27 DE ABRIL DE 2023

28ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, LUIZ CLAUDIO MARCOLINO, ANDRÉ DO PRADO, MAJOR MECCA, AGENTE FEDERAL DANILO BALAS, REIS e VALDOMIRO LOPES

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência. Dá resposta à questão de ordem elaborada pelo deputado Gil Diniz no dia 25/04.

6 - CARLOS CEZAR

Por inscrição, faz pronunciamento.

7 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

8 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

9 - CONTE LOPES

Por inscrição, faz pronunciamento.

10 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

GRANDE EXPEDIENTE

12 - PRESIDENTE CARLOS GIANNAZI

Discorre acerca da data-base de reajuste salarial dos servidores públicos estaduais.

13 - REIS

Por inscrição, faz pronunciamento.

14 - MAJOR MECCA

Assume a Presidência.

15 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

16 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Assume a Presidência.

17 - MAJOR MECCA

Por inscrição, faz pronunciamento.

18 - REIS

Assume a Presidência.

19 - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

Por inscrição, faz pronunciamento.

20 - VALDOMIRO LOPES

Assume a Presidência.

21 - RAFAEL SARAIVA

Por inscrição, faz pronunciamento (aparteado pelo deputado Conte Lopes).

22 - MAJOR MECCA

Para comunicação, faz pronunciamento.

23 - REIS

Para comunicação, faz pronunciamento.

24 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

25 - CAPITÃO TELHADA

Pelo art. 82, faz pronunciamento.

26 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

27 - MAJOR MECCA

Para comunicação, faz pronunciamento.

28 - GIL DINIZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

29 - PRESIDENTE VALDOMIRO LOPES

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 28/04, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Itamar Borges. (Pausa.) Com a palavra, o deputado Luiz Claudio Marcolino, que fará uso regimental da tribuna por até cinco minutos.

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários e funcionárias da Assembleia Legislativa. Sr. Presidente, hoje eu vou tratar de um assunto recorrente aqui nesta Casa, que é o sistema metroferroviário, principalmente em relação aos trens da CPTM, que passaram por um processo de privatização, de concessão das Linhas 8 e 9.

Nós já estamos debatendo aqui há alguns meses, e não foi diferente no dia de hoje: mais problemas nas Linhas 8 e 9 da CPTM aqui no estado de São Paulo e na Grande São Paulo.

Agora, Sr. Presidente, saiu uma matéria quentinha do “O Globo” do Rio de Janeiro: “a direção da Mitsui, empresa japonesa que controla a SuperVia, se reúne, no início da tarde desta quinta-feira, com o governador Cláudio Castro para oficializar que quer devolver a concessão da empresa”.

Olha o que está dito nessa nota, Sr. Presidente: “com o governador Cláudio Castro para oficializar que quer devolver a concessão da empresa. Na tarde dessa quarta-feira, organização entregou um ofício à Secretaria Estadual de Transportes comunicando que não tem mais interesse em operar na malha viária do Rio. O Globo apurou que o impasse...”. Mas o que é importante em relação a essa matéria da entrega da concessão dos trens do Rio de Janeiro de volta para o governo do estado?

Nosso governo, na mesma novela que aconteceu no Rio de Janeiro pós-concessão, que também tinha uma estrutura metroferroviária que funcionava, atendia bem à população, não tinha atrasos, não tinha falhas de equipamento...

Tinha sido feito um processo de investimento na estrutura metroferroviária desde 2014, quando houve a Copa; e o Rio de Janeiro teve muito investimento, como teve também aqui no estado de São Paulo.

Uma malha ferroviária que tinha recebido recursos do PAC Mobilidade, como teve aqui também no estado de São Paulo. Se a gente pegar a linha que vai hoje da região do Grajaú, que chega agora pela Mendes-Vila Natal até a região de Osasco, essa linha sofreu diversas intervenções com alargamento de trilhos, com investimento na parte elétrica, com aumento da velocidade dos trens. Tudo isso aconteceu durante a Copa de 2014, em que houve um investimento grande no PAC Mobilidade, nas estações e nas linhas da CPTM.

Do mesmo jeito, aconteceu também com as linhas do Rio de Janeiro, só que, depois que houve a concessão, o mesmo problema que tem hoje na Via Mobilidade, nas linhas 8 e 9, a gente vem vendo acontecer também nas linhas do Rio de Janeiro.

E hoje há a notícia de que agora a empresa Mitsui, que controla a Supervia no Rio de Janeiro, está entregando de volta a concessão que foi feita no Rio de Janeiro para o Governo do Estado de São Paulo.

Então nós esperamos que aqui em São Paulo a Via Mobilidade não espere demorar mais alguns anos, como aconteceu no Rio de Janeiro. Nós sabemos que, mesmo depois que se conclui uma entrega de concessão, não é automático, não é do dia para a noite. Tem um processo todo de adequação. Então o Ministério Público já está acompanhando.

Já foram feitos alguns aditivos entre o Ministério Público, a Via Mobilidade e o Governo do Estado de São Paulo. A Via Mobilidade fez uma série de aditivos com o Governo do Estado ao longo do período da concessão. Nós estamos aqui com algumas informações, foram vários aditivos que foram feitos ao contrato e estavam inclusive negociando mais um novo aditivo, mas ele se manifesta agora pela entrega da concessão.

Então nós esperamos que não haja, por parte do Governo do Estado de São Paulo, uma espera muito longa, como aconteceu no Rio de Janeiro. Lá os trabalhadores sofreram muito com o problema que vinha acontecendo na estrutura do sistema metroferroviário do Rio de Janeiro.

Estou reafirmando: houve muito investimento, tanto no Rio como em São Paulo, no PAC Mobilidade, inclusive para os eventos da Copa de 2014. Depois, tanto o governo do Rio como o Governo do Estado de São Paulo fizeram uma concessão, passaram para uma empresa privada fazer a gestão.

Vários aditivos foram feitos, mas efetivamente não deram conta, como a Via Mobilidade não está dando conta de fazer a gestão do transporte que aqui em São Paulo, as linhas 8 e 9 eram da CPTM.

Então esperamos, Sr. Presidente, que, com essa informação agora do Rio de Janeiro, o Governo do Estado de São Paulo cesse esse convênio que tem com a Via Mobilidade, inclusive com a ação do Ministério Público, e que a gente possa voltar a linha da CPTM, é uma linha que funcionava perfeitamente no estado de São Paulo, atendia bem a população. Que ela volte de novo para a estrutura da empresa CPTM do estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Muito obrigado. Eu gostaria de chamar V. Exa. para continuar conduzindo a nossa sessão. Com a palavra o deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Com a palavra deputada Thainara Faria. (Pausa.) Com a palavra o deputado Bruno Zambelli. (Pausa.)

Com a palavra o deputado Dr. Jorge do Carmo. (Pausa.) Com a palavra o deputado Caio França. (Pausa.) Com a palavra o deputado Paulo Mansur. (Pausa.) Com a palavra o deputado Valdomiro Lopes. Com a palavra o deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)

Passo a palavra para o deputado Marcolino.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Luiz Claudio Marcolino.

* * *

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Dando sequência aos oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. Vossa Excelência tem cinco minutos pelo tempo regimental no Pequeno Expediente. Com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, quero primeiramente, da tribuna da Assembleia Legislativa, divulgar e apoiar uma solicitação muito importante da comunidade escolar de uma escola de Bertioga, do município de Bertioga, que é a escola William Aureli.

Essa escola há muitos anos reivindica a introdução, a implantação do ALE, que é o adicional de local exercício, que é uma conquista, que é uma lei que foi aprovada inclusive aqui, na Assembleia Legislativa, garantindo para as escolas que têm dificuldade de acesso que os seus servidores - não só os professores, mas também todo o quadro de apoio escolar - tenham acesso a um adicional no seu pagamento para compensar essa dificuldade na área do transporte, da distância, da questão da segurança.

Essa escola, Sr. Presidente, passa por esse processo. É uma escola que tem professores que trabalham, que moram em outros municípios distantes, até mesmo no Guarujá.

Então, os professores têm dificuldade de acessar a escola, a questão do transporte, que é extremamente precarizado na região e no município. Nós temos aqui, inclusive, um abaixo-assinado da escola, que já foi encaminhado à Secretaria da Educação.

Então, aqui da tribuna da Assembleia Legislativa, eu quero acionar a Seduc, para que atenda essa reivindicação, e de muitas outras escolas que estão na mesma situação, que precisam desse ALE, desse adicional.

Inclusive já fiz vários requerimentos solicitando para outras escolas, vários pedidos de escolas, por exemplo, que estão uma ao lado da outra, uma recebe e a outra não, e estão na mesma situação.

Na verdade, todas deveriam ter esse adicional, mas fica aqui então o nosso pedido, para que a Escola Estadual William Aureli tenha o Adicional de Local de Exercício. Essa escola pertence à Diretoria de Ensino de Bertioga.

Até gostaria, Sr. Presidente, que cópias do meu pronunciamento sejam encaminhadas ao secretário da Educação, para que as providências sejam tomadas, e que haja, exatamente, a implantação do ALE nessa escola em Bertioga.

Quero ainda, Sr. Presidente, aproveitar aqui para saudar e homenagear todos os auditores de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. São valorosos servidores, que são os responsáveis, na verdade, pelo funcionamento - logicamente, com outros servidores importantes também - mas, sobretudo, pela fiscalização, que ocorre através das diligências, das investigações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Porque são eles que investigam, são eles que colocam a mão na massa, na verdade.

Porque os conselheiros, não. Os conselheiros analisam os pareceres, as investigações, mas são eles que investigam. Por exemplo, estão investigando agora as escolas da rede estadual que estão em condições precarizadas, sobretudo na área da Segurança. São eles que investigam também os contratos do estado, do Iamspe, por exemplo, que a gente tem denunciado exaustivamente, contra o processo de terceirização, enfim, das prefeituras.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

* * *

Então, eles são importantes.

Eu estou fazendo essa homenagem porque hoje é o dia deles, dia 27 de abril. Eu aprovei um projeto de lei aqui, inclusive fazendo uma homenagem a esses importantes servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que são concursados, efetivos.

Enfim, infelizmente, e estranhamente, o ex-governador Doria vetou o projeto. Eu me refiro aqui ao PL nº 39, de 2018. Será que ele tinha medo dos auditores de controle externo, Sr. Presidente? Parece que sim, por isso que ele vetou o projeto, mas nós queremos derrubar o veto.

Então, na homenagem que eu estou fazendo hoje aqui eu já quero pedir o apoio de todos os deputados e deputadas, para que a gente possa derrubar esse veto ao PL nº 39, de 2018, que institui no estado de São Paulo, no calendário oficial, o Dia do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lembrando que 22 entes federativos já têm essa homenagem, já têm essa lei, já há essa homenagem.

Vou citar aqui, para concluir o meu pronunciamento, Sr. Presidente, só alguns. Olha só, na região Norte do país, o Acre já aprovou a lei, o Amapá, o Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins; região Nordeste: Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte; região Centro-Oeste: Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; região Sudeste aqui: o município de São Paulo, que tem o seu próprio tribunal, e o município do Rio de Janeiro também, que tem tribunal próprio, o estado do Espírito Santo e o Rio de Janeiro.

Vinte e dois entes federativos já aprovaram. São Paulo aprovou, a Assembleia Legislativa aprovou a homenagem. Porém, o ex-governador Doria vetou. Então, nós temos a obrigação moral de derrubar esse veto, mas já fica aqui a nossa homenagem ao trabalho do auditor de controle externo do Tribunal de Contas. Parabéns a vocês.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Antes de dar sequência aos oradores inscritos para o Pequeno Expediente, esta Presidência gostaria de ler a resposta da questão de ordem apresentada pelo deputado Gil Diniz na 5ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 25 de abril de 2023.

Na 5ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 25 de abril de 2023, o nobre deputado Gil Diniz dirigiu a esta Presidência questão de ordem com o objetivo de obter esclarecimento de uma dúvida a respeito da interpretação do Art. 286 do Regimento Interno.

