13 DE DEZEMBRO DE 2022
44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: CARLÃO PIGNATARI e CARLOS CEZAR
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Abre a sessão. Convoca uma sessão extraordinária, no dia
14/12, a ter início às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da
sessão ordinária. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
PL 625/22, salvo emenda. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda.
2 - MÁRCIA LULA LIA
Declara voto favorável à emenda ao PL 625/22, em nome do PT.
3 - JANAINA PASCHOAL
Declara abstenção na votação do PL 625/22.
4 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Registra as manifestações. Coloca em discussão o PDL 47/22.
5 - PAULO LULA FIORILO
Discute o PDL 47/22.
6 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência.
7 - JANAINA PASCHOAL
Retira seu registro de abstenção na votação do PL 625/22.
8 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR
Registra a manifestação.
9 - MÁRCIA LULA LIA
Discute o PDL 47/22.
10 - PROFESSORA BEBEL
Discute o PDL 47/22.
11 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência.
12 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Discute o PDL 47/22.
13 - PROFESSORA BEBEL
Para comunicação, faz pronunciamento.
14 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Responde à deputada Professora Bebel.
15 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PDL 47/22.
16 - MÁRCIA LULA LIA
Para comunicação, faz pronunciamento.
17 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o
PDL 47/22.
18 - MÁRCIA LULA LIA
Declara voto contrário ao PDL 47/22, em nome do PT.
19 - MONICA DA MANDATA ATIVISTA
Declara voto contrário ao PDL 47/22, em nome do PSOL.
20 - CAIO FRANÇA
Declara voto contrário ao PDL 47/22, em nome do PSB.
21 - JANAINA PASCHOAL
Declara abstenção na votação do PDL 47/22.
22 - MARTA COSTA
Declara voto contrário ao PDL 47/22.
23 - GIL DINIZ
Declara voto contrário ao PDL 47/22.
24 - CASTELLO BRANCO
Declara voto contrário ao PDL 47/22.
25 - MAJOR MECCA
Declara voto contrário ao PDL 47/22.
26 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Registra as manifestações. Encerra a sessão.
*
* *
- Abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Presente o
número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da
sessão anterior.
*
* *
- Passa-se à
ORDEM
DO DIA
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ordem do
Dia. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do
Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a
realizar-se amanhã, às 16 horas e 30 minutos, ou dez minutos após o término da
sessão ordinária, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto
de lei Complementar nº 42, de 2022, de autoria coletiva. Já descemos a lista
das extras de amanhã, quem puder nos ajude.
Item 1 - Discussão e votação do Projeto
de lei nº 625, de autoria do Sr. Governador. .
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o Projeto, salvo emendas. As
Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Em votação a emenda com parecer
contrário do congresso de comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Pela ordem. Eu
quero declarar voto favorável da bancada do PT na emenda que foi rejeitada, mas
nós queremos votar favoravelmente à emenda da Professora Bebel.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Favorável da
bancada do Partido dos Trabalhadores à emenda.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Eu só quero
registrar a abstenção com relação à votação principal, Excelência.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Abstenção da
deputada Janaina Paschoal no projeto aprovado.
Discussão e votação do Projeto de
decreto Legislativo nº 47, de 2022, de autoria da Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento.
Em discussão. Não havendo oradores
inscritos... Convoquei a extra, tudo, porque nós tínhamos feito acordo; agora,
três discussões, nós vamos ficar aqui uma hora. Mas tudo bem, é o direito do
nobre deputado. Deputado Paulo Fiorilo, para discutir contra.
O
SR. PAULO LULA FIORILO - PT
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós
vamos agora discutir e votar as contas do governador. É importante que os
deputados aqui saibam quais os óbices que foram apresentados pelo Tribunal de
Contas e pelo Ministério Público de Contas.
Esta Assembleia
tem uma responsabilidade grande, que é aprovar ou não as contas do governador.
O relator, conselheiro Sidney Estanislau Beraldo que foi designado para avaliar
as contas apresentando o seu relatório e parecer, o Tribunal de Contas concluiu
pela aprovação, mas com mais de uma dezena de ressalvas das contas relativas ao
exercício de 2021. Quero aqui destacar as principais razões para a desaprovação
das contas.
Uma:
ilegalidades na aplicação dos recursos para a Educação, com manutenção e
desenvolvimento do ensino e do Fundeb. Isso é gravíssimo. O governo usou
recursos da Educação para custear parte do Programa Bolsa do Povo, o que é
proibido pela legislação.
Os valores do
programa não poderiam ser contabilizados como aplicação mínima em Educação,
pois os benefícios concedidos revestem caráter assistencial, e, por essa razão,
dirigem-se fundamentalmente ao combate à pobreza e à exclusão social. E a LDB
veda expressamente a aplicação de recursos da Educação neste tema. É importante
que os professores tenham clareza disso.
A utilização
irresponsável dos recursos do Painsp repassados aos municípios. Empenhos foram
feitos e o Estado não pagou no prazo.
O Painsp é o
Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo, foi criado em setembro de
2020 pelo então secretário Rossieli com o intuito de oferecer assistência
técnica e financeira por intermédio da Secretaria da Educação aos municípios
paulistas, visando a execução em regime de colaboração de programas e ações
concebidos para aprimoramento das respectivas redes de ensino.
Na prática, o
programa foi uma grande promessa não cumprida do Governo Doria. Aliás, o que
sempre a gente viu ao longo desses quase quatro anos. Empenhou mais de 800
milhões para municípios no apagar das luzes, de 2021, incluindo o montante do
cômputo do encerramento do primeiro quadrimestre de 2022, como manda a lei.
Além disso,
haviam sido flexibilizadas as exigências para celebração de convênios. Os
empenhos foram emitidos sem a comprovação pelas prefeituras pleiteadas dos
valores distribuídos pelo programa do atendimento dos requisitos mínimos, que
condicionam a transferência voluntária de recursos para os outros entes da
Federação.
Três: pagamentos
de inativos com recursos da Educação - o que foi vedado pela Emenda Condicional
nº 108, de 2020 - e descumprimento da aplicação do percentual mínimo com
pagamento de profissionais da Educação.
O saldo do
Fundeb não foi aplicado no exercício de 2021 em decorrência de três situações:
utilização de recursos para pagamento de inativos, 2,05 bilhões; empenho do
abono Fundeb aos profissionais do Ministério não pagos até 30/4 de 2022, 799
milhões; e cancelamento dos restos a pagar, 5,7 milhões.
Outro problema
apresentado: problemas no remanejamento de recursos do orçamento ao longo da
execução. De acordo com o apurado pela fiscalização, o Executivo, pela via do
decreto, suplementou 51,1 bilhões do orçamento de 2021, o que representa
aproximadamente 20,9% das despesas inicialmente fixadas, 244,05 bilhões.
Sob esse
aspecto observou que, embora o limite definido no Art. 9º da Lei Orçamentária
Anual tenha sido de 17% daquela despesa, o parágrafo único do Art. 12 da LDO
excetuou do cálculo do referido patamar percentual, os créditos destinados a
suprir insuficiências das dotações orçamentárias relativas à transferências
constitucionais; gastos com inativos e pensionistas; honras e aval; débitos
constantes de precatórios judiciais; serviços da dívida pública; despesas de
exercícios anteriores; emendas parlamentares impositivas; e despesas à contas e
recursos vinculados.
Nesse caso, o
percentual de alteração seria, portanto, menor. Destarte, mesmo que legalmente
permitidas, o órgão de controle entende que o Poder Executivo deve atentar que
tais alterações do orçamento estão acontecendo em patamares muito elevados e
isso acarreta a desconfiguração da estrutura do orçamento inicialmente
aprovado, retirando do mesmo sua característica central de planejamentação
estatal, impactando na execução as políticas públicas de forma como foram
traçadas e referendadas no orçamento anual por esta Casa de Leis. O que o
tribunal aponta é que aquilo que Assembleia
aprovou, o Executivo não obedeceu.
Por fim,
ilegalidades na política - ou na falta de política - de renúncias de receitas.
O monitoramento acerca do tópico “renúncia de receitas” apontou que as
providências tomadas pelo Governo do Estado quanto às ressalvas, recomendações
e determinações desta corte, nos últimos cinco anos, estão em baixo nível de
atendimento.
Novamente,
aparecem as seguintes recomendações: o Governo deve adotar estratégia
estruturada de desenvolvimento econômico, garantindo a existência de processos
de planejamento, que insira as renúncias de receitas em um contexto maior de
gestão de políticas públicas e de promoção da competitividade e fomento ao
desenvolvimento econômico social, relacionados às renúncias de receitas e
outras ferramentas de fomento.
O Governo deve
se abster de conceder benefícios tributários sem a devida comprovação do
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve garantir que os processos de
concessão e modificação de benefícios fiscais e renúncias decorrentes - bem
como seu monitoramento, avaliação e escrutinação contábil - sejam embarcados
pelas rotinas de trabalho do sistema do controle interno do Poder Executivo.
