27 DE OUTUBRO DE 2023

128ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, GUILHERME CORTEZ e EDUARDO SUPLICY

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - GUILHERME CORTEZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

4 - PRESIDENTE LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência. Parabeniza o deputado Guilherme Cortez por presidir a sessão solene em homenagem ao Dia do Metroviário. Saúda os servidores públicos do estado de São Paulo pelo Dia do Servidor Público.

5 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - GUILHERME CORTEZ

Assume a Presidência.

7 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - PRESIDENTE EDUARDO SUPLICY

Assume a Presidência. Cumprimenta os estudantes presentes nas galerias.

10 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência. Critica o governo pelo não encaminhamento do projeto que deve flexibilizar as Atividades Pedagógicas Diversificadas - APD's.

11 - EDUARDO SUPLICY

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - EDUARDO SUPLICY

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 30/10, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra a deputada Fabiana Bolsonaro. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará o uso regimental da tribuna.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa, hoje nós tivemos acesso a um documento do Instituto Federal do Estado de São Paulo fazendo um questionamento ao Provão Paulista, que vai ser realizado neste ano.

É importante, nobre deputado Carlos Giannazi, que preside esta sessão, o Provão Paulista é um instrumento importante para o estado de São Paulo, em que os alunos de escola pública terão as suas notas consideradas para o acesso direto às universidades públicas do estado de São Paulo. Então é uma ação importante, é uma proposta importante para o estado de São Paulo.

Mas nós percebemos que, em relação aos alunos do Instituto Federal - e essa informação foi dada só depois que o processo das inscrições já começou -, vem aqui uma reclamação de diversos alunos do Instituto Federal de que o Provão Paulista não foi divulgado de forma adequada para os estudantes de Institutos Federais, com pouco tempo para realizar as inscrições e muitos dos primeiros e segundos anos sequer conseguiram, ou conseguirão, fazer essa prova.

Para os alunos da terceira série do Ensino Médio, as provas acontecerão no dia 28 e 29 de novembro, pela manhã. No primeiro dia de prova serão aplicados os exames de linguagens e suas tecnologias e ciências da natureza e suas tecnologias. No segundo dia serão aplicadas avaliações de matemática e ciências humanas e sociais.

A redação também será aplicada no segundo dia do Provão. As provas da 2ª série do ensino médio acontecem nos dias 30 de novembro e 1º primeiro de dezembro, no turno matutino. A ordem das provas por área de conhecimento será a mesma.

Qual é o problema, nobre deputado Guilherme Cortez? Os alunos do Instituto Federal não poderão fazer as provas na sua cidade de origem, terão que se deslocar para a cidade de São Paulo, tendo, aqui no estado de São Paulo, dois dias de prova. Então isso vai dificultar bastante que os alunos do Instituto Federal possam fazer essa prova.

Aqui tem uma carta do dia 26 de outubro de 2023, que foi encaminhada pelo Silmário Batista dos Santos, que é reitor do Instituto Federal de São Paulo. Assunto: solicitação de realização de prova do Provão Paulista no município de residência dos estudantes do Instituto Federal de São Paulo.

“Sr. Secretário, o Instituto Federal de São Paulo é uma instituição de ensino que tem como missão promover a educação e o desenvolvimento tecnológico, atendendo a uma ampla diversidade de estudantes em todo o estado de São Paulo.

Ofertamos cursos técnicos integrados ao ensino médio em 36 cidades do estado, e muitos de nossos estudantes têm em seus projetos pessoais o prosseguimento dos estudos, buscando acesso ao nível superior. O Provão Paulista é uma dessas oportunidades, haja vista que permite acesso aos cursos disponíveis nas universidades paulistas.

Após a homologação das inscrições, recebemos a informação de que todos os nossos estudantes inscritos deveriam ir para a cidade de São Paulo para realizar a prova. E aqui reside o desafio: muitos de nossos estudantes têm dificuldade de deslocamento da cidade de sua residência para a Capital a fim de participar do Provão Paulista.

Diante desse contexto, solicitamos respeitosamente que a Secretaria Estadual de Educação avalie a possibilidade de permitir que os estudantes do Instituto Federal de São Paulo realizem suas provas no município de sua residência.

Isso não apenas facilitaria o acesso à educação superior para todos os estudantes, independentemente de sua localização geográfica, mas também reduziria os ônus financeiros e emocionais associados às viagens, o que contribuiria tanto para a exclusão quanto para o bom desempenho.

