17 DE OUTUBRO DE 2023
45ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ANDRÉ DO PRADO
Secretaria: CARLOS CEZAR, GILMACI SANTOS e PAULO MANSUR
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Abre sessão. Coloca em votação requerimento, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, de método de votação ao PL 1245/23.
2 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita verificação de presença.
3 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum.
4 - PAULA DA BANCADA FEMINISTA
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1245/23, em nome do PSOL.
5 - PAULO MANSUR
Para comunicação, faz pronunciamento.
6 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Determina um minuto de silêncio, pelo falecimento de Karol Eller, ex-assessora do deputado Paulo Mansur.
7 - PROFESSORA BEBEL
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1245/23, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
8 - MARINA HELOU
Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 1245/23, em nome da Minoria.
9 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Solicita verificação de presença.
10 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe quando observado quórum. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 1245/23.
11 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de votação.
12 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação pelo sistema eletrônico.
13 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
14 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
15 - CAPITÃO TELHADA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.
16 - GERSON PESSOA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.
17 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.
18 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
19 - ANALICE FERNANDES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSDB Cidadania.
20 - PAULO CORREA JR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
21 - ITAMAR BORGES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.
22 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação a emenda aglutinativa substitutiva 49, salvo o art. 36.
23 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva 49, salvo o art. 36, em nome da Federação PSOL REDE.
24 - VALERIA BOLSONARO
Para comunicação, faz pronunciamento.
25 - DR. JORGE DO CARMO
Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva 49, salvo o art. 36, em nome da Minoria.
26 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
27 - DONATO
Encaminha a votação da emenda aglutinativa substitutiva 49, salvo o art. 36, em nome da Federação PT/ PCdoB/PV.
28 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa substitutiva 49, salvo o art. 36.
29 - PAULO FIORILO
Solicita verificação de votação.
30 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação pelo sistema eletrônico.
31 - PAULO CORREA JR
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.
32 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
33 - GERSON PESSOA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.
34 - VINICIUS CAMARINHA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
35 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
36 - LEONARDO SIQUEIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.
37 - VALDOMIRO LOPES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
38 - DELEGADO OLIM
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.
39 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.
40 - MARCIO NAKASHIMA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.
41 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior, restando prejudicados o PL 1245/23, os substitutivos 1 e 2, e as emendas 1 a 48. Coloca em votação, destacadamente, o art. 36 da emenda aglutinativa substitutiva 49.
42 - BETH SAHÃO
Para comunicação, faz o pronunciamento.
43 - ENIO TATTO
Encaminha a votação do art. 36 da emenda aglutinativa substitutiva 49, em nome da Minoria.
44 - ANA PERUGINI
Encaminha a votação do art. 36 da emenda aglutinativa substitutiva 49, em nome da Minoria.
45 - PAULO FIORILO
Encaminha a votação do art. 36 da emenda aglutinativa substitutiva 49, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
46 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
47 - DR. EDUARDO NÓBREGA
Declara voto favorável a emenda aglutinativa substitutiva 49, salvo o art. 36.
48 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Encaminha a votação do art. 36 da emenda aglutinativa substitutiva 49, em nome da Federação PSOL REDE.
49 - CAIO FRANÇA
Encaminha a votação do art. 36 da emenda aglutinativa substitutiva 49, em nome do PSB.
50 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Coloca em votação e declara aprovado o art. 36 da emenda aglutinativa substitutiva 49.
51 - PAULO FIORILO
Solicitação verificação de votação.
52 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação pelo sistema eletrônico.
53 - MILTON LEITE FILHO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da União.
54 - MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSOL REDE.
55 - PAULO FIORILO
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PT/PCdoB/PV.
56 - DR. EDUARDO NÓBREGA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.
57 - VINICIUS CAMARINHA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome da Federação PSDB Cidadania.
58 - CAIO FRANÇA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.
59 - LEONARDO SIQUEIRA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.
60 - ATILA JACOMUSSI
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Solidariedade.
61 - MARCIO NAKASHIMA
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.
62 - ALTAIR MORAES
Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.
63 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO
Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Convoca a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para uma reunião extraordinária a ser realizada hoje, cinco minutos após o término desta sessão. Desconvoca sessão extraordinária que seria realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão. Encerra a sessão.
*
* *
-
Abre a sessão o Sr. André do Prado.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Presente o número
regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Há sobre a mesa... Esta Presidência dispensa a
leitura da Ata da sessão anterior.
Ordem
do Dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Proposição em regime de
urgência. Votação adiada do Projeto de lei nº 1245, de 2023, de autoria do Sr.
Governador.
Há
sobre a mesa um requerimento de votação de autoria do líder do Governo do
deputado Jorge Wilson.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - As Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que forem favoráveis ao requerimento permaneçam como se
encontram.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputada
Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Para indicar a deputada Paula para encaminhar, pela bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Deputada Dra. Paula, para encaminhar pela bancada
do PSOL REDE.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - E,
para começar a sessão, queria pedir uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Carlos Cezar, juntamente com o
deputado Gilmaci Santos, para fazermos
uma verificação de presença.
*
* *
- Verificação de presença.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado
quórum regimental, devolvo a palavra à nobre deputada doutora Paula. E agradeço
aos deputados Carlos Cezar e Gilmaci Santos, que nos ajudaram na verificação de
presença.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, boa
tarde colegas deputados e deputadas, as pessoas que nos acompanham aqui no
plenário e também pela Rede Alesp, e os funcionários e funcionárias desta Casa.
Sr. Presidente,
nós já estamos discutindo, há algum tempo, esse projeto de lei. Inclusive,
apontando os seus benefícios, mas também as suas limitações e as suas
contradições. Neste momento, a gente discute como vai ser a forma de votação de
um projeto de lei que pode impactar muito o estado de São Paulo.
É um projeto de
lei que, infelizmente, tem um grande jabuti, que é o seu Art. 36. Jabuti, para
aqueles que nos acompanham, e não são familiarizados com o termo legislativo, é
um termo que é utilizado quando existe um artigo que nada tem a ver com o restante
do projeto.
Que é
justamente sobre o que nós tratamos aqui neste momento. O Art. 36, do projeto
de lei que nós estamos discutindo, visa anular, cancelar as multas que foram
aplicadas por descumprimento de obrigações para a prevenção e o enfrentamento
da pandemia da Covid-19 aqui no estado de São Paulo.
O Art. 36 não
tem relação nenhuma com o restante do projeto de lei apresentado pelo Governo
do Estado, que trata de questões tributárias do estado de São Paulo.
Infelizmente, o que o governador do estado quer?
Até agora,
apesar de provocados muitas vezes, nós não tivemos a resposta sobre de quem foi
a ideia de inserir um jabuti desse tamanho em um projeto de lei que nada tem a
ver com o uso de máscaras na pandemia de Covid-19.
Nós sabemos que
o projeto de lei visa anistiar multas daqueles e daquelas que deixaram de usar
máscara e, por isso, foram autuados aqui no estado de São Paulo durante a
pandemia da Covid-19.
Vejam só que
curioso: um dos maiores devedores no estado de São Paulo, justamente por não
utilizar máscara durante um momento tão crítico da história do nosso país, que
foi a pandemia da Covid-19, foi o amigo do Tarcísio e ex-presidente da
República, Jair Bolsonaro. Amigo do Tarcísio e de tantos outros que também
descumpriram essas medidas e que também estão listados como grandes devedores
do estado de São Paulo.
Bom, a gente
não pode esquecer - e eu espero que nenhum de nós nos esqueçamos - que, durante
a pandemia, nós vivemos no nosso país um dos momentos mais críticos da nossa
história.
Enquanto era
presidente, Bolsonaro não só ridicularizava completamente a pandemia, não só
ridicularizava as pessoas que agonizavam com falta de ar, como quando ele fez
isso falando sobre pessoas que viviam em Manaus e não tinham oxigênio
suficiente, porque os hospitais não tinham oxigênio suficiente...
E o mesmo avião
da FAB que agora foi buscar as pessoas em Israel, que está fazendo tantas e
tantas viagens para ir buscar as pessoas em Israel, por ordem do presidente
Lula, aparentemente não tinha condições técnicas de levar oxigênio para Manaus.
Vejam só que curioso.
Mas, durante a
pandemia, de fato, o que nós sabemos é que Bolsonaro ridicularizou as pessoas
que agonizavam, que perdiam seus parentes; disse que era só uma gripezinha;
adiou e muito a compra de vacinas, como temos comprovações, como foi comprovado,
inclusive, pela CPI da Covid, em todo o nosso país, a vacina da Pfizer e tantas
outras; disse que não era coveiro, que a Covid era frescura, que era “mimimi”,
recomendou cloroquina.
Tentou dar
cloroquina até para a ema do Palácio do Planalto, que felizmente agora está
bem. Tiveram até filhotes, as emas do Palácio do Planalto. E disse que quem
tomasse vacina iria virar jacaré.
Além de todas
essas afirmações absurdas, infelizmente, mais de 700 mil pessoas morreram pela
pandemia da Covid-19 em nosso país, e o Bolsonaro, além de pegar joias na
Arábia Saudita, promoveu aglomeração sem máscara, o que era uma recomendação
não do Brasil, era um recomendação da Organização Mundial da Saúde, que fez com
que o Brasil fosse constatado como um dos piores países para se viver durante a
pandemia de Covid-19.
O estado de São
Paulo, inclusive, foi um dos estados que mais registrou mortes, com um total de
180 mil pessoas mortas. Foram diversas vezes que o Bolsonaro veio para São
Paulo para promover aglomerações.
Por isso,
inclusive, foram aplicadas multas que totalizam cerca de um milhão de reais em
dívidas, que é o que o Bolsonaro atualmente deve para o estado de São Paulo.
Só que não é só
Bolsonaro que o Tarcísio quer anistiar. O valor total, pelos cálculos de multas
que provavelmente serão anistiadas neste momento, está em torno de 72 milhões
142 mil 789 reais e 40 centavos. O que o Tarcísio quer perdoar em multas no
estado de São Paulo é o dobro do orçamento do estado destinado à Secretaria de
Política para as Mulheres.
Aí eu pergunto:
nós podemos, como estado, abrir mão dessa arrecadação? Qual é a justificativa
para se abrir mão dessa arrecadação? Bolsonaro, é importante dizer - vários
deputados aqui disseram isso -, depositou em juízo esse valor da multa, mas ele
depositou em juízo e agora ele pode reaver, se um projeto como esse for
aprovado aqui na Casa, ou melhor, se esse artigo for aprovado aqui na Casa, em
um projeto que infelizmente o incluiu como um imenso jabuti.
Não é menor
lembrar que hoje foi apresentado o relatório da CPMI do 8 de janeiro. O
relatório da CPMI do 8 de janeiro concluiu que Jair Bolsonaro, entre tantos
outros, mas ele, dentre eles, foi uma das pessoas que articulou a tentativa de
golpe que aconteceu aqui no Brasil no dia 8 de janeiro, em Brasília, na sede
dos Três Poderes e atribuiu a ele, inclusive, essas invasões e a articulação
dessas invasões.
Os crimes de
Bolsonaro, segundo a relatora, foram associação criminosa, violência política,
tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. As
penas somadas podem chegar a 29 anos de prisão, se for condenado.
Agora, o que
realmente me surpreendeu essa semana não foi o relatório da CPMI, porque eu já
tinha certeza qual seria o resultado desse relatório. E eu tinha certeza o que
a CPMI concluiria - como falei aqui tantas vezes, como nós parlamentares da
oposição falamos aqui tantas vezes - sobre a participação de Bolsonaro e de
tanto outros parlamentares da extrema direita no financiamento, na articulação
da tentativa de golpe que aconteceu no nosso país no dia 8 de janeiro.
O que
efetivamente me surpreendeu foi ver que no meio dessa discussão sobre abolição
das multas, anulação das multas, aqui no estado de São
Paulo, para quem não
usou máscara, Bolsonaro foi homenageado ontem no estado de São
Paulo. Foi
homenageado por seu amigo Tarcísio, seu outro amigo capitão Derrite, secretário
de Segurança Pública, durante o
aniversário da Rota.
Ontem,
Bolsonaro foi homenageado, hoje Bolsonaro foi indiciado no relatório da CPMI do
Covid e hoje esta Casa pode votar um artigo que vai anistiar as suas multas por
não uso de máscara durante a pandemia do Covid-19, num contexto em que centenas
de milhares de pessoas, quase um milhão de pessoas, não só morreram, como foram
assassinadas pelas políticas desastrosas de combate, ou de não combate, à
pandemia no nosso País.
No evento de
ontem, é importante destacar que policiais da Rota atropelaram um casal. Nosso
mandato enviou hoje um requerimento de informação, um questionamento à Segurança Pública sobre o ocorrido e,
inclusive, um questionamento sobre quem foram as pessoas homenageadas e por
quais motivos elas foram homenageadas ontem nesse evento da Rota.