Deve instituir
processos de trabalhos normatizados para a realização de estudos que demonstrem
a pertinência dos benefícios tributários cogitados. Abrangendo, não apenas as
análises e informações de natureza fiscal sob responsabilidade da Secretaria da
Fazenda e planejamento, mas também das relativas aos segmentos econômicos
afetados, produzidas pelas áreas técnicas competentes, afim de demonstrar a
congruência entre a medida proposta e os resultados esperados.
Deve instituir
processos de trabalhos normatizados que produzem estudos periódicos sobre os
benefícios tributários vigentes, demonstrando a convivência, sua continuidade,
modificação e exclusão. Deve adotar controle suficiente para a gestão dos
benefícios fiscais concedidos, de modo a identificar os valores enunciados e os
contribuintes beneficiados na medida.
Infelizmente,
mesmo com essa série de irregularidades o parecer aprovado na Comissão de
Finanças e Orçamento, ora em discussão no plenário, é favorável à aprovação.
Por toda a discussão aqui feita, o levantamento de consideração, a criteriosa
análise dos órgãos técnicos ressalta a importância do voto contrário às contas
do governador.
Nós
apresentamos aqui três aspectos, mas eu queria retomar um deles, deputado Caio,
que fez parte de uma CPI que a base do governo impediu que funcionasse, que são
das renúncias fiscais. O senhor foi membro e acompanhou.
Nós tivemos a
oportunidade de discutir com representantes do Pará medidas de transparência o
que esse governador não fez, não se preocupou. Continua dando benefício do
Estado na ordem de mais de 80 bilhões sem dizer quem recebe, sem dizer qual o
retorno. É disso que nós estamos falando. Espero sinceramente que o próximo
governo tenha a capacidade de dar transparência.
Nós propusemos
um projeto, deputada Monica, que identifica os produtos que recebem benefícios
à renúncia, que identifica as empresas que são beneficiadas com a renúncia.
É o mínimo que
se pede do ponto de vista da transparência com recursos públicos. Se aqui ontem
o Novo veio discursar contra as emendas impositivas, deveria ter coragem de
denunciar a questão da fraude das renúncias fiscais, da falta de transparência.
Nós não estamos
falando de 0,45, nós estamos falando de 80, nós estamos falando de 254 bilhões
ao longo de três anos. É inadmissível que se aprove as contas do governador com
tantas irregularidades cometidas ao longo desses últimos anos, em especial nas
contas de 2021.
Para não falar,
deputada Bebel, da questão da Educação que o governador deu de ombros com seu
secretário. Aliás, apresentando projetos e programas que não cumpriu,
reservando recursos que não gastou e não cumprindo o que preconiza a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Os remanejamentos,
e aí eu termino, deputada Márcia Lia, minha líder, os remanejamentos a
Assembleia aprovar 17 por cento. O governo usa muito mais. O Tribunal apontou
mais de 20 por cento. Portanto, o Orçamento que se discute e se aprova aqui não
é cumprido pelo governo. Em 2021 não foi diferente.
Por isso, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, aqui a bancada do PT, como fez na Comissão de
Finanças, Controle e Orçamento e Fiscalização, votará contrária às contas do
governador, contrária ao parecer aprovado pelo Tribunal de Contas.
Muito obrigado,
Sr. Presidente.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Pela ordem,
presidente. Pela ordem, presidente.
*
* *
- Assume a Presidência o Sr. Carlos
Cezar.
*
* *
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Tem pela ordem,
deputada Janaina Paschoal.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Só uma comunicação,
Excelência.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Para
comunicação.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - PARA COMUNICAÇÃO -
Gostaria de retirar o registro de abstenção com relação à primeira votação. Por
favor.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - É regimental.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Está retirado.
Para discutir contra, deputada Márcia
Lia.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - Muito
boa tarde a todos os deputados, deputadas, às pessoas que nos presenteiam com a
presença aqui no plenário.
Quero dizer que
ao longo dos últimos quatro anos a bancada do Partido dos Trabalhadores tem
feito inúmeras manifestações aqui nesta tribuna em relação aos desmandos e em
relação às irregularidades que vinham sendo cometidas ao longo dos anos e da
administração, uma péssima gestão que nós pudemos constatar ao longo desses
últimos anos.
E o que nos
traz aqui neste momento são as contas do Sr. Governador do ano de 2021, contas
essas que receberam parecer contrário - vou repetir - receberam parecer
contrário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Por que recebeu
esse parecer contrário? Houve uma explosão de ressalvas e recomendações que bateu
na casa dos 87% em relação ao ano de 2020. Ou seja, o governo continuou fazendo
coisas irregulares, muitas coisas até ilegais para a execução de um Orçamento,
que como foi dito aqui pelo Paulo Fiorilo, não foi executado da forma como esta
Casa votou e como deveria ter sido executado.
Portanto, há
uma má gestão, uma malversação dos recursos públicos na questão da execução
orçamentária do ano de 2021. Diversos departamentos do Tribunal de Contas do
Estado apontam irregularidades.
Apontaram
remanejamentos irregulares, transferências, transposições, renúncias de
receitas. Como foi dito aqui, nós tentamos fazer um debate nesta Casa sobre o
valor absurdo das renúncias de receita, e não conseguimos.
Manutenção e
desenvolvimento do ensino, utilização dos recursos de forma irregular do
Fundeb, situação das unidades escolares. Nós temos escolas, Professora Bebel,
você sabe muito bem, caindo aos pedaços pelo estado de São Paulo, e não houve a
devida e necessária manutenção dessas unidades escolares.
Quando chove cai
muro, quando chove cai pedaço de prédio na cabeça das crianças, é isso o que a
gente tem verificado. Não obstante nós termos um recurso bastante significativo
para a Educação, o Sr. Governador João Doria não deu a devida manutenção às
unidades escolares.
Também houve
apontamento de falta de planejamento de execução e de gerenciamento dos
recursos destinados à Saúde. Entendeu, então, cabível ainda a aplicação de
multa ante a reincidência no descumprimento das determinações do Tribunal de
Contas.
Portanto, não
só as contas foram julgadas irregulares, como também foi infligida uma multa ao
Sr. Governador do Estado João Doria, governador à época, em 2021, por conta de
todas essas irregularidades.
Aí eu queria
destacar também algumas questões que foram levantadas. A assessoria
técnica-jurídica do Tribunal de Contas ressalvou que não se atendeu o
dispositivo contido no Art. 255, da Constituição. Ou seja, não se aplicaram os
30%, mas 28% na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Não se aplicou, portanto,
o necessário e o estabelecido pela lei no Fundeb.
Também foram
apontadas aqui muitas questões relativas às violações de renúncias de receitas,
avaliação de controle interno, desenvolvimento operacional da gestão
governamental. Tudo isso levou a parte jurídica do Tribunal de Contas a optar
pela desaprovação das contas.
Também, outras
secretarias, outras chefias do Tribunal de Contas, todas elas entenderam a má
gestão orçamentária, a má gestão financeira, a má gestão dos recursos públicos
da Educação, da Saúde, do Transporte, de vários segmentos do estado de São
Paulo.
O Ministério
Público de Contas, ou seja, o Ministério Público que dá pareceres no Tribunal
de Contas, também se manifestou contrário à aprovação dessas contas. Ele aponta
questões extremamente graves, como, por exemplo, a não aplicação dos recursos
proporcionalmente ao crescimento da miséria, da fome, da pobreza no estado de
São Paulo.
Os programas
“Renda Cidadã” e “Ação Jovem”, não obstante por conta da pandemia e por conta
da malversação do recurso da Assistência Social, deveriam ter sido aumentados
na proporção igualitária ao crescimento da pobreza e da miséria. E não foi isso
o que aconteceu, foi exatamente o contrário.
Os programas
“Ação Jovem” e “Renda Cidadã” tiveram diminuição nos repasses dos recursos,
além da existência de beneficiários fora do controle da exigibilidade. Também
houve pessoas com idade acima da idade possível de se pagar esses benefícios.
São muitas,
muitas mesmo, as irregularidades. Também beneficiários falecidos receberam
Renda Cidadã, Ação Jovem. O Vale Gás, a mesma coisa: há uma distorção, há um
grande equívoco em relação ao fornecimento e aos critérios para o fornecimento
do Vale Gás.
Com relação aos
Centros de Referência de Assistência Social, os CRAS e os CREAS, também houve
dificuldade para se avaliar a boa utilização dos recursos, a adequada
utilização dos recursos financeiros, via Fundo Estadual de Assistência Social.
Então são
apontados inúmeros recursos, inúmeras dificuldades. A partir de setembro de 2021,
o governo paulista começou a usar a máquina com fins claros, fins
transparentes, fins eleitorais.
E os
investimentos foram 5,6 bilhões a mais do que o previsto, e as inversões
financeiras, de 4 bilhões e meio. Portanto, houve um acréscimo muito significativo,
para o período pré-eleitoral, nas despesas do governo, o que caracteriza uso da
máquina pública.
Outro ponto,
que é importante, é o aumento das despesas com PPPs, parcerias
público-privadas, da ordem de 39 milhões acima do valor previsto no Orçamento.
E assim vamos.
As despesas,
por exemplo, com o funcionalismo, caíram. Os investimentos, os cortes foram
muito significativos no Transporte, na Segurança Pública, na Educação, na
Saúde, na Cultura, no Desenvolvimento Social.
