26 DE OUTUBRO DE 2023

127ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, CARLOS GIANNAZI e REIS

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

4 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

7 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - REIS

Assume a Presidência.

10 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz pronunciamento.

13 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

14 - DONATO

Por inscrição, faz pronunciamento.

15 - PRESIDENTE REIS

Comenta o pronunciamento do deputado Donato. Critica o governo estadual por dificuldade de diálogo com seu mandato.

16 - DONATO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

17 - PRESIDENTE REIS

Defere o pedido. Faz aditamento à Ordem do Dia. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 27/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando início ao Pequeno Expediente, oradores no dia 26 de outubro de 2023, com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos no Pequeno Expediente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Marcolino, deputado Suplicy, telespectador da TV Assembleia, ontem saiu o edital com o resultado do concurso para o cargo de professor da rede estadual de ensino.

O estado abriu apenas 15 mil vagas para esse concurso, sendo que nós temos quase 100.000 professores da categoria “O” contratados em caráter precarizado pela Lei nº 1.093. Então o governo, após dez anos sem realizar concurso público, houve um concurso que abriu apenas 15 mil vagas.

Mas a política de ódio, de intolerância e a política perversa e sádica da Secretaria da Educação contra o Magistério é tão grande, Sr. Presidente, que mesmo nesse concurso...

Ontem no resultado nós percebemos que milhares de professores foram excluídos, foram eliminados nesse concurso público porque ele estabeleceu critérios extremamente obscuros, mas sobretudo num item que está, Sr. Presidente, gerando muita indignação - e com razão -, que é a famosa videoaula que os professores foram obrigados a enviar para a Vunesp, que realizou esse concurso, que contava também pontuação.

O professor tem que virar youtuber agora para poder passar no concurso público. Nós fomos totalmente contra esse item do concurso, do edital, fizemos várias manifestações contrárias, inclusive aqui pela tribuna da Assembleia Legislativa, fazendo um apelo para que a Secretaria da Educação tomasse providências e retirasse essa exigência da videoaula.

Isso é um absurdo total, um escárnio querer exigir isso. Então muitos professores que já estão há 20 anos, 25 anos na rede estadual, professores inclusive com formação, com mestrado, com doutorado, até “pós-doc” não conseguiram ser aprovados porque foram reprovados no YouTube, porque não são youtubers, ou seja, foram reprovados nessa videoaula. Olhe que absurdo!

Esse concurso nega, deixa de lado toda a experiência, toda a trajetória acadêmica do professor e, sobretudo, a trajetória dele dentro da rede estadual, toda a sua experiência, toda a sua contribuição, porque teve algum defeito ali às vezes na hora da gravação da videoaula.

Então é lamentável. E para piorar a situação, Sr. Presidente, há um recurso. O próprio edital diz que os professores podem entrar com recurso, mas até amanhã. O resultado saiu ontem, dia 25, - hoje é dia 26 - e até amanhã. Só que os professores estão entrando, porque são milhares. Milhares de professores foram excluídos porque o professor não é youtuber.

Eles estão entrando, mas o site nem abre, eles não conseguem. Tem um defeito aí, eu acho nesse site, e eles não conseguem recorrer. Então é de uma perversidade, é de um descaso tão grande que isso só me leva a crer que não é incompetência. É na verdade uma política deliberada contra o Magistério estadual o que está acontecendo agora nesse concurso público.

Repito, há dez anos que não tem concurso; quando tem, nós assistimos a todas essas irregularidades. Então nós queremos aqui da Assembleia Legislativa, agora, exigir que a Seduc mude os critérios, talvez retirando esse item da exigência do concurso, porque foram milhares de pessoas excluídas.

É algo jamais visto aqui na rede estadual de ensino num concurso público dessa maneira, por um item que não é fundamental para que um professor possa exercer. O professor não vai fazer videoaula. Ele vai dar aula presencial na Educação Básica, sobretudo no Ensino Fundamental.

É muito clara a LDB, que o ensino fundamental é presencial. O ensino médio também, tem ali alguma margem de manobra, mas o professor vai trabalhar presencialmente no ensino fundamental e no ensino médio.

Então tem que ser mudado isso, é grave a situação. Faço aqui um apelo e uma exigência, para que a secretaria da Educação entre em contato com a Vunesp, e, primeiramente, que haja a prorrogação da data para que as pessoas possam entrar com recurso, porque até amanhã não dá.

Até porque todo mundo está entrando, o site não está funcionando, e as pessoas serão prejudicadas duas vezes: uma, porque foram eliminadas por um item extremamente supérfluo, que é essa videoaula, e depois porque não estão conseguindo entrar.

Então, Sr. Presidente, a Seduc tem que tomar providências imediatas em relação a esse item, fazer uma revisão e ir atender todos os recursos que estão sendo agora protocolados, e os que serão.

Mas a prorrogação é fundamental neste momento. Muito obrigado, Sr. Presidente. Que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas em caráter de extrema urgência para o secretário da Educação e para o governador Tarcísio de Freitas.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - É regimental, nobre deputado Carlos Giannazi. Será encaminhado para o secretário e para o governador do estado de São Paulo. Solicito a V. Exa. que assuma a Presidência dos trabalhos. Dando sequência aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.)

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - O próximo orador é o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputada Thainara Faria. (Pausa.) Deputado Luiz Claudio Marcolino.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, quero trazer uma demanda importante.

Já tenho, nos últimos meses, reiterado o quanto os municípios têm perdido de ICMS no estado de São Paulo em virtude da redução do ICMS, principalmente pelas desonerações fiscais que o governador - tanto o Doria, depois o Rodrigo Garcia, e na sequência o Tarcísio - acabou fazendo no estado de São Paulo, que tem reduzido mês a mês. E, com certeza, muitos municípios não conseguirão fechar as contas de 2023 por falta de um olhar por parte do Governo do Estado de São Paulo para os municípios.

A desoneração nos setores, sem efetivamente a gente definir quais são os setores que estão sendo desonerados, quais são as empresas que estão sendo beneficiadas com isso, o estado de São Paulo tem perdido bilhões de reais. E isso impacta, diretamente, na receita dos municípios pela queda da arrecadação do ICMS e do IPVA.

Mas no dia de ontem o presidente Lula sancionou o Projeto de lei Complementar n.º 136, de 2023, que garante uma medida que tanto aos estados, quanto aos municípios - que sofreram também com perdas de receitas resultado das medidas eleitoreiras pelo governo anterior, na tentativa de ganhar as eleições - agora o governo Lula está recompondo essa perda de ICMS, tanto em relação aos combustíveis e energias para os estados e para os municípios.

Essa mesma medida que o Governo Federal está fazendo, seria muito importante que o Governo do Estado também o fizesse, porque em relação ao estado de São Paulo, como terá agora a recomposição da arrecadação, essa adequação aos municípios seria muito importante.