Depois de transcrever o aludido artigo, sublinhado o respectivo texto - a expressão ‘decentemente trajados’ -, o nobre parlamentar apresentou as seguintes ordens de questionamentos:

1 - Qual o sentido da locução adverbial ‘decentemente trajados’?

2 - No caso específico das deputadas mulheres, qual o sentido da expressão ‘decentemente trajadas’?

2.2 - Qualquer tipo de roupa ou vestimenta é permitida às deputadas mulheres durante sua permanência em plenário?

2.3 - Quais trajes e vestimentas são, então, permitidos às mulheres em plenário e quais não o são?

2.4 - Podem elas ser retiradas do plenário tal qual os deputados homens que insistam em permanecer no recinto sem terno ou gravata, caso adentrem-no sem estarem decentemente trajadas?

Diz o ilustre proponente da questão de ordem que o tema reclama apreciação por esta Presidência, já que o Regimento Interno não traz disciplina específica e pormenorizada sobre a matéria. Ainda, que se faz necessário esclarecimento para fins de aplicação isonômica do Regimento e suas disposições, sem distinções indevidas entre os deputados homens e as deputadas mulheres.

Eis a matéria trazida à apreciação da Presidência.

Passa-se à resposta.

O Art. 286 do Regimento Interno tem o seguinte teor:

‘Art. 286 - As deputadas e deputados deverão comparecer às sessões plenárias da Assembleia Legislativa, bem como às sessões das Comissões Permanentes e Parlamentares de Inquérito, decentemente trajados, vestindo os parlamentares do sexo masculino terno e gravata.

Parágrafo único - A deputada ou deputado que descumprir a exigência deste artigo não poderá permanecer no Plenário.’

Da própria leitura do artigo, resta induvidoso que é aplicável indistintamente às deputadas e aos deputados a regra segundo a qual devem comparecer decentemente trajados às sessões da Assembleia e às reuniões de suas comissões.

Relativamente aos parlamentares homens, estipula-se adicionalmente o uso obrigatório de terno e gravata. Estes, aliás, são os únicos elementos objetivos e concretos que o preceito regimental expressamente define. Veja-se, portanto, que há tratamento isonômico entre deputadas e deputados quanto à regra segundo a qual devem apresentar-se decentemente trajados.

Pois bem, estar decentemente trajado significa, por óbvio, estar trajado de forma decente, com decência. Ora, o sentido dicionarizado desses vocábulos bem revela que o conceito que neles se encerra está longe de ser unívoco. Confira-se:

- Decência: qualidade, propriedade ou condição de decente. Conformidade com os padrões morais e éticos da sociedade. Dignidade, correção, decoro. Conformidade com o que se espera de sua expressão. Qualidade, utilidade. Atitude de modéstia, honradez, honestidade.

- Decente: que está em conformidade com os padrões morais e éticos da sociedade. Digno, correto, decoroso. Que está em conformidade com o que se espera de sua apresentação. Qualidade, utilidade. Que é modesto, honrado, honesto.

Isso vem do Dicionário da Língua Portuguesa, Rio de Janeiro: Objetiva, 2009. Se esses termos têm significado plurívoco, inviável pretender-se alcançar um conceito único e fechado da expressão ‘decentemente trajados’.

Imperioso, ademais, atentar para a inerente mutabilidade histórica desse conceito em razão, entre outros fatores, das transformações sociais, das mudanças nos costumes e padrões comportamentais e, ainda, da evolução das próprias instituições.

A esse propósito, nota-se que as disposições constantes do Art. 286 do Regimento Interno foram nele introduzidas há quase quatro décadas por força da Resolução nº 642, de 17 de outubro de 1983, a qual, por sua vez, se originou do Projeto de resolução nº 24, de 1983. Bastante reveladora da visão que inspirou a edição da Resolução nº 642, de 1983, é a justificativa que embasou o aludido projeto de resolução.

Reveste o Poder Legislativo de grandeza tal que todos os cidadãos lhe devem respeito e admiração. Aos seus deputados, titulares de honrosa condição de membros do Poder Legislativo, cabe o dever de zelar para que a nobreza e a dignidade do Poder sejam sempre mantidas no mais alto nível.

Assim, no exercício de sua atividade parlamentar, o deputado há de agir em consonância com a magnitude da Assembleia Legislativa e manter postura condizente com elevação da função a que foi guindado pelo mandato popular.

Torna-se necessário, então, que a apresentação pública da própria pessoa do parlamentar se faça com obediência a parâmetros de sobriedade e decoro que informe o seu próprio respeito pelo Poder ao qual pertence.

Eis porque o exercício da atividade parlamentar no recinto da Assembleia impõe ao deputado o uso de indumentária condizente com a solenidade da Casa e com a importância que assume o próprio titular do mandato popular dentro do regime democrático.

Não se trata aqui, em absoluto, de apontar como equivocadas tais razões que, aliás, partem da acertadíssima e totalmente atual premissa de que os membros da Assembleia Legislativa devem zelar pela manutenção da nobreza e da dignidade do Poder Legislativo.

Todavia, vista com os olhos de hoje, a solução aventada e aprovada à época parece ter dado excessiva ênfase à solenidade e a um certo aspecto litúrgico das atividades parlamentares, que acabavam por produzir um distanciamento entre os representados, o povo, e os representantes, os parlamentares. Sintomático, aliás, é o introito da justificativa.

Reveste-se o Poder Legislativo de grandeza tal que todos os cidadãos lhe devem respeito e admiração. Nos dias atuais, graças aos avanços da tecnologia e o advento das redes sociais, o contato e a interlocução entre os representados e representantes dão-se de forma mais frequente e bastante próxima.

Além disso, nas últimas décadas, as relações interpessoais bem como as formas de interação entre as instituições e os cidadãos passaram por profundas transformações, pondo em relevo a defesa e a promoção de valores com a pluralidade e diversidade e a tolerância.

Nessa ordem de considerações, à Presidência parece que, em pleno ano de 2023, a regra segundo a qual devem os parlamentares homens e mulheres comparecer decentemente trajados às sessões da Assembleia e às reuniões das suas comissões não se preste em absoluto a autorizar a imposição a nenhuma deputada ou deputado de determinado padrão de vestuário.

Há de se prevalecer, quanto a esse assunto, a liberdade de autodeterminação individual. Portanto, não se espera desta Presidência o estabelecimento de um código de vestimenta, “dress code”, na largamente difundida expressão da língua inglesa, para as nobres integrantes deste Parlamento.

Não seria razoável, desejável ou aceitável que a Presidência pretendesse fixar regras a respeito dessa matéria, traçando a linha entre o admissível e o que é inadmissível.

Eventual atuação da Presidência no sentido de definir quais trajes, vestimentas são permitidas para as mulheres em plenário e quais não o são, indagação do 2.3 da questão de ordem, conferiria intolerável intromissão na esfera da liberdade individual das parlamentares no seu direito de expressão, haja vista que o vestiário consiste em uma forma de linguagem não escrita.

Quanto ao uso pelos parlamentares homens de terno e gravata, trata-se, como já dito, de regra adicional expressamente estabelecida com o objetivo pelo Art. 286 do Regimento Interno. E nessa perspectiva sua abolição ou abrandamento somente poderia ocorrer mediante alteração do dispositivo em questão.

Consigne-se quanto à indagação do 2.4 da questão de ordem, este presidente tem a firme convicção de que, ao conduzir os trabalhos do plenário, não terá jamais de lançar mão da solução extrema e excepcionalíssima de convidar algum ou alguma parlamentar a se retirar do recinto por motivos relacionados à forma de se vestir.

Importa, por derradeiro, observar que este presidente tem a plena consciência das responsabilidades e dos deveres que lhe impõe o Regimento Interno, entre as quais a de atuar como um regulamentador dos trabalhos da Assembleia, da sua ordem no Art. 17º, e a zelar pelo prestígio e decoro desta Assembleia, bem como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a esses o respeito devido a suas imunidades e demais prerrogativas constantes no Art. 18º, §1º, item 8º.

E assegura o conjunto às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados dessa Casa a exercer tais elevadas incumbências, privilegiará sempre a livre manifestação de ideias e a construção por meio do diálogo.

São estas as considerações que esta Presidência cabia fazer em relação à questão de ordem suscitada pelo nobre deputado Gil Diniz, na 5ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 25 de abril de 2023.

Deputado, presidente desta Casa, André do Prado.

Dando sequência agora à lista de oradores inscritos para o Pequeno Expediente, deputado Simão Pedro. Ausente. Deputada Ediane Maria. Ausente. Deputado Enio Tatto. Ausente. Deputada Márcia Lia. Ausente. Deputada Analice Fernandes. Ausente. Deputado Eduardo Suplicy. Ausente. Deputado Sebastião Santos. Ausente. Deputado Vitão do Cachorrão. Ausente. Professora Bebel. Ausente. Guilherme Cortez. Ausente. Beth Sahão. Ausente. Jorge Wilson. Ausente. Paula da Bancada Feminista. Ausente. Deputado Carlos Cezar, líder do PL.

Tem a palavra V.Exa. pelo prazo regimental para o Pequeno Expediente.

O SR. CARLOS CEZAR - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado André do Prado, Sras. Deputadas, Srs. Deputados aqui presentes, público que nos acompanha pela Rede Alesp, aqueles que também estão nas galerias da Casa; apenas dizer, Sr. Presidente, da alegria de nessa semana termos votado um projeto importante com respeito à cidade de São Sebastião.

Graças ao trabalho de V.Exa., deputado André do Prado, de várias lideranças aqui pudemos, num prazo célere, em pouco mais de 30 dias, aprovar o primeiro projeto enviado a esta Casa pelo governador Tarcísio, e dar uma resposta imediata a 186 famílias que se encontram hoje desabrigadas.

Não foi apenas essa ação que o governador Tarcísio fez. Vamos lembrar que ele já disponibilizou, deputado Reis, mais de 800 milhões para a construção de rodovias, para obras de infraestrutura, para ações de cidadania em relação à saúde, enfim, uma ação efetiva que foi tomada in loco a sua permanência, a transferência do gabinete do governo por mais uma semana no local mostra a seriedade do governador Tarcísio em dar respostas rápidas, em atender os anseios da população.

Tenho certeza de que nós estamos começando o ano legislativo. Hoje nós tivemos a última comissão permanente da Casa tendo a eleição da Presidência e vice, ou seja, estamos com todas as comissões formadas, tomamos posse dessa 20ª Legislatura no dia 15 de março. Pouco mais de um mês depois, todas as comissões prontas, já equacionadas.

Vamos efetivamente começar os trabalhos com muitos projetos importantes para o estado de São Paulo. É bom frisar sempre que este é o Estado mais pujante da Federação. São Paulo vai bem, o Brasil vai bem, o Brasil começa a avançar. Temos uma expectativa.

Estou aqui com dois deputados da nossa bancada, que são deputados atuantes na área de Segurança Pública: o nosso deputado Danilo Balas, que é da minha região, cidade de Sorocaba; o deputado Major Mecca; deputado Thiago Auricchio, que também é presidente da CCJ. Temos a boa informação de que logo nós vamos votar aqui o aumento para as forças policiais. Deputado Reis, que também atua na força policial.

Tenho certeza de que isso é um anseio da população. Em breve nós estaremos dando resposta. É isso o que as pessoas esperam daqueles em que elas confiaram o voto, daqueles para quem elas deram uma procuração: que respondam, que hajam em nome delas, possam agir de verdade.

Eu sempre digo que nós não somos pagos para dar desculpas. A população não espera ouvir desculpas de nós, ou justificativas, mas espera respostas efetivas, principalmente para aquelas áreas mais sensíveis: a Saúde, a Educação e, sem dúvida alguma, a Segurança.

