20 DE DEZEMBRO DE 2022

46ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: CARLÃO PIGNATARI, ALEX DE MADUREIRA, CARLA MORANDO e CARLOS CEZAR

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Abre a sessão. Coloca em discussão o PL 578/22.

2 - PAULO LULA FIORILO

Discute o PL 578/22.

3 - PROFESSORA BEBEL

Para comunicação, faz pronunciamento.

4 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 578/22.

5 - ALEX DE MADUREIRA

Assume a Presidência.

6 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

7 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Discute o PL 578/22.

8 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 578/22. Coloca em votação as emendas de "A" a "O", apresentadas no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

9 - ENIO LULA TATTO

Encaminha a votação das emendas de "A" a "O", apresentadas no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em nome do PT.

10 - CARLA MORANDO

Assume a Presidência.

11 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Declara voto contrário ao PL 578/22, em nome do PSOL.

12 - DR. JORGE LULA DO CARMO

Encaminha a votação das emendas de "A" a "O", apresentadas no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em nome do PT.

13 - PROFESSORA BEBEL

Encaminha a votação das emendas de "A" a "O", apresentadas no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em nome do PT.

14 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

15 - RICARDO MELLÃO

Encaminha a votação das emendas de "A" a "O", apresentadas no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em nome do Novo.

16 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação das emendas de "A" a "O", apresentadas no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em nome do PSOL.

17 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em votação e declara aprovadas as emendas de "A" a "O", apresentadas no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

18 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Solicita verificação de votação.

19 - CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido. Determina que seja feito o processo de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

20 - JANAINA PASCHOAL

Para questão de ordem, faz pronunciamento.

21 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Explica o trâmite do PL 578/22, nesta sessão.

22 - MÁRCIA LULA LIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

23 - MILTON LEITE FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do União.

24 - RICARDO MADALENA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PL.

25 - DIRCEU DALBEN

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Cidadania.

26 - BRUNO GANEM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Podemos.

27 - MARCIO NAKASHIMA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PDT.

28 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

29 - ANALICE FERNANDES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSDB.

30 - GILMACI SANTOS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Republicanos.

31 - CORONEL TELHADA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

32 - RICARDO MELLÃO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do Novo.

33 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do MDB.

34 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação e declara aprovadas as subemendas de I a IX, apresentadas no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Coloca em votação e declara rejeitadas as demais emendas, englobadamente, com parecer contrário da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

35 - MÁRCIA LULA LIA

Declara voto favorável às emendas e contrário ao PL 578/22, em nome do PT.

36 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA

Declara voto favorável às emendas do PSOL e contrário ao PL 578/22.

37 - JANAINA PASCHOAL

Declara voto favorável às emendas 1154, 1155, 1156, 1157, 1325, 1326, e 1384.

38 - RICARDO MELLÃO

Declara voto favorável às emendas do Novo.

39 - GIL DINIZ

Declara voto favorável às emendas de sua autoria.

40 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.

41 - JANAINA PASCHOAL

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

42 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido e suspende a sessão às 22h15min.

43 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência e reabre a sessão às 22h21min.

44 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.

45 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Defere o pedido e suspende a sessão às 22h22min.

46 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 22h31min. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior.

Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Discussão e votação do Projeto de lei nº 578, de 2022, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Para discutir...

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente. Qual é esse projeto, presidente?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Calma, é o que você já se inscreveu para discutir.

O SR. GIL DINIZ - PL - Não, tudo bem, presidente. Esse é o Orçamento, presidente?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Isso.

O SR. GIL DINIZ - PL - Obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - “Take it easy, my friend, take it easy”. Para discutir contra, o deputado Gil Diniz. Não. Tem algum a favor aí? Não? Contra, o deputado Gil Diniz.

O SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, eu retiro a inscrição do Orçamento. Eu quero discutir o PDL de Araraquara, o 41.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ok. Para discutir contra, o deputado Paulo Fiorilo. O senhor tem o tempo regimental de 15 minutos.

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, aqueles que nos acompanham no plenário, na TV Alesp, esse é o projeto mais importante que a Assembleia analisa e vota ao final da legislatura, ao final do ano legislativo, para que o governador possa ter Orçamento para o próximo ano. E esse ano a gente tem uma novidade, porque o PSDB não ganhou a reeleição.

Então teremos um governo novo, um governo que não produziu a Peça Orçamentária e, portanto, ele encaminhou para a Casa as modificações necessárias para o Orçamento do ponto de vista dele, mas demorou. Depois do processo eleitoral, ele tinha um tempo necessário para apresentar essas alterações para que a comissão pudesse analisar, pudesse avaliar.

Agora a primeira observação: o governador eleito só conseguiu mandar para a Casa a proposta através do relator na vigésima terceira hora, o que, obviamente, impossibilita um amplo debate. Mas se isso não é suficiente, deputada Valeria, as propostas apresentadas estão muito aquém daquilo que foi dito.

Primeiro, porque o governador eleito optou por não se debruçar no Orçamento para fazer as alterações necessárias. Ele criou várias rubricas, mas com valores simbólicos para poder dizer que é disso que o governador ou é isso que o governador vai priorizar.

E para isso, em alguns casos, deputada Bebel, ele retirou recursos, por exemplo, das instituições de saúde do interior para fazer mutirão da saúde. Eu confesso que eu tenho muita dúvida, em especial - e a senhora sabe porque atua no interior - que as entidades institucionais do interior têm uma dificuldade muito grande, em especial na saúde.

A gente tem visto todas com pires na mão pedindo ajuda, pedindo emenda. Então é a primeira observação que preocupa. Segundo, que também retirou o dinheiro de rubricas de cidades que poderiam ser utilizadas para o dia a dia daquelas cidades que necessitam de recursos.

Portanto, me parece que a Peça proposta e aprovada com o voto contrário da bancada do PT pelo deputado Enio Tatto é insuficiente. Insuficiente porque ela não traz os elementos necessários, ou pior, o governador eleito teve dificuldade de indicar suas prioridades mesmo gastando todo o tempo, todo o tempo.

Só tivemos acesso à proposta do governador hoje, que foi para a comissão para ser discutida, quando deveria ter sido apresentada com antecedência até para que a gente pudesse dizer: “Governador, não tire dinheiro dessa rubrica”; “Governador, não era melhor o senhor pensar, já que o senhor prometeu uma série de coisas, em apresentar uma proposta mais sólida, mais robusta?”

Não. Não foi isso que ele fez. Talvez porque ainda não conheça o Estado, talvez porque tenha dificuldade em saber a diferença daquilo que, ao longo da campanha, ele decorou.

Esse é um grande problema, e esta Assembleia que virá na próxima legislatura... Deputado Alex, eu não vou dar um aparte, porque o senhor vai ter oportunidade de defender o governo do PL no momento oportuno, se o senhor for fazer. Se o senhor não for fazer, não tem problema. Então a primeira questão é essa: a demora para apresentar a proposta e as mudanças incipientes que foram feitas faltando clareza nas indicações.

A bancada do PT apresentou um voto, um voto com as prioridades, prioridades que foram apresentadas na campanha, que foram discutidas e debatidas. Eu esperava que a gente pudesse ter mais tempo para aprofundar esse debate, até porque nós não estamos falando de um orçamento qualquer, nós estamos falando de um orçamento de mais de 300 bilhões, em um estado que necessita de investimentos, em especial, em áreas como desenvolvimento econômico regional, que o governador Doria e depois o governador Rodrigo não conseguiram efetivar.

Os deputados aqui que viajam, que conhecem o Estado, sabem do que eu estou falando. A gente teve vários projetos apresentados pelo Doria que não saíram do papel, ou foram apenas projetos para poder criar factoides.

Podia lembrar aqui, o Vale do Futuro, nome bonito, deputado Enio, o senhor, que conhece a região; deputada Márcia Lia, que viaja pelo Estado: Vale do Futuro, que futuro? Porque ele não conseguiu mudar a cara do Vale do Ribeira. E para mudar a cara do Vale do Ribeira, era preciso investir, por exemplo, em conectividade. Não teve coragem de fazer esse debate.

Não teve, e esse é um debate que nós vamos continuar cobrando do próximo governador, porque conectividade no Vale do Ribeira é fundamental para atrair turista, para poder melhorar a qualidade de vida das pessoas. Imagine, deputado Dalben, que também é do interior, uma pessoa que não tem como acessar celular.

Aliás, eu vou dar aqui um outro exemplo: nós temos lá quilombolas que não tinham energia elétrica, e que precisam caminhar duas, três, horas a pé para chegar à sua comunidade e não tinham energia.

A Elektro é responsável, colocou placas, levou de helicóptero, o que facilitou a vida de várias comunidades quilombolas. A deputada Monica Seixas esteve lá em Iporanga, visitou quilombos, como outros deputados aqui o fizeram.

Se a conectividade é um problema, a mobilidade é o outro problema. E a gente tem visto esse governo atual gastar milhões em recape de rodovias, mas não investiu recursos para fazer estradas, estradas em uma região em que é fundamental a mobilidade.

Se a gente quer levar turistas para a região, se a gente quer de fato um vale do futuro, deveria ter investido em conectividade e mobilidade, deveria ter investido em qualificação para poder avançar o turismo.

A única coisa que o governo atual fez, e que infelizmente o governo que virá parece que vai continuar na mesma linha, é propor a privatização do Petar, o que eu acho um erro gravíssimo, até porque modelo de privatização tem outros, não esse que esse governo está propondo, em que envolve a comunidade.

A gente tem vários outros exemplos discutidos e debatidos em audiências públicas. O deputado Giannazi participou desse debate, tem acompanhado, fez audiência pública, o que possibilitou, inclusive, a gente trazer aqui experiências de outros estados exitosas, em que envolveu aqueles que trabalham no Petar, aqueles que vivem no Petar.

Infelizmente, esse governo que termina o faz da forma mais melancólica possível. Se por um lado tem muito recurso, por outro faltaram políticas públicas de verdade. Eu falei do Vale do Futuro, mas a gente poderia lembrar, por exemplo, a história do Pontal Vinte Trinta, que também continua no papel.

A única coisa que o governador trouxe para cá foi aprovar o projeto para entregar títulos, que ainda não começou, que ainda não tem, porque precisa fazer georreferenciamento, e a estrutura do Estado está detonada. Detonada.

Aliás, o que o governo Doria e o Rodrigo fizeram foi extinguir empresas que deveriam estar existindo, como por exemplo CDHU, que agora vai ter que voltar a existir, porque cometeram um equívoco ao extinguir. Não só há o caso da CDHU, mas outros. Poderia citar outro exemplo de projetos que ficaram no papel.

Portanto, infelizmente, eu volto a dizer aqui: o governador eleito, que já foi diplomado, não teve a capacidade de mandar para esta Casa propostas que pudessem, de fato, dar a linha do seu governo, dizer a que veio e o que quer. E ele pediu, deputado Conte, tempo para isso. Pegou o deputado Olim, que é o relator, e foi embrulhando, embrulhando, embrulhando até o último dia, até o último dia.

E pior, deputado Conte Lopes, que eu tive a possibilidade e o prazer de ser vereador, nós aqui fizemos um debate, e o senhor vai se recordar, sobre o aumento dos salários do governador e secretários.

O senhor se lembra disso. E um dos compromissos que o relator assumiu era de que faria a mudança dos baixos salários. Infelizmente, deputado Conte, o relator não conseguiu mexer nessa situação, que é deplorável, deplorável.

Nós temos funcionários do Estado que ganham muito menos do que o salário mínimo, mas muito, muito menos. Eu vou dar aqui alguns exemplos que eu acho que são necessários para que as pessoas entendam do que nós estamos falando e a cobrança que o PT vem fazendo, e outros partidos, para que se altere de fato essa questão do salário dos servidores públicos.

Eu encaminhei, inclusive, ao deputado Enio Tatto, que fez o debate, uma tabela com algumas categorias, deputada Bebel, que conhece muito a questão da Educação, e eu vou aqui rapidamente fazer referências a alguns casos específicos. A gente podia falar, por exemplo, do auxiliar de apoio agropecuário.

Esse ainda tem um salário de 1.031, mas eu vou dar um exemplo aqui do auxiliar de serviços gerais, 560 reais o salário base, o salário base. É inadmissível que a gente tenha profissionais ganhando 560 reais como salário.

Mas eu vou mais, auxiliar de saúde, 326 reais. Como é que faz o salário chegar no mínimo? Gratificação, mas não é salário. Nós precisamos de uma política salarial para esses trabalhadores.

Foi isso que o PT cobrou do relator. Infelizmente, infelizmente, e a gente faz essa crítica com tristeza, o relator não colocou essa possibilidade de alterar o salário base de cargos importantes. Vou dar outro exemplo, auxiliar de enfermagem, 400 reais.

