem que ser votado aqui pela Assembleia Legislativa, para que nós possamos fazer justiça com os aposentados e pensionistas que foram tungados, foram roubados e assaltados durante praticamente dois anos, Sr. Presidente. Dois anos de confisco. Esse dinheiro tem que ser devolvido.

Também aproveito para dizer que, do dia oito ao dia 18, o Supremo Tribunal Federal volta a fazer o julgamento das Adins que versam sobre o confisco. Ou seja, nós também temos a luta no Supremo Tribunal Federal para que não haja mais confisco em nenhuma prefeitura, em nenhum estado do Brasil.

Por isso que nós acompanhamos com lupa esse julgamento e outros que já iniciaram e foram interrompidos por conta do pedido de vista de algum ministro do Supremo, mas agora do dia 8 ao dia 18 haverá um novo julgamento.

Então volto aqui para a Assembleia Legislativa Sr. Presidente, falei do Supremo, que é importante que as pessoas acompanhem esse julgamento, porque ali a gente pode ter uma vitória importante que coloque fim definitivo ao confisco em todo o Brasil e impeça também que o governo atual possa editar um novo decreto confiscando os aposentados e pensionistas.

Mas agora o que nós podemos fazer de imediato aqui pela Assembleia Legislativa é aprovar a nossa Emenda nº 1 à LO, à Lei Orçamentária, e o nosso PLC 9/23 para devolver com juros e correção tudo o que foi confiscado, todo o valor, todo o dinheiro confiscado dos aposentados e pensionistas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, deputado Giannazi.

O SR. REIS - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Pela ordem, deputado Reis. Tem o senhor a palavra.

O SR. REIS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente eu só quero relatar aqui, presidente Alex Madureira, que ontem o líder do Governo pediu na reunião da CCJ vista a um projeto de minha autoria que cria o Dia do Veto, um projeto que estabelece o dia 28 de Setembro como o Dia do Veto, por conta de um projeto de minha autoria que o governador vetou que resolveria ou que buscava resolver a questão dos policiais civis, que quando vão se aposentar, se não tiverem cinco anos na classe, eles voltam para a classe anterior, que é inconstitucional. Mas foi só o meu projeto que foi vetado.

Eu estou levantando todos os vetos nesta Casa. O governador Tarcísio de Freitas já vetou 99 projetos, 99 vetos totais e 34 vetos parciais. E eu estou fazendo uma análise porque tem projetos lá que não caberia veto, porque a Constituição Federal estabelece que o projeto pode ser vetado por inconstitucionalidade ou quando contrariar o interesse público.

Então nós temos vários projetos que não são inconstitucionais e que não contrariam o interesse público e mesmo assim o governador Tarcísio de Freitas, que recebeu o título de “vetador-geral do estado” não teve piedade, passou a caneta vetando, só que ao observar as razões de seu veto a gente observa que ele exorbitou do seu papel quando ele provocou esse veto.

Então por isso, por conta dessa quantidade de vetos, que ele vetou mais projetos do que os dois governadores anteriores, nos últimos dois anos, é que nós fizemos esse projeto para criar o Dia do Veto. E eu não fiquei muito satisfeito porque eu nunca vi um negócio desse, o líder do Governo querendo vetar o Dia do Veto.

Então por isso que nós vamos na próxima reunião, deputado Thiago Auricchio, se não houver acordo, continuar a obstrução, porque ontem até tinha já me convencido que não faria obstrução para que os projetos fossem analisados, mas o governo não pode, ele mesmo, se auto obstruir.

O SR. REIS - PT - E para encerrar os trabalhos de hoje, havendo acordo de lideranças, eu peço o levantamento da presente sessão, Sr. Presidente.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Posso ainda falar pela ordem? Uma breve comunicação?

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Por favor, deputado Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de informar que ontem, conforme requerimento aprovado aqui na Casa, eu tive a honra de participar da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, ocorrida em Belo Horizonte.

Um evento que foi o maior encontro de pessoas da área jurídica de advogados no Brasil e no mundo; 22.000 advogados estavam lá presentes e nesta ocasião eu presenteei com meu livro “Renda básica de cidadania: a saída é pela porta” tanto o presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Simonetti, também ao Dr. Elton José Assis, conselheiro federal em Rondônia e vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, que justamente presidiu o Painel Efetividade Constitucional dos Direitos Sociais, onde eu tive a honra de realizar minha palestra, onde eu propus ao Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil que possa recomendar ao presidente Lula e aos seus ministros a formação de um grupo de trabalho para estudar as etapas da gradual evolução do Programa Bolsa Família em direção à universalização da renda básica.

Tal proposta foi aprovada, tanto pela mesa, quanto pela maior parte dos que estavam assistindo à minha palestra. Portanto, vai constar dos Anais da conferência. Fiquei muito contente por ter sido recebido com muito carinho pela organização do evento, bem como dos participantes que ao final fizeram uma fila de mais de cem pessoas para tirar fotos comigo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ALEX MADUREIRA - PL - Obrigado, nobre deputado Eduardo Suplicy. Atendendo ao pedido do deputado Reis, havendo acordo de lideranças, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para uma sessão ordinária amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 6 minutos.

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