Queria rapidamente pedir para que fosse passado aqui um vídeo que demonstra um pouco dessa assinatura no dia de ontem no Palácio do Governo.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Sr. Presidente, então essa recomposição totaliza 3,9 bilhões de reais, sendo 2,3 para o Fundo de Participação dos Municípios e 1,6 para o Fundo de Participação dos Estados. Desse recurso, 25% são retomados e depois são repassados para os municípios, mas é importante que o governador do estado de São Paulo também faça a sua parte.

Nós já aprovamos aqui dois projetos de lei, um de recomposição do ICMS e um outro, em virtude de um debate que nós fizemos, para que as dívidas do estado pudessem ser renegociadas tanto em relação a pessoa jurídica como pessoa física. Agora está na hora de o governo do estado de São Paulo também fazer a sua parte para recompor as perdas que os municípios perderam em relação ao ICMS.

Então eu queria, Sr. Presidente, solicitar que o meu pronunciamento, inclusive mostrando já o que o governo federal tem feito, tanto ao governador como ao secretário da Fazenda do estado de São Paulo, cobrando providências para que o estado de São Paulo também possa ajudar os municípios a fechar o Orçamento de 2023 e organizar melhor as finanças para 2024.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - O pedido de V. Exa. será encaminhado. Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Reis. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Ferreira. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputada Andréa Werner. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)

Deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Donato. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Agente Danilo Balas. (Pausa.) Deputada Solange Freitas. (Pausa.) Deputada Letícia Aguiar. (Pausa.) Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy, que fará uso regimental da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, Carlos Giannazi, caro deputado Luiz Claudio Marcolino, uma ótima notícia: Maricá está aumentando, significativamente, o número de beneficiários do Programa Renda Básica de Cidadania.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

* * *

A prefeitura de Maricá vai incluir mais de 50 mil pessoas no Programa Renda Básica de Cidadania, e os novos beneficiários poderão retirar o seu cartão Mumbuca nos próximos dias dois, três e quatro de novembro, em um espaço montado em Araçatiba, ao lado do Fórum.

O benefício, com valor de 200 mumbucas, ou reais, por mês, será concedido a cerca de 26 mil chefes de família moradores da cidade que tenham atualizado o Cadastro Único até o último mês de junho de 2023.

O mês de atualização no cadastro passará de maio para junho após alteração na lei, que será feita em votação na Câmara Municipal de Maricá.

Quem já estava inscrito no RBC segue recebendo mensalmente, não havendo necessidade de buscar novo cartão. O beneficiário poderá confirmar sua inclusão consultando pelo número do seu CPF no portal www.marica.rj.gov.br ou pelo WhatsApp (21) 96775-6868.

A previsão é que o número de beneficiários aumente dos atuais 42,5 mil para mais 93 mil moradores, de acordo com dados atualizados no Cadastro Único federal, o que representa uma ampliação de 119% no número de pessoas atendidas pelo programa do município. As secretarias de Economia Solidária e Assistência Social lembram que será entregue apenas um cartão por família, ou seja, não há necessidade da presença de todos os beneficiários, apenas o chefe de família.

A entrega dos cartões mumbuca será feita por letras iniciais do primeiro nome em dois horários: às 9h e às 16h, em área montada na Rua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº, no bairro Araçatiba, ao lado do fórum.

A estrutura possui capacidade para receber cerca de cinco mil pessoas por período, com mais de 200 guichês de atendimento, painéis luminosos com orientação, papa-filas, orientadores, segurança e banheiros.

Então, aqui está no comunicado: aquelas pessoas que poderão entregar a sua documentação dia dois de novembro, dia três de novembro e dia quatro de novembro, quinta, sexta e sábado.

Com o aumento de 119% do número de beneficiários, a Prefeitura de Maricá passará a injetar um total de 242 milhões de reais por ano de investimento no programa, que serão revertidos diretamente na economia local com o uso do cartão mumbuca.

A medida depende de uma alteração na lei que rege o programa social, estabelecendo novos critérios de avaliação. Entre as mudanças propostas na legislação está a aprovação do beneficiário, tendo como referência sua última atualização do Cadastro Único, para quem estava inscrito até o mês de junho de 2023 e a exigência de tempo de moradia, que antes era de 3 anos, mas agora deixará de existir para a inclusão de mais moradores no programa.

Eu quero cumprimentar o prefeito pioneiro Washington Quaquá e o prefeito atual, que está levando adiante essa proposição e enaltecer como Maricá se torna um exemplo pioneiro da renda básica em um dos municípios brasileiros.

É tão importante esse exemplo e fico muito feliz que isso possa repercutir por todo o Brasil e, sobretudo, para que possa o presidente Lula aceitar a minha sugestão de criar um grupo de trabalho para estudar os passos para a universalização da renda básica de cidadania.

Eu só peço uma atenção porque, como saiu há pouco da cabeça o nome do atual prefeito de Maricá, eu faço questão de citá-lo aqui, presidente Marcolino. Fabiano Horta, lembrei. Fabiano Horta levou adiante o pioneirismo de Washington Quaquá. Certo dia, era dezembro de 2015, eu fiz uma palestra em São Paulo sobre direitos humanos e a renda básica de cidadania.

Quando eu terminei, o prefeito Washington Quaquá disse: “Eu quero aplicá-lo em Maricá.”. E assim o fez gradualmente, de 2016 para 2017, para 2019 e agora com este novo passo que faz com que mais da metade da população de Maricá esteja sendo beneficiária. Acredito que até o final da gestão, em 2024, toda a população estará sendo beneficiária, em um exemplo formidável para o Brasil e para o planeta Terra.

Muito obrigado, deputado presidente Marcolino.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Muito obrigado, nobre deputado Eduardo Suplicy. Dando sequência aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Gil Diniz. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Alex Madureira. (Pausa.)

Com a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Fabiana Barroso. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Conte Lopes. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.)

Encerrando a lista dos oradores inscritos, dando sequência à Lista Suplementar, com a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Lucas Bove. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

Com a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra a nobre deputada Ediane Maria. (Pausa.) Com a palavra o nobre deputado Reis. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos, na Lista Suplementar do Pequeno Expediente.

Com a palavra o nobre deputado Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Saudar o presidente Luiz Claudio Marcolino, saudar todos os funcionários desta Casa, o deputado Carlos Giannazi, o deputado Suplicy, os integrantes da Polícia Penal, da Polícia Científica, da Polícia Militar, da Polícia Civil, saudar também o público presente e todos aqueles e aquelas que estão em suas residências, em seus afazeres, e estão nos acompanhando pela Rede Alesp, presidente, deputado Luiz Claudio Marcolino.

E quero aqui declarar em público, presidente, porque eu até tinha colocado o meu nome para avaliação a uma pré-candidatura a vice-prefeito na chapa do Boulos, que é o nosso pré-candidato a prefeito da cidade de São Paulo, e na última reunião eu fiquei sabendo também da candidatura do Eduardo Suplicy, do nosso deputado Eduardo Matarazzo Suplicy, e quero declarar aqui, para todos, que eu estou retirando a minha pré-candidatura, em apoio ao Suplicy para ser o pré-candidato a vice-prefeito da chapa do Guilherme Boulos. Desejo boa sorte para Vossas Excelências. É... seguindo a orientação do deputado Carlos Giannazi.