A gente podia falar de desinsetizador, 400 reais, agente de saneamento. Da área da Educação, a gente tem casos específicos: oficial sociocultural, 608 reais. Nós estamos falando de salários, deputado Castello Branco, inadmissíveis, inadmissíveis.

Esse debate é o que deveria ser travado aqui durante as reuniões da Comissão de Finanças e Orçamento, que não ocorreu, não ocorreu, porque o governador não enviou a proposta dele com antecedência para que se pudesse debater. “Olha, retira dinheiro daqui para poder fazer com que esses salários de fato possam ser salários mínimos de verdade”, mas não isso aqui, que é uma vergonha, uma vergonha.

Por isso, a bancada do PT vai votar contra a proposta orçamentária. E vamos debater aqui, na próxima legislatura, deputado Gil Diniz, que eu tenho certeza de que vai ser um dos defensores do governo Tarcísio, mudanças, mudanças na política salarial daqueles que ganham 300 reais.

É inadmissível, inadmissível. Portanto, o nosso repúdio a essa política, ou melhor, à falta dessa política que pudesse, de fato, melhorar o salário dos servidores públicos. Infelizmente, é um caso de ser rejeitado o tempo todo.

O SR. GIL DINIZ - PL - O senhor me dá um aparte?

O SR. PAULO LULA FIORILO - PT - Desculpa, deputado Gil, mas meu tempo vai terminar, o senhor vai ter tempo para se inscrever, falar. Não tem problema.

Eu queria terminar aqui, deputado Gil, dizendo que é inadmissível que a gente mantenha no Estado, o estado mais rico da Federação, com o Orçamento de mais de 300 bilhões de reais, salários tão baixos para os seus servidores.

Quem paga um salário desse não merece ser chamado de governador. Portanto, nós vamos continuar cobrando o governo Tarcísio, no próximo ano, porque daí, deputado Conte, o Orçamento enviado para esta Casa será da lavra do governador.

Agora, ele teve tempo, pediu tempo e não trouxe absolutamente nenhuma novidade que pudesse impactar nos servidores do Estado ou mesmo nas suas políticas propostas durante a campanha, o que nós vamos cobrar de forma muito dura e coerente com aquilo que nós defendemos e que ele defendeu na campanha.

Portanto, ele deve aqui responder, ao longo do próximo período, aquilo que prometeu e que parece já de início que não vai cumprir.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem...

Para falar contra deputado Carlos Giannazi.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, Professora.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Queria fazer uma comunicação.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vamos deixar o orador e, em seguida, a senhora fala. Depois tem outro orador ainda.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Eu acho que outras vezes...

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA COMUNICAÇÃO - A comunicação que eu quero fazer vai um pouco na perspectiva do que disse o deputado Paulo Fiorilo.

Veja bem, a nossa bancada colocou como uma das emendas também o piso da enfermagem. É verdade que muitos falam “ah, o piso salarial profissional da enfermagem”. É uma necessidade, vamos combinar. Eu acredito que as categorias, hoje, têm que ter um ponto de partida.

Ora, nós aprovamos, eu não tive nenhum problema em fazer isso, o salário do governador, que estabelece o teto do funcionalismo público. Eu não tenho problema porque é algo que, se eu defendo o funcionalismo público, eu tenho que defender também o teto. E o teto está de acordo com o salário do governador.

Ora, se tem um teto, tem que ter um piso, um ponto de partida. O que nós não podemos continuar é com isso que tem agora, quer dizer, você complementa o salário mínimo até chegar ao mínimo. Quer dizer, isso é o absurdo do absurdo, deputada Márcia Lia.

Então acredito que a nossa bancada, acertadamente, votará contra esse Orçamento, não porque a gente vota contra, a gente deu mostras aqui de que não é esse o problema para nós.

O problema para nós é: vai, de fato, ter política de estado neste Estado ou nós estamos caminhando a uma perspectiva, de novo, de desvalorização dos servidores públicos, dos trabalhadores, enfim, de todos os serviços públicos?

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, Professora Bebel. Com a palavra, para falar contra, o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente e telespectador da TV Assembleia, venho à tribuna no dia de hoje, na noite de hoje, dia 20 de dezembro, para debater contrariamente ao Projeto de lei 578, que orça as receitas do Estado e também as suas despesas para o exercício de 2023.

Nós estamos debatendo aqui o maior orçamento de toda a história do estado de São Paulo: aproximadamente 317 bilhões de reais. Nunca o estado de São Paulo teve tanto dinheiro como agora, neste momento histórico. Então isso é importante, é um valor significativo.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Alex de Madureira.

* * *

Agora, ao mesmo tempo, por que eu estou aqui debatendo contrariamente? Porque, mais uma vez, o Orçamento encaminhado pelo PSDB à Assembleia Legislativa, a peça orçamentária que foi apresentada é antidemocrática, antipovo, antipopular, porque o povo não está nessa peça orçamentária.

Os verdadeiros interesses e as verdadeiras necessidades da população do estado de São Paulo não estão representados, não foram acolhidos pelo Orçamento, apesar de todas as emendas que nós apresentamos, mais de 20 mil emendas foram apresentadas a esse Projeto de lei 578, e pouquíssimas emendas foram incorporadas, por orientação, logicamente, como sempre, do próprio governo. Nem estou criticando o relator. Eu sei que o governo controla a peça orçamentária, inclusive aqui dentro da Assembleia Legislativa.

Aliás, controla tudo na Assembleia Legislativa, controla a pauta de votação, controla as comissões permanentes, controla as CPIs, tudo aqui é controlado. Só não pode controlar a tribuna, a oposição fala, pelo menos. Por enquanto, nós temos essa prerrogativa.

Mas, no restante, não é à toa que a Assembleia Legislativa de São Paulo é conhecida como o puxadinho do Palácio dos Bandeirantes. Há muitos anos é assim e isso foi intensificado com os governos do PSDB, de Mário Covas até agora. A Assembleia Legislativa é um departamento, é um cartório que apenas homologa as decisões do Palácio dos Bandeirantes, da Casa Civil.

Todo mundo sabe disso, é público e notório, enfim. Mas esse Orçamento, que vem para a Assembleia Legislativa, ele é altamente controlado pelo governo. Para atender, logicamente, os interesses do governo e dos grandes grupos econômicos do nosso Estado. Então as emendas não foram incorporadas. Quase nenhuma emenda significativa foi incorporada ao Orçamento.

Eu quero falar da primeira emenda, a Emenda nº 1 ao Orçamento de 2023, ao PL 578, que foi uma que eu encaminhei, uma emenda importante, a número 1. A número um não tem como a gente esquecer.

Foi uma emenda construída coletivamente, junto com as aposentadas e pensionistas, que trata da devolução dos recursos, do dinheiro roubado, assaltado pelo Doria e pelo governo do PSDB.

Eu me refiro ao confisco das aposentadorias e pensões. Foram dois anos de assalto, de confisco, aos aposentados e pensionistas, que devem ter a devolução desse dinheiro.

E nós apresentamos uma emenda, a Emenda nº 1, justamente prevendo os recursos orçamentários para devolver o dinheiro roubado, assaltado dos aposentados e pensionistas. Estranhamente, essa emenda não foi incorporada ao projeto que nós estamos debatendo agora, e tantas outras.

Eu vou citar outras emendas, de outras áreas importantes, estratégicas para a população como um todo, e também para os servidores do estado de São Paulo. Eu me refiro aos servidores porque, sem os servidores, as políticas públicas, e sobretudo as políticas sociais, não são implantadas corretamente e com qualidade, para atender à população na área da Educação, na área da Saúde do SUS, da Segurança Pública, do Judiciário, da Assistência Social, das várias áreas.

Por isso é importante que nós tenhamos um funcionalismo público valorizado, do ponto de vista salarial, do ponto de vista funcional, do ponto de vista das condições adequadas de trabalho.

Tudo isso é fundamental para que as políticas públicas, que são garantidas e obrigatórias pela Constituição Federal, para que os direitos fundamentais sejam garantidos de fato, e ofertados com qualidade, com dignidade para toda a população.

Mas não é isso que está acontecendo nessa peça orçamentária que nós estamos debatendo aqui. Eu apresentei muitas emendas, em várias áreas. Na área que eu atuo, que é a Educação, como professor, como diretor de escola, logicamente, apresentei várias. Na área do funcionalismo, em várias outras áreas.

Agora, eu fico chocado que, não só as minhas, mas a maioria dos deputados não foram contemplados pelo relatório que foi apresentado. Agora tem um fato aqui, que um dos maiores especialistas nessa área, hoje, na Assembleia Legislativa, é o deputado Paulo Fiorilo, que é sobre a questão da desoneração fiscal.

O deputado Fiorilo, inclusive, apresentou um projeto importante, que tramita na Assembleia Legislativa, que tem todo o nosso apoio, que obriga os produtos que são vendidos para a população do estado de São Paulo a terem, no seu rótulo, se têm ou não a isenção fiscal do ICMS.

É um projeto importante. Mas eu fico chocado que, ao mesmo tempo que esse projeto, esse Orçamento não contempla as áreas sociais, não atende as necessidades da população, ele canaliza aproximadamente 80 bilhões de reais para os grandes grupos econômicos do nosso Estado.

É isso que a Assembleia vai aprovar hoje: uma canalização, olha só, de 80 bilhões de reais, para os grandes grupos econômicos do estado de São Paulo. Eu estava citando V. Exa., deputado Paulo Fiorilo, que é um dos mais destacados deputados nessa área, da denúncia que faz contra as isenções fiscais.

Vossa Excelência tem feito estudos, promoveu seminários aqui, apresentou um projeto de lei importante, que obriga as empresas a colocarem no rótulo a isenção fiscal, para que a população saiba.

Enfim, mais 80 bilhões de isenção fiscal para os grandes grupos econômicos e arrocho salarial para os servidores públicos, confisco de aposentadorias e pensões. E apenas três milhões - o que está na Peça Orçamentária - para a Saúde dos nossos servidores, para o Iamspe.

Olha só que absurdo: o governo estadual abandonou, praticamente, o financiamento do Iamspe, que está entregue à própria sorte. Quem está financiando hoje o Iamspe é o servidor público, com o desconto que existe, no seu holerite, de 2% ou 3 por cento. Fora isso, o governo lavou as mãos, investindo apenas - olha, está aqui no projeto de lei - três milhões. Isso não representa nem 1% do orçamento total do Iamspe hoje.

E o Iamspe, que está sucateado, o Hospital do Servidor Público Estadual, os convênios, que praticamente não existem, com as clínicas, com os hospitais regionais no interior, com os laboratórios...

Nós debatemos isso e denunciamos exaustivamente, aqui na Assembleia Legislativa, a falta de financiamento do Iamspe. E o Iamspe não foi contemplado nessa Peça Orçamentária.

Eu, por exemplo, apresentei projetos reservando recursos para que o governo chame todos os aprovados nos mais variados concursos públicos, os aprovados nos concursos de várias categorias profissionais. Também não vi as emendas... Essa emenda não foi incorporada ao projeto.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

* * *

E voltando um pouco aqui, eu acho que a gente tem outras prioridades, acho que a gente nem deveria estar ainda debatendo o Orçamento neste momento. Já fiz, na reunião de líderes, um apelo para que nós, primeiro, pudéssemos votar os projetos dos deputados e depois debater a Peça Orçamentária. Porque, se votar o Orçamento, já era; não vai votar mais nada aqui nesta Casa. A gente sabe como que funciona.

Então, nós temos várias outras prioridades antes da votação desse projeto. Por exemplo, o Projeto de lei Complementar n^o 38, de 2018. Nós temos que derrubar o veto desse projeto, que trata da questão dos cirurgiões-dentistas. Nós aprovamos o projeto aqui na Assembleia Legislativa, em 2018, projeto que veio do Executivo.

Olha só: o Executivo encaminhou o projeto, a Alesp aprovou. E depois, no ano seguinte, na passagem de 2018 para 2019, o governo, a gestão Doria vetou o projeto. Olha só que absurdo.

E a Alesp não derrubou esse veto ainda. É uma questão moral, de honra; a Alesp não pode se sujeitar a esse tipo de comportamento, de passividade. Então, eu faço aqui um apelo, antes do encerramento do ano legislativo dessa legislatura, para que nós possamos derrubar o veto do PLC 38/18, que integra a carreira dos cirurgiões-dentistas do estado de São Paulo na carreira médica. É simples assim; nós temos que valorizar os profissionais da Saúde.