Reconhecemos que a logística de organizar exames em diversos municípios pode ser desafiadora, mas acreditamos que, com planejamento adequado e cooperação, essa iniciativa pode ser concretizada em benefício de todos os envolvidos.

O Instituto Federal de São Paulo está disposto a colaborar no que for necessário para viabilizar essa proposta e acredita que, juntos, podemos garantir que os estudantes do nosso estado tenham a oportunidade de demonstrar seu potencial sem obstáculos desnecessários.

Agradecemos antecipadamente por sua atenção a esta solicitação e aguardamos a oportunidade de discutir e trabalhar em conjunto para aprimorar o sistema educacional em nosso estado.

Atenciosamente,

Silmário Batista dos Santos

Reitor”.

Esta carta foi encaminhada no dia 26 ao Sr. Renato Feder, secretário da Educação do estado de São Paulo.

Peço, Sr. Presidente, que esta carta, que já foi encaminhada pelo reitor, a partir do meu pronunciamento, também seja encaminhada tanto ao secretário da Educação como ao governador do estado de São Paulo.

Com certeza, o governador Tarcísio não deve saber desse procedimento que vai deixar de fora milhares de alunos do Instituto Federal do Estado de São Paulo do Provão Paulista, que eu avalio que seja um instrumento e uma ação importante para que os jovens do estado de São Paulo, do ensino médio, possam adentrar também as universidades do estado de São Paulo a partir desse Provão que este ano se realizará.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Esta Presidência vai acatar o pedido de V. Exa. e fará o encaminhamento ao secretário da Educação e ao governador Tarcísio de Freitas.

Dando sequência à lista de oradores inscritos, com a palavra o deputado Reis. (Pausa.) Com a palavra o deputado Lucas Bove. (Pausa.) Com a palavra o deputado Donato. (Pausa.) Com a palavra a deputada Beth Sahão. (Pausa.) Com a palavra a deputada Professora Bebel. (Pausa.) Com a palavra o deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Com a palavra a deputada Andréa Werner. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra a deputada Ediane Maria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Guilherme Cortez, que fara uso regimental da tribuna.

O SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, presidente em exercício - deputado Carlos Giannazi -, deputado Marcolino, deputado Suplicy. Quero cumprimentar todos os servidores desta Casa e o público que nos acompanha através da Rede Alesp.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

* * *

Presidente, hoje, mais cedo, a gente teve um evento muito feliz, aqui, nesta Assembleia, onde tantas vezes a gente ouve discursos tentando deslegitimar o trabalho de metroviários e de metroviárias, sobretudo a luta dessa categoria, que é uma das mais importantes, mais mobilizadas categorias do estado de São Paulo.

No dia de ontem, foi celebrado o Dia dos Metroviários, e hoje, como não poderia deixar de ser, a gente realizou, neste Plenário, uma Sessão Solene para homenagear, para reverenciar o trabalho de metroviários e metroviárias do estado de São Paulo.

Todos os dias, são os trabalhadores responsáveis por transportar milhões de paulistas e paulistanos da sua casa para o trabalho, do trabalho para casa, ou para os mais diversos cantos da cidade, porque isso também é o direito de mobilidade urbana, o direito de viver tudo o que a cidade tem a oferecer, que não podia deixar de ser, também, um ato contra o projeto de privatizar o Metrô, privatizar mais linhas do Metrô, que é anunciado pelo governador Tarcísio.

E como também não podíamos deixar de fazer um ato de solidariedade aos trabalhadores metroviários que estão sendo perseguidos pelo governo, nesta semana, que anunciou as demissões, numa clara tentativa de intimidar esta categoria, numa prática antissindical, deputado Suplicy, que a gente não pode tolerar.

Mas eu quero falar sobre uma outra data importante. No dia 28 de outubro, no dia de amanhã, é comemorado o Dia do Servidor Público. Eu quero aproveitar, desta tribuna, para parabenizar e para saudar o trabalho de todos os servidores públicos do estado de São Paulo, municipais, estaduais, federais...

Todos os servidores públicos desta Assembleia Legislativa, que fazem esta Casa de Leis funcionar, que fazem a mensagem, deputados e deputadas, chegar até a população.

Mas, presidente, acho que é muito importante a gente falar sobre o “Dia do Servidor Público”, não só como mais uma data comemorativa, mas porque hoje a gente vive uma disputa sobre o sentido do serviço público.

