8 DE DEZEMBRO DE 2022

146ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: JANAINA PASCHOAL

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JANAINA PASCHOAL

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - RICARDO MELLÃO

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - RICARDO MELLÃO

Para comunicação, faz pronunciamento.

4 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Cumprimenta os vereadores mirins de Nova Europa, presentes nas galerias.

5 - GIL DINIZ

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Endossa o pronunciamento do deputado Gil Diniz.

7 - GIL DINIZ

Para comunicação, faz pronunciamento.

8 - GIL DINIZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE JANAINA PASCHOAL

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 12/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Janaina Paschoal.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Boa tarde a todos. Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da Ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Imediatamente dou por aberto o Pequeno Expediente iniciando a leitura dos oradores inscritos, chamando à tribuna a nobre deputada Márcia Lia. (Pausa.) Deputado Agente Federal Danilo Balas. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.)

Deputado Castello Branco. (Pausa.) Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Deputado Jorge do Carmo. (Pausa.) Deputado Frederico d'Avila. (Pausa.) Deputado Coronel Nishikawa. (Pausa.) Deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Major Mecca. (Pausa.)

Deputada Janaina Paschoal. Sigo na Presidência, não farei uso da palavra. Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Deputada Professora Bebel. (Pausa.) Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Deputado Sargento Neri. (Pausa.)

Deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Deputada Marta Costa. (Pausa.) Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Deputado Paulo Fiorilo. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.)

Encerrada a lista principal de oradores inscritos, abro a Lista Suplementar chamando à tribuna o nobre deputado Vinícius Camarinha. (Pausa.) Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Deputado Delegado Olim. (Pausa.) Deputado Carlos Cezar. (Pausa.)

Deputado Ricardo Mellão, V. Exa. tem o prazo regimental de cinco minutos.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, senhores todos aqui presentes no plenário, servidores da Casa, assessorias e quem nos acompanha aí na Rede Alesp, eu queria expor uma situação aqui para que as pessoas tenham noção da realidade do porquê muitas vezes um deputado tem dificuldade de exercer a sua própria função.

Além de votar projetos de lei, fazer projetos de lei, eu talvez considere a função mais importante que o deputado hoje possui é a de fiscalização do Poder Executivo, e a gente faz isso através de requerimentos de informação, que obrigatoriamente têm que ser respondidos pelo governo; a gente vai buscar a informação.

Toda vez que a gente recebe uma denúncia ou algum cidadão reclama de um órgão específico, de um serviço específico, a gente pode enviar requerimentos de informação para saber exatamente se confere aquilo, qual que é a situação daquele órgão, enfim. Olhe essa situação aqui.

Eu vou pegar uma situação prática justamente para mostrar aquilo que, infelizmente, eu vou chamar aqui de descaso do Governo do Estado de São Paulo com o deputado no exercício da sua função. Eu enviei aqui um requerimento de informação. É o Requerimento nº 740, de 2020, gente.

Ou seja, enviei esse requerimento em 2020, mais precisamente no dia 23 de novembro de 2020. A regra vigente diz que toda vez que a gente envia um requerimento, o governo é obrigado a responder em 30 dias. E qual que foi o meu requerimento aqui no caso?

No meu trabalho de fiscalização eu decidi focar... Eu sei que são várias áreas que precisam ser fiscalizadas no estado de São Paulo, mas eu decidi focar naquela que eu entendi onde havia os maiores prejuízos, que são as obras paradas, as obras atrasadas, enfim. São coisas que nós sabemos que tem bastante e tem até um painel do Tribunal de Contas do Estado.

E na época eu lembro que vendo esse painel - que, aliás, parabéns ao Tribunal de Contas do Estado por existir esse painel, porque se não existisse talvez nós nem saberíamos quantas obras nós temos aí nessa situação - um dado me chamou muito a atenção.

Nós tínhamos lá já gastos mais de sete bilhões de reais em obras que eu não digo nem que estavam atrasadas; eram obras completamente paradas. Sete bilhões de reais, ou seja, gastos em verdadeiros esqueletos a céu aberto. Obras que não estavam prestando serviço nenhum e que com certeza, para retomá-las, você precisaria ainda ter um custo adicional, já que muitos dos materiais deterioram.

E aí, até por meio de uma denúncia de um cidadão do bairro do Brooklin, eu descobri que existia ali um prédio que era para ser sede da Polícia Técnico-Científica e de um batalhão da Polícia Militar ali no local, um prédio que estava parado também, completamente parado.