Mas o que é
importante dizer é que os crimes de Bolsonaro são muitos; eu citei aqui alguns
deles. O que nós estamos discutindo aqui, infelizmente, não é exatamente quais
crimes Bolsonaro cometeu ou deixou de cometer. Mas é impossível deslocar essa
discussão do que Bolsonaro fez ou deixou de fazer durante a pandemia do
Covid-19, na qualidade de presidente da República.
É impossível
deixar de dizer que, infelizmente, a responsabilidade pelas 700 mil mortes no
nosso País tem endereço certo, tem nome certo e tem falta de política pública
certa.
Então a grande
discussão que nós fazemos nesse momento é que esta Casa Legislativa não pode
aceitar anistia para Bolsonaro, perdão de multa para Bolsonaro, muito menos
homenagem para Bolsonaro.
O que Bolsonaro
precisa não é de perdão, Bolsonaro não precisa de anistia, Bolsonaro não
precisa de homenagem. O que nós queremos ver é Bolsonaro e cada um, e cada uma
daqueles que atentaram contra o Estado Democrático de Direito, no nosso País,
na cadeia. O que a CPMI fez foi só o começo. Foi começo de uma discussão que,
felizmente, vai chegar no lugar certo, que é a criminalização do Bolsonaro.
Obrigada, Sr. Presidente.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - Uma comunicação,
presidente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Obrigado. Para
encaminhar a deputada Bebel para falar em nome da Federação PT/PCdoB/ PV.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Professora Bebel para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV. E dois minutos de
comunicação para o deputado Paulo Mansur.
O
SR. PAULO MANSUR - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - Nessa quinta-feira agora, 12 de outubro, acabei perdendo uma
assessora parlamentar especial minha, que era minha melhor amiga, Flávia
Caroline Eller. Eu acabei a conhecendo porque as nossas pautas se
identificavam.
Ela se tornou
cidadã americana. Quando se tornou cidadã americana, a Karol Eller acabou
crescendo na rede social nos Estados Unidos quando o deputado federal Jair
Messias Bolsonaro foi para lá para também buscar voto, na sua candidatura de
presidente.
E quando ela
quis fazer um Estados Unidos melhor, ela se identificou com o presidente
Bolsonaro naquele momento e quis fazer um Brasil melhor, e ela voltou para o
Brasil, se identificando com as pautas conservadoras.
A Karol Eller
me mostrou o conservadorismo e a luta dela era pelas crianças, porque ela foi
abusada pelo pai quando era criança - ela e o irmão dela - e disso que ela
falava publicamente.
Então por isso
que eu protocolei a CPI da pedofilia, por isso que eu vou lutar pelas nossas
crianças e por isso que a maioria dos meus projetos são para proteger as
crianças.
Então, eu estou
aqui agora de luto dentro do Parlamento, mas falando para todos vocês que eu
vou honrar a minha assessora parlamentar Karol Eller em toda a nossa luta pelas
crianças.
E o que me vem
também aqui, que muitas pessoas maldosamente falaram de cura gay, é uma
verdadeira mentira isso, porque a Carol falava em suicídio há muitos anos
atrás.
Ela já vinha
falando de suicídio, presidente - se me der mais alguns segundos - pelo fato da
depressão. Então, ela já vinha falando nos Estados Unidos, já vinha falando no
Rio de Janeiro e em São Paulo em suicídio, por conta da depressão. Então, isso
é um negócio antigo na vida dela.
E eu gostaria,
presidente, uma assessora parlamentar deste Parlamento, minha assessora
especial, se todos pudessem fazer um minuto de silêncio, em homenagem a essa
perda tão trágica, aos 36 anos, que acabou perdendo a vida. Ela acabou tirando
a própria vida. Então, eu gostaria muito que este Parlamento fizesse um minuto
de silêncio.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Gostaria de
pedir a todos, então, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, para que pudéssemos
fazer um minuto de silêncio, em homenagem e respeito à nossa funcionária desta
Casa, funcionária do deputado Paulo Mansur.
*
* *
- É feito um minuto de silêncio.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Agradeço a
todos pelo minuto de silêncio e devolvo a palavra à deputada professora Bebel,
para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sr. Presidente, cumprimento a Mesa de
trabalhos, os assessores à minha esquerda e à minha direita, Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, público presente, todos que nos veem e assistem através da Rede
Alesp.
Eu subo aqui
representando a Federação PT/PCdoB/PV, enfim, para encaminhar contrário ao PL
1.245 que, lamentavelmente, a título até
de resolver questões de transações, enfim, de como pode se tratar dívidas e
tantas coisas mais para as pequenas empresas, introduziu um artigo que, na
verdade, acaba retirando o debate do lugar certo.
Essa é a
questão. Ao invés de nós estarmos debatendo aqui o que poderia melhorar, em
termos de tratar das formas da transação que está sendo apresentada no projeto,
na inicial do projeto, nós estamos debatendo o quê?
A anistia de
quem não usou máscaras durante a pandemia, e que, convenhamos, mais de 700 mil
pessoas perderam a vida. Então usar máscaras naquele momento, sobretudo, em
qualquer momento, se necessário for, era uma questão de saúde pública, era uma
questão de defesa incondicional da vida.
Era essa a
questão e não era uma brincadeira, não era nada agradável de se usar, mas
necessária para que a gente pudesse não contaminar pessoas ou sermos
contaminadas.
Então, quando a
gente teve como péssimo exemplo o presidente da República tirar a máscara,
colocar uma criança no colo e ficar ali com a criança no colo e falando que
aquilo era uma besteira, que não sei o que e também imitando até...
Quando teve o
problema da falta de oxigênio em Manaus, ele imitava, deputado Enio Tatto, ele
acabava imitando inclusive aquelas pessoas que sofriam de falta de ar. Deputado
Rômulo, acho que ele não sabe o que é falta de ar. Meu pai tinha problema
pulmonar. Meu pai não podia imaginar que não tinha oxigênio em casa.
Ele já tinha
falta de ar se ele soubesse que não tinha um oxigênio. Você imagine não ter de
fato oxigênio e saber que você poderia morrer exatamente sufocado por falta de
ar. Então foi um momento agravante. Nós nos sentimos muito tocados como
brasileiros e brasileiras que somos.
Então,
desonerar o Sr. Jair Messias Bolsonaro de um milhão de reais por não cumprir
uma norma sanitária internacional - não era nem nacional; era internacional,
porque é uma questão de um estado internacional emergencial - eu acredito que é
algo muito inaceitável que neste momento ele ainda ganhe como prêmio, apesar de
tudo que ele fez na pandemia, deputado Jorge do Carmo, sair e não pagar um
milhão de reais que ele deve aos cofres públicos.
Onde estão os
70 milhões lá que ele conseguiu arrecadar? Tire um milhão, devolva aqui para os
cofres públicos. Não é o governador Tarcísio que diz que está sobrando dinheiro
na Educação, que precisa jogar para a Saúde? Pegue esse milhão aí e não mexa
com o dinheiro da Educação, poxa. Pegue esse dinheiro, 70 e poucos milhões aí e
invista na Saúde.
Não faça
disputa com Saúde e Educação que logo, logo virá para esta Casa uma PEC para
flexibilizar a barra, reduzir as verbas da Educação. Mas vai tomar um ato muito
grande dia 20 nas ruas, porque nós vamos estar na frente da Secretaria da
Educação para dizer que nós não aceitamos esse tipo de política que seja mexer
com as verbas discricionárias de Saúde e de Educação e o serviço público vai
ser defendido por nós também.
Portanto, a
Sabesp, o Metrô, toda essa luta nós vamos levar para as ruas no próximo dia 20
e o estado de São Paulo está - eu não vou dizer que mobilizado... Nós estamos
mobilizando o setor da moradia, todos esses setores, para estarmos aqui.
Então é
lamentável que nós tenhamos que desviar o assunto do projeto em questão para
tratar de um artigo, que é o Art. 36, que está posto em destaque, mas que a
gente sabe que ao fazer o destaque vai passar goela abaixo, porque tem que
anistiar o Sr. Bolsonaro. Eu não trabalho com política de ódio. Eu tão somente
tenho divergência na forma como foi enfrentada essa...
O jeito, o
modus operandi do ex-presidente não foi nada agradável para nós, tanto que,
como disse a deputada Paula, do PSOL, o relatório da CPI acho que encaminhará
muitas questões, para que nós possamos fazer um grande movimento para não
deixar passar em branco.
Mas não posso
também deixar passar em branco um dia que é especial para mim, mas também para
uma categoria que eu não gosto de tratar como a mais importante, mas ela é, que
é a dos professores do estado de São Paulo.
Dia 15, no
domingo, eu não vi, por parte do governador, nenhuma fala, nenhuma fala aos
professores. Nenhuma. Mas o presidente Lula eu vi. Vi o presidente Lula
cumprimentando os professores do Brasil e dizendo do tanto que já fez em termos
educacionais, e que poderá fazer para valorizar esses profissionais.
Eu estou muito
cansada dessa questão de dizer que tem uma fundação que apresentou até dados
com os quais eu concordo. Inclusive eu própria encomendei pesquisa, e constatou
isso, que mais de 90% da população tem uma confiabilidade alta em nós,
professores. Também os estudantes têm confiabilidade em nós. A Fundação
Lemann... mas a mesma fundação é aquela que aponta políticas educacionais,
deputada Marina Helou.
Eu sei que a
senhora tem algum relacionamento, mas eu discordo de, por exemplo, se não é, eu
estou fazendo confusão, era acho que o Daniel José. Mas eu discordo da forma
como a Fundação Lemann trata a gestão educacional no que diz respeito a dirigir
seus professores. Trata de uma forma como se nós fôssemos meros executores. Nós
não somos.
Nós somos
aqueles que fazem parte da política educacional. A Educação não pode acontecer
apesar de nós, tem que acontecer conosco. É conosco que a Educação acontece.
Então, se nós temos confiabilidade, confiem em nós, então, para tocar o projeto
educacional.
Quero deixar um
forte abraço aos meus colegas, professores e professoras do estado de São Paulo
e, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, cumprimentar cada professor
e professora e dizer que este País não anda também se os professores não
estiverem nas salas de aula.
Para terminar,
a mesma fundação, que é a Fundação Lemann, aponta que é, apesar das condições
adversas de trabalho, eles e elas são os que mais resistem nas condições em que
estão.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para indicar a deputada Marina Helou para encaminhar pela Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de Vossa Excelência. Com a palavra a deputada Marina Helou, para
encaminhar pela Minoria.
A
SRA. MARINA HELOU - REDE
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, boa tarde a todas as deputadas
e todos os deputados desta Casa, a todos os que estão trabalhando hoje para que
a gente possa continuar servindo ao estado de São Paulo, representando e
construindo uma boa política.
Queria, antes
de começar a minha fala sobre a discussão do encaminhamento do Projeto em
questão, celebrar que ontem esta Casa homenageou dois grandes deputados, o
deputado Eduardo Suplicy e o deputado Barros Munhoz. Foi um dia bastante
peculiar.
Quero parabenizar
o presidente pela iniciativa, que conseguiu realmente trazer para esta Casa um
momento de união, e que a gente possa valorizar grandes políticos, a boa
política e o diálogo. Então foi um dia realmente único.
Subo nessa
plenária hoje para fazer a discussão de encaminhamento sobre um projeto muito
sério do Governo do Estado, um projeto que nasce a partir da Procuradoria do
Estado e tem um intuito muito bom. Um intuito de trazer mais efetividade do
dinheiro público gasto por nós. Um intuito que o nosso recurso seja... Os
nossos impostos - pagos por todos nós - sejam mais efetivos.
O projeto é
bom, foi melhorado por esta Casa com boas contribuições, inclusive da oposição.
A gente conseguiu avançar, num avanço para toda a população do estado. Mas
infelizmente o projeto não veio sozinho.
Ele traz em si
o Art. 36, um artigo que traz a isenção das multas sanitárias aplicadas durante
a pandemia, beneficiando especificamente pessoas extremamente negacionistas.
Eu não preciso
me alongar aqui em dizer o quão ruim foi a atuação dessas pessoas durante a
pandemia, quantas mortes decorreram desse comportamento. E o quanto que
anistiar essas multas seria prejudicial para a nossa visão de construção do
espaço público.
Eu não vou me
alongar nesse sentido, mas eu queria me dirigir ao deputado Paulo Mansur, que
estava aqui agora há pouco e acabou de sair. Uma pena que ele saiu. Eu espero
que ele possa estar acompanhando no gabinete dele porque outro dia ele fez um
comentário aqui e eu não tive a oportunidade de respondê-lo.
Quero primeiro
me dirigir ao deputado, prestando minhas condolências pela morte de uma amiga e
de uma funcionária. Eu sinto muito e espero que Deus conforte a ele e a todos
os seus familiares.
Mas o deputado
veio aqui, disse na tribuna e disse nesse plenário que essa multa seria muito
importante para os pequenos produtores, para os pequenos comerciantes do nosso
estado, que tiveram que abrir para levar o pão para a sua família, que foram
multados na pandemia porque tiveram que realmente ser contra o decreto, naquele
momento, para garantir o seu sustento. E que seria humanitário, da nossa parte,
aprovar a isenção dessa multa porque aquelas pessoas precisavam e não é justo
que elas paguem essa multa.