A gente vê, aqui, nesta Assembleia, inclusive, vários deputados que constantemente vêm aqui para atacar o serviço público, para difamar servidoras e servidores públicos, para criticar a qualidade dos serviços públicos e para defender alternativas de desestatização, de retirar esses serviços da administração do estado, como a gente vê, inclusive hoje, quando o governo Tarcísio envia para a Assembleia um projeto, a meu ver absurdo, de privatizar a maior empresa pública do estado, que presta um serviço que é essencial para a qualidade de vida de todos os paulistas e paulistanos do nosso estado, que é a Sabesp.

Então, neste dia do servidor público, é mais do que necessário a gente reforçar a importância do serviço público, deputado Marcolino. Os servidores públicos são os homens e as mulheres que são responsáveis por fazer os direitos da população serem concretizados porque a nossa Constituição diz ‘todo mundo têm direito à Educação’, mas, nem todo mundo têm acesso à Educação se a gente não tiver escolas públicas.

E para a gente ter escolas públicas, deputado Giannazi, a gente precisa ter professores concursados, servidores públicos, a gente precisa ter merendeiras, a gente precisa ter servidores escolares.

A Constituição diz “todo mundo têm acesso à Saúde”, mas esse direito é garantido, é efetivado, através de serviços públicos, através do Sistema Único de Saúde, através de UBS, através de prontos-socorros, através de UPA, através de espaços públicos, que eles são todos os dias efetivados com o trabalho de servidores e servidoras públicos.

O serviço público é, para a maioria da população do nosso estado, a única garantia do acesso a direitos básicos, ao direito a um transporte público, ao direito à Educação – de educação básica ao ensino superior, ao direito à Saúde, ao direito à Cultura, ao direito à Assistência Social...

Todas essas áreas, elas só existem, todos os dias, porque às vezes têm homens e mulheres que se dedicam a elas, apesar de toda a desvalorização, de todo o desprestígio, de todo o desrespeito e de um processo, já há muitos anos, de precarização dos nossos serviços públicos, que tem um interesse muito bem definido, que é esgotar o sentido do serviço público, inviabilizar um serviço público, para poder justificar a privatização.

Como é feito há muitos anos com o Metrô, como está sendo feito, hoje, com a Sabesp, como é feito com as nossas universidades e escolas públicas.

Mas, neste Dia dos Servidores Públicos, é muito importante a gente reforçar a importância do trabalho dessas pessoas, que se dedicam para que a população possa ser atendida num posto de saúde, possa ter acesso a um Cras, a um Creas, possa ser recebida numa escola, possa acessar a universidade, possa se transportar, pelas cidades, através de ônibus, trens e metrôs, apesar de toda a desvalorização.

Então, nesse 28 de outubro, deixar todo o nosso reconhecimento, todo o prestígio que é devido aos servidores e servidoras públicas do Estado de São Paulo. Saibam que, aqui na Assembleia, esta Casa, que deveria ser a Casa do povo, que deveria defender os direitos e interesses do povo, muitas vezes, lamentavelmente, é uma casa que atua contra a qualidade e o exercício dos serviços públicos e das condições de trabalho dos servidores.

Mas saibam que, no nosso mandato, em toda a bancada da oposição, os servidores e servidoras do estado de São Paulo podem encontrar trincheiras para defender as suas condições de trabalho, para defender mais investimentos para esses serviços.

Porque, afinal, é o que vai garantir o atendimento dos interesses da população. Então, um grande abraço, e todo o nosso reconhecimento e mérito aos servidores e servidoras públicas do Estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Parabéns ao deputado Guilherme Cortez, pela sessão solene no dia de hoje, parabenizando o Dia dos Metroviários.

E também, corroborar com o deputado Guilherme Cortez, deixar os nossos parabéns aos servidores públicos do estado de São Paulo. Amanhã é o Dia do Servidor, dia 28 de outubro.

Que é importante, o servidor público é que garante a Educação, a Saúde, a Segurança Pública, instrumentos importantes pra o funcionamento do nosso estado. Então, deixando os nossos parabéns aos servidores públicos do estado de São Paulo.

Dando sequência aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado Marcolino, deputado Cortez, deputado Suplicy, telespectador da TV Assembleia.

Hoje pela manhã, eu acionei o Ministério Público, juntamente com a deputada federal Luciene Cavalcanti, do PSOL, professora e supervisora de ensino aqui de São Paulo e também com o vereador Celso Giannazi, que é membro titular da Comissão de Educação da Câmara Municipal de São Paulo.