Por meio da denúncia disseram para mim que era um órgão do Governo do Estado. Eu fui ao Painel do Tribunal de Contas do Estado e não localizei esse prédio. Eu queria saber a situação dele, a história dele. Não localizei esse prédio em lugar nenhum desse painel.

Aí eu descobri que, além do Painel do Tribunal de Contas do Estado, existia uma outra categoria, que não estava sendo contemplada lá: a das obras abandonadas. Ou seja, não são nem as obras atrasadas, nem as obras paralisadas: são obras completamente abandonadas.

Simplesmente nesse prédio não foi efetuada a mudança do Batalhão. O Batalhão, se não me engano, juntou dois batalhões ali. Não tiveram mais interesse e ficou ali sob a supervisão da Polícia Técnico-Científica, que não deu rumo àquilo. Talvez não tenha tido interesse em prosseguir, ou recursos, enfim, é uma obra... olha gente, esse prédio foi parado, essa obra do prédio foi parada em 2013, para vocês terem noção.

Acho que em 2012 ou em 2013. É um terreno valioso, gente. É um terreno que, pelo que eu calculei, o prédio, do jeito que está, naquela área nobre, deve valer aí pelo menos uns 20 milhões de reais. É um dinheiro que não está sendo usado. Mas, enfim, sabendo disso, eu enviei...

Peço, presidente, se puder prosseguir aqui, não havendo outro orador. Obrigado. Aí, o que acontece, vendo essa situação, eu falei: “Não, espere aí. Como assim temos aqui uma categoria de obras que não se encontram no Tribunal de Contas do Estado?”

Eu imaginei obviamente a gente estando aqui em um Estado que é a maior potência do País, que temos aí o Governo de Estado com maior orçamento, muito acima dos outros.

Eu falei: “Bom, eles devem ter um controle disso”. Então, eu simplesmente, na minha tarefa de fiscalização, falei: “Vou enviar um requerimento para o governo questionando justamente quais são as obras desta categoria, abandonadas, que não se encontram no Painel do Tribunal de Contas do Estado, e justamente pedindo informações sobre elas: quais seriam essas obras, esses imóveis, que estão nessas situações, quais os motivos de essas obras terem sido abandonadas, o valor financeiro já desembolsado pelo Estado nessas obras, enfim, e o destino que o governo pretende dar a cada uma delas”.

Não dá para ficar nessa situação, é prejuízo para o pagador de impostos. Aliás, muitas dessas obras viram locais ali de uso de drogas, você tem crimes ali sendo praticados, você tem furtos. É terrível, gente. Você prejudica toda uma região. Obra parada tem um prejuízo muito maior do que apenas a sua paralisação.

Vamos lá, vou contar aqui como se deu essa novela: ela começa aqui dia 23 de novembro de 2020. Perfeito. Passou dezembro, janeiro, nada de resposta. No dia 3 de fevereiro de 2021, houve a reiteração aqui para o governo responder esse requerimento que estava sem resposta, feito até na época pelo presidente que estava aqui, que era o Cauê Macris. Depois, virou o secretário da Casa Civil, justamente responsável por receber e encaminhar esses pedidos.

Vamos lá. Segunda reiteração: nada de resposta. Dia 25 de março, segunda reiteração. Nenhuma resposta. Terceira reiteração, 19 de maio de 2021: nada de resposta. Quarta reiteração: 30 de junho de 2021: aqui já foi muito além daquele prazo de 30 dias, que se encontra até no Regimento aqui, que depois eu vou citar. Detalhe, gente: 17 reiterações, a última foi no dia 28 de outubro de 2022, ou seja, estamos falando aqui de dois anos que eu fiz esse pedido de informações sem obter nenhuma resposta.

E queria até agradecer ao Rodrigo, que é o secretário geral parlamentar aqui, por ter tido essa persistência de a todo momento, a cada mês, relembrar que o Governo estava devendo essa resposta.

E olha gente, é um absurdo! Quando você recebe a resposta... Falei: “Bom, imagino que por dois anos devem ter passado um pente fino em cada secretaria, devem ter achado tudo, elencado, feito um material fantástico para mim com todo o histórico, com todas as informações.”

Pelo tempo demandado - num estado, num governo com a estrutura do Governo de São Paulo - eu imaginei que seria algo assim. Detalhe, gente: recebo aqui nenhuma resposta praticamente, de nem uma ou outra secretaria.

A única que se prontificou a me responder foi a Secretária de Segurança Pública, que citou como caso de uma obra abandonada o prédio do Brooklin - justamente aquele que eu apontei como exemplo na justificativa do meu requerimento - dizendo que, como não houve mais interesse...