Eu quero também me associar aqui à aprovação do projeto de lei da Famema, o PL 53/22. É um projeto importante. A Famema é uma faculdade de medicina importante no estado de São Paulo, que tem um programa de ensino pioneiro, que tem repercussão, inclusive, internacional. E a Famema atende a mais de 40 municípios da região de Marília. Famema é a Faculdade de Marília. Deputado Neri conhece.

Sessenta e três - eu errei no número. O deputado Neri me corrigiu aqui: 63 municípios são beneficiados com a Famema. Agora, sem o quadro de pessoal, sem a contratação de professores, a Famema vai morrer, vai desaparecer, deputado Neri. Exatamente. Então, por isso que nós queremos aprovar esse projeto, ainda agora, em caráter de extrema urgência.

Nós temos, ainda, uma dívida com as PCDs, deputado Castello Branco, com as pessoas com deficiência.

Existem aqui dois projetos, mas um em especial, o PL 597, projeto coletivo assinado por vários deputados, de vários partidos, que corrige uma falha do projeto que foi aprovado aqui e que não resolveu a situação das PCDs, que ainda são obrigadas a fazer o exame médico, a perícia médica no Instituto Imesp, que não tem condições de atender as 40 mil PCDs do estado de São Paulo.

O projeto de lei versa sobre isso e resolve essa situação, voltando à condição anterior: que as PCDs façam as perícias no Detran, que tem as condições adequadas, que sempre fez essas perícias. É simples assim. Esse projeto tem que ser votado ainda antes da votação do Orçamento.

São várias outras considerações que eu gostaria de levantar, mas o meu tempo está se esgotando. No campo do Meio Ambiente, eu apresentei emendas para a recriação dos institutos de pesquisa que foram extintos pelo Doria no famigerado PL 592.

Todos se lembram aqui de que, em plena crise climática - São Paulo com crise hídrica, São Paulo com tempestade de areia no interior, com queimadas, com incêndios nas nossas florestas, sobretudo nas estaduais - o Doria criminosamente extinguiu o Instituto Florestal, o Instituto Geológico e o Instituto Botânico.

Três institutos da área ambiental foram sumariamente extintos no estado de São Paulo, sem contar a Sucen, a Superintendência de Combate às Endemias no estado de São Paulo. Isso foi um crime que aconteceu contra o Meio Ambiente e contra a Saúde pública.

No auge da pandemia, o Doria extingue a Sucen, Superintendência de Combate às Endemias no estado de São Paulo. Quem vai combater agora a febre amarela no estado de São Paulo e a dengue, que voltou com tudo em todo o Brasil?

Então eu apresentei emendas para todas essas áreas, na área da Educação, na área da Segurança Pública, mas, enfim, não foram incorporadas. É por isso que nós vamos votar contrariamente ao projeto da Lei Orçamentária.

E faço, para concluir, Sr. Presidente, um apelo: vamos votar os projetos que eu citei aqui e os projetos dos deputados em primeiro lugar.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Para discutir contra, a deputada Monica Seixas.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite a todos, boa noite a todas. Hoje a gente deveria estar votando, com a devida deferência, o projeto que é o mais importante do nosso trabalho, que é o Orçamento, que vai pautar a vida da população do estado de São Paulo no próximo ano.

Hoje, eu não acordei nada bem, estou bastante adoentada, e eu não acreditava que hoje a gente ia votar o Orçamento, porque às 11 horas da manhã, que foi a notícia do primeiro trabalho da Casa, que era a entrega do relatório - e eu esperava que, depois da entrega do relatório, a gente tivesse um tempo para estudar -, eu recebi a notícia de que não houve a entrega do relatório.

Se não houve a entrega do relatório, nem nos mais apressados sonhos de férias que eu sei que moram no coração de vários colegas, eu imaginava que eu iria ter que sair da cama para, às 9 horas da noite, votar um relatório de um Orçamento que eu duvido que alguém tenha estudado até o final. Esse é o primeiro marco.

Por mais que a gente esteja com medo - e tem muita gente me procurando falando assim: “Deixa votar, porque eu quero votar projeto da minha autoria, etc. e tal” -, por mais que a gente esteja com medo de não votar projetos de deputados ainda este ano, eu acho que, se houvesse algum ensejo de este Poder Legislativo ser um poder de verdade, a gente teria pautado o calendário para votar, com o devido respeito e deferência, os projetos de autoria dos deputados e, com o devido respeito e deferência, o investimento do dinheiro público na vida da população do estado de São Paulo ano que vem.

Mas aqui a boiada passa, os ritos são ignorados, a pressa atravessa, e pelos corredores parece que sou eu a errada de estar aqui, agora, devidamente inscrita para falar um pouco com a população do estado de São Paulo sobre o que vai ser feito com o Orçamento do ano que vem, e sozinha. Quase sozinha, com alguns poucos colegas resistindo.

Um Orçamento maior, um Orçamento que vai pegar um governo que está se iniciando. Um governo que começa complicado, inclusive, o que demonstra a responsabilidade que deve assumir o Poder Legislativo ano que vem, de uma pessoa que não é do estado, que demonstra pouca prática, ou vontade de não ter articulação política com esta Casa.

Um Orçamento que pega o estado fragilizado. As enchentes estão matando pessoas neste momento. As filas para internação e cirurgias batem recorde. Bateu recorde a evasão escolar, que chegou a 32 por cento. A Polícia Civil, diga-se a verdade, já colapsou, na maioria das cidades.

Eu repito isso toda vez que eu venho aqui. Toda vez que alguém ousa vir aqui defender Polícia, Polícia, Polícia, eu tenho que lembrar que mal tem policial civil trabalhando nos interiores, que a maior parte da população faz boletim de ocorrência e nunca recebe a resposta. Sabe por quê? Não por incompetência dos servidores, mas pela ausência de servidores para dar conta do trabalho.

E sabe qual é o resultado do Orçamento que a gente vai votar aqui, às pressas, porque querem votar projeto “x”, “y”, “z” e sair de férias ainda esta semana? Zero recursos para vencer a fila de internações e cirurgias. Zero recursos para contratar professores e vencer as dificuldades da Educação. Zero recursos para ampliar o número de trabalhadores na Polícia Civil e dar conta do atendimento da população.

O Orçamento que está saindo desta Casa, que o relatório saiu agora há pouco, e que vai se votar imediatamente agora, sem a participação, e por mais que esperneiem ali no restaurante que o Kassab não atendeu, que fulano não atendeu, que as emendas não atendidas, que não sei o quê, não sei o que lá, o Orçamento que vai sair daqui este ano é um cheque em branco, de novo, para um novo governador fazer o que quiser com o Estado, menos vencer os desafios da pobreza, da desigualdade social, da miséria e do colapso de muitos setores do serviço público do estado de São Paulo.

Ele está investindo o mínimo necessário, protocolar, na maioria das pastas. Na Saúde, na Educação, na Segurança Pública, entre elas. Eu aí eu tenho uma novidade, que parece matemática básica.

Se a gente tem dificuldades em todas as pastas, como a gente nunca viu antes, por conta da pandemia, não é um Orçamento igual ao do ano passado que vai superar esses desafios. É matemática básica. Se a gente tem 30% dos estudantes que se evadiram da escola, e que provavelmente nunca mais vão voltar, precisa de um programa novo, e mais Orçamento na Educação para recuperar esses jovens.

Se a gente tem ausência de trabalhadores na Segurança Pública, não é com o mesmo recurso do ano passado que a gente vai contratar mais gente para trabalhar na Segurança Pública.

Se esta Casa foi tomada por servidores públicos que esperavam um reajuste de salário, com o falacioso aumento do teto, que deu esperança para muita gente que o aumento do salário ia chegar para os mais diversos servidores, não é com o mesmo Orçamento do ano passado que a gente vai dar aumento e valorização para os servidores públicos.

E é isso que está se entregando. Com toda a calma, tranquilidade, passividade. Está errada a Monica, de estar ocupando o precioso tempo das pessoas aqui, tentando dizer que é um absurdo.

É um absurdo que o relatório tenha ficado pronto horas atrás, que uma discussão que teve três votos diferentes, há 15 minutos atrás, já esteja aqui no plenário, que o olhar de muitos dos deputados sobre o Orçamento, e a contribuição de muitos deputados do Orçamento tenham sido ignorados.

Quando o Tarcísio venceu a eleição e saiu de férias - e saiu de férias -, muitos jornalistas me procuraram para perguntar: “qual a expectativa do PSOL para o próximo governo?”. Eu falava: “eu acho que esse Orçamento promete, porque eu acho que os parlamentares vão sentir a responsabilidade da debilidade do rei posto”.

Estava todo mundo aí discutindo os erros do Doria, a arrogância do Doria, “vamos desfazer as coisas do Doria” etc. e tal, e ninguém tem muito compromisso com o Tarcísio, e o Tarcísio demonstra que também não tem interesse de fazer compromisso com ninguém, não. Porque eu escuto no restaurante vocês reclamando que ele não atende, e que não atendeu.

Então, o que eu esperava desta Casa? Que todo mundo se empenhasse aqui com a responsabilidade que tem o Estado, de entregar o melhor Orçamento para a população do estado de São Paulo. Foi isso que saiu daqui.

Eu errei e agora vou pedir desculpas por uma fala pública minha. Eu errei feio. A minha expectativa era de que a Assembleia Legislativa se impusesse sobre o Orçamento nesta transição. Não! Deixou o Rodrigo Garcia dar de presente para o Tarcísio um Orçamento que só tem recursos para obras, pontes, rodovias e asfalto, e as pessoas a verem navios.

O nosso mandato tinha indicado, solicitado e trabalhado para aumentar os recursos da Cultura, tinha apontado a necessidade de investir na educação indígena, tinha apontado a necessidade de investir em saneamento básico.

O estado mais desenvolvido do país ainda não tem saneamento básico para todas as pessoas. Enquanto eu falo sobre saneamento básico, tem gente olhando para a minha cara com cara de deboche, mas quem está sem saneamento básico em casa não acha que isso seja deboche.

O estado mais desenvolvido do país não tem maternidade em todas as cidades e a gente indicava vencer essa desigualdade, porque há mulheres que parem em ambulâncias no estado de São Paulo, porque têm que viajar 60 quilômetros na hora de dar à luz.

Em uma ambulância, sozinhas, porque às vezes os seus companheiros não estão próximos quando elas entram em trabalho de parto e tampouco têm condições de viajar para ir ao encontro da companheira na maternidade.

A gente defendeu a agricultura familiar, a gente defendeu que se remontasse - porque o Doria desmontou - o Sistema Paulista de Preservação Ambiental. Ele extinguiu empresas públicas, desvalorizou servidores e, enquanto o Bolsonaro e o Salles diziam que iam passar a boiada, aqui no estado de São Paulo passou, e a gente teve, no ano passado, o recorde de 59% a mais de desmatamento da Mata Atlântica.

A gente queria investimento para os quilombolas, para os indígenas, para os caiçaras, porque eles existem em centenas de territórios.

A gente apontou que o estado de São Paulo está muito distante de combater a principal epidemia dos nossos tempos. Eu conversava com vários colegas sobre o motivo que me deixou, à tarde, fora desta Casa.

Eu, como milhares de pessoas neste estado, sofro de adoecimento emocional, que, às vezes, é limitante; às vezes, impede que a gente exerça as nossas tarefas, só que as pessoas que não têm o dinheiro e o salário que eu tenho - e que amanhã deve aumentar aqui nesta Casa - não conseguem tratamento no SUS, porque não tem psicólogo, porque a fila por psiquiatra é enorme.

As pessoas estão se suicidando, abandonando seus trabalhos, rompendo com suas famílias, porque não têm acesso. Esse adoecimento não é novo, mas o tratamento está muito distante e a gente indicou no Orçamento a necessidade de ampliar a rede de tratamento à saúde mental no estado de São Paulo.

Eu não estou reclamando de não ter tido os meus pedidos atendidos. Estou reclamando que a gente está aqui há quatro anos rodando pelo estado, a gente está há quatro anos entendendo as dificuldades do que o Doria vai deixar para trás.

A gente está aqui conversando pelos corredores nos últimos meses da “merda” que fizeram aqueles que baixaram a cabeça e não analisaram os projetos do Doria, mas que disseram “sim” de olhos tapados, na esperança de que ele pudesse governar sozinho.

O Poder Legislativo existe para que a gente não tenha reis. O Poder Legislativo existe para que a democracia se faça presente nos diferentes olhares desses 94 corpos que aqui votam todas as noites, mas, mais uma vez, para minha decepção e tristeza, não só as minhas emendas e minhas ideias para o Orçamento não foram atendidas, mas, tenho certeza, ouvindo a insatisfação geral no restaurante, de que as de quase ninguém foram.