A Segurança é uma área extremamente importante porque na hora da luta, na hora da dificuldade, na hora que tem alguém agindo contra a vida dela, a primeira pessoa de quem ela vai se lembrar é Deus - meu Deus, me ajude -, mas depois é ligar no 190, é pedir para alguém para que a polícia possa socorrê-la, seja em uma emergência, seja uma mãe que está com uma criança engasgada, sejam as mais diversas ocorrências.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

* * *

E é preciso valorizar aqueles que arriscam as suas vidas. Temos aqui diversos policiais na Casa, são pessoas que saem da sua casa usando colete à prova de balas, muitas vezes, sabendo que está se despedindo do seu filho, da sua esposa, do seu marido, ou seja, da sua família, dos seus pais e, talvez, não sabe se vai voltar porque a cada dia há uma imprevisibilidade da sua ação. Então merecem o reconhecimento.

Este Estado, que é o Estado mais rico da Federação, é o Estado que responde por mais de 30, 40% do PIB do País. Não é justo nós termos uma das polícias mais mal pagas do País. Isso é uma realidade triste, que nos envergonha perante outros estados que não têm a capacidade financeira que nós temos.

Então, essa demonstração de colocar como prioridade aquilo que precisa ser prioritário é um ganho e eu tenho a certeza de que a próxima semana será uma semana de muitas boas notícias.

Eu gosto disso. Você sabe, Major Mecca, que a palavra “evangelho” significa “boas novas”. E eu gosto de boas notícias, de boas novas. É para isso que nós somos pagos.

Apenas isso, Sr. Presidente, deputado Carlos Giannazi.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra a deputada Andréa Werner. (Pausa.) Com a palavra a deputada Fabiana Barroso. (Pausa.) Com a palavra o deputado Reis, que fará uso regimental da tribuna por até cinco minutos.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento os Srs. Deputados, as Sras. Deputadas, os trabalhadores desta Casa. Cumprimento os integrantes da Polícia Civil, os integrantes da Polícia Militar, o público presente. Cumprimento o presidente Carlos Giannazi.

Quero aqui, neste momento, fazer uma saudação à cidade de Riolândia. A cidade de Riolândia formou, no dia 27, a sua Comissão Provisória do PT, Sr. Presidente.

Então, nós temos agora um diretório lá em Riolândia, sendo presidente o Sr. Santino Luiz da Silva, secretário de Comunicação, Simoni Oliveira, secretário de Formação, Rafaela da Silva, secretário de Movimentos Populares, Luiz Carlos dos Santos, secretário de Organização, Marli Sabino Lemes, secretário de Finanças, Baltazar de Queiroz.

Então, um abraço aí para todos os moradores da cidade de Riolândia e um abraço também para os integrantes dessa importante comissão que se formou, que é a Comissão do Diretório Municipal da Cidade de Riolândia.

Quero dizer que eu fiquei muito satisfeito com a fala do líder Carlos Cezar, quando ele falou sobre a questão do aumento dos nossos policiais - dos policiais civis, dos policiais militares, dos policiais técnico-científicos e dos policiais penais. Claro, a gente espera um aumento para todo o funcionalismo público, uma vez que a data-base foi agora em março.

Os profissionais da Saúde, Educação, os oficiais administrativos. Todos estão esperando que o governo faça o seu papel e conceda a valorização.

Eu até tenho dito, por conta do pronunciamento do secretário de Segurança Pública, o secretário Derrite, quando eu encontro os policias, não só aqui, mas nas delegacias, que eles me questionam do projeto - o projeto de aumento, o projeto da valorização.

Eu falo para eles que o governo Tarcísio segue o modelo Sylvia Design: só para agosto. Por que só para agosto? Porque o secretário Derrite falou que o aumento será a contar de primeiro de julho. Se é a contar de primeiro de julho, só vai receber em agosto.

Então, o governo segue essa lógica da Sylvia Design: só para agosto. Claro que, desde quando eu cheguei aqui, nós estamos esperando esse projeto, porque março é a data-base. Então, gostaríamos que o governo pudesse já, nesse primeiro mês, ter mandado o projeto aqui para que nós pudéssemos votá-lo e aprová-lo.

Mesmo os nossos policiais mal pagos, desvalorizados, deputado Conte Lopes, deputado Major Mecca, deputado Thiago Auricchio, deputado Rafael, deputado Danilo Balas, deputado Carlos Cezar... Mesmo os nossos policiais muito mal valorizados, a Polícia Militar, pela pesquisa que foi feita pela “Genial/Quaest”, 59% dos brasileiros aprova o trabalho da Polícia Militar - 59% dos brasileiros.

É claro, nós temos as polícias em outros estados bem mais valorizadas do que no estado de São Paulo. Mas, em São Paulo, o índice ficou em torno ... - eu estou aqui com a tabela da pesquisa - 57% dos cidadãos e cidadãs do estado de São Paulo apoiam as ações da Polícia Militar.

Mesmo sendo desvalorizada, não reconhecida pelo governo, mal paga, escalas extras, trabalhando por dois ou três, porque nós temos um déficit de mais de 20 mil policiais na Polícia Militar, um déficit de mais de 15 mil policiais na Polícia Civil - déficit esse que vai com o tempo aumentando cada vez mais.

Mesmo assim, o trabalho da polícia de São Paulo é um trabalho de excelência. É um trabalho que precisa ser reconhecido por nós e a sociedade está reconhecendo quando se faz uma pesquisa e ouve os cidadãos e as cidadãs, em que o trabalho é apoiado. Mesmo com os altos índices que nós temos de violência e de roubo, mas não por conta da polícia, por conta do estado, da falta de política do estado, do Governo do Estado.

Então, o governo dá as diretrizes. É ele que contrata policiais, investigadores, delegados, soldados. Então, quando o governo não contrata, realmente, vai faltar rondas nos bairros, policiamento ostensivo, investigação e esses índices vão crescer.

Mas o trabalho dos policiais que estão na ativa, a população brasileira, pela pesquisa que foi feita, reconhece como um trabalho de excelência.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Próximo orador, deputado Conte Lopes, que fará uso regimental da tribuna por até cinco minutos.

O SR. CONTE LOPES - PL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha na tribuna da Assembleia.

Eu acompanhava atentamente as colocações do deputado Reis, do Partido dos Trabalhadores. Só que ele faz uma alusão sobre o governo do Tarcísio de Freitas, o governador. Ele assumiu há três meses.

Então é evidente que tudo o que foi dito aqui é dos 30 anos do governo do PSDB. O governador está chegando agora. Eu fico feliz, da pesquisa que o deputado Reis apresenta, que o povo apoia o trabalho da Polícia Militar.

A gente sempre falou isso. O próprio deputado Reis foi policial militar, é policial civil. O Mecca, policial militar, o Major Mecca. Danilo Balas, o Capitão Telhada. Então, se o povo vota nessa Polícia, Civil, Militar, é porque confia na Polícia. Agora, obviamente, há as dificuldades salariais. É de 30 anos. Não dá para o governador, de um momento para o outro, resolver. O deputado Reis sabe disso.

Vai contratar mais policial? Tem que abrir o edital para contratar. É um ano para fazer exames. Aí começa a fazer o curso. Infelizmente, é isso. Um tenente da Polícia Militar, são quatro anos para ele começar a trabalhar nas ruas. Então é a dificuldade. Agora, esse erro é de muito tempo, e a gente tem cobrado.

Eu estou nesta Casa desde oitenta e seis. Por que eu vim para cá? Político, eu não era. Eu era um oficial de Rota que, em um determinado momento, fui jogado lá no Hospital Militar, na época do Montoro, na época do Michel Temer, porque a gente combatia o crime na Rota.

E mudaram a Constituição: uma Constituição que só passa a mão na cabeça de bandido, a ponto de, quando você prender um bandido, você tem que chamar um advogado junto com ele, ele liga para o advogado, um monte de coisa nesse sentido.

De lá para cá, quem está sofrendo com isso é o povo. Não é a Polícia, não. A Polícia faz o trabalho dela. A gente cobra. Estivemos com o governador anteontem. Ontem, com o secretário de Segurança Pública, Derrite. A gente tem cobrado. Agora, o que acontece? Faz reuniões com o vice-governador, muito estudo.

Aí chama-se os psicólogos, os promotores. O deputado Reis, do PT, sabe disso. Chama os juízes. Marca uma reunião.

“Vamos fazer a reunião 11 horas.” Vossa Excelência é especialista em reunião.

“É melhor marcar às 10, porque acaba ao meio dia, e todo mundo vai almoçar, e acabou a reunião.”

Então, quando chega a noite, não tem mais psicólogos, não tem mais promotores, não tem mais juízes. Sobra tudo para a Polícia. O policial é o único que fica 24 horas trabalhando. Não é o social, não é nada. É o policial, para fazer pacto para combater o crime. É uma dificuldade, realmente.

A gente é cobrado da Cracolândia. Falamos com o governador, anteontem, sobre isso. Mas o que acontece? É o crime na mão dos traficantes. Põe aí para nós, faz favor. Porque a gente é cobrado. Então a gente tem que trazer ao conhecimento também das nossas autoridades. Vamos lá, Machado.

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- É exibido o vídeo.

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Rua dos Gusmões, centro de São Paulo, 22 horas e 40 minutos. Os traficantes vendendo droga, um barulho desgraçado. A Polícia andou e deve ter andado o tempo todo aí. A gente tem cobrado, como cobrei do governador Tarcísio. Como cobrei do secretário. A gente cobra do secretário também.

Cobramos da Polícia. A Polícia tem que saturar, tem que trabalhar 24 horas por dia; não tem outro para trabalhar, não adianta. Não adianta ficar com tecnologia: tornozeleira, um computador...

Infelizmente, nos meus 55 anos de polícia, nunca vi tecnologia pegar bandido; só vi pegarem bandido as pernas do policial, os braços e as armas. O resto pode ajudar, mas que não resolve, não resolve.

Agora, o que precisa fazer é valorizar o trabalho do policial, deputado Reis. O policial prender o bandido, e o juiz condenar. Não liberar na primeira audiência de custódia e mandar para casa; e toca a polícia a correr atrás de novo. Aí a gente fica enxugando gelo. Quando todo mundo trabalhar em defesa da sociedade... Porque a polícia tem que defender a sociedade; não é defender nós mesmos, policiais, é a sociedade.

E fico feliz que o povo de São Paulo apoia, em 57%, a Polícia Militar. Às vezes, a gente vê uns discursos de esquerda pedindo o fim da Polícia Militar. Deputado Reis, uma frase do seu partido: “não acabou, mas vai acabar, queremos o fim da Polícia Militar”.

Muitas vezes a gente vê, pelas ruas de São Paulo aí, o pessoal da esquerda falando isso. Mas graças a Deus o próprio Reis traz aqui que 57% da população apoia a Polícia Militar, como apoia a Polícia Civil também.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra o deputado Agente Federal Danilo Balas, que fará uso regimental da tribuna por até cinco minutos.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados aqui presentes no plenário, servidores desta Casa, todos os que nos acompanham pela TV Assembleia.

Nesta semana, tivemos reuniões importantes em relação à Segurança Pública do estado de São Paulo. A bancada da Segurança Pública, ou parte dela, esteve com o governador do estado de São Paulo e também com o secretário de Segurança Pública.

Deputado Danilo Balas, que fala a vocês aqui no plenário, deputado Major Mecca, deputado Conte Lopes, deputado Gil Diniz e deputado Capitão Telhada, conforme a foto que nós apresentamos aqui. Essa reunião ocorreu na terça-feira, às 19 horas, no Palácio do Governo, com o nosso governador Tarcísio de Freitas. Obviamente, a pauta principal foi o aumento salarial das polícias de São Paulo.

Na quarta-feira, no dia seguinte, às 10 horas da manhã - a técnica pode passar à próxima foto - reunião com o secretário de Segurança Pública Guilherme Derrite. Os mesmos cinco deputados desta Casa, da bancada da Segurança Pública, da Frente Parlamentar em Apoio às Polícias de São Paulo e da Comissão de Segurança Pública desta Casa.

Os cinco deputados aí nessa foto são membros da Comissão de Segurança Pública: Conte Lopes, aqui nesta Casa há muitos anos, desde a década de 80; Major Mecca, que é o presidente da Comissão de Segurança Pública; eu sou membro titular também; e Capitão Telhada e Gil Diniz, também membros da Comissão de Segurança Pública.