Mas quero repercutir também nesta data, presidente Luiz Claudio Marcolino, que esta semana foi aprovada, no Senado da República, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Esse projeto de lei vinha tramitando desde 2007, já na gestão também do nosso, então na época, presidente Lula. E quis Deus que ele agora, novamente no exercício da Presidência, tenha a função de sancionar essa lei.

A norma vai balizar as leis dos estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento das polícias em todo o País. Então ela é uma lei orgânica nacional, a que os estados e o Distrito Federal vão se adequar. É uma lei de iniciativa da Presidência da República, que estabelece direitos e garantias para a carreira dos policiais civis.

Olha, eu aprovei aqui o PLC 61, estabelecendo que o policial pudesse se aposentar no cargo em que ele estivesse. No cargo e na classe, porque hoje, se ele não tiver cinco anos na classe, ele tem que voltar à classe anterior. Agora, é fato que essa lei tem prazo para aplicação, não é imediata. Depois da sua sanção, os estados terão cerca de um ano para fazer as adequações.

Mas, na lei veio a garantia, o direito, de se aposentar com a totalidade da remuneração recebida no seu último cargo. Então, derruba a lei inconstitucional que foi aprovada aqui nesta Casa, de autoria do João Agripino Doria, em que o servidor público, não só o policial, mas o agente penitenciário, os agentes prisionais, o policial penal, os professores e as outras categorias que tem nível, que tem classe, de voltar no tempo.

Então, para a Polícia Civil, ela traz esse fato novo, em que pese que nós... Como ela tem um prazo para ser aplicada, nós vamos continuar a nossa luta para derrubar o veto nesta Casa aqui. O deputado Giannazi já se comprometeu lutar junto para a gente derrubar o veto. Estamos indo também ao procurador-geral de Justiça para que seja ajuizado uma Adin, porque esse Art. 12, da 354, é inconstitucional.

Eu, também, marquei uma reunião com o presidente desta Casa e todas as entidades de classe da Polícia Civil. Semana que vem vai acontecer essa reunião. Ele se comprometeu em recebê-los, e, nós também vamos levar esse pleito para que a Assembleia Legislativa, através da Mesa Diretora, também possa nos ajudar em uma pauta de reivindicações que tem a Polícia Judiciária.

Aqui, a lei diz também, “receber reajuste dos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa”. Então, ela mantém a paridade e a integralidade. Em caso de morte do policial civil por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave ou em razão da função policial, os dependentes terão direito à pensão vitalícia, no caso do cônjuge.

Então, o cônjuge vai ter direito à pensão vitalícia, equivalente à remuneração do cargo em que o policial se encontrava e da classe mais elevada, e nível, à época do falecimento.

Então, está dizendo aqui, deputado Marcolino, que não vai ser cortado mais pela metade, como é na reforma que fizeram da Previdência, na qual o dependente, o cônjuge, passa a receber 50% do salário, direito à indenização por periculosidade, por insalubridade, em caso de exposição a agentes nocivos ou risco de contágio por atividade em local de difícil acesso.

Hoje os policias recebem a insalubridade, mas não recebem a periculosidade. Então, a lei está trazendo essa questão de que periculosidade é diferente de insalubridade.

Insalubridade é, por exemplo, essa questão, um local onde tem drogas guardadas, tem armamento, é um local insalubre. Então... E, a atividade de polícia é periculosa.

Então, está trazendo essas questões importantíssimas. Coisas que o Governo do Estado não fez. Coisas que durante muito tempo não foram resolvidas, a Lei Orgânica Nacional está trazendo.

Sobre aviso e escalas extraordinárias de serviços por trabalho noturno, licença de três meses a cada cinco anos, ou seja, está mantendo a licença-prêmio. O governador, agora, o Tarcísio, privatizador, no projeto que ele manda aqui para a reforma para os funcionários de confiança, ele está tirando - não sei se V. Exa. já leu - a licença-prêmio, o direito à licença-prêmio. Ele está tirando os quinquênios, está tirando a sexta-parte. Começa assim, quando tira de um, daqui a pouco, tira de todos. Por isso que a gente tem que lutar.

Porte de arma de fogo em todo o território nacional mantido mesmo após a aposentadoria. Por quê? Porque o policial se aposenta e continua policial, só recebe um azinho na carteira, mas ele tem a obrigação de agir caso se deparar com um fato que a lei define como crime. Ele não pode se omitir.

Então, a lei orgânica está trazendo essa questão que é muito importante para os policiais, porque depois que se aposentam têm que entregar a arma e correm todos os riscos.

Prisão especial; ingresso e livre trânsito em qualquer recinto em razão da função, ressalvadas as garantias constitucionais; prioridade em serviço de transporte quando é missão emergencial; carga horária será de oito horas diárias e 40 horas semanais. Nós temos que parar com esse negócio de pensar que o policial tem que trabalhar 12, 48, 24 horas.

Então, vem trazendo essas regras, com direito a recebimento de horas-extras - já vou terminar, Sr. Presidente -, porque muitas vezes você pega uma ocorrência, fica ali 12, 14, 20 horas, e não recebe por isso. Então, a lei está dizendo: “olha, se você trabalhou mais do que é o seu tempo, você tem que receber por elas”. E, para todos fins, inclusive, contagem de tempo para aposentadoria.

O projeto considera o exercício em cargo de natureza estritamente policial toda atividade realizada nos órgãos que integram a estrutura orgânica da Polícia Civil, além da atividade exercida em outros órgãos públicos no interesse da Segurança Pública ou institucional.

Porque pode um servidor da Segurança Pública, da Polícia Civil, ser convidado, por exemplo, para trabalhar no Ministério da Justiça, na área da Segurança Pública, e em alguma prefeitura, comandando uma Guarda Municipal.

Então, aqui está dizendo que esse tempo também será contado para todos os direitos. Tempo de mandato classista também será contabilizado.

Cria um Conselho Nacional da Polícia Civil. E uma novidade que traz o Art. 9º, presidente Luiz Claudio Marcolino, é que o Conselho Superior da Polícia Civil, que hoje é o conselho formado pelos cardeais, também terá participação dos demais policiais.

É uma novidade, uma grande novidade que a lei orgânica que foi aprovada em Brasília traz, e eu quero, nas próximas sessões, repercutir esse projeto que foi aprovado, e aguardar tão logo o presidente possa sancioná-lo, para que ele produza os seus efeitos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, nobre deputado Reis. Dando sequência aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, pela Lista Suplementar, com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos no Pequeno Expediente, pela Lista Suplementar.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Marcolino, deputado Reis, deputado Suplicy, telespectador da TV Assembleia. Sr. Presidente, o governo estadual, o governo Tarcísio anunciou recentemente a intenção, na sua sanha privatista, de desmonte do patrimônio público, de também privatizar até mesmo a Fundação Casa. Fundação Casa que já vinha sendo desmontada e atacada, justamente pelos governos do “tucanistão”, do PSDB.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

Agora, com esse novo governo “bolsotucano”, isso se intensifica ainda mais. E o governo promete privatizar também a Fundação Casa. Além de privatizar a água, a Sabesp, o Metrô, a CPTM, mais rodovias com pedágios, o governo avança também contra a Fundação Casa.