Os nossos três mandatos acionaram o Ministério Público justamente contra um tema que eu denunciei ontem aqui. Que foi, e está sendo, na verdade, a exclusão em massa de pessoas, professores e professoras, sobretudo muitos já da própria rede estadual de ensino. Muitos professores categoria “O”, que prestaram concurso, da rede estadual, e foram eliminados.

Uma eliminação em massa, jamais vista, desse concurso, por conta de um item extremamente periférico, secundário, de uma exigência extremamente bizarra e patética, que não tem nada a ver com o concurso público para professor, para o cargo de professor, para o Magistério estadual.

Que foi a entrega, o envio, pela internet, de uma videoaula. Olha só o absurdo! O professor, além de fazer a prova, de entregar os títulos, ele teve também que entregar, enviar, pela internet, uma videoaula, de aproximadamente cinco minutos.

O que aconteceu, Sr. Presidente? Saiu o resultado agora, o edital com o resultado do concurso. E nós ficamos chocados com a eliminação em massa, de pessoas, só nesse item. Professores que estão há 20 anos na rede estadual, professores com doutorado, com mestrado. Tem professora até com pós-doc. No entanto, esses professores foram eliminados sumariamente nesse item, nessa exigência da videoaula, por questões técnicas.

Olha o absurdo. Primeiro que o professor não é youtuber. Ele não tem que dar aula pela internet. Até porque, o ensino, na Educação básica, é essencialmente presencial. Não existe Educação online na Educação básica, no Estado de São Paulo, nas escolas da rede estadual, nem nas escolas das redes municipais. É uma exigência que não cabe para um concurso como esse.

Nós fomos ao Ministério Público por isso. Mas também porque nós recebemos várias denúncias. E há indícios de que foi impossível, para a Vunesp, que realizou esse concurso... Nós queremos entender como ela, por exemplo, analisou quase 200 mil vídeos em tão pouco tempo.

Então há indícios, há denúncias gravíssimas, de que houve a correção pelo dispositivo, pelo mecanismo da inteligência artificial, através de algoritmos. Olha só o absurdo. Até porque esse governo Tarcísio, esse governo do Renato Feder é o governo dos aplicativos.

Ele tentou tirar o livro didático, recentemente, da rede estadual para colocar livro digital. Eles só pensam nisso, em digital. Compram aplicativos milionários; a gente acompanha as compras. Então, tudo é por aplicativo, tudo é por material digital.

Então, é um absurdo o que está acontecendo, a exclusão em massa de professores que deveriam... Eles foram aprovados em todos os itens do concurso, mas foram eliminados na videoaula. Isso é um absurdo, Sr. Presidente.

Por isso, na nossa representação, estamos pedindo ao Ministério Público que haja uma profunda investigação e que a Secretaria da Educação tome providências. Está aqui a cópia da nossa representação hoje, que nós protocolamos no Ministério Público.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Guilherme Cortez.

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Então, é um governo que odeia mesmo os servidores. Parece que ele não quer efetivar os professores aprovados. Esse concurso foi aberto no ano passado para apenas 15 mil vagas, quando nós temos, na verdade, quase 100 mil professores da categoria “O” no contrato precarizado.

São poucas vagas e mesmo assim o governo eliminou milhares e milhares de professores. Tem outros itens também de eliminação, mas esse foi um dos mais graves, o que mais nos chama a atenção. É a maldade dentro da maldade, é a exclusão dentro da exclusão. É isso que estamos vivendo hoje aqui no estado de São Paulo, Sr. Presidente.

Então, espero que o Ministério Público tome as providências e obrigue o governo a retirar esse item de pontuação, que ele cancele a pontuação dessa famosa e famigerada videoaula que não acrescenta nada para a prática dos professores da rede estadual de ensino.

E também quero aqui ressaltar - para concluir o meu pronunciamento de hoje - que estamos preocupados também, pedindo ao governo estadual para que resolva a situação dos professores da categoria “O”, dos contratos que vão vencer agora no final do ano - 2018, 2019, 2020 - de tal forma que eles possam ser prorrogados, até porque nesse concurso público, mesmo para aqueles que foram aprovados, não há garantia de que serão chamados ainda no ano de 2023 e, se forem chamados no ano de 2024, há informações de que só vão assumir em 2025, ou seja, os alunos não vão poder ficar sem aulas e esses professores não poderão ficar sem emprego.

