20 DE DEZEMBRO DE 2022
153ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: JANAINA PASCHOAL, CARLOS CEZAR e CARLÃO
PIGNATARI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - JANAINA PASCHOAL
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
3 - CORONEL TELHADA
Por inscrição, faz pronunciamento.
4 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Parabeniza os deputados eleitos.
5 - CARLOS GIANNAZI
Por inscrição, faz pronunciamento.
6 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Pede que os deputados assinem a lista de presença para que
haja quórum para a votação de projetos.
7 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
8 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Tece comentários sobre o pronunciamento do deputado Gil
Diniz.
9 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
10 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
11 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
12 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL
Comenta as comunicações dos deputados Gil Diniz e Carlos
Giannazi.
13 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
GRANDE EXPEDIENTE
15 - GIL DINIZ
Por inscrição, faz pronunciamento.
16 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência. Endossa o pronunciamento do deputado
Gil Diniz.
17 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
18 - GIL DINIZ
Solicita a suspensão da sessão, por acordo de lideranças, até
as 16 horas e 30 minutos.
19 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Defere o pedido e suspende a sessão às 15h14min.
ORDEM DO DIA
20 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h43min. Encerra a
discussão, coloca em votação, separadamente, e declara aprovados requerimentos
de urgência ao PL 893/17, ao PL 271/22, ao PL 39/21 e ao PL 827/17. Coloca em
votação, separadamente, e declara aprovados o PDL 48/22, o PDL 49/22, o PDL
50/22, o PDL 51/22, o PDL 52/22, o PDL 53/22 e o PDL 54/22.
21 - GIL DINIZ
Solicita a prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos.
22 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Coloca em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação
da sessão por duas horas e 30 minutos.
23 - DR. JORGE LULA DO CARMO
Para comunicação, faz pronunciamento.
24 - GIL DINIZ
Solicita a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e 30
minutos, por acordo de lideranças.
25 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido. Convoca, para hoje, reunião conjunta das
Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, às 17
horas ou 17 horas e 15 minutos; e reuniões conjuntas das Comissões de
Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, de Saúde,
de Educação e Cultura, de Assuntos Metropolitanos e Municipais, de Transportes
e Comunicações, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de
Administração Pública e Relações do Trabalho, de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, de Atividades Econômicas, de Defesa dos Direitos
da Pessoa Humana, de Defesa dos Direitos do Consumidor, de Defesa dos Direitos
das Mulheres e de Infraestrutura, às 17 horas ou 17 horas e 15 minutos.
Suspende a sessão às 16h53min, reabrindo-a às 19h32min.
26 - MÁRCIA LULA LIA
Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo
de lideranças.
27 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Anota o pedido.
28 - GIL DINIZ
Para comunicação, faz pronunciamento.
29 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Responde ao deputado Gil Diniz. Defere o pedido da deputada
Márcia Lula Lia e suspende a sessão às 19h32min, reabrindo-a às 20h06min.
Convoca uma sessão extraordinária, hoje, a ter início às 20 horas e 30 minutos.
Convoca reunião conjunta das Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais
e de Fiscalização e Controle, hoje, às 20 horas e 15 minutos.
30 - VINÍCIUS CAMARINHA
Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
31 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 21/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
*
* *
- Assume a Presidência e abre a sessão
a Sra. Janaina Paschoal.
*
* *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
*
* *
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Boa tarde a
todos. Presente o número regimental das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados,
sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência
dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.
Imediatamente dou por aberto o Pequeno
Expediente iniciando a leitura dos oradores inscritos chamando à tribuna o
deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.)
Deputado Carlos Giannazi, V. Exa. tem o
prazo regimental de cinco minutos. Só para explicar para quem acompanha, eu ri
porque o colega, brincando, disse que o deputado havia faltado, mas ele está
presente.
A palavra é de Vossa Excelência.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectador da TV Assembleia, eu estive hoje na Diretoria Centro. Eu estive
também, semana passada, na Secretaria da Educação, em uma reunião com o
secretário da Educação, para levar, sobretudo, entre tantas outras demandas, a
demanda dos professores categoria “O”.
Porque nós
aprovamos aqui um projeto importante, prorrogando os contratos de 2018 e 2019,
que vencem agora no final do mês de dezembro, para resolver uma situação gravíssima,
porque quase 50 mil professores estariam demitidos, caso isso não ocorresse.
E,
infelizmente, a Assembleia Legislativa vem aprovando todos os anos algum tipo
de projeto prorrogando contratos, para tentar resolver essa situação da
famigerada Lei nº 1.093, de 2009, que precarizou a contratação dos professores
categoria “O”. E a nossa luta é para que isso mude. Nós queremos acabar com
essa quarentena, com a “duzentena”, com as interrupções dos contratos.
Por isso que eu
apresentei já, em 2015, o PLC nº 24, de 2018. Inclusive, foi aprovado já em
todas as comissões, está pronto para ser votado em Regime de Urgência. E ele
resolve, definitivamente, essa situação dos professores categoria “O”. Mas,
enfim, a Assembleia Legislativa não aprovou o meu projeto.
Mas o que eu
estou dizendo é que nós aprovamos o projeto, prorrogamos os contratos de 2018 e
2019, mas me parece que o governo está fazendo uma sabotagem agora na
implantação, no processo de atribuição de aulas desses professores, que estão
sendo prejudicados. Olha, se nós aprovamos um projeto para beneficiá-los, de
tal forma que eles não perdessem, não só o emprego, mas os seus direitos, no
entanto, só pode ser uma sabotagem. Ou é muita incompetência da Secretaria da
Educação e desse governo. É uma coisa ou outra.
Porque os
professores categoria “O” estão sendo duramente penalizados agora no processo
de atribuição de aulas, na pontuação. Pontuação toda errada. Eles também estão
com problemas na questão da jornada.
São várias as
reclamações, em todas as regiões do Estado. E ninguém consegue resolver isso.
Então eu fico pensando: ou é sabotagem do governo, do PSDB, da Secretaria da
Educação, ou é incompetência, irresponsabilidade, inoperância da administração.
Seja lá o que
for, nós temos que resolver isso. Por isso que estou aqui hoje, na tribuna,
mais uma vez, fazendo um apelo e também uma exigência ao governo estadual, para
que resolva ainda hoje, na data de hoje. Hoje é dia 20 de dezembro. Nós já
estamos denunciando, desde a semana passada, isso. E nada foi feito, nada foi
resolvido ainda. Milhares e milhares de professores categoria “O” estão sendo
penalizados.
Fora os outros
que já foram penalizados, os professores efetivos, os concursados, que também
foram prejudicados no processo de atribuição de aulas. Porque foram vítimas da
famigerada Lei nº 1.374, da farsa da reforma do Magistério. Infelizmente, um
projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa, sem o nosso voto,
logicamente. Porque nós já tínhamos alertado dos prejuízos para a carreira do
Magistério.
Então a
secretaria está colocando, como critério, não mais a pontuação, o tempo, a
experiência dos professores na rede estadual. Mas sim, a jornada. Quem tem uma
jornada maior, passa na frente de quem tem uma jornada menor.
Esse é um
critério totalmente injusto, nefasto, que prejudicou já milhares e milhares de
professores, que não conseguiram mais fazer o acúmulo de cargo por conta disso.
Agora nós temos a situação dos professores categoria “O”.
É por isso que
venho, mais uma vez, à tribuna, exigir que a Secretaria da Educação tome as
providências ainda hoje, em caráter de extrema urgência, para que os
professores categoria “O”, desses contratos, não sejam mais prejudicados.
Eu, inclusive,
já ingressei com uma representação, na semana retrasada, no Ministério Público,
sobre esse processo de atribuição de aulas, onde nós estamos exigindo que essa
atribuição seja presencial, transparente, para que haja o respeito à pontuação
dos professores. O tempo de serviço tem que ser o grande critério, como sempre
foi, há milhões de anos, na rede estadual.