O Iamspe, que
cuida da Saúde, é o plano dos servidores públicos, que atende aos servidores
públicos na questão da Saúde, também sofreu cortes de investimento. Os
Transportes Metropolitanos, Meio Ambiente, Justiça, Ciência e Desenvolvimento
Econômico, Esportes, Habitação.
A Habitação, no
Estado de São Paulo, é um caos. Porque não tem nenhum programa para atender ao
povo, que aumenta a cada dia mais, morando na rua. São milhares e milhares de
pessoas morando em situação de rua. E nós não temos um programa habitacional,
no Estado de São Paulo, que dê conta, minimamente, de atender às pessoas em
situação de vulnerabilidade social.
Foram, enfim,
várias irregularidades. E eu vou destacar, para finalizar a minha fala, algumas
delas. Falta de transparência na aplicação dos recursos provenientes dos
“royalties” do petróleo.
Falta de
transparência, que foi o que o deputado Fiorilo acabou de falar aqui, na
renúncia de 286 bilhões de reais entre 2008 e 2021. E também na necessidade do
fim do sigilo fiscal imposto, inclusive, a esta Casa, que tem a prerrogativa
constitucional de fiscalizar o Poder Executivo.
Mas nós não
temos como fazer isso. Porque sob, entre aspas, um “sigilo fiscal” maquiado,
falsificado, incorreto, as informações sobre essas renúncias de receita não
chegam a esta Casa.
Portanto, não
temos como verificar a legalidade e também a quem são dirigidas e direcionadas
essas renúncias de receita. São inúmeros os apontamentos que nós temos aqui.
São inúmeros os problemas e ilegalidades com relação à renúncia de receita de
ICMS. Abertura de crédito da ordem de 51 bilhões de reais sem a devida
responsabilização e ajuste fiscal. São muitos os problemas.
Então, por
conta de todas essas questões, que são aqui anunciadas, de todas essas
questões, que são apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, repito, que deu
pela desaprovação das contas do Governo de São Paulo, que nós, da bancada do
Partido dos Trabalhadores, vamos votar contrário a esse PDL 47, de 2022. Porque
entendemos que não podemos pactuar com esse tipo de irregularidade, de má
gestão orçamentária, de má gestão administrativa e de má gestão dos recursos
que deveriam ter sido investidos em prol, em benefício do povo paulista.
Portanto, nós
não votaremos favoravelmente; vamos apresentar um voto em separado, para que
nós possamos marcar a posição de que nós queremos uma gestão com mais
eficiência administrativa, uma gestão de verdade, que dê conta de resolver
todas as necessidades do povo do estado de São Paulo.
E não foi isso,
Professora Bebel, que a gente pôde verificar nos apontamentos do Tribunal de
Contas. Portanto, nosso voto será contrário às contas do governador.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PL - Ainda restam
dois minutos da Sra. Deputada Márcia Lia. E para discutir ainda, eu convido,
para fazer uso da tribuna, a Professora Bebel. Tem a palavra V. Exa. pelo tempo
regimental.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento toda a Mesa que
compõe os trabalhos, os assessores à minha esquerda, à minha direita, Sras. e
Srs. Deputados e também o público presente aqui, os gloriosos professores, que
esperavam que o dia de hoje fosse o dia de acabar um grande problema, que é a
triste demissão dos professores admitidos na forma de letrinhas ou sopa de
letrinhas, como a gente chama nos discursos de caminhão. O chamado categoria
“O”, os trabalhadores precários da Educação.
Mas tem um
acordo da Casa, e esse acordo eu tenho certeza de que os Srs. Deputados e as
Sras. Deputadas vão nos ajudar a cumprir, que é amanhã votar favoravelmente,
pela extensão do contrato ou prorrogação do contrato destes professores, que
estão perdendo o vínculo 2018 e 2019 para até dezembro de 2023.
Por que a gente
limitou? Eu até debati com muitos deputados e deputadas. Porque nós não
queremos esse tipo de contratação para o resto da vida. (Manifestação nas
galerias.)
Nós queremos
uma contratação de fato, digna. Sim, concursos públicos; mas que, até que se
tenha o concurso público, tenha uma contratação digna. Eu chamo a atenção dos
Srs. Deputados e das Sras. Deputadas para o seguinte: nós tivemos um período
que era o período da chamada contratação dos professores temporários, Lei no 500,
que era da 444/85. E a gente tinha uma guerra com a lei.
E a lei,
hoje... Desculpe, eu estou sendo saudosista: oxalá a Lei no 500
voltasse, para que a gente tivesse um pouco mais de dignidade e não tivesse
essa tristeza de ter corte de contratos no fim do ano. Se esta lei não for
aprovada amanhã, se o governador Rodrigo Garcia não sancionar agora, no mês de
dezembro, o que vai acontecer é que muitos dos professores serão demitidos.
Já chegamos à
cifra, deste ano, de 50 mil. O DIEESE, nosso departamento que faz os estudos de
professores, enfim, de toda a Educação e recursos da Educação, indica que nós
já temos mais professores temporários do que efetivos, ou seja, concursados.
Então a cifra
colocada aqui no Orçamento, conforme foi apontado pela deputada Márcia Lia, é insuficiente para atender esses
professores que estão admitidos em caráter temporário.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
Eu costumo
dizer que a porta de entrada do servidor público é o concurso público, mas, até
que se tenha o concurso público, que tenha uma contratação digna, deputado
Castello Branco, é injusto um professor, por exemplo, como esses categoria “O”,
dizer o seguinte: “Bom, dezembro, eu sou de 2018, 24 dezembro eu posso ser
demitido”. Olha a data em que o senhor é demitido: 24 de dezembro ou 30 de
dezembro, se for de 2019. Triste, né? Uma data, digamos que...
Uma vez,
debatendo com o secretário na Secretaria da Educação, um dos professores falou:
“Bom, eu não vou ter nem peru de Natal, nem de Ano-Novo”. Bom, naquela época
ainda a gente falava de peru.
Agora não se
fala mais, porque houve uma pauperização da nossa categoria, os salários são
muito aquém. O dito subsídio não resolveu e, como eu disse, não resolveria os problemas
salariais da nossa categoria.
Então eu
explico para vocês, que estão aqui presentes, que hoje não haverá a votação dos
contratos para a prorrogação dos contratos dos professores categoria “O” 2018 e
2019 e que amanhã vocês estejam aqui, porque nós precisamos da aprovação, para
que o ano letivo - até para o futuro governador isto é importante - tenha
início, porque senão é difícil você dizer que haverá início do ano letivo.
Então vocês já
fiquem à vontade para poder, enfim, ir para casa e que venham com mais gente
amanhã, para a gente poder mobilizar, conversar com os deputados e deputadas e
aprovar esse PLC que é de minha autoria e que se tornou coletivo. (Manifestação
nas galerias.)
Bom, eu passo
então para algumas questões, que é o seguinte: se é verdade que a pandemia
trouxe muita tristeza para nós, não é verdade para os bolsos do governo. Houve
superávit até, um superávit que nós poderíamos... Vocês se lembram: a bancada
do Partido dos Trabalhadores organizou um plano emergencial para contribuir no
combate à pandemia, e foi relegado.
O que a gente
observa é que até a cultura da forma de estar presente no trabalho, enfim,
tanta coisa ficou fechada, e isso possibilitou que houvesse não déficit, mas,
em 2019 e 2020, chegou-se à cifra de 13 bilhões de reais. É muito dinheiro,
treze bi, e fechou um ciclo aí de tanto ajuste que se foi fazendo, fazendo,
fazendo... de 30 bilhões. Então é muito dinheiro, alcançando superávits aí mais
altos.
Nós temos que
entender o seguinte: aqui foi dito mau uso, inclusive, pelo Tribunal de Contas
do Estado, do Fundeb. Gente, o Fundeb - e sobretudo o Fundeb permanente - foi
taxativo nisso, que o uso dele é para a aplicação dos recursos para atividades
diretamente ligadas ou voltadas para o ensino. É para isso, né?
Há um espaço no
Fundeb para a construção de creches, e a gente é inteiramente favorável, né?
Uma força intensa, eu acho que um olhar muito preciso no que diz respeito a
aplicar na primeira infância, que é uma etapa fundamental da Educação Básica, e
que cumpre dois papéis, eu costumo dizer.
Aquele que as
pessoas falam: “ah, mas é assistencial”. Não tem problema. Para nós, mulheres
trabalhadoras, creches e pré-escolas são fundamentais, muito embora eu não
tenha mais idade para ter crianças em creche e pré-escola, porque a Maria
Manuela fez ontem 13 aninhos de idade.
As mulheres
trabalhadoras têm necessidade disso. Então, por isso que o Fundeb tem que ter o
carimbo, e tem que estar devidamente aplicado, e não é isso que diz o parecer
do Tribunal de Contas do Estado. Está dizendo que há um... Não vou usar o termo
“desvio”, mas uma forma incorreta de uso desses recursos.
Então, a gente
tem que cumprir, esta Casa tem que cumprir. Nós somos parte, a Apeoesp é parte
do conselho gestor do Fundeb estadual, somos em todo o estado de São Paulo, mas
é importante que esses recursos não sejam desviados para outros fins que não a
Educação e o ensino, e a valorização dos profissionais da Educação. Isso é de
fundamental importância.