Aí não é sobre poder ou capital político, é sobre o acúmulo desses anos rodando pelo estado que vocês abrem mão - abrem mão! - de melhorar, ajudar ou contribuir. Eu peço desculpas às pessoas que leram na minha fala aos jornais uma certa esperança de que finalmente este seria, de fato, um Poder Legislativo.

Retiro a minha fala e preciso dizer que, de novo, a Assembleia Legislativa despachou, porque eu acho que, por mais que o Tarcísio não esteja disposto às articulações políticas, a contemplar os desejos de um ou de outro, agora, no momento, se impõe aqui a necessidade de ainda ter a esperança de voltar a mandar recursos de obras na sua cidade, porque eu acho que é isso que dá voto.

É preciso lembrar também nas conversas que a gente teve hoje que o Orçamento secreto começou no estado de São Paulo, né? Verdade seja dita. Estava conversando com o Zé e ele lembrou de uma matéria da “Folha” bastante simbólica. Eu fui procurar a matéria - final de 2019, início de 2020, 2021.

O Doria destinava mais emendas para deputados federais ou pessoas qualquer da articulação política direto - procure na “Folha”, chamava de emendas extraorçamentárias - maiores do que qualquer emenda impositiva que vocês têm aqui ou que a gente possa ter aqui.

Deputados federais que destinavam 14, 15, 20 milhões de recursos para obras na sua cidade. E eu acho que esse poder de fazer obra na cidade e a esperança que a gente tem de ver obra nesse rico Orçamento de pontes chegar na sua cidade se impõe sobre a debilidade ou até a ausência ou falta de vontade de articulação política que a gente vê do novo governo.

O novo governo federal passou um perrengue tentando articular lá a emenda da PEC do Bolsa Família para garantir as promessas que fez durante a campanha. O Tarcísio não passou perrengue nenhum aqui, tampouco quis qualquer coisa eu acho e tampouco houve resistência. Vai passando a boiada mais uma vez num cheque em branco e morre aqui antes de nascer o ensejo da Assembleia Legislativa contribuir com o estado de São Paulo.

Levantei da minha cama mesmo sabendo que ia perder de novo, que os colegas me odeiam, porque na lista dos deputados eu tenho uma ou outra dificuldade que ninguém quer ouvir ninguém falar a essa altura, que a maioria preferia que o projeto passasse sem esse constrangimento de ter que ouvir os colegas e etc.

Mas é que eu me recuso ter sido reeleita para mais um mandato e não fazer jus de fazer o mínimo que um legislador pode fazer, que é fiscalizar o Poder Executivo. E não é possível fiscalizar um Poder Executivo cujo Orçamento abre rubrica de dez reais, que significa que ele vai poder remanejar outros 17% - no caso do Doria chegou até 21% - de investimento para essas rubricas abertas da forma que ele quiser.

O recado dado nesse Orçamento é: “Eu vou investir o que eu quiser, aonde eu quiser, na hora que eu quiser”, e a Assembleia Legislativa disse amém.

Sinto muito, esse Orçamento não vai vencer as dificuldades do estado de São Paulo, mas entrega para o Tarcísio uma ferramenta que ele ganhou de presente do Rodrigo Garcia com aval desta Casa para tocar o governo da maneira que ele quiser.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Monica. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas e subemendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados...

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Que estiverem de acordo conservem-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem. Para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Nós temos mais três votações. Pode encaminhar sem problema nenhum. Nós temos a votação das emendas; o senhor pode encaminhar sem nenhum problema. É bem tranquilo isso.

Nós não aprovamos o projeto ainda. Em votação as emendas de “A” a “O” apresentadas pelo parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de... Agora é a hora de encaminhar.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para indicar o deputado Enio Tatto para encaminhar pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental, para encaminhar pela bancada do PT.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Encaminhar pela Minoria depois.

O SR. ENIO LULA TATTO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, agradecer a minha líder, deputada Márcia Lia, por me indicar para encaminhar o projeto que eu sempre falo que é o projeto mais importante, a lei mais importante que a gente discute e vota aqui na Assembleia Legislativa entre tantos que são importantes, que é o Orçamento do estado de São Paulo.

Um Orçamento que este ano chegou a 317 bilhões; é muito dinheiro. E este ano de 2022, que estavam projetados 280 bilhões, a informação que a gente tem até hoje é que foram arrecadados, deputada Bebel, doze bilhões a mais.

E a informação que a gente tem também, e o governador do estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, coloca a todo momento, é que o estado de São Paulo, deputado Barba, tem mais de 40 bilhões em caixa. E não dá para acreditar que a gente encontra um orçamento tão problemático como esse. Não tem uma visão sequer na área social.

Eu, nas audiências públicas que a Comissão de Finanças e Orçamento fez em todo o estado de São Paulo, foram trinta, eu sempre colocava, não dá para admitir que um estado tão rico, com tanto dinheiro em caixa, com uma arrecadação de mais de 12 bilhões em 2022, a gente não tenha meio por cento do orçamento para assistência social.

Qualquer entidade, qualquer prefeitura, qualquer igreja, que for fazer um cadastro na Secretaria da Assistência Social para receber um lote de cestas básicas, vai demorar de oito meses a um ano para receber o primeiro lote.

Se fizer um cadastro na assistência social para receber um lote de duzentos litros de leite, vai demorar de oito meses a um ano para receber o primeiro lote, e com tanto dinheiro em caixa.

Se você sair daqui e for a um pronto-socorro, a uma UBS, você não vai encontrar remédio de primeira necessidade, de uso contínuo. Você não encontra dipirona, e você tem mais de 40 bilhões em caixa.

Estou falando isso porque nós cobramos isso do secretário da Fazenda, o atual Felipe Salto. Eles não conseguiram explicar, porque não dá para explicar. Não dá para entender que em um estado igual a São Paulo a Secretaria da Cultura tenha apenas 0,39% do Orçamento, e a molecada, os jovens e os idosos, que precisam tanto de cultura - que cultura é bom para a alma e para a mente das pessoas - não tem programas na periferia de São Paulo, nos grandes municípios e no interior de São Paulo.

Apenas 0,39% nessa pasta. Secretaria da Agricultura, com tanto problema de falta de alimentação, com tanto problema de inflação, o estado de São Paulo, tem apenas 0,41% para aplicar na agricultura.

Nós rodamos o estado de São Paulo, e a gente ouvia - o deputado Dalben sabe muito bem, deputado Gilmaci, que presidiu a Comissão - os agricultores, os pequenos produtores, da agricultura familiar, os acampados, “Olha, a gente planta, a gente cuida, a gente colhe e a gente não tem estradas para escoar a produção. A produção apodrece, e a população passando fome. Então esse tipo de coisa não está corrigida nesse Orçamento. Não dá para entender.

Na área do funcionalismo público, quanta reclamação no estado de São Paulo, na questão do salário, mas principalmente sobre o Iamspe. A gente verifica como está o Hospital do Servidor Público, os hospitais credenciados, as Santas Casas, em todo o estado de São Paulo, quantas regiões que não têm um hospital regional, têm apenas uma Santa Casa?

E as Santas Casas se descredenciando, por quê? Porque não tem o reajuste do Iamspe, e eles não conseguem prestar o serviço. Isso em todas as regiões do estado de São Paulo, e você com mais de 40 bilhões em caixa, com mais de 12 bilhões arrecadados acima daquilo que estava previsto.

Então não dá para entender: um estado rico e uma população com tantos problemas, como é o estado de São Paulo. Não dá para entender por que mais de 21 mil emendas foram apresentadas e não foram acatadas.

Um governo que ficou 30 anos, que está saindo, e um governo que está chegando agora que não teve relação, não teve interlocução com a Assembleia Legislativa.

Conversaram e acertaram o aumento do pedágio, para não deixar o problema para o Tarcísio. Reajustaram, e eu fiquei sabendo agora, em 12% o pedágio no estado de São Paulo. É uma dinheirama que entra.

Acabei de ler agora que o IPVA também, uma média de dez por cento de aumento, ou seja, mais dinheiro entrando no cofre. E a gente não vê no Orçamento o dinheiro sendo distribuído, principalmente para aqueles que mais precisam.

Se você andar em toda a periferia e no estado de São Paulo você pode, deputada Bebel, presidente da Apeoesp, em qualquer escola estadual você vai ver a situação degradável que estão as escolas, com infiltração, com vazamento, com problema elétrico, e tanto dinheiro em caixa.

Então a gente não consegue entender por que que não corrigem esses problemas que a população olha assim e fala... Que o governador fala que tem dinheiro em caixa, e problemas emergenciais que a população precisa não conseguem ser corrigidos. E nesse Orçamento a gente verifica que não é acrescentado nada, não é corrigido nada.

Algumas Secretarias que perdem espaço, por exemplo a Secretaria da Saúde, primordial, um problema de pandemia que voltou, as pessoas estão morrendo de Covid ainda, e tira dinheiro da Saúde, falta remédio.

Você vai em qualquer local você vai ver as filas, quantas cirurgias que estão atrasadas, e com dinheiro em caixa. Então não dá para a gente entender esse governo. E esperávamos que fosse corrigido esse Orçamento, porque dava tempo de corrigir.

Dá uma olhadinha no que está acontecendo no governo federal, o governo Lula, governo de transição. Estão discutindo com a sociedade, imprensa cobrindo, os deputados federais, senadores interagindo, polemizando que precisa corrigir o Orçamento Federal, porque falta dinheiro. E aqui no estado de São Paulo a gente não viu nada, não tem uma discussão.

Mesmo os partidos que apoiaram o Tarcísio, os deputados aqui, os parlamentares não tiveram interlocução. Eu nunca ouvi falar que teve uma bancada aqui que se reuniu com o novo governador para discutir Orçamento. Nada, não aconteceu nada.

Falaram um pouco do confisco, que nós corrigimos, que nós fizemos uma lei aqui para acabar com o confisco, uma lei aprovada por todos os deputados, de autoria conjunta, mas nós também nos comprometemos.

E o deputado Barros colocou hoje na reunião da Comissão de Finanças, que também nós nos comprometemos em devolver o dinheiro que foi tirado do salário deles desde 2020. E até agora não teve essa iniciativa.

Então o que que está acontecendo? Um grande acordo do governador atual, Rodrigo Garcia, o governador que ganhou, que vai assumir dia 1º, que deu uma ajeitada no Orçamento para arrecadar mais, por exemplo a cobrança do pedágio, cobrança do IPVA, eles se acertaram, mas não colocaram dinheiro no Orçamento para atender quem mais precisa no estado de São Paulo.

Então, é impossível a gente votar favorável a esse relatório, que pese a boa vontade do deputado Olim. Mas esse relatório que o deputado Olim apresentou na Comissão de Finanças, que foi aprovado com dois votos divergentes, o meu, que nós apresentamos um voto separado da bancada do Partido dos Trabalhadores, e do Caio França, do PSB, é um relatório tímido, um relatório que não atende às necessidades da população.

Mas nem para corrigir um mínimo possível. Não dá para votar favorável. Nós fizemos um relatório corrigindo, deputada Márcia Lia, sob sua liderança e do deputado Dr. Jorge, corrigindo em todas as áreas.

E tem dinheiro para isso, tanto na área da Educação, gastar aquilo que precisa ser gasto, que está na lei, na área da Saúde, na área do Meio Ambiente, na área social, corrigindo a questão da cultura, do esporte, que é um absurdo o que se gasta aqui no estado de São Paulo, na questão do Iamspe, para atender o funcionalismo público.

Mas nada disso foi acatado, poucas emendas, e a gente percebe que mais uma vez o Orçamento, não foi o relator, não foi a base, mas sim veio lá do Palácio do governo. Eles que fizeram para ser votado aqui no dia de hoje.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Carla Morando.

* * *

Então, por isso a bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar contrário e votar "sim", favorável ao voto em separado que a gente apresentou na Comissão de Finanças e Orçamento.

Era isso, Sr. Presidente.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, presidente.

Gostaria de declarar voto contrário da bancada do PSOL ao projeto.

A SRA. PRESIDENTE - CARLA MORANDO - PSDB - Ok. É regimental, voto contrário da bancada do PSOL.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Quero encaminhar pela liderança da Minoria.

A SRA. PRESIDENTE - CARLA MORANDO - PSDB - É regimental. Tem o seu tempo.

O SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero informar que vou dividir o tempo com a deputada Professora Bebel. Vou encaminhar uma parte do tempo e, em seguida, passarei a palavra aqui, na tribuna, para a deputada Professora Bebel.

Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu venho a esta tribuna para falar do Orçamento, Projeto de lei 578, de 2022, que versa sobre o Orçamento para o exercício de 2023. Como já falou o deputado que me antecedeu, deputado Enio, que é membro da comissão, são mais de 317 bilhões.