Objetivos: o principal é reafirmar os anseios e a ansiedade da polícia paulista em relação à recomposição salarial. Como o Conte Lopes falou aqui, por quase 30 anos, a polícia está esquecida pelos governos anteriores do PSDB.

Também clamamos ao governador Tarcísio pela celeridade na apresentação do projeto de lei, que precisa necessariamente passar por esta Casa e ter voto da maioria dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa.

E por fim, após a reunião com o governador Tarcísio na terça-feira à noite, e no dia seguinte com o secretário de Segurança Guilherme Derrite, se Deus quiser, na semana que vem, segundo o próprio Poder Executivo, o projeto de lei chegará a esta Casa para fazer justiça aos policiais, que não aguentam mais tanta demora para que o aumento efetivo chegue, uma vez que foram humilhados pelo PSDB por quase 30 anos. E tenho certeza, presidente, de que neste governo o governador Tarcísio de Freitas fará justiça, e reconhecerá os policiais de São Paulo.

Partindo para o próximo assunto de hoje. Hoje pela manhã, tive o prazer de estar na cidade de Piedade, uma agenda muito importante com autoridades e a população daquele município. Fomos até a Creche Professora Débora Xavier de Oliveira Castanho, no bairro do Roseira.

Ao lado desta foto, temos o prefeito, o Geraldinho, o vereador Tirso, o secretário da Educação, o Emerson, a diretora da creche, Érica, e várias mães de crianças que estudam ali, muitas delas em período integral.

O bairro é uma região praticamente rural. Os proprietários, pequenos produtores, deixam os seus filhos nessa creche e trabalham o dia todo acordando de madrugada, muitas vezes, e aí nós fomos dar uma excelente notícia.

Investimento de 250 mil reais para a ampliação dessa creche e construção de mais duas salas de aula para as crianças continuarem estudando, e a fila das crianças ser zerada, as crianças que estão na fila poderem estudar nessa creche.

Mais uma agenda na cidade, visita ao Centro de Reabilitação e Fisioterapia de Piedade. Enviamos, essa verba - já chegou, o Centro de Fisioterapia já funciona - de meio milhão de reais, e aí eu agradeço a deputada federal Carla Zambelli, deputada que nos ajudou a enviar meio milhão de reais para a cidade de Piedade. Investimentos na área da Saúde.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Próxima oradora, deputada Valeria Bolsonaro. Próximo orador, deputado Major Mecca, que fará o uso regimental da tribuna por até cinco minutos.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Carlos Giannazi, Sras. e Srs. Deputados, nossos policiais que encontram-se no Plenário, os amigos que acompanham nosso trabalho aqui no Plenário, pelas redes sociais e pela TV Alesp, na próxima terça-feira, dia dois de maio, às onze horas da manhã, na Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, virá o governador Tarcísio de Freitas, acompanhado do secretário de Segurança Pública, capitão Guilherme Derrite, para entregar o projeto de recomposição salarial dos policiais do nosso Estado.

Esta semana foi uma semana de árduo e intenso trabalho de uma parte do nosso grupo da Segurança Pública aqui na Assembleia Legislativa. Eu, acompanhado do deputado Conte Lopes, do deputado Danilo Balas, do deputado Capitão Telhada, do deputado Gil Diniz, nós fomos até o Palácio dos Bandeirantes, para levar o sentimento dos policiais do nosso Estado em relação a essa recomposição salarial.

Esses homens e mulheres encontram-se em uma situação que já ultrapassou a fronteira do suportável, e nós contamos com todas as lideranças de bancada, com todos os deputados desse Parlamento, para que o nosso presidente, André do Prado, coloque em regime de urgência esse projeto, traga de forma célere a discussão e votação neste Plenário.

Inclusive, eu quero agradecer, em nome dos policiais de São Paulo, o presidente André do Prado, que nos apoiou nessa labuta para que houvesse a antecipação do envio desse projeto aqui para esta Casa, ao líder da bancada do PL, o deputado Carlos Cezar, pois, neste cenário político, nós precisamos de apoio, de articulações, no sentido de que os nossos homens e mulheres policiais do nosso Estado sejam valorizados.

Eu falo recomposição salarial porque, nos últimos 30 anos, os nossos policiais nunca tiveram um reajuste, em 30 anos. Nos últimos 10 anos, só de perda inflacionária, ultrapassamos os 70%.

Então, ainda não é reajuste, é recomposição salarial e essa é a primeira pauta, é a pauta prioritária, pela dignidade dos policiais, pelos defensores e protetores do povo de São Paulo.

Nós temos outras pautas como, por exemplo, a diminuição da carga horária de trabalho. Eu vou mostrar aos senhores que acompanham o nosso trabalho nesta Casa Legislativa, porque nós somos representantes. Como eu falei para o govenador, nós representamos os policiais e o povo de São Paulo.

A Segurança Pública, hoje, é uma pauta prioritária do nosso povo, porque o cidadão de bem não aguenta mais a mãe de família, no caminho para o supermercado, ser jogada dentro do porta-malas de um veículo, sequestrada para fazer transferência de Pix para criminoso, para bandido.

Olhem a situação dos nossos policiais, eu vou passar alguns números da Polícia Militar de São Paulo: nos primeiros quatro meses agora de 2023, deputado Reis, que está ao lado do deputado Carlos Giannazi, na Polícia Militar, nós tivemos 200 pedidos de exoneração.

São homens e mulheres que não suportam mais, tanto física quanto psicologicamente, sair para a rua e proteger o cidadão de bem, porque, além de não terem salário digno, não têm condições adequadas de trabalho.

Olhem outro número gravíssimo: só nesses primeiros quatro meses do ano de 2023, 13 suicídios de policiais militares. No ano passado, em 2022, foram 26 suicídios de policiais militares, uma média de mais de dois policiais militares que praticaram suicídios por mês.

Nós já estamos no número de 13 suicídios nos primeiros quatro meses, resultado de uma enorme fadiga física e psicológica, porque o policial tem que trabalhar no horário de folga para sustentar a família, ou seja, ele não descansa, ele não tem momento de recomposição física e psicológica. Ele é retirado do convívio familiar para trabalhar 20, 24 horas por dia, policiais que dormem duas, três horas e levantam-se para fazer “bico”.

Então, é de extrema urgência e importância que esta Casa, na próxima terça-feira, receba esse projeto das mãos do govenador Tarcísio, do secretário, o capitão Guilherme Derrite, a quem nós agradecemos. A bancada agradece a atenção que deram à nossa palavra e ao que nós levamos ao conhecimento deles em relação ao sentimento dos policias do estado de São Paulo neste momento.

Então, na próxima terça-feira, estará aqui, nesta Casa, compromisso do governador Tarcísio e do secretário de Segurança Pública. Dia 02 de maio, terça-feira, às 11 horas, nós estaremos aqui aguardando esse projeto importantíssimo para o povo do estado de São Paulo e para os seus policiais, a quem eu presto a minha continência, heróis de apresentarem os resultados que apresentam, com as condições que têm.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Encerrado o Pequeno Expediente, iniciamos agora o Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Com a palavra, a deputada Paula da Bancada Feminista. (Pausa.) Com a palavra, por permuta de tempo com o deputado Luiz Fernando, o deputado Reis.

Enquanto o deputado se dirige à tribuna, gostaria de registrar aqui, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que temos uma Lei da Data-Base Salarial dos servidores públicos do estado de São Paulo. Refiro-me aqui à Lei nº 12.391, de 2006, que foi aprovada inclusive aqui no plenário da Assembleia Legislativa.

Essa lei obriga o estado de São Paulo a dar o reajuste salarial, pelo menos fazendo a recomposição das perdas inflacionárias para todos os servidores do estado de São Paulo. E já venceu essa data, foi no dia 1ª de março.

Então, espero que o governador, além de dar o merecido reajuste aos servidores da Segurança Pública, dê também um reajuste justo e digno aos profissionais da Educação, aos profissionais da Saúde, da Assistência Social, de todas as áreas, porque essa lei é estadual e não foi cumprida ainda. Nós já estamos no dia 27 de abril e a lei não foi cumprida. Inclusive, já acionei o Ministério Público para que a lei seja cumprida imediatamente e todos os servidores tenham o reajuste salarial.

Com a palavra o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, retorno a esta tribuna para continuar esse tão importante debate sobre a questão da Segurança Pública, da valorização dos nossos policiais - policiais civis, militares, policiais penais, policiais técnico-científicos - e dizer para o comandante, nosso decano nesta Casa, deputado Conte Lopes, que institucionalmente o Partido dos Trabalhadores nunca falou pelo fim da Polícia Militar.

Agora, o movimento popular, o movimento social, esse, sim. Em várias manifestações que já acompanhei, eles, sim, falam pelo fim da Polícia Militar. Até porque, deputado Conte Lopes, hoje o PT governa o Brasil.

Então, se fosse nessa lógica, o governo teria então enviado uma Proposta de Emenda à Constituição, uma PEC, alterando a nomenclatura de “Polícia Militar” para “Polícia de Estado”, para “Polícia Ostensiva do Estado”.

Como aqui, no passado, o governo Serra, se não me engano, ele quis colocar “Força Pública” ao invés de “Polícia Militar”. Ele quis colocar “Força Pública”, mas o Art. 144 da Constituição Federal estabelece as polícias.

Quem tem o poder de polícia? A Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícia Federal, como a polícia judiciária da União; Polícia Militar, como polícia preventiva; e a Polícia Civil, como polícia judiciária do Estado. É o que está escrito no Art. 144.

Em nenhum momento... Vamos dizer assim: o Lula governou por oito anos, a Dilma por seis. A gente tem que entender que o PT ganhou a eleição em 2002, em 2006, em 2010, em 2014 e agora, em 2022. Em nenhum momento desses, o governo mandou uma proposta para fazer a reforma da Segurança Pública, para mudar os modelos, os tipos de polícias.

Então, é só para dizer para V. Exa. que é o movimento popular, periférico, que clama para que a Polícia Militar mude a sua nomenclatura. Às vezes muda, mas a forma não muda muito. Então, era isso que eu queria dizer aqui.

Depois, eu queria dizer para vocês que esta semana saiu o acompanhamento dos índices de violência no estado de São Paulo e a criminalidade aumentou cada vez mais. A criminalidade está aumentando cada vez mais.

Eu espero que um dia, deputado Danilo Balas, deputado Gil Diniz, eu espero que um dia, deputado Conte Lopes, eu espero que um dia eu possa ter a oportunidade de ser governador do estado de São Paulo.

Sendo governador do estado de São Paulo, a primeira coisa que eu iria fazer, deputado Conte Lopes, é escolher um secretário de Segurança Pública que me apresentasse um plano para reduzir a criminalidade. Porque o secretário de Segurança não pode se sentar na cadeira por sentar. Ele não pode ser um “assinador” de papel, um “homologador” de papel.

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- Assume a Presidência o Sr. Major Mecca.

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Então eu, na condição de governador, queria saber: “Sr. Secretário de Segurança, eu estou indicando V. Sa. para ser secretário no estado de São Paulo. Qual é o seu plano? Qual o seu planejamento para reduzir a criminalidade?”. Porque tudo bem, “o Tarcísio entrou ontem”. Tudo bem, nós vamos passar quatro anos dizendo que o Tarcísio entrou ontem? “Não, ele começou faz um ano”.

Sentou na cadeira tem que tomar providências. Sentou na cadeira tem que assinar as ordens, as determinações. Por exemplo, V. Exa. seria um excelente secretário de Segurança Pública; tem experiência, conhece. Aliás, eu acho que vou até fazer um abaixo-assinado nesta Casa indicando V. Exa. ou o Major Mecca para ser o secretário de Segurança, porque com certeza V. Exas. teriam um plano de trabalho.

O que está nos mostrando esse aumento de violência é que o atual governo não tem um plano de trabalho, é que o atual governo não conhece a Segurança Pública, não sabe o que é Segurança Pública e não tem um plano de ação.