Agora a
secretaria muda, e muda para pior, para prejudicar os professores. Então,
repito: ou é sabotagem da Secretaria da Educação - estão sabotando, inclusive,
a lei que nós aprovamos na Assembleia Legislativa -, ou é pura incompetência,
irresponsabilidade criminosa do governo estadual com os nossos professores
categoria “O”.
Muito obrigado,
Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós
agradecemos, Sr. Deputado.
Seguindo com a lista dos oradores
inscritos, Janaina Paschoal. Sigo na Presidência, não farei uso da palavra
neste momento. Deputado Castello Branco. (Pausa.)
Deputado Coronel Telhada, que terá o
prazo regimental de cinco minutos. Aproveito a oportunidade para cumprimentar o
Capitão Telhada, deputado eleito, que inicia o seu mandato nesta Casa, no
próximo dia 15 de março. A palavra é de Vossa Excelência.
O
SR. CORONEL TELHADA - PP –
Obrigado, Sra. Presidente deputada Janaina Paschoal, Srs. Deputados,
assessores, funcionários aqui neste plenário, policiais militares, policiais
civis, a quem eu saúdo diariamente pelo seu trabalho, pelo apoio, a todos que
nos assistem pela TV Assembleia.
Hoje é uma
terça-feira, dia 20 de dezembro de 2022. Quero também começar a nossa intervenção
de hoje falando, justamente, que ontem houve a diplomação de todos os deputados
eleitos, deputados estaduais, federais, senador, e o nosso governador Tarcísio
de Freitas.
Quero, em nome
do meu filho, Capitão Telhada aqui, tem um vídeo que eu queria colocar, por
favor. Pode colocar o vídeo, por gentileza.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Eles cortaram
as palmas, né. Mas nós estávamos lá aplaudindo, estávamos na plateia vibrando
com a diplomação do Capitão Telhada. Em nome do Capitão Telhada, deputado
estadual, eu quero parabenizar todos os deputados eleitos.
E logo em
seguida veio a Leticia. São os três do PP: o Olim, o Capitão Telhada e a
Leticia Aguiar. Quero parabenizar, em nome dos três, todos os deputados
eleitos. Desejar muito sucesso na missão; que Deus abençoe. E que trabalhem
forte pelo estado de São Paulo.
Em seguida, tem
um vídeo do meu filho, também, agradecendo os votos. Pode colocar, por favor,
Machado, se estiver no ponto.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Parabéns,
filho, pela diplomação. Participou dessa sessão fardado também, como eu sempre
faço nas minhas diplomações de posse. É um orgulho ser seu pai. Parabéns.
Desejo muitas realizações, muito sucesso nas missões parlamentares que terá
daqui para a frente, se Deus quiser. Deus abençoe.
Eu quero aqui
também... Infelizmente, nós estamos perdendo muitos policiais militares. A
gente está preocupado com a situação do país, a situação da economia, a
situação geral do país. Mas nós, como policiais militares que somos, não
podemos deixar de lado, jamais, a parte da Segurança Pública.
E está muito
carente a parte de Segurança Pública. Muitos policiais militares têm sido
mortos. A guerra continua, a guerra tem feito muitas vítimas. E ontem nós
perdemos um cabo da Polícia Militar, o cabo Gilberto Luiz de Campos Júnior. Ele
estava no 6o Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, que é ali na
região de São Bernardo. E ele foi morto ontem, em cima da motocicleta.
Tem até o
vídeo, mas eu não vou colocar, porque o vídeo é um pouco pesado, e realmente
são cenas chocantes. E depois o próprio YouTube, capenga do jeito como é, para
não falar outra coisa, acaba até bloqueando o nosso vídeo. Eles podem mostrar a
polícia sendo arrebentada, a polícia sendo atacada; mas quando a gente mostra a
cena, aí nós somos violentos. É muito interessante isso, né.
Mas lamentar a
morte do cabo Gilberto Luiz de Campos Júnior. Ele estava há 25 anos na
corporação e foi vítima de latrocínio. Deixou esposa e filhos. Ele tomou três
ou quatro tiros no rosto.
Era um casal:
um vagabundo e uma vagabunda. Os dois abordaram o policial, e o vagabundo
efetuou vários disparos, acertando o rosto do policial militar. E ele acabou
morrendo em cima da moto; ele nem chegou a cair da moto. Ele morreu debruçado
sobre a moto.
Então, os
nossos sentimentos à família do cabo Gilberto Luiz de Campos Júnior e a todos
os policiais militares.
Agora mesmo, há
pouco tempo, há poucos minutos, há poucas horas, faleceu mais um policial
militar, um coronel da Polícia Militar aposentado, o coronel Paulo Sérgio
Pontirolli, nosso amigo. O último batalhão que o coronel Pontirolli comandou
foi o 5o Batalhão, na zona norte de São Paulo. Eu tenho aqui também
o vídeo da morte da coronel, mas não vou colocar, pelo mesmo motivo. É muito
violento.
Ele estava com
outro amigo. Ele estava já aposentado, não estava trabalhando mais. E ele foi
abordado por dois criminosos, que já chegaram atirando contra ele. Por isso que
eu acho que nem tentativa de roubo foi.
Para mim, foi,
sim, uma execução contra o coronel Paulo Sérgio Pontirolli, jovem ainda,
aposentado há pouco tempo, que foi vítima de roubo na área do 3o
Batalhão, aqui na zona sul, onde ele foi alvejado no tórax e infelizmente não
resistiu aos ferimentos e faleceu.
Nosso
sentimento à família do coronel Paulo Sérgio Pontirolli, a toda a Polícia
Militar, e concito os policiais militares a ficarem atentos para que possam
atuar nessas situações e combater essa violência que a cada dia se agrava.
Também concito o novo secretário de Segurança Pública,
deputado Derrite, e o novo governador também, nosso governador Tarcísio de
Freitas, para que combatam fortemente o crime organizado e possam melhorar a
situação do estado de São Paulo.
Finalmente, Sra. Presidente, para fechar, eu queria
cumprimentar os municípios aniversariantes. No dia 17 de dezembro, foi o
aniversário da cidade de Aparecida, cidade em que servi como aspirante, em
1984. Um abraço a todos os amigos de Aparecida. No dia 18 de dezembro, domingo,
foi o aniversário de Sete Barras; e ontem, dia 19 de dezembro, foi o
aniversário de Maracaí e Santa Lúcia. Portanto, um abraço a todos os amigos e amigas
desses municípios.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL -
PRTB -
Nós agradecemos, Sr. Deputado, e reitero aqui os cumprimentos a todos os
deputados eleitos, com alegria. Faço votos de que façam mandatos abençoados, por
que isso é importante para todos nós, para São Paulo e para o Brasil. Muitos parabéns.
Sigo
aqui com a lista dos oradores inscritos chamando à tribuna o nobre deputado
Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson
Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Paulo
Lula Fiorilo. (Pausa.) Deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar.
(Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.) Deputado Douglas Garcia. (Pausa.)
Deputada Marta Costa. (Pausa.)
Encerro
a lista principal de oradores inscritos e abro a Lista Suplementar chamando à
tribuna o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.)
Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado
Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.)
Deputada Carla Morando. (Pausa.)
E
novamente o deputado Carlos Giannazi, que terá o prazo regimental de cinco
minutos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, entre tantas crises na área da
Educação no estado de São Paulo - e a gente tem denunciado e atuado bastante em
todos esses temas que eu tenho citado -, umas das áreas mais abandonadas pelo
Governo do Estado na área da Educação é, sem dúvida, a situação dos servidores
do quadro de apoio escolar. Eu me refiro aqui ao QAE e ao QSE.
A situação continua grave e só está piorando. Recentemente
aprovamos, como eu disse no pronunciamento anterior, um projeto de lei
prorrogando os contratos dos professores categoria “O”.