Nós estamos falando de nada menos do que o segundo maior orçamento do Brasil. Primeiro orçamento é o da União, o segundo orçamento do Brasil é o orçamento do estado de São Paulo, um estado rico, um estado que tem recursos e a cada ano aumenta a arrecadação, mas, infelizmente, nós temos muitas mazelas ainda no estado que nós temos que suportar. Nós temos que cuidar, nós temos que ver a população reivindicando, nós temos que ir, cada um à sua base, onde tem muitas demandas sociais.

E a gente vê aqui todo ano sempre a mesma situação. São 28 anos de governo do PSDB. Todo ano - eu estou aqui no meu primeiro mandato, mas todos os deputados falam - tem corte nas áreas sociais, na Habitação, na Educação, na Saúde, na Infraestrutura. Só não tem corte naquilo que é do interesse dos governadores e dos seus.

Agora nós teremos outro governo. Depois de 28 anos de PSDB, a gente vai ter outro governo, mas ninguém sabe o que virá. Porque, como também foi falado aqui, a gente viu o orçamento por um período muito curto, o governador eleito ficou de mandar uma mensagem e a proposta do que ele gostaria de fazer, a discussão aqui, para a gente entrar na discussão, mas foi aprovado hoje o relatório com voto contrário nosso, evidentemente, e, em seguida, já estava aqui no plenário.

Sequer tivemos, Professora Bebel, tempo para apreciar, mas o que a gente sabe da peça original que foi encaminhada pelo governo atual é que os cortes permanecerão, as dificuldades, as mazelas do estado vão continuar.

Pegue a situação da infraestrutura na CPTM. Nós temos duas linhas novas que todos os dias têm problemas. Passou para a Mobilidade, que eu prefiro chamar de imobilidade. Está lá. Inclusive o Ministério Público quer que devolvam para o estado, porque quem não dá conta não tem porque ter concessão, se não quer administrar bem as coisas.

A linha 11-Coral e a linha 12-Safira todos os dias na televisão a gente vê os problemas que a gente enfrenta. E as estações sucateadas e todo esse abandono do Estado. Se olhar a peça orçamentária proposta, que é o PL 578, da mesma forma, a gente não vê nenhuma melhora significativa.

Ou seja, está vindo um novo governo com práticas velhas, está vindo um novo governo que a gente não sabe, e nós vamos ter que enfrentar isso para discutir os projetos que vierem aqui. Desde já, é importante saber, nós não vamos deixar de obstruir, de fazer o debate, de fazer o embate, porque não é possível que a gente tenha um governo que não conhece o estado, que não sabe dos problemas que existem no nosso estado e não trata a Assembleia com o devido respeito.

Nós vamos ter que discutir esse assunto e é por isso que a gente vai se preparar. Cada deputado e cada deputada vai ter que se desdobrar. Nós, da oposição, somados o PT, o PSOL, o PCdoB e outros partidos que, certamente, farão oposição a esse governo. Nós não vamos deixar essa situação, porque vem um forasteiro para São Paulo, ganha a eleição, não conhece absolutamente nada.

E ainda, ao invés de mandar um Orçamento para a gente discutir, e a gente ter condições de debater, e fazer proposta, e apresentar emendas, como apresentamos, e algumas delas serem acatadas, aquelas mais importantes, e julgo que todas são importantes, mas eu digo, não dá para entrar todas, mas algumas são importantíssimas, isso, o governador não fez.

Quem lidera aqui na Casa também não fez. Não sei se não tinha autorização do governo para negociar, para conversar, para ouvir a oposição. Mas o certo é que nós vamos encerrar o ano aprovando o Orçamento.

E um Orçamento gordo, com recurso de 40 bilhões em caixa. E o governo que sai ainda diz, se vangloriando: “Estamos entregando um Estado enxuto. Uma maravilha de Estado, nós estamos entregando, porque tem dinheiro para tudo”.

Mas não tinha dinheiro para Santa Casa. Não tinha dinheiro para a Educação. Não tinha dinheiro para bancar o confisco, que ficou, e ainda tivemos que brigar por isso. É por essas razões que vamos votar contrários ao PL 578, de 2022.

Devolvo o restante do tempo à minha querida deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa noite, Sra. Presidente. Vai trocar a mesa?

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari

* * *

Então, Sr. Presidente. Eu divido esse tempo com o deputado Jorge, até pela importância do tema. Eu acredito, como todos dizem, tudo vira carta de intenções se o Orçamento não prever, não fizer previsão, ou não estiver claro como vai concretizar tudo o que é dito que vai ser feito. Por isso é importante.

Aqui, tomando um pouco do conhecimento que a nossa equipe técnica fez, com relação ao voto em separado que apresentaremos, vejam bem. Haverá uma renúncia fiscal, da receita do ICMS e IPVA, na casa de 86,5 bilhões.

Só a Educação, nesse bolo, está perdendo 23,8 bilhões. E a Saúde, 9,5 bilhões. E a renúncia de receitas, na verdade, representa 27,5% do total do Orçamento de 2023. É lamentável, de fato. É lamentável que a gente assista, de novo, sempre a mesma cena.

Sempre a mesma coisa: votar no afogadilho, alguma coisa que é dos nossos sonhos. Oxalá se nós tivéssemos a oportunidade de ter um orçamento participativo, daqueles mesmos que já foram implantados em governos do Partido dos Trabalhadores. Por exemplo, no Rio Grande do Sul. Por exemplo, em Belo Horizonte. Onde a gente pôde retirar da população o que era prioritário e o que deixava de ser prioritário.

Aqui não: o prioritário é o olhar do governador, e da forma como entende. Eu até acho que o governador foi eleito para governar. Eu não retiro essa premissa. Mas não é para governar de forma autoritária. É para governar ouvindo a população. Eu acho que aqueles debates, que a gente ouviu os debates, e aquela coisa toda, foi um show. Não é disso que a gente vive.

A gente quer viver de realidade. Eu lamento muito que, em pleno fechar das luzes, estamos acabando, praticamente, o ano, a gente não tenha aprofundado toda a discussão necessária para a gente avançar. Mas creio que a força das ruas, naquilo que diz respeito a devolver os dois anos de confisco de aposentados e pensionistas, vai virar realidade.

Como esta Casa, por articulação nossa, da bancada do Partido dos Trabalhadores, conseguiu acabar com o confisco de aposentados e pensionistas. Ou nós entendemos que a Casa tem força ou nós vamos ficar falando sozinhos pelo corredor.

Eu quero dizer que parte desta Casa tem compromisso, sim, com demonstrar as melhores propostas. Eu não me incluo entre aqueles ou aquelas que não têm compromisso com a população paulista. Se algumas vezes a gente divide o tempo, é porque a gente entende, às vezes, que o tempo pode ser mais bem utilizado do que ficar preenchendo com coisas que talvez não convençam muito.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, deputada Professora Bebel. Pela ordem, deputado Ricardo Mellão.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Para encaminhar pela bancada do Novo.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Para encaminhar, por 10 minutos, pela bancada do Novo.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, público que nos assiste aqui pela TV Assembleia e parte da imprensa, que nos cobre hoje aqui também.

Mais uma vez, estamos diante da discussão mais importante do ano. Infelizmente... Eu sonho com o dia em que, numa discussão como essa, eu vou olhar para a nossa galeria ali e vou vê-la cheia.

Cheia de cidadãos, cheia de pessoas que trabalham, acordam cedo, pagam seus impostos e que estarão ali acompanhando essa discussão, já que é o dinheiro que elas geram. E elas precisam saber para onde está indo. Elas precisam ter participação nessa decisão; elas precisam ter poder de voz nessa discussão.

Nós vemos, no parlamento inglês, o quanto a discussão orçamentária é pautada na imprensa, o quanto há uma participação da população, um entendimento. Aqui, infelizmente, eu diria que, se fizer uma pesquisa, seguramente menos de 1% da população - muito menos, aliás - sabe que está sendo discutido o Orçamento do nosso estado, o maior estado do país, um Orçamento de 314 bilhões de reais aqui nesta Casa.

E eu não poderia deixar de comentar a respeito desse Orçamento. Fui, por um bom tempo, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento; depois fui tirado de lá. Mas, enfim, são coisas da política.

Mas eu queria comentar um pouco sobre esse Orçamento. Eu entendo que neste último ano de uma gestão que infelizmente ficou marcada por aumentar impostos durante o período pandêmico... E teve uma arrecadação recorde, e o próprio governo, depois, se gabava de ter essa arrecadação, de ter excesso de investimentos.

Um governo que, no penúltimo ano, gastou bilhões de reais com publicidade, justamente para poder aumentar a média do gasto com publicidade que poderia gastar em ano eleitoral, que é uma média dos três anos.

Um governo que aumentou alíquota de ICMS nos itens básicos, essenciais. Foram pegos vários insumos da Saúde, prejudicou setores como o de veículos, setores como o do agro. Enquanto isso, as pessoas sofrendo, impedidas de trabalhar durante uma pandemia, tendo suas rendas caindo, sofrendo.

Nós tivemos um governo que se gabava de estar batendo recordes de arrecadação. E aí entendo que a gente perdeu uma oportunidade, neste ano, como perdemos também no ano passado, de fazer um gesto para o pagador de impostos.

Se nós estamos tendo recorde de arrecadação, por que não dar a ele um gesto - eu digo gesto, não é ficar entregando obra aqui e ali, para dizer “olha, fui eu que fiz”. Você pega o dinheiro do pagador de impostos, gasta o dinheiro como você acha melhor, nem faz uma análise se aquilo era mais necessário ou não, você vai para onde é mais vistoso; se gaba de estar entregando algo, com o dinheiro que ele gerou, com o suor do trabalho dele. E paga de benfeitor.

Por que nós não fizemos um gesto aqui, e o governo não fez, e não fez de novo, por exemplo, na questão do IPVA? Nós tivemos aí um aumento inflacionário terrível em todos os setores, mas que atingiu especialmente também o setor de automóveis. Nós estamos falando aí de milhões e milhões e dezenas de milhões de veículos, incluindo carros, motocicletas, caminhões, carretas, que pagam IPVA.

No ano passado nós tivemos aumento. É uma coisa atípica. Faltou veículo novo no mercado, por uma série de fatores, faltaram insumos, faltaram chips. Não se fabricam carros novos e, consequentemente, os carros usados subiram de preço, porque faltaram carros novos, a lei da oferta e demanda do mercado, e aí, obviamente, isso se refletiu no IPVA.

Então, você tinha o seu veículo, seu veículo teve um ano a mais de uso. Todos os anos você costumava ver o IPVA diminuir, porque o seu veículo se desvaloriza, você está usando o bem, ele está se deteriorando. De repente, um ano o seu veículo sobe de preço 22,5%, e você nem tem condições de vender e comprar um novo, que está caríssimo. Ou seja, você não teve nenhum ganho com isso.

Agora, isso vai para o IPVA. O seu IPVA será mil reais, você costumava pagar menos por veículo. Você paga 4%, então, se o seu veículo, teoricamente, diminuir de preço, vai diminuir o IPVA que você paga, porque é um percentual do valor do seu veículo, de acordo com a tabela Fipe do mês de setembro do ano. Teve um aumento de 22,5%, então, se você pagava mil reais, você pagou mais 225 reais de IPVA, o que nunca aconteceu.

Enquanto isso, um governo que se gabava aí de ter dezenas de bilhões de reais para fazer investimentos, um governo rico, às custas de uma população que estava ficando pobre, que estava perdendo renda.

E este ano não foi muito diferente. Este ano teve um aumento também nos veículos. Motocicletas subiram 14%, automóveis subiram cerca de nove por cento. Foi menos, sim, do que o ano passado, graças a Deus, mas teve uma outra valorização.

Então, você vê, valorizou uma vez, e valoriza de novo. E você tem aqui um Orçamento, com cerca de 38 bilhões, se eu não me engano, para fazer investimentos, e um gesto - até apresentei uma emenda que não foi contemplada - de: “olha, não queremos faturar em cima da sua desgraça, pagador de impostos”.

“Então, nós vamos segurar, vamos pelo menos congelar com o valor do ano passado”. Olha que bacana. O governo está com margem. “Vamos fazer um gesto para você, pagador de impostos. Você está precisando, esse dinheiro é importante para você.

Você tem gastos para fazer na sua casa, com a sua família, coisas essenciais e necessárias. Por que você precisa dar esse dinheiro para o governo, para depois chegar lá para alguém decidir como vai gastar esse dinheiro para você mesmo? Qual é o sentido?”.