Porque, senhores, vamos analisar aqui. Homicídio doloso, três meses: 719 homicídios dolosos; 719 almas ceifadas. Tentativa de homicídio: 933 almas que sofreram tentativa. Muitos estão estropiados, foram baleados, esfaqueados.

Latrocínio: 36 pessoas que morreram por conta da questão do cara que foi roubá-lo e acabou matando. Estupro: estupro em São Paulo é uma coisa pandêmica. Deputado Mecca, presidente Mecca, V. Exa. que conduz os trabalhos, estupros estão numa situação pandêmica.

Qual o plano desse governo para reduzir os estupros? Qual ação? Então se tem um secretário de Segurança, ele tem que apresentar: “Olhe, eu tenho um plano de trabalho”. Não é só pôr viatura na rua circulando, tem que ter um plano. Tem que realmente ter um policiamento mais adequado para resolver essas questões. São 3.551 estupros em três meses.

Roubo. É um absurdo o número de roubos: 60.900 roubos em três meses. Ou seja, a criminalidade está crescendo e estão falando: “Mas o Tarcísio chegou ontem”; “Ai, coitadinho, ele chegou ontem”. Então eu tenho que ter um secretário que sabe o que vai fazer, que tem um plano de trabalho.

Senão só sentar na cadeira para dizer: “Eu sou o secretário” e ficar assinando papel isso não serve. E isso vale para os chefes de polícia, para os comandantes de batalhão, para os comandantes de companhia. Tem que ter um plano de trabalho. Não é só ficar pagando de gatinho andando na viatura para cima e para baixo.

Tem que apresentar um plano, deputado Conte Lopes. Eu aposto que se V. Exa. fosse secretário, V. Exa. iria apresentar um plano de trabalho para reduzir o número de roubos. Praticamente 20.000 pessoas todos os meses estão sendo roubadas. Roubo de veículo: 9.700 veículos roubados.

Furto de veículos: 23.548 veículos furtados. Furtos em geral: 143.000, praticamente 50.000 mil furtos por mês. Roubo de carga: 1.582 casos de roubo de carga. Então isso é um pouco a estatística que a própria Secretaria de Segurança faz da criminalidade, do aumento de criminalidade.

“Falta policiais”. Não, tudo bem. O governo entrou em 1º de janeiro. Ele já colocou algum edital de concurso público na praça? Nós estamos entrando no mês cinco; são cinco meses. Fazer um edital... Ele tem dificuldade? Eu faço para ele. Se ele tem dificuldade de colocar um edital para contratar policiais, para contratar investigadores, contratar delegados. Eu faço o edital para ele, não tem problema nenhum.

Passou janeiro, fevereiro, março, abril, estamos entrando em maio. “Mas ele começou ontem”... não, ele não começou ontem. E ele herdou parte do governo do anterior, do seu antecessor, dos acordos que foram feitos com o governador anterior, ainda tem muita gente do governo anterior na máquina. Então, ele não começou ontem.

E ele tem que tomar atitudes, o governo está lerdo, o governo é um governo lesma. O governo só pensa em vender, só pensa em privatizar, mas ele tem que entender que ele foi eleito para governar também e esta Casa tem que cobrar ações do governo. Eu gostei muito que veio aqui o deputado Mecca, veio aqui o deputado Danilo Balas, o deputado Conte Lopes.

Nós fomos lá no governo cobrar que ele mande o projeto do aumento dos policiais para esta Casa porque, pela declaração do secretário, a gente jamais saberia quando viria esse projeto porque ele falou que o aumento será a partir de primeiro de julho e ainda seria escalonado o aumento em julho ou em 2026, porque 2026 é um ano eleitoral.

Então, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o governo tem que sair da sua letargia, o governo tem que sair do ostracismo, o governo tem que dizer ao que veio. E, se ele tem dificuldade, pode nos chamar porque nós estamos aqui para fazer as coisas, nós sabemos fazer. Já fizemos e sabemos como fazer. A gente não deixa para amanhã.

Nós não deixamos para amanhã aquilo que se pode fazer hoje. Colocar um edital na praça de concurso público, o cara falar que não, que começou ontem? Pelo amor de Deus, a gente constrói o edital em cinco minutos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - MAJOR MECCA - PL - Deputado Reis, muito obrigado. Dando sequência aos oradores inscritos no Grande Expediente, deputado Paulo Mansur falará na tribuna, por permuta com o deputado Gil Diniz. Tem V. Exa. dez minutos regimentais.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente deputado Major Mecca. Cumprimento aqui os nobres deputados presentes no Grande Expediente. Cumprimento os nossos policiais militares e civis, os nossos assessores, público aqui na galeria e quem nos assiste pela Rede Alesp.

Presidente, venho aqui a essa tribuna lhe dar os parabéns. Graças a V. Exa., a Comissão de Segurança Pública, deputado Conte Lopes, deputado Danilo Balas, deputado Capitão Telhada...

O governador nos recebeu essa semana no Palácio dos Bandeirantes, justamente para tratar desse tema tão caro às nossas forças de Segurança, policiais militares, policias civis, Polícia Técnico-Científica, do reajuste salarial, que está, deputado Conte Lopes, na Ordem do Dia.

Eu diria que é o principal tema desse momento aos policiais sempre maltratados pelos governos anteriores. O governo, deputado Major Mecca, parecia ser inimigo das nossas forças policiais, parecia que trabalhava contrariamente aos nossos policiais.

E graças à V. Exa. e a esses deputados que eu citei aqui, e obviamente a outros mais que nos apoiam, o governador ficou sensibilizado e determinou que este projeto chegue com a maior solenidade aqui na Casa Legislativa.

Eu gostaria, deputado Danilo Balas, que chegasse ainda hoje. Se dependesse de mim, eu tenho certeza que de V. Exas., chegaria hoje aqui no Parlamento. Esperaríamos até as 23 horas e 59 minutos e ainda dá tempo. Mas acreditamos nas palavras do governador, do secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, que nos recebeu também no dia seguinte, nos explicou como se dará esse reajuste.

Obviamente, é claro que nós sempre, deputado Mecca, queremos mais. Mas há o espaço do mundo ideal, daquilo que nós queremos para um mundo real, para a nossa realidade, deputado Reis, e obviamente pensando no Estado inteiro. Mas é urgente que, não só por ser uma promessa de campanha, isso seja realmente efetivado, mais por um dever de justiça.

O governador foi muito claro conosco, e aqui eu preciso ser sincero com a nossa tropa. O projeto vem, nós vamos aprová-lo, e já até antecipar aqui, Mecca, o que o secretário disse: “Por conta da repercussão do Orçamento vai ficar para julho o aumento.” Com a repercussão, o soldado vai receber na conta dele em agosto.

É claro que nós queríamos para ontem, é claro que nós queríamos, e queremos que seja retroativo o respeito à data-base, mas eu garanto para vocês, a nossa parte aqui nós estamos fazendo, nós estamos trabalhando, nós estamos indo, deputado Conte Lopes, ao convencimento, muitas vezes extrapolando certos limites, que não são públicos, que ficam aí num trabalho de bastidor desses parlamentares.

Como eu disse, foi uma promessa de campanha, foi um governo vitorioso nas urnas e eu tenho a convicção dizendo novamente a vocês que o mundo ideal é uma coisa, o mundo real é outra.

Agora, do tempo que eu acompanho política, eu tenho certeza que esse reajuste é histórico. Não aconteceu, deputado Conte Lopes, nos primeiros meses de qualquer governo, nos últimos tempos, um reajuste dessa maneira.

Vamos resolver a situação dos nossos policiais massacrados nos últimos 30 anos? É óbvio que não, e não teria como, seria uma irresponsabilidade da nossa parte. Mas da nossa parte continua o nosso trabalho na Comissão de Segurança Pública, nesse plenário, junto à Secretaria, junto aos Palácio dos Bandeirantes para que a recomposição seja real, não pare por aqui.

Nós temos aí os quatro anos de mandato. É claro que é um tema urgente, está na Ordem do Dia. O deputado Reis, que me antecedeu aqui, falou sobre a questão da criminalidade que aumenta, que está aí afora pegando o cidadão paulista, mas é o ministro do Partido dos Trabalhadores que, outro dia na Câmara Federal, defendeu a legalização de drogas, deputado Conte Lopes.

É justamente o Partido dos Trabalhadores agora que vai ali gerenciar o Fundo Nacional Penitenciário - não sei se tem esse nome - mas que cuida do recurso para construir presídios. Vamos construir mais presídios.

Eles reclamam tanto da superlotação e nós queremos a construção de cadeia, de cela, e eles não querem. A nossa solução para a superlotação de presídios é construir mais presídios; a deles é colocar bandido na rua, quiçá, talvez com uma tornozeleira.

É claro que nós temos visões de mundo aqui antagônicas. O secretário Derrite nos mostrou aqui nos últimos anos o gráfico, deputado Balas, das vagas que a Secretaria coloca à disposição da população para preencher a Polícia Militar, três mil vagas, quatro mil vagas e apenas, Mecca, 800 vagas são preenchidas.

O desestímulo para que um jovem idealista seja policial por parte desses aqui que cobram agora o concurso é mínimo. Por quê? Porque o policial sempre é um inimigo, o policial sempre está errado, sempre é criminalizado.

Outro dia tinha deputado do PT aqui na tribuna dizendo que escutou uma conversa de boteco de dois policiais que queriam resolver ali o problema da Cracolândia; até nisso são criminalizados. O discurso deles aqui desestimula esses jovens.

E o que nós queremos, agora, é iniciar esse processo virtuoso já no começo deste governo. Eu repito aqui aos profissionais de Segurança Pública, está na Ordem do Dia, é urgente. Nós queríamos que fosse para ontem, nós lutamos aqui durante todo o nosso primeiro mandato e estamos caminhando dentro da nossa possibilidade.

Não vou pedir a esses homens e mulheres que dão o seu sangue por nós para que tenham paciência conosco, que acreditem nas nossas palavras, que tenham um ato de fé nas nossas palavras. A paciência já acabou, e há muito tempo.

E quando nós somos questionados, quando nós somos ofendidos, nós entendemos a angústia que é de um soldado morar em uma favela e ter que colocar o seu uniforme atrás da geladeira para secar. Nós entendemos a angústia que é o policial ter um filho em uma escola pública e falar para o seu filho não dizer para o amiguinho que ele é policial, porque pode ter problema.

Então repito aqui aos senhores: aguardamos ansiosamente, na próxima semana, na terça-feira, no Colégio de Líderes, a recepção desse projeto de reajuste salarial da nossa força de segurança. Vamos nos debruçar sobre ele, vamos tentar melhorar o que tem que ser melhorado, explicar aqui aos nossos pares.

Mas eu tenho certeza de que será uma votação unânime, porque isso é mais do que urgente, é uma prioridade dos nossos mandatos, desses deputados da Comissão de Segurança Pública, desses deputados que têm um olhar diferenciado para essas questões.

Nós temos certeza de que é uma prioridade do governador Tarcísio Gomes de Freitas, que, mais uma vez, vai cumprir essa, mais uma, promessa de campanha. E nisso ele tem todo o nosso apoio.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Agente Federal Danilo Balas.

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O SR. PRESIDENTE - AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - Seguindo com os oradores inscritos no Grande Expediente, chamamos o deputado Major Mecca, em permuta com o Capitão Telhada.

Retificando a permuta, o próximo orador inscrito é o Enio Tatto. (Pausa.) Thainara Faria. (Pausa.) Ediane Maria. (Pausa.) Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Agora sim, Major Mecca, em permuta com o deputado Carlos Cezar.

O SR. MAJOR MECCA - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente Danilo Balas. Eu volto a esta tribuna na data de hoje, dia 27 de abril, quinta-feira, para dizer ao deputado Reis, que já foi policial militar, é policial civil e também trabalha intensamente nesta Casa pelos policiais do estado de São Paulo.