E também já há anúncios e indícios de que haverá redução de unidades da Fundação Casa. Sobretudo, nós estamos acompanhando, em especial, uma que é exatamente o complexo que fica no São Luís, ali no Jardim Vergueiro, próximo ao bairro do Socorro e também ao bairro Guarapiranga, uma reunião onde eu atuo bastante.

Lá tem uma unidade, já antiga, e há uma ameaça, há um indício de que essa unidade será fechada. Mas a comunidade é contra; há uma mobilização, sobretudo dos servidores da Fundação Casa, contra a extinção, contra o fechamento dessa unidade. Me parece que isso pode se tornar algo constante - fechamento de unidades da Fundação Casa.

E aí, Sr. Presidente, hoje haverá uma manifestação importante lá na região, com funcionários, com entidades que se colocam contra o fechamento dessa unidade. Eu quero aqui manifestar o meu total apoio aos servidores e às servidoras daquela unidade, e a todas as pessoas que estão abraçando essa causa em defesa de uma Fundação Casa pública, que não seja privatizada.

Então, nós estaremos apoiando aí, como sempre, a luta dos servidores e das servidoras da Fundação Casa.

Quero ainda, Sr. Presidente, aproveitar aqui no Pequeno Expediente para manifestar o meu total repúdio a uma circular, à Circular nº 5, de 2023, que foi anunciada agora, recentemente.

É uma circular do gabinete da Pró-Reitoria de Graduação da Universidade de São Paulo, Sr. Presidente, que está sendo também criticada pelo professor Dr. Eduardo Donizeti Girotto, que é o presidente da Comissão de Graduação da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, a FFLCH, da USP.

Então, ele faz aqui uma carta aberta, distribuiu uma carta aberta à comunidade da USP. Muito boa essa carta, muito didática e crítica, até refletindo aqui a indignação de toda a comunidade acadêmica da USP. Porque, o que diz essa... Olha só, nunca vi algo parecido, deputado Suplicy. Nem na ditadura militar, acho que houve uma situação como essa.

O que a Reitoria, a Pró-Reitoria da Universidade de São Paulo está dizendo - não é a FFLCH nem também o Girotto, que nós conhecemos, um professor extremamente crítico, progressista, que tem dado uma grande contribuição para a educação, para o debate crítico sobre a educação brasileira -, está dizendo é o seguinte: se não terminar a greve, Sr. Presidente - olha só a gravidade da situação - os alunos vão perder o ano letivo.

Ele não fala mais nem em reposição de aula, já fala que os alunos serão prejudicados no sentido de que eles serão todos reprovados por faltas. Olha o absurdo, toda greve tem negociação e tem reposição. Nós já tivemos greves de mais de 100 dias, 140 dias, tanto na rede pública como nas universidades.

O que acontece após uma greve? É negociação dos dias parados, calendário de reposição, é assim que funciona. Mas essa Reitoria, essa Pró-Reitoria parece que não conhece mais, não respeita o direito de greve e faz uma ameaça dessa, gravíssima. Uma ameaça jamais vista, pelo menos eu não conheço.

Já fui aluno da USP também, fiz meu mestrado, meu doutorado lá, participei de vários movimentos e, como deputado, acompanho várias greves desde o ano 2000, 2001, como vereador e depois como deputado estadual. Nunca nós presenciamos uma ameaça autoritária e perversa como essa, contra o direito de greve dos alunos.

Isso é grave, essa circular tem que ser imediatamente revogada. É um ataque direto ao movimento estudantil, ao direito de lutar dos nossos alunos, Sr. Presidente. Então, quero repudiar veementemente essa decisão, essa circular, que tem que ser revogada, porque nós vamos à Justiça, nós vamos ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça, porque isso aqui é inconcebível em um Estado Democrático de Direito.

Uma ameaça dentro de uma das maiores universidades do Brasil e do mundo, Sr. Presidente, uma universidade que tem luta, tem manifestação, tem diversidade. Agora, essa circular realmente não combina com a história da Universidade de São Paulo, e nós não vamos tolerar isso, deputado Suplicy.

Veja bem: aluno não pode mais fazer greve, vai ser jubilado e vão ainda ter prejuízo, diz a circular aqui, na Assistência Estudantil. Olha só, é uma ameaça jamais vista.

Nós vamos reagir à altura. Fica aqui o nosso total repúdio a esse comportamento. Inclusive, nós já estamos pedindo a convocação do reitor, para que ele venha depor aqui na Comissão de Ciência e Tecnologia, para explicar essa medida extremamente perversa, sádica e autoritária, que coloca em risco a imagem da Universidade de São Paulo.

Era isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Chamamos o deputado Suplicy para fazer o uso da palavra.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente Reis, primeiramente quero externar o meu apoio à manifestação aqui expressa pelo deputado Carlos Giannazi, com respeito à carta tão bem elaborada pelo Professor Eduardo Donizetti Girotto que, diante das preocupações, exorta a pró-reitoria da graduação da USP a revogar a referida medida, ao mesmo tempo em que se coloca aberto para o diálogo para construir um plano de reposição das atividades após o fim da greve estudantil, que respeite o calendário acadêmico ao mesmo tempo em que considere as especificidades da comunidade da USP.

Gostaria aqui, Sr. Presidente, de falar de um artigo tão bem feito a respeito da privatização da Sabesp, publicado na revista “Piauí” pelo jornalista Roberto Andrés.

“O governador Tarcísio de Freitas enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo, em regime de urgência, um projeto de lei que propõe a privatização da Sabesp, a companhia de saneamento básico do estado. A empresa dispõe da concessão do serviço em 375 municípios paulistas e atende 70% da população urbana do estado. 

Tem um modelo peculiar no setor. As companhias estaduais de saneamento foram criadas durante a ditadura militar. A partir da Constituição de 1988, a responsabilidade sobre a rede de água e esgoto migrou para os municípios. Estes, então, passaram a realizar contratos de concessão com as companhias estaduais. 

Nos anos seguintes, alguns estados privatizaram parcialmente ou integralmente as empresas de água e esgoto. A Sabesp é um caso de parcial: abriu capital na Bolsa de Valores, com o estado mantendo a maioria das ações. A empresa aufere lucro e distribui dividendos anualmente, parte para os acionistas privados, parte para o estado de São Paulo. 

O projeto de Tarcísio de Freitas prevê que o estado deixe de controlar a companhia, reduzindo sua participação para cerca de 15 a 30% das ações, segundo membros do governo.

A forma de conduzir a proposta, porém, contradiz uma das palavras de ordem do governador: aumentar a segurança jurídica dos investidores. Se a segurança jurídica é uma preocupação, é imprudente apresentar um projeto que fere a Constituição Estadual.