Quem é o melhor decisor da sua vida do que é melhor para você do que você mesmo? Mas, infelizmente, não é o entendimento do governo. E aí a gente acaba vendo algumas surpresas lamentáveis.

E eu falo daqui, tá, gente? Eu não vou falar só de governo. A gente tem um complemento de 200 milhões de reais para esta Casa, para a Assembleia Legislativa. Duzentos milhões de reais a mais.

Uma Assembleia que devolve orçamento todos os anos, muito em virtude das economias que são feitas, que eu, sinceramente, contribuo bastante. Uso cinco, seis assessores, no máximo tive oito durante o meu mandato. Não uso carro. Não gastei um real, não fiz um pedido de real de reembolso. Tem deputado que gastou mais de um milhão. Eu gastei zero até agora, e vou gastar zero até o final do meu mandato.

Tudo bem que é exagero, eu reconheço. Você tem despesas de mandato, mas eu queria chocar mesmo. Eu queria dar esse exemplo para mostrar: “olha, se alguém falar que precisa gastar um milhão, eu gastei zero, e sobrevivi, estou aqui, não morri”.

Então, infelizmente, nós estamos aumentando, por quê? Porque, ao invés de fazer um gesto para o pagador de impostos de: “olha, vamos congelar o seu IPVA, porque nós não queremos ter um ganho em cima da sua desgraça”.

Porque a inflação também, gente, não deixa de ser um problema do país, não deixa de ser um problema de péssimas decisões políticas, econômicas, que nós temos no país, que a população sofre.

Só que, diferente da população, o governo ganha com isso. Porque o governo arrecada. A inflação ele quer receber. Os reajustes de salários querem receber o valor que a inflação comeu. E a população, vai receber isso no seu desconto de IPVA?

Alguém teve dó em relação a isso? No ano passado, ainda deram um desconto de nove por cento. Este ano, mantiveram o desconto anterior de três por cento. Não tiveram consideração com o pagador de impostos, com o cidadão que está sofrendo.

Aumentaram as emendas impositivas dos deputados, ou seja, mais dinheiro para poder destinar o dinheiro da população para aquilo que as pessoas entendem que é o melhor para a população, porque talvez o cidadão... Não sei se tem pessoas que entendem que o cidadão não sabe o que é melhor para ele.

E também vai pegar essa parte do dinheiro do IPVA e, infelizmente, teremos alguns dissabores que ainda estão por vir, por serem votados nesta Casa e que hoje foram votados em Brasília.

A gente viu o trator que passou em Brasília: presidente, vice-presidente, procurador-geral, ministro do Tribunal de Contas, deputado federal, todo mundo vai passar a ganhar, de uma forma escalonada, mas vai chegar a 46 mil reais de salário. Teve todo o reajuste. “Ah, foi inflação.” E o povo, teve o reajuste no seu salário pela inflação? Pensaram na inflação na hora de cobrar o IPVA a mais?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para concluir, deputado.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Então, precisamos mudar, presidente, essa situação. Eu fiz a minha parte aqui. Infelizmente, é uma luta que se inicia e que espero que não acabe depois que eu sair daqui.

Muito obrigado, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em votação.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem. Para indicar o deputado Carlos Giannazi para encaminhar pela bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Para encaminhar pela bancada do PSOL, o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, de volta à tribuna para continuar debatendo aqui agora o processo das emendas apresentadas ao Orçamento, ao PL 578, de 2022.

Eu continuo, primeiro, manifestando o nosso apoio a todas as emendas que foram apresentadas. Todas elas são importantes e refletem os verdadeiros interesses da população do estado de São Paulo, dos 45 milhões de habitantes. Nós apresentamos muitas emendas. Eu apresentei centenas de emendas a esse projeto, ao Orçamento, porque ouvimos os vários segmentos da sociedade.

Eu tenho aqui. Eu falei da número 1, que foi a que eu apresentei, que devolve os valores confiscados dos aposentados e pensionistas, mas eu queria dar visibilidade para um documento que foi entregue a todos os deputados e deputadas pela Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, que congrega mais de 80 entidades representativas do funcionalismo público estadual.

Essa frente, que é coordenada... Inclusive, este documento é assinado pelo José Gozze e pelo Lineu Neves, ela traz algumas prioridades desse movimento.

A Emenda nº 1, que foi essa que apresentei, da devolução dos valores confiscados; a Emenda nº 4, que trata da questão do cumprimento da data-base dos servidores estaduais; a Emenda nº 45, que trata de investimento para o Iamspe; a Emenda nº 46, que também fala de ampliação dos convênios do Iamspe com clínicas do interior.

Essas emendas aparecem bastante, porque os servidores que moram no interior paulista, na Baixada Santista e na Grande São Paulo estão praticamente abandonados. Quase não temos clínicas, hospitais regionais ou Santas Casas atendendo os nossos servidores.

Então, eles são obrigados a viajar para São Paulo, para a Capital, atrás de uma consulta no Hospital do Servidor Público Estadual. É por isso que esse tema aparece bastante. E com razão.

A Emenda nº 74, a chamada dos aprovados da São Paulo Previdência; Emenda nº 18.638, que trata do aumento do vale-refeição. O vale-refeição, hoje, do servidor público em geral, chega em torno de 12 reais. Não dá para comprar nem mais...

A gente dizia que era o “vale-coxinha”, deputado Castello Branco. Hoje, nem dá para comprar uma coxinha com 12 reais. Esse é o valor que tem que ser alterado imediatamente. Por isso que a Frente Paulista traz essa exigência da aprovação da Emenda nº 18.368. Tem mais aqui: a Emenda 18.990, que trata também - olhe só - dos recursos do Tesouro para o Iamspe.

O Iamspe tem que ser financiado também pelo governo estadual. Emenda nº 19.068: devolução do confisco dos aposentados e pensionistas. Emenda nº 18.983: recursos para o Hospital do Servidor Público Estadual. Emenda nº 19.053: reajuste salarial do piso salarial profissional nacional. Isso é importante, aliás, de todos os pisos.

Nós temos o piso da Enfermagem, que foi aprovado recentemente, que tem que ser pago, embora esteja em debate no Supremo Tribunal Federal. Nós temos o piso nacional do Magistério Público, que não é cumprido no estado de São Paulo. O estado de São Paulo buscou uma alternativa para pagar usando, na verdade, um bônus, uma bonificação que não pode, que é proibida pela lei federal.

Enfim, essas são algumas das principais emendas apresentadas pela Frente Paulista em Defesa dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo. Então quero parabenizar a Frente pela mobilização que fez, as reuniões que fez aqui na Assembleia Legislativa com o relator do projeto - foi o Delegado Olim -, que recebeu a Frente aqui, ouviu, mas, infelizmente, me parece...

As emendas podem ainda ser aprovadas aqui. Nós não entramos ainda no processo de votação, mas nós podemos ainda incorporar todas essas emendas ao projeto, apesar do relatório não ter incorporado.

E faço um apelo ainda, antes de terminar a minha intervenção, para que nós possamos ainda na data de hoje aprovar a derrubada do veto do PLC 38/18, que eu já citei na minha primeira intervenção, que trata da questão da carreira dos cirurgiões dentistas, para que ela seja incorporada à carreira médica.

Uma antiga reivindicação e uma valorização também da saúde odontológica do estado de São Paulo, porque esses cirurgiões dentistas trabalham no SUS, no Sistema Único de Saúde do nosso Estado. Eles são fundamentais para que a população tenha o mínimo de acesso ao atendimento odontológico.

Também faço um apelo para que nós possamos votar ainda hoje o PL 597 aqui dos PCDs, que foram golpeados pelo governo estadual lá naquele PL 592 e até hoje a gente não conseguiu resolver essa situação de uma forma minimamente que garanta a dignidade aos PCDs.

Então esse projeto é muito simples, porque na sua essência ele diz que as perícias médicas devem ser feitas - olhe só - pelos profissionais da Medicina de Trânsito ou aqueles que estão já no Detran ou mesmo no SUS, no Sistema Único de Saúde. Simples assim, deputadas e deputados. Nós podemos votar esse projeto ainda hoje.

E, enfim, o da Famema também, da Faculdade de Medicina de Marília; é um projeto importante. Estava falando agora com o deputado Neri, que conhece bastante. Ele é da região de Garça, que é ao lado de Marília, e ele até me corrigiu aqui.

Eu falei em 35 municípios. Ele falou: “Não, a Famema atende a população de 63 municípios do estado de São Paulo na área do atendimento à saúde pública, do SUS, e atende com qualidade”.

Toda essa população está sendo penalizada por conta da não aprovação desse projeto. Eu me refiro aqui ao PLC 53/22. Então é muito importante antes de votar o projeto aqui da Lei Orçamentária. Repito, que é um projeto que não atende as verdadeiras necessidades e os interesses da população.

O projeto deixou de fora também as emendas importantes para a Unesp que nós apresentamos, para a USP, para a Universidade de São Paulo, para a Unicamp, para o Centro Paula Souza. Elas não foram incorporadas.

Nós precisamos de mais investimento nas nossas universidades públicas, na pesquisa, na ciência, no ensino. Apresentamos emendas na área da Cultura. É uma vergonha que o estado mais rico do Brasil não investe nem um por cento do seu Orçamento na área da Cultura. Isso é inadmissível.

O Orçamento na assistência social, que é extremamente baixo, enfim. Por tudo isso é que nós estamos votando contra esse orçamento, mas ainda há tempo de fazer a correção, votando nas emendas que nós apresentamos, muitas das quais eu citei agora aqui.

Então fica o nosso apelo, Sr. Presidente, para que a Assembleia Legislativa possa dar a sua contribuição, não sendo apenas um puxadinho do Palácio dos Bandeirantes.

Estive falando com o deputado Neri sobre os pedágios. Quero lembrar, para encerrar, que nós tivemos um aumento da farra dos pedágios no estado de São Paulo. Enquanto o Governo canaliza mais de 86 bilhões de reais para os grandes grupos econômicos, ele aumentou os pedágios, agora, na segunda-feira, em 12%, olha que absurdo.

E está implantando mais praças de pedágios, naquele projeto ainda do Doria, que começou lá na cidade de Piracicaba e vai até Panorama. Olha que absurdo, mais de 1.600 quilômetros de pedágios.

O Tarcísio, governador, disse que vai intensificar ainda mais essa farra dos pedágios, vai fazer mais concessões. Olha só, vai privatizar a Sabesp, já anunciou isso, é um absurdo. Mas aí é outra luta, que nós vamos travar no ano que vem.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado. Em votação as emendas de “A” a “O”, apresentadas no parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem. Verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental. Verificação de votação. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico.

A partir deste momento, estamos fazendo soar o sinal intermitente por quatro minutos, para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que não se encontram em plenário tomem conhecimento da votação que se realizará.

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Questão de Ordem, presidente. A votação agora já não é mais no texto inicial, é sobre as emendas feitas pelo relator. É isso?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Isso, pelo relator. Isso.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Isso, as que foram acatadas.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - E aí a próxima votação...

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Das demais, englobadamente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Das subemendas dos cinco mil e poucas emendas de deputados que foram acatadas no relatório.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Então desculpa, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Essa agora é a do relator, é o relatório da Comissão de Finanças.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - É o relatório. Obrigada.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para colocar a Bancada do Partido dos Trabalhadores em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Partido dos Trabalhadores em obstrução.

O SR. MILTON LEITE FILHO - UNIÃO - Pela ordem, Sr. Presidente. O União Brasil em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - União Brasil em obstrução. Deputado Ricardo Madalena.

O SR. RICARDO MADALENA - PL - PL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PL em obstrução.

O SR. DIRCEU DALBEN - CIDADANIA - Sr. Presidente, Cidadania em obstrução

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Cidadania em obstrução.

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Bruno Ganem.

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Para colocar o Podemos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Podemos em obstrução.

O SR. BRUNO GANEM - PODE - Obrigado.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Marcio Nakashima.

O SR. MARCIO NAKASHIMA - PDT - Para colocar o PDT em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PDT em obstrução.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada Monica.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - PSOL em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSOL em obstrução.

Tendo transcorridos os quatros minutos, o sistema eletrônico ficará aberto para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados votem "sim". "não" ou registrem “abstenção” nos terminais dispostos em suas mesas.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputada Analice Fernandes.

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Registrar obstrução do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PSDB em obstrução.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Pela ordem, presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Gilmaci.

O SR. GILMACI SANTOS - REPUBLICANOS - Obstrução do Republicanos.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obstrução do Republicanos.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Pela ordem, Sr. Presidente. Por gentileza, colocar o Progressistas em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O deputado Coronel Telhada coloca o Progressistas em obstrução.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não, deputado Ricardo Mellão.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Novo em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Partido Novo em obstrução.