Eu,
sinceramente, nunca entendi. Sinceramente. Por que trabalhar com a política de
bônus, de gratificação, valoriza? Sendo que nós fizemos inúmeras contas, ano a
ano, e a gente demonstrava nos orçamentos, e podemos demonstrar neste Orçamento
que se, ao invés de dar bônus, de dar gratificação, desse para o professor o
que o piso salarial profissional nacional indica, que é 33,2 por cento... Isso
quebra a conta do Estado? Não, não quebra a conta do Estado. O que quebra a
conta do Estado é o que foi dito aqui, é a isenção fiscal dada para as grandes
empresas. É isso que quebra a conta do Estado.
Quando você
retira recursos para serem aplicados em Saúde, em Educação, em moradia, mas
deixa empresários... E eu não tenho problema de ter isenção para remédio, para
comida, enfim, para as questões vitais, eu não tenho, mas para as questões tipo
sapato, roupa, eu tenho.
E tem lista,
como foi dito aqui pelo deputado Paulo Fiorilo, referente, por exemplo, a
sigilo fiscal, no que diz respeito a isenções fiscais que não podem ser
publicizadas.
Então, nós
precisamos muito que o Orçamento futuro, que o futuro governo... Eu vi que a
nossa bancada, através do deputado Enio Tatto, andou este Estado, junto com o
deputado Gilmaci, junto com outros deputados. Nós entramos, através de telões,
nas audiências e nos Estados, e nós ouvimos as demandas.
Ainda bem que
uma questão foi corrigida, que foi acabar com o confisco de aposentados e
pensionistas aqui do estado de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) Esse
foi, sim, um grande acerto desta Casa, mas insuficiente para corrigir tantas
outras distorções, como, por exemplo, não ter uma política salarial.
Como corrigir,
e eu quero trazer aqui à baila o que disse... Aí eu estou conversando com os
companheiros do PL. O futuro governador do estado de São Paulo disse que ia
revogar a lei que instituiu o subsídio.
Ele disse, e
nós vamos trazer o vídeo aqui à baila, e nós vamos cobrar do novo governador
isso, porque nós não somos aqueles que não queremos nada. Nós queremos uma mesa
de negociação, para debater um plano de cargos e salários com responsabilidade.
Temos condições
porque entendemos que o que organiza as contas públicas no que diz respeito ao
pessoal, despesas com pessoal, é um plano de carreira, porque anualmente, você
sabe, você tem crescimento vegetativo, o que gasta com um, o que gasta com outro,
e o plano de carreira vai dando essa visibilidade.
Nós não podemos
ficar na mão do governador. Tipo, ano eleitoral eu dou 10, 20%, o que eu acho.
Fora do ano eleitoral eu não dou nada e fiquem quatro anos com os dentes secos.
Não vamos aceitar isso e não é para um governador, nós não aceitamos para
nenhum governador, não é?
Sei da vida
dura, deputados do PL, que vamos enfrentar com relação ao secretário da
Educação, que foi exportado do Paraná para cá. Sei que a linha dele é
privatista e que quer, na verdade, terceirizar a gestão das escolas. Nós não
vamos permitir, porque não vai baratear, vai encarecer e vai acabar.
Dizer que subiu
o índice depende de sob que ótica o índice subiu, porque na minha humilde
opinião índice se mede também a partir da avaliação que se faz de acordo com
todos os atenuantes que uma avaliação tem. Se essa avaliação desconsidera
vulnerabilidade, mobilidade, desculpe, essa avaliação tem distorção.
Portanto,
espero que o atual secretário da Educação tenha uma posição contrária a que
teve o Sr. Rossieli, que, aliás, as urnas demonstraram para ele o quanto ele
era aceito aqui no estado de São Paulo.
Muito obrigada,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado,
Professora Bebel.
Para falar contra, deputada Monica
Seixas.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todas, boa tarde a
todos, olá, professores e professoras, é sempre muito bom tê-los aqui na
Assembleia Legislativa.
Infelizmente
ainda não é hoje que a gente vai votar o projeto da categoria “O”, mas eu
espero que amanhã a gente resolva essa fatura com muita tranquilidade, porque
eu acho que tem acordo entre todos os deputados da necessidade de não deixar a
escola pública colapsar.
Bom, sobre as
contas do governador, o PSOL vai votar contrário, a gente está terminando um
governo do Doria. Eu sempre digo isso nas minhas falas, Doria se elegeu dizendo
que ia proporcionar para o estado de São Paulo o estado mínimo.
Ele mentiu
sobre muita coisa, mas sobre isso ele definitivamente falou a verdade. O estado
mínimo, na ponta, é a ausência de serviços públicos e de servidores. Ele
trabalhou muito para isso.
O Tribunal de
Contas aponta irregularidades, os parlamentares da bancada do PT, que me
antecederam, citaram diversas aqui. A não aplicação, inclusive, dos recursos da
Educação é grave, gravíssimo, mas eu pedi a minha inscrição, e vou tentar ser
rápida, para chamar a atenção sobre uma característica desse governo que tem
tudo a ver com o período em que a gente está.
Os parlamentares
estão destinando emendas parlamentares, a gente está debruçado sobre o
Orçamento, que eu considero a lei mais importante que passa por esta Casa. É na
lei orçamentária que a gente vai definir onde o governo do estado vai investir
recursos, qual o mínimo possível etc.
Mas, segundo um
levantamento que a gente já distribuiu à imprensa da bancada do PSOL, o governo
João Doria foi um governo que pouco investiu diante do recurso que separou e
foi aprovado aqui pela Assembleia Legislativa. A gente separa mínimos e
quantidades para as mais diversas pastas e ele não investiu nas pastas devidas.
Enquanto a
população do estado de São Paulo encara recorde de filas para internação e
cirurgias, ele não executou o orçamento reservado para a Saúde. O que isso significa?
Tinha dinheiro
lá, guardado, esperando, as pessoas precisando de serviço, o dinheiro faz parte
dos 32 milhões, ou bilhões, eu sempre confundo, o Carlão briga comigo, bilhões,
que ele vai entregar agora para o Tarcísio.Enquanto a escola pública cai aos
pedaços, os professores não sabem se vão renovar contrato, faltam
profissionais, etc., ele não executou o orçamento da Educação.
Eu vou citar
uns números de 2022, este ano, cujas contas a gente vai votar no ano que vem,
para chamar atenção do que é o orçamento que a gente está construindo e como
está o estado de São Paulo.
Na Educação,
até agora, o Governo do Estado de São Paulo investiu 68% do recurso disponível.
Enquanto a gente tem recorde de evasão escolar e nenhum programa para recuperar
esses jovens que estão abandonando a escola ou para contratar professores, o
Governo do Estado gastou só 68% do recurso disponível.
É como se você
tivesse um salário, um recurso, a sua família estivesse em situação de fome,
mas você falasse assim: “Ah, eu vou deixar esse dinheiro aqui guardado embaixo
do colchão”.
A EJA, Educação
de Jovens e Adultos, é um programa acabado, encerrado, no que depender do
governo estadual, tanto na previsão quanto no recurso gasto este ano. No
fornecimento de alimentação escolar, 62% dos recursos.
Manutenção das
escolas, 20% do recurso foi gasto. Na Secretaria da Saúde, 68% do recurso
gasto. Assistência médica e hospitalar no Hospital da USP, 50 por cento. No da
Unicamp, 55 por cento.
Aí a gente pode
falar das áreas de que o Doria fez publicidade, de que o Rodrigo Garcia também
falou, o “pai da vacina”, etc. Sabem quanto o estado de São Paulo investiu do
recurso disponível para vacinação? Cinquenta e três por cento.
E na Segurança
Pública? “Ah, a gente aqui é da bala, da valorização do profissional, do
bandido bom, etc.” Sabem quanto investiu em Segurança Pública? Setenta por
cento. Do recurso disponível para a compra de câmeras... A gente viu no
Fantástico neste final de semana a formação de milícias, execução. Sabem quanto
do dinheiro disponível investiu na compra de câmeras? Trinta por cento.
No
desenvolvimento social pós-pandemia, às pessoas em situação de vulnerabilidade,
60% do recurso disponível. Combate à pobreza, desigualdade social, 67 por
cento. Segurança alimentar, 67 por cento. Cultura, 70 por cento.
Esse orçamento
guardado em caixa faz falta na vida das pessoas, mas, mais do que isso, chama
atenção para o trabalho que a gente está desenvolvendo. A gente vai votar um
novo Orçamento, depois de quatro anos de um governo que deixou de investir no
Estado e de vencer as desigualdades sociais para se gabar de ter uma gorda
poupança que custa a vida, os sonhos e o futuro da população do estado de São
Paulo.
O PSOL vota
contrário às contas, não só porque isso já seria um crime suficientemente
grande para a gente rejeitar as contas do governador, de ter tirado dinheiro da
Educação para investir em outro programa, mas porque, tendo dinheiro em caixa,
tendo autorização da Assembleia Legislativa para investir, tendo a população
precisando nos últimos quatro anos e, nesse último ano, mais do que em 2021, a
gente viu o estado de São Paulo bater recordes de desinvestimento na população
do estado.