Em seu Art. 216, parágrafo 2º, a carta obriga o estado a gerir os ‘serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário’. O texto não deixa margem para interpretação. A mudança proposta por Tarcísio teria de ocorrer via projeto de emenda à Constituição (PEC), o que demandaria maioria qualificada para aprovação.

O novo marco do saneamento, aprovado há alguns anos no Congresso Nacional, aumentou as possibilidades de participação de empresas privadas no setor. A premissa de fundo é de que, aumentando a competitividade, melhora-se a qualidade do serviço. Este é, grosso modo, o argumento mais utilizado na defesa das privatizações. 

Mais uma vez, a prática do governador vai na contramão do discurso. Nos bastidores, Tarcísio tem operado para evitar que as prefeituras utilizem de sua prerrogativa de fazer uma nova licitação do saneamento após a venda. O esforço não parece ser pelo aumento da competitividade, mas pela garantia do monopólio para uma empresa privatizada. Mais um capítulo do capitalismo à brasileira.

A própria forma como o estudo da desestatização foi feito contraria as premissas de livre competição na contratação pública. O governo do estado contratou sem licitação a consultoria da IFC e assinou com ela um contrato com remuneração diferente, conforme a conclusão.

Caso o estudo recomendasse não privatizar a Sabesp, a IFC receberia 8 milhões de reais; caso sugerisse o contrário, o pagamento da consultoria iria para 45 milhões (já que, em tese, demandaria mais trabalho).

Ao final, a empresa entregou um relatório de 100 páginas recomendando a privatização, a um custo de 450 mil reais por página.

A privatização do saneamento não é, nem de longe, um consenso no setor. Ao contrário, há um movimento internacional forte em sentido oposto. A onda de desestatizações dos anos 1980 e 1990 vem sendo revertida.

Mais de oitocentas cidades reestatizaram seus sistemas de água e esgoto nos últimos vinte anos. Dentre elas, Berlim, Paris, Buenos Aires, Atlanta e La Paz. As razões? As concessões pioraram os serviços, as tarifas aumentaram e as empresas usavam de diversas artimanhas para driblar a fiscalização e a regulação.

Se as referências internacionais forem levadas a sério, a defesa da privatização do saneamento é difícil de ser sustentada. Trata-se mais de argumentação ideológica do que baseada em evidências ou na bibliografia consistente.

A ideia de melhora de serviço pelo aumento de competitividade, que pode funcionar bem para itens de consumo individual, mostra-se muitas vezes falaciosa para serviços que demandam monopólio em certas áreas para maior eficiência, como é o caso de água encanada e do transporte público.

Claro que a morosidade no avanço do saneamento no país deve levar à busca por soluções, mas daí a adotar, com três décadas de atraso, um modelo de privatização que já foi dispensado na maior parte do mundo, há um abismo.

Seria mais proveitoso olharmos para as experiências de reestatização, que estão em voga, para buscar aprimorar nossas empresas públicas, aumentando a transparência, o controle social e a eficiência na gestão.

Comparada a cidades em que o saneamento não é oferecido por empresas públicas, a Sabesp possui tarifas mais baixas e uma taxa de cobertura melhor. Em alguns casos, a diferença da tarifa social pode ser de mais de 100%, como foi apontado em Audiência Pública realizada recentemente no Congresso Nacional.

Para evitar que a tarifa aumente no curto prazo, Tarcísio propõe usar parte dos recursos obtidos com as vendas de ações. A ideia, claro, não se sustenta – quando esses recursos acabarem, as tarifas vão subir, mas aí talvez o governador já tenha cumprido seus objetivos políticos.

Há quem argumente que a privatização da companhia era uma agenda de campanha do governador nas eleições de 2022, e que por isso ele teria carta branca para levá-la adiante.

Há dois erros aí. O primeiro é que a democracia não é um regime bissexto. Para concretizar a agenda apresentada nas eleições, é preciso obedecer às leis, conquistar o debate público e seguir os ritos da política.

O segundo erro é mais elementar: Tarcísio não propôs a privatização da Sabesp em sua campanha – após dar declarações ambíguas sobre o tema, sua assessoria negou que estivesse nos planos.

Em suma, o PL de Tarcísio de Freitas fere a Constituição estadual, aumenta a insegurança jurídica dos investidores, baseia-se em estudo feito sem licitação e cuja empresa teve maior remuneração ao indicar a licitação, contradiz os princípios de aumento da competitividade entre concessionárias, ignora as referências internacionais e o comparativo de valor tarifário com outras cidades brasileiras. Por trás do martelo midiático do governador está essa avalanche de contrassensos.”

Parabéns ao Roberto Andrés, urbanista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais, que é diretor da Rede Nossas Cidades, autor de “A Razão dos Centavos”. E cumprimento também a revista “Piauí” por ter publicado este artigo. E agradeço muito a atenção e tolerância do deputado Reis, que preside esta sessão, em virtude da relevância deste artigo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - O próximo orador é o deputado Carlos Giannazi. Vamos em frente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Reis, quero fazer uma gravíssima denúncia contra a reitoria da Unesp, que foi trazida à Assembleia Legislativa pelo Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo.

Tive conversas com as representantes desse importante e combativo sindicato, que tem dado uma grande contribuição para a luta em defesa do estado de São Paulo, em defesa dos servidores em geral.

Conversei com a Márcia Semer, com a Ana Cristina, em relação a um processo de assédio, de perseguição política a uma procuradora que trabalha exatamente na Unesp, na reitoria da Unesp. Refiro-me aqui à Bárbara Machado Pires, que é uma servidora concursada, que entrou no cargo de procuradora através do concurso público.

Ela foi, em algum momento, ao Ministério Público estadual prestar esclarecimentos sobre irregularidades na contratação de procuradores através não de concurso, mas pelo dispositivo do comissionamento. A Unesp tem alguns cargos de procuradores comissionados, o que, em tese, é proibido, porque existe uma carreira de procurador do estado, e não pode ser pela via da indicação de comissionados.

Isso é um absurdo total, tanto é que o próprio Ministério Público já entrou com uma ação contra essa medida, e a servidora, procuradora Bárbara Machado, exatamente confirmou isso, que há também cargos comissionados, sendo que o Ministério Público já estava investigando isso e me parece que já tem até condenação em relação a esse tema.

Olha só o que aconteceu então com a Bárbara Machado. A Dra. Bárbara Machado foi exonerada do seu cargo, uma servidora concursada que falou a verdade no Ministério Público, denunciou as irregularidades que o próprio Ministério Público está investigando, e essa procuradora foi exonerada sumariamente, sem processo administrativo, sem direito à defesa, sem direito ao contraditório.

Olha só, na Unesp, uma universidade importante, estadual, uma das melhores do Brasil e da América Latina. É um ato extremamente autoritário que tem que ser repudiado imediatamente.