Estão abertos os microfones para que votem "sim", "não" ou “abstenção”.

O SR. JORGE CARUSO - MDB - Manifestar obstrução do MDB.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obstrução do MDB.

* * *

- Verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Mais algum deputado gostaria de registrar o seu voto? Passamos à alteração de voto. Algum deputado gostaria de alterar o seu voto de “não” para “sim” ou de “sim” para “não”? Passamos a proclamar o resultado: 51 deputados votantes, 41 “sim”, 9 “não”, mais este presidente, quórum que aprova as emendas de “A” a “O”, apresentadas no parecer da Comissão de Finanças.

Em votação as Emendas de 1 a 9, apresentadas no parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Em votação as demais emendas englobadamente, com parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

A SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem, Sr. Presidente. Para declarar o nosso voto favorável a essas emendas e declarar voto contrário ao Projeto 578 pela bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu vou apresentar voto em separado.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Um voto em separado da bancada do PT e um voto contrário... Ela falou um voto...

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Contrário ao projeto, um voto em separado da bancada do PT e voto favorável às emendas do PT.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Isso. Deputada Monica.

A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Declarar voto favorável às emendas do PSOL, declarar voto contrário ao relatório, declarar voto contrário ao projeto.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Registrada a manifestação da deputada Monica Seixas. Deputada Janaina.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Presidente, declarar voto favorável às Emendas 1.154, 1.155, 1.156, 1.157, 1.325, 1.326 e 1.384. Obrigada, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, presidente. Para declarar voto favorável às emendas apresentadas pelo Partido Novo.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Declarar voto favorável às emendas do Partido Novo.

O SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente. Declarar voto favorável às emendas que eu apresentei ao Orçamento de 2023.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O deputado Gil Diniz vota favorável às suas emendas.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, inciso V, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar a redação final do Projeto de lei nº 578, de 2022, de autoria do Sr. Governador.

Pede uma suspensão por cinco minutos, só para a gente...

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pela ordem, presidente. Para solicitar a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental, deputada Janaina. Suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

Está suspensa a sessão, por cinco minutos.

* * *

- Suspensa às 22 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlos Cezar.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Reaberta a sessão.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem pela ordem.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Solicitar a suspensão da sessão por mais cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Pela ordem, deputado Barros Munhoz. Dez minutos ou cinco?

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Dez minutos.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Está suspensa a sessão por 10 minutos, havendo acordo de lideranças.

* * *

- Suspensa às 22 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Reaberta a sessão. Gostaria de informar... Um momentinho só, deputadas e deputados. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, por favor.

Vamos fazer o seguinte. Amanhã eu estou aqui às 14 horas. Chegam os deputados que têm problemas. Nós vamos fazer o resto que nós vamos pautar, e ponto. Nós não temos outra maneira de fazer mais.

Chamamos uma extra. Se precisar chamar uma segunda extra, chamamos uma segunda extra, e vamos tocando a nossa vida. Tá bom?

A sessão será às quatro e meia, mas às duas horas quem tiver problemas com projetos de lei... Tá bom?

Então, está encerrada a sessão. Não havendo nada mais a tratar, está...

Quer falar alguma coisa, deputada Janaina?

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Não, presidente. Hoje tem Congresso?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Só a redação final do Orçamento.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Tá bom. Hoje, né?

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Hoje. Tem que assinar. O pessoal da Comissão de Finanças, nós precisamos assinar a redação final, para deixar pronto o projeto.

Não havendo mais a tratar, está levantada a presente sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 22 horas e 33 minutos.

* * *

- É inserido texto não lido em plenário.

* * *

Declaração de voto contrário ao Projeto de lei nº 578, de 2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária para o Exercício de 2023.

O projeto de Lei Nº 578 / 2022, enviado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, orça a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo para o ano de 2022, num montante de R$ 317.408.397.614,00 (trezentos e dezessete bilhões, quatrocentos e oito milhões, trezentos e noventa e sete mil e seiscentos e quatorze reais).

O projeto de Lei chegou nesta casa em 30 de setembro e recebeu emendas até 7 de novembro. No dia 25 de novembro foi nomeado relator o deputado Delegado Olim. Em pauta pelo período regimental, o projeto recebeu 21.332 emendas, que foi a segunda maior quantidade de emendas desde o projeto do orçamento para 2011.

Frente a proposta orçamentária de 2022, Projeto de Lei Nº 663, DE 2021, houve uma redução de 19,85% ou foram apresentadas 5.282 emendas a menor que o ano anterior.

O relator Delegado Olim, só fez remanejamento e não ampliou recursos.

O relator alocou recursos para o aumento das emendas impositivas e fez uma série de remanejamento, retirando R$ 1 bilhão das estradas vicinais para Recuperação e Duplicação de rodovias.

Em outro remanejamento ampliou em 650 milhões para a Nova Tamoios- contornos e para isto retira de subscrições de ações metrô em R$ 360 milhões, repasse de recursos do FUNAC em R$ 90 milhões, e cidadania no campo- rotas rurais em 200 milhões, que na prática também está vinculado as vicinais.

Ainda remanejou R$ 3,8 milhões para publicidade institucional a pedido do atual governo e retirou de gerenciamento administrativo e de infraestrutura. Não se alocou um centavo para o Iamspe.

Como avanço destaco recursos para as audiências públicas especialmente para Saúde e segurança pública. Ainda colocou R$ 2 milhões para conciliadores e mediadores. Ainda destaco que se ampliou recursos de r$ 1 milhão para centro de iniciação esporte social, formação e excelência esportiva e r$ 2 milhões na cultura para o proav com o valor de r$ 500 mil, oficinas culturais r$ 1 milhão e implantação de fábricas de cultura 4.0 em R$ 500 mil.

Devo destacar que até 19 de dezembro o governo paulista havia arrecadado quase R$ 12 bilhões a mais que o previsto. A proposta de orçamento de 2023 aponta que a renúncia de receita com ICMS e IPVA para 2023 chega a quase R$ 86,5 bilhões e a educação perde R$ 23,8 bilhões e a saúde R$ 9,5 bilhões. O valor da renúncia de receita representa 27,5% do total do orçamento 2023.

A renúncia de receita é R$ 30,2 bilhões a mais de tudo que se projeta gastar em 2023 com a educação, de R$ 50,6 bilhões a mais com a saúde, quase R$ 52 bilhões a mais do que com a Segurança Pública e R$ 56 bilhões a mais que o que será desembolsado com a secretaria de desenvolvimento econômico, que tem as universidades paulistas.

Até 29 de novembro de 2022, no Iamspe, a despesa com recursos do tesouro já havia chegado de R$ 1,83 bilhão e superava a previsão em 10% ou 167 milhões e os recursos do tesouro estadual eram de apenas R$ 75 milhões.

A diferença entre os recursos dos servidores públicos e do Tesouro é de R$ 1,76 bilhão. Esta política continua, que gera cidades e regiões inteiras onde os servidores não tem atendimento. E para 2023 enquanto os servidores colocam R$ 1,97 bilhão no IAMSPE, o governo paulista disponibiliza apenas R$ 3,1 milhões ou 0,16% do total gasto.

1-) A LDO 2023 previa crescimento do PIB de 1,3% e da inflação (IPCA) de 3,8%. Ao comparar as informações da LDO para 2023 com as do orçamento de 2023 e consta-se que o valor o crescimento da receita pulou de R$ 4,6 bilhões (+1,64%) para R$ 30,6 bilhões (+10,67).

As receitas primárias, basicamente de impostos, cresceriam apenas 1,64% ou R$ 4,6 bilhões. De abril para setembro, chegada do orçamento ao poder Legislativo, as receitas e despesas crescem 10,67% ou R$ 30,6 bilhões. O remanejamento cresceu, devido a mudanças da LDO 2021 e podem chegara 52% ou R$ 165 bilhões.

2-) O governo Rodrigo Garcia corta recursos de outros poderes, especialmente a Tribunal de Contas (-R$ 50 milhões), Ministério Público (-R$ 80 milhões) e Assembleia Legislativa (-R$ 135 milhões).

3-) No Poder Executivo, perdem participação a Administração Geral do Estado (-R$ 4,11 bilhões), Agricultura (-R$ 10,7 milhões), Cultura (-R$ 16 milhões), infraestrutura e meio ambiente (-R$ 190 milhões), Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (-R$ 215 milhões) , Justiça (-R$ 54 milhões), e turismo (-R$ 53 milhões) e com isto crescem menos que o crescimento do orçamento do estado (10,67%).

4-) A educação cresceu 12,5% e aumenta sua participação no “bolo do orçamento” em R$ 2,5 bilhões , Desenvolvimento Social (R$ 185 milhões), Transportes Metropolitanos (R$ 2,27 bilhão), Esporte e Lazer ( R$ 2,1 milhões), Administração Penitenciária (R$ 416 milhões), Segurança Pública (R$ 1,26 bilhão), Tribunal de Justiça (R$ 547 milhões) e Desenvolvimento Regional (R$ 146 milhões)

5-) O aumento dos investimentos das empresas do governo do Estado em R$ 2,9 bilhões (+28%) em valores nominais, já em valores corrigidos é de R$ 2,5 bilhões. Aponto aumento real dos Investimentos das principais Empresas Estatais frente a 2022, tais como o Metrô em R$ 1,6 bilhão (54%), em R$ 518 milhões CDHU (40%), SABESP R$ 525 milhões (12%), EMTU em R$ 142 milhões (94%)

Já a com diminuição de recursos no valor de entre as principais empresas estatais. EMAE CAIU em R$ -92 milhões ou -32%, Prodesp -R$ 14,2 milhões ou -14,2% e Agência de fomento teve acréscimo de em -R$ 198 milhões (-14%).

6-) Por ação apontamos queda de investimento nas seguintes ações das empresas não dependentes. Na agência de fomento apontamos queda de R$ 229 milhões ou -41% para desembolso para micro e pequenas empresas, financiamento de municípios paulistas em R$ 281 milhões ou 37,8%.

Corte de provisão de lotes urbanizados de R$ 135 milhões ou -57%, regularização fundiária de conjuntos habitacionais de R$ 1,25 milhões ou -2,4%, reassentamento habitacional em R$ 29 milhões ou 9%, melhorias habitacionais e urbanas de R$ 12,2 milhões ou -46%, linha 1- azul - recapacitação e modernização de R$ 17 milhões ou -26%, linha 19-celeste - Anhangabaú-Bosque Maia de R$ 67 milhões ou -56%, portas de plataforma nas estações das linhas 1, 2 e 3 de R$ 42 milhões ou -25%, gestão do Poupatempo em R4 35 milhões ou 60% e Corredor metropolitano noroeste da região metropolitana de campinas- implantação de R$ 3,5 milhões ou -29%.

7-) Analisando apenas os investimentos estaduais das Secretarias observamos um incremento geral de 92,5% ou R$ 10,48 bilhões para 2022 em relação a 2021.O governo Doria aposta no crescimento em valores corrigidos de obras e compra de equipamentos permanentes para algumas secretarias, como Transportes R$ 3,2 milhões (92%), Segurança Pública R$ 655 milhões (118%), Saúde R$ 217 milhões (20%), Habitação sem CDHU R$ 72 milhões (14%), Desenvolvimento Regional R$ 1,19 bilhão (R$ 212%), Educação ( R$ 29,7 milhões ou 3,8%), Transportes Metropolitanos R$ 792milhões (92%), Cultura -R$ 55,5 milhões (63%), Secretaria de Agricultura R$ 178 milhões (242%), turismo (+R$ 45 milhões ou +8,6%) justiça e da defesa da cidadania (R$ 74 milhões ou 620%), Desenvolvimento Social R$ 53 milhões (R$ 103%), Secretaria de Esporte e Lazer R$ 87 milhões (231%), Secretaria de ciência e tecnologia e desenvolvimento econômico (R$ 1,15 bilhão ou 273%), Administração Penitenciária -R$ 223 milhões (403%),meio ambiente e infraestrutura (R$ 1,06 milhões ou 124,9%) e direitos pessoa com deficiência (+ R$ 1,17 milhão ou 23%).

Os órgãos que terão redução de recursos para investimentos, como ministério público (-R$ 7,48 milhões ou -8%), tribunal de contas (–R$ 810 mil ou 23,9%) e secretaria do governo (-R$ 26,5 milhões ou -19,4%)

8-) Os investimentos em obras e material permanente, segundo a LOA de 2023 apresenta um crescimento real de 7%. Os investimentos já definidos para as regiões administrativos caem R$ 809 milhões ou 3% e onze regiões apresentam queda. Destacamos que em valor real a grande São Paulo cresceu 7,62% ou R$ 1,2 bilhão, São José dos Campos em 27% ou R$ 154 milhões e Santos em R$ 300 milhões ou 31%.As maiores quedas se encontram nas regiões de Itapeva em 67%,Central 60%, Marilia 59,7%, Bauru 59,13%, Franca 56,2% e Araçatuba em 53%.

