7 DE DEZEMBRO DE 2022

145ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: CARLOS GIANNAZI, FREDERICO D'AVILA e ANDRÉ DO PRADO

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

3 - FREDERICO D'AVILA

Assume a Presidência.

4 - CARLOS GIANNAZI

Por inscrição, faz pronunciamento.

5 - CORONEL TELHADA

Por inscrição, faz pronunciamento.

6 - ANDRÉ DO PRADO

Assume a Presidência.

7 - FREDERICO D'AVILA

Por inscrição, faz pronunciamento.

8 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Parabeniza o deputado Frederico d'Avila pelo discurso.

9 - FREDERICO D'AVILA

Para comunicação, faz pronunciamento.

10 - PROFESSORA BEBEL

Por inscrição, faz pronunciamento.

11 - JANAINA PASCHOAL

Por inscrição, faz pronunciamento.

12 - JANAINA PASCHOAL

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE ANDRÉ DO PRADO

Defere o pedido. Endossa o pronunciamento da deputada Janaina Paschoal. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 8/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Presente o número regimental de Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Esta Presidência dispensa a leitura da ata da sessão anterior e recebe o expediente.

Dando início à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, com a palavra a deputada Leci Brandão. (Pausa.) Com a palavra o deputado Castello Branco. (Pausa.) Com a palavra o deputado Delegado Olim. (Pausa.) Com a palavra o deputado Jorge Lula do Carmo. (Pausa.) Com a palavra a deputada Janaina Paschoal, que fará uso regimental da tribuna.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Cumprimento todas as pessoas que nos acompanham, V. Exa., Sr. Presidente, colegas deputados, funcionários da Casa. Vamos lá, tenho alguns temas a abordar.

Inicio destacando que, na data de hoje, no Diário aqui da Casa, foi publicado o Projeto de lei nº 650, de 2022, de minha autoria, que é um projeto que estabelece em 12 semanas o limite temporal para a realização de interrupção de gestação decorrente de estupro. Eu friso esse trecho. Estabelece o limite de 12 semanas para realização de interrupção de gestação decorrente de estupro.

Eu vou ler. É um projeto pequeno, mas bastante significativo. Eu vou ler, para poder explicar, porque eu estou sendo massacrada nas redes e eu entendo que o massacre é injusto, muito embora eu respeite a divergência.

“No estado de São Paulo, interrupções de gestações decorrentes de estupro não serão realizadas após o limite de 12 semanas de gestação. Para fins do disposto nesta lei, a estimativa da idade gestacional será calculada, sempre que possível, por ultrassonografia e, na impossibilidade de realização célere do exame, pela data da última menstruação, combinada com análise clínica.

A gestante será informada acerca do procedimento e seus riscos, bem como sobre a possibilidade de entregar o bebê para a adoção, não sofrendo pressões nem para interromper nem para manter a gestação”.

Então, para aqueles que estão entendendo que esse projeto, em alguma medida, alarga as hipóteses de aborto ou de interrupção da gravidez, eu quero que compreendam que nós temos uma legislação federal, no caso o Código Penal, que autoriza a interrupção da gravidez em duas hipóteses.

Primeira hipótese, quando a gestação traz riscos de morte para a gestante. Isso está escrito no código, pela letra do código a equipe médica sequer precisa da autorização da gestante.

Eu, não é de agora, já como professora de bioética, sempre entendi que a mulher precisa ser informada, conscientizada e ouvida. Eu entendo que é um direito dessa mulher decidir inclusive correr risco de morrer para ter seu filho, e eu conheço casos concretos que foram de sucesso. Eu defendo essa autonomia da paciente, mas a letra do Código Penal dá total liberdade para a equipe médica.

Ao lado dessa interrupção em caso de risco de morte para a gestante, existe a interrupção em caso de estupro. O Código Penal não traz detalhes desta autorização, de forma que a prática é que foi se construindo ao longo do tempo. Eu me formei em 1996, comecei a advogar imediatamente, naquela época precisava ter uma investigação do estupro, precisava ter uma autorização judicial.

Isso fazia, muitas vezes, com que a mulher violentada e grávida dessa violência precisasse esperar meses. Quando estava com seis, sete meses de gravidez é que saía a autorização, tornando o procedimento inviável, seja por já ter um bebê pronto, seja pelos riscos acarretados para esta mulher. Então não se fazia o procedimento, ou, quando se fazia, era com muitos riscos.