É uma resposta do Coronel Camilo explicando a situação, contou aqui o histórico dessa obra. E mostrou que como não havia mais interesse da Polícia Militar em instalar ali um batalhão, uma companhia da PM, simplesmente ficou sob inteira responsabilidade da Polícia Técnico-Científica.

E a Polícia Técnico-Científica me responde, o superintendente de lá, que não há imóveis nessa condição de abandonado sob a tutela da superintendência da Polícia Científica. E acabou gente, mais nenhuma resposta.

Isso é um desrespeito, isso é um absurdo com a figura do Parlamentar, do deputado, de um representante da população paulista, que nada mais está fazendo que o seu trabalho de fiscalizar porque foi eleito para isso e é cobrado por isso, pela população.

Então, eu manifesto aqui a minha indignação diante desse fato e gostaria de relembrar que na própria Constituição do Estado, do seu Art. 20º, inciso XVI, ele mostra claramente que compete à Assembleia Legislativa esta competência de requisitar informações dos secretários do Estado.

E relembrar que no Art. 166º, do regimento dessa Casa, no seu parágrafo terceiro mais precisamente, ele fala que “encaminhando um Requerimento de informação, se esta não for prestada - no caso, a informação - dentro de 30 dias, o presidente da Assembleia fará reiterar o pedido mediante ofício que acentuará aquela circunstância”, mostrando claramente aqui que essa é uma obrigação que eles têm e não foi cumprida.

Inclusive, a Constituição fala aqui no inciso XVI, que eu já citei aqui, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias, senão também o fornecimento de informações falsas. Ou seja, isso implica em crime de responsabilidade.

Então, eu simplesmente - eu não vou falar que pedi porque eu já desisti de pedir - quero manifestar minha indignação, o desrespeito, o descaso de um Governo que não se reelegeu e que agora simplesmente ignora por completo a figura do deputado aqui nessa Casa.

Então, vim aqui manifestar minha indignação. Desculpa, não dá para aceitar isso como resposta e por isso que eu estou expondo aqui à população essa situação triste do Governo, que é aquele que tem o maior orçamento do País.

O Governo do maior estado do País nem sequer consegue responder em dois anos uma informação básica que a população deveria saber de pronto, já que é o dinheiro dela que está sendo gasto aqui.

Muito obrigado, presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos Sr. Deputado.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Pela ordem, presidente

A SRA. PRESIDENTE - JANINA PASCHOAL - PRTB - Pois não, deputado?

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Não havendo nenhum outro orador aqui no plenário, queria pedir o levantamento da presente sessão.

A SRA. PRESIDENTE - JANINA PASCHOAL - PRTB - É regimental. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças esta Presidência, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última terça-feira.

Como amanhã tem o jogo do Brasil, e obviamente todos desejamos a vitória, houve aqui uma deliberação para que não ocorresse o plenário.

Deputada, V. Exa. vai fazer uso da palavra? Não?

Para que não ocorresse o plenário nas datas de jogo. Então nós não teremos o plenário amanhã, voltaremos na segunda-feira, e para segunda-feira o presidente já convocou o Colégio de Líderes com uma pauta bastante extensa.

Meu colega Mellão deve ter recebido também, com uma pauta bastante extensa, com votações muito importantes, não só para a Casa como para São Paulo, e é provável que haja sessões extraordinárias já na segunda-feira.

Então já fica esse anúncio público aqui para que aqueles que corretamente gostam de acompanhar os nossos trabalhos possam se programar. E é isso.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Perdão, pois não.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - PARA COMUNICAÇÃO - Só para saber, vejo que tem um grupo que veio acompanhar os trabalhos hoje aí...

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Ah, é verdade.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - De onde é?

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nova Europa? Escola Municipal de Nova Europa. Sejam muito bem-vindos. Se puderem focalizar os estudantes ali, sejam bem-vindos.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Parabéns por comparecerem aqui para acompanhar os trabalhos. Muito importante.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Que bom. São os vereadores mirins.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Ah, vereadores mirins, olha que legal.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Que benção, que bom. Parabéns.

O SR. RICARDO MELLÃO - NOVO - Peça para eles descerem aqui para o plenário. Assim que acabar aqui a sessão eles vão poder. É bacana aqui. Não sei se vocês vão fazer o tour aqui, mas estão convidados para conhecer.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Que bom.

Agradecendo a visita dos vereadores mirins, desejo uma excelente tarde a todos...

Perdão, tem um colega chegando.

O colega vai fazer uso da palavra? Vai fazer?