Temos uma
sugestão para isso. A gente pode seguir no mesmo formato que a minha emenda
trouxe para as multas-pena. A gente colocou um limite. A partir de o mesmo
valor que o projeto coloca para a Procuradoria que não irá atrás das empresas
devedoras - que é em torno de 40 mil reais.
A partir desse
valor, a gente pode anistiar as multas - para baixo - que talvez englobem essas
pessoas. E acima disso não, porque isso garante que pessoas como o
ex-presidente Jair Bolsonaro, que deve mais de um milhão de reais por realmente
ter promovido eventos públicos e amplamente negacionistas, não sejam
beneficiados com essa isenção.
Talvez esse
seja o grande interesse por trás desse artigo, o que é completamente
inaceitável. Se a gente estivesse realmente falando do interesse dos pequenos
comerciantes, que precisavam levar o sustento para sua casa, tinha um caminho
para fazer isso. Tinha uma possibilidade e não é a que a gente está optando
nesta Casa.
Esse Art. 36 é
imoral, ilegítimo e é muito grave que a gente aprove ele dessa forma nessa
Casa, porque ele não diz respeito aos pequenos comerciantes. Ele não diz
respeito àquelas pessoas que precisavam. Ele diz respeito àquelas pessoas que
realmente foram conscientemente negacionistas e promoveram aglomerações no
momento em que a gente não podia ter esse tipo de contato.
Então eu queria
aqui encaminhar contrário a esse Art. 36. Pensar... Senti muito o fato de que a
gente poderia ter tido um artigo melhor construído e garantir que a gente tenha
clareza do que está acontecendo aqui hoje e clareza de quem que a gente está
anistiando e o porquê.
Não contente
nesta discussão, a gente colocou uma emenda também. Então como eu estou aqui
nesse momento encaminhando a votação para o método de votação, eu gostaria de
encaminhar para um método de votação em que a gente pudesse votar a Emenda no
45. O que fala essa emenda? Fala da emenda... Sobre as multas-pena.
Esse é um tema
extremamente grave, extremamente importante. E se esse é um projeto que fala
sobre a efetividade dos recursos públicos, esse seria um tema que traria muito
maior efetividade dos nossos recursos. Por quê? O que são as multas-pena?
Quando o
sujeito comete um crime, ele corretamente é julgado e tem que cumprir um tempo
em privação de liberdade. Ele vai preso. Quando ele passa esse processo - e
depois de anos, cinco, dez, quinze anos, retorna à sociedade - ele ainda tem
que cumprir com a multa-pena.
Um dinheiro que
ele tem que pagar para o estado - mil, dois mil, três mil reais - e que,
enquanto ele não cumpre com esse recurso, enquanto ele não paga para o estado,
ele não pode regularizar os seus documentos, não pode tirar o seu título de
eleitor, não pode ter a sua carteira de trabalho.
Ou seja, ele
não consegue voltar para a sociedade. O que a gente está fazendo com essas
pessoas? Gastando bastante dinheiro enquanto elas estão no sistema prisional,
depois a gente pega essas pessoas e joga ou para as ruas e para as drogas ou
para o crime, porque elas não podem ser reinseridas na sociedade.
Não contente
com isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou os dados que
menos de 1% das pessoas pagam essa multa pena. Ou seja, 0,67% das pessoas de
fato conseguem pagar para o estado, trazendo um valor completamente irrisório
de arrecadação para o estado e garantindo que as pessoas não possam ser
reinseridas na sociedade.
Não contente
com isso, a gente ainda gasta mal o nosso dinheiro, porque mais de 20 mil casos
atendidos pela Defensoria Pública - ou seja, o nosso dinheiro aqui do estado
pagando a Defensoria Pública - foi para que eles entrassem com uma ação contra
o estado para a isenção das multas penas.
Não faz o menor
sentido a gente ter essa segunda penalidade cruel e burra para o estado de São
Paulo em vigência, e a gente entendeu que fazia sentido, já que a gente está
extinguindo as multas sanitárias, já que a gente está falando sobre a
eficiência e a efetividade do dinheiro público, e a gente poder discutir nesse
projeto o cancelamento das multas penas no estado de São Paulo.
Seria uma forma
bastante pioneira no Brasil de discutir o tema. Eu não desisti. Entendo que a
gente não vai conseguir ter o acordo dos deputados, apesar de ter a simpatia do
governador explícita para que a gente siga nessa direção, porque o governador
sabe que hoje, na Cracolândia, a maioria das pessoas que estão em situação de
rua e drogadas são egressos do sistema prisional e não conseguiram pagar as
suas multas. Ele sabe o quão burro é esse sistema.
Então eu não
desisti, ainda que a gente não vá conseguir colocar hoje na votação. Gostaria
de encaminhar, para que a gente colocasse a minha emenda, mas se isso não der
certo, a gente vai continuar discutindo, para que esta Casa dê esse avanço
importantíssimo para a vida das pessoas que mais precisam, para retomar a
reinserção na sociedade, para uma segunda chance.
É disso que a
gente está falando, é dessa inteligência dos nossos recursos, e é realmente
olhar para as pessoas como dignas de retorno na sociedade. Esse é o nosso
encaminhamento, contrário à extinção da multa sanitária, favorável ao projeto,
e pedindo a todos os deputados desta Casa atenção para um tema tão sério quanto
a questão das multas penas, que realmente hoje são extremamente prejudiciais
para a população.
Uma pena que o
deputado Paulo Mansur não possa estar aqui hoje nesse momento, eu fiquei de dar
esse retorno para ele aqui da tribuna, que existia sim uma forma de a gente
encaminhar essa questão da multa sanitária atendendo a população que mais
precisa.
Ele subiu aqui
para dizer que era sobre essas pessoas o projeto, simplesmente colocando um
teto até 40 mil reais, mais ou menos, que é o teto do projeto da procuradoria.
A gente podia
seguir, então, com essa questão da discussão sobre a extinção das multas. Não é
sobre isso que a gente está falando, e é por isso que eu peço aqui a clareza de
todos sobre o que a gente está votando e o porquê.
Muito obrigada,
presidente.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de Vossa Excelência. Solicito ao deputado Carlos Cezar e ao deputado
Paulo Mansur para procederem a verificação de presença.
*
* *
- Verificação de presença.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Constatado
quórum regimental. Agradeço ao deputado Paulo Mansur e ao deputado Carlos Cezar
pela verificação de presença. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem
favoráveis ao requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o
requerimento.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Solicito a verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de Vossa Excelência. Faremos, então, uma verificação de votação. Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo
sistema eletrônico.
A partir deste momento, estamos fazendo
soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação
que se realizará.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS
- Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Jorge Wilson.
O
SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Quero
fazer um pedido à base aliada para que vote “sim”.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Altair Moraes.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Colocar o
Republicanos em obstrução, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em
obstrução.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para colocar a
Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Capitão Telhada.
O
SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Colocar o partido
Progressistas em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Partido
Progressistas em obstrução.
O
SR. GERSON PESSOA - PODE - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Gerson Pessoa.
O
SR. GERSON PESSOA - PODE - Colocar o Podemos em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em
obstrução.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Federação
PSOL REDE em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL
REDE em obstrução.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Caio França.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Colocar o PSB em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução.
A
SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Analice Fernandes.
A
SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Colocar o PSDB
em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSDB Cidadania
em obstrução.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Correa Jr.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - PSD em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em
obstrução.
A partir deste... Tendo transcorridos,
então, os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos
terminais dispostos em suas mesas.
O
SR. ITAMAR BORGES - MDB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Itamar Borges.
O
SR. ITAMAR BORGES - MDB - Colocar o MDB em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - MDB em
obstrução.
Após estar encerrada a votação no nosso
painel eletrônico, estão abertos agora os microfones para as Sras. e os Srs.
Deputados que não conseguiram registrar o seu voto no sistema. Algum deputado
gostaria de registrar o seu voto?
Mais algum das Sras. Deputadas ou Srs.
Deputados gostaria de fazer o seu voto? Não havendo mais deputados interessados
em fazer o seu voto, passaremos agora à alteração do voto. Algum dos Srs.
Deputados gostaria de alterar o seu voto? (Pausa.)
*
* *
- Verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
*
* *
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não
havendo deputados interessados em alterar o voto, passamos agora à proclamação
do resultado. Votaram “sim” 59 deputados, mais este presidente. Total de 60
votos. Quórum que aprova o roteiro proposto pela liderança de governo.
Passaremos agora então ao Item nº 1.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação, a
emenda aglutinativa substitutiva nº 49, salvo Art. 36. Pela ordem, deputada
Mônica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Para indicar, para encaminhar pela Federação PSOL REDE, o deputado Carlos
Giannazi.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Carlos
Giannazi fará encaminhamento pela Federação PSOL REDE.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente deputado André do Prado, Srs. Deputados e
Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, olhem,
é inacreditável que a Assembleia Legislativa queira votar no dia de hoje um
projeto de lei que vai anistiar o ex-presidente Bolsonaro, sobretudo ele, né?
Porque todos
sabem: o ex-presidente Bolsonaro deve quase um milhão de reais aos cofres
públicos do estado de São Paulo, porque ele transgrediu a legislação de
prevenção da Covid-19. Isso no auge, quando nós tínhamos milhares de pessoas
morrendo no Brasil e no estado de São Paulo.
Nós chegamos a
ter quatro mil pessoas morrendo diariamente no Brasil. Lembrando que o estado
de São Paulo foi o estado que teve o maior número de mortes, e é inacreditável
que a Assembleia Legislativa tenha se esquecido do que nós passamos aqui. A
Assembleia Legislativa apoiou todas as medidas de prevenção.
A Assembleia
Legislativa aprovou e apoiou todas as medidas sanitárias, aprovou o isolamento
social, todas as medidas, todas as orientações feitas pelos sanitaristas, pela
Organização Mundial da Saúde. A Assembleia Legislativa participou desse
movimento preventivo. O estado de São Paulo foi o primeiro a implantar as
medidas de prevenção no Brasil.
Nós recebemos
um papel fundamental, mesmo assim nós perdemos 200 mil vidas, 200 mil pessoas
morreram só no estado de São Paulo - no Brasil foram mais de 700 mil.
Então, é
incompreensível, é inacreditável que a Assembleia Legislativa vá votar, na data
de hoje, uma anistia a um ex-presidente que é considerado por muitos um
genocida, que no relatório da CPI, que foi aprovado no Congresso Nacional, CPI
da Covid, ele foi acusado de vários crimes.
Inclusive, de
crime contra a humanidade. Tenho aqui os crimes cometidos pelo ex-presidente
Bolsonaro, responsável pelas mortes que ocorreram neste País. Olha só,
relatório da CPI do Senado Federal, os crimes que o Bolsonaro foi acusado.
Foi acusado de
epidemia com resultado morte, infração de medida sanitária preventiva, e
charlatanismo. Porque ele estimulou o uso da cloroquina. Mandou fabricar, no
Exército, cloroquina. Aqui em São Paulo, nós combatemos a cloroquina. Aqui teve
vacina, não teve cloroquina no estado de São Paulo.
Incitação ao
crime, falsificação de documento particular, emprego irregular de verbas
públicas, prevaricação, crimes de responsabilidade, e, por fim, crimes contra a
humanidade. Agora a Assembleia Legislativa vai anistiar.
Isso é uma
afronta, um desrespeito, um ataque à memória das pessoas que morreram por conta
da Covid, aos seus familiares, aos seus amigos. Aqui na Assembleia Legislativa,
eu tenho certeza que muitos parlamentares tiveram os seus familiares mortos,
amigos, conhecidos, colegas.
Então como é
que um deputado vai votar a favor desse projeto? Digo, do Art. 36. Porque o
projeto, em si, não é tão ruim. Ele é interessante, do ponto de vista de tentar
resgatar uma parte da dívida ativa do estado de São Paulo, que hoje gira em
torno de aproximadamente 150 bilhões de reais.
Então o
projeto, na sua essência, ele tem uma certa importância. Se tem contradições,
poderia ser melhor, poderia ser melhorado. Porém, as emendas apresentadas não
foram incorporadas, como sempre.
Então não somos
contra o projeto, no seu conjunto. Mas contra o Art. 36, que anistia as pessoas
que não respeitaram a legislação sobre a Covid-19. Que não usaram máscaras, que
não fizeram isolamento social. Que não seguiram as normas legais daquele
período, ajudando a transmissão, ajudando a semear a morte no estado de São
Paulo.
Então, votar no
Art. 36 significa ser complacente. Significa ser um aliado dessa tragédia
criminosa que aconteceu aqui no estado de São Paulo, por conta de um governo
considerado, por muitos, genocida. Um governo terraplanista, negacionista, o
governo da cloroquina.