Ela acionou a Justiça e conseguiu voltar com um mandado de segurança. Ela foi reintegrada ao cargo, porque é tão claro e tão patente que é irregular demitir uma pessoa que fala a verdade no Ministério Público, ficou tão patente que é perseguição política, que é assédio contra a servidora, a procuradora Bárbara Machado Pires, que a Justiça concedeu logicamente um mandado de segurança, e ela foi reintegrada na carreira, mas continua sendo perseguida.

Então, quero aqui repudiar essa medida da Unesp e pedir que providências sejam tomadas imediatamente, garantindo que a procuradora Bárbara possa trabalhar sem nenhum tipo de assédio ou perseguição.

Inclusive, eu já até fiz aqui um pedido, um requerimento convocando o reitor para prestar esclarecimentos em relação a essa gravíssima denúncia, para que ele venha à Comissão de Ciência e Tecnologia e explique essa perseguição, esse assédio contra a procuradora Bárbara Machado Pires, Sr. Presidente.

Até a OAB está acompanhando esse caso, e o Sindicato dos Procuradores do Estado de São Paulo. Então, é gravíssima essa situação e queremos providências imediatas.

Aproveito ainda, Sr. Presidente, deputado Reis, já que está terminando a sessão, eu quero voltar ao tema aqui da situação do concurso dos professores, que foi realizado recentemente para apenas 15 mil vagas.

Tem várias denúncias de que milhares de professores foram excluídos desse concurso pela videoaula, que é um absurdo. Nós sempre fomos contra essa videoaula, ela não deveria ser uma exigência para o ingresso no Magistério, porque o professor não é youtuber.

Mas há também, Sr. Presidente, muita insegurança, falta de informação e falta de transparência em relação ao que vai acontecer aos professores categoria “O” dos contratos de 2018, 2019 e 2020. Nós estamos defendendo que haja a prorrogação de todos esses contratos, que nenhum professor categoria “O” fique sem aula, fique desempregado.

E também, Sr. Presidente, é um absurdo o que estão fazendo com as professoras do ensino fundamental, do primeiro ao quinto ano, as PEB I. Estão dizendo - isso não é oficial, mas tem uma boataria - que elas que não fizeram o concurso não poderão escolher aulas.

Isso é um absurdo, até porque o concurso foi só para PEB II, não foi para PEB I, não teria o mínimo sentido. Então tem muita desinformação, Sr. Presidente. A Secretaria da Educação tem que resolver essa situação.

O pior de tudo é que o concurso foi realizado, Sr. Presidente, e agora as informações que nós estamos tendo aqui - inclusive, conversando com alguns supervisores - é de que a Seduc só vai chamar no ano que vem, para que esses professores só possam assumir em 2025. Olha só a que ponto nós chegamos.

E apenas 15 mil vagas, além de todo esse terrorismo psicológico em cima dos professores categoria “O”, não sabem se vão ficar ou não. Nós defendemos a prorrogação de todos os contratos, Sr. Presidente. É simples, é só o governador enviar um projeto de lei, um PLC, aqui para a Assembleia Legislativa, nós vamos aprovar em caráter de extrema urgência.

Ou aprovar o meu projeto, o PLC, o Projeto de lei Complementar nº 24/2015, que já foi aprovado em todas as comissões com pareceres favoráveis, e ele está em regime de urgência, tem até um regime de urgência já aprovado que resolve essa situação.

O PLC nº 24 acaba com a interrupção dos contratos, acaba com a quarentena, com a duzentena, e garante ainda que o professor categoria “O” possa usar o Iamspe, porque hoje ele não tem esse direito, não tem assistência médica no Estado.

E, por conta da não informação do estado ou depósito... Ninguém sabe porque é algo obscuro do desconto do INSS, porque o professor tem o desconto no seu holerite, mas ninguém sabe se o governo está repassando ou não para a Receita Federal e ele não informa o INSS sobre isso. Então, os professores também não têm direito.

Eles têm dificuldade de se aposentar pelo INSS, têm direito de conseguir licença médica também pelo INSS, Sr. Presidente. Então o estado está abandonando os professores. Lembrando, que nós temos quase 100 mil professores categoria “O” no estado de São Paulo, é quase metade da rede nessa situação.

Nós queremos providências imediatas, Sr. Presidente, para concluir, que seja imediatamente prorrogado o prazo, para que os professores que foram excluídos do concurso possam entrar com recurso. Porque o edital foi publicado ontem, 25, o edital com o resultado dos aprovados, e amanhã é o prazo final para entrar com recurso, só que o site não está funcionando.

Os professores não conseguem acessar o site para entrar com recurso, então tem que prorrogar mais uma semana, ou duas, o prazo. Ou acabar com essa exigência da videoaula, isso é um absurdo. Professor não vai dar aula... Não é youtuber. Essa não pode ser uma exigência para excluir milhares de professores e professoras com experiência na rede.

E que se resolva rapidamente, Sr. Presidente, a situação de todos os contratos dos professores categoria “O”.

É isso, Sr. Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Encerrado o Pequeno Expediente. Pela ordem, deputado Conte Lopes.

* * *

- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

* * *

O SR. CONTE LOPES - PL - Presidente, como vice-líder do PL, falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presidente, enquanto...

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Uma comunicação para o deputado Carlos Giannazi, enquanto o deputado comandante Conte Lopes se dirige à tribuna.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Rapidamente, Sr. Presidente. Eu quero dizer que hoje, dia 26 de outubro, 14 horas e 59 minutos, já entrando no Grande Expediente aqui da Assembleia Legislativa, até agora o governo não cumpriu a sua palavra e não encaminhou ainda o famoso projeto de lei complementar, o PLC para que as APDs, as Atividades Pedagógicas Diversificadas possam ser feitas em local de livre escolha pelos professores.

O governo se comprometeu várias vezes, através do secretário Renato Feder, dono da Multilaser, aqui na Comissão de Educação, ainda no semestre passado, em uma audiência que eu tive com ele no gabinete, na Seduc, e depois ele fez um vídeo ainda, uma live anunciando. Sr. Presidente Reis, hoje é dia 26 de outubro, a gente vai encerrar o ano letivo e os professores continuam sofrendo nas escolas, são aterrorizados, são vítimas desse terrorismo psicológico.

É inviável fazer APDs nas escolas, como o governo está exigindo, e a saída é alterar a Lei nº 1.374. Nós queremos a revogação inteira dela, mas nesse ponto da APD tem que revogar imediatamente o artigo, flexibilizando, e o governo até agora não encaminhou o projeto.

Ele encaminha outras maldades, encaminhou a PEC para reduzir o orçamento da Educação, que será derrotada aqui, eu tenho certeza, aqui neste plenário, com a mobilização que haverá da sociedade.

O governo prejudica os professores no concurso público, excluindo milhares de professores e professoras com experiência, através de uma exigência totalmente descabida da videoaula. Então, para isso o governo é rápido. Agora, para ajudar o Magistério, o governo demora milhões de anos.