Por isso, nosso
voto hoje é contrário às contas do governador.
Obrigada,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado,
deputada Monica Seixas. Para falar contra, o deputado Carlos Giannazi.
A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - PARA
COMUNICAÇÃO - Eu queria uma informação, Sr. Presidente. É que acabou de chegar
hoje uma mensagem do futuro governador dizendo que não vai cumprir com o
confisco. É isso mesmo? O que diz essa mensagem? A mensagem está dizendo isso.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, isso não
existe.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Está aqui a mensagem.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não, eu não vi
isso ainda.
A
SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - Que não tem previsão
orçamentária para...
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vai ser
colocado. Por isso que está tendo o reajuste, por isso que estamos alterando,
para mudar o Orçamento para colocar. Pois não, deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectador da TV Assembleia, assomo à tribuna para discutir, debater
contrariamente ao PDL 47/22, que trata das contas do ex-governador Doria, das
contas ainda de 2021.
Então esse é o
debate colocado aqui neste PDL, que, infelizmente, as contas foram aprovadas -
estou vendo aqui - pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Porém,
o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo apresentou várias contradições e
várias irregularidades na prestação de contas do ex-governador João Doria, que
nós chamávamos aqui de João Pinóquio Doria.
E não é
possível que a Assembleia Legislativa aprove as contas do governador, que fez
uma gestão desastrosa no estado de São Paulo. Foi tão desastrosa que ele teve
que sair do PSDB. Nem o PSDB quis mais o ex-governador Doria. Hoje ele é um
pária no mundo político, no PSDB, em qualquer partido.
Ele virou uma
espécie de um leproso da política de tão ruim que foi. Ninguém usou a imagem
dele na sua campanha aqui. Os deputados que foram eleitos e mesmo quem não foi
reeleito usou qualquer menção ao João Doria, muito menos o que será
ex-governador dentro de 15 dias, o Rodrigo Garcia. Eles esconderam o Doria como
já tinha acontecido aqui em São Paulo na eleição do prefeito Bruno Covas.
Como ele tinha
se desgastado imensamente na cidade de São Paulo, porque o Doria foi prefeito
da cidade de São Paulo e fez também uma gestão desastrosa para a cidade de São
Paulo. Implantou na cidade de São Paulo uma privataria tucana, privatizou tudo.
Foi um governo ruim para a cidade de São Paulo. Ele foi escondido na campanha.
O Bruno Covas
ficou com medo e escondeu o Doria. Não citava o Doria na sua campanha, não
apareceu no palanque. Só apareceu no dia da comemoração, quando saiu o
resultado; ele foi lá e fez um discurso. Então a mesma coisa aconteceu - acho
que de uma forma piorada - no estado de São Paulo, porque foi um desastre.
Foram tantos os ataques não só aos servidores públicos, à Educação pública, à
Saúde, a toda a população.
E eu gostaria
aqui de citar alguns desses ataques para refrescar a memória dos deputados e
deputadas da base do governo que pretendem votar a favor desse projeto.
Na nossa área
da Educação, na área que nós militamos, nunca vou me esquecer que durante toda
a pandemia nós tivemos 35.000 professores eventuais e temporários que ficaram
todo o tempo sem salário; não teve salário para professor temporário.
Trinta e cinco
mil professores sem os seus respectivos salários, sem uma forma de
sobrevivência, sem nenhuma ajuda do governo Doria. Como também não houve nenhum
ajuda emergencial, nenhum projeto para ajudar a população durante o período da
pandemia, nada. A população ficou totalmente abandonada. Se o governo agiu
corretamente defendendo o isolamento social, que nós também defendíamos, mas
com apoio financeiro...
A população
tinha que receber auxílio financeiro, os comerciantes, os pequenos e médios
empresários também deveriam ter recebido aporte orçamentário para sobreviver,
para atravessar a pandemia. Ele não fez isso, mas me lembro que... E nós
apresentamos projetos aqui na Assembleia Legislativa.
Eu apresentei,
vários deputados apresentaram projetos no sentido de que houvesse esse amparo
financeiro para a população que não tinha emprego, que não tinha condições de
ficar em casa.
Então eu queria
fazer esse registro. Foi na gestão do Doria que nós perdemos muitas conquistas
históricas na área do funcionalismo público como, por exemplo, o Doria naquela
sua reforma administrativa acabou com as faltas abonadas de todos os servidores
do estado de São Paulo.
Falta abonada
conquistada em 1968, no Estatuto dos Funcionários Públicos. Ele simplesmente
extinguiu as seis faltas abonadas de todos os funcionários públicos do estado
de São Paulo e a Assembleia Legislativa votou na reforma, votou contra, e nós
temos uma luta para trazer de volta as faltas abonadas para os servidores
públicos.
Eu, inclusive,
tenho um projeto tramitando que trata desse tema. Várias outras categorias
profissionais, ainda por conta da reforma administrativa do Doria, que foi
votada aqui na Assembleia Legislativa, perderam o reajuste do adicional de
insalubridade, é bom a gente refrescar a mente. Olha só. Inclusive deputados
aqui da base do governo, que são servidores, votaram contra os seus próprios
colegas, acabando.
Não tem mais
reajuste do adicional de insalubridade para várias categorias profissionais.
Essa foi a gestão do Doria, do PSDB.
Nós tivemos
também, além da reforma administrativa, que nem o Bolsonaro conseguiu fazer, o
Paulo Guedes tentou aprovar a PEC nº 32, que vinha nessa direção também, mas
ele não conseguiu, porque nós fizemos muitas mobilizações em Brasília, os
servidores se mobilizaram, e ele não conseguiu aprovar a PEC nº 32, que vinha
nesse sentido.
Mas o Doria
conseguiu aprovar uma reforma aqui na Assembleia Legislativa, penalizando
milhares e milhares de servidores e servidoras.
Mas relembrando
ainda o famigerado PL nº 529, que talvez tenha sido um dos piores projetos de
toda a história do estado de São Paulo. Nunca nós tivemos um projeto tão
perverso como o 529, que era um X-tudo de maldades.
Entre elas eu
citaria aqui a extinção da Sucen, da Superintendência de Combate às Endemias do
Estado de São Paulo. Quer dizer, no auge da pandemia o Doria acabou com a
superintendência que combate às endemias, como dengue, febre amarela, e tantas
outras, zica.
Nós temos
várias endemias no estado de São Paulo, e o principal órgão do SUS, do Sistema
Único de Saúde, que combatia essas endemias, esse órgão foi extinto no auge -
repito, é irônico - da pandemia.
Ainda no PL nº
529, falando em extinção, houve também a extinção dos institutos, o Florestal,
o Instituto Botânica e o Geológico, três institutos fundamentais na área
ambiental.
Nós vivemos no
mundo inteiro, no Brasil e no estado de São Paulo uma grave crise ambiental,
marcada pela crise hídrica, pelas tempestades de areia no interior, pelos
incêndios nas nossas florestas, queimadas no estado de São Paulo. São Paulo
vive uma crise terrível ambiental, e é no meio dessa crise climática que o
Doria, por meio desse PL nº 529, extinguiu todos esses três institutos de
pesquisa importantíssimos para o combate a essas queimadas que eu citei,
incêndios, tempestades de areia, crise hídrica.
O Instituto
Florestal, por exemplo, foi extinto. O Instituto Florestal cumpre um papel
importante na preservação das nossas florestas estaduais, dos nossos parques,
dos nossos parques ecológicos, das nossas estações ecológicas, como Itirapina,
Itapeva, das nossas florestas, como a de Santa Bárbara, Águas de Santa Bárbara,
enfim. Esses institutos foram extintos.
Lembro ainda
que nessa área ambiental o Doria escanteou, marginalizou a Secretaria do Meio
Ambiente, porque ele também era contra o Meio Ambiente. O Bolsonaro atacava de
um lado, com o Ricardo Sales, o rei do desmatamento no Brasil, o ministro que
era contra o Meio Ambiente, tanto é que teve que sair com um processo,
inclusive.
Saiu com um
processo aqui de São Paulo como secretário do Meio Ambiente e saiu do
Ministério do Meio Ambiente com outro processo. Está respondendo a vários
processos, no estado de São Paulo e em nível federal.
Todos se
lembram disso, mas aqui em São Paulo também a Secretaria do Meio Ambiente foi
escanteada e ficou atrelada, ficou como uma Subsecretaria da Infraestrutura, um
absurdo. Só que agora eu fiquei perplexo, porque com o Tarcísio de Freitas vai
ser pior ainda.
Tarcísio
anunciou a criação de uma super Secretaria que vai congregar três secretarias:
a de Logística, Infraestrutura e Transportes, e daí ele coloca também a quarta,
que é o Meio Ambiente. Ou seja, justamente para neutralizar a luta do meio
ambiente, a fiscalização, logicamente. Nós sabemos o que há por detrás disso.
Mas avançando
ainda na gestão desastrosa, que tem a ver com as contas do governador, a
política de desoneração fiscal, mais de 30 bilhões de reais de transferência de
dinheiro público para os grandes grupos econômicos do estado de São Paulo.