Então faço um apelo,
aos deputados da base do Governo. Porque são esses deputados e deputadas que
vão votar a favor do Art. 36. Eu quero ver, depois, se o deputado que vai votar
a favor vai dormir tranquilamente, com a sua consciência tranquila. E pensar
que ele está anistiando um presidente, repito, considerado, por muitos, um
genocida.
Que impôs a
política de morte no Brasil, que riu das pessoas morrendo, que deu cloroquina
para uma ema. Que, enquanto 4 mil pessoas morriam, por dia, ele andava de jet
ski, fazia motociatas, imitando o Mussolini. Mussolini fazia isso. O fascismo
tinha essa prática, de fazer essas motociatas, sobretudo o Mussolini. Então é
grave essa situação.
Nós somos
totalmente contra o Art. 36. Nós até vamos votar a favor do projeto, porque nós
queremos resgatar a dívida ativa do estado. Nós temos empresas que devem
bilhões para o estado de São Paulo, para os cofres públicos, que estão
inscritas na dívida ativa. Algumas delas são beneficiadas com as isenções
fiscais do Estado, que não deveriam ter essa isenção, mas têm.
Então faço um
apelo à base do Governo. Votem a favor do projeto, sim, mas não no Art. 36.
Porque o deputado que votar nesse projeto, a deputada, ficará com essa marca,
com essa mácula.
Carregará, para
sempre, para toda a sua história, essa mácula, de ter deixado a sua digital num
voto que vai beneficiar um ex-presidente da República responsável por uma boa
parte das mortes que ocorreram.
Então, em nome
da memória dos familiares, dos amigos, dos colegas e das pessoas que se
contaminaram também e estão sequeladas até hoje, porque muitas pessoas sofrem
com as sequelas da Covid, nós vamos votar “não”.
Espero que a
base do Governo, que é aliada do governo, não seja alienada. Que seja aliada,
mas que tenha independência para votar de acordo com a sua consciência.
Repito: no
estado de São Paulo mais de 200 mil pessoas morreram. Repito ainda: tenho
certeza de que muitos familiares, amigos e conhecidos dos deputados que estão
aqui e que pretendem votar nesse projeto tiveram pessoas mortas, pessoas
vitimadas pela Covid-19.
As pessoas que
transgrediram as orientações, a legislação, como a falta de isolamento social,
a falta do uso de máscaras, a não vacinação, essas pessoas acabaram
contribuindo com a disseminação, com a propagação do vírus da Covid-19.
Ajudaram, sim. Outro dia um deputado aqui da base do Governo falou que tomou
cloroquina e se curou. Não é possível, né?
Então, é grave
essa situação. A Assembleia Legislativa tem a oportunidade histórica hoje de
dizer “não” ao Art. 36 e responder à altura o que aconteceu no Brasil e no
estado de São Paulo.
E quero fazer
ainda um último destaque aqui no pouco tempo que me falta. Muitas pessoas estão
dizendo: “Ah, o ex-presidente já pagou a multa”. Ele pagou em juízo, porque
está esperando a aprovação do projeto. Aprovando o projeto, ele retira o
dinheiro de volta.
Então, é um
golpe dentro do golpe, o que vai acontecer aqui na Assembleia Legislativa. É
uma operação “tabajara”, o que vai acontecer aqui. Então, o projeto é aprovado
e ele retira o que ele pagou. É simples assim.
Então, por tudo
isso e, sobretudo, em memória das pessoas mortas no estado de São Paulo e no
Brasil, aos seus familiares e aos seus amigos, é que nós vamos votar contra.
Peço que a Assembleia Legislativa faça o mesmo.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para indicar o deputado Dr. Jorge para falar pela Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Dr.
Jorge do Carmo para encaminhar pela Minoria.
A
SRA. VALERIA BOLSONARO - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Só uma comunicação?
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Vossa
Excelência tem dois minutos, deputada Valeria.
A
SRA. VALERIA BOLSONARO - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Primeiro, eu gostaria de colocar aqui que a deputada Bebel
falou que o nosso governador Tarcísio Gomes de Freitas não fez nenhum
pronunciamento parabenizando os professores. Então, vou fazer uma leitura do
que ele colocou no Twitter:
“Muitos dos
professores que tive no meu caminho, seja no colégio militar, na Escola de
Cadetes ou no Instituto Militar de Engenharia, mudaram minha vida, me fizeram
seguir em frente e me fizeram não desistir até nos momentos mais difíceis que
passei.
Também fui
professor, adorava preparar aulas e tenho plena certeza de que aprendi muito
mais do que ensinei. E também de que a educação que tive me fez tudo o que sou
hoje. Meus parabéns a todos os professores e professoras do estado de São
Paulo.”
E gostaria
também de colocar aqui um questionamento. A senadora Eliziane pediu o
indiciamento do nosso ex-presidente Bolsonaro por mentoria moral do golpe. Eu
já questionei alguns deputados aqui que são da área de direito e ninguém
conseguiu me definir o que seria essa mentoria moral. A deputada Marta Costa me
ajudou muito, procurando no Google, e descobriu que tem mentoria espiritual,
mentoria profissional, mas mentoria moral nem o Google consegue explicar o que
está acontecendo.
Então, é só
para fazer esse questionamento. O pessoal do direito que puder definir o que
seria mentoria moral, a gente gostaria de saber em que artigo isso se enquadra
para que alguém possa fazer um indiciamento.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Devolvo a
palavra ao deputado Jorge do Carmo para dar encaminhamento pela Minoria.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde, Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público da TV Alesp, assessores aqui
presentes, policiais, público da galeria. Volto a esta tribuna para falar mais uma
vez sobre esse projeto de lei, que é o nº 1.245/2023.
Desde o colégio
de líderes, certamente os nossos líderes falaram sobre o problema desse
projeto. Veio ao Congresso das Comissões, a reunião das comissões, e a gente
apresentou, nossa bancada, bancada PT/PCdoB/PV, a Federação, apresentamos voto
em separado, deputado Rômulo, sempre alertando que esse projeto não é ruim, ele
tem como objetivo recuperar aqueles maus pagadores, aqueles que sonegam
impostos, aqueles que muitas vezes precisam ou esperam oportunidades para poder
ter uma oportunidade de parcelamento, e querem até pagar.
É importante
recuperar o Orçamento. É importante recuperar o recurso que é do estado. Nós
não somos contrários a isso. Nós queremos um estado forte. Nós queremos um
estado que tenha recursos para investir na Educação, na Saúde, na Habitação,
nas políticas públicas. Porém, é lamentável que virou uma moda agora. Virou uma
moda colocar algo que não tem nenhuma relação com o projeto para causar um
transtorno.
Nós estamos
gastando muita energia aqui. Deputadas e deputados gastando energia, e esta
Casa trabalhando um tema, que é a recuperação das finanças do Estado, mas vem
um iluminado - para não falar outra coisa, deputada Leci - e traz um famoso
jabuti.
A gente costuma
dizer que jabuti não sobe em árvore, mas virou um hábito colocar jabuti em
determinados projetos de lei. Não só aqui, em outros parlamentos também,
infelizmente.
Tudo que nós
questionamos aqui é: “retire do projeto o Art. 36, e nós votamos a favor”. Como
eu disse, nós queremos um Estado forte. Inclusive, há indício, falaram aqui,
alguém falou que o governador topou.
Topou retirar o
Art. 36, mas deputadas e deputados aqui, que estão aqui para servir o
ex-presidente Bolsonaro, e foi falado aqui das mazelas, daquilo que fez,
infelizmente, em um período de pandemia, contra.
Fizemos de tudo
nesta casa. Nós nos mobilizamos, nós usamos máscaras, nós usamos álcool em gel,
nós fizemos sessões virtuais, tudo para evitar a proliferação da pandemia da
Covid-19, enquanto o presidente, que deveria dar exemplo, que deveria, a maior
autoridade do país, dar exemplo e dizer: “nós vamos fazer de tudo para que não
morram pessoas”.
E nós tivemos
no estado de São Paulo próximo de 200 mil pessoas, 200 mil mortes, e, no país,
aproximadamente 700 mil pessoas morreram, por falta de responsabilidade.
Por isso é que
nós, ao vermos um projeto que é tão importante, para recuperar as finanças do
estado, mas que infelizmente está sendo contaminado por um artigo que
exatamente fala algo que nós não podemos admitir, Professora Bebel.
Nós não podemos
concordar com um artigo que vem anistiar aquele que deveria dar exemplo. E V.
Exa., o outro deputado falou, se ele já fez o depósito, é exatamente aí que
está o golpe. “Vou fazer o depósito, apresentem um projeto de lei lá”, deputado
Rômulo Fernandes, “e, em aprovando lá na Assembleia, eu levanto aquilo que está
depositado em juízo, porque eu vou ser anistiado”.
Nós não podemos
compactuar com isso. Nós poderíamos perfeitamente votar favorável ao Projeto nº
1.245, não fosse esse famigerado Art. 36; mas nós lutamos, relutamos, e nós
vamos ver aqui.
Esperamos que
deputadas e deputados que tenham consciência, e que, infelizmente,
lamentavelmente, tiveram famílias, tiveram amigos que perderam suas vidas ou
que ficaram com sequelas em razão da pandemia da Covid-19, esperamos que
deputadas, deputados não tenham coragem de colocar sua digital para aprovar o
Art. 36.
Por isso nós
estamos lutando e relutando, e sairemos daqui com a consciência tranquila de
que nós não vamos contribuir para aquele que deveria dar exemplo e não deu
exemplo.
Aliás, deu
péssimo exemplo e por isso que inclusive tem deputado que cometeu essa
transgressão e depois acaba querendo achar que isso aí é normal. Isso não é
normal. Não pode ser e nós não vamos concordar com isso.
Por isso, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, o Parlamento é para discutir e melhorar o projeto.
Toda vez que um projeto vem para esta Casa nós queremos melhorá-lo, apresentar
uma emenda, apresentar sugestões para que esse projeto possa ser melhorado, mas
o projeto que já vem ruim e não tem disposição da base governista para
melhorá-lo, ou seja, já tem um propósito, já tem um espírito, já tem um
compromisso com o ex-presidente Bolsonaro de aprovar a anistia de 900, um
milhão de reais.
Não se trata,
deputada Thainara Faria, do valor, porque o que é um milhão para o estado de
São Paulo? Nós temos um estado com 317 bilhões. Não se trata de um milhão a
mais ou um milhão a menos.
Trata-se da
questão educacional, trata-se do compromisso com a questão sanitária; trata-se
do compromisso com a Saúde pública; trata-se do compromisso com a vida das
pessoas que perderam suas vidas, vítimas da falta de responsabilidade,
sobretudo e principalmente do presidente da República.
Por isso nós
apresentamos diversas sugestões. Nós fizemos o bom combate aqui. Nós continuamos
fazendo e vamos continuar a fazer e vamos ver, vamos marcar quem são os
deputados... Espero que a sociedade esteja muito atenta aí, vendo a TV Alesp
durante esta sessão, durante o período em que formos votar, quem for votar aqui
“sim” ou “não” nesse Projeto nº 1245.
Nós não vamos
votar no projeto, deputada Leci Brandão, em razão dessa contaminação, porque
poderia, como eu disse anteriormente, votarmos favorável em razão do projeto
ser bom se não tivesse o Art. 36, que é a anistia daqueles que deveriam dar
exemplo, bons exemplos e não maus exemplos.
E quero
aproveitar a oportunidade para falar que a deputada Marina Helou, que falou
aqui já hoje, também apresentou uma sugestão que eu acho muito coerente. Eu
estou deputado, mas sou advogado, deputado Enio, e quero agradecê-lo por ter me
concedido este espaço para falar aqui no encaminhamento.
A deputada
Marina apresentou um artigo exatamente na linha de anistiar aqueles que
realmente precisam, porque muitas vezes eu advoguei para pessoa que depois que
ela paga, que ela sai da prisão, ela ainda tem uma dívida com o Estado, ela
ainda tem uma multa para pagar e ela quer ser reinserida na sociedade. Porém,
ela não tem dinheiro.
Ela precisa de
oportunidade e essa oportunidade muitas vezes é negada pela sociedade. O que
ela propôs aqui é que pudéssemos anistiar as multas dessas pessoas, deputada,
para que elas pudessem ser reinseridas, para que elas pudessem arrumar um
emprego, para que elas pudessem voltar para a sociedade e serem um cidadão de
bem como devem ser, mas esse artigo, segundo ela, também aceito pelo
governador, não foi aceito pela base governista.
Ou seja, a base
governista tem compromisso não é nem com o governador, pelo que parece, é com o
Bolsonaro. Porque se o Bolsonaro disse que toparia tirar o Art. 36 e a base não
quer, percebe-se que o compromisso está com o ex-presidente, aquele que
descumpriu as regras sanitárias.
Por isso, eu
quero parabenizar a deputada Marina Helou pela iniciativa, em que pese não
tenha sido também aceita aqui, mas é para isso que nós estamos aqui, para
apresentar sugestões e propor ideias. Esperamos que os parlamentares aqui, os
colegas deputados e deputadas, façam uma reflexão e que na hora de votar, votem
com a sua consciência.