Então nós exigimos que o governo, Sr. Presidente, faça o encaminhamento em caráter de extrema urgência para a Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar que vai flexibilizar as APDs nas escolas, garantindo de tal forma que os professores façam essas APDs em local de livre escolha.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Obrigado, deputado Conte Lopes.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Deputado Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queria cumprimentar aqui a Polícia de São Paulo. Porque acontece o seguinte, leis frouxas, bandidos fortes. Essa é a realidade.

Por que o cara com 16 anos resolve pegar uma arma e matar os colegas dentro da escola? Porque não acontece nada com ele. Se houvesse prisão perpétua, ele faria isso aí? Não, ele não faria. Iria pensar dez vezes antes de matar a moça e outros colegas de escola. Tranquilamente, ele não faria.

Aqueles que mataram os médicos de São Paulo no Rio de Janeiro, erraram. Acharam que era uma pessoa, e aí foram lá e mataram. Lá, pelo menos os bandidos tomaram atitude. Houve justiça. Mataram os caras também. Se é que mataram também, não sei.

Aqui a Polícia Civil consegue apreender as armas que o Exército brasileiro deixou roubar. Vinte e uma armas de grosso calibre: .50, fuzis 7,62. A polícia foi lá, a polícia que pegou. Parabéns aos policiais civis.

É importante colocar que o Exército brasileiro nem o BO fez, mas assim mesmo a polícia de São Paulo e a polícia do Rio de Janeiro conseguiram aprender 17 das armas, faltam quatro.

Então, a polícia faz das tripas coração para tentar agir. Em contrapartida, a imprensa mete o pau o dia inteiro. É bom ser bandido em São Paulo, no Brasil. É bom. O cara tem direito à mulher, tem direito a um salário.

Olha, o cara ter um salário reclusão. Veja o que nós pagamos para o cara. Ele mata a gente dentro da nossa casa, estupra, e ele recebe um salário reclusão. Visita íntima, tem a saidinha temporária. Tudo é feito de bom para o bandido.

Ontem mesmo, assistindo ao programa - se não me falha a memória - do Datena, estava Santos, Morro de São Bento, os bandidos dando tiro de fuzil para cima, homenageando um bandido que tinha morrido em tiroteio com a polícia.

Eles fazendo o enterro do bandido dando tiro de fuzil e metralhadora pra cima. Olha a situação que nós estamos, e nós estamos deixando uma coisa a crescer cada vez mais.

Veja o desespero do Rio de Janeiro, totalmente dominado pelo crime. Veja a Bahia, totalmente dominada pelo crime. Veja Pernambuco. Até desembargadores estão sendo assassinados.

Aqui ainda a polícia faz das tripas coração, para tentar manter... Antes de ontem mesmo um bandido que matou um policial na porta da casa dele, o policial varrendo a rua de calção, desarmado.

O bandido morreu ontem; ontem teve tiroteio com o pessoal do COE. Então a polícia tenta, a Rota está nas ruas trabalhando, o Baep, Polícia Civil como eu falei. Então pelo menos a polícia está tentando aqui. Parabéns nesse aspecto ao governador Tarcísio de Freitas, ao secretário Derrite, ao Comando da Polícia Civil e Militar, que estão unidas nesse combate.

Pela primeira vez na história de São Paulo que eu lembre, que na polícia eu estou desde 1967 - que eu entrei como soldado lá, 50 e tantos anos, 55 - nunca houve no comando da Segurança Pública um policial. Foram generais, foram coronéis, juristas, promotores, juízes, mas pela primeira vez são homens da polícia comandando a polícia e estão trabalhando.

Só que com essas leis é difícil e a imprensa, pelo amor de Deus, né? A Rede Globo de Televisão torce para o bandido piamente. Todo dia a Globo está falando das câmeras, que o governador não comprou mais câmeras. Olhe a preocupação. Se preocupe com as vítimas, gente.

Se preocupe com as pessoas sendo assaltadas e volto a repetir: por que muitos bandidos no primeiro dia da audiência de custódia, que são ouvidos pelo juiz, o juiz põe na rua de novo, solta, quando não são grandes bandidos também, hein? Como o Artur do Rap que foi solto.

Um dos maiores criminosos foi solto lá no Supremo Tribunal Federal num belo sábado à tarde. Os patriotas, os terroristas que foram presos lá, umas velhinhas, uns velhinhos como eu com a Bíblia embaixo do braço estão tudo em cana, mas o André do Rap saiu pela porta da frente liberado pelo Supremo Tribunal Federal. Quando souberam que era o André do Rap, o desembargador fala de novo, o Mello: “Prenda-se”.

Ele soltou! Você fica seis meses - está aí o deputado Reis, que é policial. Você fica seis meses, seis anos, dez anos para prender o cara. O juiz vai lá e solta numa canetada sem perguntar quem é. Só para colocar, há tempos atrás - eu era deputado aqui -, há 20 anos atrás, uma menina de 16 anos que estava com o namorado foi sequestrada por um tal de Champinha.

Essa menina foi estuprada durante dois, três dias e o namorado foi morto. Depois esse Champinha matou a menina. Faz 20 anos que ele está em cana. Inclusive o pai da menina, o Friedenbach, foi deputado, foi vereador conosco, o Ari. Ele brigou muito e uma promotora... Faz 20 anos. Ele cometeu o crime com 16 anos. Até hoje está na cadeia.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Vamos chamar para fazer uso da palavra o deputado Donato, por permuta com o deputado Suplicy.

O SR. DONATO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos que nos acompanham pelas redes sociais da Assembleia Legislativa, pela TV Alesp também, nós vamos ter um tema muito importante em debate durante esse fim de ano, já que o governador Tarcísio mandou para esta Casa um projeto de lei que, enfim, privatiza a Sabesp.

Eu queria fazer rápidos comentários. Primeiro, que a gente continua achando que um projeto de lei é o mecanismo errado, porque está escrito na Constituição textualmente que a Sabesp é uma empresa pública com controle acionário do Estado.

Portanto, teria que mudar a Constituição para ela deixar de ter o controle acionário do Estado, que é o que está em discussão, a venda de ações da Sabesp para os privados deixando que o Governo do Estado tenha a maioria das ações.

Hoje ele tem 50,3% das ações. Mas esse debate que está sendo feito de maneira absolutamente açodada está sendo embasado por um estudo, um dito estudo. E é isso que eu quero discutir aqui hoje porque eu tenho novos dados para apresentar para os senhores e para as senhoras.

Foi contratado sem licitação o IFC, que é um organismo ligado ao Banco Mundial e com essa qualificação ele não precisa ser licitado. O IFC propôs, fez um contrato com o Governo do Estado.

Tem duas fases: a primeira fase, caso ele constate que a privatização é boa... A primeira fase é um estudo, teoricamente, se a privatização é boa ou não; custa oito milhões. Caso ele diga que a privatização é boa, o resto do estudo custa mais 34 milhões, são 42 milhões.

A fase chamada de “fase zero” do estudo foi feita e foi entregue recentemente, e ele já recebeu os oito milhões - e até já estavam empenhados, desde o início, os 42 milhões.