Acontece que nós temos também agentes de organização escolar
que foram contratados pela mesma lei, pela Lei 1.093. No entanto, os contratos
estão vencendo, e não houve a prorrogação para os agentes de organização
escolar. Pior: houve um concurso em 2018, e o governo chamou pouquíssimas
pessoas. Há um déficit enorme de servidores nessa área - de 16, 18 mil
servidores -, e o governo não chama.
O prazo do concurso foi agora dia dezoito. Eu já tinha
acionado o Ministério Público estadual para que o governo fizesse a chamada.
Nós fizemos várias audiências públicas aqui na Assembleia Legislativa sobre
esse tema; as manifestações que fizemos no ano passado com os agentes de
organização escolar na frente da Secretaria também. Esse foi um tema colocado
na nossa pauta, a questão do déficit.
As escolas estão sem funcionários, quase todas elas, em todo
o estado de São Paulo. Aliás, faço um desafio aqui para que alguém entre em
alguma escola estadual e encontre o quadro completo de servidores de agentes de
organização escolar.
É muito difícil uma escola no Estado, das quase cinco mil,
que tenha esse quadro completo,
e o Estado não toma providências, nem para fazer a chamada dos aprovados,
porque perdemos uma oportunidade.
Mas eu faço um
apelo aqui, para que o governo prorrogue esse contrato e faça a chamada desses
aprovados, porque ainda é possível isso. Há brecha na legislação, até porque
isso já aconteceu com outros concursos aqui no estado de São Paulo.
Que o governo
também prorrogue as contratações dos agentes de organização escolar, que haja a
chamada dessas pessoas aprovadas. Mas não é só isso. Há uma dívida enorme do
ponto de vista salarial e funcional, da jornada de trabalho, que tem que ser
reduzida sem redução do salário.
Eu, inclusive,
tenho um projeto aqui quase que pronto para ser votado no plenário, que reduz
essa jornada de trabalho dos servidores do QAE e do QSE, sem redução salarial.
Então, são
várias as reivindicações. Tem a dívida do abono Fundeb, ainda do ano passado,
que não foi pago até agora esse abono Fundeb. Olha que absurdo. O ex-secretário
da Educação se comprometeu com o pagamento, o líder do governo aqui, de onde eu
estou falando agora, deste microfone, no ano passado, veio à tribuna, se
comprometeu também, dizendo que o governo encaminharia um projeto específico
para pagar o abono Fundeb, e até agora nada.
Nós estamos
encerrando o ano letivo, e os agentes de organização escolar não foram
contemplados com o abono Fundeb.
Tem a questão
do reenquadramento também, que está totalmente confusa. Muitos não foram ainda
reenquadrados. O governo tem que... Agora mesmo, conversando com uma pessoa,
com uma GOE, dizendo dos prazos... Muitos servidores fizeram os cursos, mas os
certificados só vão sair depois do dia 31 de dezembro, e eles vão perder o
prazo.
Então, nós
apelamos à Secretaria da Educação para que prorrogue esses prazos, para que uma
quantidade maior de servidores possa fazer parte também do reenquadramento, que
foi uma conquista dos servidores, que se manifestaram no ano passado na frente
da Secretaria da Educação.
Mais de cinco,
seis mil servidores, uma manifestação histórica. Aliás, duas delas. Eu estive
presente, e constatei ali a força do movimento, que resultou na alteração da
legislação, para que houvesse reenquadramento.
Então são
muitas lutas, a questão também dos secretários de escola, que ainda estão com
seu cargo em vacância - o que é um absurdo - e perderam todos os direitos de
evolução e de progressão. Isso tem que ser alterado. Nós temos projeto de lei
tramitando aqui na Assembleia Legislativa.
Então, nós
exigimos que a Secretaria de Educação tome providências em relação a todos
esses temas, prorrogação dos contratos dos Servidores do QAE e do QSE, que estão
contratados pela Lei nº 1093.
Prorrogação da
chamada do concurso de 2018, que haja ainda a chamada dos aprovados. Isso ainda
é possível, mesmo com o término oficial, no dia dezoito. O reenquadramento, que
seja estendido a todos os servidores que já fizeram o curso, e que só estão com
essa pendência, das respectivas escolas, faculdades, universidades entregarem
os seus certificados, e o pagamento do abono Fundeb, que não foi pago ainda.
Então, são
essas as reivindicações básicas dos nossos servidores. O aumento, logicamente,
do vale-refeição, que está em apenas 12 reais, e o reajuste salarial, uma
vergonha.
O servidor do
Quadro de Apoio Escolar na rede estadual é o que recebe o menor salário hoje no
estado de São Paulo, que mal chega a mil reais, e eles são importantes, são
fundamentais para o funcionamento das nossas escolas, porque são eles que abrem
e fecham as escolas todos os dias, são eles que cuidam da vida funcional de
todos os professores, são eles os responsáveis pelos prontuários dos alunos, eles
que elaboram os históricos escolares.
Enfim, sem o
QAE e o QSE as escolas não abrem, não fecham, e não funcionam.
Muito obrigado,
Sra. Presidente.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós
agradecemos, Sr. Deputado. Eu queria, antes de chamar o próximo inscrito,
avisar, sempre respeitosamente, que até este momento temos 31 assinaturas aqui
na lista de presença. Isso não significa que haja apenas 31 colegas na Casa,
mas muitas vezes o colega está no gabinete e esquece de assinar.
Por que hoje eu dou este recado, sempre
respeitoso? Porque nós queremos votar um projeto de autoria de cada colega
nesta noite, nas sessões extraordinárias cujas listas já estão à disposição
para serem assinadas. É uma data muito importante.
Estamos há três colégios de líderes
discutindo esses projetos. Ontem tivemos um Colégio de Líderes extraordinário
para esta finalidade. Agora às 15 horas teremos outro Colégio de Líderes para
que consigamos votar, na data de hoje, um projeto para cada deputado.
Havia uma lista de 108 projetos, com
alguns colegas com dois projetos. Ontem teve uma nova discussão para que cada
um elegesse um único projeto, para que consigamos votar.
Então, faço o apelo emocionado para que
tenhamos as 48 assinaturas para votar esses projetos hoje. E ainda hoje, se
Deus assim ajudar, conseguiremos fechar a discussão do Orçamento na Comissão de
Orçamento, para que amanhã possamos votar o Orçamento para o estado, ano de
2023.
Então, fica este pedido aqui para que
os colegas venham assinar. São projetos importantes da área da Saúde, da área
da Educação. Todos nós queremos deixar esses projetos aprovados para São Paulo.
Seguindo com a lista dos oradores
inscritos de forma suplementar, chamo à tribuna o nobre deputado Gil Diniz, que
terá o prazo regimental de cinco minutos.
O
SR. GIL DINIZ - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, deputada, presidente Janaina Paschoal, que
preside o Pequeno Expediente, boa tarde a quem nos acompanha pela Rede Alesp, ao
público na galeria, aos nossos policiais militares e civis.
Presidente,
subo a esta tribuna e não vou fazer coro com V. Exa. hoje, respeitosamente. A
gente precisa ver essa lista de projetos. Eu entendo que há um acordo entre os
líderes; não sou líder da minha bancada.
Respeito a
deliberação dos líderes, mas aquela lista de mais de 100 projetos tem cada
projetinho que, com todo o respeito aos deputados, eu tenho que me manifestar
contrariamente.
Preciso me
manifestar contrariamente também ao açodamento do governo de São Paulo, do
governador de São Paulo, que colocou goela abaixo aqui um projeto - se não me
engano é o 641, de 2022 -, aquele que fala sobre o fundo do clima.
Uma moça veio
explicar para a gente aqui, uma secretária, uma assessora do governo, e nos
disse que era “x”. Fui ler o projeto, alertado por V. Exa., e na verdade tinha
“y” lá. Então, não tem como aprovar da maneira que querem. Obviamente, os bons
projetos a gente vai querer apoiar, como o de V. Exa., com toda a certeza.