Tenho certeza
de que aqueles, muitos deles que vão votar a favor do Art. 36 aqui, certamente
se ouvissem a sua base social, não iriam votar a favor, deputada Bebel, mas é a
consciência de cada um. Eu voto com a minha e cada um vota com a sua
consciência aqui. Por isso nós estamos encaminhando aqui voto contrário ao
Projeto nº 1245, de 2023.
Obrigado.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Professora Bebel.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Uma pequena comunicação.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar o
deputado Donato para falar pela Federação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - O deputado
Donato vai para encaminhamento, enquanto isso, a Professora Bebel tem dois
minutos para uma comunicação.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT
- PARA COMUNICAÇÃO - Eu não tenho nenhum problema em cometer lapsos, aliás, eu
vejo vários cometerem lapsos. Mas o que eu quero mais que o lapso é ressaltar
que o governo Tarcísio, antes de tomar posse, prometeu um montão de coisas para
nós. Prometeu que iria revogar a Lei nº 1.374, e não revogou. O secretário da
Educação, junto com ele, prometeu que iria acabar com as APDs no próprio local
de trabalho. Não acabou.
Prometeu também
que iria enfim acabar em essa excrescência que é não ter direito a ir ao
médico, perde duas aulas, e aí perde o dia inteiro. É essa a questão de
justiça, também não cumpriu. O que é pior: nos dá de presente o anúncio de que
trará para esta Casa uma PEC que vai reduzir/flexibilizar as verbas
constitucionais para a Educação.
Para mim,
então, eu acredito que se valorizar os profissionais da Educação na perspectiva
do que pensa o governador, me desculpe, isso não é valorização. Isso é nos
deixar no limbo sempre, e usar sempre essa categoria para dizer “olha, eu gosto
das professorinhas, mas lamentavelmente não temos dinheiro para dar a devida
valorização”.
Essa é a
valorização que a gente tem tido. Tudo acontece apesar de nós, e não conosco.
Quem está na sala de aula sabe disso. Dia 20, o governo Tarcísio vai ter a
resposta, será nas ruas, porque desta forma é que lamentavelmente os governos
entendem.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a
palavra o deputado Donato, para encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV.
O
SR. DONATO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente. Saudar os dois presidentes aí
na mesa, o presidente Carlão Pignatari e o presidente André do Prado. Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, todos os que nos acompanham nas galerias e pela
Rede Alesp, dizer da minha alegria em primeiro lugar, plenário cheio. Eu sou um
deputado de primeiro mandato, tenho procurado estar aqui quando tem votações.
Faz tempo que eu não vejo, não sei se eu vi um plenário tão cheio ainda.
Na posse, na
posse, bem lembrado, na posse. O que faz uma reunião com o governador? E a base
vive de esperança, eu trouxe até uma gravata verde em homenagem à base, porque
há dois meses vocês fizeram uma reunião com o governador, e ele prometeu as
mesmas coisas para vocês que prometeu hoje. E não cumpriu. Acho que não vai
cumprir de novo, mas vocês estão aqui.
Parabéns pela
confiança, pela esperança, pela resistência. É impressionante a fé que vocês
têm. É comovente. Comovente. E estão aqui para votar um projeto que aí eu
gostaria de discutir alguns aspectos dele.
Não vou ficar
aqui, vou falar do Art. 36 também, mas eu queria falar um pouco do corpo do
projeto, porque o projeto, junto com o 1.246, que nós votamos em outra
oportunidade, ele tem o mesmo espírito, um espírito arrecadatório,
arrecadatório por um lado, e por outro lado o espírito de beneficiar os grandes
devedores. Isso está passando batido aqui, e eu preciso falar isso.
Beneficiar os
grandes devedores, porque os grandes devedores, com seus grandes escritórios de
planejamento tributário, gostam desse tipo de lei, gostam de prorrogar o prazo
de pagamento, gostam de jogar para a frente aquilo que eles não pagam por
decisão deles, não é porque não tem dinheiro, não é o pequeno devedor, não é
aquele que sofreu na pandemia e tinha uma padaria, não é quem sofreu na
pandemia e tinha um mercadinho.
Aqui a gente
beneficia grandes devedores, deputado Gil Diniz, e eu queria explicar para o
senhor, porque aqui a gente tem, por exemplo, já tinha uma lei que facilitava a
negociação dos devedores com o estado. Essa lei já existia, é antiga.
Mas aqui, sem
nenhum estudo de impacto econômico, que é obrigatório, pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, que todo mundo jura defender, mas na prática, na hora
H, não vem nenhum estudo.
O SR. GIL DINIZ - PL - Arrecadatório, né?
O SR. DONATO - PT - Oi?
O SR. GIL DINIZ - PL - Arrecadatório.
O SR. DONATO - PT - Mas tem que dizer também o impacto
da arrecadação, né? Por exemplo, antes você podia parcelar se débito em 84
meses, em sete anos. Agora você pode parcelar o seu megadébito em 120 meses.
Tem aspectos positivos - eu devo reconhecer - por exemplo, para os pequenos,
para as microempresas, empresas de pequeno porte, pode ser até em 145 meses - e
eu sou a favor disso.
Mas para os
grandes devedores, eu acho que a gente está estimulando a sonegação, a elisão
fiscal e a chamada... O chamado... Que elisão fiscal e sonegação têm um nome no
Brasil agora, que é um novo nome, que é planejamento tributário. E tem
escritórios que ganham rios de dinheiro com planejamento tributário. E é isso
que a gente está fazendo aqui nesse projeto.
Além disso,
dando um poder discricionário, para a PGM, absurdo. Ela define quem é o devedor
de difícil possibilidade de ter o... Recuperar o crédito ou não. Não tem
parâmetros.
Então imagine
lá o procurador que vai negociar com alguém. Ele não tem parâmetros. E eu não
estou fazendo nenhuma ilação de outro tipo. Eu só estou dizendo que ele vai
ficar inseguro, inseguro.
Eu não estou
fazendo nenhum outro tipo de ilação. Vai chegar um grande devedor e ele vai
falar: “Mas será que eu posso negociar vantagens tão grandes como a que está
aqui no projeto, ou não? Porque eu tenho que classificar ele como de difícil
recuperação de crédito.”. E essa classificação é da PGM. E é algo que devia
estar determinado em lei.
PGE.
Desculpe-me. Desculpe-me. É o hábito, né. A PGM e a PGE são muito parecidas no
seu espírito, no seu espírito de corpo inclusive. E a gente sabe que eles são
muito...
Aliás, tinha um
artigo aqui que eu nem sei se o projeto aglutinativo mudou, que eles podiam
cobrar a sucumbência até sobre dívida não ativa. Dívida que não se registrou.
Aí é demais. Aí é um pouco demais.
Negociou e eles
queriam cobrar em cima disso. Parece que o relator, o nosso Vinicius Camarinha,
parece que mexeu nisso aí. Não tenho certeza. Mas depois a gente conversa. Você
pode me explicar melhor.
Sobre a questão
dos honorários advocatícios sobre os débitos não ajuizados. O senhor conseguiu
mexer nisso, na emenda aglutinativa, ou não?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Vinicius, não cabe
encaminhamento... Não cabe discussão.
O SR. DONATO - PT - Não cabe encaminhamento? Que pena!
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Estamos em processo de
encaminhamento.
O SR. DONATO - PT - Que pena, que pena. Eu queria dar
um aparte para o Gil Diniz, para o senhor, mas o Regimento não me permite. Mas
a gente pode dialogar de outra maneira.
O SR. GIL DINIZ - PL - Eu nem ia pedir.
O SR. DONATO - PT - É, mas o senhor ficou aí. Eu achei
que o senhor estava com vontade de conversar comigo.
O SR. GIL DINIZ - PL - Estou admirando o seu discurso.
O SR. DONATO - PT - Muito obrigado. O senhor me deixa
até sem graça. O senhor admirando o meu discurso, eu fico sem graça.
O SR. GIL DINIZ - PL - A gravata verde da esperança.
O SR. DONATO - PT - A gravata verde de esperança, da
base. A base tem muita esperança.
O SR. GIL DINIZ - PL - Muita.
O SR. DONATO - PT - E é bom que seja assim. Uma base
tem que ser base.
O SR. GIL DINIZ - PL - Exatamente.
O SR. DONATO - PT - Mesmo que viva a pão e água. Mas é
base. Certo?
O SR. GIL DINIZ - PL - Viva a base.
O SR. DONATO - PT - Pão e água. E promessa. E
esperança. Mas, enfim, é assim que se constrói. Mas eu queria falar de um outro
aspecto também, do projeto. Não propriamente do projeto, aqui do projeto... Eu
falei porque que eu sou contra o corpo do projeto, não só ao Art. 36, que aí
nem se fala.
Eu presidi uma
CPI na Câmara Municipal sobre a Prevent Senior... Aliás, CPI que foi proposta
aqui pelo deputado Paulo Fiorilo. E eu liguei para ele e falei: “Posso propor
na Câmara?”. E ele falou: “Pode, porque eu vou aprovar aqui.”. Daí não deixaram
ele aprovar aqui, mas eu consegui aprovar lá.
E o que foi
feito nessa pandemia é criminoso. É criminoso não só na Prevent, mas todo esse
arcabouço de negacionismo, que se reveste agora em anistiar multa por não uso
de máscara.
A gente vai incentivar
o negacionismo. E isso é inadmissível na situação que a gente ainda está e em
possíveis pandemias que teremos, porque a gente sabe que não foi a última.
Mas eu gostaria
de falar de um outro aspecto. Até porque tem muita gente aqui preocupada com
esse tema. A imprensa está aqui certamente pela questão da Sabesp. E eu fiquei
muito preocupado, preocupado porque a notícia que eu tenho...
O projeto ainda
não chegou - até onde eu saiba -, é que o projeto que virá é um projeto de lei,
e não um projeto de emenda constitucional. E eu queria ler a Constituição do
Estado para os senhores, para ver se eu estou enganado, se eu não sei ler, se
eu não sei interpretar texto.
Mas o Art. 216
da Constituição Estadual, que eu recebi naquela caixinha que gentilmente o
nosso presidente Carlão Pignatari deu para os novos deputados...
Art. 216,
parágrafo 2o - vamos lá, ler palavra por palavra. “O Estado
assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente
administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária
sob seu controle acionário.” É o que está na Constituição. “Sob seu controle
acionário”. Não é possível abrir mão do controle acionário, como é o desejo do
governo, sem mudar isso.
O
governo pode fazer atalhos, pode encomendar pareceres, mas isso aqui vai
judicializar de início esse debate. De início. Será que eu estou lendo tão
errado, será que tem advogados com capacidade de interpretar isso de outra
maneira? Certamente tem. A gente sabe que o direito não é uma ciência exata,
mas aqui está, textual, olha. Textual: “sob seu controle acionário”. E se a
gente não puder discutir isso...
O SR. LUCAS BOVE - PL - Questão de ordem, presidente.
O SR. DONATO - PT - Presidente, cabe isso no meio da minha fala?
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Questão de ordem, deputado.
O SR. LUCAS BOVE - PL - PARA QUESTÃO DE ORDEM - A questão de ordem é que o nobre
deputado, com todo respeito, está fugindo ao tema, está falando de privatização
da Sabesp.
E,
salvo engano, não é esse o projeto que nós estamos votando hoje. Então, eu
pediria que fosse feito o encaminhamento em relação ao projeto de lei que está
sendo votado hoje, por gentileza, em respeito, não a mim, mas ao Regimento
desta Casa e a todos os colegas que estão aqui para tratar do projeto de lei em
pauta hoje. Por gentileza, Sr. Presidente.
Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está registrado. Devolvo a palavra ao deputado Donato.
O SR. DONATO - PT - Bom, eu prossigo falando aqui da Sabesp, porque eu
expliquei que era um tema correlato, porque ele quer arrecadar com esse projeto
de lei e quer arrecadar com a Sabesp.
Então,
é o mesmo tema. Ou a gente não pode debater opiniões aqui, a gente não pode nem
ler a Constituição nesta tribuna? Eu queria dizer claramente, Sr. Presidente,
que a gente não vota nesse projeto, pelo conteúdo do texto, que beneficia
grandes devedores do estado, não só os pequenos.
Ele
podia separar grandes e pequenos. Beneficia grandes devedores do estado, dá
poderes imperiais para a Procuradoria Geral do Estado e, principalmente, pelo
Art. 36, que nós vamos debater em seguida, que é um artigo inaceitável,
negacionista, diante da tragédia que o Brasil viveu, com mais de 700 mil mortes
na pandemia, 12% das mortes do Planeta para 3% da população.
É
isso, Sr. Presidente.
Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação a Emenda Aglutinativa Substitutiva no
49, salvo Art. 36. As Sras. Deputadas e Srs. Deputados que forem favoráveis
permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Solicito
verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Faremos, então, uma
verificação de votação.
Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. A
partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro
minutos, para que as Sras. Deputadas e Srs. Deputados que não se encontram em
plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.