Todos se
lembram que ele aprovou aqui um projeto da isenção fiscal para as empresas
aéreas, para a compra de querosene. Na verdade, diminuiu de 25 para 12% para as
empresas aéreas comprarem o querosene aqui no estado de São Paulo. Essa foi uma
das marcas do governador.
Mas ao mesmo
tempo que ele beneficiava os grandes grupos econômicos no estado de São Paulo,
e aqui quero parabenizar o deputado Paulo Fiorilo, que fez um trabalho
importante, sobretudo na análise promovendo debates aqui na Assembleia
Legislativa, mas sobretudo apresentando um projeto de lei que tem todo o nosso
apoio, que trata desse tema, identificando os produtos que têm a desoneração
fiscal.
A população não
sabe, porque não há transparência; nem o Tribunal de Contas sabe, é difícil
identificar e fiscalizar essa desoneração fiscal.
Mas ao mesmo
tempo em que o ex-governador Doria canalizava bilhões de reais do Orçamento
público, do ICMS, dinheiro que financia o SUS, a educação pública, as nossas
universidades, o meio ambiente, ele confiscava as aposentadorias e pensões dos
servidores aposentados e pensionistas, que foi uma luta que nós travamos aqui
durante dois anos para que houvesse a sua revogação - todos se lembram disso.
É um crime o
que ele fez com os aposentados e pensionistas, dois anos de confisco de pessoas
que ganhavam abaixo do teto do INSS. Aliás, o confisco continua porque ele só
será... A lei que nós aprovamos aqui só vai banir esse confisco em janeiro de
2023, inclusive o 13º dos aposentados e pensionistas virá com desconto, virá
com confisco ainda neste ano de 2022.
Estou
relembrando aqui as maldades para tentar alertar os deputados. Como os
deputados do PSDB, ele nem é mais do PSDB, o Doria foi embora e vocês da base
do governo não gostam mais dele, porque... enfim seria talvez importante que
vocês, que os senhores e as senhoras votassem exatamente contra a aprovação das
contas do ex-governador Doria.
Aprovou a lei
dos precatórios, limitando o pagamento dos precatórios para os servidores
públicos, criou a farsa do PEI, desse programa de educação integral, não fez
concurso público para resolver essa questão que nós estamos debatendo hoje, que
é a questão do professor categoria “O”.
Uma rede de
ensino que tem quase 100 mil professores categoria “O” é fruto da não
realização de concursos públicos, mantendo uma rede totalmente precarizada, do
ponto de vista das contratações. Por isso que todo ano a gente tem que aprovar
um projeto aqui prorrogando contratos. Todo ano nós temos que resolver essa
questão.
Por isso amanhã
nós vamos votar um projeto, resolvendo momentaneamente, prorrogando por um ano
os contratos de 2018, de 2019, mas só isso não basta. Nós temos que avançar e
criar uma nova forma de contratação de professores, mas sobretudo garantindo a
realização constante de concursos públicos de provas e títulos.
Tem a questão
do Iamspe também, o PL 529 aumentou a contribuição, cobra mais dos servidores,
3% para quem tem acima de 59 anos, só que o atendimento piorou, porque o
governo lavou as mãos, ele cobra do servidor, mas ele não... Agora mesmo, para
o Orçamento de 2023, o governo vai investir apenas três milhões de reais do
Orçamento no Iamspe. É um absurdo.
Então, por
todas essas razões que eu citei e pelas intervenções já feitas aqui pela
liderança do PT, nós vamos votar contra as contas do ex-governador Doria.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO -
Quando eu me expressei na tribuna, eu disse que as contas do governador Doria
foram reprovadas pelo Tribunal de Contas. Não foram. Elas foram aprovadas com
inúmeras ressalvas, então eu quero corrigir esse equívoco. Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado,
deputada Márcia Lia.
Em votação o projeto, com parecer
favorável da Comissão de Fiscalização e Controle. Os Srs. Deputados e as Sras.
Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A
SRA. MÁRCIA LULA LIA - PT - O Partido dos
Trabalhadores vai apresentar um voto contrário em separado. Vamos protocolizar,
porque nós vamos votar contrariamente às contas do Sr. Governador.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - A bancada do PT
vota contra o Projeto de decreto Legislativo nº 47, de 2022.
Deputada Monica Seixas.
A SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Pela
ordem.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputada.
A
SRA. MONICA DA MANDATA ATIVISTA - PSOL - Declarar voto
contrário da bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O PSOL vota
contrário ao PDL 47, de 2022.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Deputado Caio
França, pois não.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Para manter a
coerência, eu já votei contra também na Comissão de Finanças, também voto
contra aqui, no plenário.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Voto contrário
da bancada do PSB.
O
SR. CAIO FRANÇA - PSB - Vou registrar também
e encaminhar um documento anexando o meu voto. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Ok.
A
SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Agora sim eu declaro
“abstenção”.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - “Abstenção” da
deputada Janaina Paschoal.
Deputada Marta.
A
SRA. MARTA COSTA - PSD - Eu quero registrar o
meu voto contrário.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Voto contrário
da bancada do PSD.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Pela ordem,
presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado.
O
SR. GIL DINIZ - PL - Registrar o meu voto
contrário ao projeto.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Voto do
deputado Gil Diniz, contrário.
O
SR. CASTELLO BRANCO - PL - Deputado Castello
Branco, nobre deputado Carlão. Gostaria de registrar o meu voto contrário.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Voto do
Castello Branco, contrário.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Paulo Correa.
O
SR. PAULO CORREA JR - PSD - Só para colocar aqui
que a deputada Marta votou por ela, não foi pela bancada. Acho que o senhor
declarou voto da bancada.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Desculpa. Voto
contrário da deputada Marta Costa, e não da bancada do PSD.
O
SR. MAJOR MECCA - PL - Pela ordem, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Pois não,
deputado Major Mecca.
O
SR. MAJOR MECCA - PL - Registrar o meu voto
contrário.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O deputado
Major Mecca vota contrário.
Não havendo mais nada a tratar, está
levantada a presente sessão, não esquecendo os deputados, os líderes, que
amanhã, às 11 horas, nós teremos Colégio de Líderes para podermos discutir os
projetos de deputados. Às 11 horas, no Salão Nobre da Presidência.
Um abraço. Boa tarde a todos.
*
* *
- Encerra-se a sessão às 17 horas e 59
minutos.
*
* *
- São inseridos textos não lidos em
plenário.
* * *
Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo
Gabinete do deputado Major Mecca
Declaração de Voto
Senhor Presidente,
Declaro, nos termos regimentais, o voto
contrário do Deputado Major Mecca, ao Projeto de Decreto Legislativo nº
47/2022, que considera regulares e aprova as
contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao
exercício econômico-financeiro de 2021, aprovado
na 44ª sessão extraordinária em 14 de dezembro de 2022, tendo em vista que o
governo paulista não aplicou os recursos previstos na maioria das áreas,
inclusive os previstos para a Segurança Pública.
São Paulo, 14 de dezembro de 2022.
DEPUTADO MAJOR MECCA - PL
* * *
Declaração de voto contrário ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 47, de
2022, que dispõe sobre as contas
anuais do Exmo. Sr. João Doria, referente ao exercício de 2021.
O
Senhor Governador enviou a esta Casa o Balanço Geral do Estado e o Relatório
sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2021.
Comunicado
sobre o recebimento das contas, o Tribunal de Contas procedeu à sua análise e
encaminhou os resultados a este Poder, resultados estes que constituem os autos
do processo TC-005866.989.20-5.
Comunicado sobre o recebimento das contas, o
Tribunal de Contas procedeu à sua análise e encaminhou os resultados a este
Poder, resultados estes que constituem os autos do processo TC-004345.989.21-4.
No Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo foi designado relator o Conselheiro
Sidney Estanislau Beraldo. Apresentado seu relatório e parecer, o
Tribunal de Contas concluiu pela aprovação com mais de uma dezena de ressalvas
das contas relativas ao exercício de 2021.
E nesta
Casa de Leis o processo recebeu o número
4686 / 2022. No dia 2 de agosto de 2021 foi publicado no Diário Oficial
Legislativo o Ofício Nº 1940/2022,
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicando a aprovação das
contas apresentadas pelo Governador.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
aprovou projeto de decreto
legislativo N° 47, DE 2022 que aprovou as contas do Senhor Governador do estado
de São Paulo.
Para 2021, houve uma explosão de ressalvas e
recomendações, que cresceram 86,76%. Para as ressalvas houve um aumento de 200%
e para recomendações de 160%.