Então, queremos a prorrogação imediata de todos esses contratos, até que essa situação toda seja resolvida. Não queremos nenhum professor desempregado na rede estadual de ensino.

Então é isso.

Espero que o Ministério Público tome as providências contra essa famigerada videoaula.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputado Carlos Giannazi. Chamo agora o deputado Rui Alves. (Pausa.) Deputado Rafael Saraiva. (Pausa.) Deputado Eduardo Suplicy. Vossa Excelência tem o tempo regimental para uso da tribuna.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro presidente, deputado Guilherme, Srs. Deputados e Deputadas, saiu hoje um editorial do jornal “O Estado de S. Paulo” que, acredito, chama atenção de maneira muito adequada da situação da população infantil em nosso país.

“Uma geração condenada. Seis em cada dez crianças e adolescentes vivem na pobreza e privados de direitos básicos”, constata estudo da Unicef.

O Brasil não pode mais se omitir. O Brasil está fadado ao mais rotundo fracasso se não investir pesadamente na eliminação das privações de direitos fundamentais de suas crianças e adolescentes pobres.

Repetida há décadas, essa óbvia constatação ainda não encontra resposta adequada e prioritária do poder público, uma omissão que condena milhões de brasileiros a viverem na pobreza durante seus anos de formação e sem perspectivas para a vida adulta.

O relatório Pobreza Multidimensional na Infância e Adolescência, de 2022, elaborado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância, Unicef, com base em dados do IBGE, não deixa margem para tergiversações. O quadro é grave e exige reação urgente.

A lenta queda na maioria das privações de meninos e meninas de zero a 17 anos no País entre 2019 e 2022 não traz suficiente alento. De fato, houve recuo de 62,9% para 60,3% no período. No entanto, a dura realidade a que seis entre cada dez crianças e adolescentes continuam expostos é inegável.

São 31,9 milhões de brasileiros com suas potencialidades ceifadas pela raiz. É preciso priorizá-los nas agendas e nos orçamentos públicos da União, dos Estados e dos Municípios, recomenda o Unicef. Não se pode condenar essa geração ao fracasso e à pobreza.

Há de considerar que o cômputo médio de 60,3% de crianças e adolescentes submetidos a privações de seus direitos básicos no País oculta realidades regionais muito mais graves. No Amapá, esse porcentual alcançou 91,6% em 2022, ou seja, quase a totalidade de meninos e meninas. São Paulo, a unidade mais rica da Federação, registrou a melhor marca estadual, de 35,7%, que não deixa de ser vergonhosa.

Dentre as dimensões analisadas pelo Unicef, nenhuma privação se aprofundou tão escandalosamente quanto o direito à alfabetização. O percentual de crianças de 7 anos sem condições de ler e escrever dobrou de 20,5%, em 2016, para 40,3%, em 2022.

No grupo de meninos e meninas de dez anos, o analfabetismo avançou de 2,4% para 3,5% no período. O atraso escolar, acentuado pela pandemia do Covid-19, não foi recuperado e mostra-se mais acentuado entre crianças e adolescentes negros de 7 a 17 anos.

Embora tenha havido ligeira melhora nos demais indicadores avaliados, todos se mantêm em níveis alarmantes. O País não pode fechar os olhos ao fato de que, somente no ano passado, 9,4% dos brasileiros de zero a 17 anos viviam em moradias precárias, 5,4% não tiveram acesso à água e 37% não contavam com saneamento básico.

Na faixa de 4 a 17 anos, 8,3% estiveram longe da escola. A privação de renda atingiu 38% das crianças e adolescentes, o que se traduziu em insegurança alimentar. Para 20% delas, a renda familiar esteve abaixo da necessária para a compra de comida apropriada.

Há dúvidas de que esse cenário tenha sido substancialmente alterado ao longo de 2023, apesar das corretas mudanças nas políticas sociais do governo federal. O fato é que os dados colhidos pelo Unicef põem em evidência outras conhecidas omissões do poder público, como o combate à violência a que milhões de crianças e jovens estão expostos dentro e fora de suas casas.

As mortes de 11 delas a tiros no estado do Rio de Janeiro neste ano indicam a suscetibilidade de todos a uma política de segurança pública incapaz de lhes proporcionar a mínima proteção. Na outra ponta, o baixo acesso a direitos básicos atua como alavanca para a cooptação de jovens desalentados pelas múltiplas organizações criminosas concentradas nos bolsões de pobreza.