Como eu ainda não levantei a sessão, muito embora tenha sido requerido, o texto quase todo lido, eu vou...

Vossa Excelência quer que eu abra o Grande Expediente? Que eu já encerrei o Pequeno.

O SR. GIL DINIZ - PL - Posso falar pelo Pequeno Expediente?

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Já inscrevo V. Exa., já chamo V. Exa. à tribuna pelo prazo regimental de cinco minutos.

O SR. GIL DINIZ - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, presidente.

Boa tarde, presidente, deputada Janaina Paschoal; boa tarde, deputada Edna Macedo; boa tarde, deputado Ricardo Mellão; boa tarde ao público aqui na galeria, aos assessores, aos policiais militares e civis, público que nos assiste pela Rede Alesp; presidente, obrigado por me dar essa oportunidade de subir à tribuna nesta tarde.

Queria mandar o meu abraço à comunidade católica do estado de São Paulo. Hoje, dia 8 de dezembro, Dia da Nossa Senhora Imaculada Conceição, a Igreja está em festa, é um dia de preceito e quem é católico e puder comparecer hoje à igreja, comungar, estar em estado de graça tem aí a sua indulgência plena. Então meu abraço a todos os católicos do estado de São Paulo.

Mas, presidente, vim aqui a esta tribuna na tarde de hoje falar, repercutir aqui o que está acontecendo não só no Brasil, e agora nesse momento no Peru, um golpe de estado peitado pelo presidente, diga-se de passagem apoiado pelo Partido dos Trabalhadores, apoiado pelo descondenado Lula, Luiz Inácio Lula da Silva, e o seu partido.

Querem agora pintar o presidente do Peru como um conservador. A GloboNews ontem, o jornalista internacional que cuida da América do Sul dizendo que o Castilho tem um viés conservador, inclusive em vários momentos o comparando ao presidente Bolsonaro. Vejam só, um sindicalista ali da extrema esquerda sendo comparado ao presidente Bolsonaro e colocando ali esse revolucionário de extrema esquerda no campo conservador.

Você pega a matéria de quando ele foi eleito, ele dizendo, felicitando o presidente Castilho, dizendo que era um militante de esquerda, que lutava pelo social. O Boulos, invasor de propriedade em São Paulo, dando parabéns, Gleisi Hoffmann, toda a “petralhada”.

Mas agora esse sim golpista, que tentou dissolver o Parlamento no Peru, não conseguiu. Ali sim as Forças Armadas impediram um golpe, garantindo a Constituição, o presidente do Peru, Castillo, foi preso.

Repito aqui, o que está acontecendo ali, neste momento, é a garantia da Constituição. As Forças Armadas estão garantindo, presidente. Inclusive, a vice do Castillo assumiu o governo neste momento.

A gente não pode deixar de fazer a comparação com o que está acontecendo aqui no Brasil. Deputado com mandato preso por falar. Deputado com mandato, ou eleito, cerceado da sua liberdade de expressão, tendo as suas redes sociais bloqueadas, derrubadas por Alexandre de Moraes.

Agora, presidente, inovaram. Agora o superpoder do superpoder - Machado, se você puder colocar aqui a imagem -, vejam só, isso é o perfil oficial da nossa Suprema Corte no Twitter. Primeiro tuíte: o ministro Alexandre de Moraes determinou o afastamento do cargo por 60 dias do prefeito de Tapurah, Carlos Capeletti, por encorajar atos de distúrbio social, como a ida de caminhões a Brasília “com a inequívoca intenção de subverter a ordem democrática”.

Próximo slide, por favor. “O ministro afirmou que o deslocamento de caminhões para arredores de prédios públicos, em especial instalações militares com fins de rompimento da ordem constitucional, pode configurar o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A decisão do ministro determina ainda a indisponibilidade de 177 veículos identificados pelo MP do Mato Grosso como sendo utilizados nos atos antidemocráticos. Multa de cem mil por veículo, além de multa horária - multa por hora - de 20 mil reais para os proprietários.

As determinações atendem o pedido do MP do Mato Grosso para que fossem adotadas providências para o desbloqueio de rodovias e espaços públicos por veículo de cargas pesadas levadas a Cuiabá para a continuidade de atos antidemocráticos na Capital do estado.”

Presidente, para finalizar. Tem uma nota da Corte, tem uma reportagem explicando, tem a decisão do ministro, mas nós, presidente, agora o prefeito, em uma canetada, foi afastado do cargo, o prefeito da cidade de Tapurah.