Essa prática forense e policial mudou, deixaram de exigir uma autorização judicial e passaram a exigir um boletim e ocorrência, mas, mesmo o boletim de ocorrência fazia com que a vítima fosse à delegacia, passasse por um processo que chamamos de revitimização.

Então, atualmente, basta a palavra da mulher no sistema de saúde. Na medida em que toda essa mudança ocorreu por se reconhecer que fazer essa mulher esperar implicaria maiores riscos para ela, não tem sentido que tenhamos uma legislação que não imponha limites para essa interrupção.

Porque nós acabamos enfrentando situações, como esses casos mais recentes, de o Ministério Público e a Justiça ordenar a uma equipe de saúde interromper a gravidez de uma pessoa grávida de seis, sete, oito meses, o que é algo inadmissível à luz dessa vida, à luz da saúde dessa gestante e, sobretudo, à luz da liberdade da equipe de saúde, que acaba recebendo uma ordem judicial que viola a sua autonomia profissional.

Então, é um projeto humanitário, é um projeto que concilia a vida do bebê, a saúde da mulher, a liberdade da equipe médica e é um projeto absolutamente coerente com a legislação federal.

Algumas pessoas muito bem-intencionadas me escreveram, pediram para eu não apresentar, tenho certeza que pedirão para eu retirar, algumas pessoas mostraram preocupação, vou utilizar a terminologia aqui, com a minha vida eterna, não é?

Com a minha vida pós-morte, como se de alguma maneira eu estivesse cometendo algum tipo de pecado, mas não sou eu que estou instituindo essa possibilidade jurídica do aborto. Eu estou, na verdade, criando um critério para uma possibilidade que já existe, eu estou colocando um limite temporal.

Eu prefiro não me omitir, então, assim, eu respeito quem está criticando, mas gostaria que refletissem. Hoje, da maneira que a legislação está, nós podemos absurdamente ter uma decisão judicial, como aconteceu recentemente, determinando uma interrupção de um bebê com sete meses, algo que bioeticamente era inimaginável. Então, estou limitando esses casos.

Agora, toda vez que a gente toma uma posição, existem riscos de desagradar. Não raras vezes, minhas ações desagradam a todos os lados. As pessoas me disseram assim: “Não, doutora, não mexa nisso. Faça um projeto para a mulher ser orientada a não fazer a interrupção”. Ok, posso até fazer - aliás, está até contemplado aqui -, mas não vai adiantar nada, porque tem uma legislação federal.

Então, não é melhor a gente exercer o nosso trabalho aqui enfrentando, inclusive, as críticas? Eu prefiro não me omitir. Eu prefiro. Eu entendo as críticas, mas prefiro não me omitir. Se eu desistir desse projeto, tenho certeza de que ninguém vai mexer nisso, mesmo quem concorda comigo, porque é um vespeiro. E daqui a pouco teremos outro caso.

Então, fica aqui a explicação: o projeto está em tramitação; eu peço apoio dos colegas. Peço inclusive aos colegas que cuidem desse projeto quando eu não estiver mais aqui, porque é um projeto bom para a mulher, para o bebê e para os profissionais de saúde. Excelência, eu teria outros temas, mas vou me reinscrever.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Gostaria que V. Exa. assumisse a Presidência para que eu pudesse fazer uso da tribuna. Enquanto isso, gostaria de chamar o deputado Alex de Madureira. (Pausa.) Deputado Gil Diniz. (Pausa.) Deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Deputado Caio França. (Pausa.) Agora sou o próximo da lista.

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- Assume a Presidência o Sr. Frederico d’Avila.

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O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D’AVILA - PL - Dando prosseguimento à lista de oradores inscritos, chamo agora o deputado professor Carlos Giannazi. Tem cinco minutos regimentais.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador da TV Assembleia, olha, esse governo Bolsonaro já vive os seus últimos momentos, os seus últimos dias, e, mesmo assim, ele continua atacando e destruindo a Educação brasileira, destruindo a pesquisa, destruindo a ciência.

Agora, neste momento, o governo miliciano, protofascista e delinquente do Bolsonaro está cortando bolsas de pesquisa de 200 mil alunos que estão fazendo mestrado, doutorado e pós-doutoramento. Duzentos mil alunos ficarão sem essas bolsas, sem o pagamento, porque o Bolsonaro cortou as bolsas.

É um governo que odeia a ciência, a pesquisa, a cultura, o ensino. Como se não bastasse o que ele já fez com as universidades federais e com os institutos de pesquisa, cortando bilhões de reais de financiamento.