O SR. PAULO CORREA JR - PSD -
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Paulo Correa.
O SR. PAULO CORREA JR - PSD - Para
colocar o PSD em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSD em obstrução.
O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Altair Moraes.
O SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Para colocar o Republicanos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos em obstrução.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Jorge Wilson, líder do Governo.
O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - REPUBLICANOS - Para fazer um pedido à base aliada para que vote “sim”.
O SR. GERSON PESSOA - PODE -
Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Gerson Pessoa.
O SR. GERSON PESSOA - PODE - Colocar
o Podemos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em obstrução.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Pela ordem, presidente.
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem, deputado Vinícius Camarinha.
O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - PSDB Cidadania em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSDB
Cidadania em obstrução.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O SR. PAULO FIORILO - PT - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Leo Siqueira.
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Colocar toda a minha
bancada do Novo em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Bancada do Novo
em obstrução.
O
SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Valdomiro Lopes.
O
SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Para colocar o PSB em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Dr. Olim.
O
SR. DELEGADO OLIM - PP - Progressistas em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Progressistas também
em obstrução.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Pela
ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Colocar
a Federação PSOL REDE em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL
REDE também em obstrução.
O
SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Marcio Nakashima.
O
SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Para colocar o PDT em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PDT em
obstrução. Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará
aberto para que as Sras. e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem
“abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Encerrada a
votação pelo painel eletrônico, estão abertos agora, para votação, os deputados
que não conseguiram fazer a sua votação no sistema eletrônico, os microfones de
aparte. Mais algum dos Srs. Deputados gostaria de fazer o seu voto?
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Votando aqui no microfone esquerdo, em homenagem à oposição ao
governo. Presidente, eu votei pelo sistema eletrônico, acabou não computado.
Voto “sim”, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil
Diniz vota “sim”. Farei mais uma vez a pergunta. Mais algum dos Srs. Deputados
gostaria de fazer o seu voto? Mais algum dos Srs. Deputados?
Não havendo mais deputados fazendo o
seu voto, passaremos agora à alteração de voto. Consulto as Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, se gostariam de fazer alteração do seu voto. (Pausa.)
*
* *
- Verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Não havendo
deputados também interessados em fazer o voto, passaremos agora à proclamação
do resultado. Votaram “sim” 64 deputados, mais este presidente, totalizando 65
votos, quórum que aprova a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 49, salvo o Art.
36. Ficando prejudicados o projeto, os substitutivos e as Emendas de números 1
a 48.
Em votação, destacadamente, o Art. 36,
constante da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 49.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para encaminhar pela Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. O deputado Enio Tatto encaminhará pela Minoria.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Para uma
comunicação, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem dois
minutos V. Exa., deputada Beth Sahão.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT
- PARA COMUNICAÇÃO - Eu queria trazer aqui a minha solidariedade a esse ataque
brutal que foi feito há pouco, mais um ataque, na guerra entre Israel e a
Palestina, onde um hospital foi bombardeado, e morreram mais de 500 pessoas.
É preciso que
as autoridades internacionais, a ONU, Organização Mundial de Saúde, que acabou
de condenar o ataque, ajam imediatamente, junto à comunidade europeia, junto
àqueles que têm poder, para acabar com essa estupidez, essa violência e
crueldade, que significam essa guerra.
Agora fica uma
guerra de narrativas e de jogo de empurra. Israel acusa o Hamas, que acusa o
Jihad, que, por sua vez, acusa Israel.
Enfim, a gente
não sabe quem está fazendo, quem está sendo responsável por esses ataques que
levaram à morte, agora há pouco, de crianças, de mulheres grávidas, de idosos e
de enfermos que estavam internados nesse hospital. É lamentável.
A gente quer
deixar aqui a nossa solidariedade àqueles que estão sofrendo nessa guerra, à
população civil, sobretudo, em especial ao povo palestino, que já sofre há
décadas essa opressão e agora recebe mais esse ataque brutal, Sr. Presidente.
Queria deixar
esse registro.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Com a palavra,
então, o deputado Enio Tatto, para encaminhar pela Minoria.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Queria
primeiro parabenizá-lo. Vossa Excelência presidiu ontem dois atos aqui nesta
Casa de uma importância enorme.
Infelizmente, eu não pude estar presente, mas foi a homenagem feita ao nosso deputado, sempre senador, Eduardo Suplicy, e ao deputado Barros Munhoz. Parabéns. Esta Casa ficou maior no dia de ontem com essas duas homenagens sob vossa Presidência. Todos os deputados estão de parabéns.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos chegando ao momento que é a hora da verdade. Aprovamos um projeto que eu não tinha problema nenhum de votar favorável, que é um parcelamento, uma forma de aquelas pessoas que não conseguiram pagar seus impostos, suas taxas, terem como quitar.
É óbvio que tem os maus pagadores, que esperam esse momento para poderem se beneficiar, mas tem aqueles também que não conseguiam pagar e que podem pagar agora com redução, com isenção de multa, de juros, e podem quitar os seus débitos, entrando dinheiro em diversas áreas, em especial na Saúde, na Educação e para as universidades.
Mas agora é a hora da verdade. Nesse projeto, a grande polêmica foi o Art. 36, que isenta todas aquelas pessoas que desobedeceram às regras na época da pandemia e que foram multadas e que têm uma dívida com o povo brasileiro. Esse Art. 36 entrou nesse projeto e ninguém entende o porquê.
Ele estragou o Projeto nº 1245 e toda a polêmica, todas as discussões se deram em cima desse Art. 36, porque é um absurdo que, enquanto muita gente se contaminava, muita gente morria...
Mais de 700 mil morreram no Brasil
e, aqui no estado de São Paulo, onde a gente está votando, neste momento, esse
destaque, foram em torno de 200 mil pessoas que morreram.
E esse destaque é justamente essa anistia, que parece que está determinada, está direcionada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que tem mais de um milhão e 100 mil de multa nesse sentido.
Enquanto as pessoas estavam enterrando os seus entes queridos... Eu passei as imagens aqui e outros deputados passaram, a gente vendo retroescavadeiras abrindo covas, porque os coveiros não tinham mais como abrir, de tantos que morriam.
Enquanto muita gente não podia participar de um velório para fazer a sua despedida, enquanto as pessoas viam seus entes queridos, seus amigos, parentes, sendo enterrados em sacos pretos, de plástico, aquela coisa horrível, todo mundo sofrendo, muita gente hospitalizada, intubada... Eu, na minha casa, por exemplo, a minha esposa ficou 17 dias semi-intubada. Eu peguei Covid duas vezes.
Enquanto acontecia isso, a gente percebia que tinha uma quantidade de pessoas lideradas pelo presidente da República na sociedade esnobando, tirando sarro daqueles que queriam cumprir as regras, não usando máscaras, fazendo as suas motociatas com aquelas pessoas bem de vida, com aquelas motos poderosas, caras, e zombando de quem estava doente e de quem estava hospitalizado. E aí foram multadas.
Agora, o governador Tarcísio aproveita um projeto para facilitar àquelas pessoas que estavam com impostos atrasados e coloca esse tal de jabuti, esse artigo isentando as pessoas que desrespeitaram todas essas regras sanitárias da medicina.
Então cada deputado aqui deve lembrar o que aconteceu naquele período da pandemia, deve se lembrar das 700 mil pessoas que morreram no Brasil, mas devem se lembrar - deputada Ana Perugini, que vai fazer o uso da palavra - das 200 mil pessoas que morreram aqui no estado de São Paulo.
Muitas delas morreram por conta dessa desobediência de usar máscara, de cumprir as orientações sanitárias no período da pandemia. Os deputados aqui têm uma grande possiblidade de diferenciar, de rejeitar o Art. 36 desse malfadado decreto, que por um lado tinha coisa boa, mas foi contaminado por esse Art. 36.
Queria pedir para que a gente fizesse um exame de consciência e se lembrasse de tudo que a gente passou desde 2019 até 2021 - final de 2021, começo de 2022 - e na hora de colocar a nossa digital, na hora de votar, a gente se lembrar de todas as vítimas, de tudo aquilo que aconteceu de errado neste país sob o comando, principalmente, do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.
Portanto, a gente vai votar favorável à rejeição desse Art. 36. Queria passar esse restante de tempo para a deputada Ana Perugini dar a sua contribuição também.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Pelo restante do tempo, para encaminhamento,
deputada Ana Perugini.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, deputado Enio Tatto, pela oportunidade. Eu
não poderia deixar de fazer uso da tribuna se tratando do pedido para que nós
rejeitemos esse Art. 36, que trata de anistiar aqueles que foram multados por
colocar em risco a vida das pessoas.
Muitas vezes,
deputada Bebel, nossa memória humana é muito frágil e nós nos esquecemos do que
aconteceu lá no passado: quando nós deixamos de ter a oportunidade de sermos
vacinados a tempo aqui no Brasil; quando era, de fato, colocar em risco a vida
das pessoas sair por aí sem usar máscaras; quando era colocar em risco a vida
das pessoas saindo em motociatas; quando, principalmente, as autoridades que
deveriam incentivar o uso das máscaras...
Quando nós não
tínhamos a oportunidade da vacinação, sendo o nosso país o país que mais matou
crianças. No Brasil, isso envergonhadamente aconteceu porque as vacinas
chegaram atrasadas e as crianças foram as últimas a tomarem as vacinas.
Eu não poderia
deixar de estar aqui porque, infelizmente, perdi meu companheiro para o Covid,
ele não pôde ser vacinado a tempo. Aliás, ao receber o primeiro lote de
vacinação, ele ficou tão feliz que esqueceu que estava perto de um hospital.
Havia muitos contaminados ali, infelizmente ele contraiu a cepa, passou 59 dias
numa UTI lutando para sobreviver, e infelizmente nós o perdemos.
Eu acredito que
não só a minha memória me traz aqui à tribuna, mas eu quero resgatar a memória
de todos os brasileiros e brasileiras, principalmente do povo paulista e também
daqueles que tiveram que sair às ruas, no exercício do seu trabalho, para
trazer uma consciência que já deveria existir entre nós, porque não foi a
primeira pandemia que nós vivenciamos.
Aliás, não é à
toa que hoje é o Dia Nacional da Vacina. Hoje é o Dia Nacional da Vacina, um
dia para que nós pudéssemos lembrar o quanto a ciência foi importante e o
quanto nós perecêssemos. Infelizmente, essa anistia...
É interessante
o argumento da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Controladoria das Doenças,
que fala que é difícil fazer administração no montante de uma dívida que hoje
chega a 72 milhões, e não se sabe quem pagou e quem deixou de pagar.
Eu acredito que
um estado como o nosso, com a densidade demográfica que nós temos, com a
riqueza e com a representatividade que é o estado de São
Paulo, precisa de
uma gestão que tenha condição de fazer administração de um montante como esse.
Eu vejo estados, como Santa Catarina, que teve uma aplicação de 30 milhões de
multas e que vai executar essas 30 milhões de multas.
Não há por que
anistiar quando a multa é uma forma de colocar a pessoa no seu devido lugar, em
relação à coletividade que correu risco, e foi isso que aconteceu. E os agentes
públicos que saíram às ruas, quando o lugar mais seguro era em casa, quando o
lugar mais seguro era não ficar na multidão, saíram e aplicaram as multas, e
hoje tem os seus serviços colocados de que forma? Não foi necessário. Poderia
ter sido deixado de ser feito?
É isso que está
sendo dito aqui, quando nós propomos e aceitamos a isenção de algo que deve ser
memorado, de algo que deve ser colocado: “olha, aconteceu, não é para ser feito
mais”.
A multa, ela
tem, sim, uma finalidade arrecadatória, mas principalmente pedagógica. Porque
colocar o risco de outra pessoa em vida não pode ser feito com nenhum ser
humano, e aqui está sendo desconsiderada a população que contraiu, a população
que poderia contrair, os agentes que tiveram que sair a campo para aplicar as
multas e nós, em uma canetada aqui, vamos dizer: “sim, governador”.
Eu peço ao
governador que olhe para o estado de São Paulo, para a riqueza que é este
estado, o tamanho que ele é. Aqui não é o Rio de Janeiro. Aqui não é, e nós
precisamos fazer em todo o estado, e lá também deveria ser feito com toda
cautela, algo que pode colocar em risco até a nossa política aqui, que quiçá
ela é bem vista em todo o nosso país, nos colocando inclusive, juntando todo o
Norte e o Nordeste do nosso país, como um potencial, como o estado-chefe de
toda essa região Sul e Sudeste.
Então, eu quero
clamar a todos que pensem e rejeitem esse Art. 36, para que nós não incorramos
em uma injustiça social e, de uma canetada só...
O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Para concluir, deputada.
A SRA. ANA PERUGINI - PT - Tragamos ao esquecimento a memória
daqueles que partiram, que deveriam ter nos ensinado, já que o luto permanece
entre nós.