Mas quero mostrar o seguinte: a justificativa para a escolha do IFC, International Finance Corporation - que é um braço privado do Banco Mundial - é que ele conta com uma equipe de especialistas globais. Ele teve o contrato assinado em 10 de abril de 2023. Nesse contrato, ele permite contratar consultores externos, e isso nos chamou a atenção.

Vamos para o próximo slide para a gente entender o que aconteceu.

* * *

- É exibido o slide.

* * *

O contrato está aí, a planilha do contrato, o estudo de 71 páginas, 8 milhões e 616 mil reais. Setenta e uma páginas contando tudo, mas tem página que é só o nome do capítulo.

Mas vamos contar que sejam 71 páginas escritas: dá mais de cem mil reais por página. Quando a gente vai ver quem escreveu o estudo, você acha: “Bom, deve ter algum Prêmio Nobel, para cobrar isso”. Na verdade, é um monte de trainee de uma terceirizada que a gente vai explicar quem é.

É um relatório muito fraco, reconhecidamente fraco, por muitas pessoas que são especialistas da área, sem método. As referências das tabelas, não está referenciado onde é a fonte primária daqueles dados, de onde surgiram aqueles números.

Portanto, é um estudo bem precário, e ele não compara se é bom privatizar ou não. Ele já parte do pressuposto de que tem que privatizar. Então, ele não fez um estudo comparativo entre a Sabesp que existe e a Sabesp privatizada. Mas vamos lá, que as coisas vão piorar.

Vamos para o próximo slide.

* * *

- É exibido o slide.

* * *

Fizemos algumas perguntas à Secretaria de Parcerias em Investimentos, do secretário Benini, se houve alguma subcontratação na realização da fase zero. Aí eles falam: houve complementação das capacidades com a equipe estendida, o que envolveu consultorias externas especializadas.

Depois, quantos consultores externos à IFC foram contratados para a concretização da fase zero? Eles não encaminharam o que a gente pediu, que era o relatório com as horas técnicas por profissional. Mas eles, de novo, falam que teve duas consultorias externas especializadas, jurídica e estratégica. Vamos ao termo “estratégica”.

E a terceira, a gente perguntou o que significa a sigla BCG, citada como fonte na maior parte do relatório da fase zero. Porque nos gráficos não tinha lá “Fonte: IBGE”, “Fonte:” pesquisa tal. Tinha BCG. BCG, era essa a fonte.

E eles confirmam que a sigla BCG significa Boston Consulting Group, consultoria contratada pelo IFC para auxiliar na parte estratégica da transação. Não era uma parte lateral, era a parte estratégica da transação. Aí vamos para o próximo slide.

Aí a gente vê que toda a base do relatório, todos os gráficos e tabelas do estudo, possui como fonte a BCG, incluindo a figura que compara os modelos entre Sabesp estatal e desestatizada.

O que nos leva a crer que toda a base do relatório está fundada em estudos da BCG, e não do IFC, que foi um mero compilador. Mas quem é a BCG? É uma consultoria na Faria Lima, no centro do capital financeiro aqui da cidade de São Paulo.

Então quem fez o estudo não foi o Banco Mundial; foi o mercado financeiro na Faria Lima. É disso que se trata a privatização da Sabesp. É render dividendos ainda maiores, porque ela já rende dividendos. A Sabesp dá mais de três bilhões de lucro, metade desse lucro são dividendos para os privados, que têm 49,7% das ações, e agora o objetivo é dar mais lucro.

É por isso que o mercado está todo excitado com a privatização da Sabesp, para ter mais lucro. Para isso, contrata-se uma consultoria de quem? Da Faria Lima, que organiza o mercado financeiro.

Então, mais uma vez, a raposa vai tomar conta do galinheiro. A gente sabe como termina esse filme. Esse filme termina com o consumidor final pagando a conta, e os lucros bilionários serão rateados para meia dúzia de grandes investidores, inclusive de fundos internacionais.

Já estão se movimentando fundos canadenses, fundos americanos. Vai ser como na Enel, a nossa empresa de energia privatizada, um monopólio como a Sabesp, você não tem alternativa.

A Enel é uma estatal italiana, aliás, é um paradoxo, privatizou a Eletropaulo para uma estatal italiana, cujo comando está lá em Roma. Eles estão vendo planilha, eles não estão vendo como está a situação de energia elétrica, se está caindo muito a rede, se na favela tal não tem luz, se na comunidade tal a energia não está bem instalada. Ela está vendo a planilha de lucros.

E é disso que se trata, mais uma vez. Então, mais uma informação para os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, não tem nada de Banco Mundial, IFC, como se fosse uma coisa neutra, um instituto neutro que analisou.

É isso que se vende, o Banco Mundial, como se fosse uma instituição neutra, com um braço privado que também seria neutro, mas, na verdade, esse braço privado é só uma fachada para não ter licitação, para poder contratar diretamente, mas quem fez o estudo foi o pessoal da Faria Lima, o mercado financeiro, que mais uma vez quer ganhar muito dinheiro às custas da exploração do povo brasileiro, em particular daqueles que consomem um bem essencial, que é a água.

Um monopólio essencial ser privatizado é um crime. Eu tenho esperança de que esta Assembleia não cometa esse crime, porque as gerações futuras pagarão caro, como estão pagando em Manaus, que a empresa é privatizada, em Campo Grande, que a empresa é privatizada, e no próprio Rio de Janeiro, que foi privatizada há dois anos, e a tarifa é 70 % mais cara que em São Paulo, o número de reclamações aumentou 500%, e os investimentos prometidos, que sempre é a desculpa, nós vamos alavancar mais investimentos, vão ter mais recursos para investir, eles nunca chegam, deputado Reis, nunca chegam, presidente.

Os investimentos vão sendo jogados para frente, e a máquina de arrecadação, de aumentar a tarifa, isso é que de fato acontece para aumentar o lucro de meia dúzia às custas do sacrifício de milhões de paulistas, no caso, que são os consumidores da Sabesp.

Então é isso que eu tinha para informar.

Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Que bom que V. Exa. traz essas informações. Eu fiquei, assim, bem pasmo, porque V. Exa. conseguiu que o governo respondesse, porque esse governo tem dificuldade para responder requerimento de informações.

O SR. DONATO - PT - Fique mais pasmo ainda, requerimento de informação o governo não responde, ele está respondendo, eu fiz isso por Lei de Acesso a Informação, pela LAI. E ainda pediram prazo, demoraram para responder, mas acabaram respondendo, deram um “sambarilove” para responder algumas coisas, mas responderam aquilo que a gente já sabia, mas a gente precisava de uma resposta oficial, que o Boston Consulting Group, da Faria Lima, foi quem fez o estudo, não foi o IFC coisa nenhuma, que foi só uma fachada.

O SR. DONATO - PT - Sr. Presidente, eu queria solicitar o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia o Projeto de lei nº 673, de 2023, vetado.

Havendo acordo entre líderes, antes de dar por levantados os trabalhos, convoco V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão. Tenham todos uma excelente tarde.

* * *

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 19 minutos.

* * *