E a gente sabe que terá o apoio dele no projeto de recomposição salarial. Mas aproveito a oportunidade, deputado Reis, para dizer que o governador Tarcísio de Freitas, o secretário de Segurança Pública, capitão Derrite, o secretário-adjunto, Dr. Nico, têm um plano de segurança para São Paulo.

E, diferente do que muita gente pensa, tem gente que vai para a Inglaterra, vai para Nova Iorque, vai não sei para onde e acha que sabe tudo de polícia. E nós sabemos que plano de segurança para o estado de São Paulo é o policial na rua caçando o ladrão, são os policiais nas ruas com amparo jurídico para trabalhar.

A criminalidade cresceu? Cresceu, sim. E vocês podem ter certeza de que o que motiva hoje o criminoso ir para a rua enfrentar polícia, dar tiro em policial, sequestrar cidadão de bem é a política de governo que foi implantada a partir de primeiro de janeiro pelo Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Por esse pessoal, que a gente vê declarações, que, roubar, é um direito do bandido roubar. A gente ouve esse tipo de: “Nossa, o ladrão? Coitado, é um direito dele roubar. Ele é uma vítima.”

Vítima é o garoto de 16 anos que toma um tiro na cara de um bandido, de um crápula, por conta de um aparelho celular. Que é preso, autuado em flagrante e liberado numa audiência de custódia, antes de 24 horas. As políticas de governo, que rolam, rolam, tramitam no Congresso Nacional, nunca são aprovadas. Não são aprovadas por qual motivo?

Porque os partidos de esquerda não querem acabar com saída temporária, não querem acabar com o luxo na cadeia para criminoso. Porque criminoso, dentro de cadeia, ele tem que trabalhar. Ele tem que trabalhar e pagar pela estadia.

Cidadão de bem, trabalhador, paga aluguel para ter moradia. Por que ele quer ter de graça? Fazer rebelião porque não tem televisão para ele assistir a Champions League? Aí no final de semana quer ter visita íntima?

Tem que acabar com tudo isso. Concurso para policial, o governador Tarcísio de Freitas já anunciou: 5 mil e 600 vagas para a Polícia Militar, mais de 3 mil vagas para a Polícia Civil. Mas como que vai fazer mágica?

Na Polícia Militar, o claro é de mais de 15 mil policiais. Há 10 anos atrás, a Polícia Militar tinha um efetivo de 94 mil homens. Hoje tem de 79 mil. A Polícia Civil tem um claro de mais de 15 mil policiais.

Como que o investigador... O senhor é investigador de Polícia. Não tem investigador para investigar crime. Aí não tem como fazer mágica no Estado de São Paulo.

Todo mundo querendo passar a mão e agradar o bandido. E o polícia, que trabalhe 20 horas por dia? E, para colocar mais policiais na rua, qual foi a medida fantástica que os governadores e os secretários de Segurança Pública arrumaram, para aumentar efetivo?

Compra a folga do polícia. Aí, o polícia, acontece isso que falei antes aqui: treze suicídios já; fadiga física e psicológica; duzentos pedidos de exoneração. O cara fala: “Não vou viver. Isso aqui é regime de escravidão”.

Nós temos que falar a verdade. Porque, como já está na Palavra: “Conheceis a verdade, e a verdade vos libertará”. Se for em Brasília agora, o que a esquerda está fazendo? O que o PT, PCdoB está fazendo?

Projeto de lei 2.630, se não me engano. Os deputados que estão aqui podem até me ajudar. É o PL 2.630, que estão chamando de PL das Fake News. Sabem qual é o objetivo desse projeto? É cercear a nossa liberdade de expressão nas redes sociais. Porque, nos últimos 30 a 40 anos, valeu a palavra de quem?

A palavra da grande mídia. A palavra que, todos os dias - de manhã, à tarde, à noite - falando contra policiais, demonizando a imagem dos nossos policiais. Desconstrói a Segurança Pública, acaba com a Polícia Militar, acaba com a Polícia Civil, acaba com a Polícia Técnico-Científica, acaba com as forças de Segurança. Foi o que fizeram nos últimos 30 anos.

O policial sai na rua hoje e toma cusparada na cara. Toma pedrada, garrafada, toma tiro. Sabem o que acontece com o ladrão? Ele é preso, e sai na audiência de custódia, 24 horas depois. O policial que se dedica, prende um traficante com não sei quantos quilos de droga dentro do carro, com mais de 50 quilos de droga, o juiz solta e relaxa o flagrante.

“Ué, como que o policial sabia que tinha droga dentro do carro. Não pode abordar. Ele estava andando na pista. Como que o policial parou e adivinhou que a droga estava lá dentro?

Excelência, senhor juiz, tem algo que se chama fundada suspeita. Você não aborda pelo tipo de veículo, pela cútis e pela pessoa que está dentro do carro; é pelo comportamento que ela apresenta quando visualiza uma viatura ou um policial. Aquele comportamento chama a atenção, e o policial quer combater o crime, quer defender a sociedade; tem que fazer a abordagem policial e tirar essa quantidade de droga, de armas, de bandido procurado que tem na rua hoje.

Mas o que que faz com o traficante? Solta na rua, deixa-o continuar acabando com famílias, vendendo droga para os nossos filhos, para as nossas crianças na porta de escola. Aí me vem a esquerda dizer: “não, policial nas escolas, não”.

Ora bolas! As crianças amam os policiais militares, veneram e admiram. Mas querem acabar com a rede social por quê? Porque na rede social, lá a pessoa diz o que ela sente e o que ela pensa. Nós gostamos da polícia.

Eu fui eleito, na primeira eleição, com 131 mil, e agora me reelegi com quase 225 mil. Sabe por quê? Porque eu envergo a farda da Polícia Militar do Estado de São Paulo. O povo de São Paulo é nosso fã e nos elege deputados porque acredita na nossa honestidade, acredita nos nossos propósitos de servir ao próximo.

A gente não vem para a política fazer conchavo com ninguém; não vem para a política ganhar dinheiro, se enriquecer e se locupletar do dinheiro público, como tem deputado que tem avião, que tem não sei o que e tem não sei o que lá e mora em mansão.

Presidente vai colocar os móveis na casa: são 200 milhões, não sei quantos milhões pagos em mesa, em sofá, com dinheiro do povo. Mas aí é tranquilo, aí ninguém fala nada, aí pode.

A verdade precisa ser trazida à tona neste País. Tem, na rede social, internautas de esquerda aí que dizem que tem que matar o presidente Jair Bolsonaro, toda a sua família, que tem que matar bolsonarista - e não está preso.

Não foi preso preventivamente, no mesmo instante, como foi um deputado federal que se expressou. Exagerou? Exagerou. Falou para mais? Falou para mais. Mas não era motivo para ser preso, até mesmo porque a Constituição Federal lhe garante a imunidade parlamentar, que está descrita na Carta Magna, na Lei Maior do nosso País, que hoje não é respeitada. Não é respeitada sabe por quê? Porque o povo acordou.

O povo não quer mais ser roubado por político corrupto, o povo quer dignidade, principalmente na política. Não quer ser enganado, não quer ver presidente viajar para a China, para Portugal, com uma comitiva de mais de 40 pessoas que vão passear.

Muito obrigado pela tolerância do tempo, Sr. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Reis.

* * *

O SR. PRESIDENTE - REIS - PT - Seguindo aqui a lista de oradores do Grande Expediente, o próximo orador é o deputado Caio França. Ausente. O deputado Danilo Balas, em permuta com o deputado Lucas Bove.

O SR. AGENTE FEDERAL DANILO BALAS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados neste plenário, policiais desta Casa, todos os que nos acompanham pela TV Assembleia.

O deputado Conte Lopes subiu a esta tribuna, fez alguns comentários sobre o quanto o Partido dos Trabalhadores ataca a Polícia Militar. Fez um discurso obviamente plausível, corroborando o que este parlamentar pensa.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Valdomiro Lopes.

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Trago aqui um projeto do Partido dos Trabalhadores, de 2013. O deputado Reis, que rebateu o deputado Conte Lopes, disse que o Partido dos Trabalhadores nunca quis acabar com a Polícia Militar.

Vamos lá, deputado Conte Lopes. A PEC 51, de 2013, do senador Lindbergh Farias, do PT. Objetivo: alterar os Arts. 143 e 144 da Constituição Federal de 88, onde modifica e reestrutura o modelo de Segurança Pública a partir da desmilitarização em todo modelo policial.

Ora, se isso não é interferir no modelo de polícia, a polícia ou as polícias militares do Brasil, eu não sei o que é legislação. A PEC 51, é óbvio, afundou, mas eu tenho que trazer aqui alguns nomes, só para reforçar que o objetivo do PT, sim, foi atacar a Polícia Militar, e muitas vezes o é.

A senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, também assinou; a senadora Ângela Portela, do PT de Roraima, assinou a PEC 51 da extinção da Polícia Militar, da desmilitarização; Delcídio do Amaral, do PT do Mato Grosso do Sul; Eduardo Suplicy; do PT de São Paulo, que retorna a esta Casa.

Então, deputado Reis, do PT, o Partido dos Trabalhadores, sim, por muitos anos, alguns integrantes quiseram prejudicar a organização das polícias do Brasil, mexendo inclusive na Constituição Federal, com o Projeto de Emenda Constitucional nº 51, de 2013, de autoria do senador Lindbergh Farias.

Feito isso, Sr. Presidente, precisamos trazer a esta Assembleia Legislativa aqueles que não tiveram a oportunidade de acompanhar, via redes de televisão e sites, que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, autoriza a CPI do MST na Câmara, dando os parabéns ao Tenente Coronel Zucco, do Rio Grande do Sul, que é proponente dessa CPI com o objetivo de investigar quem são os líderes da organização criminosa denominada MST; quais são os financiadores dos vários crimes que acontecem pelo Brasil, e aqui em São Paulo não é diferente; quais as propriedades invadidas.

Lembrando que esses homens e mulheres, muitas delas colocadas à frente daquelas pessoas com foice e martelo, são manipuladas com suas crianças e os bebês nas suas barrigas, no seu ventre, para enfrentar as forças de Segurança, e o objetivo é invadir terras do estado de São Paulo e do Brasil.

Então parabéns a quem está à frente dessa CPI. A partir da leitura desse requerimento do presidente Arthur Lira, os líderes dos partidos indicarão 27 deputados federais que serão titulares e 27 suplentes.

Aí nós temos uma repercussão nacional, governadores já se colocando favoráveis, declarando apoio à CPI do MST. Parabenizar o governador do Mato Grosso, do Paraná e também de Goiás, que já se colocaram favoráveis aos trabalhos da CPI do MST.

Também quero aproveitar para parabenizar a Frente Parlamentar da Agropecuária, que tem deputados que defendem o agronegócio, defendem propriedades produtivas, defendem todos os produtores, do pequeno, médio ao grande produtor, por todo o País. Parabéns à Frente Parlamentar da Agropecuária.

De São Paulo, 24 deputados federais assinaram a CPI, e eu faço questão de trazer o nome de cada deputado federal do Partido Liberal que assinou esse requerimento da CPI das invasões de Terra.

O primeiro, deputado Mário Frias, deputado Adilson Barroso, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, deputado Jefferson Campos, deputado Capitão Augusto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, deputada Carla Zambelli, deputado Eduardo Bolsonaro, deputado Marco Feliciano, pastor, deputado federal Ricardo Salles e deputada federal Rosana Valle.

São deputados federais que defendem São Paulo, estão em Brasília, são do Partido Liberal, e não admitem invasão de terras pelo Brasil, não admitem os crimes ocorridos por todo o Brasil, perpetrados por esses líderes criminosos, pelos movimentos ditos populares. E aí, técnica, ainda temos aquele vídeo. Passaremos agora. Se puder aumentar o som, para que ele saia em bom tom para os telespectadores aí. Temos o vídeo? Não temos? Puxa vida, um minutinho?

Então, continuo aqui. Aqui na Assembleia tivemos 37 assinaturas pela CPI do MST, 37 deputados que também não concordam com crimes perpetrados por esses líderes e pessoas que invadem terras no estado de São Paulo. Solta o vídeo, técnica, por gentileza.