A universidade de Brasília, por exemplo, não tem mais dinheiro para pagar a conta de luz, a segurança, os servidores da limpeza. As universidades federais estão na mesma situação. Tem universidade federal no Brasil fechando, porque o governo cortou os recursos das nossas universidades federais, dos nossos institutos de pesquisa.

Cortou também, olha só, a bolsa de 14 mil residentes dos hospitais universitários, dos hospitais das universidades federais. Quatorze mil médicos que estão fazendo residência nesses hospitais de todo o Brasil estão sendo penalizados. Não terão mais bolsa, não terão mais financiamento. Com isso, quem vai pagar a conta vai ser a população, a população pobre que é atendida nos hospitais universitários do Brasil.

Então esse é o governo da delinquência, da milícia, da destruição, repito, da Educação nacional. Sem contar que ele cortou também recursos da Educação Básica, da merenda escolar, do transporte escolar, da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, do Ensino Médio, do Ensino Técnico e do Ensino Tecnológico.

É um crime o que está acontecendo hoje no Brasil. O governo parece que vai até o final dessa gestão, até o último dia, destruindo a Educação. Então o próximo governo vai ter que reconstruir o Brasil em todas as áreas: no Meio Ambiente, na Cultura, na Educação, nas Relações Internacionais.

Essa vai ser a tarefa da frente democrática liderada pelo presidente Lula. Agora, é inadmissível que num momento como este haja o corte dessas bolsas. Eu acabei de acionar agora pela manhã a Procuradoria-Geral da República. Entrei com uma representação contra esses cortes, pedindo para que o Ministério Público, que a PGR tome providências em relação a isso, porque 200.000 alunos estão sendo prejudicados.

Nós vamos ter a interrupção de várias pesquisas, sobretudo de pesquisas na área da Saúde e em áreas importantes, mas na Saúde sobretudo num momento em que nós ainda vivemos a pandemia. A pandemia não acabou no Brasil e muitas dessas pesquisas estão trabalhando exatamente sobre esse tema.

Então nós acionamos hoje a Procuradoria-Geral da República e há um amplo movimento no Brasil para que esses recursos sejam devolvidos e a pesquisa continue, o ensino no nosso País. É um absurdo isso! Então eu queria fazer esse pronunciamento dizendo que é o mínimo que a gente tem que fazer e exigir que o Ministério Público tome providência, porque não é possível.

Isso é fruto do Orçamento Secreto que o Bolsonaro fez. Ele criou o Orçamento Secreto para canalizar dinheiro, para comprar votos, para comprar deputados federais e agora falta dinheiro para a Farmácia Popular, para a Pesquisa, para a Educação, para o Programa de Vacinação.

O Brasil está à míngua porque ele direcionou pelo menos quase 20 bilhões de reais para comprar os deputados, mas não adiantou nada. Mesmo assim ele não foi reeleito, mas quem está pagando a conta agora é o povo brasileiro. Era isso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FREDERICO D'AVILA - PL - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Dando prosseguimento à lista de oradores inscritos, chamo agora o deputado Coronel Telhada. Tem cinco minutos regimentais.

O SR. CORONEL TELHADA - PP - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados aqui presentes. Hoje, quarta-feira, dia 7 de dezembro de 2022, quero aqui iniciar dizendo da nossa preocupação e da nossa tristeza por vários policiais militares estarem perdendo a vida em serviço ou em razão do serviço.

Isso é um tema que nos preocupa muito, porque apesar da passagem do tempo o crime ainda perdura no Estado brasileiro, principalmente o crime organizado, com o envolvimento em vários setores da sociedade.

E o pior: não só as autoridades, mas a grande mídia, ninguém se apercebe ou se solidariza com essa perda de vida de policiais militares, policiais civis, policiais federais, guarda civis, homens e mulheres da Segurança Pública, que dão a sua vida pela segurança da população. Nada é feito e isso é tido até com normalidade, o que é uma coisa muito triste.

Eu quero aqui iniciar falando da morte de um policial militar aqui em São Paulo do 3º Batalhão, que é aqui na zona sul, o 3º BPM/M. Foi o policial militar Vinícius Patrocínio da Silva. Ele morreu num acidente de motocicleta lá no município de Praia Grande. Ele, infelizmente, veio a óbito no dia 4 agora de dezembro e faleceu, inclusive, no local. Jovem policial militar, morreu num acidente de trânsito e é uma perda muito sentida para a Polícia Militar.