O que me faz subir
a esta tribuna hoje, presidente, é uma notícia que li na Revista Oeste. O
título da reportagem é: “Ministério Público recomenda fim do ‘Pai Nosso’ em
escolas”.
A reportagem
segue: “Uma professora de educação básica de uma escola municipal de Rifaina,
interior de São Paulo, protocolou uma ação no Ministério Público pedindo ao
órgão que recomende o fim do ‘Pai-Nosso’ na instituição. A prefeitura da cidade
informou que a recomendação será cumprida”.
Prefeito, o
senhor está de parabéns. Vou à cidade avisar os munícipes de sua deliberação e
do secretário de Educação.
“A docente
afirma que os alunos da Escola Municipal de Educação Básica João Etchebehere,
com idades entre cinco e dez anos, são chamados a rezar diariamente o ‘Pai Nosso’
com as professoras, antes do início das aulas”.
Em resposta, o
MP recomendou o fim de todas as atividades que consistem em prática religiosa
ou propagação de elementos religiosos sob a justificativa de que, embora ela
seja alegadamente facultativa, é vedado aos entes federativos e seus órgãos
estabelecerem cultos religiosos ou igrejas.
“É vedado aos
entes federativos e seus órgãos estabelecerem cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes, relações de dependência ou aliança', escreveu o promotor de
justiça Alex Facciolo Pires.
Pires alega que
as instituições públicas devem adotar uma postura neutra no campo religioso,
sem apoiar ou discriminar nenhuma religião. Afirma também que é irrelevante -
gostaria de que vocês prestassem atenção nesta palavra aqui - o fato de os pais
concordarem com a prática dentro do recinto.
'As
instituições públicas devem adotar uma posição neutra no campo religioso,
buscar a imparcialidade nesses assuntos e não apoiar ou discriminar nenhuma
religião. O fato de nenhum pai ou mãe de aluno ter reclamado do posicionamento
da escola é irrelevante', segundo o promotor”.
Vejam vocês,
senhores, que estão aqui no plenário e que nos acompanham pela Rede Alesp,
rezar o Pai Nosso ou fazer a oração do Pai Nosso, deputada Janaina Paschoal,
que é universal, é facultativo.
A criança, a
família, adere ou não à oração do Pai Nosso. Nenhum pai fez sequer uma única
reclamação a essa escola, à coordenação pedagógica, à direção, ao prefeito ou a
quem quer que seja. O promotor diz que esse fato é irrelevante. Promotor, o que
é relevante para Vossa Excelência?
Talvez o funk
nas nossas escolas seja relevante. Talvez a semana LGBTYZ seja relevante para
Vossa... Isso a gente pode promover? Isso está ok, mas o fato da oração
universal, que é o Pai Nosso, que não diz, deputada Janaina Paschoal, nada
demais que seja ofensivo... Então eu pergunto a esse promotor: quando que essa
oração deve ser promovida num estabelecimento público, senhores?
Talvez na cadeia,
na penitenciária, quando algumas igrejas ali entram e vão tentar resgatar essas
vidas que estão ali? Porque uma criança, hoje, no estado de São Paulo, em
Rifaina...
E eu faço
questão de falar aqui ao prefeito, à Câmara de Vereadores, à secretária ou
secretário municipal de Educação que se essa solicitação for cumprida é uma
vergonha para a cidade, é uma vergonha para o estado de São Paulo.
É simplesmente
absurdo o que esse promotor escreveu. Não, a opinião das famílias não é
irrelevante no processo de ensino-aprendizagem dessas crianças. As vozes dos
pais, a cultura desses pais, têm que ser ouvidas, têm que ser respeitadas, e
nisso, presidente, que eu digo eu não quero excluir nenhuma outra religião.
Se há uma
profissão de fé diferente nessa igreja, nessa cidade, que ela seja respeitada.
Agora, convenhamos aqui, no mínimo essa atitude é um desrespeito a milhões de
cristãos que professam a sua fé e não cristãos também. É perseguição religiosa,
mas explícita, clara. Querem anular os nossos valores.
Querem anular
aquilo que somos, aquilo que acreditamos. Vejam, senhores, mais um passo aqui
neste Estado não só secularista, mas eu diria até ateísta também, que nos impõe
valores subvertidos. Eu sou cristão, eu sou católico, mas isso não tem nada a
ver com a promoção da minha igreja, da minha denominação.
Respeito aqui a
bancada evangélica desta Casa, respeito os deputados que não professam a minha
fé, a deputada Leci Brandão, que tem uma outra profissão de fé diferente da
minha, que eu respeito aqui e respeito todos os deputados que fazem neste
plenário aqui festa, sessão solene.
Eu acredito que
a gente tenha que promover esse diálogo inter-religioso, o respeito ao diferente.
Mas nesse caso, senhores, não há respeito algum a qualquer profissão de fé.
O que há é a
anulação daquilo que esses pais professam, que essas crianças professam.
Porque, nesse sentido, se hoje nos proíbem de fazer a oração universal do Pai
Nosso numa escola infantil, amanhã o que farão conosco, presidente?
Então deixo
aqui o meu repúdio à decisão desse promotor. Há essa sugestão dele, mas o meu
repúdio se essa sugestão for cumprida. Novamente, respeito aqui todas as
profissões de fé, todas as denominações religiosas.
Mas nesse caso
não se trata de um ato de respeito. Pelo contrário, é um ato de preconceito
religioso travestido de uma boa ação, e isso a gente não pode permitir, Sra.
Presidente.
Muito obrigado.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós
agradecemos. Entendo que é um caso claro de confusão entre laicidade e
laicismo. Laicidade é a permissão de que todas as religiões convivam de maneira
harmoniosa. O laicismo é uma confusão com essa situação, com esse estado de
liberdade com uma ojeriza, uma resistência à própria religiosidade.
Então é um caso claro de confusão entre
laicidade e laicismo. E isso ocorre com símbolos religiosos também, símbolos
inclusive que os indivíduos ostentam pessoalmente. Há discussões sobre o uso,
por exemplo, de um crucifixo, sobre o uso de uma guia, ou o uso de um quipá, de
uma burca.
Então é uma confusão entre o estado
laico com o estado arreligioso. Então eu fiquei preocupada também quando eu vi
essa notícia e quero crer que o promotor e a comunidade ali, sobretudo porque
há consenso entre alunos, pais, professores.
Que isso seja revisto.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem, Sra.
Presidente. Para uma comunicação rápida.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pois não.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- PARA COMUNICAÇÃO - Até aproveitando a presença do deputado Gil Diniz, que
acabou de fazer uma intervenção sobre uma questão polêmica que existe hoje no
campo educacional, que é sobre o ensino religioso nas escolas, deputado Gil
Diniz.
A LDB, que é a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 1996,
disciplina o ensino religioso nas escolas. Primeiro, dizendo que o ensino
religioso é facultativo para o aluno. Isso é a lei federal que regulamenta o
capítulo da Educação da Constituição Federal da nossa República.
Então o ensino
religioso é facultativo, a matrícula é facultativa ao aluno, e ele, quando é
oferecido, só pode ser oferecido no ensino fundamental, não na educação
infantil e também não no ensino médio.
Então são dois
pontos importantes. E quando ele for oferecido, deputado Gil Diniz, está aqui,
Art. 33 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, repito, a lei que
regra o ensino em todo o território nacional para a educação básica brasileira,
para as escolas públicas e privadas.
Olha o que diz
o Art. 33: “O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da
formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das
escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade
cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.”
Eu entendi, V.
Exa. é cristão, católico. Eu também sou católico, da Teologia da Libertação, e
eu rezo o Pai Nosso, mas eu não posso fazer isso em uma escola pública. A
escola é laica, está aqui a lei, eu não posso fazer proselitismo do Pai Nosso,
porque em uma escola pública ou em uma escola privada, nós temos alunos
espíritas, nós temos alunos de várias outras religiões.