O estudo da Unicef retrata uma tragédia humana e social, que inevitavelmente afetará o futuro do Brasil como um todo. Os esforços do Estado e da sociedade brasileira precisam ser multiplicados com máxima eficiência e rapidez, a bem da qualidade de vida e do potencial de seus cidadãos e de seu desenvolvimento econômico e social. Trata-se aqui, nem mais, nem menos, de corresponder integralmente às determinações da Constituição de 1988.”

Está tudo lá para quem quiser ler, e, certamente - caro presidente Guilherme -, eu tenho a convicção de que a implantação da universalização da renda básica de cidadania vai mudar significativamente para melhor esta situação que tanto tem preocupado a nós brasileiros.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - GUILHERME CORTEZ - PSOL - Muito obrigado, deputado Eduardo Suplicy. Chamo agora o deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando Teixeira. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Emídio de Souza. (Pausa.) Deputado Mauro Bragato. (Pausa.)

Passando à lista suplementar. Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi.

Vossa excelência tem o tempo regimental para uso da tribuna, e aproveito para convidar o nobre deputado Eduardo Suplicy para me substituir na Presidência da sessão.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Guilherme Cortez. Presidente, eu estive na última segunda-feira acompanhando uma reunião, uma audiência do Ministério Público Federal na Procuradoria-Geral em Bragança Paulista.

Estive lá com o procurador e também com umas militantes, as mulheres de um movimento muito importante, que luta contra a instalação de uma subestação elétrica na região de Atibaia, exatamente no bairro de Boa Vista, que está prejudicando a vida e a saúde de centenas de famílias da região.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Eduardo Suplicy.

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Inclusive, nós realizamos uma audiência pública aqui na Assembleia Legislativa recentemente, onde nós ouvimos relatos tenebrosos dos efeitos perversos desses campos eletromagnéticos e elétricos na saúde das pessoas que moram na região. Não só nas pessoas, mas nos animais também, no meio ambiente, porque me parece que não há fiscalização alguma.

A Prefeitura não defende lá a população, a Câmara Municipal também não, a agência reguladora também não saiu em defesa da população, o Ministério de Minas e Energia também não. Ou seja, a população está totalmente à deriva, sem um órgão que possa fazer a defesa efetiva da saúde, da segurança da população e do meio ambiente.

Eu quero aqui registrar a presença das pessoas que estiveram lá, a Lílian Maria Conceição, a Ana Maria e a Rosimeire Rodrigues. Também esteve presente a Maria Isabel. Eles estão aqui. Nós fizemos inclusive depois um vídeo ali para explicar para o movimento o que aconteceu, os encaminhamentos dessa reunião com o Ministério Público Federal.

Nós estamos atacando em várias frentes porque é grave a situação. A deputada federal Luciane Cavalcante está acionando o Ministério de Minas e Energia, e nós estamos estudando também outras medidas em defesa da população, que, eu repito, está adoecendo.

Fui e tive a oportunidade de conhecer essa subestação, que é enorme, as reclamações são muitas da população e algo tem que ser feito imediatamente, Sr. Presidente, porque é um absurdo o que aconteceu naquela região. As pessoas literalmente estão adoecendo, tomando remédio.

As pessoas não conseguem mais dormir porque o barulho é intenso, e é constante, dia e noite. Então, as pessoas estão tendo a sua saúde mental abalada, pessoas estão com depressão, com síndrome do pânico, com crise de ansiedade, tomando remédios tarja preta, fazendo tratamento psicológico, tratamento psiquiátrico, porque a situação lá é grave e as pessoas, famílias e famílias, estão adoecendo.

É uma questão de Saúde pública. Agora, é importante que a Prefeitura de Atibaia tome as providências. É no território, é na área da Prefeitura de Atibaia, da cidade de Atibaia. E nós estamos assistindo a omissão da prefeitura que não está defendendo.

Como que deixou essa subestação ser instalada na região sem nenhum estudo de impacto ambiental e, sobretudo, nas pessoas que moram na região? Então providências devem ser tomadas imediatamente.

Nós estamos aqui fazendo um estudo, Sr. Presidente. Nós já acionamos aqui o Ministério Público Estadual, já tem esse inquérito civil da Procuradoria, do Ministério Público Federal. A deputada Luciene Cavalcante está já acionando o Ministério de Minas e Energia, até porque é uma concessão, a energia elétrica, que tem fiscalização.