Também lamentar a morte do cabo Daniel Doro. O cabo Daniel Doro também era aqui da zona sul, do 12º Batalhão. Inclusive, tinha até um vídeo da ação dos criminosos. Ele estacionava o seu veículo na residência quando foi atacado por dois indivíduos.

Ele estava de folga, e esses dois indivíduos mataram o cabo Doro dentro da sua própria residência. Ele chegava em casa no meio da tarde quando foi abordado pelos criminosos. Houve um entrevero e o cabo Doro acabou sendo ferido gravemente. Não resistiu aos ferimentos e faleceu. Os indivíduos se evadiram do local nada levando.

Ele era casado, tinha 52 anos de idade, ingresso na Polícia Militar em 2001, portanto, já tinha 21 anos de serviço. É uma pena porque deixa uma lacuna aí, porque ele era muito querido aqui na zona sul, e um policial muito trabalhador.

Uma outra morte que ocorreu foi na área do interior. Dois policiais militares haviam prendido um criminoso que era procurado pela Justiça. Foi um acidente ali entre Paranapanema e Itaí, no interior de São Paulo. Os policiais militares estavam se deslocando e acabaram sendo colididos de frente.

A viatura que eles conduziam, que eles estavam nessa viatura junto com um preso, acabou sendo colidida de frente com uma caminhonete que se deslocava no local. Com o impacto, os dois policiais militares não resistiram ao ferimento e morreram no local.

Pena que não colocaram a foto aqui do acidente de trânsito, um acidente muito grave. São os cabos da Polícia Militar João de Souza, de 46 anos, e Osvaldo Alencar dos Santos, de 52 anos. O preso: o preso ficou gravemente ferido, também foi socorrido e está numa situação bem grave no hospital. A caminhonete era conduzida por uma jovem de 25 anos, que também foi socorrida.

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- Assume a Presidência o Sr. André do Prado.

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Então, mais uma vez, um acidente de trânsito ceifa a vida desses dois policiais militares, o João de Souza, de 46 anos e o Oswaldo Alencar dos Santos, de 52 anos. Eu quero aqui lamentar a vida desses dois homens, a perda desses dois homens, e mandar um abraço a todos os policiais militares da região de Itapetininga, aí, salvo engado é o 53 BPMI, e à família desses policiais mandar os nossos sentimentos e o pesar pela perda desses dois valorosos policiais militares.

Então nós vimos aí que, infelizmente, prosseguem as mortes de policiais, a violência prossegue em todos os estados brasileiros. Infelizmente, praticamente todos os dias nós estamos aqui nesta tribuna lamentando a morte de policiais. Nós queremos um combate forte contra o crime organizado, sim. Queremos um combate forte, efetivo, sem tréguas, porque o crime cresce a cada dia.

Todos nós somos prejudicados, indistintamente de religião, de classe social, de raça. Todos nós somos prejudicados, porque a sociedade tem sido alvo dos criminosos, e nós temos visto, inclusive na televisão ou na rede social, crimes hediondos praticados por pessoas que não têm escrúpulo nenhum em matarem.

Infelizmente, a vida humana perdeu todo o significado, todo o valor. Para fechar, Sr. Presidente, deputado André do Prado, eu quero aqui cumprimentar o município de Mongaguá, que, na data de hoje, 7 de dezembro, Mongaguá completa mais um aniversário. E mandar um abraço aos amigos e amigas da querida cidade de Mongaguá.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores inscritos para o Pequeno Expediente, deputado Edmir Chedid. Ausente. Deputada Analice Fernandes. Ausente. Deputado Carlos Cezar. Ausente. Deputado Edson Giriboni. Ausente. Deputada Marta Costa. Ausente.

Deputado Agente Federal Danilo Balas. Ausente. Deputado Major Mecca. Ausente. Deputado Coronel Nishikawa. Ausente. Deputado Tenente Nascimento. Ausente. Deputado Marcos Damasio. Ausente. Deputado Sebastião Santos. Ausente. Deputado Sargento Neri. Ausente.

Deputado Frederico d’Avila, que tem a palavra pelo período regimental.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PL - Sr. Presidente, prezados colegas, fico feliz aqui hoje de ver o presidente do nosso partido presidindo aqui a sessão e dizer hoje, Coronel Telhada, Profa. Janaina, que semana passada tive uma experiência singular.