Então impor a
oração do Pai Nosso, que eu faço, mas no meu espaço privado, na minha igreja,
na minha comunidade eclesial de base. É lá que eu vou fazer, a escola não; na
escola eu não posso fazer isso.
Então, é isso que o Ministério Público
está colocando, seguindo a legislação e o princípio do estado laico, ao qual a
escola pública faz parte. Então não tem nenhuma irregularidade do Ministério
Público Estadual. O Ministério Público está cumprindo a legislação. Então não
se trata disso.
Acho que V. Exa. talvez tenha, não tivesse
essa informação da LDB. O MP está dentro da lei, e as pessoas podem rezar o Pai
Nosso, se elas quiserem, mas isso não pode ser uma imposição dentro de uma
escola pública, como V. Exa...
Então o prefeito está certo, e o
Ministério Público também, do ponto vista legal e do ponto de vista de não se
fazer proselitismo de nenhum tipo de religião.
Mas se V. Exa. vai querer impor o Pai
Nosso, um outro membro de uma outra religião vai impor um outro tipo de oração
também, que não será aceita pela comunidade escolar.
Então, acho que essa é uma confusão que a
gente tem que resolver, mas não se pode impor nenhum tipo de religião dentro de
uma escola.
O SR. GIL DINIZ - PL - Pela
ordem, presidente.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL
- PRTB - Pois não.
O SR. GIL DINIZ - PL - Para
uma breve comunicação.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL
- PRTB - É regimental.
O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Eu quero usar a tribuna
novamente, que o deputado Giannazi vai subir à tribuna mais uma vez, mas só
para dialogar com o deputado.
Ele acabou de fazer a confusão a que a
senhora se referia, que eu tentei alertar. Nós não estamos tratando aqui de
ensino religioso nas escolas públicas. Não é disso que se trata. Trata-se
absolutamente de um simples convite facultativo e não obrigatório às crianças
fazerem essa oração, que é universal. Ninguém nessa escola está sendo coagido,
obrigado, cerceado de professar a sua fé. Absolutamente ninguém.
Há um convite que alguns aderem e outros
não, mas que para nivelar por baixo, obviamente querem impor a proibição do
convite a essa oração, tanto que a reportagem diz, e o próprio promotor fala
nessa sua decisão.
A opinião dos pais, segundo o promotor,
obviamente, e eu discordo veementemente disso, a opinião dos pais, das famílias
é irrelevante, segundo esse promotor. Não, não é irrelevante.
O que o deputado faz aqui é misturar uma
coisa e outra. Não é, não é; a escola não tem o monopólio em cima dessas famílias,
em cima dessas crianças, inclusive, repito aqui, se há outras profissões de fé
por parte até dos professores, da coordenação pedagógica, eu acho que o debate
seria fazer ali um diálogo até inter-religioso, que houvesse ali, presidente,
outros convites a orações.
Explicar ali para essas crianças que há
várias denominações religiosas, há várias profissões de fé, e que se na segunda
se convide essas crianças a rezar o Pai Nosso, que no outro dia seja uma oração
dos judeus, que no terceiro dia seja uma oração dos mulçumanos, uma oração
espírita, quaisquer que sejam. Eu defendo a pluralidade, eles defendem o
silenciamento, eles querem a anulação de qualquer valor religioso. Eu não
consigo entender.
O deputado Giannazi sabe do que está
dizendo. Nós não estamos tratando aqui de ensino religioso confessional em sala
de aula. Nós estamos tratando, e é vergonhoso para o estado de São Paulo estar
tratando de um simples convite a oração numa escola pública, meu Deus do céu.
Onde nós vamos parar? Qual que é o limite?
Não duvido, Sra. Presidente, que logo mais
deputados aqui, ou em Brasília, vão querer editar os nossos livros sagrados,
vão querer editar os nossos livros sagrados. Nossos símbolos religiosos já
querem tirar a todo custo, já querem derrubar a todo custo, mas não acho
coerente a proibição de um convite a uma oração, que por si só já é plural. Não
é o caminho, Sra. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela
ordem, para uma nova comunicação.
A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL
- PRTB - É regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI -
PSOL - PARA COMUNICAÇÃO -
Para ainda continuar dialogando com o deputado Gil Diniz.
Deputado Gil Diniz, V. Exa. então concorda
com a lei, com o Art. 33, com o ensino religioso, que a escola tem que
respeitar a diversidade cultural, religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas
de proselitismo. É isso o que V. Exa. está dizendo.
Mas V. Exa.
agora disse que eu fiz confusão, que o Ministério Público está fazendo
confusão, que nós queremos embaralhar. Não é nada disso. Acho que quem está
querendo fazer confusão é V. Exa., porque a extrema-direita no Brasil vive de
fantasma, ela fica criando medos e fake news, já criou tantos fakes em relação
a esses temas ligados à religiosidade. Vocês ficam criando fantasmas para
depois vender soluções fáceis, para tentar criminalizar quem pensa diferente.
Eu não vejo
nada de errado no Ministério Público com essa determinação. Tem que respeitar a
pluralidade religiosidade do Brasil, sobretudo em uma escola pública. Então não
vejo nenhuma contradição, acho que essa prática da extrema-direita de ficar
criando esse tipo de confusão, a extrema-direita, os fascistas também rezam o
Pai Nosso, os nazistas rezam o Pai Nosso, mas defenderam o holocausto.
Não sei por que
V. Exa. está insistindo tanto nessa tese e se preocupando tanto com isso. Eu
acho que V. Exa. deveria continuar com essa toada da segunda parte da sua intervenção
defendendo a pluralidade religiosa nas nossas escolas, aí sim V. Exa. vai ter o
nosso apoio.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Só uma
observação, sempre respeitosa. Na medida em que não é uma imposição, mas um
convite, com todo o respeito, não atenta contra a pluralidade, porque poderia
haver outros convites.
Eu até divido aqui algo que eu
presenciei a vida toda, acredito que ainda ocorra na Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo, existem núcleos, tem o núcleo evangélico, tem o
núcleo católico, como tem núcleos de várias linhas filosóficas.
Então, o que ficaria muito complicado,
independentemente de ser o Pai Nosso, de ser uma reunião, por exemplo, para
estudar ou para cantar pontos de umbanda, se é um convite, se são núcleos,
inclusive em várias escolas existem atividades, vamos dizer assim, a criança
pode fazer o catecismo à tarde, uma formação religiosa, talvez o que nós
estejamos tendo é uma divergência sobre o fato.
O que a gente precisa olhar é qual foi
o fato. Existe uma imposição ou não existe uma imposição? O promotor quer
proibir a própria realização?
Por exemplo, na parte da tarde, aí é
uma pergunta mesmo que eu faço aos colegas, na parte da tarde, em uma escola
pública, seria descabido assentir, por exemplo, deputado Giannazi, à luz da Lei
de Diretrizes, que houvesse várias atividades religiosas disponíveis para os
alunos? Várias, de várias linhas. Seria impossível?
Com todo o respeito, eu não vejo que
haja impedimento da legislação a essas... Porque é difícil para uma família em
que a mãe trabalha o dia todo, que o pai trabalha, levar a criança, por
exemplo, para um grupo de discussão religiosa, seja da Igreja Católica, seja da
Igreja Evangélica, seja do Centro Espírita.
Haveria um impedimento para que essas atividades
fossem realizadas em um contraturno em um prédio público? Eu entendo, muito
respeitosamente, que em um Estado laico não. Não sei. Participando da discussão
aqui, nem deveria, mas...
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Pela ordem.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pois não,
deputado.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
PARA COMUNICAÇÃO - Da forma como V. Exa. está colocando, não há, até porque
atende o preceito do Art. 33 da LDB. A questão é que só tem uma denominação
religiosa fazendo, essa é a questão, talvez, polêmica, que o Ministério Público
contestou.