A agência também já foi acionada, mas providências efetivas não foram tomadas até agora e quem está pagando lá o preço e sofrendo é a população. Então nós vamos continuar aqui denunciando e exigindo providências do poder público.

E aproveito, Sr. Presidente, ainda para, antes de terminar aqui o meu pronunciamento, fazer também uma saudação ao servidores e servidoras públicas de todo o estado de São Paulo, os estaduais, os municipais e os federais, porque sem servidores públicos não há efetivação de políticas públicas na área da Educação, da Saúde, da Assistência Social, o acesso à Justiça.

São os servidores públicos que estão lá atendendo a população na ponta, são as professoras, os professores, enfermeiras, médicos, assistentes sociais, psicólogos, psicólogas, escreventes, enfim, todos os servidores do MP, da Defensoria Pública, que estão lá na ponta atendendo a nossa população e efetivando as políticas públicas, sobretudo os direito fundamentais, como o direito fundamental à educação pública de qualidade.

Tem direito ao acesso, à permanência, à qualidade de ensino, à saúde através do Sistema Único de Saúde. Mas, infelizmente, os servidores públicos têm sido satanizados pelos governos, pelo mercado e pela imprensa comercial, Sr. Presidente, e atacados sistematicamente como os causadores da crise fiscal do estado. Aqui, em São Paulo, nem se fala.

Aqui o governo estadual destruiu várias carreiras de servidores públicos, retirou a falta abonada na gestão Doria, extinguiu os institutos de pesquisa, prejudicando milhares de servidores, como o Instituto Florestal, o Instituto Geológico, a Sucen, o Instituto Botânica.

Os servidores perderam muito com os governos tucanos e continuam perdendo com o governador Tarcísio de Freitas, que agora encaminhou um projeto para a Assembleia Legislativa que vai afetar um setor do funcionalismo público, talvez já preparando uma outra reforma que possa piorar ainda mais a situação e retirar mais direitos dos servidores públicos.

Um governo que não respeita a data-base salarial, que não cumpre a data-base dos servidores, lei aprovada aqui no plenário da Assembleia Legislativa, e também o próprio Art. 37 da Constituição Federal, que garante a reposição das perdas inflacionárias. Nada disso é respeitado pelo governo estadual.

Os nossos servidores estão desvalorizados do ponto de vista salarial, do ponto de vista funcional, do ponto de vista das condições de trabalho e a cada ano vão perdendo direitos. Cada reforma que vem...

A reforma da Previdência, que retirou direitos previdenciários, que dificultou ainda mais o acesso dos servidores à aposentadoria, porque aumentou o tempo de contribuição e a idade mínima para a aposentadoria, confiscou aposentados e pensionistas.

Se não fosse a nossa luta aqui na Assembleia Legislativa, os servidores aposentados ainda estariam sendo roubados e assaltados pelo governo através do confisco das aposentadorias. Agora a nossa luta, Sr. Presidente, é para que haja a devolução do que foi confiscado até agora de todos os aposentados e pensionistas. Então essa vai ser a nossa luta.

Então a nossa homenagem aos servidores. Na verdade, aqui é a renovação da nossa disposição e do nosso compromisso em continuar lutando pelos direitos e pela dignidade de todos os servidores e servidoras do estado de São Paulo.

Era isso, Sr. Presidente.

Quero registrar a presença dos alunos e professores da Escola de Ensino Fundamental.

Sejam bem-vindos e bem-vindas.

O SR. PRESIDENTE - EDUARDO SUPLICY - PT - Sejam muito bem-vindos os estudantes. Caro deputado Carlos Giannazi, o próximo orador sou eu. Então, eu pediria que pudesse presidir. Eu serei breve agora.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Enquanto o deputado Eduardo Suplicy se dirige à tribuna, quero dizer que hoje é dia 27 de outubro, 14 horas e 40 minutos, e até este exato momento o Governo do Estado não encaminhou o projeto das APDs para a Assembleia Legislativa. Não houve ainda o protocolo desse projeto. Hoje é sexta-feira, dia 27 de outubro, deputado Suplicy.

O governo não cumpre sua palavra de flexibilizar a realização das atividades pedagógicas diversificadas, para que os professores possam realizar essas APDs, essas atividades, e local de livre escolha, porque essas APDs têm prejudicado imensamente o trabalho do magistério estadual, tem representado um verdadeiro terrorismo psicológico, afetado inclusive a saúde mental e física do magistério estadual.