Na quarta-feira da semana passada eu estive com o papa Francisco no Vaticano, em Roma. E lá eu pude pessoalmente conversar com o papa Francisco e pedir o meu perdão pelas palavras que desta tribuna proferi naquele fatídico dia 14 de outubro de 2021.

Eu fiz questão de esperar todo o processo eleitoral passar, para que não explorassem isso como se fosse uma ação eleitoreira, e tendo todo o processo terminado eu fui lá fazer uma visita, tive uma audiência lá com o papa Francisco e tive oportunidade de diretamente pedir perdão para o Sumo Pontífice da Igreja Católica.

Eu trouxe aqui algumas imagens, algumas fotos. Pedi a benção do papa Francisco, pedi o perdão do papa Francisco, e tive a oportunidade ali de conversar por pouco mais de um minuto e meio com ele e colocando toda a situação.

Ele foi muito atencioso, ele foi muito agradável, a experiência foi única. Foi lá na Praça de São Pedro, na tradicional missa de todas as quartas-feiras, a minha esposa me acompanhou, como vocês podem ver aí, e aí um pedacinho do vídeo lá dessa visita, dessa audiência que eu tive.

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- É exibido o vídeo.

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Mas, como disse na época, o Coronel Telhada é que está aqui, até fico feliz, não combinei nada com ele de ele estar aqui hoje, falou assim: “A gente nunca deve descer à tribuna com a cabeça quente, com a cabeça cheia, que a probabilidade de a gente falar alguma coisa de besteira é muito grande.”

Mas eu estive lá na última quarta-feira, queria agradecer aos que propiciaram esse encontro com o papa Francisco, que eu solicitei a amigos que residem fora do Brasil, e dizer que o meu arrependimento se deu exatamente no momento em que eu desci da tribuna naquele fatídico dia 14 de outubro.

Apesar de toda essa situação, cabe lembrar que eu não poderia me sentir mais aliviado, no sentido da alma, de estar pessoalmente com aquele que por mim fora ofendido.

Então, portanto, eu fiz de todo o coração, já queria ter ido antes, mas eu tinha receio, Coronel Telhada, como o senhor sabe que a política é muito cruel para com todos nós, poderiam dizer que eu estava explorando isso de modo eleitoral.

Então, dado tudo o que os senhores viram, deputado André, o senhor, todos os deputados aqui, Profa. Janaina, que tripudiaram o que puderam em cima de mim, da minha família com esse episódio durante todo esse ano e pouquinho, eu sofri calado.

Apesar das desculpas sofri calado, mas fiz questão de, exaurido todo o processo eleitoral, principalmente, ir lá para que o pedido justamente fosse tido como legítimo que é, porque se eu fizesse antes provavelmente iam explorar esse tipo de característica.

Mas é muito bom a gente receber o perdão, ser perdoado. Está nas Escrituras Sagradas, Coronel Telhada, que é profundo conhecedor da Bíblia, a questão do perdão, e melhor ainda é a gente se sentir confortável com a nossa própria alma, com a nossa própria pessoa, porque carregar um fardo desse é realmente muito pesaroso.

E além do que jamais eu quis aqui ofender a comunidade católica, por mais que alguns ainda tenham entendido dessa forma, mas, como disse na ocasião e diversas outras vezes, eu vim aqui totalmente destemperado pela ocasião que tinha sofrido anteriormente.

Portanto, fiquei muito feliz com essa visita ao Vaticano. Depois visitei lá o Museu do Vaticano, que eu recomendo a todos que visitem. É um museu muito bonito. Já estive lá duas vezes, essa agora foi a terceira. E dizer que o ambiente, o estado de espírito que encontrei ali foi o melhor possível.

Então, mais uma vez, dirijo a minha palavra à toda a comunidade católica apostólica romana paulista, brasileira e, logicamente, mundial, e dizer que estou muito não só feliz, mas muito tranquilo com toda essa situação e que me sinto agora aliviado, principalmente agora neste final de ano, que eu gostaria de desejar a todos Feliz Natal, bom ano a todos, Natal abençoado.