Agora, eu fico
imaginando, e vamos ser honestos aqui, se fosse o contrário, se nós tivéssemos
um grupo de professores realizando um culto com religiões afro, por exemplo, um
culto de candomblé e de umbanda, com batuques e tudo mais, com todo o ritual,
tenho certeza de que haveria muita reclamação e muita oposição, inclusive de
setores políticos da cidade se rebelando contra.
Então
essa é uma questão polêmica, gente. É difícil, deputado Gil Diniz. Então é
melhor a escola não se envolver. Deixe que a igreja faça isso. Cada igreja vai
oferecer a sua catequese, a sua escola dominical.
É
melhor, porque daí a escola não vai atuar nessa área. É difícil para a escola,
pelo ensino religioso, porque cria essa polêmica. Por isso que tem o Art. 33,
que é muito claro sobre o não proselitismo. A gente tem que tomar muito cuidado
com isso.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
presidente. Para mais uma comunicação.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regimental.
O
SR. GIL DINIZ - PL -
PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, discordo. Eu acredito que nós, como
parlamentares, todos aqui, como pais e mães, a gente precisa defender essa
escola plural. A gente não pode nivelar por baixo. Acho que me fiz compreender.
Eu quero o incentivo à oração, a essa conexão com o sagrado. Respeitando também
quem não professa fé nenhuma, quem é ateu, quem não acredita num ser maior. Eu
tenho a minha fé, eu tenho a minha profissão de fé.
Eu digo um
relato pessoal, aconteceu comigo, no Colégio Militar, no ano passado. Houve uma
data onde o diretor da escola promoveu um culto evangélico, uma missa, um culto
espírita, inclusive, que aderiu quem quis.
Eu tive um
problema, dentro de casa, e um bom problema. Porque eu sou separado, sou
divorciado. E os meus filhos vão com a mãe numa igreja evangélica. Eles
participam de uma comunidade evangélica. E eu sou católico. Eu queria que o
irmão mais velho, aluno do Colégio Militar, ficasse comigo, na missa. Ele
preferiu, obviamente, ir no culto evangélico, que ele está mais habituado.
O que eu tento
fazer com os meus filhos, dentro de casa, até tendo como exemplo, é mostrar a
eles a minha profissão de fé, o que eu acredito. Em algum momento, na vida
deles, eles vão aderir ou não. Eles vão permanecer na igreja que a mãe deles
professa a sua fé. Ou eles vão ver algo que os deixe animados na profissão de
fé do pai deles.
Ou nenhuma das
duas. De repente, eles vão escolher o professor militante, marxista,
materialista, que não acredita em deus algum, que acredita que isso acaba nesse
plano, e fica por isso mesmo. É o que eu não desejo, que eu não espero. Então
eu tento fazer isso dentro da minha casa. Mas, nesse caso, dei esse relato
pessoal.
Novamente, não
é o caso. Se, obviamente, o deputado colocou bem, há esse enfrentamento na
parte da política, há grupos organizados, dessa ou daquela religião. Mas, se
fosse uma outra religião, espíritas, candomblecistas, umbandistas, que fossem,
eu não vejo nenhum mal no convite à oração. E, principalmente, porque é por
adesão. Não é obrigatório.
É uma imposição
que o estado faz, na comunidade escolar também, que não é papel do Ministério
Público, do estado, a proibição, a vedação do incentivo a uma oração, presidente.
Então, absurdo! Então deixo registrado o meu repúdio a essa decisão. Convido os
pais que também estão se sentindo ofendidos, assim como eu, a se organizar.
Faço questão de
ir a Juiz de Fora. Fui lá, conheço a cidade. Por sinal, muito bela. Convido esses
pais a nos organizarmos. Evangélicos, católicos, todos que quiserem, que ainda
não professem nenhuma fé, a ir a essa escola, e faço o convite, por adesão, a
fazermos ali a nossa oração, que é uma oração universal, a do Pai Nosso,
presidente.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, eu
gostaria de usar, mais uma vez a tribuna.
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - É regimental.
Mas eu vou abrir o Grande Expediente, haja vista que estamos encerrando o
período do Pequeno. É aí, se houver colegas para falar, vou pedir para V. Exa.
assumir a Presidência, por causa do Colégio de Líderes, que vai iniciar daqui a
pouco.
*
* *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
*
* *
A
SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Então eu
encerro, nesse momento, o Pequeno Expediente, e imediatamente abro o Grande
Expediente, iniciando a leitura dos oradores inscritos, chamando à tribuna o
nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)
Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.)
Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) E
novamente o deputado Gil Diniz, que terá o prazo regimental de 10 minutos. E
indago ao nobre deputado Carlos Cezar, que acaba de entrar aqui no plenário, se
ele pode assumir a Presidência por 10 minutos.
Eu preciso ir ao Colégio de Líderes.
Vossa Excelência tem a palavra,
deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Voltando aqui, presidente, à tribuna, mantenho as
minhas posições, as minhas convicções. E nesse caso aqui, não arredo nenhum
centímetro do que me posicionei até o momento.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlos Cezar.
* * *
Mas retorno
aqui, presidente, no Grande Expediente, para falar ao povo de São Paulo o que
já é um fato notório. Durante o mandato nessa 19a legislatura,
infelizmente pude estar em vários velórios de policiais; policiais militares,
civis. Principalmente policiais militares, Sr. Presidente, Carlos Cezar, que
assume aqui os trabalhos.
Ser policial no
estado de São Paulo, ser um agente de Segurança Pública no estado de São Paulo
e ser identificado, deputado Carlos Cezar, pelo crime, é uma sentença de morte
aos nossos policiais. Infelizmente, vou pedir para o Machado colocar aqui o
vídeo; são imagens fortes.
Se você não
pode assistir, não veja esse vídeo aqui. São imagens fortes. O cabo Gilberto,
pelo que consta, estava indo ao trabalho. Foi abordado por dois marginais nas
ruas do nosso estado de São Paulo. E foi identificado como policial. Olha o que
aconteceu.
* * *
- É exibido o
vídeo.
* * *
Está sendo
revistado ali pelo bandido. É alvejado, toma vários tiros na cabeça, deputado
Carlos Cezar. Porque foi ali identificado como policial. Infelizmente, o cabo
Gilberto veio a óbito, faleceu.
Um herói
policial, mais um que tomba nas ruas de São Paulo. Meus sentimentos à família
do policial, à família policial militar, à família da Segurança Pública aqui em
São Paulo.
Há um ditado,
antigo na tropa, que dizia: antes de sepultar o nosso policial, que aqueles
marginais já tivessem encontrado o seu caminho. Hoje, com a política de
Segurança Pública que nós temos, dificilmente esses bandidos, esses marginais
sequer vão ser levados aos bancos dos réus. E, se por um acaso forem
identificados, tem aí o garantismo penal para tirá-los da cadeia, para passar a
mão na cabeça desses coitadinhos.
Coitadinhos,
nada. Eles, sim, merecem o destino que o cabo Gilberto infelizmente teve. Deixo
aqui os meus sentimentos, mais uma vez, aos familiares, aos amigos desse
policial, que infelizmente tombou nas mãos da criminalidade no estado de São
Paulo.
E presidente,
nós não podemos aceitar mais imagens como essa. Nós não podemos ver nossos
agentes de Segurança Pública, pessoas que juraram dar a vida, se preciso fosse,
pela nossa população, tombando dessa maneira, presidente.
Um amigo meu,
Francis, soldado da Polícia Militar, há mais ou menos um ano teve esse destino.
Foram roubar a moto dele, ele tentou não ser identificado. Como eu disse, ser
identificado é uma sentença de morte. Mas infelizmente, também, da mesma forma,
foi alvejado e veio a óbito.