* * *

- É exibido o vídeo.

* * *

Sr. Presidente, agradeço os minutos que me couberam. Parabéns mais uma vez aos deputados federais de São Paulo que nos representam lá em Brasília, pela assinatura e também parabéns pela Frente Parlamentar da Agropecuária, que também está ombreada contra esses movimentos ditos populares, que invadem terras pelo Brasil e cometem inúmeros crimes.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Cumprimentando o deputado Danilo Balas. Continuando a lista de oradores inscritos do Grande Expediente. Deputada Carla Morando. (Pausa.) Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Atila Jacomussi. (Pausa.)

Deputada Valeria Bolsonaro. (Pausa.) Deputado Guilherme Cortez. (Pausa.) Por permuta com a deputada Solange Freitas, deputado Rafael Saraiva. Vossa Excelência tem o tempo regimental do Grande Expediente.

O SR. RAFAEL SARAIVA - UNIÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, presidente, boa tarde a todos os policiais militares desta Casa, boa tarde aos policiais civis da Casa, boa tarde a todos os meus colegas, a todos que nos assistem na tribuna.

Primeiro, eu gostaria de falar um pouquinho da minha vida pessoal. Tenho mãe delegada de Polícia, padrasto da carreira policial, madrinha da carreira policial civil, amigos que me criaram, familiares policiais civis.

Sou advogado. Quando abri meu escritório, meu primeiro cliente foi um policial militar. Trabalhei para a Polícia Militar durante sete anos. Fui diretor jurídico de uma associação de auxílio jurídico para a Polícia Militar.

Fui eleito deputado estadual no dia 2 de outubro de 2022. No dia 6 de outubro de 2022, realizei meu último ato jurídico. Foi um tribunal do júri para um policial militar. Coincidência, não é?

Tive imenso orgulho de realizar aquele tribunal do júri. Era um praça que estava sendo injustiçado e, por coincidência, foi aquele primeiro policial militar que bateu na minha porta no dia 14 de abril de 2016, quando abri meu escritório.

Desde então, foi quando conheci a carreira da Polícia Militar mais profundamente. Conheci o Presídio Romão Gomes. Conheci policiais militares injustiçados. E também conheci a Polícia Militar de uma forma diferente. Conheci o policial militar sem a farda. Conheci o policial militar com a sua família.

Eu quis falar um pouquinho da minha vida pessoal, um pouquinho da minha vida profissional. Por quê? O governo Tarcísio é um governo muito técnico, com o qual venho me admirando dia após dia, mas eu não tive a sorte dos meus colegas da Comissão de Segurança Pública, porque, quando procurei a Secretaria de Segurança Pública, eu não fui bem recebido. Pelo contrário, fui até maltratado.

Desde o começo, eu sabia desse projeto que iria chegar a esta Casa. Tentei conversar e não fui muito bem recebido, infelizmente. Agradeço ao presidente da comissão, que buscou essa conversa e trouxe as boas novas. É um projeto que vai chegar de uma forma a trazer dignidade aos policiais militares, dignidade aos policiais civis, e essa tem que ser a nossa...

O SR. CONTE LOPES - PL - Um aparte, nobre deputado?

O SR. RAFAEL SARAIVA - UNIÃO - Por favor.

O SR. CONTE LOPES - PL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu queria que V. Exa. explicasse por que V. Exa., que é um representante do povo, eleito pelo povo de São Paulo, foi mal atendido na Secretaria de Segurança Pública.

O SR. RAFAEL SARAIVA - UNIÃO - Farei questão. Chegarei lá.

Esse tem que ser o nosso objetivo, como representantes do povo, como disse o meu colega, o qual admiro muito, Conte Lopes.

Talvez pelo governo entender que eu não seja técnico ou que não esteja no meu local de fala. A gente tem que descontruir isso nesta Casa Legislativa. Segurança Pública é primordial para a sociedade de São Paulo.

Temos aqui, sentados, olhando para mim, hoje, quatro membros desta Casa Legislativa que trabalharam muito em prol da sociedade - um deles, na Polícia Civil -, que acho que têm mais dias em plantão policial, talvez, do que em trabalho legislativo.

Uma das minhas brigas vai ser para que consigamos trazer dignidade para a Polícia Civil, porque falta... Nunca buscar igualar as duas carreiras, mas equiparar possibilidades.

Enquanto se tem uma licitação para limpar um batalhão, um policial civil que sai de casa para um plantão tem que colocar um papel higiênico na mochila. A gente precisa trazer dignidade.

A gente tem que trazer dignidade para o policial civil dentro das carreiras da própria polícia. Por que um delegado com a sua equipe vai assumir duas delegacias e só ele recebe a GAT e o restante da sua equipe não recebe? Isso é um absurdo. Temos aqui um deputado que protocolou um projeto e ele é da oposição, mas eu faço questão de assinar como coautor.

Hoje a gente tem um secretário adjunto que conhece da carreira e eu espero que ele leve com afinco essa possibilidade que ele tem hoje de trazer dignidade para a Polícia Civil. O Major Mecca colocou de forma muito sábia que não é um aumento porque estamos há mais de 30 anos sem reajuste.

Então agora é um primeiro degrau que está sendo alçado de muitos que essa comissão vai trazer. A formação hoje da Comissão de Segurança Pública junto com a Secretaria de Segurança tem a possibilidade de trazer dignidade tanto para a Polícia Militar quanto para a Polícia Civil. E respondendo a pergunta do meu colega, eu estive na secretaria e fui convidado a entrar na sala do secretário adjunto.

Permaneci lá por menos de dez segundos; foi esse o motivo. No momento oportuno a gente poderá conversar melhor sobre isso. Ele sabe que talvez um deputado de primeiro mandato e que talvez seja visto como o deputado dos cachorros e que não tem uma técnica e não tem uma história na Polícia Civil ou na Polícia Militar não possa conversar sobre isso.

Mas eu quero levar a proposta porque talvez ele não saiba a importância que uma Dejec, que é tão bem implementada na Polícia Militar, possa ser levada para a Polícia Civil e implementada para os policiais civis do interior de São Paulo; o quanto uma Dejec pode ser desafogar uma delegacia do interior de São Paulo, onde um escrivão que está com mil inquéritos, de repente o escrivão da delegacia do lado, que cumpriu sua cota, numa sexta-feira, pode auxiliá-lo e ter uma remuneração maior.

Então são propostas que para a Polícia Civil podem ser implementadas. Então a técnica pode ser trazida por quem menos a gente acredita. Então, não estou na Comissão de Segurança Pública à toa e não só pela ideia de criar um Departamento de Proteção Animal, não só pelo fato de o tráfico de animal silvestre ser o terceiro maior crime cometido no País e o maior centro de cometimento ser o estado de São Paulo.

Então falando sobre o projeto que será trazido pelo governador e pelo secretário Guilherme Derrite, do qual admiro muito o trabalho que fez como deputado federal e do qual admiro muito o trabalho que está sendo desempenhado na capital, eu parabenizo de antemão todas as informações que foram trazidas pelos senhores.

E eu espero que, de fato, os percentuais de aumento nas carreiras de policial civil, não só de delegado, que é o de interesse de quem faz a dança das cadeiras, de quem brinca como DJ e está preocupado com a dança das cadeiras, mas sim de quem é agente, de quem é carcereiro, de quem é investigador, esses que conduzem a Polícia Civil, esses, sim, também sejam reconhecidos.

Obrigado, presidente.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente, para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, deputado.

O SR. MAJOR MECCA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Muito obrigado, presidente.

Ao deputado Rafael Saraiva a nossa gratidão pelo seu apoio e dedicação aos policiais civis, como o senhor citou agora em tribuna, e eu, como presidente da Comissão de Segurança Pública, não posso aceitar que o senhor, um deputado estadual, um integrante da nossa comissão não seja recebido na Secretaria de Segurança Pública. Eu faço questão de acompanhá-lo, se for necessário, e o senhor deve ser recebido com todo o respeito e dignidade.

Não importa que o senhor não tenha um histórico policial, mas o senhor, como qualquer integrante dessa Casa que se dirigir a qualquer Secretaria, deve ser tratado com muito respeito e dignidade, porque essas pautas são suprapartidárias e todos os nossos policiais, como nós aprendemos... Eu tenho 35 anos de Polícia; todo mundo que nos procura é recebido com respeito, com dignidade e é bem tratado, independente de quem quer que seja.

Eu, como presidente da Comissão de Segurança Pública, estou à sua disposição para que o senhor leve as suas pautas ao secretário de Segurança Pública, ao secretário adjunto, para o governador Tarcísio, para quem o senhor desejar levar tem o nosso apoio.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Agradecendo a participação do Major Mecca, deputado Major Mecca...

O SR. REIS - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem o deputado Reis.

O SR. REIS - PT - Para uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Para uma comunicação.

O SR. REIS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero aqui, Sr. Presidente, dar os parabéns ao deputado Rafael, e dizer do apreço que ele tem pela Polícia Civil e pelas forças de segurança pública, Major Mecca.

Eu quero inclusive compartilhar, sim, o projeto que eu já protocolei nessa Casa, estendendo o GAT para os policiais civis, porque quando, inclusive falei aqui na tribuna, um delegado, uma autoridade policial assume mais de uma delegacia, ou mais de uma EPJ - que é Equipe de Polícia Judiciária - ele recebe essa gratificação por acúmulo de titularidade. Mas os seus assistentes técnicos, os investigadores, os escrivães de Polícia não fazem jus.

E na época que se criou o GAT, em 2007, ele foi criado justamente para tentar conter a insatisfação que tinha na carreira dos delegados por conta dos baixos salários. Então, é muito importante, sim, que os profissionais de segurança pública possam ter tratamento isonômico.

A outra questão que quero deixar registrada aqui, respondendo ao deputado Danilo Balas, é que o fato de parlamentares protocolarem projetos, protocolarem PEC é coisa do parlamentar. Eu tenho vários projetos que eu já protocolei aqui, e sei que tem parlamentares que não concordam. Por exemplo, eu já protocolei um projeto que cria, que estabelece uma política de cotas raciais.

Faz parte do meu mandato. Agora, dizer que o PT protocolou projeto para mudar a Polícia Militar não é verdadeiro, porque o governo já teve a maioria naquele período. Se ele quisesse instrumentalizar o Congresso para fazer a reforma no Art. 144 eles tiveram todas as condições, por quanto não o fizeram.

E eu acho que tem que fazer, sim, alguma coisa ainda. Por exemplo, se tivesse uma Guarda Nacional lá em Brasília, talvez não tivesse acontecido o que aconteceu no dia 8 de janeiro, quando o Gabinete de Segurança Institucional opera com profissionais de outras áreas. Ele não tem um corpo próprio, então seria interessante que se tivesse, sim, uma Guarda nacional.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Obrigado, deputado Reis.

Esgotado o tempo do Grande Expediente...

O SR. CONTE LOPES - PL - Para falar pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Para falar pelo Art. 82, deputado Conte Lopes.

Vossa Excelência tem o tempo regimental.

O SR. CONTE LOPES - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deputado Reis, do Partido dos Trabalhadores, chamado agora pelo deputado Simão Pedro. Deputado Reis, quem escolhe o secretariado, V. Exa. sabe mais do que eu, é o governador do estado. Não sou eu, nem o Mecca, nem os que vão ser indicados, ele é que escolhe quem ele vai colocar na secretaria.

Por incrível que pareça, posso informar a V. Exa. que nós, do PL, uma grande parte, é do governo do Tarcísio desde o primeiro dia, até antes de começar a campanha. Nós somos em 19 e não temos nenhuma secretaria, não é? Nem o PL tem secretaria, não sou eu.

Agora, deputado Reis, V. Exa. até coloca bem. É necessário cobrar, realmente. Tanto que eu falo com V. Exa., a primeira coisa que temos que fazer em São Paulo é acabar com as câmeras no peito dos policiais da Rota, do Baep, da Força Tática, porque essas câmeras aí o senhor sabe para que servem?