Que todos aqueles que estão nessa corrente do bem, pelo bem do Brasil e do mundo, também sejam abençoados não só pelo Papa Francisco, mas por Deus e todos os seus anjos, arcanjos que olham por nós todos os dias aqui na Terra. Nós somos humanos, somos pecadores, somos imperfeitos. A nossa perfeição só será alcançada porquanto nós alinharmos com os ensinamentos de Deus.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Parabéns pela atitude, deputado Frederico d’Avila. Dando sequência à lista de oradores inscritos no Pequeno Expediente, convido a deputada Adriana Borgo. Ausente. Deputado Jorge Wilson. Ausente. Deputada Valeria Bolsonaro. Ausente. Deputada Carla Morando. Ausente. Deputada Dra. Damaris. Ausente. Deputado Reinaldo Alguz. Ausente.

Temos agora a lista suplementar. Dando sequência, deputada Márcia Lia. Ausente. Deputado Agente Federal Danilo Balas. Ausente. Deputado Delegado Olim. Ausente. Deputado Vinícius Camarinha. Ausente. Deputado Castello Branco. Ausente. Deputado Sebastião Santos. Ausente. Deputado Jorge Wilson. Ausente. Deputada Professora Bebel. Tem a palavra pelo tempo regimental.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PL - Sr. Presidente, só para uma comunicação, com anuência da oradora.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Tem uma comunicação, deputado Frederico d’Avila.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PL - PARA COMUNICAÇÃO - Queria aqui registrar a presença do grande artista mirim Arthur Berranteiro, o senhor deve conhecer, é o maior tocador de berrante, tem apenas oito anos de idade. Está ali na tribuna. (Palmas.) Olhe lá o Arthur Berranteiro.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Seja bem-vindo, Arthur, a esta Casa.

O SR. FREDERICO D’AVILA - PL - Agora só falta a apresentação em Guararema, para fechar com chave de ouro.

O SR. PRESIDENTE - ANDRE DO PRADO - PL - Estamos na luta, Frederico d’Avila, para derrubar uma liminar, que a gente está proibido de fazer rodeio lá, mas assim que derrubar essa liminar o Arthur será convidado a tocar berrante na cidade de Guararema também.

Com a palavra, então, a nossa deputada Professora Bebel.

A SRA. PROFESSORA BEBEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente. Cumprimento toda a assessoria da Mesa, deputado Adalberto Freitas, enfim, os assessores à minha esquerda, à minha direita, público presente e todos os que nos ouvem e assistem através da TV Alesp. E, claro, deputadas e deputados presentes neste Pequeno Expediente.

Eu subo nesta tribuna pelo fato de que nós estamos passando um período muito difícil, deputada Janaina, nas escolas públicas do estado de São Paulo. Diz respeito à atribuição de aulas. A senhora deve ter ouvido e ter visto a reclamação que está havendo.

Qual é o problema levantado? É a injustiça que foi a aprovação daquele subsídio, que mexeu inclusive na classificação dos professores no processo de atribuição de aulas ou em qualquer outro processo que o professor venha a concorrer na rede pública de ensino.

Em outras palavras, os professores, para pegarem aulas, têm que, na verdade, ser de acordo com a jornada. Tempo de serviço não conta mais. Fator preponderante, se eu tiver um ano de casa, um ano de serviço público, mais 64 horas-aulas, e posso passar na frente de qualquer professor ou professora que tenha 10 a 15 anos de serviço público.

Isso é um absurdo. Eu chamei a atenção para este fato. Ficou como algo a ser somado. Mas, mesmo somado, o que prepondera é o número de aulas, de jornada. Isso vai criar uma irracionalidade.

Porque, naturalmente, eu posso fazer o seguinte jogo. Eu falo “eu vou fazer opção por 64 horas-aulas, só para pegar aula; depois eu largo as aulas”. Como é que faz? A senhora entendeu?

Então isso tem que ser corrigido imediatamente. Essa atribuição de aula tem que ser revogada. E pode. O governo que ora iniciar o seu governo pode pegar esse ponto. Tem tudo para mexer ali, mas sobretudo este.

Revogar esse ponto, e deixar livre a atribuição de aulas, da forma de refazer a atribuição de aulas. Porque nós vamos ter chance, às vezes, de ver professores com experiência.

Porque experiência agrega conhecimento, nós sabemos disso. Isso não pode ser algo negativo. Pelo contrário. Eu sei o meu primeiro dia de aulas, como também sei o quarto e quinto ano de professora, o desempenho é totalmente diferente. Você, com mais tempo, tem mais autonomia para tomar decisão, estratégia, jogo de cintura, tudo.