Aí
eu pergunto aos senhores: até quando? Até quando nós vamos permitir imagens
como essa?
A política de
Segurança Pública em São Paulo hoje é de suspeitar dos nossos agentes. Vejam aí
as câmeras de segurança que colocaram nos uniformes dos nossos policiais.
Policiais de
batalhões especiais sendo vigiados durante todo o seu serviço, 12 horas,
deputado Carlos Cezar. O senhor imagina só a tensão que é patrulhar as ruas
aqui de São Paulo, e o policial tem uma câmera que o filma, grava imagens e som
durante 12 horas do serviço.
Estão
protegendo quem, o policial? Não. Estão protegendo a bandidagem, o bandido. É
incrível o que está acontecendo aqui, e já deixo aqui registrado nesta tribuna.
Sou contra as câmeras, essas famigeradas câmeras.
Entrei com uma
ação popular contra elas. Não tive êxito, mas vou continuar fazendo o que for
preciso para que essa política de Segurança Pública seja alterada
drasticamente, e não importa quem esteja no executivo, se “a”, “b” ou “c”.
Esta semana, na
sexta-feira, estava indo, presidente, com os meus filhos, jantar. Avenida
Tiradentes, próximo do cruzamento com a Avenida do Estado. Cinco projetos de
criminosos, cinco adolescentes, não sei se tinham 16, 17, 18 anos, cercaram o
carro onde eu estava, e provavelmente ou iam quebrar o vidro e tentar levar aí
o meu celular, ou o celular do meu filho, ou iam pegar ali o carro ao lado,
quem estivesse mais fácil.
Percebi ali a
ação, peguei um objeto aqui que para alguns é matéria delicada. “Olha ter uma
arma é uma matéria delicada”. Saíram correndo, presidente, pelo fato de eu
fazer um movimento esses marginais saíram correndo. Covardes. Mas eu pergunto
aqui: quantos furtos, quantos assaltos eles já não fizeram naquele cruzamento,
no centro de São Paulo, que está abandonado?
São Paulo aqui
está um caos. É cracolândia, não só na região ali onde historicamente nós temos
a cracolândia. Tem minicracolândias por toda a cidade de São Paulo, e ai de um
policial que faça alguma coisa. Tem vídeo, tem imagens policiais tomando
pedrada de “noia” na cidade de São Paulo.
O que a gente
faz? Se o policial sacar a arma e atirar vai para o banco dos réus. Já começa
tendo que desembolsar 30 mil reais para pagar o advogado. De onde esse policial vai tirar isso, ganhando três,
quatro mil reais, no máximo, aqui no nosso Estado?
É um abandono
completo do povo, desse profissional de Segurança Pública também. Ou será que
esse profissional não merece aí ter os seus direitos humanos garantidos? Ou
será que a população também não merece ter um mínimo de Segurança Pública?
Eu falo aqui,
eu dou aqui o endereço. Avenida Tiradentes, perto do cruzamento com Avenida do
Estado. Para quem não conhece a cidade de São Paulo, é ao lado do Comando Geral
da nossa Polícia Militar. É ao lado da Delegacia Geral. É ao lado, não, é muito
próximo à Delegacia Geral. É próximo dos Batalhões de Choque, 1º e 2º Batalhão
de Choque.
E se naquela
localidade está desta maneira, imaginem, senhores, como não está nas
periferias, e isso não é culpa dos nossos agentes de Segurança Pública. Isso é
culpa de quem tem o poder da caneta, que desestimula todo dia esses homens e
mulheres ao pronto combate, ao pronto enfrentamento a esses criminosos, que
aterrorizam, que barbarizam as nossas famílias nas ruas da nossa cidade.
Então, fica
aqui, presidente, o meu apelo a este governo que termina, ao próximo governo
que vem: a sensibilidade na área de Segurança Pública, o estímulo aos nossos
policiais, e não é o estímulo ao confronto direto, mas, se preciso for, que se
tenha o confronto e que a mãe que tenha que chorar seja a mãe do criminoso, não
a mãe do policial, não a mãe de um cidadão qualquer, ordeiro, que vai do
trabalho para casa, de casa para o trabalho, presidente.
Nós vivemos
hoje na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, um verdadeiro caos na
Segurança Pública. Isso, nós não podemos aceitar, não podemos permitir,
presidente.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Deputado Gil
Diniz, quero só me somar a V. Exa., não só à família enlutada, mas à indignação
com essa situação com as nossas forças policiais e com a inversão de valores,
em que muitas vezes um policial tem que ficar se escondendo, porque, se alguém
descobre que ele é policial, a vida dele está em risco, muito mais a sua
família.
Então, é lamentável a gente ver cenas
como essa, em que, de forma covarde, um cabo, alguém que estava aparentemente
até trabalhando, é covardemente assassinado. Algo muito triste, que eu me somo
a Vossa Excelência.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
presidente. Antes de dar por levantados os trabalhos, só uma breve comunicação.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Claro.
O
SR. GIL DINIZ - PL - PARA
COMUNICAÇÃO - Presidente, eu vivi
isso na própria pele. Eu fui soldado da Polícia Militar, soldado temporário.
Servi dois anos na Escola de Sargentos, ali na Marginal Tietê, só que nós
usávamos o uniforme da Polícia Militar, nós tínhamos ali o nosso uniforme de
educação física.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Sim.
O SR. GIL DINIZ - PL - Tínhamos a nossa funcional, só que
a minha farda, o meu uniforme... Eu morava em uma favela, favela da Vila
Flávia, em São Matheus. O meu uniforme, eu tinha que secar atrás da geladeira,
presidente.
Assim como esse
soldado temporário da Polícia Militar, eu tenho certeza de que milhares de
policiais militares, neste momento - não só policiais militares, policiais
civis também, agentes penais, policiais penais -, precisam, presidente,
esconder as suas fardas dentro de casa, porque moram em submoradias, porque
alguém que recebe R$ 3.000,00, R$ 3.500,00, R$ 4.000,00 não consegue, muitas
vezes, dar uma moradia digna aos seus familiares, presidente.
Então, isso nos
deixa indignados por essa morte desse policial, mas pelas condições absurdas
que esses agentes de Segurança Pública vivem diuturnamente no estado. Então, a
gente não pode permitir que isso continue sendo feito. Estou dizendo aqui da
minha aversão à câmera no peito desses policiais.
Eu desafio
aqui. Quem é favorável às câmeras, quem colocou aqui? Até os próprios coronéis
colocaram. Coloquem nos seus uniformes, passem oito horas, 12 horas com uma
câmera no seu uniforme dentro do escritório, do ar condicionado.
Os deputados
também, estaduais, federais, os secretários, coloquem aí. Promotores, juízes,
passem uma semana tendo nos seus paletós uma câmera filmando até o que você
fala com a sua família para verificar se eles continuam com esse
posicionamento, presidente.
Então, hoje,
nós temos os piores salários, condições de trabalho precárias, condição de moradia
precária. Esse ser humano, um profissional de Segurança Pública abnegado, está
sofrendo na pele isso e, quando é identificado por um bandido, é brutalmente
assassinado à luz do dia, presidente.
Então, nós não
podemos permitir isso no estado de São Paulo. Eu tenho certeza de que a tropa,
de que esses profissionais concordam comigo e a maioria da população concorda
também, presidente. Então, eu deixo aqui registrada essa minha indignação,
porque já entreguei bandeira a mãe de policial e esposa de policial, e dói,
presidente, dói no coração.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, se houver
aqui acordo... Suspender, Caio? O presidente trabalha até 16 horas e trinta
minutos? Até as 16 horas e 30 minutos a suspensão dos trabalhos, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental.
Estão suspensos os nossos trabalhos, então, até as 16 horas e 30 minutos.