Obrigada,
presidente.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Para encaminhar pela
Federação PT/PCdoB/PV.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de Vossa Excelência. Com a palavra deputado Paulo Fiorilo, para
encaminhar pela Federação PT/PCdoB/PV.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, quem nos acompanham aqui pela tribuna, pela TV Alesp, pela
assessoria. Nós chegamos ao momento crucial desse projeto, que nós vamos
discutir o tal do jabuti.
É preciso
deixar claro aqui, projeto que trata de assunto econômico com um jabuti desse
com certeza será questionado judicialmente, porque é inadmissível que a gente
tenha, em um projeto que trata de cobrança de dívida ativa, um artigo que não
trata absolutamente nada disso.
Então é preciso
deixar claro aqui. Quero avisar a base do governo que nós vamos judicializar,
porque não é possível que esta Assembleia faça do jeito equivocado a votação da
anistia das multas daqueles que tripudiaram a Covid no período mais crítico,
quando a gente não tinha vacinas.
Uma segunda
questão importante. A bancada do PT, do PCdoB, do PSOL optou pela obstrução.
Não votamos, para que a gente possa, de fato, acionar a Justiça nessa questão
que nós consideramos que é um equívoco.
O governo
transformou um projeto que poderia dialogar com vários setores, dialogar a
melhoria do texto, colocando um jabuti que não tem absolutamente nada a ver.
A deputada Ana
Perugini termina o discurso dela aqui pedindo que a gente pudesse não esquecer
das vítimas da Covid. Então, eu queria pedir para o Machado que pudesse colocar
um vídeo que tem a ver com o Art. 36, para não ter dúvida, para que a gente
pudesse fazer uma homenagem, deputada Ana Perugini, a alguns que nos deixaram
pela irresponsabilidade daqueles que negaram a Covid.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
A gente podia
falar também dos políticos que perderam a vida, de direita, de esquerda, de
centro-esquerda, de centro-direita, de qualquer tendência ideológica, por
responsabilidade ou irresponsabilidade daqueles que deveriam ajudar a defender
a vida.
E aqui nós
temos vários deputados que vão disputar eleição ano que vem e que vão ter
responsabilidades sobre os seus cidadãos. Nós não podemos vacilar. Nós acabamos
de sair de uma pandemia, mas o mundo não terminou ainda as suas possíveis
próximas crises internacionais de saúde.
Aqui nós temos
candidatos que vão disputar eleição em São José do Rio Preto, em Catanduva, que
vão disputar eleição em Santos, em várias outras cidades, e vão ter que
responder pelo seu voto.
E eu tenho
certeza que nós, que vamos disputar em Piracicaba, que vamos disputar em
Osasco, não teremos essa dificuldade, porque nós vamos dizer de que lado nós
ficamos.
Anistiar
aqueles que não foram responsáveis, que desdenharam e tripudiaram acaba sendo
um outro equívoco. Eu sei, deputado Bove, que no fundo, no fundo, talvez o
senhor com a capacidade e a inteligência entenda - ou deveria entender - o que
aconteceu. Infelizmente, não é assim, não é assim, não é.
Os desdenhados
que morreram é a pior coisa que tem, deputado Alex, a mesma coisa, deputado
Gil. O deputado Reis tem tido uma postura muito coerente nesse sentido. Então
eu queria chamar a atenção. Eu sei que os meus argumentos não são tão fortes
quanto os argumentos do governador.
Argumentos que
podem também ser o farfalhar das folhas secas, para usar uma expressão que o
deputado Gil adora, porque é isso. Aliás, é isso o que tem acontecido com esse
governador ao longo dos últimos meses. É dizer uma coisa e desdizer em seguida.
E aqui neste
plenário vários deputados sabem do que eu estou falando, sabem daquilo que o
governador disse e desdisse. Eu não vou aqui nominar ninguém. Eu não vou, não
preciso.
Cada um aqui
sabe do que eu estou falando. Cada um aqui escutou histórias do que eu estou
falando, mas não tem problema. As promessas feitas continuam valendo para os
incautos.
Não tem crise.
Vocês vão continuar acreditando naquilo que vocês gostam de acreditar: o
governador que vai cumprir as promessas. Eu me lembro muito bem o que aconteceu
aqui com a bancada da Bala.
Eu não preciso
ir muito atrás, não é? A bancada da Bala que foi enquadrada, que perdeu a
possibilidade de avançar num projeto para poder pagar melhor os seus guardas,
as polícias.
Infelizmente,
as pessoas não podem esquecer, precisam ter memória. O que o governador tem
feito com a base é uma coisa inacreditável e a base continua firme e forte
acreditando em Papai Noel.
Eu vou dizer
que não vai ter presente no final do ano. Não vai ter presente; não vai ter
secretaria; não vai ter emenda; não vai ter quase nada. Aliás, tem sido assim,
acreditar nos sonhos.
A capacidade
desse governador é vender sonhos para a base do governo. Infelizmente, já
disse, eu não tenho os argumentos que o governador tem para convencer a base.
Aliás, deve ter bons argumentos. Tem feito reuniões longas, inclusive com
prefeitos, reuniões de três horas, algumas com café, jantar, almoço, tudo
incluído.
Nós não temos
esses argumentos, mas temos um que eu gostaria de colocar aqui aos deputados e
deputadas, que antes de dar o voto “sim”, em especial aqueles que na
legislatura passada estiveram do lado da ciência, da coerência e da
racionalidade.
Todo mundo aqui
sabe quem estava de um lado e quem estava do outro, quem estava do lado do
Bolsonaro, quem estava do lado do Doria, por exemplo. É bom lembrar, porque foi
o que fez a disputa da vacina.
Então é
importante a gente reconhecer aqui a necessidade de fazer escolhas, escolhas
corretas. Nós vamos fazer, daqui a pouquinho. Vamos ter mais alguns
encaminhamentos, e cada um de nós aqui vai ter que votar. Eu queria pedir que
vocês pudessem pelo menos refletir sobre isso.
Aqueles que se
sentirem desconfortáveis, que não votem, que continuem na obstrução, por
exemplo, mas que não deem a possibilidade de beneficiar aqueles que tripudiaram
mais de 700 mil pessoas que morreram no Brasil, mais de 180 mil no estado de
São Paulo.
E aí, deputado
Gil, vou fazer um pedido especial ao senhor, quem sabe o senhor vem aqui na
tribuna encaminhar. O nome do senhor continua na dívida ativa, não tiraram.
O governo do
senhor tem uma incapacidade grande ou o senhor não conseguiu resolver. Quero
dizer ao senhor, ao líder do PL, que votar devendo é legislar em causa própria,
é mais um problema que nós vamos levantar na ação judicial com relação a essa
votação.
Eu estou
avisando tudo. Não estou fazendo, de jeito nenhum, de forma escondida, aliás,
como sempre faço. Quando disse ao senhor que iria representa-lo no Conselho de
Ética, o fiz, porque o senhor continuou produzindo fake news numa foto de 2019.
Não tem problema. E o senhor disse que o faria comigo. Espero depois poder ler
a peça que o senhor vai produzir.
Eu queria
terminar aqui, Sr. Presidente, entendendo qual foi o papel que jogou o governo
Tarcísio. Nós cobramos do secretário de Planejamento, do secretário de Governo,
do governador: ninguém assumiu o jabuti. Se ninguém assumiu o jabuti, não tem
problema. Se o jabuti for aprovado, tem um caminho, será o questionamento
jurídico.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Uma
comunicação, presidente, para responder rapidamente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Uma
comunicação, deputada Monica?
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Para
encaminhar pela bancada PT-PSOL-Federação Rede.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - A deputada
Monica encaminhará pela bancada PSOL REDE. Com a palavra Gil Diniz para uma
comunicação.
O
SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Dez
segundos, presidente. Só para falar para o deputado Fiorilo que lhe responderei
no momento oportuno que não me cabe neste momento obstruir a votação, e também
responderei a ele votando “sim” ao Art. 36 e aprovando esta noite aqui no
plenário.
Obrigado, presidente.
O
SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Só para registrar o
meu voto “sim” no projeto.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Está
registrado. Com a palavra a deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Assomo
mais uma vez à tribuna para lembrar os colegas de que o que a gente está
votando aqui não é - embora seja uma matéria bastante ideológica, que mostra a
que veio o governador Tarcísio - não é uma matéria determinante, a não ser para
meia dúzia de gatos pingados que não pagaram a sua dívida por se recusarem a
usar máscara durante o período da Covid.
Quando esse
projeto foi protocolado, a imprensa questionou diversas vezes o governador
quantas pessoas teriam pago a dívida. Porque seria uma ofensa para quem pagou,
depois de tanto tempo, o governo perdoar só aqueles que se recusam a pagar.
Estive conversando com o Gil, que está bastante preocupado se vai ou não, e o
valor é pequeno, são 800 reais que o Gil deve ao Governo do Estado de São
Paulo.
Ofereci a ele
uma vaquinha para ajudar a pagar, mas é uma questão ideológica, de descumprir
medidas sanitárias, do deputado Gil, que durante o período da pandemia - peço
licença à deputada Leci para citá-la - mas durante o período da pandemia a
deputada Leci não desceu várias vezes aqui, para se preservar.
Não desceu para
exercer o seu mandato, enquanto o deputado Gil colocava uma placa na frente do
gabinete dele dizendo, “é proibido usar máscara”, debochando daqueles e
daquelas que deixaram, que deixaram de fazer o seu trabalho, para cumprir
medidas sanitárias.
Na legislatura
passada, muitos ideológicos desse caminho chegaram a dizer que não iriam
colocar uma focinheira, referindo-se a mim, que sempre usei máscara, ou
exibiram aqui cadáveres da ditadura e dizendo que a máscara que ia usar em
homenagem à esquerda era a máscara do DOI-CODI, do DOPS, falando que desejariam
que a gente morresse.
E o resultado
disso é que, embora o Gil não queira fazer uma vaquinha, a Tatiane Ferreira,
uma mulher de 46 anos, está fazendo uma vaquinha para pagar a cirurgia de
amígdala da filha de quatro anos - uma cirurgia simples - porque ela está na
fila dos quase um milhão de pessoas que estão na fila por cirurgias e exames do
SUS, porque não conseguiu zerar a fila do pós-Covid ainda.
Porque não
conseguiu zerar a fila do pós-Covid ainda. Se a gente chorou a morte das
pessoas durante a Covid, é preciso dizer que o estado de São Paulo ainda não
conseguiu zerar a fila.
Semana passada,
a gente estava assistindo o noticiário. A Globo estava mostrando que uma
senhora morreu antes de iniciar o tratamento do câncer. E quantas centenas de
milhares de pessoas estão nessa situação pós-Covid?
Quantas pessoas
estão na fila por atendimento médico pelas sequelas do Covid? O deputado Gil
Diniz, que não está fazendo uma vaquinha - enquanto uma mãe faz, para
tratamento do seu filho -, esteve no SUS internado por Covid, pelo menos por
três dias. Não foi, deputado?
A gente ficou
aqui torcendo pela sua recuperação e também torcendo que o senhor aprendesse um
pouco sobre as necessidades da medida sanitária, que tão orgulhosamente o
senhor despreza esta noite; que tão orgulhosamente Eduardo Bolsonaro despreza;
tão orgulhosamente Carla Zambelli despreza; tão orgulhosamente Jair Bolsonaro
despreza.
O próprio governador
Tarcísio foi multado por participar de eventos sem máscaras enquanto as pessoas
morriam. Só que eu acho que o governador Tarcísio pagou, porque ele não está na
dívida do Cadin, não vai ser perdoado.
Acontece que
esses 72 milhões de reais poderiam ajudar a fortalecer o SUS; poderiam ajudar a
evitar, Eduardo, que 11 pessoas morressem em Taboão da Serra esperando por
atendimento médico; poderiam evitar, Rodrigo, que lá em Itu a minha mãe ainda
estivesse na fila por uma cirurgia de rim - e a fila por cirurgia de rim, para
tirar pedras dos rins, é enorme, na nossa cidade.
Quantos
comerciantes deixaram de pagar o seu ICMS por conta das dificuldades da Covid?
Quantas pessoas de classe média-baixa deixaram de pagar o seu IPVA? Quantas
pessoas não serão perdoadas na sua dívida com o estado?
Desculpe, você
que está no Cadin hoje, por ter deixado de pagar o IPVA do seu carro, durante a
pandemia, porque se endividou, porque estava com dificuldade, não será
anistiado. Mas, em escárnio, 72 milhões de reais deixarão de entrar nos cofres
públicos porque - rindo, rindo ainda das mortes das pessoas - o governador
resolve anistiar as dívidas da Covid.
Todos aqueles e
aquelas que concorrerão à prefeitura ano que vem, que sabem das dificuldades do
seu município na saúde, que sabem da dificuldade do seu município na saúde
herdada da Covid, porque o estado de São Paulo nunca foi autossuficiente, mas
depois da Covid a situação ficou dramática e a gente não está caminhando para
atender essas pessoas que estão morrendo enquanto esperam por atendimento
médico.