Com a experiência, a gente... Eu sei o dia que eu vim aqui, o meu primeiro dia de tribuna. Depois, o tempo que foi. O deputado Frederico d’Avila, em que pese não ter me citado, mas eu o cito e cumprimento também, ele sabe do que foi uma experiência, e a outra experiência que ele está tendo agora. Então o tempo agrega conhecimento. Isso é inegável.

Então nós precisamos conversar, quem tiver articulação com o governador, buscar uma saída. Porque criou uma injustiça dentro das escolas. E o governador chegou a prometer que ia rever essa lei do subsídio. Isso é importante, porque criou uma injustiça na atribuição de aulas.

O professor hoje pega por jornada, e não pega mais por tempo de serviço. E aí criou uma injustiça. Porque, seu eu tiver um ano e tiver mais aula, o outro, que tem 10 anos, fica sem aula. E aí, como é que faz?

Então nós estamos num momento também, e eu fico muito feliz que o Colégio de Líderes pacificou sobre o PL 42. Porque nós vamos poder, com certeza, resolver o problema da demissão de 40 a 50 mil professores.

Espero que na semana que vem seja aprovado, exatamente, para que eles possam participar do processo de atribuição de aulas, que está jogado num tal banco de talentos. Para mim, talentoso é todo mundo que dá aulas, todos os professores e professoras que possam dar aulas. Então é isso. Eu acredito que nós temos que caminhar.

E quero deixar aqui o meu ponto de vista. Que, antes de qualquer ação do meu sindicato, a gente quer uma mesa de negociação. Eu acho que é isso. Depois, se o governador se negar, então a gente toma as decisões. Mas a gente quer uma mesa de negociação.

Se V. Exa. puder ser interlocutor, por favor, leve esse pedido do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, e não da deputada Bebel.

Muito obrigada, um forte abraço.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - Dando sequência à lista de oradores, com a palavra, a deputada Janaina Paschoal.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigada, Sr. Presidente. Cumprimento Vossa Excelência. Eu queria falar sobre um projeto que vai ser votado entre hoje e amanhã na Câmara de Vereadores aqui de São Paulo, na Câmara Municipal. Esse projeto já foi objeto de audiência pública, que eu organizei e que aconteceu aqui na Casa. Aconteceu de forma virtual, mas o impacto da discussão é o mesmo.

Para esta discussão, eu convidei conselheiros tutelares, representantes do Ministério Público, da Defensoria, vereadores e outras autoridades envolvidas na análise dos direitos de crianças e adolescentes. Trata-se do Projeto n^o 253, de 2021. Eu entendo que não é o caso de partidarizar ou de apontar quem é ou deixa de ser o autor; o meu objetivo aqui não é arrumar encrenca política, partidária ou ideológica.

O meu objetivo é discutir o projeto. E eu entendo que esse projeto, muito embora esteja sendo apresentado como algo bom, tem, no seu bojo, nas suas entranhas, uma mudança muito ruim. Porque às vezes vem uma ementa bonita, e os primeiros artigos são bonitos. E aí quem olha fala: “nossa, que coisa linda”, que, de certa forma, na audiência pública, foi o que eu ouvi dos primeiros participantes.

Mas esse projeto aqui, o 253, de 2021, que é o Item 40 da pauta das audiências extraordinárias que o presidente da Câmara Municipal chamou para hoje e para amanhã, traz uma alteração que diz o seguinte: as crianças e adolescentes em situação de rua na capital do estado de São Paulo não poderão ser levadas para serviço de abrigo se não desejarem seguir os profissionais que fizerem a abordagem.

E esse projeto diz, ainda, que uma vez abrigadas, uma vez acolhidas, estas crianças e adolescentes poderão sair do serviço de acolhimento a qualquer momento, durante as 24 horas do dia. Então, é um projeto apresentado como um projeto que disciplina, que protege crianças e adolescentes em situação de rua, só que lá no Art. 23, nos incisos III e V, na verdade o projeto desprotege.

Quando eu discuti esse... Deixe-me cumprimentar o Arturzinho. Tchau, Arturzinho; obrigada pela visita, lindo. Viu? Tchau para a família e para os amigos do Arturzinho também. Obrigada pela visita.

Por que eu mergulhei nesse projeto? Porque começaram a sair notícias, presidente, no “Estado de S. Paulo”, de crianças e adolescentes morando no vão do Masp. Eu falei: “mas não é possível que na capital mais rica da América Latina as crianças estejam morando, e não acontece nada”.