Vossa Excelência foi praça da Polícia Militar, é investigador de polícia. Elas servem simplesmente para o oficial ficar sentado em uma poltrona olhando a tropa trabalhar e anotando os erros. “Olha, o cara falou um palavrão”, a “PF foi fazer ‘pipi’”. Vinte e quatro horas gravando, não sei como elas fazem quando vão ao banheiro.

Estou brigando com isso há muito tempo, V. Exa. nem estava nesta Casa. Briguei com o governo Doria, briguei com o Rodrigo Garcia, foi plano de governo nosso, foi apoiado pelo secretário Derrite. Se ele mudou, ele mudou, eu não mudei, porque é o que eu acho.

Também acho o que V. Exa. colocou aqui, o cara tem que ter plano de governo. O coronel tem que estar na rua comandando tropa.

Quando eu estava na Rota, o coronel Hermógenes, que eu encontrei hoje, na Braz Leme, fazendo caminhada, encontrei o coronel Hermógenes na praça da Braz Leme, ele ia à frente, ele saía das viaturas. O coronel Niomar, os majores da Rota, os capitães. Tem que ir para a rua todo mundo.

Falei isso para o governador Tarcísio. “Governador, vai o senhor lá na Rota, entra na frente do batalhão, fala “eu quero acabar com a Cracolândia” e põe os caras para trabalhar lá. Mas se ficar deixando intermediários, “não, mas o que é isso”, “isso é muita violência”, “leva a banda de música para tocar para os caras”, “chama o padre Júlio Lancelotti para ele dar uma rezada”, porque a gente vê o que acontece.

Se a gente não conseguir acabar com a Cracolândia no centro de São Paulo, nós vamos acabar com o quê? Essa é a realidade. Eu luto porque, pela primeira vez, nós temos à frente da Secretaria de Segurança Pública só policiais: capitão Derrite , a gente confia; o delegado Nico, da Polícia Civil; o coronel Cássio; o Dr. Arthur. Então a gente está torcendo para isso aí. A gente não faz crítica destrutiva.

Só que eu sou velho nesta Casa e eu acho que lugar de falar é aqui, como V. Exa. fala. Eu não vou ficar na Secretaria de Segurança Pública esperando alguém me chamar para falar, tanto é que o deputado foi lá, novo, o Rafael, e não foi nem ouvido. Eu não vou lá falar “não faz isso”.

Não adianta pôr mais um quartel na Cracolândia”. Quanto que gasta de tijolo para fazer um quartel? Quantos coronéis você vai pôr, quantos tenentes-coronéis? Falei para o governador.

Agora, se quiser pôr, ponha, não sou eu que vou impedir. Tecnologia, todo mundo de tornozeleira. Você vai pôr tornozeleira no cara na Cracolândia? E quem vai acompanhar o cara?

Vossa Excelência colocou bem, ser policial de rua, ter experiência, ter trabalho. Ter experiência de polícia é uma coisa, “chutômetro” é outra. Vou chutar alguma coisa na tecnologia, aí qualquer um faz.

Porque polícia, para mim, só tem um jeito, que é o que V. Exa. fazia lá no fundão da zona sul, o Mecca fazia, o Telhada fazia. É perna, braço, olho e prender o cara. Não tem outra forma, de tecnologia. Ajuda a perseguir um carro, até pode. Tem que usar, senão não pega e dá problema.

Então eu sou favorável, sim, é necessário melhorar a segurança de São Paulo, porque eu não falo para a minha polícia, nem para a sua, Civil, eu falo para o povo que vota na gente.

A segurança tem que ser para o povo. Se está tudo errado, deputado Reis, V. Exa. falou de criar uma Guarda Nacional, põe o Exército para trabalhar, põe a Marinha, Aeronáutica para trabalhar.

Eles estão esperando... quase que nós perdemos para o Paraguai, hein? Deputado Reis, quase perdemos para o Paraguai. Se fosse o cara usar um barco lá, não sei qual foi, de aríete, esqueci já o nome, nós tínhamos perdido.

Então, põe para trabalhar, meu chapa. Põe para fazer segurança, senão nós ficamos todo mundo fazendo segurança de quartel. Os famosos leões de pátio. Põe o pessoal para trabalhar. Vê se na época do Coronel Telhada não trabalhava na rua. O Major Mecca não trabalhava na rua. Agora, se os comandos que são os comandos não querem ir para a rua, aí fica difícil.

Então, a gente está brigando aqui para melhorar o salário, que vem para cá o governador na terça-feira, e melhorar a atuação da Polícia Civil e Militar, porque nós confiamos que no comando da polícia tem que ser melhor do que no comando de general, de desembargador ou de promotor público.

Essa é a minha colocação. A opinião de um velho capitão aqui.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Agradecemos ao deputado Conte Lopes.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, deputado Capitão Telhada?

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - Como vice-líder do Progressistas, solicito o uso da tribuna pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Vossa Excelência tem o tempo regimental da tribuna.

O SR. CAPITÃO TELHADA - PP - PELO ART. 82 - Uma excelente tarde, Sr. Presidente, a todos os deputados e deputadas presentes nesta sessão legislativa, a todos os funcionários civis, militares, policiais civis, policiais militares. Uma boa tarde a quem nos acompanha pela rede Alesp, a quem nos acompanha também pelas redes sociais.

Venho essa tarde a esta Casa fazendo coro aos meus pares deputados estaduais de São Paulo, maior Casa Legislativa da América Latina, falar também do eminente pacote de valorização que será- se Deus quiser, e ele quer, a população paulista quer - apresentado, em breve, para análise e para trâmite dentro desta Casa Legislativa.

Nós estivemos essa semana, nós, deputados da bancada da Segurança Pública, uma bancada formada, como o nobre deputado Conte Lopes citou, de policiais civis e militares, de pessoas que conhecem a atividade policial, que trabalharam nas ruas, que pisaram no chão de fábrica, que combateram o crime de verdade, que conhecem o branco dos olhos do inimigo.

Nós que estamos aqui, deputado Major Mecca, deputado Conte Lopes, há pouco eu estava com o meu pai, Coronel Telhada, hoje deputado federal... Nós estamos representando a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Segurança Pública nesta Casa, e sabemos do que falamos, conhecemos a atividade em profundidade. Temos propriedade para falar.

Acima dessas pessoas, desses homens e mulheres que representamos, está um povo paulista que clama por reconhecimento das nossas policias. Hoje nós temos homens e mulheres que se veem ainda abandonados pelo Estado, mas confiam e têm convicção de que, em breve, serão devidamente valorizados.

Não como nós vimos nos últimos 28 anos de governo do PSDB, em que só se pintava paredes, só se mudava a farda, a cobertura, o casquete, a bombeta. Eu, em 19 anos de polícia, acho que usei umas 25 coberturas na cabeça e não sei para quê porque salário, mesmo, para você sustentar o seu filho, sua família, para conseguir ter uma moradia digna, uma habitação, um veículo, um transporte para não ficar tendo que pedir em praça de pedágio uma carona, isso a gente não tem há tempos.

Só que o nosso governo atual, com o governador Tarcísio de Freitas, tem, junto com a secretária de Segurança Pública, que também tem policial à frente, um plano concreto, um plano técnico, estudado com responsabilidade, com recurso público, porque não pode ser feito de qualquer jeito, não pode estourar o limite de responsabilidade fiscal.

Então, nós estivemos essa semana - por gentileza, Machado, pode colocar a foto -, nós, deputados estaduais, como bancada de Segurança Pública, com o nosso governador, Tarcísio de Freitas. Fomos muito bem recepcionados.

O nosso governador que já é reconhecido como “Tarcisão do Asfalto”, que já é conhecido como o gestor de crise, que esteve lá à frente de São Sebastião na crise humanitária que ocorreu nas enchentes, nas chuvas do começo do ano, também é o governador da sensibilidade.

O governador que ouve as pessoas, os representantes aqui parlamentares, porque nós sentamos com ele, fomos ouvidos, conseguimos expor as nossas opiniões, a nossa visão política e técnica de Polícia Militar e de Segurança Pública.

Ele se comprometeu com a nossa bancada. Se comprometeu com as polícias, e com o povo paulista, em apresentar, o mais breve possível, o pacote de valorização, que nós temos a convicção que será um belo início de recomposição salarial para as nossas forças.

Também estivemos, após a reunião com o governador, numa outra reunião com o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, que também nos atendeu de maneira muito técnica, muito séria, com muito prestígio.

Mas, entendendo que nós aqui representamos pessoas sérias, trabalhadoras, que merecem ter o reconhecimento devido, e o terão. Sabemos que, na semana que vem, agora, entrando maio, já temos o compromisso do nosso governador, do nosso secretário, de estar nesta Casa, trazendo, para o presidente da Assembleia Legislativa, esse pacote de valorização, que a população espera. Não são só os policiais, a população paulista espera.

Eu tenho certeza que os deputados desta Casa têm a consciência e compreendem como é importante esse passo que a gente vai dar na Assembleia Legislativa. E mais, não vai parar por aí. Nós temos muitas frentes para brigar ainda.

Nós temos que brigar pela interrupção do desconto do imposto de renda na Dejem. Nós temos que brigar pela insalubridade voltar a ser paga quando da licença prêmio que o policial militar goza. Nós temos que brigar pelo pacote integral de licença prêmio, de três meses, ser pago em pecúnia. São diversas frentes, diversas conquistas.

Tenho certeza, hoje, que essa bancada de Segurança Pública vai aumentar. E tem trabalhado de maneira séria, e de maneira integrada. Vai alcançar, em conjunto com o secretário de Segurança Pública, e com o governador, para o bem das nossas forças de Segurança. E para a melhor qualidade de vida e segurança, lá na ponta da linha, para o nosso povo paulista.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Uma excelente tarde a todos.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, deputado.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - O senhor me permite uma breve comunicação? Só para tentar corrigir um equívoco do deputado Reis. Quando fez uso da tribuna, ele disse que o Partido dos Trabalhadores nunca defendeu a desmilitarização das polícias militares. O 5º Congresso do PT, de 2015, diz o seguinte.

“Por estar em harmonia com as diretrizes programáticas do Partido dos Trabalhadores, o 5º Congresso resolve incorporar as conclusões e recomendações constantes do Capítulo 18 da Comissão Nacional da Verdade, entre as quais se encontram a extinção da Justiça Militar, a desmilitarização das polícias...”

E prossegue, presidente. Isso aqui é um documento oficial, do Partido dos Trabalhadores, do 5º Congresso do Partido dos Trabalhadores, em 2015. Então, só corrigindo a fala do deputado Reis. Porque isso é histórico no Partido dos Trabalhadores.

Querem, sim, o fim da Polícia Militar. É histórico. E trabalham diuturnamente por isso. Eu sei que o deputado Reis foi policial militar, foi policial civil, defende o funcionalismo. Mas eu não poderia deixar passar esse equívoco. E coloco esse documento, que é oficial do Partido dos Trabalhadores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Agradeço, deputado Gil Diniz, pela sua participação.

O SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, Sr. Presidente, para uma comunicação, se o senhor me permitir.

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Pela ordem, deputado.

O SR. MAJOR MECCA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Pessoal, só quero alertar a todos, aproveitar a oportunidade, que estamos no plenário da Assembleia Legislativa, para que vocês, que estão nos ouvindo, que votaram nas últimas eleições, elegeram deputados federais, senadores, deputados estaduais, mantenham-se atentos. Tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de lei nº 2.630, que cerceia a nossa liberdade de expressão.

Cobre o seu deputado federal, para que ele vote contra esse projeto. Nós temos garantida na Constituição Federal a liberdade de expressar aquilo que pensamos, aquilo que sentimos. O Código Penal brasileiro já pune quem prática a injúria, a difamação e a calunia. Cobrem os seus deputados.

Estão querendo interferir na nossa liberdade. E nós não podemos permitir.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Agradecendo a participação do deputado Major Mecca.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr. Presidente. Se houver acordo entre as lideranças, pedir ao senhor o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - VALDOMIRO LOPES - PSB - Sras. e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 15 minutos.

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