O estado de São
Paulo que está com dificuldade no tratamento do câncer. Quantos de vocês estão
recebendo no gabinete de vocês denúncias de pessoas que estão com dificuldade
de tratamento de câncer? Quantos medicamentos de alto custo poderíamos comprar
para aliviar a dor com 72 milhões de reais?
Eu repito aos
colegas. Se é para anistiar a multa do Gil, vamos fazer uma vaquinha? Eu ajudo
o Gil a pagar a dívida dele. Se é para anistiar o colega, vamos tirar do
próprio bolso.
Agora, é imoral
que o estado de São Paulo não ligue para a dor dos comerciantes que
entraram na dívida ativa justamente por conta da dureza da Covid, que não
anistie a dívida daqueles que sequer tiveram condições de pagar o seu IPVA,
porque ficaram desempregados ou porque tiveram os seus rendimentos reduzidos
durante a Covid, mas que perdoe a dívida dos colegas.
Aqui, nós
estamos possibilitando que o Gil Diniz, esta noite, anistie a própria
dívida. E aí não tem ninguém que possa falar que 800 reais vão pesar no bolso
do colega, e ele vai falar: “Eu paguei”. Pagou como Bolsonaro, em juízo. Sabe o
que isso significa? Que, quando essa multa deixar de existir, após a
aprovação dessa lei, a justiça vai devolver o dinheiro para eles, porque é uma
questão ideológica.
Ideológica
daqueles que se recusaram, ideológicas que fizeram o PSDB muitas vezes aqui ter
que suspender sessão para lembrar quantas vezes Carlão Pignatari e Cauê Macris
interromperam sessões na legislatura passada para lembrar ao colega Gil Diniz,
embora ele chamasse de focinheira da deputada Mônica, que era um ato da Mesa a
necessidade de usar máscara.
Setenta e dois
milhões, colegas, podem ajudar a salvar a vida de muita gente, e é
uma penalidade pequena para quem tripudiou sobre a morte das pessoas durante a
dívida da Covid.
Mais uma vez,
eu quero lembrar que é imoral que, entre toda a lista... E a gente vai votar
aqui condições para que muita gente que está na dívida ativa do estado pague
suas dívidas. Vai ser cobrado.
Todo mundo aqui
vai receber condições para que pague as suas dívidas. É imoral que a gente
esteja anistiando apenas a dívida do Gil Diniz, do Eduardo Bolsonaro, da
Carla Zambelli e do Jair Bolsonaro.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Caio França.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para encaminhar pelo
PSB.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental
o pedido de Vossa Excelência. Tem o tempo regimental.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Presidente, colegas deputados, subo aqui à tribuna
desta Casa para encaminhar em nome da bancada do PSB, em relação ao projeto de
lei que já foi aprovado, pelo menos o seu escopo principal, e agora tratamos do
destaque da emenda a respeito da anistia das multas oriundas do período da Covid-19.
Primeiro
justificando aqui a minha votação favorável, primeiro no roteiro, porque foi
uma sugestão que eu mesmo dei durante o congresso de comissões e foi acatado
pelo governo.
Na sequência,
votei a favor também em relação ao texto principal porque, como disse na minha
justificativa de voto lá no congresso de comissões, votei a favor de projetos
semelhantes no mandato do Geraldo Alckmin, do Márcio França, do João Dória,
acho que do Rodrigo Garcia teve parecido, portanto não seria diferente a minha votação
aqui no caso do governador Tarcísio.
Porém, desde o início também eu disse que,
caso esse artigo se mantivesse no texto, a gente faria uma obstrução maior.
Como destacaram ele, acredito que isso tenha ajudado o projeto a avançar.
Agora, sem dúvida nenhuma, eu não tenho a menor condição de ajudar nesse artigo
anistiando multas de quem descumpriu regras. Isso eu faço porque, primeiro: eu
respeitei as regras.
E, mais do que
isso, fico a pensar, por exemplo, em comerciantes, na sua ampla maioria, que
respeitaram as regras diante daqueles que não respeitaram, aglomeraram e,
por esse motivo agora, além de tudo, estão sendo anistiados. Como é que eu vou
olhar para o cidadão que cumpriu as regras e porventura até teve que fechar o
seu comércio ou teve que repensar a atividade que fazia?
Fora
isso, e aí o principal: as pessoas que, em decorrência da falta de
respeito dos outros, acabaram pegando a Covid e tendo problemas ainda maiores e
alguns, não poucos, perderam as suas vidas.
Eu fiz algumas
anotações do Plano São Paulo, que esta Casa aqui, por ampla maioria, aprovou na
legislatura passada, de um projeto da época do governo João Doria que,
basicamente, obrigava o uso de máscaras e proibia as aglomerações. As
notificações e multas foram realizadas por servidores estaduais.
Então, também,
tira todo aquele aspecto dizendo: “Ah, exageraram na multa aqui ou acolá”. Bom,
são servidores concursados as pessoas que notificaram, primeiramente, o
cidadão, e, na sequência, multaram. Cento e trinta e cinco municípios assinaram
um convênio com o estado para poder fazer com que servidores municipais também
emitissem essas notificações.
Foram 10.790
autuações. Sendo 2.600 aqui na capital e o restante no litoral e no interior.
Então, vindo de uma região que teve que respeitar as regras, na qual muitos
ambulantes, que têm às vezes um ou dois funcionários, pessoas que vivem de
pequenas pousadas, restaurantes, bares, eu não tenho a menor condição de
auxiliar na aprovação desse artigo.
Eu acredito,
pelo que eu percebo aqui e por alguma experiência que eu acumulei, que esse
artigo, obviamente, será aprovado. Mas, na vida tudo tem uma consequência. A
gente se responsabiliza perante aquilo que a gente fala e, mais do que isso,
pelo que a gente faz.
Eu me sinto
muito à vontade por ter colaborado com a aprovação do projeto principal, que
vai permitir que as pessoas renegociem as suas dívidas, inclusive, fazendo
transições, que é algo moderno e atual. Muitas prefeituras estão fazendo, o
próprio governo federal trouxe esse advento.
Então, é certo
que o estado faça o mesmo. Agora, realmente, eu não tenho condições de auxiliar
em um artigo que trata da anistia de multas. Sendo muito franco também, não
pelo fato de o deputado Gil ter sido alvo de uma das multas, que é até uma das
multas menores. Inclusive, ele disse para a gente aqui que pagou. Então,
portanto... Diz que pagou em juízo.
Mas, mais do
que isso, independente do mundo da política... Sim, a grande maioria das multas
aqui são de pessoas físicas e jurídicas, que talvez nem saibam o que nós
estamos fazendo aqui, o que nós estamos discutindo. Eu fico a pensar naquelas
que cumpriram ou que tiveram que fechar o seu comércio por ter cumprido. O que
eu digo para essas pessoas: “Olha, vale a pena ter descumprido regra lá atrás”.
Não.
Eu aqui cumpro
as minhas regras e, muitas das vezes, posso até discordar delas, mas, mesmo as
regras que eu discordo - eu vivo em um processo democrático, nem sempre o que
eu defendo vence -, eu tenho que cumprir.
Então, como cumpridor
de regras, como alguém que entende que as regras sanitárias em um ambiente de
sociedade todos têm que cumprir - é assim que tem que ser. Eu oriento aqui a
bancada do PSB a votar contrário a esse Art. 36.
E aí, sim, o
projeto ser aprovado e, na sequência, sancionado pelo governador. Presidente,
esse é o meu encaminhamento.
Agradeço aqui a
gentileza e a atenção dos colegas.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Em votação,
destacadamente, o Art. 36 da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 49. As Sras.
Deputadas e os Sras. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Verificação de
votação.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental o
pedido de V. Exa. Faremos, então, a verificação de votação. Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
A partir deste momento, estamos fazendo
soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os
Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação
que se realizará.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tendo
transcorridos quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as
Sras. e os Srs. Deputados votem “sim”, “não” ou registrem “abstenção” nos
terminais dispostos em suas mesas.
O
SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem,
presidente. União em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - União em
obstrução.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL -
Pela ordem.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputada Monica Seixas.
A
SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO PRETAS - PSOL - Federação
PSOL REDE em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação PSOL
REDE em obstrução.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Paulo Fiorilo.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Federação PT/PCdoB/PV
em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Federação
PT/PCdoB/PV em obstrução.
O
SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Dr. Eduardo Nóbrega.
O
SR. DR. EDUARDO NÓBREGA - PODE - Podemos em
obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Podemos em
obstrução.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Vinicius Camarinha.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSDB - PSDB Cidadania
em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSDB Cidadania
em obstrução.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Caio França.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - PSB em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PSB em
obstrução.
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Leonardo Siqueira.
O
SR. LEONARDO SIQUEIRA - NOVO - Colocar toda a minha
bancada do Novo em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Novo em
obstrução.
O
SR. ATILA JACOMUSSI - SOLIDARIEDADE - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Pela ordem,
deputado Atila Jacomussi.
O
SR. ATILA JACOMUSSI - SOLIDARIEDADE - Solidariedade
em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Solidariedade
em obstrução.
O
SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Para colocar o PDT em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - PDT em
obstrução.
Não havendo mais deputado para votar no
sistema eletrônico, ficam abertos agora os microfones de aparte, para que as
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados possam fazer o seu voto.
O
SR. PAULO FIORILO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Contra o absurdo do Art. 36, eu voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Paulo Fiorilo
vota “não”.
O
SR. ALTAIR MORAES - REPUBLICANOS - Pela ordem,
Sr. Presidente. Republicanos em obstrução.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Republicanos
em obstrução.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Sr. Presidente, fui o mais citado aqui. Voto com orgulho, pelo povo
de São Paulo, as vítimas multadas, não por uma multa sanitária, mas por uma
multa política. Eu voto “sim”, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Gil
Diniz vota “sim”.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Contra o negacionismo que mata, eu voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Carlos Giannazi vota “não”.
A
SRA. PAULA DA BANCADA FEMINISTA - PSOL - Pela ordem,
Sr. Presidente. Contra o negacionismo, especialmente do ex-presidente, que está
aqui na live, futuro condenado, com os deputados aqui no plenário, eu voto
“não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
doutora Paula vota “não”.
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Pelas vítimas da
Covid, voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Beth
Sahão vota “não”.
O
SR. GUILHERME CORTEZ - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Em memória das 700 mil vítimas da pandemia e do negacionismo, eu
voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Guilherme Cortez vota “não”.
A
SRA. EDIANE MARIA - PSOL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Em homenagem e honra a cada vítima de uma política genocida do
ex-presidente fascista Bolsonaro, que inclusive está sendo privilegiado com a
anistia da sua multa, voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Ediane Maria vota “não”.
A SRA. MONICA SEIXAS DO MOVIMENTO
PRETAS - PSOL -
Pela ordem, Sr. Presidente. Voto “não”. E tenho fé que a Justiça não poupará
Bolsonaro, embora os negacionistas do estado de São Paulo estejam fazendo hoje.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada
Monica Seixas vota “não”.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Contra a anistia ao ex-presidente Bolsonaro, eu voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Luiz
Claudio Marcolino vota “não”.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Pela ordem, Sr.
Presidente. Com muita consciência, voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Leci
Brandão vota “não”.
O
SR. DR. JORGE DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Contra o negacionismo, em defesa da saúde e da vida, eu voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Jorge
do Carmo vota “não”.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. “Não” à anistia das multas da Covid.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado Enio
Tatto vota “não”.
O
SR. RÔMULO FERNANDES - PT - Pela ordem, Sr.
Presidente. Em memória às 700 mil mortes, voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Rômulo vota “não”.
O
SR. MAURICI - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
Protestando contra o escárnio que se comete, com aqueles que ajudaram a
disseminar o vírus, que mataram milhares de pessoas, ao não usar a máscara, eu
voto “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputado
Maurici vota “não”.
A
SRA. ANA PERUGINI - PT - Com certeza, “não”.
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Deputada Ana
Perugini vota “não”.
Não havendo mais deputados interessados
em fazer os seus votos, passaremos agora à alteração de voto. Algum dos Srs. ou
Sras. Deputadas gostaria de alterar o seu voto? Não havendo deputados
interessados em alterar o voto, passaremos agora à proclamação do resultado.
*
* *
- Verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Votaram “sim”
52 deputados; votaram “não” 26 deputados; abstenção, dois deputados; mais este
presidente, totalizando 81 votos, quórum que aprova o Art. 36, constante da
Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 49.
Antes de dar por encerrada esta sessão,
nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º,
ambos do Regimento Interno, convoco uma reunião extraordinária da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, cinco minutos após o
encerramento da presente sessão, no Salão Nobre da Presidência, com a
finalidade de oferecer a redação final ao Projeto de lei nº 1.245, de 2023, de
autoria do Sr. Governador.
Esta Presidência desconvoca a segunda
sessão extraordinária por perda de objeto.
Nada mais havendo a tratar, está
encerrada a sessão.
*
* *
- Encerra-se a
sessão às 19 horas e 12 minutos.
*
* *