Tabela 1- Resumo das contas do governador
(2013-2021)
Diversos
departamentos e assessorias do TCE apontaram diversas ilegalidades que
pontuaremos aqui:
A-) O
Departamento de Supervisão da Fiscalização I (DSF-I) apontou remanejamentos,
transferências e transposições; renúncias de receitas; manutenção e
desenvolvimento do ensino; utilização dos recursos do FUNDEB; situação das
unidades escolares e planejamento, execução e gerenciamento dos recursos
destinados à saúde. Entendeu cabível, ainda, aplicação de multa, ante a
reincidência no descumprimento de determinações do Tribunal de Contas
B-)
Assessoria Técnico-Jurídica (ATJ) concluiu que as contas não estão em condições
de receber parecer favorável, por entender que restaram desatendidos o artigo
255 da Constituição Estadual (ao invés de 30%, apurou-se aplicação de somente
28,20% na manutenção e desenvolvimento do ensino), o artigo 26 da Lei nº
14.113/2020 (ao invés de 70%, apurou-se aplicação de somente 66,33% dos
recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica em
efetivo exercício) e o artigo 25 da Lei nº 14.113/2020 (ao invés de 100%,
apurou-se aplicação de somente 82,43% dos recursos recebidos do FUNDEB)
C-) ATJ-Jurídica,
adstrita à avaliação do controle interno, das renúncias de receitas e do
desempenho operacional da gestão governamental, também concluiu pela emissão de
parecer desfavorável, sobretudo ante as reiteradas violações às determinações e
recomendações da Corte de Contas
D-) Já
ATJ-Chefia, considerando que a série de desajustes encontrados nas
fiscalizações operacionais demonstra que o Estado não tem sido eficiente e
zeloso no planejamento, implantação e monitoramento de políticas públicas
essenciais à população, também opinou pela emissão de parecer desfavorável, bem
assim propôs, tal como DSF-I, aplicação de multa ao responsável, nos termos do
artigo 104, VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, ante a reincidência
no descumprimento de determinações do Tribunal de Contas
E-) a
Secretaria-Diretoria Geral (SDG) observou que, a despeito do superávit de
execução orçamentária e do atendimento a alguns dos principais limitadores
constitucionais e legais, houve reiteração no descumprimento de determinações
há anos efetuadas pelo Tribunal de Contas no que concerne à renúncia de
receitas, e que, como agravante, não houve o cumprimento de patamares mínimos
de aplicação no ensino, razão pela qual também concluiu pela emissão de parecer
prévio desfavorável, encampando as advertências propostas por DCG.
No
segundo ano da pandemia, o governo Doria fez em 2021 o segundo superávit
orçamentário que alcançou a cifra de 5,9 bilhões sendo que em 2019, este valor
foi de R$ 7,7 bilhões. Ou seja, em dois anos de pandemia este valor chegou a
13,6 bilhões.
Essa
situação levou a ao crescimento do caixa bruto de R$ 20,18 bilhões ou 53,37%,
entre 2021 e 2020. Desde 2019, o caixa bruto subiu 122% ou 31,88 bilhões. O
caixa líquido, representa o caixa menos os pagamentos de obrigações, e este
valor chegou a R$ 11,3 bilhões e foi R$ 3,3 bilhões ou -22,6% que o ano
anterior.
O valor
do caixa líquido caiu, especialmente ao crescimento de restos a pagar, e
segundo o relatório da lei de responsabilidade fiscal a diferença entre o valor
empenhado e o que foi pago chega a R$ 41 bilhões, sendo de R$ 10,57 bilhões
para investimentos e de R$ 4,88 bilhões para inversões financeiras, repasses
para empresas estatais fazerem investimentos.
A partir
de setembro de 2021, o governo paulista começou a usar a máquina com claros
fins eleitorais e os investimentos foram 5,6 bilhões a mais que o previsto e as
inversões financeiras R$ 4,5 bilhões.
Outro
ponto importante é o aumento das despesas com PPP em R$ 39 milhões acima do
previsto, mas em alguns casos não se aplicou o previsto, como no caso da linha
6 que chegou a R$ 183,45 milhões ou 38,6%. Ainda devemos observar que pela
primeira vez o passivo das PPP e maior que o ativo em R$ 345 milhões.
Entre
2020 e 2021, o gasto com publicidade subiu 47% ou R$ 104,8 milhões puxado pelo
grande crescimento da propaganda institucional de 109% ou R$ 100 milhões. Desta
forma, o governo paulista amplia o valor do gasto com publicidade no ano
eleitoral, visto que lei estabelece que seja gasto a média entre 2019 a 2021 e
este valor se situa em R$ 249 milhões.
Outro
ponto importante é o arrocho do funcionalismo público que perdeu mais de 16,3%
do poder aquisitivo nos últimos dois anos, medido pelo IPCA. O Poder executivo
registra o menor gasto com pessoal desde 2009 e que chegou a 37,74% da receita corrente
líquida. Em 2020, este percentual foi de 45,48%.
Entre
2020 e 2021, a despesa com o funcionalismo caiu R$ 710 milhões ou 0,95% e a
receita corrente líquida cresceu 19,28%, que mostra o tamanho do arrocho
salarial. O espaço para dar reajuste salarial e chegar até o limite prudencial
é de R$ 17,34 bilhões.
O governo
arrecadou R$ 27 bilhões acima do previsto e gastou R$ 22 bilhões a mais que o
previsto. Por órgão, destaco os cortes na secretaria de transportes R$ 1,26
bilhão, na segurança pública R$ 1,1 bilhão, administração penitenciária -132
milhões e R$ 25 milhões na Defensoria Pública.
Por
unidade orçamentária destaco que não foram realizados os recursos previstos
para:
1-)
Transportes- Deixou-se de aplicar 974 milhões (16,7%) no Departamento de estradas
e rodagem, departamento hidroviário em R$ 105 milhões (31,6%). Os investimentos
foram R$ 607 milhões (-14,9%) e o custeio de R$ 285 milhões (-17%). Por ação
destacamos os seguintes cortes: estradas vicinais em R$ 678 milhões ou 47%,
conservação sinalização segurança rodovias em R4 250 milhões em 31,7%, execução
das obras do rodoanel - trecho norte em 979 milhões ou 97,9 %, ampliação e
melhorias hidrovia Tiete Paraná R$ 145 milhões ou -76%,
2-)
Segurança pública- cortes na polícia militar (-R$ 1,2 bilhão para pessoal), R$
10 milhões para polícia técnico cientifica e na polícia civil corte de R$ 64,9
bilhões no custeio e R$ 29,7 milhões para pessoal. Por ação destacamos os
seguintes cortes: delegacia da mulher 24HS em R$ 11,8 milhões ou 79%, bases comunitárias moveis com R$ 5,35 milhões ou
45,8%, câmeras operacionais portáteis –PM em R$ 67,9 milhões ou -88%, batalhões de ações especiais –BAEPS em R$ 3
milhões ou -45%, construção e reforma de quartéis em R$ 29 milhões ou 39%,
centro de operações da polícia militar-Copom em R$ 38,2 milhões ou 79%,
inteligência policial em R$ 13,5 milhões ou 6,85%, implantação DEICS em R$ 5
milhões ou 77%, identificação civil e criminal em R$ 19,7 milhões ou 12,7%, formação, capacitação e
aperfeiçoamento em R$ 123 milhões em 64% e videomonitoramento policial
ostensivo em R$ 1 milhão ou 41%.
3-)
Educação- Por ação destacamos os seguintes cortes: atendimento especializado a
alunos (APAEs) com corte de R$ 64,5 milhões ou 22,45%, atendimento jovens e
adultos na educação básica R$ 1 milhão
ou 100%, cursos idiomas, atividades complementares e escola aberta 40,8 milhões
ou 57% e formação dos profissionais da educação em R$17,2 milhões ou -32%.
4-)
Saúde- Destaco o corte de R$ 1,1 bilhão para pessoal ou 16%. Já por unidade orçamentária
destaco o corte de R$ 11 milhões na superintendência de controle endemias –
SUCEN e fundação para o remédio popular Chopin Tavares de Lima-FURP em R$ 76,4
milhões ou 26,4%. O atendimento por OSS na saúde teve a mais que o previsto R$
498,7 milhões ou 7,6%.- Por ação destacamos os seguintes cortes: atendimento
ambulatorial e hospitalar rede estado em R$ 85 milhões ou -1,3%, assistência
medica, hospitalar e ambulatorial hospital da USP R$ 202 milhões ou 32%, assistência medica,
hospitalar e ambulatorial hospital da UNICAMP R$ 136 milhões ou 24%, controle
de doenças transmitidas por vetores (dengue) R$ 10,8 milhões ou 12,9%, rede
Lucy Montoro em R$ 14,6 milhões ou 13%, reformas, ampliação e instalações das
unidades da saúde –R$ 21,5 milhões ou 10,7%,
unidades farmacotécnicas em parceira público privado em R$ 46 milhões ou
100% e construção de novas unidades de saúde em R$ 80,3 milhões ou 100%.
5-)
Cultura: cortas na ação para SP escola de teatro em R$ 2 milhões ou 12%, PROAV
– programa de investimento do setor em R$ 85 milhões ou -100% e implantação de
fabricas de cultura 4.0 em R$ 5,9 milhões ou -37%.
6-)
Desenvolvimento Social: destaco o corte de R$ 8,5 milhões ou 4,7% no viva
leite, promoção saída e autonomia população em situação de rua em R$ 3,97
milhões ou 61%, melhoria condições de vida população em situação de
vulnerabilidade, especialmente atendimento a primeira infância e a mulheres
vítimas de violência doméstica, em R$ 33,8 milhões ou 42,4%, e operacionalização do programa prospera em
R$ 64,7 milhões ou -55,7%.