Até agora o governo fez várias promessas, três promessas públicas, e até agora o projeto não chegou aqui na Assembleia Legislativa.

Nós continuamos exigindo que o governo faça o encaminhamento do PLC, Projeto de lei Complementar, para flexibilizar as APDs e aproveite também para revogar essa famigerada Lei n.º 1.374, para que a gente possa trazer de volta a falta-aula e que a gente possa mudar os critérios de atribuição de aulas agora para o próximo ano, de tal forma que o tempo de serviço seja levado em conta, e não a carga horária.

Enfim, são várias as mudanças que devem ser feitas, Sr. Presidente.

Mas essa das APDs é uma das mais urgentes.

Tem a palavra o deputado Eduardo Suplicy.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Assembleia, público presente na galeria, funcionários desta Casa, primeiramente faço aqui perante os estudantes da Escola de Ensino Fundamental, transmito uma mensagem ao presidente Lula.

Querido presidente Lula, meus parabéns por seu aniversário de 78 anos e por sua vida extraordinária, inteiramente dedicada ao maior bem-estar do povo brasileiro, a realização da Justiça, a promoção da paz entre todos os povos e países do mundo, a sua atenção para que não haja qualquer desrespeito aos direitos humanos em todos os lugares do Brasil e da Terra, inclusive dentro do sistema penitenciário.

Estamos aqui, e para lá eu vou me dirigir daqui a instantes, tendo um debate aqui na Assembleia Legislativa sobre o sistema prisional, 31 anos do Massacre do Carandiru. A violação dos direitos humanos de pessoas privadas de liberdade é uma preocupação global que envolve questões como acesso à Justiça, tortura, maus-tratos, discriminação, penas desproporcionais, prisão preventiva prolongada, violência, entre outros.

Muitas pessoas privadas de liberdade enfrentam desafios no acesso a um julgamento justo, incluindo a falta de representação legal adequada e atraso nos processos judiciais, além de superlotação, más condições de higiene, falta de cuidados médicos adequados e isolamento prolongado, o que constitui tratamento desumano.

Os grupos vulneráveis, como mulheres, crianças, adolescentes, população LGBTQIA+ e minorias étnicas muitas vezes enfrentam discriminação e violência específica nas prisões e em todos os locais que as privam de liberdade, como comunidades terapêuticas.

A tortura e maus-tratos físicos e psicológicos são preocupações que afetam a integridade das pessoas privadas de liberdade em diferentes serviços públicos, pois não promovem a reinserção social e a participação social, além de gerar mais traumas às pessoas que são submetidas a essas violações.

Outros casos que identificamos são as sentenças desproporcionais em relação aos crimes cometidos, o que viola o princípio da justiça, além das pessoas mantidas em prisão preventiva por longos períodos sem julgamento, o que fere o direito à presunção da inocência. A segregação solitária prolongada pode ser prejudicial à saúde mental e é amplamente considerada uma violação dos direitos humanos.

Por estes motivos e por denúncias recebidas em meu gabinete, eu resolvi protocolar o Projeto de lei nº 1.473, de 2023, que institui no estado de São Paulo o serviço disque-denúncia das comunidades terapêuticas e prevê que o número de denúncias seja afixado nas Unidades Básicas de Saúde, comunidades terapêuticas e demais serviços que atendem pessoas que usam drogas.

Eu gostaria de relatar, Sr. Presidente, que, ainda na manhã de hoje, recebi um telefonema de meu amigo Mano Brown pedindo atenção da parte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de seus ministros, para que o respeito aos direitos humanos aconteça também na Penitenciária Federal de Brasília, onde estariam havendo problemas sérios.

Aqui faço a sugestão. Inclusive, farei agora daqui a instantes, na audiência sobre o episódio havido há 31 anos no Carandiru, com os responsáveis por estarem sempre examinando os abusos que ocorrem no sistema penitenciário, porque existe um mecanismo nacional de prevenção e combate à tortura, e nós vamos aqui saber dos responsáveis pelo Centro de Detenção Provisória, penitenciária feminina e a Unidade Federal Penitenciária de Brasília.

Muito obrigado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - PT - Sr. Presidente, Carlos Giannazi, eu gostaria de, havendo acordo de lideranças, pedir o levantamento da sessão.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está encerrada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 48 minutos.

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