Aí eu fui visitar a Secretaria de Desenvolvimento Social aqui do município, fui visitar todas as outras secretarias, fui conversar com assistentes sociais, com conselheiros tutelares.

E eles disseram o seguinte: “doutora, se a gente chegar para a criança ou para o adolescente e disser ‘olha, vem comigo para o serviço de acolhimento’, e ele disser ‘não quero’, nós não podemos levar”.

Eu falei: “mas como assim? Eles dormem na rua?”. “Dormem, eles dormem na rua”. “E onde é que está escrito isso?”. Aí a resposta que eu recebi dos técnicos foi a seguinte: “no ECA”.

Eu falei: “está, não”. Não está, porque eu não só estudei o ECA como aluna, mas eu ministrei o ECA na Universidade de São Paulo. Então, isso não está no ECA, isso não está na Constituição.

O que está no ECA e na Constituição é a proteção integral de crianças e adolescentes. “Não, mas se eles não fizeram nada, a gente não pode levar à força”. Eu falei: “não confunda serviço de acolhimento com Fundação Casa”. Fundação Casa, sim, é para quem pratica ato infracional. Serviço de acolhimento é para criança e adolescente que está em situação de vulnerabilidade.

Aí nós descobrimos, em pesquisas no gabinete, que esse projeto estava em andamento, para na verdade colocar na lei municipal o que na prática eles já praticam, já executam.

Então, se esse projeto for aprovado pela Câmara entre hoje e amanhã, essas crianças, que já estão abandonadas à sua própria sorte, vão ficar, de maneira fundamentada, pelo menos por uma lei municipal, na rua da amargura.

Presidente, eu fui visitar os serviços de acolhimento da Capital. São bons. São casas dignas, como a casa, por exemplo, em que eu fui criada pela minha família, casas dignas.

Então, não tem nenhum desrespeito aos direitos fundamentais tirar uma criança que está dormindo embaixo de uma ponte, no vão do Masp, no meio aqui da Cracolândia, conforme prefiram chamar, e levar para um serviço de acolhimento desse.

O que não pode é o estado, que, pela Constituição, tem o dever de proteger, dizer o seguinte: “olha, eu chamei. Olha, nós queremos levar você para o serviço de acolhimento. Eu chamei. Ele disse que não queria. Então, eu não posso fazer nada, porque está na lei.”

Só que é o seguinte, nós levantamos até nomes, além dos inquéritos dos tais pais e mães de rua, que constrangem, presidente, a criança a dizer “não”, porque abusam sexualmente, porque usam para fazer aviãozinho. Então, é disso que nós estamos falando.

Então, eu venho reiterar o que pedi hoje pela manhã nas redes sociais aos senhores vereadores, de todos os partidos, não importa, e acredito que até os vereadores que assinaram esse projeto - que ele é muito bonito na maior parte - não perceberam essa armadilha.

Eu peço a todos os vereadores que ou não aprovem o projeto, ou tomem o cuidado de extrair essa parte perigosíssima, para a proteção à saúde, à vida e, sobretudo, à dignidade sexual de nossas crianças e adolescentes em situação de rua, e que estão nas ruas sozinhas, a meu sentir, por negligência das autoridades municipais, estaduais, e até federais.

Obrigada, Sr. Presidente.

A SRA. JANAINA PASCHOAL - PRTB - Presidente, havendo acordo de lideranças, e não tendo mais colegas para fazer o uso da palavra, eu rogo a V. Exa. o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ANDRÉ DO PRADO - PL - É regimental. Antes, porém, de dar por levantada a sessão, quero parabenizar a deputada Janaina Paschoal, como grande advogada, conhecedora das leis, preocupada realmente com essa questão das crianças e adolescentes, que para nós é uma vergonha muito grande ver essas crianças, e uma responsabilidade muito grande nós, enquanto agentes público, independente de partidos, como a doutora colocou, realmente a gente fazer esse debate.

Eu acho que esse posicionamento que a doutora colocou vai ajudar muito a Câmara Municipal nesse período até a votação, e reavaliar esse artigo, que talvez seja prejudicial ao projeto, e, mais uma vez, parabéns à deputada Janaina Paschoal, pela sua contribuição.

Mesmo sendo um projeto da Câmara Municipal, sempre atenta a toda a questão jurídica nesta Casa e no Estado. É um orgulho para nós nesta Casa ter uma pessoa tão conhecedora quanto a doutora.

Não havendo mais oradores inscritos, está levantada a presente a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 14 horas e 53 minutos.

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