9-) No gasto constitucional com a saúde o governo deixa de aplicar R$ 114 milhões e aplicará apenas 11,92%, e não os 12%. E na secretaria da saúde os cortes se concentram na redução do coordenadoria de defesa e saúde animal de R$ 16,7 milhões ou -23%, fundação para o remédio popular Chopin Tavares de .Lima-FURP em R$ 76 milhões ou 28,8%, fundação Oncocentro de São Paulo com queda no investimentos de R$ 826 mil com queda de 8%, hospital clinicas faculdade medicina de Marilia – HCFAMEMA (-R$ 2,7 milhões ou -1,3%).

Por ação os cortes são expressivos para apoio a atenção básica municipal (-12,9% ou R$ 26,8 milhões), controle de doenças transmitido por vetores (dengue, entre outros) com redução de R$ 21,9 milhões ou -100%, para reformas e instalações emergenciais de unidades de saúde (-68 ou –R$ 77 milhões), imunização da população humana ( R$ 11,3 milhões ou 86%), assistência médica, hospitalar e ambulatorial nos hospitais da USP (R$ 61,5 milhões ou 9%), suporte à operacionalização da gestão dos hospitais em parceria público privada em R4 161 milhões ou 36,5%, fabricação e distribuição de medicamentos, ( -R$ 77,8 milhões ou 29,5%) e apoio a recomeço : programa estadual de enfrentamento ao crack-saúde ( -R$ 5,67 milhões ou 32%).

10-) Na Segurança Pública, , a queda de recursos para instalações da polícia civil em R$ 53 milhões ou 32%, delegacia da mulher 24HS em R$ 912 mil ou 3,7%, seleção formação capacitação aperfeiçoamento polícias civis em R$ 38 milhões ou 39%, construção/readequação de instalações físicas (corpo de bombeiro) em R$ 4,1 milhões ou 100%, obras instalação unidades polícia técnico-cientifica em R$ 68 milhões ou 74%, implantação de câmeras operacionais portáteis para o efetivo da polícia militarem R$ 89 milhões ou 100%, olho digital em R$ 6,2 milhões ou 74%, aparelhamento e modernização contínua dos equipamentos da polícia militar em R$ 15,7 milhões ou 3,5%, operações integradas da polícia /CICC -centro integrado de comando e controle em R4 6,6 milhões ou 58%, implantação de batalhões de ações especiais -BAEPS em R$ 7,2 milhões ou 100%, construção do centro de operações da polícia militar – COPOM em R4 18 milhões ou 58%.

1-1) Na Educação, destacamos a redução de recursos na orçamento e finanças corte de R$ 1,35 bilhão (-11%), e coordenadoria de informação e tecnologia (-R$ 192 milhões ou 31%). E se prevê cortar em R$ 6 milhões ou 4,9% para construção de creches, contribuição do Estado para Educação Básica - Fundeb em R$ 1,364 bilhão ou 13%, para provisão de recursos para atividades pedagógicas, provisão de material didático em R$ 8,2 milhões ou -35,7%, seleção, promoção, progressão e evolução dos profissionais/servidores da educação em R$ 37,5% ou 83%, operação da rede de ensino básico em R$ 367 ou 20,7% e INOVA - implementação de recursos tecnológicos e oferta de material escolar em R$ 302 milhões ou 67%.

11-) Na secretaria desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia. Inovação redução No Paula Souza de R$ 69 milhões ou 9,5% desenvolvimento e educação profissional tecnológica, desenvolvimento ensino médio-centro Paula Souza em R$ 134 milhões ou 31,5%.

Na áreas de desenvolvimento há cortes para apoio tecnológico às micro, pequenas e médias empresas R$ 4,6 milhões ou 56%, assistência e apoio ao investidor em R4 2,16 milhões ou 7%, fomento à geração e ao crescimento de startups nos ambientes de inovação em R$ 1,8 milhão ou 43% e formulação do plano de desenvolvimento econômico e fomento de polos de desenvolvimento em R$ 6,6 milhões ou 82%.

12-) Universidades: Nas universidades, há redução para políticas permanência e formação estudantil em R$ 224 milhões ou 47,6% e extensão universidade difusão cultura serviço e comunidade (R$ 100 milhões ou 27,8%. Na FAPESP, divulgação e difusão dos resultados de pesquisa R$ 22,5 milhões ou 40% e infraestrutura de pesquisa em R$ 84 milhões ou 35,4%. E falta R$ 981milhões para alcançar os 9,57% para as universidades.

13-) Na área do trabalho, programa de qualificação profissional – PQP (-10,8% ou –R$ 1,47 milhão), NOVOTEC - qualificação profissional para estudantes do ensino médio da rede estadual (R$ 5,9 ou 2,2%).

14-) No gasto constitucional com educação se constata a não aplicação de R$ 9,5 bilhões para 2023. Vale ressaltar que de 2007 e 2020, o valor não aplicado em educação é de R$ 111,9 bilhões.

De 2018 a 2020, deixaram de ser aplicados R$ 25 bilhões dos recursos constitucionais destinados à Educação. Para 2022 e 2023, se prevê que deixarão de ser aplicados R$ 10,5 bilhões. O governo paulista não cumpre a Constituição, que fixa o mínimo de 30% da receita de impostos a ser aplicado obrigatoriamente em Educação.

15-) Na Secretaria de Transportes Metropolitanos várias linhas da CPTM sofrerão cortes como a linha 8 - diamante da CPTM (-R$ 101 milhões ou -86% ), modernização da linha 7 - rubi da CPTM em R$ 77 milhões ou 92%, modernização da linha 11 - CORAL da CPTM em R$ 268 milhões ou 77%, modernização da linha 12 - SAFIRA DA CPTM em R$ 61 milhões ou 51%, extensão da linha 9 - Esmeralda até varginha em R$ 61 milhões ou 36%, operação da estrada de ferro Campos do Jordão em R$ 2,27 milhões ou 13,6% e apoio a PPP do VLT da Baixada Santista (-R$ 2 milhões ou -3,7% ) e PPP para implantação do trem inter cidades – TIC em R$ 50,4 ou 50,2%. Ainda destaco, redução de R$ 473 milhões ou -13% na CPTM, e de R$ 3,3 milhão ou – 18% estrada de ferro Campos do Jordão.

16-) Na secretaria de Logística e Transporte chamamos atenção para a queda na Companhia docas de São Sebastião com redução de R$ 4 milhões (-8,5%) e de R$ 332 milhões no DER. Por ação destaco: redução nos recursos gestão administrativa e operacional da DERSA desenvolvimento rodoviário S/A em R$ 24 milhões ou 100%, operação do porto de São Sebastião R4 4,1 milhões ou 8,5%, operação e segurança da malha rodoviária em R4 69,9 milhões ou 9%, conservação sinalização segurança rodovias em R$ 96,6 milhões ou 8,8%, duplicação, implantação, recuperação de rodovias em R$ 1,34 bilhão ou 49,3%, Nova Tamoios – Contornos em R$ 292 milhões ou 34%, apoio a PPP rodovia Tamoios-Serra em R$ 294 milhões ou 100%.

17-) Na secretaria de Desenvolvimento Social destacamos queda de R$ 52 milhões ou 19,5% na administração superior da secretaria e coordenadoria de gestão estratégica em R$ 67 mil ou 5,8%.

E corte como melhoria das condições de vida da população em situação de vulnerabilidade em R$ 23 milhões ou 11%.

18-) Na secretaria de Justiça ocorre corte na fundação Casa em R$ 30 milhões (-1,9%). Na justiça, destacamos queda de adequação da infraestrutura ao SINASE E ECA em R$ 24 milhões ou 80%, reformas e adequações de bens imóveis em R$ 27,7 milhões ou 100%, construção, reforma fóruns ministério público em R$ 18 milhões ou 43%, educação em direitos humanos e cidadania em R$ 4,3 milhões ou 43%, atenção educação adolescente medida cautelar (-R$ 4 milhões ou -2,6%). Para o ITESP, destaco em regularização fundiária urbana e rural em R$ 2,3 milhões ou 3,7%, fortalecimento agricultura familiar quilombos em R$ 648 mil ou 14,5%.

19- ) Na cultura há corte para implantação de fábricas de cultura 4.0 em R4 16,6 milhões ou 17%, oficinas culturais em R4 3,3 milhões ou 19%, infraestrutura de equipamentos culturais em R$ 2,3 milhões ou 16%, PROAV - programa de investimento no setor de audiovisual em 41,9% ou 80%.

20-) Já na agricultura há um corte de 60% ou –R$ 6 milhões para subvenções aos produtores rurais em R$ 3,45 milhões ou 2,6%, cidadania no campo - rotas rurais em R4 5 milhões ou 3,6%, assistência técnica, extensão rural e apoio a organizações rurais para agricultura sustentável em R$ 26,5 ou 45%.

21-) No meio ambiente e infraestrutura ocorrem cortes para implantação do sistema de macrodrenagem do rio Baquirivu-Guaçu (-R$ 18,8 milhões ou -94%), implantação do sistema adutor regional e das

barragens duas pontes e pedreira em R$ 58 milhões ou 32%, preservação e manutenção do rio Tietê em R$ 9,4 milhões ou 4%, apoio a municípios em intervenções no setor de recursos hídricos em R$ 17 milhões ou 41,7%, se liga na rede em R$ 21,5 milhões ou 51%, infraestrutura sustentável em R$ 26 milhões ou 39%, implementação da política estadual de defesa dos animais domésticos em R$ 8,67 milhões e 13,4% e gestão do parque zoológico (-R$ 12 milhões ou -100%). Redução no departamento de águas e energia elétrica- DAEE no valor de R$ 12,7 milhões ou -0,6%.

22-) No esporte, corte nos centros de formação e de excelência esportiva em R$ 7,6 milhões ou 26%, reformas e/ou obras realizadas pela secretaria em R$ 7,4 milhões ou 31% e distribuição de materiais esportivos em R$ 3,1 milhões ou 86%

23-) Na secretaria de governo, implantação das praças da cidadania no estado de São Paulo em R$ 13,6 milhões ou 40%, regulação fiscalização concessões rodoviárias em R$ 50,8 milhões ou 38%, regulação e fiscalização. serviços públicos saneamento básico em R$ 5,5 milhões ou 68%, gás canalizado em R$ 3,7 milhões ou 68%. E de R$ 29,5 milhões ou 2,2 na administração da secretaria, casa militar R$ 4,8 milhões ou -7,2%, na ARTESP em R$ 622 mil ou 0,2%.

25-) Na secretaria de administração penitenciária corte para conservação manutenção reparos das unidades prisionais em R$ 30 milhões ou 24%, serviços de atenção à saúde dos custodiados em R$ 1 milhão ou 44%.

26-) Na habitação, destacamos queda para ações do fundo garantidor habitacional-FGH em R$ 30 milhões ou 96%, apoio a regularização fundiária (-R$ 2,7 milhões ou -5,8%), no reassentamento habitacional de risco e favelas e urbanização de favelas (-13,6 milhões ou -86%), urbanização de favelas em R$ 4,8 milhões ou 100%, produção de moradias em R$ 38 milhões ou 65%, desenvolvimento urbano sustentável em R$ 50 milhões ou 83%.

27-) Turismo: redução de R$ 5,4 milhões ou 0,9% na administração da secretaria e R$ 2,6 milhões ou 3,7% no custeio da coordenadoria de turismo

28-) A margem de remanejamento passa de R$ 160 bilhões e aponta para a existência de um orçamento fictício

Desta forma, o receituário do governo atual deve continuar na próximo governo como redução de secretarias e enxugamento de órgãos, baixos salários, falta de aplicação dos 30% na educação, não aplicar o gasto constitucional da saúde, não cumprir os 9,57% para universidades e deixar de aplicar R$ 1 bilhão, de não aplicação alocar menos de R$ 4 milhões enquanto os trabalhadores colocam R$ 1,6 bilhão e não cumprir obrigações definidas na constituição estadual, de cortes generalizados nas ações orçamentárias para a área social e de privatizações. A margem de remanejamento passa de R$ 160 bilhões e aponta para a existência de um orçamento fictício. Outro absurdo é que a margem do governador é de 52%, enquanto por recomendação do Tribunal de Contas deve ser igual a previsão de inflação, que no caso do Estado, é de 3,8%.

Sala das Sessões, em

Deputada Márcia Lia

Líder da Bancada do PT

* * *