*
* *
- Suspensa às 15 horas e 14 minutos, a
sessão é reaberta às 16 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão
Pignatari.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Reaberta a
sessão. Ordem do Dia.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Há sobre a mesa
requerimento de urgência do Projeto de lei no 893, de 2017, de
autoria da deputada Leci Brandão. Em discussão. Não havendo oradores inscritos,
está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento
de urgência.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência do Projeto de lei no 271, de 2022, de autoria do deputado
Luiz Fernando. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Item 3 - Há sobre a mesa requerimento
de urgência do Projeto de lei no 39, de 2021, de autoria da deputada
Professora Bebel. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem
de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Há sobre a mesa requerimento de
urgência do Projeto de lei no 827, de 2017, de autoria do deputado
José Américo. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a
discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.
Item 1 - Em votação o PDL 48, de 2022.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Em votação o PDL 49, de 2022.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 3 - Em votação o PDL 50, de 2022.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 4 - As
Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se
como se encontram. Desculpe. Em votação o PDL nº 51, de 2022. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 5 - Em votação o PDL nº 52, de
2022. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 6 - Em votação o PDL nº 53, de
2022. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 7 - Em votação o PDL nº 54, de 2022. As
Sras. Deputadas e Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram conservar-se
como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem,
deputado Gil Diniz.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, se houver acordo aqui entre os
líderes, prorrogar a presente sessão por mais duas horas e meia.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Há sobre a Mesa
o requerimento de prorrogação de sessão. Esta Presidência coloca em votação. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de prorrogação da sessão.
O
SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Jorge Wilson.
O
SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - Jorge Wilson?
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Desculpe, Dr.
Jorge do Carmo.
O
SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - O senhor outro
dia me chamou de José, agora já sou Wilson.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Desculpe, Dr.
Jorge Wilson.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, mas é o
xerife da Zona Leste.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Também, no
YouTube.
O
SR. DR. JORGE LULA DO CARMO - PT - PARA
COMUNICAÇÃO -Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar
e agradecer as presenças aqui de dois vereadores de Bom Jesus dos Perdões, que
é o presidente da Câmara lá, o Hélio Gonçalves, e o José Estevo. Dois amigos,
dois parceiros vereadores daquele município, por quem eu tenho uma grande
estima, tanto por eles quanto pelos munícipes de Bom Jesus dos Perdões.
Sejam sempre bem-vindos aqui à nossa
Casa. Um forte abraço. Uma salva de palmas aí para os nossos vereadores.
(Palmas.)
Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, Dr.
Jorge.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pela ordem,
deputado Gil.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Presidente, se houver
aqui acordo entre os líderes, pedir a suspensão dos trabalhos até as 19 horas e
30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental.
Antes, porém, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art.
18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento
Interno, convoco reuniões conjuntas das Comissões de Constituição, Justiça e
Redação; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Finanças, Orçamento e
Planejamento, a realizarem-se hoje, às 17 horas ou 17 horas e 15 minutos, no salão
nobre da Presidência com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 641, de
2021, de autoria do Sr. Governador.
Nos mesmos termos, Sras. Deputadas e
Srs. Deputados, convoco as Comissões de Constituição, Justiça e Redação;
Finanças, Orçamento e Planejamento; Saúde; Educação e Cultura; Assuntos
Metropolitanos e Municipais; Transportes e Comunicações; Segurança
Pública e
Assuntos Penitenciários; Administração Pública e Relações do Trabalho; Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Atividades Econômicas; Defesa dos
Direitos da Pessoa Humana; Defesa dos Direitos do Consumidor; Defesa dos
Direitos das Mulheres e Infraestrutura, para as reuniões conjuntas a se
realizarem hoje, às 17 horas ou 17 horas e 15 minutos,
no salão nobre, com a finalidade de apreciar as seguintes proposituras: PL
693/21; PL 98/22; PL 104/21; PLC 40/21; PLC 171/22; PL 82/21; PL 453/22; PL
998/19; PL 108/22; PL 412/20; PL 191/22; PL 48/21; PL 73/22; PL 352/21; PL
228/22; PL 801/21; PL 874/19; PL 1.177/19; item 19, PL 511/20; item 20, PLC
42/19; item 21, PL 197/21; item 22, PL 225/20; item 23, PL 370/21; item 24, PL
161/22; item 25, PL 75/22; item 26, PL 884/21; item 27, PR 09/21; item 28, PL
366/22; item 29, PLC 52/19; item 30, PL 520/21; item 31, PL 522/22; item 32, PL
665/20; item 33, PL 1.076/19; item 34, PL 517/21; item 35, PL 355/22; item 36,
PL 645/21; item 37, PLC 81/19.
Item 38, PL 186/21; item 39, PL 683/21;
item 40, PL 736/19; item 41, PL 596/22; item 42, PL 194/22; item 43, PL 545/22;
item 44, PL 82/22; item 45, PL 357/22; item 46, PL 271/22; item 47, PL 527/21;
item 48, PL 411/21; item 49, PL 726/21; item 50, PL 39/21; item 51, PL 859/21;
item 52, PL 533/22; item 53, PL 382/22; item 54, PL 145/22; item 55, PL 364/19;
item 56, PL 573/22; item 57, PLC 35/21; item 58, PL 363/20; item 59, PL 733/21.
Está suspensa a sessão até as 19 horas
e 30 minutos, lembrando os nobres deputados e deputadas de que precisamos de
quórum nos congressos de comissões, a partir deste momento, para tentarmos
deixar os projetos dos deputados prontos para a Ordem do Dia. Por favor, chamem
as suas convocações, suas bancadas, para que participem do nosso Colégio de
Líderes.
Não havendo mais objeto, está suspensa
a presente sessão até as 19 horas e 30 minutos.
*
* *
- Suspensa às 16 horas e 53 minutos, a
sessão é reaberta às 19 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão
Pignatari.
*
* *
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Eu gostaria de pedir o
adiamento de mais 30 minutos, tendo em vista a necessidade de que a Comissão de
Constituição e Justiça e a de Orçamento terminem o debate sobre o Orçamento.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - É regimental.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Então uns 30 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Nós vamos suspender
por mais 28 minutos, até as 20 horas, para que a gente possa terminar a
Comissão de Finanças.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Perfeito.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
presidente. Só uma dúvida. Só para saber...
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Assim que
acabar a comissão lá, e se der tudo certo, nós vamos fazer uma reunião sobre
isso. Está suspensa a sessão até as 20 horas.
*
* *
- Suspensa às 19 horas e 32 minutos, a
sessão é reaberta às 20 horas e 06 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão
Pignatari.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Reaberta a
sessão. Nós temos um projeto de calamidade pública da cidade de Araraquara, que
veio caminhando, passou na CCJ e falta uma comissão. Então, vou suspender a
sessão por 15 minutos e fazemos o congresso de comissões agora para deixá-lo
pronto para a Ordem do Dia.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente. Está acontecendo ainda a Comissão de Finanças e Orçamento?
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, já encerrou.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Já foi encerrada?
Obrigado, presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento
Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às
20 horas e 30 minutos, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do
Dia:
*
* *
-
NR - A Ordem do Dia para a 46a Sessão Extraordinária foi publicada
no D.O. de 21/12/2022.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Convocação:
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III,
alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoco
reunião conjunta das comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e
Fiscalização e Controle, a realizar-se hoje, às 20 horas e 15 minutos, no salão
nobre da Presidência, com a finalidade de apreciar o Projeto de decreto legislativo
nº 41, de 2022, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que
reconhece, para efeitos do Art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, o estado de calamidade pública no município de Araraquara.
O
SR. VINÍCIUS CAMARINHA - PSDB - Pela ordem,
presidente. Havendo acordo de líderes, gostaria de requerer a V. Exa. o
levantamento da presente sessão.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo acordo
de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos,
convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a
mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a
realizar-se hoje, às 20 horas e 30 minutos.
Está levantada a presente sessão.
*
* *
- Levanta-se a sessão às 20 horas e 08
minutos.
*
* *