7-) No
Iamspe, destacamos corte nos investimentos de 33,2 ou 78% e R$ 31 milhões para
pessoal (-7%), já para o custeio houve um incremento de R$ 206 milhões. Em
2020, o governo paulista alocou R$ 440 milhões de recursos do tesouro para o
Iamspe e no ano passado apenas R$ 115 milhões ou seja, uma diferença a menos de
R4 325 milhões ou 73,7%. Já ou recursos dos servidores, no mesmo período,
cresceu R$ 578 milhões ou 74% devido ao aumento de contribuição feito pelo
governo Doria. Destaco os cortes de R$ 35 milhões ou 24% na administração do
IAMSPE e de R$ 10,2 milhões ou 1,34% na assistência médico-hospitalar própria –
HSPE.
8-)
Transportes Metropolitanos- Por ação destacamos os seguintes cortes: concessão
da linha 6 – laranja em R$ 208 milhões ou 41%, extensão da linha 13 – Jade em
R$ 64 milhões ou 62%, modernização da linha 10 - turquesa da CPTM em R$ 95,8
milhões ou -67% e modernização da linha
12 - safira da CPTM em R$ 13,4 milhões ou -56%.
9-) Meio
Ambiente- Por ação destacamos os seguintes cortes: implantação sistema adutora-barragem duas
pontes/pedreira em R$ 187 milhões ou 50%, implantação macro drenagem rio
baquirivu-guacu em R$ 55 milhões ou 70,8%, preservação e manutenção do rio
Tiete em R$ 86,8 milhões ou 46%.
10-)
Justiça- Por ação destacamos os seguintes cortes: fomento agricultura familiar
assentamento quilombos em R$ 2,5 milhões ou 65%, proteção de vítima testemunha ameaçada –PROVITA em R$ 5,9
milhões ou 63%, proteção crianças adolescente ameaçados de morte em R$ 3,75 milhões
ou 60%, construção, reforma fóruns em R$ 5,4 milhões ou 41% e atenção educação
adolescente medica sócio educativa cautelar em R$ 14,4 milhões ou -9%.
11-)
Ciência e desenvolvimento econômico- Por ação destacamos os seguintes cortes:
adequação estrutura física universidades em R$ 46,4 milhões ou 60%, apoio ao
empreendedor - EMPREENDA SP em R$ 8,7 milhões ou -99%, desenvolvimento educação
profissional técnica R$ 38,2 milhões ou -3%, ensino superior a distância e
semipresencial em R$ 14,6 milhões ou -16,4%, intermediação de Mao de obra em R$
10,5 milhões ou 69,5%, Novotec - qualificação profissional em R$ 9,4 milhões ou -8,4% e programa de
qualificação profissional – PQP em R$ 12,9 milhões ou -55%.
12-)
Esportes- Por ação destacamos os seguintes cortes: beneficiados com "bolsa
talento esportivo" em R$ 2,7 milhões ou 51%, distribuição de kits de
academia ao ar livre em R$ 1,46 milhões ou -38% e obras, restauro e ampliação
do "Baby Barioni" em R$ 9 milhões ou -45%.
13-)
Habitação sem CDHU- Por ação destacamos os seguintes cortes: apoio habitacional
e, R$ 11,6 milhões ou -25,8%, subsidio para credito imobiliário em R$ 145
milhões ou 36,6% e urbanização de assentamentos precários em R$ 4,64 milhões ou
-100%.
Destacamos
que 106 ações orçamentárias tiveram execução zero, e entre elas destaco o PROAV
– programa de investimento do setor audiovisual (previsto de R$ 85 milhões),
construção de novas unidades de saúde (R$ 80,3 milhões), novotec aprendiz (R$
1,43 milhões), atendimento jovens e adultos na educação. Básica (R$ 1 milhão) e
estudos para a obra ponte Santos Guarujá (R$ 1 milhão).
Em
resumo, diante das questões acima expostas, com destaque para:
a)
falta de transparência na aplicação dos recursos provenientes dos
royalties do petróleo, especialmente com sua exclusão do gasto constitucional
com Educação;
b)
da falta de transparência na renúncia de receita de R$ 286 bilhões entre
2008 a 2021 e da necessidade do fim do sigilo fiscal visto que o
Mandado de Segurança nº0061060-13.2016.8.19.0000 do Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro (TJRJ)12 determinou que o governo estadual prestasse esclarecimentos
sobre a relação das empresas que obtiveram benefícios fiscais nos últimos dez
anos. Na decisão, o desembargador responsável assegura que a medida pleiteada
não quebra o sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional.
c)
da necessidade de Lei específica para concessão de desoneração da
receita e da ilegalidade de se fazer renúncia de receita por decreto, mas por
lei especifica. Lembrando que existem 80 atos oficiais de renúncia de receita
que não foram homologados pelo Confaz, que segundo o Tribunal de contas
representa uma ilegalidade. Além disto, a decreto com mais de vinte anos de
vigência. O próprio Ministério Público de contas aponta que a “concessão de
benefícios fiscais relativos ao ICMS por Decreto do Governador, sem trâmite
pelo Poder Legislativo e edição de lei específica, em descordo com o
art. 150, §6º, da Constituição Federal e art. 163, §6º da
Constituição Estadual”.
d)
da falta de apontar quais medidas de compensação serão realizadas devido
a renúncia de receita, além de informar os benefícios gerados para a sociedade,
como empregos gerados.
e)
a necessidade de se compatibilizar os valores de renúncia de receita
previstos na LDO que são maiores do que os que constam da Lei Orçamentária.
f)
Ilegalidade dos artigos 22 e 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de
2020 que trata da renúncia de receita do ICMS e das isenções fiscais concedidas
utilizando estes dispositivos irregulares.
. j) impropriedades
na abertura de créditos no total R$ 51,1 bilhões 20,9% da receita prevista, em virtude do desrespeito ao princípio da
responsabilidade na gestão fiscal (artigo 1º, §1º, da Lei Complementar nº
101/2000) e às orientações contidas nos Comunicados SDG nº 29/2010 e nº
32/2015”
K) Analise da Diretoria de Contas do
Governador aponta que para 2016, metade das recomendações feitas pelo Tribunal
de Contas não foram cumpridas, mostrando total desrespeito do poder Executivo
as determinações deste órgão. Somente este ponto mostra o descalabro da gestão
estadual que justifica a rejeição das contas do governador, como aponta o
Ministério Público de Contas.
L)
a responsabilidade do governo estadual pela não aplicação dos 30% em
educação, sendo que excluindo os gastos com aposentadoria, como compreende a
Procuradoria da República que no exercício em analise representou a não
aplicação de R$ 10,6 bilhões neste exercício e entre 2007 a 2020 esta quantia
chegou a R$ 112 bilhões;
M)
o MP de contas reconheceu que não foram aplicados recursos no FUNDEB
visto que “após a exclusão de gastos com inativos e pensionistas, verificou-se
a aplicação de apenas 82,43% dos recursos do FUNDEB, em ofensa ao art. 21
da Lei 11.494/2007 e à jurisprudência consolidada deste Tribunal de Contas”.
Esta diferença foi de R$ 3,72 bilhões que deixaram de ser aplicados em 2021. E
para 2019, o quadro é de total irregularidade visto que previdenciários e com
APMs, recusado pela Assessoria Técnico Jurídica do TCE, não se aplicou se quer
25% dos recursos de impostos como determinado pela constituição. Ante esta
ilegalidade de aplicar 24,9%, a
consequência lógica é a irregularidade das contas do governador.
N)
Não se aplicou 70% dos recursos do Fundeb com o magistério, visto que
foram contabilizados recursos com previdência e desta forma só foi aplicado o
percentual de 66,33%.
O)
Falta de gestão e péssimo planejamento, visto que o executivo paulista
infelizmente não vem cumprindo os ciclos orçamentários no estado, basta analisarmos
as últimoa leis orçamentárias e compararmos com as leis de diretrizes
orçamentárias. Um exemplo é a comparação das metas previstas para execução
orçamentaria de 2019 foi que 251 ações alcançaram suas metas ou 43% e no PPA
2016/19 mas 51,5%.Já para 2020 este
percentual passou para 52%. Para 2021, o percentual de descumprimento de metas
do PPA foi de 50%.
P)
Em 2021, houve o fracasso do plano do governo paulista que trata da
transparência da renúncia de receita, das seis grandes metas, somente uma foi cumprida
totalmente, uma parcialmente e quatro descumpridas. Este descaso continuou em
2021, pois houve mais uma postergação da implantação do plano.
Q)
O Tribunal de Contas aponta que o governo paulista não sabe e não
consegue aferir quanto renúncia de receita por ano. Esta pratica que promovem a
obscuridade e a falta de transparência tem de repudiadas pelo parlamento
paulista.
Nosso voto é CONTRÁRIO à aprovação das contas
apresentadas pelo Exmo. Governador João Doria conforme determinado relativas ao exercício econômico-financeiro de 2021,
compreendendo as atividades da Administração Direta e Indireta.
Deputada Márcia Lia
Líder
da Bancada do PT
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