Foi eleito pelo povo, deve ter, provavelmente tem nesse município uma Câmara de Vereadores que pode afastar o prefeito se entender que ele cometeu um crime de responsabilidade, e em uma canetada, em uma decisão monocrática o ministro Alexandre de Moraes afasta por 60 dias o prefeito eleito.

Qual é o próximo passo? Os deputados estaduais? Deputados federais, já mandou até prender. Os senadores, o presidente da República. E eu aviso aqui aos colegas do Partido dos Trabalhadores, esse monstro do autoritarismo vai virar para vocês, e eu vou estar aqui na tribuna dizendo “avisei, alertei, chamei pelo nome, disse qual era o problema”.

Então, presidente, mais uma vez a nossa Constituição é rasgada, é ultrajada. Nós não vivemos o Estado Democrático de Direito. O Congresso Nacional já foi fechado, infelizmente. Essa é a realidade, porque senadores são omissos e covardes, tirando as exceções, louváveis exceções.

Mas, nesse momento, preciso dar parabéns às Forças Armadas do Peru, que garantiram a soberania popular, a soberania nacional, garantindo a Constituição. Lembrando aos nossos generais: a espada que vossas excelências têm é um símbolo de justiça, de lei, de poder. Não, um mero adereço em vossas fardas.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

O SR. GIL DINIZ - PL - Se houver acordo entre as lideranças, levantar a presente sessão.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Nós agradecemos, Sr. Deputado.

Confirmo respeitosamente a fala de V. Exa., sobretudo no que concerne à incompreensão da decisão com relação ao prefeito eleito. Não conheço esse senhor. Não conheço suas pautas.

Talvez até não haja convergência das nossas ideias. Mas, realmente, não é, com todo o respeito, competência do Supremo Tribunal Federal, numa primeira decisão, digamos assim, não é, afastar um prefeito eleito.

Existem os trâmites. Para crime de responsabilidade, a Câmara. Para crime comum, o Tribunal de Justiça. Então assiste razão a V. Exa., sob o ponto de vista jurídico, até. Nem estou falando de política. Jurídico, nessa indignação.

O SR. GIL DINIZ - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Pela ordem, presidente, para uma breve comunicação antes de encerrar.

Presidente, eu só queria entender, como deputado, como parlamentar, como que esse cidadão, que é um servidor público também, é um juiz da nossa Suprema Corte, ele faz isso à luz do dia? Eu nem estou entrando na política.

Já houve várias manifestações de esquerda, que depredaram, que queimaram, que destruíram ministérios, inclusive com o uso de violência, e violência física. E não vi nenhum parlamentar...

Não é o nosso dever, nós nem podemos, na verdade, não é nossa prerrogativa, mandar afastar, de canetada. Eu acredito no devido processo legal. A própria matéria fala assim: “pode ter havido”. Não tem nem investigação.

Pelo menos não tem ali uma decisão, do próprio Alexandre, num caso de condenação, não tem trânsito em julgado, não tem absolutamente nada. Só tem uma vontade pessoal. Só que essa vontade pessoal prejudica os trabalhos. É para amedrontar a nossa sociedade. É para desestimular qualquer manifestação.

Porque qualquer ato, qualquer grito de ordem, que um desses manifestantes aqui à frente possa dar, pode ser entendido como uma subversão da ordem democrática, seja lá o que isso significa na cabeça desse senhor.

Então as nossas liberdades individuais não estão sendo garantidas nesse momento. A nossa liberdade não está sendo garantida nesse momento. É um estado de exceção, a realidade é essa. A gente não pode mais esconder.

E, com essa decisão, de afastar um prefeito... Primeiro decidiram que dariam supremos poderes ao TSE. Era até a eleição, era até o dia 30 ou trinta e um. Até a ministra Carmen Lúcia disse, envergonhada: “Eu não devia aceitar. Mas, se é até o pleito, tudo bem”. Agora é até a diplomação. Seria então até o dia dezenove.

Mas ele gostou desse poder. Ninguém pode com esse sujeito. E, mais uma vez, o capítulo vergonhoso da história brasileira, num capítulo vergonhoso da história brasileira, um prefeito eleito foi afastado, numa canetada, por esse senhor. É simplesmente absurdo, um estado de exceção, presidente.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Vossa Excelência reitera o pedido de levantamento?

O SR. GIL DINIZ - PL - Sim, se houver acordo entre as lideranças, levantar a presente sessão.

A SRA. PRESIDENTE - JANAINA PASCHOAL - PRTB - Agradeço.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de dar por levantados os nossos trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da última terça-feira. Excelente tarde a todos. Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 39 minutos.

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